Este documento trata de uma ação penal contra vários réus, incluindo Lula e Odebrecht, sobre corrupção na Petrobras. O juiz determina que os recursos de alguns réus sejam encaminhados para julgamento em corte superior e que certifique o trânsito em julgado para alguns réus. Também autoriza a venda de bens de um réu com depósito do valor em juízo.