O documento discute os direitos legais dos pacientes com doenças reumáticas no Brasil, incluindo benefícios como aposentadoria por invalidez, isenção de impostos, e transporte público gratuito. Ele fornece informações sobre como verificar sua elegibilidade para esses direitos e onde buscar mais assistência.

2. Meus direitos Reumatoguia

3. Por que tenho Direitos? O paciente com doença reumática pode usufruir de alguns direitos e benefícios que estão previstos em lei. Vale lembrar, contudo, que muitos dos direitos garantidos pela legislação brasileira referem-se a pacientes com doenças graves ou pessoas com algum tipo de deficiência. Por isso, é preciso verificar se o paciente preenche os requisitos específicos de cada um dos direitos. Em alguns casos, mesmo que a doença não esteja na lista, é possível cobrar na Justiça a extensão do direito.

4. Como saber se tenho direito ao benefício? Muitos são os benefícios e para cada um deles existem requisitos próprios para a sua obtenção. Para saber se você tem direito aos benefícios, visite nossa sessão Direitos dos Pacientes e veja se você preenche os requisitos legais.

5. Quais são os meus direitos? Podemos destacar os seguintes benefícios legais que poderão ser usufruídos pelo paciente com doença reumática, desde que cumpra os requisitos legais: Saque do FGTS e do PIS/PASEP Andamento Processual Prioritário (inclusive precatório) Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria, pensão ou reforma Auxílio-Doença e Aposentadoria Por Invalidez Quitação do Financiamento Imobiliário Redução da Contribuição Previdenciária Transporte coletivo gratuito Compra de Veículos com Isenção de Impostos Cartão de Estacionamento em Vagas de Deficiente (São Paulo) Liberação do Rodízio de Veículos (São Paulo) Medicamentos Gratuitos via SUS Benefício da Prestação Continuada – LOAS;

6. Transporte Gratuito Urbano (São Paulo). Quando recorrer? A lei diz que têm direito à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo de responsabilidade do Estado de São Paulo pessoas com deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho.

7. Auxílio doença. Quando recorrer? Quando o portador de doença reumática, segurado pelo Regime de Previdência Social, apresentar incapacidade temporária para o exercício de função que lhe garanta a subsistência, poderá recorrer-se ao INSS, para requerer o Auxílio Doença, que poderá ser renovado caso persista a incapacidade apresentada.

8. Aposentadoria por Invalidez. Quando recorrer? Quando o portador de doença reumática, segurado pelo Regime de Previdência Social, apresentar incapacidade permanente para o exercício de função que lhe garanta a subsistência, poderá recorrer-se ao INSS, para requerer a Aposentadoria por Invalidez.

9. Isenção de Imposto de Renda. Quando recorrer? Pacientes com doenças consideradas graves pela legislação vigente, entre as quais Espondiloartrose Anquilosante e doença de Paget em estágio avançado, têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão do benefício previdenciário.

10. Isenção do Imposto para Compra de Carro. Quando recorrer? O portador de doença reumática com qualquer tipo de limitação física que o incapacite de dirigir veículo comum poderá adquirir veículo especial adaptado às suas necessidades com isenção de impostos como IPI, IPVA, ICMS, IOF.

11. Quitação da Casa Própria. Quando recorrer? A aquisição de imóvel financiado por agentes do Sistema Financeiro de Habitação (COHAB, Caixa Econômica Federal e outros bancos privados) normalmente vem condicionada à contratação de um seguro habitacional, cujo prêmio é pago junto com as parcelas mensais do financiamento. Esse contrato de seguro costuma ter uma cláusula prevendo a quitação do saldo devedor nos casos de morte e invalidez permanente do contratante.

12. Direitos. É simples requerê-los? Sim. Seguem adiante 4 dicas de como proceder: 1º) Tenha em mãos todos os documentos que comprovem sua doença (ex.: laudos de exames, relatórios médicos, receituário com prescrição de medicamentos, prontuário, etc.). 2º) Leia atentamente as informações disponibilizadas na sessão "Direitos dos Pacientes" do Reumatoguia (Clique Aqui) e avalie, em cada um dos itens ali tratados, o preenchimento dos requisitos legais. 3º) Preenchidos os requisitos legais, confira os documentos necessários, os órgãos para onde devem ser dirigidos os requerimentos, os prazos estabelecidos e os tramites administrativos. 4º) Caso você se depare com dificuldades e venha a necessitar de assistência jurídica, veja no próprio Portal como ter acesso à justiça. Há muitas situações em que é possível utilizar-se do Sistema de Juizados Especiais (inteiramente gratuitos e que não exigem a contratação de advogados) ou mesmo da Defensoria Pública.

13. Isso já é garantia de que vou conseguir? Não. É preciso que seja avaliado o preenchimento dos requisitos legais, em muitos casos através de perícias médicas e avaliação de documentos.

14. Preciso entrar na justiça para buscar meus Direitos? Em geral não! Se estiver tendo problemas para conseguir algum desses benefícios, existem muitas situações em que é possível utilizar-se do Sistema de Juizados Especiais (inteiramente gratuitos e que não exigem a contratação de advogados) ou mesmo da Defensoria Pública.

15. Onde obtenho mais informações? Visite nosso site, navegue pela Sessão Direitos dos Pacientes e utilize a ferramenta Fale-Conosco em caso de dúvidas. “Direitos dos Pacientes”