SlideShare uma empresa Scribd logo
DOCUMENTAÇÃODOCUMENTAÇÃO
MÉDICAMÉDICA
Prof. Dr. ALCINDO CERCI NETOProf. Dr. ALCINDO CERCI NETO
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Papéis nos quais o médico se comunica comPapéis nos quais o médico se comunica com
terceiros, quando doterceiros, quando do exercício profissionalexercício profissional
►Tem presunção de veracidade e fé públicaTem presunção de veracidade e fé pública
►Não podem ser questionados por outrosNão podem ser questionados por outros
profissionais que não participaram do processoprofissionais que não participaram do processo
de elaboração do mesmode elaboração do mesmo
►Mesmo em casos deMesmo em casos de arquivamento digitalarquivamento digital
validadovalidado, a analise será em papel impresso, a analise será em papel impresso
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Documentos médico simplesDocumentos médico simples
►Documentos médico legaisDocumentos médico legais
►Documentos médicos judiciaisDocumentos médicos judiciais
-Receita médica
-Prontuário médico
-Laudos e exames
-Atestado médico
-Notificação compulsória
-Relatórios médicos
-Laudo
-Parecer
-Ofícios
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Documentos médico simplesDocumentos médico simples
 ReceitasReceitas
 Evolução e prescrição em prontuárioEvolução e prescrição em prontuário
 Laudos de examesLaudos de exames
Receita médicaReceita médica
►Receita simplesReceita simples
►Receita especial carbonadaReceita especial carbonada
►Controle de retinóicos e talidomidaControle de retinóicos e talidomida
►Receita tipo B (azul)Receita tipo B (azul)
►Receita tipo A (amarela)Receita tipo A (amarela)
Receita médicaReceita médica
►A receita faz parte da consulta e estáA receita faz parte da consulta e está
regulamentada através de normas (CFM eregulamentada através de normas (CFM e
ANVISA)ANVISA)
 CFM 1552/1999 – CCIHCFM 1552/1999 – CCIH
 CFM 1595/2000 – Vinculação a agentes economicosCFM 1595/2000 – Vinculação a agentes economicos
 CFM 1447/2007 – Anfetaminas + benzodiazepínicos,CFM 1447/2007 – Anfetaminas + benzodiazepínicos,
diuréticos, hormônios ou extratos hormonais ediuréticos, hormônios ou extratos hormonais e
laxanteslaxantes
 CFM 1939/2010 – Cupons de descontoCFM 1939/2010 – Cupons de desconto
Receita médicaReceita médica
►Não há dispositivo legal para a obrigatoriedadeNão há dispositivo legal para a obrigatoriedade
de carimbo em consultório privadode carimbo em consultório privado
 No serviço público sujeito a normas internasNo serviço público sujeito a normas internas
►A identificação do médico sempre deve estarA identificação do médico sempre deve estar
presente, juntamente com CRM e em algunspresente, juntamente com CRM e em alguns
casos CPFcasos CPF
 Cuidados com imposto de renda para pessoa físicaCuidados com imposto de renda para pessoa física
Receita médicaReceita médica
►Receita carbonadaReceita carbonada
 Sujeita a regras da AnvisaSujeita a regras da Anvisa
 Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998
 Monitoração de algumas substânciasMonitoração de algumas substâncias
►Receita tipo B (azul)Receita tipo B (azul)
 Deve ser impressa sob licença da secretaria de saúdeDeve ser impressa sob licença da secretaria de saúde
 Monitoramento de todas as substânciasMonitoramento de todas as substâncias
►
Receita médicaReceita médica
►Receita tipo A (amarela)Receita tipo A (amarela)
 Impressa e emitida pela secretaria de saúdeImpressa e emitida pela secretaria de saúde
 Absoluto e rigoroso controle (dependência)Absoluto e rigoroso controle (dependência)
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Documentos médico simplesDocumentos médico simples
 ReceitasReceitas
 Evolução e prescrição em prontuárioEvolução e prescrição em prontuário
 Laudos de examesLaudos de exames
Prontuário médicoProntuário médico
►Documento único constituído de um conjunto deDocumento único constituído de um conjunto de
informaçõesinformações,, sinaissinais ee imagensimagens registradas,registradas,
geradas a partir de fatos, acontecimentos egeradas a partir de fatos, acontecimentos e
situações sobre a saúde do paciente e asituações sobre a saúde do paciente e a
assistência a ele prestada, deassistência a ele prestada, de caráter legalcaráter legal,,
sigilososigiloso ee científicocientífico, que possibilita a, que possibilita a
comunicação entre membros dacomunicação entre membros da equipeequipe
multiprofissionalmultiprofissional e a continuidade da assistênciae a continuidade da assistência
prestada ao indivíduoprestada ao indivíduo
Prontuário médicoProntuário médico
►Obrigatório em pacientes ambulatoriais eObrigatório em pacientes ambulatoriais e
hospitalares (CEM art. 69)hospitalares (CEM art. 69)
►Elementos obrigatórios (CFM 1638/2002)Elementos obrigatórios (CFM 1638/2002)
 IdentificaçãoIdentificação
 Evolução (anamnese, EF, HD e diagnóstico definitivo,Evolução (anamnese, EF, HD e diagnóstico definitivo,
Exames e seus resultados, tratamento efetuado)Exames e seus resultados, tratamento efetuado)
 Evolução com identificação, hora e letra legível e CRMEvolução com identificação, hora e letra legível e CRM
 Em emergências, descrições de todos osEm emergências, descrições de todos os
procedimentos realizadosprocedimentos realizados
Prontuário médicoProntuário médico
►Responsabilidade da guardaResponsabilidade da guarda
 Do médico assistenteDo médico assistente
 Da instituição hospitalar (diretor clínico)Da instituição hospitalar (diretor clínico)
 Fiscalizado pela comissão de prontuário médicoFiscalizado pela comissão de prontuário médico
►Tempo de GuardaTempo de Guarda
 20 anos20 anos
 5 anos no caso de lâminas ou radiológicos ou5 anos no caso de lâminas ou radiológicos ou
entregue ao pacienteentregue ao paciente
Prontuário médicoProntuário médico
►Melhor defesa do médicoMelhor defesa do médico em caso deem caso de
preenchimento corretopreenchimento correto
 Evolução cronológica absolutaEvolução cronológica absoluta
 Legibilidade (infração ética) e sem rasurasLegibilidade (infração ética) e sem rasuras
 Anotação pessoal pode ser criptografadaAnotação pessoal pode ser criptografada
(abreviações)(abreviações)
►Laudos de exames complementaresLaudos de exames complementares
 Traduz o pensamento do emissor, trata-se de opiniãoTraduz o pensamento do emissor, trata-se de opinião
de especialista que realizou aquele examede especialista que realizou aquele exame
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Documentos médico simplesDocumentos médico simples
 ReceitasReceitas
 Evolução e prescrição em prontuárioEvolução e prescrição em prontuário
 Laudos de examesLaudos de exames
Laudos de examesLaudos de exames
►Traduz o pensamento do emissorTraduz o pensamento do emissor
►Trata-se deTrata-se de opinião de especialista que realizouopinião de especialista que realizou
aquele exameaquele exame
►Deve ser visto como parte do diagnóstico e não oDeve ser visto como parte do diagnóstico e não o
diagnóstico em sidiagnóstico em si
►É muito utilizado em processos judiciaisÉ muito utilizado em processos judiciais
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Documentos médico legaisDocumentos médico legais
 AtestadosAtestados
 NotificaçõesNotificações
 RelatóriosRelatórios
Base material contendo informações emitidas por
médico no exercício de sua profissão, em
decorrência de uma exigência legal e para que
possa se exercer um direito
CASO 1CASO 1
► HIP, 25 anos, atendido no HURNP em seu ambulatórioHIP, 25 anos, atendido no HURNP em seu ambulatório
há mais de três anos. Na última consulta foi prescritohá mais de três anos. Na última consulta foi prescrito
benzodiazepínicos há duas semanas. Trabalha comobenzodiazepínicos há duas semanas. Trabalha como
operador de máquinas em uma metalúrgicaoperador de máquinas em uma metalúrgica
► A Mãe comparece para solicitar atestado deA Mãe comparece para solicitar atestado de
acompanhamento médico e para se afastar do trabalhoacompanhamento médico e para se afastar do trabalho
porque o mesmo tem muito sonoporque o mesmo tem muito sono
► Não pode comparecer porque não conseguiu se levantarNão pode comparecer porque não conseguiu se levantar
por sonolênciapor sonolência
AtestadosAtestados
► É a afirmação simples e por escrito de um fatoÉ a afirmação simples e por escrito de um fato
médico e suas consequências jurídicasmédico e suas consequências jurídicas
 Informa a verdade de um fato ou ato médicoInforma a verdade de um fato ou ato médico
 Tem presunção de veracidade e fé públicaTem presunção de veracidade e fé pública
 Atestado x Declaração – Há diferença?Atestado x Declaração – Há diferença?
Se o fato emanar algo de direito (não!)
AtestadosAtestados
►Pressupostos de um atestadoPressupostos de um atestado
 Finalidade (para os devidos fins?)Finalidade (para os devidos fins?)
 Quem pede (direito de pedir?)Quem pede (direito de pedir?)
 Fato que se atesta ou declaraFato que se atesta ou declara
 Enfermidade explicita ou CID (autorização doEnfermidade explicita ou CID (autorização do
paciente)paciente)
 Data do atestadoData do atestado
 AssinaturaAssinatura
 Carimbo (identificação do emitente)Carimbo (identificação do emitente)
AtestadosAtestados
►Deve constar a identificação da pessoa, doDeve constar a identificação da pessoa, do
profissional e a destinação do mesmoprofissional e a destinação do mesmo
 Para os devidos fins... Qual é o fim? (finalidade doPara os devidos fins... Qual é o fim? (finalidade do
documento)documento)
 Quem pode pedir? (direito de pedir)Quem pode pedir? (direito de pedir)
►Paciente, pátrio poder, curador.Paciente, pátrio poder, curador.
AtestadosAtestados
►Classificação:Classificação:
 ClinicoClinico
 De óbitoDe óbito
 GraciososGraciosos
 FalsosFalsos
AtestadosAtestados
 ClinicoClinico
►Relacionados a doenças e tratamentosRelacionados a doenças e tratamentos
►Capacidade laborativa (?)Capacidade laborativa (?)
AtestadosAtestados
► Declaração de óbitoDeclaração de óbito
 Resolução CFM nº 1.779/2005
►Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento daRegulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da
Declaração de ÓbitoDeclaração de Óbito
►De próprio punhoDe próprio punho
►Sem honoráriosSem honorários
AtestadosAtestados
Declaração de óbito
►1) Morte natural:1) Morte natural:
 I. Morte sem assistência médica:I. Morte sem assistência médica:
►a) Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitosa) Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos
(SVO):A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos(SVO):A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos
médicos do SVO;médicos do SVO;
►b) Nas localidades sem SVO : A Declaração de Óbito deveráb) Nas localidades sem SVO : A Declaração de Óbito deverá
ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúdeser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde
mais próximo do local onde ocorreu o evento; na suamais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua
ausência, por qualquer médico da localidade.ausência, por qualquer médico da localidade.
AtestadosAtestados
Declaração de óbito
► II. Morte com assistência médica:II. Morte com assistência médica:
 a) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre quea) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre que
possível, pelo médicopossível, pelo médico que vinha prestando assistênciaque vinha prestando assistência
ao paciente.ao paciente.
 b) A Declaração de Óbito do paciente internado sob regimeb) A Declaração de Óbito do paciente internado sob regime
hospitalar deverá serhospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistentefornecida pelo médico assistente
e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.
AtestadosAtestados
Declaração de óbito
► II. Morte com assistência médica:II. Morte com assistência médica:
 c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorialc) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial
deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestavadeverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava
assistência, ou pelo SVO;assistência, ou pelo SVO;
 d) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliard) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliar
(Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser(Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser
fornecida pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estavafornecida pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estava
cadastrado, ou pelo SVO, caso o médico não consiga correlacionar o óbitocadastrado, ou pelo SVO, caso o médico não consiga correlacionar o óbito
com o quadro clínico concernente ao acompanhamento do paciente.com o quadro clínico concernente ao acompanhamento do paciente.
AtestadosAtestados
Declaração de óbito
► 11) Morte fetal) Morte fetal
 Em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistênciaEm caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência
à mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbitoà mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbito
quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20
semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500
(quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.(quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.
► 2)2) Morte ViolentaMorte Violenta
AtestadosAtestados
 GraciosoGracioso
►A pedido de terceiros, sem a devida constatação medica.A pedido de terceiros, sem a devida constatação medica.
(podem ser considerados como falsos do ponto de vista(podem ser considerados como falsos do ponto de vista
legal), constituem-se em transgressão éticolegal), constituem-se em transgressão ético
 FalsoFalso
►Art. 302 (CPB) – Da o medico no exercício da profissão,Art. 302 (CPB) – Da o medico no exercício da profissão,
atestado falso: Pena – detenção de 1 mês a 1 anoatestado falso: Pena – detenção de 1 mês a 1 ano
►Não se aplica a culpa, apenas doloNão se aplica a culpa, apenas dolo
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Documentos médico legaisDocumentos médico legais
 AtestadosAtestados
 NotificaçõesNotificações
 RelatóriosRelatórios
NotificaçõesNotificações
►Documento que impõe uma ação de obediência aDocumento que impõe uma ação de obediência a
uma obrigação legaluma obrigação legal
►Comunicar fatos à autoridade sanitáriaComunicar fatos à autoridade sanitária
 Art. 269 (CPB) – Deixar o médico de denunciar àArt. 269 (CPB) – Deixar o médico de denunciar à
autoridade pública doença cuja notificação éautoridade pública doença cuja notificação é
compulsória. Pena – detenção de 6 meses a 2 anos ecompulsória. Pena – detenção de 6 meses a 2 anos e
multamulta
►Não fere o segredo médicoNão fere o segredo médico
NotificaçõesNotificações
► Notificações obrigatóriaNotificações obrigatória
 o acidentes de trabalho (Lei 5.316/67, art. 19)o acidentes de trabalho (Lei 5.316/67, art. 19)
 moléstias infecto-contagiosas de notificaçãomoléstias infecto-contagiosas de notificação
compulsória (CP, art. 269) (HIV, TB, Sarampo, Polio...)compulsória (CP, art. 269) (HIV, TB, Sarampo, Polio...)
 doenças profissionais e doenças do trabalho (CLT, art.doenças profissionais e doenças do trabalho (CLT, art.
169);169);
 o morte encefálica comprovada em estabelecimentoo morte encefálica comprovada em estabelecimento
de saúde (Dec. 2.268/67, art. 18);de saúde (Dec. 2.268/67, art. 18);
 os crimes de ação pública (LCP, art. 66)os crimes de ação pública (LCP, art. 66)
 maus tratos a criança (ECA)maus tratos a criança (ECA)
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Documentos médico legaisDocumentos médico legais
 AtestadosAtestados
 NotificaçõesNotificações
 RelatóriosRelatórios
RelatóriosRelatórios
►São documentos obrigatórios e que devem serSão documentos obrigatórios e que devem ser
fornecidos pelo médico assistente (CEM)fornecidos pelo médico assistente (CEM)
 Descrições de diagnósticos e tratamentosDescrições de diagnósticos e tratamentos
 Pode conter resultados de examesPode conter resultados de exames
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Documentos médicos para a justiçaDocumentos médicos para a justiça
 LaudosLaudos
 PareceresPareceres
 OfíciosOfícios
LaudosLaudos
► É a descrição minuciosa de um fato médico e de suasÉ a descrição minuciosa de um fato médico e de suas
consequências, requisitadas por autoridade competenteconsequências, requisitadas por autoridade competente
(não deixa de ser um relatório, mas está inserido em um(não deixa de ser um relatório, mas está inserido em um
ato processual)ato processual)
► Também chamado de laudo pericialTambém chamado de laudo pericial
► Não se trata de uma opinião médica, mas fatosNão se trata de uma opinião médica, mas fatos
científicos fundamentadoscientíficos fundamentados
LaudosLaudos
►Tem diversas aplicações: administrativas, cíveis,Tem diversas aplicações: administrativas, cíveis,
penais, previdenciárias e acidentáriaspenais, previdenciárias e acidentárias
►Qualquer médico deve ter conhecimento mínimoQualquer médico deve ter conhecimento mínimo
pois pode ser chamado a colaborar com a justiçapois pode ser chamado a colaborar com a justiça
(recusas com as devidas justificativas ou multa)(recusas com as devidas justificativas ou multa)
 mais criticas no foro penal (autópsia, lesão corporal emais criticas no foro penal (autópsia, lesão corporal e
conjunção carnal).conjunção carnal).
LaudosLaudos
►Estrutura:Estrutura:
 Relato de visita ao local se houverRelato de visita ao local se houver
 Discussão e/ou comentáriosDiscussão e/ou comentários
 Resposta aos quesitos contidos no processoResposta aos quesitos contidos no processo
 ConclusãoConclusão
LaudosLaudos
►Estrutura de um laudo no foro civil:Estrutura de um laudo no foro civil:
 Cabeçalho das folhasCabeçalho das folhas
 Qualificação do médicoQualificação do médico
 Ementa do processoEmenta do processo
 Qualificação do examinado e breve histórico doQualificação do examinado e breve histórico do
processoprocesso
 Analise cronológica dos documentos médicosAnalise cronológica dos documentos médicos
 Transcrição de trechos de bibliografiaTranscrição de trechos de bibliografia
 Exame objetivo de confrontoExame objetivo de confronto
 Analise de documentos aportados na periciaAnalise de documentos aportados na pericia
LaudosLaudos
►Estrutura de um laudo no foro penal:Estrutura de um laudo no foro penal:
 PreâmbuloPreâmbulo
 Qualificação do examinado e breve histórico doQualificação do examinado e breve histórico do
processoprocesso
 Exame objetivoExame objetivo
 Transcrição de exames complementaresTranscrição de exames complementares
 ComentárioComentário
 DiscussãoDiscussão
 ConclusãoConclusão
 Resposta aos quesitos oficiaisResposta aos quesitos oficiais
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Documentos médicos para a justiçaDocumentos médicos para a justiça
 LaudosLaudos
 PareceresPareceres
 OfíciosOfícios
PareceresPareceres
► É a resposta escrita a uma consulta formulada a autoridadeÉ a resposta escrita a uma consulta formulada a autoridade
médica, de comissão de profissionais ou de sociedade científica,médica, de comissão de profissionais ou de sociedade científica,
com o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico, feitacom o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico, feita
pela parte ou pelo advogado de uma das partes em processopela parte ou pelo advogado de uma das partes em processo
judicial (judicial (consulenteconsulente), procurando interpretar e esclarecer dúvidas), procurando interpretar e esclarecer dúvidas
levantadas em relação a um relatório médico-legal.levantadas em relação a um relatório médico-legal.
PareceresPareceres
► O valor e credibilidade do parecer dependerá do prestígio, bomO valor e credibilidade do parecer dependerá do prestígio, bom
conceito, renome científico e moral usufruído por aquele que oconceito, renome científico e moral usufruído por aquele que o
emite (parecerista). Trata-se de documento particular, unilateral,emite (parecerista). Trata-se de documento particular, unilateral,
que não exige compromisso legal do parecerista, donde que nuncaque não exige compromisso legal do parecerista, donde que nunca
se possa enquadrar como falsa perícia.se possa enquadrar como falsa perícia.
DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA
►Documentos médicos para a justiçaDocumentos médicos para a justiça
 LaudosLaudos
 PareceresPareceres
 OfíciosOfícios
OfíciosOfícios
► Toda comunicação com a justiçaToda comunicação com a justiça
 NomeaçõesNomeações
 ImpedimentosImpedimentos
 FaltasFaltas

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Exame fisico geral 2020
Exame fisico geral 2020Exame fisico geral 2020
Exame fisico geral 2020
pauloalambert
 
Segurança do paciente
Segurança do pacienteSegurança do paciente
Segurança do paciente
Centro Universitário Ages
 
Humanização Na Assistencia de Enfermagem
Humanização Na Assistencia de  EnfermagemHumanização Na Assistencia de  Enfermagem
Humanização Na Assistencia de Enfermagem
Charles Lima
 
Resumo de caso clínico
Resumo de caso clínicoResumo de caso clínico
Resumo de caso clínico
Professor Robson
 
Relatório de enfermagem 'Enfermeira Joselene Beatriz'
Relatório de enfermagem 'Enfermeira Joselene Beatriz'Relatório de enfermagem 'Enfermeira Joselene Beatriz'
Relatório de enfermagem 'Enfermeira Joselene Beatriz'
joselene beatriz
 
Choque (1) 1
Choque (1) 1Choque (1) 1
Choque (1) 1
janinemagalhaes
 
Relatórios de enfermegem
Relatórios de enfermegemRelatórios de enfermegem
Relatórios de enfermegem
joselene beatriz
 
Aula pronta anotações de enfermagem.pptx
Aula pronta anotações de enfermagem.pptxAula pronta anotações de enfermagem.pptx
Aula pronta anotações de enfermagem.pptx
vaniceandrade1
 
Curso UTI adulto
Curso UTI adulto Curso UTI adulto
Curso UTI adulto
Quézia Barcelar
 
Histórico de enfermagem
Histórico de enfermagemHistórico de enfermagem
Histórico de enfermagem
Rodrigo Bruno
 
Aula "Atestados Médicos"
Aula "Atestados Médicos" Aula "Atestados Médicos"
Aula "Atestados Médicos"
Rilva Lopes de Sousa Muñoz
 
Evolução de enfermagem
Evolução de enfermagemEvolução de enfermagem
Evolução de enfermagem
Jonathan Silva
 
Semiologia
SemiologiaSemiologia
Semiologia
Alexandre Donha
 
Ética Profissional de enfermagem
Ética Profissional de enfermagemÉtica Profissional de enfermagem
Ética Profissional de enfermagem
fnanda
 
Slide sobre Prontuario Médico do Paciente
Slide sobre Prontuario Médico do Paciente Slide sobre Prontuario Médico do Paciente
Slide sobre Prontuario Médico do Paciente
monalisanogueira
 
SAE aplicada ao DPOC - Enfermagem
SAE aplicada ao DPOC - EnfermagemSAE aplicada ao DPOC - Enfermagem
SAE aplicada ao DPOC - Enfermagem
Enfº Ícaro Araújo
 
Diagnósticos de enfermagem aula.pptx
Diagnósticos de enfermagem aula.pptxDiagnósticos de enfermagem aula.pptx
Diagnósticos de enfermagem aula.pptx
JessiellyGuimares
 
Sae
SaeSae
Estrutura Organizacional e os Serviços de Enfermagem
Estrutura Organizacional e os Serviços de EnfermagemEstrutura Organizacional e os Serviços de Enfermagem
Estrutura Organizacional e os Serviços de Enfermagem
Centro Universitário Ages
 
Entidades de classes - Enfermagem
Entidades de classes - EnfermagemEntidades de classes - Enfermagem
Entidades de classes - Enfermagem
Pedro Miguel
 

Mais procurados (20)

Exame fisico geral 2020
Exame fisico geral 2020Exame fisico geral 2020
Exame fisico geral 2020
 
Segurança do paciente
Segurança do pacienteSegurança do paciente
Segurança do paciente
 
Humanização Na Assistencia de Enfermagem
Humanização Na Assistencia de  EnfermagemHumanização Na Assistencia de  Enfermagem
Humanização Na Assistencia de Enfermagem
 
Resumo de caso clínico
Resumo de caso clínicoResumo de caso clínico
Resumo de caso clínico
 
Relatório de enfermagem 'Enfermeira Joselene Beatriz'
Relatório de enfermagem 'Enfermeira Joselene Beatriz'Relatório de enfermagem 'Enfermeira Joselene Beatriz'
Relatório de enfermagem 'Enfermeira Joselene Beatriz'
 
Choque (1) 1
Choque (1) 1Choque (1) 1
Choque (1) 1
 
Relatórios de enfermegem
Relatórios de enfermegemRelatórios de enfermegem
Relatórios de enfermegem
 
Aula pronta anotações de enfermagem.pptx
Aula pronta anotações de enfermagem.pptxAula pronta anotações de enfermagem.pptx
Aula pronta anotações de enfermagem.pptx
 
Curso UTI adulto
Curso UTI adulto Curso UTI adulto
Curso UTI adulto
 
Histórico de enfermagem
Histórico de enfermagemHistórico de enfermagem
Histórico de enfermagem
 
Aula "Atestados Médicos"
Aula "Atestados Médicos" Aula "Atestados Médicos"
Aula "Atestados Médicos"
 
Evolução de enfermagem
Evolução de enfermagemEvolução de enfermagem
Evolução de enfermagem
 
Semiologia
SemiologiaSemiologia
Semiologia
 
Ética Profissional de enfermagem
Ética Profissional de enfermagemÉtica Profissional de enfermagem
Ética Profissional de enfermagem
 
Slide sobre Prontuario Médico do Paciente
Slide sobre Prontuario Médico do Paciente Slide sobre Prontuario Médico do Paciente
Slide sobre Prontuario Médico do Paciente
 
SAE aplicada ao DPOC - Enfermagem
SAE aplicada ao DPOC - EnfermagemSAE aplicada ao DPOC - Enfermagem
SAE aplicada ao DPOC - Enfermagem
 
Diagnósticos de enfermagem aula.pptx
Diagnósticos de enfermagem aula.pptxDiagnósticos de enfermagem aula.pptx
Diagnósticos de enfermagem aula.pptx
 
Sae
SaeSae
Sae
 
Estrutura Organizacional e os Serviços de Enfermagem
Estrutura Organizacional e os Serviços de EnfermagemEstrutura Organizacional e os Serviços de Enfermagem
Estrutura Organizacional e os Serviços de Enfermagem
 
Entidades de classes - Enfermagem
Entidades de classes - EnfermagemEntidades de classes - Enfermagem
Entidades de classes - Enfermagem
 

Destaque

Pucpr aspecLeg -Aula 11 erro médico
Pucpr aspecLeg -Aula 11   erro médicoPucpr aspecLeg -Aula 11   erro médico
Pucpr aspecLeg -Aula 11 erro médico
alcindoneto
 
PUCPR Aspectos Legais - Aula 2 responsabilidade civil do médico
PUCPR Aspectos Legais - Aula 2   responsabilidade civil do médicoPUCPR Aspectos Legais - Aula 2   responsabilidade civil do médico
PUCPR Aspectos Legais - Aula 2 responsabilidade civil do médico
alcindoneto
 
Pucpr aspecLeg - Aula 12 pericia médica i - conceitos básicos
Pucpr aspecLeg - Aula 12   pericia médica i - conceitos básicosPucpr aspecLeg - Aula 12   pericia médica i - conceitos básicos
Pucpr aspecLeg - Aula 12 pericia médica i - conceitos básicos
alcindoneto
 
Aspectos legais - Aula 3 responsabilidade penal - doutrina e crimes comuns
Aspectos legais - Aula 3  responsabilidade penal - doutrina e crimes comunsAspectos legais - Aula 3  responsabilidade penal - doutrina e crimes comuns
Aspectos legais - Aula 3 responsabilidade penal - doutrina e crimes comuns
alcindoneto
 
PUCPR aspecLeg - Aula 13 pericia médica ii - avaliação do dano corporal
PUCPR aspecLeg - Aula 13   pericia médica ii - avaliação do dano corporalPUCPR aspecLeg - Aula 13   pericia médica ii - avaliação do dano corporal
PUCPR aspecLeg - Aula 13 pericia médica ii - avaliação do dano corporal
alcindoneto
 
PUCPR aspecLeg - Aula 12 pericia médica i - conceitos básicos
PUCPR aspecLeg - Aula 12   pericia médica i - conceitos básicosPUCPR aspecLeg - Aula 12   pericia médica i - conceitos básicos
PUCPR aspecLeg - Aula 12 pericia médica i - conceitos básicos
alcindoneto
 
Pucpr aspecLeg -Aula 10 direitos sobre o corpo
Pucpr aspecLeg -Aula 10   direitos sobre o corpoPucpr aspecLeg -Aula 10   direitos sobre o corpo
Pucpr aspecLeg -Aula 10 direitos sobre o corpo
alcindoneto
 
PUCPR Aspectos Legais - Aula 6 exercicio legal e ilegal da medicina
PUCPR Aspectos Legais - Aula 6   exercicio legal e ilegal da medicinaPUCPR Aspectos Legais - Aula 6   exercicio legal e ilegal da medicina
PUCPR Aspectos Legais - Aula 6 exercicio legal e ilegal da medicina
alcindoneto
 
PUCPR Aspectos Legais - Aula 4 omissao de socorro
PUCPR Aspectos Legais - Aula 4   omissao de socorroPUCPR Aspectos Legais - Aula 4   omissao de socorro
PUCPR Aspectos Legais - Aula 4 omissao de socorro
alcindoneto
 
PUCPR-Londrina- Aspectos Legais - aula 01
PUCPR-Londrina- Aspectos Legais - aula 01PUCPR-Londrina- Aspectos Legais - aula 01
PUCPR-Londrina- Aspectos Legais - aula 01
alcindoneto
 
PUCPR Aspectos Legais - Aula 7 diceologia médica
PUCPR Aspectos Legais - Aula 7    diceologia médicaPUCPR Aspectos Legais - Aula 7    diceologia médica
PUCPR Aspectos Legais - Aula 7 diceologia médica
alcindoneto
 
Aula 5 responsabilidade ética e processo ético
Aula 5   responsabilidade ética e processo éticoAula 5   responsabilidade ética e processo ético
Aula 5 responsabilidade ética e processo ético
alcindoneto
 

Destaque (12)

Pucpr aspecLeg -Aula 11 erro médico
Pucpr aspecLeg -Aula 11   erro médicoPucpr aspecLeg -Aula 11   erro médico
Pucpr aspecLeg -Aula 11 erro médico
 
PUCPR Aspectos Legais - Aula 2 responsabilidade civil do médico
PUCPR Aspectos Legais - Aula 2   responsabilidade civil do médicoPUCPR Aspectos Legais - Aula 2   responsabilidade civil do médico
PUCPR Aspectos Legais - Aula 2 responsabilidade civil do médico
 
Pucpr aspecLeg - Aula 12 pericia médica i - conceitos básicos
Pucpr aspecLeg - Aula 12   pericia médica i - conceitos básicosPucpr aspecLeg - Aula 12   pericia médica i - conceitos básicos
Pucpr aspecLeg - Aula 12 pericia médica i - conceitos básicos
 
Aspectos legais - Aula 3 responsabilidade penal - doutrina e crimes comuns
Aspectos legais - Aula 3  responsabilidade penal - doutrina e crimes comunsAspectos legais - Aula 3  responsabilidade penal - doutrina e crimes comuns
Aspectos legais - Aula 3 responsabilidade penal - doutrina e crimes comuns
 
PUCPR aspecLeg - Aula 13 pericia médica ii - avaliação do dano corporal
PUCPR aspecLeg - Aula 13   pericia médica ii - avaliação do dano corporalPUCPR aspecLeg - Aula 13   pericia médica ii - avaliação do dano corporal
PUCPR aspecLeg - Aula 13 pericia médica ii - avaliação do dano corporal
 
PUCPR aspecLeg - Aula 12 pericia médica i - conceitos básicos
PUCPR aspecLeg - Aula 12   pericia médica i - conceitos básicosPUCPR aspecLeg - Aula 12   pericia médica i - conceitos básicos
PUCPR aspecLeg - Aula 12 pericia médica i - conceitos básicos
 
Pucpr aspecLeg -Aula 10 direitos sobre o corpo
Pucpr aspecLeg -Aula 10   direitos sobre o corpoPucpr aspecLeg -Aula 10   direitos sobre o corpo
Pucpr aspecLeg -Aula 10 direitos sobre o corpo
 
PUCPR Aspectos Legais - Aula 6 exercicio legal e ilegal da medicina
PUCPR Aspectos Legais - Aula 6   exercicio legal e ilegal da medicinaPUCPR Aspectos Legais - Aula 6   exercicio legal e ilegal da medicina
PUCPR Aspectos Legais - Aula 6 exercicio legal e ilegal da medicina
 
PUCPR Aspectos Legais - Aula 4 omissao de socorro
PUCPR Aspectos Legais - Aula 4   omissao de socorroPUCPR Aspectos Legais - Aula 4   omissao de socorro
PUCPR Aspectos Legais - Aula 4 omissao de socorro
 
PUCPR-Londrina- Aspectos Legais - aula 01
PUCPR-Londrina- Aspectos Legais - aula 01PUCPR-Londrina- Aspectos Legais - aula 01
PUCPR-Londrina- Aspectos Legais - aula 01
 
PUCPR Aspectos Legais - Aula 7 diceologia médica
PUCPR Aspectos Legais - Aula 7    diceologia médicaPUCPR Aspectos Legais - Aula 7    diceologia médica
PUCPR Aspectos Legais - Aula 7 diceologia médica
 
Aula 5 responsabilidade ética e processo ético
Aula 5   responsabilidade ética e processo éticoAula 5   responsabilidade ética e processo ético
Aula 5 responsabilidade ética e processo ético
 

Semelhante a Aula- Documentos médico legais

Prontuários e atestado Médicos Dr.Sardinha - Pemc Atibaia 29.05.pdf
Prontuários e atestado Médicos Dr.Sardinha - Pemc Atibaia 29.05.pdfProntuários e atestado Médicos Dr.Sardinha - Pemc Atibaia 29.05.pdf
Prontuários e atestado Médicos Dr.Sardinha - Pemc Atibaia 29.05.pdf
CamilaDemtriaRibeiro
 
Cartilha com os direitos do paciente oncológico
Cartilha com os direitos do paciente oncológicoCartilha com os direitos do paciente oncológico
Cartilha com os direitos do paciente oncológico
RC Consultoria Bem Estar - Consultor de Cosméticos
 
Rafael Zarvos
Rafael ZarvosRafael Zarvos
Rafael Zarvos
Rafael Zarvos
 
Cartilha direitos dos pacientes
Cartilha direitos dos pacientesCartilha direitos dos pacientes
Cartilha direitos dos pacientes
garppara
 
Documentos med legais_dr_mario_jorge_tsuchiya (1)
Documentos med legais_dr_mario_jorge_tsuchiya (1)Documentos med legais_dr_mario_jorge_tsuchiya (1)
Documentos med legais_dr_mario_jorge_tsuchiya (1)
mazamenos
 
Identificar os pacientes corretamente
Identificar os pacientes corretamenteIdentificar os pacientes corretamente
Identificar os pacientes corretamente
Proqualis
 
Palestra testamento vital_paulo_gaiger_2012
Palestra testamento vital_paulo_gaiger_2012Palestra testamento vital_paulo_gaiger_2012
Palestra testamento vital_paulo_gaiger_2012
bossjc
 
Transporte
Transporte Transporte
Transporte
Sónia Lameirão
 
Mod3 doclegais prontuario_odonto
Mod3 doclegais prontuario_odontoMod3 doclegais prontuario_odonto
Mod3 doclegais prontuario_odonto
Lucas Stolfo Maculan
 
Pericia Médica e Medicina Baseada em Evidencia sergio j nicoletti 2015
Pericia Médica e Medicina Baseada em Evidencia sergio j nicoletti 2015Pericia Médica e Medicina Baseada em Evidencia sergio j nicoletti 2015
Pericia Médica e Medicina Baseada em Evidencia sergio j nicoletti 2015
Sergio José Nicoletti
 
Emergências médicas em odontologia
Emergências médicas em odontologiaEmergências médicas em odontologia
Emergências médicas em odontologia
Claudio Fleig
 
Tsb
TsbTsb
Documentação e e condições para funcionamentos de serviços odontológicos
Documentação e e condições para funcionamentos de serviços odontológicosDocumentação e e condições para funcionamentos de serviços odontológicos
Documentação e e condições para funcionamentos de serviços odontológicos
Wálina Alves
 
Concausa
ConcausaConcausa
Concausa
Cosmo Palasio
 
Documentos odonto legais
Documentos odonto legaisDocumentos odonto legais
Documentos odonto legais
Priscila Cunha
 
Declaração de óbito
Declaração de óbitoDeclaração de óbito
DeclaraçãO De óBito
DeclaraçãO De óBitoDeclaraçãO De óBito
DeclaraçãO De óBito
Ricardo Nascimento
 
DeclaraçãO De ÓBito
DeclaraçãO De ÓBitoDeclaraçãO De ÓBito
DeclaraçãO De ÓBito
Ricardo Nascimento
 
Epidemiologia -Prevenção quaternária
Epidemiologia -Prevenção quaternáriaEpidemiologia -Prevenção quaternária
Epidemiologia -Prevenção quaternária
Vinicius Moreira
 
8901
89018901
8901
Mlopes008
 

Semelhante a Aula- Documentos médico legais (20)

Prontuários e atestado Médicos Dr.Sardinha - Pemc Atibaia 29.05.pdf
Prontuários e atestado Médicos Dr.Sardinha - Pemc Atibaia 29.05.pdfProntuários e atestado Médicos Dr.Sardinha - Pemc Atibaia 29.05.pdf
Prontuários e atestado Médicos Dr.Sardinha - Pemc Atibaia 29.05.pdf
 
Cartilha com os direitos do paciente oncológico
Cartilha com os direitos do paciente oncológicoCartilha com os direitos do paciente oncológico
Cartilha com os direitos do paciente oncológico
 
Rafael Zarvos
Rafael ZarvosRafael Zarvos
Rafael Zarvos
 
Cartilha direitos dos pacientes
Cartilha direitos dos pacientesCartilha direitos dos pacientes
Cartilha direitos dos pacientes
 
Documentos med legais_dr_mario_jorge_tsuchiya (1)
Documentos med legais_dr_mario_jorge_tsuchiya (1)Documentos med legais_dr_mario_jorge_tsuchiya (1)
Documentos med legais_dr_mario_jorge_tsuchiya (1)
 
Identificar os pacientes corretamente
Identificar os pacientes corretamenteIdentificar os pacientes corretamente
Identificar os pacientes corretamente
 
Palestra testamento vital_paulo_gaiger_2012
Palestra testamento vital_paulo_gaiger_2012Palestra testamento vital_paulo_gaiger_2012
Palestra testamento vital_paulo_gaiger_2012
 
Transporte
Transporte Transporte
Transporte
 
Mod3 doclegais prontuario_odonto
Mod3 doclegais prontuario_odontoMod3 doclegais prontuario_odonto
Mod3 doclegais prontuario_odonto
 
Pericia Médica e Medicina Baseada em Evidencia sergio j nicoletti 2015
Pericia Médica e Medicina Baseada em Evidencia sergio j nicoletti 2015Pericia Médica e Medicina Baseada em Evidencia sergio j nicoletti 2015
Pericia Médica e Medicina Baseada em Evidencia sergio j nicoletti 2015
 
Emergências médicas em odontologia
Emergências médicas em odontologiaEmergências médicas em odontologia
Emergências médicas em odontologia
 
Tsb
TsbTsb
Tsb
 
Documentação e e condições para funcionamentos de serviços odontológicos
Documentação e e condições para funcionamentos de serviços odontológicosDocumentação e e condições para funcionamentos de serviços odontológicos
Documentação e e condições para funcionamentos de serviços odontológicos
 
Concausa
ConcausaConcausa
Concausa
 
Documentos odonto legais
Documentos odonto legaisDocumentos odonto legais
Documentos odonto legais
 
Declaração de óbito
Declaração de óbitoDeclaração de óbito
Declaração de óbito
 
DeclaraçãO De óBito
DeclaraçãO De óBitoDeclaraçãO De óBito
DeclaraçãO De óBito
 
DeclaraçãO De ÓBito
DeclaraçãO De ÓBitoDeclaraçãO De ÓBito
DeclaraçãO De ÓBito
 
Epidemiologia -Prevenção quaternária
Epidemiologia -Prevenção quaternáriaEpidemiologia -Prevenção quaternária
Epidemiologia -Prevenção quaternária
 
8901
89018901
8901
 

Mais de alcindoneto

PUCLON - Aula 01 exame fisico em pneumologia v2
PUCLON - Aula 01   exame fisico em pneumologia v2PUCLON - Aula 01   exame fisico em pneumologia v2
PUCLON - Aula 01 exame fisico em pneumologia v2
alcindoneto
 
PUCLON -Aula 02 semiologia da i resp-ag v2
PUCLON -Aula 02  semiologia da  i resp-ag v2PUCLON -Aula 02  semiologia da  i resp-ag v2
PUCLON -Aula 02 semiologia da i resp-ag v2
alcindoneto
 
Curso MEDICINA PUCLON - Aula 03 semiologia da dor toracica v2
Curso MEDICINA PUCLON - Aula 03   semiologia da dor toracica v2Curso MEDICINA PUCLON - Aula 03   semiologia da dor toracica v2
Curso MEDICINA PUCLON - Aula 03 semiologia da dor toracica v2
alcindoneto
 
Pneumo PUCPRLON - Aula 14 micose pulmonar v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 14  micose pulmonar v2Pneumo PUCPRLON - Aula 14  micose pulmonar v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 14 micose pulmonar v2
alcindoneto
 
Pneumo PUCPRLON - Aula 13 tromboembolismo pulmonar v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 13   tromboembolismo pulmonar v2Pneumo PUCPRLON - Aula 13   tromboembolismo pulmonar v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 13 tromboembolismo pulmonar v2
alcindoneto
 
Pneumo PUCPRLON - Aula 12 derrame pleural v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 12   derrame pleural v2Pneumo PUCPRLON - Aula 12   derrame pleural v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 12 derrame pleural v2
alcindoneto
 
Pneumo PUCPRLON - Aula 09 cancer de pulmao v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 09 cancer de pulmao v2Pneumo PUCPRLON - Aula 09 cancer de pulmao v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 09 cancer de pulmao v2
alcindoneto
 
PUCPR Aula 11 pneumopatias intersticiais v1
PUCPR Aula 11   pneumopatias intersticiais v1PUCPR Aula 11   pneumopatias intersticiais v1
PUCPR Aula 11 pneumopatias intersticiais v1
alcindoneto
 
Aula 10 doenças obstrutivas dpoc
Aula 10    doenças obstrutivas dpocAula 10    doenças obstrutivas dpoc
Aula 10 doenças obstrutivas dpoc
alcindoneto
 
Aula 08 derrame pleural v2
Aula 08   derrame pleural v2Aula 08   derrame pleural v2
Aula 08 derrame pleural v2
alcindoneto
 
Aula 07 doenças obstrutivas asma v1
Aula 07   doenças obstrutivas asma v1Aula 07   doenças obstrutivas asma v1
Aula 07 doenças obstrutivas asma v1
alcindoneto
 
PUC Londrina -Pneumo Aula 06 tuberculose v2
PUC Londrina -Pneumo Aula 06   tuberculose v2PUC Londrina -Pneumo Aula 06   tuberculose v2
PUC Londrina -Pneumo Aula 06 tuberculose v2
alcindoneto
 
PUC Londrina - Pneumo Aula 04 infecção de vias aéreas superiores v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 04   infecção de vias aéreas superiores v2PUC Londrina - Pneumo Aula 04   infecção de vias aéreas superiores v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 04 infecção de vias aéreas superiores v2
alcindoneto
 
PUC Londrina - Pneumo Aula 03 métodos diagnósticos em pneumo v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 03   métodos diagnósticos em pneumo v2PUC Londrina - Pneumo Aula 03   métodos diagnósticos em pneumo v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 03 métodos diagnósticos em pneumo v2
alcindoneto
 
PUC Londrina - Pneumo Aula 02 sinais e sintomas em pneumologia v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 02   sinais e sintomas em pneumologia v2PUC Londrina - Pneumo Aula 02   sinais e sintomas em pneumologia v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 02 sinais e sintomas em pneumologia v2
alcindoneto
 
PUC Londrina - Pneumo Aula 01 anatomia e fisiologia v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 01   anatomia e fisiologia v2PUC Londrina - Pneumo Aula 01   anatomia e fisiologia v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 01 anatomia e fisiologia v2
alcindoneto
 
PUC Londrina - Pneumo Aula 05 pneumonias
PUC Londrina - Pneumo Aula 05   pneumoniasPUC Londrina - Pneumo Aula 05   pneumonias
PUC Londrina - Pneumo Aula 05 pneumonias
alcindoneto
 

Mais de alcindoneto (17)

PUCLON - Aula 01 exame fisico em pneumologia v2
PUCLON - Aula 01   exame fisico em pneumologia v2PUCLON - Aula 01   exame fisico em pneumologia v2
PUCLON - Aula 01 exame fisico em pneumologia v2
 
PUCLON -Aula 02 semiologia da i resp-ag v2
PUCLON -Aula 02  semiologia da  i resp-ag v2PUCLON -Aula 02  semiologia da  i resp-ag v2
PUCLON -Aula 02 semiologia da i resp-ag v2
 
Curso MEDICINA PUCLON - Aula 03 semiologia da dor toracica v2
Curso MEDICINA PUCLON - Aula 03   semiologia da dor toracica v2Curso MEDICINA PUCLON - Aula 03   semiologia da dor toracica v2
Curso MEDICINA PUCLON - Aula 03 semiologia da dor toracica v2
 
Pneumo PUCPRLON - Aula 14 micose pulmonar v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 14  micose pulmonar v2Pneumo PUCPRLON - Aula 14  micose pulmonar v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 14 micose pulmonar v2
 
Pneumo PUCPRLON - Aula 13 tromboembolismo pulmonar v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 13   tromboembolismo pulmonar v2Pneumo PUCPRLON - Aula 13   tromboembolismo pulmonar v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 13 tromboembolismo pulmonar v2
 
Pneumo PUCPRLON - Aula 12 derrame pleural v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 12   derrame pleural v2Pneumo PUCPRLON - Aula 12   derrame pleural v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 12 derrame pleural v2
 
Pneumo PUCPRLON - Aula 09 cancer de pulmao v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 09 cancer de pulmao v2Pneumo PUCPRLON - Aula 09 cancer de pulmao v2
Pneumo PUCPRLON - Aula 09 cancer de pulmao v2
 
PUCPR Aula 11 pneumopatias intersticiais v1
PUCPR Aula 11   pneumopatias intersticiais v1PUCPR Aula 11   pneumopatias intersticiais v1
PUCPR Aula 11 pneumopatias intersticiais v1
 
Aula 10 doenças obstrutivas dpoc
Aula 10    doenças obstrutivas dpocAula 10    doenças obstrutivas dpoc
Aula 10 doenças obstrutivas dpoc
 
Aula 08 derrame pleural v2
Aula 08   derrame pleural v2Aula 08   derrame pleural v2
Aula 08 derrame pleural v2
 
Aula 07 doenças obstrutivas asma v1
Aula 07   doenças obstrutivas asma v1Aula 07   doenças obstrutivas asma v1
Aula 07 doenças obstrutivas asma v1
 
PUC Londrina -Pneumo Aula 06 tuberculose v2
PUC Londrina -Pneumo Aula 06   tuberculose v2PUC Londrina -Pneumo Aula 06   tuberculose v2
PUC Londrina -Pneumo Aula 06 tuberculose v2
 
PUC Londrina - Pneumo Aula 04 infecção de vias aéreas superiores v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 04   infecção de vias aéreas superiores v2PUC Londrina - Pneumo Aula 04   infecção de vias aéreas superiores v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 04 infecção de vias aéreas superiores v2
 
PUC Londrina - Pneumo Aula 03 métodos diagnósticos em pneumo v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 03   métodos diagnósticos em pneumo v2PUC Londrina - Pneumo Aula 03   métodos diagnósticos em pneumo v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 03 métodos diagnósticos em pneumo v2
 
PUC Londrina - Pneumo Aula 02 sinais e sintomas em pneumologia v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 02   sinais e sintomas em pneumologia v2PUC Londrina - Pneumo Aula 02   sinais e sintomas em pneumologia v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 02 sinais e sintomas em pneumologia v2
 
PUC Londrina - Pneumo Aula 01 anatomia e fisiologia v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 01   anatomia e fisiologia v2PUC Londrina - Pneumo Aula 01   anatomia e fisiologia v2
PUC Londrina - Pneumo Aula 01 anatomia e fisiologia v2
 
PUC Londrina - Pneumo Aula 05 pneumonias
PUC Londrina - Pneumo Aula 05   pneumoniasPUC Londrina - Pneumo Aula 05   pneumonias
PUC Londrina - Pneumo Aula 05 pneumonias
 

Último

doenças transmitidas pelas arboviroses ARBOVIROSES - GALGON.pptx
doenças transmitidas pelas arboviroses ARBOVIROSES - GALGON.pptxdoenças transmitidas pelas arboviroses ARBOVIROSES - GALGON.pptx
doenças transmitidas pelas arboviroses ARBOVIROSES - GALGON.pptx
ccursog
 
643727227-7233-Afetvidade-e-sexualidade-das-pessoas-com-deficie-ncia-mental.pptx
643727227-7233-Afetvidade-e-sexualidade-das-pessoas-com-deficie-ncia-mental.pptx643727227-7233-Afetvidade-e-sexualidade-das-pessoas-com-deficie-ncia-mental.pptx
643727227-7233-Afetvidade-e-sexualidade-das-pessoas-com-deficie-ncia-mental.pptx
SusanaMatos22
 
Pompoarismo - uma abordagem para a saúde
Pompoarismo - uma abordagem para a saúdePompoarismo - uma abordagem para a saúde
Pompoarismo - uma abordagem para a saúde
FernandaCastro768379
 
AULA BANHO NO LEITO DE ENFERMAGEM...pptx
AULA BANHO NO LEITO DE ENFERMAGEM...pptxAULA BANHO NO LEITO DE ENFERMAGEM...pptx
AULA BANHO NO LEITO DE ENFERMAGEM...pptx
DiegoFernandes857616
 
higienização de espaços e equipamentos
higienização de    espaços e equipamentoshigienização de    espaços e equipamentos
higienização de espaços e equipamentos
Manuel Pacheco Vieira
 
Teoria de enfermagem de Callista Roy.pdf
Teoria de enfermagem de Callista Roy.pdfTeoria de enfermagem de Callista Roy.pdf
Teoria de enfermagem de Callista Roy.pdf
jhordana1
 
Bioquímica [Salvo automaticamente] [Salvo automaticamente].pptx
Bioquímica [Salvo automaticamente] [Salvo automaticamente].pptxBioquímica [Salvo automaticamente] [Salvo automaticamente].pptx
Bioquímica [Salvo automaticamente] [Salvo automaticamente].pptx
BeatrizLittig1
 
MICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA na Enfermagem
MICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA na EnfermagemMICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA na Enfermagem
MICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA na Enfermagem
sidneyjmg
 
8. Medicamentos que atuam no Sistema Endócrino.pdf
8. Medicamentos que atuam no Sistema Endócrino.pdf8. Medicamentos que atuam no Sistema Endócrino.pdf
8. Medicamentos que atuam no Sistema Endócrino.pdf
jhordana1
 
Principios do treinamento desportivo. Ed Física
Principios do treinamento desportivo. Ed FísicaPrincipios do treinamento desportivo. Ed Física
Principios do treinamento desportivo. Ed Física
AllanNovais4
 
Cartilha Digital exercícios para OMBRO.pdf
Cartilha Digital exercícios para OMBRO.pdfCartilha Digital exercícios para OMBRO.pdf
Cartilha Digital exercícios para OMBRO.pdf
Camila Lorranna
 
Historia de FLORENCE NIGHTINGALE na enfermagem
Historia de FLORENCE NIGHTINGALE na enfermagemHistoria de FLORENCE NIGHTINGALE na enfermagem
Historia de FLORENCE NIGHTINGALE na enfermagem
sidneyjmg
 

Último (12)

doenças transmitidas pelas arboviroses ARBOVIROSES - GALGON.pptx
doenças transmitidas pelas arboviroses ARBOVIROSES - GALGON.pptxdoenças transmitidas pelas arboviroses ARBOVIROSES - GALGON.pptx
doenças transmitidas pelas arboviroses ARBOVIROSES - GALGON.pptx
 
643727227-7233-Afetvidade-e-sexualidade-das-pessoas-com-deficie-ncia-mental.pptx
643727227-7233-Afetvidade-e-sexualidade-das-pessoas-com-deficie-ncia-mental.pptx643727227-7233-Afetvidade-e-sexualidade-das-pessoas-com-deficie-ncia-mental.pptx
643727227-7233-Afetvidade-e-sexualidade-das-pessoas-com-deficie-ncia-mental.pptx
 
Pompoarismo - uma abordagem para a saúde
Pompoarismo - uma abordagem para a saúdePompoarismo - uma abordagem para a saúde
Pompoarismo - uma abordagem para a saúde
 
AULA BANHO NO LEITO DE ENFERMAGEM...pptx
AULA BANHO NO LEITO DE ENFERMAGEM...pptxAULA BANHO NO LEITO DE ENFERMAGEM...pptx
AULA BANHO NO LEITO DE ENFERMAGEM...pptx
 
higienização de espaços e equipamentos
higienização de    espaços e equipamentoshigienização de    espaços e equipamentos
higienização de espaços e equipamentos
 
Teoria de enfermagem de Callista Roy.pdf
Teoria de enfermagem de Callista Roy.pdfTeoria de enfermagem de Callista Roy.pdf
Teoria de enfermagem de Callista Roy.pdf
 
Bioquímica [Salvo automaticamente] [Salvo automaticamente].pptx
Bioquímica [Salvo automaticamente] [Salvo automaticamente].pptxBioquímica [Salvo automaticamente] [Salvo automaticamente].pptx
Bioquímica [Salvo automaticamente] [Salvo automaticamente].pptx
 
MICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA na Enfermagem
MICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA na EnfermagemMICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA na Enfermagem
MICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA na Enfermagem
 
8. Medicamentos que atuam no Sistema Endócrino.pdf
8. Medicamentos que atuam no Sistema Endócrino.pdf8. Medicamentos que atuam no Sistema Endócrino.pdf
8. Medicamentos que atuam no Sistema Endócrino.pdf
 
Principios do treinamento desportivo. Ed Física
Principios do treinamento desportivo. Ed FísicaPrincipios do treinamento desportivo. Ed Física
Principios do treinamento desportivo. Ed Física
 
Cartilha Digital exercícios para OMBRO.pdf
Cartilha Digital exercícios para OMBRO.pdfCartilha Digital exercícios para OMBRO.pdf
Cartilha Digital exercícios para OMBRO.pdf
 
Historia de FLORENCE NIGHTINGALE na enfermagem
Historia de FLORENCE NIGHTINGALE na enfermagemHistoria de FLORENCE NIGHTINGALE na enfermagem
Historia de FLORENCE NIGHTINGALE na enfermagem
 

Aula- Documentos médico legais

  • 1. DOCUMENTAÇÃODOCUMENTAÇÃO MÉDICAMÉDICA Prof. Dr. ALCINDO CERCI NETOProf. Dr. ALCINDO CERCI NETO
  • 2. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Papéis nos quais o médico se comunica comPapéis nos quais o médico se comunica com terceiros, quando doterceiros, quando do exercício profissionalexercício profissional ►Tem presunção de veracidade e fé públicaTem presunção de veracidade e fé pública ►Não podem ser questionados por outrosNão podem ser questionados por outros profissionais que não participaram do processoprofissionais que não participaram do processo de elaboração do mesmode elaboração do mesmo ►Mesmo em casos deMesmo em casos de arquivamento digitalarquivamento digital validadovalidado, a analise será em papel impresso, a analise será em papel impresso
  • 3. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Documentos médico simplesDocumentos médico simples ►Documentos médico legaisDocumentos médico legais ►Documentos médicos judiciaisDocumentos médicos judiciais -Receita médica -Prontuário médico -Laudos e exames -Atestado médico -Notificação compulsória -Relatórios médicos -Laudo -Parecer -Ofícios
  • 4. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Documentos médico simplesDocumentos médico simples  ReceitasReceitas  Evolução e prescrição em prontuárioEvolução e prescrição em prontuário  Laudos de examesLaudos de exames
  • 5. Receita médicaReceita médica ►Receita simplesReceita simples ►Receita especial carbonadaReceita especial carbonada ►Controle de retinóicos e talidomidaControle de retinóicos e talidomida ►Receita tipo B (azul)Receita tipo B (azul) ►Receita tipo A (amarela)Receita tipo A (amarela)
  • 6. Receita médicaReceita médica ►A receita faz parte da consulta e estáA receita faz parte da consulta e está regulamentada através de normas (CFM eregulamentada através de normas (CFM e ANVISA)ANVISA)  CFM 1552/1999 – CCIHCFM 1552/1999 – CCIH  CFM 1595/2000 – Vinculação a agentes economicosCFM 1595/2000 – Vinculação a agentes economicos  CFM 1447/2007 – Anfetaminas + benzodiazepínicos,CFM 1447/2007 – Anfetaminas + benzodiazepínicos, diuréticos, hormônios ou extratos hormonais ediuréticos, hormônios ou extratos hormonais e laxanteslaxantes  CFM 1939/2010 – Cupons de descontoCFM 1939/2010 – Cupons de desconto
  • 7. Receita médicaReceita médica ►Não há dispositivo legal para a obrigatoriedadeNão há dispositivo legal para a obrigatoriedade de carimbo em consultório privadode carimbo em consultório privado  No serviço público sujeito a normas internasNo serviço público sujeito a normas internas ►A identificação do médico sempre deve estarA identificação do médico sempre deve estar presente, juntamente com CRM e em algunspresente, juntamente com CRM e em alguns casos CPFcasos CPF  Cuidados com imposto de renda para pessoa físicaCuidados com imposto de renda para pessoa física
  • 8. Receita médicaReceita médica ►Receita carbonadaReceita carbonada  Sujeita a regras da AnvisaSujeita a regras da Anvisa  Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998  Monitoração de algumas substânciasMonitoração de algumas substâncias ►Receita tipo B (azul)Receita tipo B (azul)  Deve ser impressa sob licença da secretaria de saúdeDeve ser impressa sob licença da secretaria de saúde  Monitoramento de todas as substânciasMonitoramento de todas as substâncias ►
  • 9. Receita médicaReceita médica ►Receita tipo A (amarela)Receita tipo A (amarela)  Impressa e emitida pela secretaria de saúdeImpressa e emitida pela secretaria de saúde  Absoluto e rigoroso controle (dependência)Absoluto e rigoroso controle (dependência)
  • 10. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Documentos médico simplesDocumentos médico simples  ReceitasReceitas  Evolução e prescrição em prontuárioEvolução e prescrição em prontuário  Laudos de examesLaudos de exames
  • 11. Prontuário médicoProntuário médico ►Documento único constituído de um conjunto deDocumento único constituído de um conjunto de informaçõesinformações,, sinaissinais ee imagensimagens registradas,registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos egeradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e asituações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, deassistência a ele prestada, de caráter legalcaráter legal,, sigilososigiloso ee científicocientífico, que possibilita a, que possibilita a comunicação entre membros dacomunicação entre membros da equipeequipe multiprofissionalmultiprofissional e a continuidade da assistênciae a continuidade da assistência prestada ao indivíduoprestada ao indivíduo
  • 12. Prontuário médicoProntuário médico ►Obrigatório em pacientes ambulatoriais eObrigatório em pacientes ambulatoriais e hospitalares (CEM art. 69)hospitalares (CEM art. 69) ►Elementos obrigatórios (CFM 1638/2002)Elementos obrigatórios (CFM 1638/2002)  IdentificaçãoIdentificação  Evolução (anamnese, EF, HD e diagnóstico definitivo,Evolução (anamnese, EF, HD e diagnóstico definitivo, Exames e seus resultados, tratamento efetuado)Exames e seus resultados, tratamento efetuado)  Evolução com identificação, hora e letra legível e CRMEvolução com identificação, hora e letra legível e CRM  Em emergências, descrições de todos osEm emergências, descrições de todos os procedimentos realizadosprocedimentos realizados
  • 13. Prontuário médicoProntuário médico ►Responsabilidade da guardaResponsabilidade da guarda  Do médico assistenteDo médico assistente  Da instituição hospitalar (diretor clínico)Da instituição hospitalar (diretor clínico)  Fiscalizado pela comissão de prontuário médicoFiscalizado pela comissão de prontuário médico ►Tempo de GuardaTempo de Guarda  20 anos20 anos  5 anos no caso de lâminas ou radiológicos ou5 anos no caso de lâminas ou radiológicos ou entregue ao pacienteentregue ao paciente
  • 14. Prontuário médicoProntuário médico ►Melhor defesa do médicoMelhor defesa do médico em caso deem caso de preenchimento corretopreenchimento correto  Evolução cronológica absolutaEvolução cronológica absoluta  Legibilidade (infração ética) e sem rasurasLegibilidade (infração ética) e sem rasuras  Anotação pessoal pode ser criptografadaAnotação pessoal pode ser criptografada (abreviações)(abreviações) ►Laudos de exames complementaresLaudos de exames complementares  Traduz o pensamento do emissor, trata-se de opiniãoTraduz o pensamento do emissor, trata-se de opinião de especialista que realizou aquele examede especialista que realizou aquele exame
  • 15. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Documentos médico simplesDocumentos médico simples  ReceitasReceitas  Evolução e prescrição em prontuárioEvolução e prescrição em prontuário  Laudos de examesLaudos de exames
  • 16. Laudos de examesLaudos de exames ►Traduz o pensamento do emissorTraduz o pensamento do emissor ►Trata-se deTrata-se de opinião de especialista que realizouopinião de especialista que realizou aquele exameaquele exame ►Deve ser visto como parte do diagnóstico e não oDeve ser visto como parte do diagnóstico e não o diagnóstico em sidiagnóstico em si ►É muito utilizado em processos judiciaisÉ muito utilizado em processos judiciais
  • 17. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Documentos médico legaisDocumentos médico legais  AtestadosAtestados  NotificaçõesNotificações  RelatóriosRelatórios Base material contendo informações emitidas por médico no exercício de sua profissão, em decorrência de uma exigência legal e para que possa se exercer um direito
  • 18. CASO 1CASO 1 ► HIP, 25 anos, atendido no HURNP em seu ambulatórioHIP, 25 anos, atendido no HURNP em seu ambulatório há mais de três anos. Na última consulta foi prescritohá mais de três anos. Na última consulta foi prescrito benzodiazepínicos há duas semanas. Trabalha comobenzodiazepínicos há duas semanas. Trabalha como operador de máquinas em uma metalúrgicaoperador de máquinas em uma metalúrgica ► A Mãe comparece para solicitar atestado deA Mãe comparece para solicitar atestado de acompanhamento médico e para se afastar do trabalhoacompanhamento médico e para se afastar do trabalho porque o mesmo tem muito sonoporque o mesmo tem muito sono ► Não pode comparecer porque não conseguiu se levantarNão pode comparecer porque não conseguiu se levantar por sonolênciapor sonolência
  • 19. AtestadosAtestados ► É a afirmação simples e por escrito de um fatoÉ a afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas consequências jurídicasmédico e suas consequências jurídicas  Informa a verdade de um fato ou ato médicoInforma a verdade de um fato ou ato médico  Tem presunção de veracidade e fé públicaTem presunção de veracidade e fé pública  Atestado x Declaração – Há diferença?Atestado x Declaração – Há diferença? Se o fato emanar algo de direito (não!)
  • 20. AtestadosAtestados ►Pressupostos de um atestadoPressupostos de um atestado  Finalidade (para os devidos fins?)Finalidade (para os devidos fins?)  Quem pede (direito de pedir?)Quem pede (direito de pedir?)  Fato que se atesta ou declaraFato que se atesta ou declara  Enfermidade explicita ou CID (autorização doEnfermidade explicita ou CID (autorização do paciente)paciente)  Data do atestadoData do atestado  AssinaturaAssinatura  Carimbo (identificação do emitente)Carimbo (identificação do emitente)
  • 21. AtestadosAtestados ►Deve constar a identificação da pessoa, doDeve constar a identificação da pessoa, do profissional e a destinação do mesmoprofissional e a destinação do mesmo  Para os devidos fins... Qual é o fim? (finalidade doPara os devidos fins... Qual é o fim? (finalidade do documento)documento)  Quem pode pedir? (direito de pedir)Quem pode pedir? (direito de pedir) ►Paciente, pátrio poder, curador.Paciente, pátrio poder, curador.
  • 22. AtestadosAtestados ►Classificação:Classificação:  ClinicoClinico  De óbitoDe óbito  GraciososGraciosos  FalsosFalsos
  • 23. AtestadosAtestados  ClinicoClinico ►Relacionados a doenças e tratamentosRelacionados a doenças e tratamentos ►Capacidade laborativa (?)Capacidade laborativa (?)
  • 24. AtestadosAtestados ► Declaração de óbitoDeclaração de óbito  Resolução CFM nº 1.779/2005 ►Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento daRegulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de ÓbitoDeclaração de Óbito ►De próprio punhoDe próprio punho ►Sem honoráriosSem honorários
  • 25. AtestadosAtestados Declaração de óbito ►1) Morte natural:1) Morte natural:  I. Morte sem assistência médica:I. Morte sem assistência médica: ►a) Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitosa) Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos (SVO):A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos(SVO):A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do SVO;médicos do SVO; ►b) Nas localidades sem SVO : A Declaração de Óbito deveráb) Nas localidades sem SVO : A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúdeser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; na suamais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.ausência, por qualquer médico da localidade.
  • 26. AtestadosAtestados Declaração de óbito ► II. Morte com assistência médica:II. Morte com assistência médica:  a) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre quea) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre que possível, pelo médicopossível, pelo médico que vinha prestando assistênciaque vinha prestando assistência ao paciente.ao paciente.  b) A Declaração de Óbito do paciente internado sob regimeb) A Declaração de Óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá serhospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistentefornecida pelo médico assistente e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.
  • 27. AtestadosAtestados Declaração de óbito ► II. Morte com assistência médica:II. Morte com assistência médica:  c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorialc) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestavadeverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência, ou pelo SVO;assistência, ou pelo SVO;  d) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliard) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliar (Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser(Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser fornecida pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estavafornecida pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estava cadastrado, ou pelo SVO, caso o médico não consiga correlacionar o óbitocadastrado, ou pelo SVO, caso o médico não consiga correlacionar o óbito com o quadro clínico concernente ao acompanhamento do paciente.com o quadro clínico concernente ao acompanhamento do paciente.
  • 28. AtestadosAtestados Declaração de óbito ► 11) Morte fetal) Morte fetal  Em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistênciaEm caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbitoà mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbito quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.(quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm. ► 2)2) Morte ViolentaMorte Violenta
  • 29. AtestadosAtestados  GraciosoGracioso ►A pedido de terceiros, sem a devida constatação medica.A pedido de terceiros, sem a devida constatação medica. (podem ser considerados como falsos do ponto de vista(podem ser considerados como falsos do ponto de vista legal), constituem-se em transgressão éticolegal), constituem-se em transgressão ético  FalsoFalso ►Art. 302 (CPB) – Da o medico no exercício da profissão,Art. 302 (CPB) – Da o medico no exercício da profissão, atestado falso: Pena – detenção de 1 mês a 1 anoatestado falso: Pena – detenção de 1 mês a 1 ano ►Não se aplica a culpa, apenas doloNão se aplica a culpa, apenas dolo
  • 30. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Documentos médico legaisDocumentos médico legais  AtestadosAtestados  NotificaçõesNotificações  RelatóriosRelatórios
  • 31. NotificaçõesNotificações ►Documento que impõe uma ação de obediência aDocumento que impõe uma ação de obediência a uma obrigação legaluma obrigação legal ►Comunicar fatos à autoridade sanitáriaComunicar fatos à autoridade sanitária  Art. 269 (CPB) – Deixar o médico de denunciar àArt. 269 (CPB) – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação éautoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Pena – detenção de 6 meses a 2 anos ecompulsória. Pena – detenção de 6 meses a 2 anos e multamulta ►Não fere o segredo médicoNão fere o segredo médico
  • 32. NotificaçõesNotificações ► Notificações obrigatóriaNotificações obrigatória  o acidentes de trabalho (Lei 5.316/67, art. 19)o acidentes de trabalho (Lei 5.316/67, art. 19)  moléstias infecto-contagiosas de notificaçãomoléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória (CP, art. 269) (HIV, TB, Sarampo, Polio...)compulsória (CP, art. 269) (HIV, TB, Sarampo, Polio...)  doenças profissionais e doenças do trabalho (CLT, art.doenças profissionais e doenças do trabalho (CLT, art. 169);169);  o morte encefálica comprovada em estabelecimentoo morte encefálica comprovada em estabelecimento de saúde (Dec. 2.268/67, art. 18);de saúde (Dec. 2.268/67, art. 18);  os crimes de ação pública (LCP, art. 66)os crimes de ação pública (LCP, art. 66)  maus tratos a criança (ECA)maus tratos a criança (ECA)
  • 33. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Documentos médico legaisDocumentos médico legais  AtestadosAtestados  NotificaçõesNotificações  RelatóriosRelatórios
  • 34. RelatóriosRelatórios ►São documentos obrigatórios e que devem serSão documentos obrigatórios e que devem ser fornecidos pelo médico assistente (CEM)fornecidos pelo médico assistente (CEM)  Descrições de diagnósticos e tratamentosDescrições de diagnósticos e tratamentos  Pode conter resultados de examesPode conter resultados de exames
  • 35. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Documentos médicos para a justiçaDocumentos médicos para a justiça  LaudosLaudos  PareceresPareceres  OfíciosOfícios
  • 36. LaudosLaudos ► É a descrição minuciosa de um fato médico e de suasÉ a descrição minuciosa de um fato médico e de suas consequências, requisitadas por autoridade competenteconsequências, requisitadas por autoridade competente (não deixa de ser um relatório, mas está inserido em um(não deixa de ser um relatório, mas está inserido em um ato processual)ato processual) ► Também chamado de laudo pericialTambém chamado de laudo pericial ► Não se trata de uma opinião médica, mas fatosNão se trata de uma opinião médica, mas fatos científicos fundamentadoscientíficos fundamentados
  • 37. LaudosLaudos ►Tem diversas aplicações: administrativas, cíveis,Tem diversas aplicações: administrativas, cíveis, penais, previdenciárias e acidentáriaspenais, previdenciárias e acidentárias ►Qualquer médico deve ter conhecimento mínimoQualquer médico deve ter conhecimento mínimo pois pode ser chamado a colaborar com a justiçapois pode ser chamado a colaborar com a justiça (recusas com as devidas justificativas ou multa)(recusas com as devidas justificativas ou multa)  mais criticas no foro penal (autópsia, lesão corporal emais criticas no foro penal (autópsia, lesão corporal e conjunção carnal).conjunção carnal).
  • 38. LaudosLaudos ►Estrutura:Estrutura:  Relato de visita ao local se houverRelato de visita ao local se houver  Discussão e/ou comentáriosDiscussão e/ou comentários  Resposta aos quesitos contidos no processoResposta aos quesitos contidos no processo  ConclusãoConclusão
  • 39. LaudosLaudos ►Estrutura de um laudo no foro civil:Estrutura de um laudo no foro civil:  Cabeçalho das folhasCabeçalho das folhas  Qualificação do médicoQualificação do médico  Ementa do processoEmenta do processo  Qualificação do examinado e breve histórico doQualificação do examinado e breve histórico do processoprocesso  Analise cronológica dos documentos médicosAnalise cronológica dos documentos médicos  Transcrição de trechos de bibliografiaTranscrição de trechos de bibliografia  Exame objetivo de confrontoExame objetivo de confronto  Analise de documentos aportados na periciaAnalise de documentos aportados na pericia
  • 40. LaudosLaudos ►Estrutura de um laudo no foro penal:Estrutura de um laudo no foro penal:  PreâmbuloPreâmbulo  Qualificação do examinado e breve histórico doQualificação do examinado e breve histórico do processoprocesso  Exame objetivoExame objetivo  Transcrição de exames complementaresTranscrição de exames complementares  ComentárioComentário  DiscussãoDiscussão  ConclusãoConclusão  Resposta aos quesitos oficiaisResposta aos quesitos oficiais
  • 41. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Documentos médicos para a justiçaDocumentos médicos para a justiça  LaudosLaudos  PareceresPareceres  OfíciosOfícios
  • 42. PareceresPareceres ► É a resposta escrita a uma consulta formulada a autoridadeÉ a resposta escrita a uma consulta formulada a autoridade médica, de comissão de profissionais ou de sociedade científica,médica, de comissão de profissionais ou de sociedade científica, com o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico, feitacom o intuito de esclarecer questões de interesse jurídico, feita pela parte ou pelo advogado de uma das partes em processopela parte ou pelo advogado de uma das partes em processo judicial (judicial (consulenteconsulente), procurando interpretar e esclarecer dúvidas), procurando interpretar e esclarecer dúvidas levantadas em relação a um relatório médico-legal.levantadas em relação a um relatório médico-legal.
  • 43. PareceresPareceres ► O valor e credibilidade do parecer dependerá do prestígio, bomO valor e credibilidade do parecer dependerá do prestígio, bom conceito, renome científico e moral usufruído por aquele que oconceito, renome científico e moral usufruído por aquele que o emite (parecerista). Trata-se de documento particular, unilateral,emite (parecerista). Trata-se de documento particular, unilateral, que não exige compromisso legal do parecerista, donde que nuncaque não exige compromisso legal do parecerista, donde que nunca se possa enquadrar como falsa perícia.se possa enquadrar como falsa perícia.
  • 44. DOCUMENTAÇÃO MÉDICADOCUMENTAÇÃO MÉDICA ►Documentos médicos para a justiçaDocumentos médicos para a justiça  LaudosLaudos  PareceresPareceres  OfíciosOfícios
  • 45. OfíciosOfícios ► Toda comunicação com a justiçaToda comunicação com a justiça  NomeaçõesNomeações  ImpedimentosImpedimentos  FaltasFaltas