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MARCELO ALEXANDRINO
VICENTE PAULO
DIREITO
ADMINISTRATIVO
DESCOMPLICADO
231 Edição
Revista, Atualizada e Ampliada
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O GEN 1 Grupo Editorial Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, Roca,
AC Farmacêutica, Forense, Método, LTC, E.P.U. e Forense Universitária, que publicam nas
áreas científica, técnica e profissional.
Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis,
com obras que têm sido decisivas na formação acadêmica e no aperfeiçoamento de
várias gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Enferma­
gem, Engenharia, Fisioterapia, Medicina, Odontologia, Educação Física e muitas outras
ciências, tendo se tornado sinônimo de seriedade e respeito.
Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribui-lo de maneira flexível e
conveniente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livrei­
ros, funcionários, colaboradores e acionistas.
Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental
são reforçados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o cres­
cimento contínuo e a rentabilidade do grupo.
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DIREITO
ADMINISTRATIVO
DESCOMPLICADO
231 Edição
Revista, Atualizada e Ampliada
�Mt:TODO
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Martelo
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Alexandrino. Marcelo
Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 23. ed. rev.. atual. e
ampl. - Rio de Janeiro : Forense; Sao Paulo : MÉTODO. 2015.
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-309-6042-1
1. Direito administrativo - Brasil. 1. Paulo, Vicente, 1968-. li. Titulo.
08-2247. CDU: 342.9(81)
Dedico este trabalho a minha esposa,
LUCIANA, fonte permanente de apoio
e inspiração.
Marcelo Alexandrino
À minha irmã CEIÇA, pela compreensão,
carinho e incentivo a mim dispensados nos
momentos difíceis da minha vida.
Vicente Paulo
Alexandrino, marcelo e paulo, vicente   direito administrativo descomplicado - 23ª edição 2015
NOTA À 23.ª EDIÇÃO
Nesta edição, novidades legislativas muito importantes foram incorporadas
à obra, ensejando, em mais de um caso, a criação de tópicos próprios sobre
as matérias respectivas.
Grande destaque foi dado à publicação da Lei 1 3.0 1 9/2014, chamada
de "marco regulatóirio das organizações da sociedade civil". No intuito
de apresentar adequadamente os principais pontos do conteúdo dessa lei,
acrescentamos ao Capítulo 4 o item 3.6, desdobrado em diversos subitens,
ao longo de mais de vinte páginas. A Lei 1 3.019/2014 introduziu, ademais,
modificações pontuais, porém importantes, na Lei 9.790/I999 - que estabelece
a disciplina das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
-, as quais foram devidamente incluídas nos itens correspondentes do Capítulo
4. A Lei 1 3.O 1 912014 deverá entrar em vigor em agosto de 201 5, por força
do disposto no art. lº da Medida Provisória 658/201 4 (não convertida em
lei até o fechamento desta edição).
Merece uma nota especial, também, a Lei 1 2.990/201 4, que estabeleceu,
na esfera federal, a reserva de vagas para candidatos negros em concursos
públicos. Para comentá-la, julgamos oportuno criar um tópico específico,
dentro do item 5 do Capítulo 7.
Teve relevante reflexo na obra, ainda, a Emenda Constitucional 8 1 /201 4,
que alterou a redação do art. 243 da Constituição Federal para incluir no
direito brasileiro uma segunda hipótese de desapropriação sem indenização
("desapropriação confiscatória"): a expropriação de imóveis rurais e urba­
nos onde for identificada a exploração de trabalho escravo, na forma da
lei. A matéria é tratada no Capítulo 1 6, onde foram feitos as alterações e os
comentários oportunos.
Registramos, ainda, a edição da Lei Complementar 147/201 4, que, além
de introduzir novos dispositivos na Lei 8.666/1 993, alterou significativamente
as regras de preferência aplicáveis a microempresas e empresas de pe­
queno porte em procedimentos licitatórios. Todas essas modificações foram
apresentadas e analisadas no Capítulo 1 O, nos tópicos pertinentes.
VIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • MarceloAlexandrino & Vicente Paulo
Diversas outras leis e decretos publicados em 201 4 e no início de 20 15
repercutiram em pontos específicos da obra. Citamos, de forma não exaus­
tiva, os seguintes:
a) a Lei 1 2.980/20 14, resultante da conversão da Medida Provisória 630/201 3,
que alterou algumas disposições da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado
de Contratações Públicas - RDC);
b) a Lei 12.983/2014, resultante da conversão da Medida Provisória 631 /20 1 3,
que incluiu nova hipótese entre as que autorizam a utilização do RDC;
c) a Lei 1 2.998/2014, resultante da conversão da Medida Provisória 632/201 3,
que modificou dispositivos da Lei 8. 1 12/1990;
d) as Leis 1 2.996/2014 e 13.004/201 4, que alteraram a Lei 7.34711985, para
acrescentar hipóteses expressas em que cabível o ajuizamento de ação civil
pública;
e) a Lei 1 3.081/2015, que modificou um dispositivo da Lei 9.074/1 995;
f) a Lei 13.097/2015, que alterou disposições das Leis 8.987/ 1995, 9.074/1995
e 1 1 .079/2004;
g) o Decreto 8.244/2014, que alterou o Decreto 6.170/2007 (transferências de
recursos da União mediante convênios e contratos de repasse); e
h) o Decreto 8.250/20 14, que alterou o Decreto 7.892/2013 (Sistema de Re­
gistro de Preços - SRP).
Alertamos que eventuais menções feitas, na obra, a dispositivos do Código
de Processo Civil referem-se ao CPC/1 973, atualmente em vigor.
No que respeita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos capítulos
correspondentes, os julgados de 20 1 4 do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça que tiveram reflexo no âmbito do direito admi­
nistrativo. Registramos, também, a edição das Súmulas Vinculantes 33 e 37.
Procuramos dar especial destaque às decisões do Supremo Tribunal Fe­
deral nas quais se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional
debatida, dentre as quais citamos, apenas como exemplos, as proferidas nestes
processos: (a) RE 609.381/GO, que estabeleceu que o teto de remuneração
do serviço público previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição, com a
redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, tem eficácia imediata e
se aplica, inclusive, a verbas de natureza remuneratória adquiridas de acordo
com regime legal anterior; (b) RE 608.482/RN, no qual restou consolidado
o entendimento de que não é cabível aplicar a "teoria do fato consumado"
para manter em cargo público o candidato que, sem ter sido devidamente
aprovado no concurso público correspondente, tenha tomado posse por for­
ça de decisão judicial de caráter provisório que posteriormente venha a ser
superada ou, de qualquer fonna, perca a sua eficácia; (c) o RE 627.709/DF,
NOTAA 23.ª EDIÇÃO IX
em que ficou definido que a regra prevista no § 2º do art. 1 09 da Constitui­
ção - "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção
judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o
ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou,
ainda, no Distrito Federal" - também se aplica às ações movidas em face
de autarquias federais; e (d) o RE 658.026/MG, no qual se firmou a orien­
tação de que funções de natureza permanente podem admitir contratação
temporária com base no inciso IX do art. 37 da Constituição, desde que
justificada por situação fática excepcional, detalhadamente descrita em lei
anterior à contratação.
Por fim, atualizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões
de provas de concursos públicos aplicadas em 20 14 e suprimindo aquelas
que consideramos ultrapassadas.
Os Autores
Alexandrino, marcelo e paulo, vicente   direito administrativo descomplicado - 23ª edição 2015
NC>TA À 22.ª EDIÇÃO
Tem sido intensa, no Brasil, a produção nonnativa e jurisprudencial em
matérias pertinentes ao direito administrativo.
Dos novos atos legislativos e regulamentares que mencionamos e comen­
tamos nesta 22.ª edição, vale enumerar, de fonna não exaustiva, os seguintes:
a) a Emenda Constitucional 77, de 11 de fevereiro de 20 14, que estendeu aos
profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação
lícita com cargo ou emprego público, prevista, para os servidores civis, no
art. 37, XVI, "c'', da Constituição Federal;
b) a Lei 1 2.813, de 16 de maio de 20 13, que trata de conflito de interesses
no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal;
c) a Lei 1 2.833, de 20 de junho de 20 13, que estabeleceu que determinadas
contratações da INFRAERO sejam feitas mediante "procedimento Iicitató­
rio simplificado", a ser definido em decreto do Presidente da República, e
incluiu mais uma hipótese entre as que autorizam a utilização do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC);
d) a Lei 1 2.846, de ! .ºde agosto de 20 13, que dispõe sobre responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública;
e) a Lei 12.855, de 2 de setembro de 20 13, que instituiu indenização, vulgarmente
conhecida como "adicional de fronteira", a ser paga a servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo em determinadas carreiras da administração federal;
t) a Lei 12.863, de 24 de setembro de 20 13, que alterou diversos pontos da
Lei 8.958/1994, concernente às entidades integrantes do "terceiro setor"
denominadas "fundações de apoio";
g) a Lei 12.873, de 24 de outubro de 20 13, que acrescentou nova hipótese de
licitação dispensável à longa lista do art. 24 da Lei 8.666/J993, estabeleceu
novas regras acerca da assim chamada "desapropriação por zona'', criou
o Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário (CEDUPI) e
incluiu nova hipótese entre as que autorizam a utilização do RDC, além
de conter uma regra específica sobre sistema de registro de preços;
h) a Lei 12.88 1 , de 12 de novembro de 20 13, que estabeleceu o marco regula­
tório das entidades do "terceiro setor" denominadas "instituições comunitárias
de educação superior" (ICES);
i) a Medida Provisória 630, de 24 de dezembro de 2013, que promoveu pe­
quenas alterações na Lei 12.462/20 1 1 , instituidora do RDC;
XII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
j) a Medida Provisória 631 , de 24 de dezembro de 201 3, que incluiu nova
hipótese entre as que autorizam a utilização do RDC;
k) a Medida Provisória 632, de 24 de dezembro de 20 13, que fez pontuais
modificações na Lei 8. 1 12/1990;
1) o Decreto 8.080, de 20 de agosto de 20 13, que trouxe pequenas modifica­
ções ao regulamento do RDC;
m) o Decreto 8.083, de 26 de agosto de 20 13, que alterou o Decreto 2.52 1/1998,
sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de trans­
porte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
n) o Decreto 8. 135, de 4 de novembro de 2013, que regulamentou uma hipótese
de licitação dispensável baseada no inciso IX do art. 24 da Lei 8.666/1 993; e
o) o Decreto 8. 1 80, de 30 de dezembro de 20 13, que fez algumas alterações
no Decreto 6.170/2007, sobre transferências de recursos da União.
Dentre esses atos, mereceu nossa particular atenção, sobretudo por seu
caráter inovador, a Lei 1 2.846, de 1 .0 de agosto de 201 3 - conhecida como
Lei Anticorrupção -, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, a
cuja análise dedicamos um tópico próprio, acrescentado ao final do capítulo
relativo ao controle da administração pública (Capítulo 13).
No que respeita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos capítulos
correspondentes, osjulgados de 20 13 do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça que tiveram reflexo no âmbito do direito administrativo.
Procuramos dar especial destaque às decisões do Supremo Tribunal Fe­
deral nas quais se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional
suscitada, dentre as quais citamos, apenas como exemplos, as proferidas
nestes processos: (a) RE 589.998/PI, em que ficou definida a necessidade de
motivação para a dispensa de empregados de empresas públicas e socieda­
des de economia mista; (b) ARE 721 .00 l/RJ, no qual restou consolidado o
entendimento de que férias não gozadas e outros direitos de natureza remu­
neratória podem ser convertidos em pecúnia pelo servidor que não mais os
possa usufruir; (c) RE 630.733/DF, em que se finnou a inexistência de direito
a segunda chamada em provas de aptidão física em concursos públicos, salvo
se houver previsão no edital; (d) ARE 694.294/MG, no qual se reafirmou a
posição jurisprudencial de que o Ministério Público não tem legitimidade para
ajuizar ação civil pública com o escopo de veicular pretensão de natureza
tributária em defesa dos contribuintes; (e) RE 669.367/RJ, em que se reite­
rou a jurisprudência segundo a qual o impetrante de mandado de segurança
pode desistir da ação a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento
da parte contrária, mesmo depois de ter sido proferida decisão de mérito.
Por fim, atualizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões
de provas de concursos públicos aplicadas em 201 3 e suprimindo aquelas
que consideramos ultrapassadas.
Os Autores
NOTA À 21.ª EDIÇÃO
No ano de 20 1 2, houve considerável número de alterações legislativas
de interesse para o direito administrativo, embora quase todas elas tenham
sido pontuais, relativamente pouco significativas. E a jurisprudência, nessa
seara, não trouxe, tampouco, decisões de grande alcance.
Merece especial menção a entrada em vigor da Lei 1 2.527/201 1 (ocor­
rida em 1 6 de maio de 2012), conhecida como Lei de Acesso à Informação
(LAI). Em razão de sua importância, acrescentamos ao livro um tópico
específico, no qual as disposições dessa lei - e de sua regulamentação no
âmbito do Poder Executivo federal (Decretos 7.724/201 2 e 7.845/2012) - são
minudentemente examinadas.
Além disso, dentre as normas inseridas em nosso direito legislado e tra­
zidas a esta 21.ª edição, acompanhadas dos comentários e análises oportunos,
cabe mencionarmos, de forma não exaustiva, as abaixo listadas:
a) a EC 70/2012, que introduziu uma regra no texto da EC 41/2003, cuja fina­
lidade foi corrigir uma distorção que prejudicava, no caso de aposentadoria
por invalidez permanente, os servidores que ingressaram no serviço público
antes da EC 41/2003;
b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as con­
tratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa;
c) a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para
os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas
autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do
Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;
d) a Lei 12.688/2012, que autorizou a utilização do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC), disciplinado na Lei 12.462/2011, nas licitações
e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC);
e) a Lei 12.715/2012, que acrescentou hipótese de licitação dispensável à Lei
8.666/1993;
f) a Lei 12.722/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e
contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no
âmbito dos sistemas públicos de ensino;
XIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
g) a Lei 12.745/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e
contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
h) a Lei 12.766/2012, que alterou dispositivos da Lei 11.079/2004 (normas
gerais sobre parcerias público-privadas);
i) a Lei 12.767/2012, que modificou e derrogou disposições da Lei 8.98711995
(normas gerais sobre concessões e permissões de serviços públicos);
j) a Lei 12.783/2013, que contém uma regra específica aplicável a licitações
prévias às concessões de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica nela tratadas;
k) o Decreto 7.746/2012, que estabeleceu critérios, práticas e diretrizes para
a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações rea­
lizadas pela administração pública federal;
1) o Decreto 7.892/2013, que deu nova regulamentação ao sistema de registro
de preços no âmbito do Poder Executivo federal.
Em consequência da publicação desse último ato (Decreto 7.892/20 13), cuja
vigência iniciou em fevereiro de 2013, tornou-se necessário reescrever integral­
mente, no capítulo 1 0, o seu item 8 - "Sistema de Registro de Preços".
No que respeita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos capítulos
correspondentes, os julgados de 201 2 do Supremo Tribunal Federal, e uns
poucos do Superior Tribunal de Justiça, que tiveram reflexo no âmbito do
direito administrativo.
Por fim, atualizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões
de concursos públicos ocorridos em 201 2 e suprimindo aquelas que consi­
deramos ultrapassadas.
Os Autores
NOTA À 20.ª EDIÇÃO
No ano de 201 1 , a quantidade de alterações legislativas e de novidades
jurisprudenciais relevantes, em matérias pertinentes ao direito administrativo,
foi significativamente menor do que a observada em 20l O.
Das novas normas inseridas em nosso direito legislado e trazidas a esta
20." edição, acompanhadas dos comentários e análises oportunos, vale men­
cionar as seguintes:
a) a Lei 12.40912011, que deu nova redação a dispositivos da Lei 11.07912004,
sobre as parcerias público-privadas (PPP);
b) a Lei 12.425/2011, que introduziu modificações na Lei 8.745/1993, acerca
da contratação temporária (CF, art. 37, IX) na esfera federal;
c) a Lei 12.440/2011, que fez pequena alteração nas exigências de habilitação
de licitantes previstas nos arts. 27 e 29 da Lei 8.666/1993;
d) a Lei 12.462/2011, que criou o "Regime Diferenciado de Contratações Pú­
blicas - RDC", aplicável às licitações e contratações necessárias à realização
da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016;
e) a Lei 12.527/2011, que fez pontuais alterações na Lei 8.11211990, relacio­
nadas ao regime disciplinar e às responsabilidades dos servidores públicos
federais;
f) a Medida Provisória 544/2011, que dispõe sobre "normas especiais para
contratações relacionadas a sistemas de defesa";
g) o Decreto 7.546/2011, que regulamentou parcialmente a aplicação de mar­
gens de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais e a
exigência de medidas de compensação comercial, industrial e tecnológica
ou de acesso a condições vantajosas de financiamento, previstas no art. 3.º
da Lei 8.666/1993;
h) o Decreto 7.568/2011, que operou relevantes alterações no Decreto
6.170/2007, o qual disciplina as transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse, e no Decreto 3.100/1999, que regulamenta
a lei de regência das organizações da sociedade civil de interesse público
(OSCIP);
i) o Decreto 7.581/2011, que regulamenta o "Regime Diferenciado de Con­
tratações Públicas - RDC";
XVI DIREITOADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO· Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
j) o Decreto 7.594/2011, que deu nova redação a um dispositivo específico
do Decreto 6.170/2007; e
k) o Decreto 7.641/2011, que acrescentou um artigo ao Decreto 6. J 70/2007.
No que respeita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos capí­
tulos correspondentes, os julgados de 20 1 1 do Supremo Tribunal Federal
que tiveram reflexo no âmbito do direito administrativo. Em nossa opinião,
somente dois ou três desses julgados têm importância de monta. Especial
destaque foi dado à decisão que consagrou definitivamente (repercussão geral
com decisão de mérito) a existência de direito adquirido a nomeação para
os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas
previsto no edital (RE 598.099/MS).
Ademais, aproveitamos para reestruturar, quanto à sequência expositiva,
todo o Capítulo 1 O, que trata das licitações públicas, tendo em conta os
vultosos acréscimos que precisaram ser feitos em razão da edição de extensa
legislação correlata ao tema, a saber: a Lei 1 2.462/20 1 1 ("Regime Diferen­
ciado de Contratações - RDC") e a MP 544/201 1 ("normas especiais para
contratações relacionadas a sistemas de defesa").
Por fim, atualizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões
de concursos públicos ocorridos em 201 1 e suprimindo aquelas que consi­
deramos ultrapassadas.
Os Autores
NOTA À 19.ª EDIÇÃO
Nesta edição precisamos dedicar significativa parte de nosso trabalho à
atualização demandada pelas novidades legislativas, em razão não só da grande
quantidade de atos editada, mas também da profundidade das modificações
que alguns deles trouxeram para importantes temas, nomeadamente para o
estudo das licitações públicas.
Das novas normas inseridas em nosso direito legislado e trazidas à
obra, acompanhadas dos comentários e análises pertinentes, cumpre citar,
especialmente, as seguintes:
a) a Emenda Constitucional 63/2010, que alterou normas sobre a contratação
de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias;
b) a Lei 12.232/201O, que criou normas gerais para licitação e contratação de
serviços de publicidade;
c) a Lei 12.269/201O, que trouxe alterações pontuais à Lei 8.112/1990 (Estatuto
dos servidores públicos federais);
d) a Lei 12.276/201O, que criou nova hipótese de licitação dispensada, não
constante da Lei 8.666/1993;
e) a Lei 12.304/2010, que também criou nova hipótese de licitação dispensada,
não constante da Lei 8.666/J 993;
f) a Lei 12.314/201O, que trouxe pequenas mudanças às regras de contratação
temporária estabelecidas na Lei 8.745/1993;
g) a Lei 12.349/201O, que alterou as Leis 8.666/J 993, 8.958/1994 e
1O.973/2004, modificando significativamente regras básicas aplicáveis às
licitações públicas, com reflexos relevantes, também, no capítulo acerca
dos contratos administrativos e no tópico relativo às denominadas "enti­
dades de apoio";
h) a Lei 12.351/201O, que estabeleceu novas hipóteses de licitação dispensada,
não constantes da Lei 8.666/J 993;
i) a Medida Provisória 520/201O, que criou mais uma hipótese de licitação
dispensada, não constante da Lei 8.666/1993;
j) o Decreto 7.132/201O, que alterou a regulamentação concernente à indeni­
zação de transporte na esfera federal;
k) o Decreto 7.174/2010, que regulamentou a contratação de bens e serviços
de informática e automação pela administração pública federal;
XVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO · Marcelo Ale11:andrino & Vicente Paulo
1) o Decreto 7.203/201O, que estabeleceu regras sobre a vedação ao nepotismo
no âmbito da administração pública federal;
m) o Decreto 7.308/2010, que alterou o Decreto 6.944/2009, no tocante à
realização de avaliações psicológicas em concursos públicos.
No que respeita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos capítulos
correspondentes, uma grande quantidade de julgados do Supremo Tribunal
Federal pertinentes ao direito administrativo, embora poucos possam ser con­
siderados muito relevantes. Destacamos, aqui, tão somente a decisão prolatada
na ADC 1 6/DF, em 24. 1 1.20 1 O, declarando a constitucionalidade do art. 7 1 ,
§ 1 .0, da Lei 8.666/1993, dispositivo que afasta a responsabilidade subsidiária
da administração pública por encargos trabalhistas e outras obrigações (exceto
as previdenciárias) inadimplidas pelos contratados dela, com o que restou pre­
judicado o inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
que afirmava existir a referida responsabilidade subsidiária.
Ademais, como fazemos a cada nova edição, aperfeiçoamos alguns pon­
tos doutrinários, a merecer menção, no tópico acerca do poder de polícia, o
acréscimo do assunto "ciclo de polícia".
Por fim, atualizamos amplamente o "Caderno de Questões", acrescentando
questões dos principais concursos públicos ocorridos em 201O e suprimindo
aquelas que consideramos ultrapassadas.
Os Autores
NOTA À 18.ª EDIÇÃO
Desta feita, concentramos nossos esforços principalmente em registrar e
comentar todas as alterações legislativas e orientações jurisprudenciais per­
tinentes ao direito administrativo surgidas no Brasil desde a última edição,
bem como em aperfeiçoar ou aprofundar alguns pontos doutrinários, sobretudo
nos capítulos sobre servidores públicos, poderes administrativos, licitações
públicas e contratos administrativos - a este último, acrescentamos o assun­
to "convênios administrativos'', incluindo a análise do Decreto 6. 1 70/2007,
frequentemente exigido em concursos públicos na esfera federal.
Das novidades inseridas em nosso ordenamento positivo e trazidas à
obra, merecem menção, especialmente, as seguintes:
a) a Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o art. 1 00 da Constituição
Federal, modificando a disciplina do regime dos precatórios judiciários;
b) a Lei 1 1.94 1/2009, no ponto em que alterou a Lei 9.873/1999, concernente
à prescrição de ações relacionadas ao poder de polícia;
c) a Lei 1 1 .952/2009, que alterou pontos específicos da Lei 8.666/1 993, rela­
tivos a hipóteses de licitação dispensada;
d) a Lei 1 2.008/2009, que acrescentou dispositivos à Lei 9.784/1 999, acerca
do processo administrativo federal;
e) a Lei 1 2.01 6/2009, que passou a regular o mandado de segurança individual
e coletivo;
f) a Lei 12. 120/2009, que alterou dispositivos específicos da Lei 8.429/1 992
(Lei de Improbidade Administrativa);
g) a Lei 12. 126/2009, que conferiu legitimidade ativa perante os juizados
especiais cíveis às OSCIP;
h) a Lei 12.1 88/201 0, no ponto em que acrescentou hipótese de licitação
dispensável ao art. 24 da Lei 8.6661 1 993;
i) a Medida Provisória 479/2009, que alterou dispositivos da Lei 8. 1 12/1990
(Estatuto dos Servidores Públicos Federais);
j) o Decreto 6.932/2009, que estabeleceu normas a serem observadas pela admi­
nistração federal no atendimento público prestado aos administrados em geral;
k) o Decreto 6.944/2009, que veiculou importantes normas regulamentares
aplicáveis aos concursos públicos no âmbito do Poder Executivo federal.
XX DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
No que respeita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos capítulos
correspondentes, inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal relevantes
para o direito administrativo, cabendo mencionar, em especial, a mudança de
entendimento dessa Corte acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas
de direito privado prestadoras de serviço público perante terceiros não usuários
do serviço. Também registramos e comentamos detalhadamente as súmulas
vinculantes de interesse para a nossa disciplina até agora editadas. Coligimos,
ainda, algumas orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça
que pensamos já estarem consolidadas no seu âmbito, sendo particularmente
relevante o entendimento referente ao prazo de prescrição das ações cíveis de
indenização por danos ocasionados por agentes de pessoas jurídicas de direito
público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
Por fim, atualizamos amplamente o "Caderno de Questões", acrescentando
questões dos principais concursos públicos ocorridos em 2009 e suprimindo
aquelas que consideramos ultrapassadas.
Os Autores
-�
PREFÁCIO
Com a missão de disponibilizar o melhor conteúdo científico e com a
visão de ser o maior, mais eficiente e mais completo grupo provedor de
conteúdo educacional do país, nasce o GEN 1 Grupo Editorial Nacional.
Um grupo fonnado por editoras do segmento CTP - Científico, Técnico e
Profissional -, atuante nas áreas de Saúde, Técnica e Direito. Surge corno a
maior organização brasileira no segmento.
Compondo a área jurídica do GEN temos a tradicional Editora Forense -
que conta com os mais brilhantes juristas brasileiros dentre seus autores - e
a jovem Editora Método - com forte atuação em publicações para concursos
públicos e Exame de Ordem, da OAB.
A Editora Método, como uma unidade do GEN, é hoje líder do mercado
em publicações preparatórias para o Exame de Ordem e se posiciona, defini­
tivamente, para ser a Número 1 em publicações para concursos públicos.
Nessa direção, acabamos de dar um grande passo.
A família GEN passa a ter como parceiros os dois maiores nomes da
literatura jurídica voltada aos concursos públicos: Vicente Paulo e Marcelo
Alexandrino, representados pela marca Vicente & Marcelo.
Atentos ao mercado editorial voltado para concursos, temos acompanhado
o crescimento e a evolução do trabalho de Vicente e Marcelo. Professores
excepcionais, o sucesso da dupla pode ser constatado pelas inúmeras manifes­
tações de seus alunos e pela grande aceitação de suas obras. Quem conhece,
sabe do que falamos; quem não conhece, terá a oportunidade de conferir.
Um grande diferencial dos jovens escritores é a capacidade singular de
transportar para a escrita a mesma didática das salas de aulas, pela qual con­
seguem tratar de temas altamente complexos, de forma objetiva e cristalina,
em linguagem descomplicada, totalmente acessível. A maestria na comunica­
ção (seja na oratória, seja na escrita), a clareza na abordagem dos temas, a
empatia com seu público e a preparação podem explicar parte do sucesso.
Aliado a tudo isso, dentre os grandes méritos dos Autores merecem desta­
que o envolvimento, a dedicação, a seriedade, a disposição, a transpiração com
XXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marr:elo Alexandrino & Vicente Paulo
que a dupla se volta ao seu mister. Nesse pequeno período em que estamos
trabalhando (Autores e Editor) já foi possível constatar essa realidade.
A obra Direito Administrativo Descomplicado é o reflexo das caracte­
rísticas apontadas acima, e apresenta uma abordagem completa do tema,
contemplando o conteúdo de editais dos principais concursos públicos, como
também os programas das universidades do País, tudo com o rigor científico
que exige a matéria.
Dessa forma, a presente publicação foge do padrão das obras tradicio­
nais (com textos rebuscados, na maioria das vezes de dificil compreensão).
Sua redação é direta e objetiva, capaz de atender leitores que desejam obter
rendimento máximo no menor prazo possível (estudo racionalizado).
Assim, acreditamos que o termo Descomplicado traduz com exatidão
o "espírito", o conceito, da obra: Descomplicado = racionalidade (estudo
racionalizado), funcionalidade, praticidade, simplicidade, objetividade, di­
namismo...
·i
Bons estudos!!
Vauledir Ribeiro Santos
Editor Jurídico
, · ' ; Nótá· cta"Eélltorar ()· Ac&�"��rtográfrcó foi.àpli�do·.1tft��ralmente''Msta obra.
*t.J'!, . •
,
SUMARIO
CAPÍTULO 1
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 . Natureza jurídica e conceito ...................................................................
2. Objeto e abrangência .............................................................................. 3
3. Codificação e fontes do direito administrativo . ................... ................. 5
4. Sistemas administrativos: sistema inglês e sistema francês ................. 7
5. Sistema administrativo brasileiro ........................................................... 8
6. Regime jurídico-administrativo
CAPÍTULO 2
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10
13
1. Noções d e Estado .................................................................................... 13
1.1. Fonna d e Estado .................................................... ......................... 14
· 1 .2. Poderes do Estado .......................................................................... 1 5
2. Noções de governo ................................................................................. 1 6
2.1 . Sistema d e governo .................. ..... ................................................. 1 7
2.2. Fonna de governo ....... .................................................................... 1 8
3 . Administração pública ...... ............................................... ....................... 19
3. 1. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito ..... 1 9
3.2. Administração pública em sentido fonnal, subjetivo ou orgâni-
co · · ···················· ··············································································· 20
3.3. Administração pública em sentido material, objetivo ou funcio-
nal .................................................................................................... 2 1
4. Organização da administração ................................................................ 23
4. 1 . Entidades políticas e entidades administrativas ........ .................... 23
4.2. Noções de centralização, descentralização e desconcentração ..... 24
4.3. Conceito de administração direta, administração indireta e enti-
dades paraestatais ............................................................................ 29
XXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
4.4. Princípio da organização legal do serviço público .......................
4.5. Criação de entidades da administração indireta ...........................
4.6. Criação de subsidiárias e participação no capital de empresas
privadas ....................................... ........ . . . . . . . . . ..... ...............................
4.7. Entidades em espécie .. ....... ....... . .. ... ........... ... ........ ... ....... ... ........... ..
4.7. 1 . Autarquias .......................................... ...................................
4.7. 1 . 1 . Conceito .................................................................
4.7. 1 .2. Criação e extinção .............. ...................................
4.7. 1 .3. Natureza jurídica ...................................................
4.7. 1 .4. Patrimônio .................. .. . . . . .. . . ........... .. .. ..... ...... ....
4.7. 1 .5. Atividades desenvolvidas ......................................
4.7. 1 .6. Atos e contratos ....................................................
4.7. 1 .7. Orçamento ........................... ...................................
4.7. 1 .8. Regime de pessoal ... ........ ...................................
4.7. 1 .9. Nomeação e exoneração de dirigentes ................
4.7. 1 . 1 O. Capacidade exclusivamente administrativa ..........
4.7. 1 . 1 1 . Relação com o ente estatal instituidor ................
4.7. 1 . 12. Controle de desempenho ......................................
4.7. 1 . 1 3 . Autarquias sob regime especial ............................
4.7. 1 . 1 4. Controle judicial ............ .......................................
4.7. 1 . 15.Juízo competente .................................................
4.7. 1 . 1 6. Privilégios processuais
4.7. 1 . 1 7. Prescrição quinquenal
4.7. 1 . 1 8. Imunidade tributária ... ... ......................................
4.7. 1 . 19. Responsabilidade civil
3 1
33
37
4 1
41
41
44
44
45
46
47
47
48
49
50
50
5 1
52
54
54
55
56
57
57
4.7.2. Fundações públicas ...................... ... ................................... 58
4.7.2. 1 . Conceito .......................... ...................................... 58
4.7.2.2. Natureza jurídica ... ........ ..................................... 59
4.7.2.3. Regime jurídico ............. ...................................... 64
4.7.3. Empresas públicas e sociedades de economia mista ......... 68
4.7.3. 1 . Introdução ........ .... ................................ 68
4.7.3.2. Conceito ...................... ........................................... 72
4.7.3.3. Criação ...................... ............ ............................... 74
4.7.3.4. Objeto .............................. ....... ............................. 76
4.7.3.5. Regime jurídico ........ .. .. ...................................... 77
4.7.3.5. 1 . Sujeição ao direito privado e ao direito
público .... . ... ................................. 77
4.7.3.5.2. Controle ................................................. 78
SUMÁRIO r • • XX.V
4.7.3.5.3. Estatuto das' enmrCsas públicas e socie­
dades de etj>*Ó'ajia mista exploradoras
de atividade�. ec;oriôrhicas . ...... . .. . ... .. . . . .. 80
) . . · .-.. ·'
4.7.3 .5.4. Prestação de sei:Yiço público median-
te outorga legal ("descentralização por
serviços") . . . ... .. .. ................ ...... .... ........... 82
4.7.3.5.5. Beneficios fiscais .. ... . .. .. . . ... .. . .... .. ........ .. 84
4.7.3.5.6. Imunidade tributária . .... . .. . . . . .... . .... . .. . . . .. . 85
4.7.3.5.7. Licitação . . . .. . . .. .... . ... .. . .. . . . . . ... .... ... .... ....... 87
4.7.3.5.8. Responsabilidade civil .. .. .. . .... ...... ....... .. 89
4.7.3.5.9. Falência . .... .. . . ... ...... . .. . . . . .. . ..... .. ... .. .... .. .... 90
4.7.3.5. 1 0. Pessoal . . . ...... .... .. . .. .. .. ....... .. .... . . .. .. ....... . 90
4.7.3.5. 1 1 . Dirigentes ............................................. 93
4.7.3.5. 1 2. Bens ...... . .. .. . . . ....... . .. . . . . . . . . . . ..... . .... .. .. .. .. . 94
4.7.3.6. Distinções entre empresa pública e sociedade de
economia mista .... . .... ... ... ..... . .... ... . .. ....................... 97
4.7.3.6. 1 . A forma jurídica . .. . .. ... ... .. ... . . .. . .. ..... .. . . .. 97
4.7.3.6.2. A composição do capital . .. . . ... . . .. .. ... .. ... 98
4.7.3.6.3. O foro processual para entidades fede-
rais . .. . .. . .. . . .. . . . ... ... . . . .. . . . . . . .. . . .. . . .. . .. . . . . . . ... .. 99
4.7.4. Consórcios públicos .. ... .. .... ....... .. .. . . .. ..... .. .... .. . ...... . . . . .... ...... . 99
CAPÍTULO 3
ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 109
l . Órgãos públicos ....................................................................................... l 09
1 . 1 . Teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e os
agentes por meio dos quais atua . . . ... .. .. .. ... . . . . . .. ... . . . . . ...... . .. ... . .. .. . .. . 1 09
1 . 1 . 1 . Teoria do mandato ............................................................... 1 09
1 . 1 .2. Teoria da representação . . .. .. .... . . .. .. . . . . .. . .. .... .. .. .... . . . ... . .. .. .. . .. .. 1 1O
1 . 1 .3. Teoria do órgão . .... . . .. . . . . . . . ..... . . .... .. . . . .... . ... . .. . . . . . ..... .. .. ..... .. .. .. 1 1O
1 .2. Conceito de órgão público . . . .... . . . ...... .. . . . .. ... . . ..... . . . .. .. ... .. . . . .. .. . . ... . . .. 1 1 2
1 .3. Características dos órgãos públicos .. . . . ... ....... . . .. . . ..... .. .. .. . . . . . . . . .. . . . . . 1 1 3
1 .4. Capacidade processual .. . . . .. .. ... . . . ... .. .. .... .... . . . .. . . . . . . .. .. .. . .... . . . .... .. . .. . . . . 1 1 3
1 .5. Classificação . .. . . ... ..... .... . . . . . .. . . .. ... . .. . . .. .... . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . ... ... . .. ..... .. .. . . . 1 14
1 .5. 1 . Órgãos simples e compostos ..... . . .. . ...... .... . .. .. . . . . . ..... . .. ..... .... 1 14
1 .5.2. Órgãos singulares e colegiados . . . .. .. . . . .... ..... .. . .. . . ...... ... . . . . .... 1 1 5
1 .5.3. Órgãos independentes, autônomos, superiores e subalter-
nos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 5
XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
2. Agentes públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 6
2. 1 . Classificação dos agentes públicos . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . 1 1 8
2. 1 . 1 . Agentes políticos . . . . . . . . . ......................................................... 1 1 8
2. 1 .2. Agentes administrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . .. .. . . 1 1 9
2. 1 .3. Agentes honoríficos . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . .. . . . . . . . .. . . .. .. . . . . . . . . .... . . 1 20
2. 1 .4. Agentes delegados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . ... .... . . .. . . .... 1 20
2. 1 .5. Agentes credenciados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . ... . . . .. . . 1 2 1
CAPÍTULO 4
REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR . .. . . .. . .. . . .. . . ... 1 23
1 . Reforma do Estado e administração gerencial . . . . . . . . . . .. .. . . . . .. . . . .. . . . ... . . . . ... 1 23
2. Contrato de gestão . . . .. . . . . . . . . . . . . ................................................................. 1 27
3. Terceiro setor: as entidades paraestatais . .. .. ... . . . . . . . . . . . . . . .. .. ..... .. .. ............. 1 30
3. 1 . Serviços sociais autônomos . . . . . . .. . . .. . . . . .. . . . . . . .. .. .. . .. . . . . . . . . ................... 1 3 1
3.2. Organizações sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . . ................................ 1 33
3.2. 1 . Conceito . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . ..... .. ..... . . . . . . . .. . .. . . .. . . . . . . .... ... .. 133
3.2.2. O contrato de gestão firmado pelas organizações sociais ... 1 36
3.2.3. Fiscalização da execução do contrato de gestão . . . .. . ... . ..... 1 37
3.2.4. Desqualificação da entidade como organização social ..... . 1 38
3.3. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) .... 138
3.3. 1 . Conceituação de entidade sem fins lucrativos para os fins
de qualificação como organização da sociedade civil de
interesse público . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . .. . .. . . .. . . . . . 1 39
3.3.2. Pessoas que não podem ser qualificadas como organização
da sociedade civil de interesse público .... . .. . . . .... . ..... .. . .. . .. . . 1 39
3.3.3. Áreas de atuação das organizações da sociedade civil de
interesse público . . .. ... .. . ......................................................... 140
3.3.4. Requerimento da qualificação ..... . .. .. . . . . . .... .. . . . .. . . . .. . . . . ... ..... . . 1 4 1
3.3.5. Formalização da parceria .. .. .. .. ..... . . . . . .. . . . . . .. .. . . .... . .. . . .. ...... . .... 1 4 1
3. 3.6. Controle e prestação de contas . .. . . . . .. .. . .. ... .. . ... . . . .. .. . ..... ... .. .. 143
3.3.7. Desqualificação da entidade como organização da sociedade
civil de interesse público . . .. ... . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .... .. . ... . . . 1 44
3.3.8. Distinções entre organização social e organização da so-
ciedade civil de interesse público . . .. . . . . .. . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . ... .... . . 1 44
3.4. Instituições comunitárias de educação superior (ICES) . . . .. . ... . . . . .. 1 47
3.5. Entidades de apoio . .. . . . . . .. . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .... . . 1 50
3.6. Marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei
1 3.0 1 9/201 4) .................................................................................... 1 53
SUMÁRIO XXVll
3.6. 1 . Noções gerais .. ..... ... . . . .. . ... .. .. . .. . .. . . . . . .. . . . .. .. . . . .... ... . . .. . . . . .. . . . .. ... 1 53
3.6.2. Termo de colaboração e termo de fomento . . . .. .. . . . . . ... .. .. .. . . 1 57
3.6.3. Plano de trabalho . ..... . . ... . . . . . ... ...... . .. . .. . . . .. .. .. . .. . . ... . . .. . . .. .. . ...... 1 60
3.6.4. Normas referentes à organização da sociedade civil parceira ... 1 6 1
3.6.4. l . Atuação em rede .. . ... .. . . . . . . . ...... ... . . . . . .. .... . ...... . . . .. .. . . 1 64
3.6.5. Procedimento de manifestação de interesse social . . . .. . ...... 1 66
3.6.6. Chamamento público .. .. ... .... . . . .. . .. . . ..... . . . . ..... .. . . ... . . .. .. .. . . . . . . .. . 1 66
3.6.6. 1 . Dispensa e inexigibilidade do chamamento públi-
co . ... ....... .. ...... . . .. . . ... . ... .. .. . . . . . . . . . . . . .. ... .. . . . . . . . . ... . . . . . . 1 68
3.6.7. Normas relativas à liberação e à aplicação dos recursos
transferidos .................... ....................................................... 1 70
3.6.8. Monitoramento da parceria e prestação de contas .. ....... .. . 1 72
3.6.9. Sanções administrativas e responsabilidades .. ...... . . .. ... . ...... 1 75
4. Agências executivas . . . . . . . . ... . .. .. . .. . ....... .. ...... ..... ... ... . .. . . . .... .... ... .. .. .. .... .. . . . .. 1 76
5. Agências reguladoras . .. . . . . .. . . .... .. .. . . ... .. ....... ... ... ... ...... . .. . ... . .. .... .... .... . ..... . . 1 78
5. 1 . Introdução . ...................................................................................... 1 78
5.2. Conceito . . . . . . .................................................................................. 1 8 1
5.3. Forma jurídica .. . .. .. . ..... . . . . .... . . .... . .. .... . ..... . . . . . . . . . .. .. .. . .. ....... .. . . ....... . .. . . 1 82
5.4. Características . . . . . . . . . . . . . .. .... ..... .. .. ......... . ... ........ . .... ... . .... . ... . . . . ...... . ... . . 1 85
5.4. 1 . Exercício de atividade regulatória ... ... . . . . . . . . . .. . . . .. . . .. . . .. . . . . . . . . 1 86
5.4.2. Instrumentos de ampliação da autonomia administrativa . .. . 1 88
5.4.3. Poder normativo . .. . .. .. ... ..... .. ... .. ... . .. ... . . ... . .............. ..... . . ... . . . . . 192
5.5. Controle . . . . . . .... ................................................................................ 196
5.6. Enumeração das agências reguladoras federais ....'........................ 1 99
CAPÍTULO 5
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 203
1 . Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203
2. Princípio da supremacia do interesse público .... .......... . .. . . . ... . . . . ....... . .. . . 204
3. Princípio da indisponibilidade do interesse público . .. . .. ..... . .. . ... . ... ... . . . . 206
3. 1 . Interesses públicos primários e interesses públicos secundários . . . . 207
4. Princípio da legalidade . . . . . ..... ................................................................. 209
5. Princípio da moralidade . . .. .. ........... . . . . . .. . . . . . . .. . . . .. . .... . .. . . .. . . . .. .. .. . .. . .... . . .. . .. . 2 1 2
6 . Princípio da impessoalidade ....... .... .. . .... . ....... .. . . . . . .. . . . . ... . . . . . . ... . . . .. . . . . . . . . . .. 2 1 4
7 . Princípio da publicidade . . . . .. .. ................................................................. 2 1 7
7. 1 . Lei de Acesso à Informação (Lei 1 2.527/201 1 ) ........................... 2 1 9
8 . Princípio da eficiência . . .......................................................................... 228
XXVlll DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO · Man;e/o Alexandrino & Vicente Paulo
9. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade . .......... . . .. ..... ... .... ... ... .. 230
1O. Princípio da autotutela ........................ . . ....... .. .... . ......... .. ......... ... . ........ .. 235
1 1 . Princípio da continuidade dos serviços públicos 237
CAPÍTULO 6
DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS . . . .. . . .... . .......... . . .. ... .... . . 239
1 . Noções introdutórias ............................................................................... 239
2. Deveres administrativos . .. .. .... ................. ............................. ... ................ 240
2. 1 . Poder-dever de agir .. .... ............................. .. ................................... 240
2.2. Dever de eficiência ... . .................................. .. ................................. 240
2.3. Dever de probidade . .......... . .... .. ...................................................... 24 1
2.4. Dever de prestar contas . .. . . .. .. .. . .. ... .. . .... . .. . ... . .. . .. . . .. ... .. ..... ... . . . . ..... ... 242
3. Poderes da administração pública . . . . . .. . . . . . . . . . . . .. .. . . .. . . ... .. . . . . . . .... . . . . . . . .. . . . . . . 242
3. 1 . Poder vinculado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243
3 .2. Poder discricionário . .. . . .. .. . . . . . . ... .. . . . ... . .. .. . . . .. .. . ... . . . . . . . . . . . . .. . .. . ... . ..... . . . 244
3.2. 1 . Limites ao poder discricionário ...... ................................... 246
3.3. Poder hierárquico ........ . ... . . .. . . .. . . . .. .. . .. ... ... . .. . ................................... 248
3.4. Poder disciplinar . .. . .. . . .. . . . . . . . . .. .. . .. .. ... . . . .. . ...................................... 25 1
3.5. Poder regulamentar . ... ... . . . . .. . . . . . . . ... . . .. . . . . . . . .. . .. . . . . .. . . . . .. . . . . . . .. .. . .. .. .. . .... 253
3.5. 1 . Aspectos gerais . .. . .. .. . ... . .. . . .. . . .. . . . . . . ... . ................................. 253
3.5.2. Decretos de execução ou regulamentares . . ... . .. ... . . . .. . . .. . . . .. . 254
3.5.3. Decretos autônomos . . .. . . .. .. ... . .. . . . .. . ......... ............................ 256
3.5.4. Regulamentos autorizados . . . . .... . . . . . .. . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . ... .. .. . .. . 258
3.5.5. Controle judicial .. .. . . . . .. . . .. .. . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . .. . . . . ... ..... . . . .. . . . . . ... . 262
3.6. Poder de polícia ..... . .. . .. .. . .. . .. . ...:...................................................... 262
3.6. 1 . Introdução e competência para o exercício ... ... .. . .. ............ 262
3.6.2. Distinção entre atividade de polícia administrativa e outras
atividades estatais ... ... . . ... .. ... . . .. . . .. . .. . . . . . . . . . ... . . ... . .. . .. . ..... .... ... .. 264
3.6.3. Modalidades de exercício . . ... . .. . .. . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . . . . . . . . .. . . . . ... .. ... 267
3.6.4. Sanções aplicáveis e limites . . . . ... .. .. . . .. ................................ 268
3.6.5. Fases da atividade de polícia (ciclo de polícia) . . ... . . .. ... . . .. 270
3.6.6. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado.
Exercício de atividades de polícia administrativa por pessoas
jurídicas de direito privado . . . . . . . . ... . . . .. ................................ 272
3.6.7. Atributos do poder de polícia .. . . . .. . . . . ... . . .. ... . ...................... 275
3.6.7. 1 . Discricionariedade . . . .. . . . .. . . .... . ... . . . . ... . ........ ..... ........ 275
3.6.7.2. Autoexecutoriedade . . . . . ......................................... 276
3.6.7.3. Coercibilidade . ...... ........ . . . . .. . . . . . . . . . .. .... ............... ..... 278
SUMÁRIO XXIX
3.6.8. Prescrição .............................................................................. 279
4. Abuso de poder .... .. .... . . ..... .... . ... ...... . . ...................................................... 28 1
CAPÍTULO 7
SERVIDORES PÚBLICOS
1 . Disposições constitucionais gerais relativas aos agentes públicos ......
1 .1. Acesso a funções, cargos e empregos públicos ........................... .
1 . 1 . l . Acessibilidade a brasileiros e a estrangeiros ........................
1 . 1 .2. Requisitos para o acesso a cargos e empregos públicos .....
285
285
286
286
287
1 . 1 .3. Exigência de concurso público . ... . .... ... . . . .. . . ... .. ......... . . . . . ... ..... 290
1 . 1 .3 . 1 . Testes psicotécnicos . . . . . . .. . . ...... .. ..... ... . ... . . . . .. ..... ... .. 296
1 . 1 .3.2. Antecedência mínima do edital e modificação das
condições nele previstas com o concurso em an-
damento .. .... . ... . . . . ... .... . . . .. . .. ... .. . . . .. . . . .. ... . . ... . . .. .. .... .... 297
1 . 1 .3.3. Controle da legalidade dos concursos públicos . .. . 298
1 . 1 .3.4. Desrespeito à exigência de concurso público e
desvio de função ..... . . . . .. ... .. .. ... ... ...... ... .... . . . . . ......... 301
1 . 1 .4. Prazo de validade do concurso . .... ... .. ..... .. . . . ... . . ...... .... . ... ... . 304
1 . 1 .5. Direito à nomeação .. . . . . .. ... . .. . .. . ... . .... . .. . . .. . . . . . . . . . . . .. . . . .... .. . . ..... 305
1 . 1 .6. Prioridade na nomeação e direito do candidato preterido .... 309
1 . 1 .7. Reserva de percentual de cargos e empregos para candidatos
com deficiência .. . . . . . .. . . ..... . .. ... .... . . ....... .. ........ . . ... ... . . . ... .. . . . . . . . 3 1 3
1 . 1 .8. Cargos em comissão e funções de confiança .. .. .... . .... .... . . . 3 1 8
1 . 1 .9. Contratação por tempo determinado . . .. ... .... . .. . . .. .. .. . ... . . . ..... . 325
1.2. Direito de associação sindical dos servidores públicos .. .... .. . . .. . . . 329
1 .3. Direito de greve dos servidores públicos . . . . .. . .. . .. .. . . ..... . . ... ... . ... .. . .. 330
1 .4. Disposições constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes
públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 333
1 .4. 1 . Fixação da remuneração e revisão geral anual . .. . .... . . . .. ... .. 333
1 .4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos (teto cons-
titucional) . ..... .. .. .. . .... ..... .. . . . . . . . .. .. ... . ... . . . . .... . .. . . . . . . . .. . . . ... .... ... . . . 336
1 .4.3. Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legis-
lativo e Judiciário .... ... . .. .. . . . . .. . ... .. . ... ... . . . ........ . .... .. .. . .. . ..... .... 34 1
1 .4.4. Vedação à vinculação e à equiparação de remunerações . ... 341
1 .4.5. Vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniá-
rios . . ... ..... . .... .. ... . . ... .. ...... .... . . . . .. ... .. ..... .. ... .. . . .. . . ..... .. . ..... .. . . . ... . 344
1 .4.6. I rredutibilidade dos vencimentos e subsídios .. .......... . . .. ... . 345
1 .5. Administração tributária . . . . . .. ..... . ... ........... . . .. .... . . .. . ..... . . .... .... .... . ..... 349
1 .6. Vedação à acumulação de cargos, funções e empregos públicos ... . 35 1
XXX DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
2. Disposições constitucionais concernentes aos servidores em exercício
de mandatos eletivos ................................................................................ 354
3. Disposições constitucionais específicas relativas aos servidores públicos .... 355
3 . 1 . O regime jurídico único e a extinção de sua obrigatoriedade pela
EC 1 9/ 1 998 ..................................................................................... 355
3.2. O regime de emprego público na administração federal direta,
autárquica e fundacional ................................................................. 358
3.3. Planos de carreira e sistema remuneratório dos servidores públi-
cos ·· · · ··············· · ··························· · ····· · · ···· · · · ·· ················· ······· · · ······ · ··· 359
3.4. Extensão aos servidores públicos de direitos constitucionalmente
assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada .................... 362
3.5. Remuneração por subsídio ............................................................. 366
3.6. Estabilidade ..................................................................................... 366
3.6. 1 . Vedação à dispensa imotivada de empregados públicos de
empresas públicas e sociedades de economia mista ......... 370
4. Regime de previdência dos servidores públicos ................................... 373
5. Disposições legais aplicáveis aos servidores públicos federais (estatu-
tários)......................................................................................................... 394
5. 1 . Introdução ........................................................................................ 394
5.2. Cargos e funções públicas .............................................................. 395
5.3. Provimento ...................................................................................... 396
5.4.
5.5.
5.6.
5.3 . 1 . Provimento originário e provimento derivado ................... 396
5.3.2. Concurso público ................................................................. 399
5.3.2. 1 . Reserva de vagas para candidatos negros em con-
cursos públicos (Lei 1 2.990/20 1 4) ....................... 400
5.3.3. Formas de provimento dos cargos públicos ...................... 402
5.3.3. 1 . Nomeação .............................................................. 402
5.3.3.2. Readaptação ........................................................... 404
5.3.3.3. Reintegração .......................................................... 404
5.3.3.4. Aproveitamento ..................................................... 405
5.3.3.5. Promoção ............................................................... 406
5.3.3.6. Reversão ................................................................. 407
5.3.3.7. Recondução ............................................................ 409
Posse
Exercício ..........................................................................................
4 1 1
4 1 3
4 1 5Estágio probatório ...........................................................................
5.7. Vacância ........................................................................................... 4 1 9
5.8. Remoção .......................................................................................... 42 1
5.9. Redistribuição .................................................................................. 422
5. 1 O. Substituição .................................................................................... 424
SUMÁRIO XXXI
5 . 1 1 . Direitos e vantagens dos servidores públicos federais 425
5 . 1 1 . 1 . Vencimento e remuneração . . . .. . . . . . . . . . .. . ... .. . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . ... 425
5. 1 1 .2. Vantagens .. . . ... .. . .. . . . . . . . .. . . .. .. . .. . . . . . . . .. .. . . . . .. .. . . . .. .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . 429
5 . 1 1 .2. 1 . Indenizações . . .. . . .... . .... . . . ... . .. .. . .. . . . . .. . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . 429
5. 1 1 .2.2. Retribuições, gratificações e adicionais . . . . . . . .. . . . 432
5. 1 1 .3. Férias .. . . . ... ... .. .. ...... . . . . . . . . .. . . . .. . ..... . . . . . . . . . . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . 437
5 . 1 1 .4. Licenças . . . . ... ........... . . . . . . .. . . . .. . . . . .. . . . . . .. . . .. . . ... .. . . . . . . . ... . . . . . . . .. . . . 440
5. 1 1 .5. Afastamentos e concessões ... . . .. . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . ... . . . . . . . . . . 447
5. 1 2. Regime disciplinar . . .... .. . .... . . . . . . . .. . . . .. .. . . . . . .. . .. .... . . . . .. .. . . . . ... . .. .. . . . . . .. . . . 448
5 . 1 2. 1 . Deveres e proibições .. . . . . ... . . .. . . . . .... .. .. . . ... ........ . .. . ... .. . . . . . . . . . 449
5. 1 2. 1 . 1 . Deveres .. . . . .. ... . . . . . ... . . . . . . .. . .. .. . . . . . . . ..... . ... .. . . . . . . . . . .. . . . 449
5. 1 2. 1 .2. Proibições . . ... .. .... ... . . .... .. ... .. ... .. . . .. .. . . . . . .. . . . . . .. . . .. . . . 45 1
5. 1 2. 1 .3. Conflito de interesses (Lei 1 2.8 13/201 3) ......... 453
5. 1 2.2. Penalidades .... . .. . .. . ..... . ..... . ....... . . ... ..... .. ..... . ... . . . ... . . . . .... . . . . .. . 455
5. 1 2.3. Prescrição . .. ....... ... . . . ... .. ..... .... ......... ............ .. . . . .. . . . . . ... .. .. . . . . 46 1
5 . 1 2.4. Responsabilidades . . . .. . .... . .. . ... ................ .. ...... . ... . . .. .. . .. . . ..... 463
5. 1 3 . Sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD) . . . .. . .. ... 466
5 . 1 3. 1 . Introdução ... .... ... .............................................................. 466
5. 1 3 .2. Sindicância .... ................................................................... 467
5. 1 3.3. Processo administrativo disciplinar .. .. . .. . .... . ... . ... .... . .. .. ... . 468
5. 1 3.3. 1 . Instauração . . ... .. ... .. .... .. . .. ... ... .... ..... .. .. . ... . ...... . ..... 468
5. 1 3.3. 1 . 1 . Afastamento temporário .. ........ .. . ..... 469
5 . 1 3.3 .2. Inquérito administrativo .. . . ... . . . ... . . . ... . . ... .. .... . . .. .. 469
5. 1 3.3.2. 1 . Instrução ............. .... . . ...... ... .. ...... . .... .. 469
5. 1 3 .3.2.2. Defesa .............................................. 47 1
5. 1 3.3.2.3. Relatório . . ..... .. . . . .... . . . .. . . .. . . .. . . ........ . . . . 472
5. 1 3.3.3. Julgamento . .. . .. . . .. . . . . . . . . .... . .... . . .. . . . ... . . . .. . . ..... ... .. . . . 472
5. 1 3.4. Rito sumário (acumulação, abandono de cargo, inassidui-
dade habitual) . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . ... . . . . . ... . . .. . . ........ . .. . .. . . ... .. 476
5 . 1 3.5. Revisão do PAD .. ....... ..... . .. .. .. .. .. .. . . ...... ... . .. . . . . . .. .. .. ..... ... . .. .. 477
CAPÍTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................... . 479
1 . Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 479
2. Conceito . .. ... ............................................................................................. 480
3. Atos privados praticados pela administração pública . ... . . . . . . . . . .. ....... . .. . . 481
4. Fatos administrativos .............................................................................. 482
XXXll DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
5. Classificações ........ ...... .. .......... .... .... ..... .... . ... . ... .. . .. .. ..... . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . 484
5. 1 . Atos vinculados e discricionários ... ... . ..... . . . . . ....... . . . .. . ... . .. . . . . . . . . . . .. .. 484
5.2. Atos gerais e individuais ......... ....................................................... 488
5.3. Atos internos e externos . .... ........ . .. .. ...... .... ..... . ... . . ... .. . . . .. . . . .. . .... . .. . . . 490
5.4. Ato simples, complexo e composto ................. .. . .. . . . . ..... . . . . . . .. . .. . .. . 49 1
5.5. Atos de império, de gestão e de expediente ... .. . .......................... 494
5.6. Ato-regra, ato-condição e ato subjetivo ..... . ... . . . ...... ... .. . . .. . . . . . . .. . . . . . 495
5.7. Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório . . . . . . . . ... . . . . 496
5.8. Ato válido, nulo, anulável e inexistente . .... . ..... ..... . . . .................... 498
5.9. Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado . . . .. .. . . . . . . . . .. . . . ... . . .. . . .. . . 501
5.9.1 . Ato eficaz versus ato exequível .. .... .. .. . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . ... .. . . . .. . . 504
6. Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos . . .. . .... . . 506
6. 1 . Competência . . ... . . . . . .... .. ........................................... ........................ 506
6. 1 . 1 . Delegação e avocação de competências . ................................ 507
6. 1 .2. Excesso de poder, função de fato e usurpação de função . .. 5 1 O
6.2. Finalidade .. . . . .. .... . . . . . . . . . . ....... .. ... .................................... .. ............ .. ... 5 1 1
6.2. 1 . Desvio de finalidade . . . ... .. . .. ................................................. 5 12
6.3. Forma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 1 3
6.3. 1 . Vício de forma .. ... .. . . . . . . . . .. ... . . .. . . . . . . . . .. . .... . . . .. .. . . . .. .. . . . . .. . . . . .. .. . . 5 1 4
6.4. Motivo . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . .... ...... . ... ... . ... ... .. .. . .. . . . . . .... . . . . . . . . . . . .. .. . . . . ... . . . . . . .. . . 5 1 4
6.4. 1 . Vício de motivo .. ... . . . .. ... .. . . . . . ... .. ..... . ... . . . . . . . . . . .. . . . . ................ 5 1 5
6.5. Objeto . . . ........ .. .. . .. .. ......... . ....... ..... . . .. . .. ... .. .. . ..................................... 5 1 7
6.5 . 1 . Vício de objeto .. ................ . . ... ..... . ... . ... . . .. . . . . . . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . ... 5 1 8
7. Mérito do ato administrativo ..................................................................
8. Motivação .....................................................:.. . . . . . . . . . .. . .. . . .. . .... . . .. . . . . . .. . . .. . .
8. 1 . Teoria dos motivos determinantes ...................................... ...........
9. Atributos do ato administrativo ............................................ ................
9. 1 . Presunção de legitimidade ....................................... ..... ................
9.2. Imperatividade .................................................................................
9.3. Autoexecutoriedade .........................................................................
9.4. Tipicidade .................................................... ......................
1 O. Espécies de atos administrativos .....................................
1 0. 1 . Atos normativos .......................................................................... .
1 0.2. Atos ordinatórios ..................................................... . ..................
1 0.3. Atos negociais . ......................................... ............. .... ...
1 0.3. 1 . Licença ....................................................... .... ...............
1 0.3.2. Autorização ......................................................................
1 0.3.3. Pennissão .........................................................................
5 1 9
522
525
527
527
529
530
534
534
534
536
536
538
538
540
SUMÁRIO XXXlll
1 0.4. Atos enunciativos ... .. .. . . .... . . . . ..... . . . .. . ..... . . .. . . . .................... ............. 542
1 0.4. 1 . Certidão e atestado . ..... . .. . .. . . ............................................ 544
1 0.4.2. Parecer . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . ... .. .. .. . . ............................................... 544
1 0.4.3. Apostila .. . .. . . . . . . .. ... . . . . . ... .. ... . .. .. . . . .. . . .. .. . .. . ...... . .. .. .. . .... ... ... . .. 545
10.5. Atos punitivos .. . .. .. .. .. .. . .. .. .. .... . .. . ... . .. ..... .. .......... . ... .......... .. ... ..... ... 546
1 1 . Extinção dos atos administrativos ..... .. .. . . . .... . .. . .... ....... . .. . .... .. .. .. . . ....... .. 547
l i . ! . Anulação . . . ... . . . . . . . . .. . .. .. . . .. . . . . ... .. ... . . . . . . . . . . . ...... .... ..... ..... .. .. .. . . . . ......... 547
1 1 .2. Revogação .. . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . ... .... . . . .. .. . ... .. .... . ..... .... .... . . . ... . .. .. ...... .. . 55 1
1 1 .2. 1 . Atos que não podem ser revogados .. ............................. 552
1 1 .3. Cassação . .. . . . . . . . . . .. . . .. .. .. .. . . . . . . . . . . . . .. .. ........... . .. ... .. .... . ....... .. .. . . . . . . .... .. 554
1 1 .4. Outras formas de extinção dos atos administrativos .... . .. .... .... . . 555
1 2. Convalidação . . ....................................................................................... 556
1 3. Conversão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . .. . . .. . .. . . . . . .. .. . . ...... . . . ................ ...... ..... 562
CAPÍTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1 . Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2. Conceito de contrato administrativo e de contrato da administração ....
3. Objeto e características gerais dos contratos administrativos ............. .
3. 1 . Formalismo ......................................................................................
3.2. Contrato de adesão ........................................................................ .
3.3. Pessoalidade (intuitu personae) ..................................................... .
4. Prerrogativas de direito público da administração contratante ("cláusulas
exorbitantes") . ......... .. .. . . .. . . . .. . . .. .. . . ...... .. . . . . . . .. .. . . . . . . . ..... .. .. . . . . . . . .. . . .... ... . .... . . .
4. 1 . Poder de alteração unilateral do contrato .....................................
4. 1 . 1 . Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do con-
trato .......................................................................................
4.2. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato ...........................
4.3. Fiscalização da execução do contrato .......................................... .
4.4. Aplicação direta de sanções .......................................................... .
4.5. Ocupação temporária ......................................................................
4.6. Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido
(exceptio 11011 adimpleti contraclus) ..............................................
4.7. Exigência de garantia .....................................................................
4.8. Exigência de medidas de compensação ....................................... .
5. Prazo de duração e prorrogação dos contratos administrativos ...........
6. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos ...
7. Recebimento do objeto do contrato .......................................................
565
565
566
568
569
570
57 1
572
574
575
578
578
579
583
584
586
588
590
593
596
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • MarceloAlexandrino & Vicente Paulo
8. Extinção do contrato .. . . . . ......................................................................... 598
8. 1 . Anulação . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .. . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. .. .. . . . ... . . .. . .. . . . . . . . . . . .. . . . . ... 598
8.2. Rescisão . . . .. .. .................................................................................... 600
9. Teoria da imprevisão . . . . .. . . .. . .. . . . . . . . . .. .. . . . . . . . .. . .. . . .. . . ... . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . .. .. . . .. .. . . 604
9. 1 . Causas que justificam a inexecução do contrato . ... . . . .. . . .. .. . . . . .. . . . . . 605
9. 1 . 1 . Força maior e caso fortuito . . . . . . ... . . .. . . . .. ... . . . . . . .. . . . . . . .. . . . ... . . . . . 606
9. 1 .2. Fato do príncipe . . .. . . .. . . . . ....................................................... 607
9. 1 .3. Fato da administração .. ........................................................ 607
9. 1 .4. Interferências imprevistas . .. . . . . . . . ... .. . . . . . . . . . .. . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. 608
1 O. Principais contratos administrativos . . . .. .. .. . . . . . .. . . . . . .. . . . . . . . .. .... . . . . . . . .. . . . . . . . . 609
1 0. 1 . Contrato de obra pública . . . . . . . ..................................................... 609
1 0.2. Contrato de serviço .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . . . . .. . . . . . . ..... . .. .. . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . 6 1 3
1 0.3. Contrato de fornecimento . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . .. .. . . . . 614
1 0.4. Contrato de concessão .. . ... . . ......................................................... 6 1 6
1 1 . Convênios administrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . :............................................. 6 1 8
1 1 . I . Transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse (Decreto 6.1 70/2007) ................................ 622
CAPÍTULO 1 0
LICITAÇÕES PÚBLICAS 63 1
1 . Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 1
2. Conceito, finalidade e objeto das licitações públicas . . . . . . .. . . .. . . . . .. . . . . . . . . . 635
3. Princípios orientadores das licitações públicas .. . . . . . . . . . . . .. . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . 637
3 . 1 . Formalismo . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . .. . .. . . . . . . . . . . . . 637
3.2. Publicidade dos atos . . . . . . . .. . . .. . . . . . ..... . . . . . . . . . . .. . . .. . ... .. . ... .. . . . . . . . . . . . .. .. .. . . . 638
3.3. Igualdade entre os licitantes . .. . . . . . .. . . . . . . .... .. .. . .. . . . . . . . . . . ... ... ... .. . . . . . . ... . . 638
3.3. 1 . Favorecimento a produtos e serviços nacionais: critérios
de desempate, "margens de preferência", licitações com
participação restrita . . .. . . . . . . . . . . . . . .. .. .. . . . .. . . . . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 642
3.3.2. Preferência na contratação de bens, serviços e obras baseada
em critérios e práticas de sustentabilidade . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . 648
3.3 .3. Preferência na contratação de microempresas e empresas
de pequeno porte . . . . ............................................................. 65 1
3.4. Sigilo na apresentação das propostas . . . . . . . .. .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ... . . . . . 653
3 .5. Vinculação ao instrumento convocatório . .... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 653
3 .6. Julgamento objetivo . .... . . . . . . . . . . . . .. ... . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . ... . . . . . . . . . . . . .. . . 654
3.7. Probidade e moralidade administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . .. . . . .. . . . . 654
3.8. Adjudicação obrigatória ao vencedor . . . . .. . . . . . . .. . . . .. . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . .. . 655
3.9. Competitividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 656
SUMÁRIO XXXV
4. Fases do procedimento l icitatório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . ... . .. .. 656
4. 1 . Introdução . . . .. . . ............... .................................................................. 656
4.2. Audiência pública .. ......................................................................... 657
4.3. Edital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 658
4.3. 1 . Antecedência mínima do edital . . .. . .. . . . .. . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661
4.3.2. Impugnação administrativa do edital . . . . . .. . . . .. . . .. . .. . . . . . . .. . . . . . . . 662
4.4. Carta-convite . . .. .............. .. ............................................................... 663
4.5. Comissão de licitação . . .. . . . . . . . .. . . . . . . . .... . . .. . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . .. . . . . .. . .. . . 663
4.6. Habilitação dos l icitantes .. . ... . .. . . .. . . . . . . .. . . . . . .. . .. . . . . .. . . . . . . .. . . . . . . . . . . .. . ... . . . 663
4.6. 1 . Registros cadastrais ... .. . . . .. . . . .. . . .. . . . .. . . . . . . .. . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . 667
4.7. Julgamento das propostas .. . ... . . .... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 668
4.8. Homologação e adjudicação ao vencedor . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . 67 1
5 . Licitações diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno
porte .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .. . . . . . . . ..... .. . . ................................................................ 67 1
6. Modalidades de licitação . . .... . . .............................................................. 674
6. 1 . Introdução .. . ....... .. .. ... .. ...... .. .. . .. ... .. ................................................. 674
6.2. Concorrência ... . . .. .. . . ... . . . . .. ... .. .... . . ... . ... . . . ... . . .. ... . . . .. . . . . . .. . . . .. . . .. . . .. . . . . . . .. 675
6.3. Tomada de preços .. . .. .. . . . .......... ................................................. 676
6.4. Convite . .. . . . . . . . . . ...... .. .. .. ...... ..... ...... .. . .. . .. .. . .. . . . ... . . . ... . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . .. .. . 677
6.5. Concurso .. . .. .. . . . .. .. .. .. .. . .. .. . . .......... ................................................. 678
6.6. Leilão . . .. .... . . . . .. . . ... .. . . ... . . ... . . ............................................................. 679
6.7. Pregão .. ... . . . .. . .. .. . .. . . .. .. . ... . .. . ............................................................ 680
6.8. Consulta . .... . .. .. ... . . . . ... . .. . . .. . . .. . .......................................................... 686
7. Tipos de licitação ........ .......... . .
8. Sistema d e registro d e preços
689
692
9. Alienação de bens pela administração pública . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . .. .. . . . . . 699
1 O. Jnexigibilidade e dispensa de licitação ..... . .. . . . . . . ... . . . . . . . . .... . .. . . . .. . . .. . . . . . . . 700
1 0. 1 . Inexigibilidade de licitação . . . ... ................................................ 701
10.2. Dispensa de licitação . .. . ................................................ 704
1 0.2. 1 . Licitação dispensável . ...................................................... 704
1 0.2.2. Licitação dispensada ..... .................................................. 71 O
1 0.3. Motivação, ratificação e formalidades exigidas nos processos
de inexigibilidade e de dispensa de licitação . . .. . . ... . . .. .. . ...... . . . . . . 7 1 4
1 1 . Anulação e revogação da licitação .. . . . . . . . . . . . . . . . ... . . .. . . . . . . . .. . . . . . . .. .. . . . . . .. . . . . 7 1 5
1 2. Recursos administrativos . . . .... ... ... . .... ... .. . ... . .. . . . . . . . .. . . . . . . ... . .. . . . . . ... . . . .. . .. . . . 7 1 7
1 3 . Normas gerais aplicáveis às licitações e às contratações de serviços
de publ icidade (Lei 1 2.232/20 10) ... .................................................... 7 1 8
14. Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei
1 2.462/20 1 1 ) ............................. .. .. .. .............................................. 724
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
1 5. Normas gerais aplicáveis às licitações e às contratações de produtos
e de sistemas de defesa (Lei 1 2.598/201 2) ......................................... 735
CAPÍTULO 11
SERVIÇOS PÚBLICOS 739
1 . Noções introdutórias .. . .... .... ........................................................... ... ...... 739
2. Conceito de serviço público .... ........................................ ....................... 743
2. 1 . Serviço público em sentido subjetivo e em sentido objetivo ...... 744
2.2. Conceitos amplos e conceitos restritos de serviço público ......... 744
2.3. Critérios propostos para identificação de uma atividade como
serviço público . ........ . . ................................. .... ............ .................... 746
2.3. 1 . Essencialistas versus legalistas ................. ................. .......... 747
2.3.2. Atividades jurídicas do Estado versus atividades sociais do
Estado ...... ........................ ...... ....................... ............. ........... 749
2.4. Definições propostas pela doutrina pátria. Conceito adotado nesta
obra ......................... ............ .................................. . ............. 752
3. Classificações ......................................... .. .............. ............................ ...... 755
4. Distribuição constitucional das competências para a prestação de ser-
viços públicos ........... . ........................... ........ ...................... ..................... 759
5. Formas de prestação dos serviços públicos ............................ .............. 763
6. Regulamentação e controle ..................................... . ........ ............. . . .. . . .... 765
7. Concessão e permissão de serviço público ............................... . . .......... 769
7. 1 . Definições legais e aspectos gerais ............ ................................... 769
7.2. Licitação prévia à celebração dos contratos .................... 775
7.3. Cláusulas essenciais dos contratos ....... ........ .............. .................... 780
7.4. Prazo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 783
7 .5. Contratação com terceiros, subconcessão, transferência da con-
cessão e transferência de controle societário .... ............................ 788
7.6. Política tarifária ...................................................................... .... .... 793
7.7. Direitos e obrigações do usuário..................................................... 799
7.8. Obrigações da concessionária (ou permissionária)......................... 80 1
7.8. 1 . Serviço adequado............................. ............................... ....... 803
7.9. Prerrogativas do poder concedente.......................................... . ....... 806
7.9. 1 . Intervenção na concessão (ou pem1issão)............................ 8 1 1
7. 1 O. Extinção da concessão (ou permissão)........................................... 8 1 3
8. Parcerias público-privadas........................................................................ 8 1 8
8. 1 . Noções introdutórias......................................................................... 8 1 8
8.2. Modalidades de parcerias público-privadas ....................... ....... . .... 820
SUMÁRIO XX.XVII
8.3. Cláusulas contratuais, contraprestação da administração pública e
garantias . .......................................................................................... 823
8.4. Sociedade de propósito específico . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . . . .. . . .. . . . .. . .. 826
8.5. Licitação prévia à contratação de parcerias público-privadas . . . . . 827
8.6. Regras aplicáveis especificamente à União . . .. . . . . . .. . . . . ... . . . . . . . .. . . . . . . . . 83 1
8.6. 1 . Órgão gestor de parcerias público-privadas . . . ... . . . . . . . . . .. . . . .. . 83 1
8.6.2. Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas . . . . . . . . .. . . . . 832
9. Autorização de serviço público . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . .. 836
CAPÍTULO 1 2
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . . . 845
1 . Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 845
2. Evolução . .. .. . . . .... . . ... ... .. . . . . . ... . . . ................................................................. 846
2. 1 . Irresponsabilidade do Estado .... . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . ... . .. . . . . . ... . . . . . . . . . . .. . . . . . . . 846
2.2. Responsabilidade com culpa civil comum do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . .. 847
2.3. Teoria da culpa administrativa . . . . . ....... .. . .. . . . .. . . . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . 847
2.4. Teoria do risco administrativo .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .. . . . . ... . . . . . ... . .. . . . . . 847
2.5. Teoria do risco integral .. . . . . . .. . ... . .. . . . . . .. . . . . . ... .. . . . . .. . . . . . . .. . . .. . . . . . .. . ... . . . . 848
3. Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado ....... 849
4. Responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo: art. 37,
§ 6.º, da Constituição de 1 988 .............................................................. 850
5. A responsabilidade subjetiva da administração . . .. . . . .. . . ... . . ... . .. . .. .. . . . . . . . . . . 856
6. Força maior e caso fortuito . .... ............................................................... 860
7. Danos de obra pública ..... . ... . . . . . .. .. . . . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . .. .. . . .. . . . . .. . . . .. . . .. .. . 867
8. Atos legislativos ... . .. . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. .. . . . . . . .. . . . . .. . . . . .. . . .. . .. . . . . . . . . . .. . . . . . . . . 868
9. Atos jurisdicionais .. . . .. .. . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . .... . .. ... . .. . . . ..... . . . . . . 869
1 O. A ação de reparação do dano: particular x administração .. . . . . . . . . . . . . . . . 872
1 1 . A ação regressiva: administração x agente público . .... . . . . . .. .. . . . . . . .. . .. . . . 875
12. As responsabilidades administrativa, civil e penal do agente público . .. . . 879
CAPÍTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 883
l . Introdução . . ... . . . . . . . . .... . . . . .. . ... . . . . . . . . . . . . . .. .. .. . . . . . .. . . . . .. .... . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . .. ... . 883
2. Conceito . . .. . . . . .. .. . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . .... . . . . .. . . . . . . .. .... . .. . . . . . . . . . . .. . . . ... . . . . . . . . . .. ... . . . .. . .. . . 884
3. Classificação das formas de controle .. . . .. . . . . . . . . .. ..... . . . . .. . . . . . . . . ... . . . . . . . . ... .. .. 885
3 . 1 . Conforme a origem . . .. . . .. . . . .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .... .. . . 885
3. 1 . 1 . Controle interno . . .... . . . . .. .. . . .. . . . . .. .. . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . .. . . . .. .. . . . . . . 885
XXXVlll DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
3. 1 .2. Controle externo .. . ... .. .. . . ..... . . . .. ...... ...... .. .. ... . . ... .. . . .... ...... . .. .. . . 886
3. 1 .3. Controle popular .....'. . . .. .. .. .. ... . .. . . .. . ... .. ........ .. . .. . .. . . . ... . .. .. .. . . .. . 887
3.2. Confonne o momento de exercício ... . . ... . . . . ............ . .. .. . .. . . ... . . . . . .. .. . 888
3.2. 1 . Controle prévio ou preventivo (a priori) ... . .. . . . ... . .... .... . . . . .. 888
3.2.2. Controle concomitante . ... ... .... . .. . .. . ....... .. . ... . .. . . . . .... ... .. ... . . . . . . . 889
3.2.3. Controle subsequente ou corretivo . . ...... . .. .. ........... .. . . ... ... . . . 889
3.3. Quanto ao aspecto controlado . . . . . . .......... ... . ... .. . . . .. . .. . .... ... . .. .. .. . . .... . . 889
3.3. 1 . Controle de legalidade ou legitimidade .. ..... .. .. . . ... ... .... . . .. . .. 889
3.3.2. Controle de mérito . ........ .. .... ... . .. . .. . . . .. ... . . . .. ..... .. .. .. . ... ........ . .. 89 1
3.4. Quanto à amplitude . ... .. . .. . ... . . .... .. . ... ... . .. .. . ... .. .. ... . .. . . . .. . . .. .. . . ....... . .. . . 894
3.4. 1 . Controle hierárquico ... . .
.. . . . ... .. . ... ... . . . ...... . . .. ... .. ... .... .. ..... .... .. 894
3.4.2. Controle finalístico . .. . .. .... . . .... ... . .. .. . . . . . .. .. . . . ..... ...... . ... . .... . .. . .. . 895
4. Controle exercido pela administração sobre seus próprios atos (controle
administrativo) . .. . . . . . . . ..... . ...... . . ........................................................ .. ....... 896
4. 1 . Introdução . .... ..... . . .. . . . .. . . . . . . . .. . ....... ....... . . .... . .. . .. .. . ... . .. . . .. ... ... . . . . .. . . . . .. .. 896
4.2. Processos administrativos .... . . ..... . ... .. . .. .. . . . . . .. ..... .... . ............ . ... .. . .. . . . 902
4.2. 1 . Noções gerais . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . ... .. . . . . . .... . . . . . . . . . . .... .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . 902
4.2.2. Recursos administrativos ... . . .... .. . ... . . .. . . . ... .. .. . . .. . .. . . . .. . . . . .. ...... 904
4.2.2. 1 . Recurso hierárquico e recurso hierárquico impró-
prio . . . . . . . .. .. . . . .. . . .... .. ... . . . . . ... ....... .... . .... ... . .... ... . .... .... . . 907
4.2.3. Princípios . . . . . . . . . . . . . . . . ... . .. . . . . .. . . . .. . .. . .... ... ... .. . . .. ..... . ... . . . . ... . .. . . . . .. 909
4.2.3. 1 . Oficialidade . . . . . . .... . .. ..... . .. . . .... . .. . . . . . . . . . . . . .. .. ... . . . . . . . . . .. 909
4.2.3.2. lnfonnalismo . . . . . . .... . ..... . .. . . . ... .. . . . . . .. .. . . ... . ... . . . . . . . . . . . .. 9 1 1
4.2.3.3. lnstrumental idade das formas ... . .. . . . . ..... . . . . .. . . ... . . .. . 9 1 2
4.2.3.4. Verdade material .. . ..... . . . ... .. . .. . . . ... . . . . ..... .. .... . . . . . . . . . . . . 9 1 3
4.2.3.5. Gratuidade . .. . . . . . .... .. ... . .. .. . ... . . ... . . . . .. . . . ......... . . . .. . . . . . .. . 9 1 5
4.2.3.6. Contraditório e ampla defesa .. . .... .. . .. . .. ..... ..... .. .. . . 9 1 5
4.3. Prescrição administrativa . .. . . . . . . .. . . .. . . ... . . . ...... . . . . . . ... . . .. . . .. .. . .... . . . . . . . . .. . 9 1 6
5 . Controle legislativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .. .. .... .. . . . . . . . .. . ..... . . .. ... . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . 922
5. l;. I ntrodução .. .. . ... . . . . .. . . . . . . . .. .. .. . . . .. ... ... .. . .... . .. . ... . ... . ... . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 922
5.2. Hipóteses constitucionais de controle parlamentar direto . . . . . . . . . .. . 923
5.2. 1 . Controles exercidos pelo Congresso Nacional . . . . . .. . . .......... 923
5.2.2. Controles específicos exercidos pelo Senado Federal . . .. .. . 927
5.2.3. Controle exercido por meio de comissões . . . .. . . . . . . . . . . .. . . .. .. . .
927
5.3. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição
de 1 988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 929
5.3. 1 . Atribuições dos tribunais de contas ..... . .. . . . .. . .. ....... .. . . . . . . . . .. . 934
5.3.2. Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa (Súmula Vinculante 3) ... 943
SUMARIO XXXIX
6. Controle judiciário . . ...... . . . . . . . . . .. . . . . . . . .. . ... . . . . . .... .................. . ............. .... .. ... 950
6. 1 . Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950
6.2. Controle judicial em espécie . . . . . .. . . . .. .. .. . . . .... .. . ...... ........ .... .... . .. ....... 952
6.2. 1 . Mandado de segurança ... . . . . . . . . ... . .... .......... .. ... ... .. .. ... .. . . .... .... 952
6.2. 1 . 1 . Introdução .. .. .. . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . .............. ..... ... . . .... . ....... 952
6.2. 1 .2. Bem jurídico tutelado . . . . . . ... ..... ...... . .......... ............ 953
6.2. 1 .3. Objeto . . . . . . .. .. .. . . .. . .... . . . ..... .. ... . .... ............ .......... .. .. .... 954
6.2. 1 .4. Restrições . . .. . . .. . . ..................................................... 956
6.2. 1 .5. Sujeitos ....... . ...... . ... . . . . ... ... . .......... ......... ........ . .... . . .. .. 958
6.2. 1 .6. Liminar ............. . . .................................................... 96 1
6.2. 1 .7. Aspectos processuais, sentença e coisa julgada .. .. 963
6.2. 1 .8. Prazo . . .. . . ..... . . ... .. ... .... . . . . .. ................... . .. . . . . . . . . .... .. .. . 967
6.2. 1 .9. Mandado de segurança coletivo . ...... . .... ... .. . .. . ...... 968
6.2. 1 .9. 1 . Introdução . . .. . . . . . . ........ ..... ..................... . . 968
6.2. 1 .9.2. Objeto e sujeitos .... . . .. ... .. .. .. . . . . . . . . . . .. . .. .. . 968
6.2. 1 .9.3. Aspectos processuais e coisa julgada ... 97 1
6.2. 1 .9.4. Distinção entre mandado de segurança
coletivo e ação popular .... . ..... . . . . . . . . . .. . .. 972
6.2.2. Ação popular .. ....... . . . . . . . .. .................................................... 973
6.2.2. 1 . Introdução . ... . . . ... .................................................. 973
6.2.2.2. Bens jurídicos tutelados . . .. .. . . . .. .. ... . .. ....... . . . . . . . . . . . . . . 974
6.2.2.3. Objeto .. . ..... .. .... .. . ... . .. . . . . . . . .. . ..... ....... . ... . ..... . . .. . . . . . .. . .. 976
6.2.2.4. Sujeitos .... . ... .. .. .. . .. . . . ... . . . . . .. ... . . ... . . .... ............ . .. .. . . . . . . 977
6.2.2.5. Aspectos processuais, decisão judicial e execução
da sentença . . ........... . .. . . . . . . . . ... ... ..... ............ ... .. . ... . .. . 979
6.2.3. Ação civil pública . . . . ........................................................... 98 1
6.2.3 . 1 . Introdução . . .. .. .. . . .. . . .. . . . . . . . . . .. .. .... .... .......... .. .. ...... . 98 1
6.2.3.2. Bens jurídicos tutelados .... .... .. ...... . . .. . . .. .. .. ....... . . 982
6.2.3.3. Objeto . ..... .. ... . . .. . ............................................... 985
6.2.3.4. Sujeitos . .. . . . .. . . . . . . .. .. . .. . . . .. . .. ... . . . ... .. . . .. . .. . . . . . ...... . . .. . 986
6.2.3.5. Aspectos processuais, decisão judicial e execu-
ção da sentença . .... ... . . . . . . . . ... ...... ........... . . . . .... ...... 988
6.2.3.6. Diferenças entre ação civil pública e ação po-
pular . ...... . . .. .. . .. .. . . . . .. . ... . .. . .. .. .. . ... ... ... .. ... . ......... .. ... 988
7. Improbidade administrativa (Lei 8.42911992) ....................................... 990
7. 1 . Aspectos gerais .. ... . . . ... .... . . . . ... .... .. ................................................. 990
7. 1 . 1 . Base constitucional e regulamentação legal ....................... 990
7. 1 .2. Sujeitos passivos . . . . . . .... . . .. . . .. .. .. .. .. ....... . . . . .... ..... .................... 99 1
7. 1 .3. Sujeitos ativos . .. . .. . . . . .. ..... . . . . . ........... . . . ...... .............. ...... .... ... . 992
7. 1 .4. Natureza das sanções cominadas e cumulação de instâncias . .. 993
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