Este documento discute os desafios dos acordos de leniência no Brasil, abordando (1) a necessidade de consolidação das ferramentas de justiça negociada, (2) a importância da normatização dos instrumentos e ritos relacionados, e (3) a coordenação entre os órgãos na negociação e formalização dos acordos.

1. Vladimir Aras
Procurador Regional da República (MPF/PRR-1), Mestre em Direito Público (UFPE), MBA em Gestão Pública (FGV),
Capacitado em Reforma Processual Latinoamericana (CEJA), em Regime Global Antiterrorismo (DiploFoundation),
em Lavagem de Dinheiro (MJ/PNLD) e em Convenção Anticorrupção (UNAFEI), Professor Assistente de Processo
Penal (UFBA), Professor de Direito Penal (IDP), Professor da ESMPU, ex-Secretário de Cooperação Jurídica
Internacional da PGR (2013-2017), editor do site www.vladimiraras.blog
São Paulo, 20. AGO. 2018

2. 5 DESAFIOS DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA NO BRASIL
1. CONSOLIDAÇÃO DAS FERRAMENTAS JUSTIÇA PACTUADA
2. NORMATIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E RITOS
3. COORDENAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO
4. FISCALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
5. SEGURANÇA JURÍDICA

3. Regime Global Anticorrupção
• CONVENÇÃO DE PALERMO (UNTOC)
• CONVENÇÃO DE MÉRIDA (UNCAC)
• CONVENÇÃO DE CARACAS (OEA)
• CONVENÇÃO DE PARIS (OCDE)
+ 40 RECOMENDAÇÕES (FATF/GAFI)
+ ODS 16 (Agenda 2030)

4. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL (CP e leis penais especiais)
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (Lei de Ação Popular, Lei 8.429/1992 e Lei 12.846/2013)
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (Lei 9.613/1998 e Lei 12.846/2013)
RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR (Lei 8.112/1990 e similares nos Estados e Municípios)
RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA (Lei 1.079/1950)
RESPONSABILIZAÇÃO ELEITORAL (Lei 9.504/1997 e Lei da Ficha Limpa)
RESPONSABILIZAÇÃO INTERNACIONAL e NO EXTERIOR
A CORRUPÇÃO EM SENTIDO LATO

5. RECOMMENDATIONS ON COMBATING
CORRUPTION AND FOSTERING INTEGRITY

6. RECOMMENDATION 6

7. CONTEÚDO DAS RECOMENDAÇÕES
A. Implement and enforce existing OECD standards
B. Develop new OECD standards
C. Achieving these goals by working together
HIGH LEVEL ADISORY GROUP ON ANTICORRUPTION AND INTEGRITY
da Secretaria Geral da OCDE

8. RECOMENDAÇÃO 6 DO HLAG/OCDE (2017)

10. INSTRUMENTOS DE JUSTIÇA PACTUADA NO BRASIL
JUSTIÇA CRIMINAL: ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA
JUSTIÇA CÍVEL: TACs e ACORDOS DE LENIÊNCIA
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: ACORDOS DE LENIÊNCIA
• Origem: Lei 10.149/2000
• Consolidação: Lei 12.529/2011
• Avanço: Lei 12.846/2013

11. ESTRUTURA DA LEI ANTICORRUPÇÃO
(7 Capítulos, 31 artigos)
DISPOSIÇÕES GERAIS
ATOS LESIVOS À
ADMINISTRAÇÃO
NACIONAL OU
ESTRANGEIRA
RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO
ACORDO DE
LENIÊNCIA
RESPONSABILIZAÇÃO
JUDICIAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
OBJETIVOS:
Prevenir a corrupção, fraudes licitatórias e demais práticas lesivas à Administração
Estimular a cooperação com as autoridades públicas
Incentivar nova cultura corporativa
Reparar danos ao erário
Tutelar a Administração Pública nacional e estrangeira

12. A LACE e o dever de compliance
TERMINOLOGIA E CONCEITO
FINALIDADE
CONFORMIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
1. Direito Tributário e Aduaneiro
2. Direito Ambiental
3. Lavagem de Dinheiro
4. Corrupção
DEVERES DA EMPRESA
1. Mecanismos e procedimentos de integridade (“KYE”)
2. Aperfeiçoamento do recrutamento e treinamento
3. Código de ética corporativa
4. Rotinas de auditoria
5. Programas de whistleblowing
BENEFÍCIOS: redução da sanção ou exclusão da responsabilidade.
Objetivo: estimular a investigação interna da prática de ilícitos.

13. ACORDOS DE LENIÊNCIA
1. CONCEITO
2. NATUREZA DO ACORDO
3. OUTROS EXEMPLOS NA LEGISLAÇÃO: Lei 12.529/2011 etc
4. BENEFÍCIOS LEGAIS:
Redução da multa em até 2/3
Não aplicação da pena de inidoneidade
Afastamento da proibição de receber incentivos, subsídios e financiamentos

14. ACORDO DE LENIÊNCIA
A PESSOA JURÍDICA DEVE:
SER A PRIMEIRA A SE MANIFESTAR
ADMITIR A PRÁTICA DA INFRAÇÃO
COOPERAR COM A INVESTIGAÇÃO

15. MARCO NORMATIVO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA
NA DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Lei 8.884/1994 (alterada em 2000)
Lei 12.529/2011
NA LEI ANTICORRUPÇÃO
Lei 12.846/2013
Decreto Federal 8.420/2015
Atos de outras unidades federadas
NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Lei 8.429/1992
MP 703/2015
Nova LIA

16. LENIÊNCIA NO SISTEMA “U”
- LEI 12.846/2013
- DECRETO FEDERAL 8.420/2015
- ATOS INFRALEGAIS
l Orientação 7/2017 (5ª CCR/MPF)
l IN 74/2015 (TCU)
l IN 1/2015 (CGU)
l IN 2/2015 (CGU)
l Portaria 909/2015 (CGU)
l Portaria 910/2015 (CGU)
l IN 2/2018 (AGU + CGU): cálculo de multas
(...)

17. MARCO NORMATIVO
- art. 129, inciso I, da Constituição Federal;
- art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85;
- art. 26 da Convenção de Palermo
- art. 37 da Convenção de Mérida
- arts. 3º, §2º e §3º, do Código de Processo Civil
- arts. 840 e 932, III, do Código Civil,
- arts. 16 a 21 da Lei 12.846/2013
- Lei 13.140/2015
ORIENTAÇÃO 7/2017 DO MPF

18. ORIENTAÇÃO 7/2017 DO MPF
1. LEGITIMIDADE. PROMOTOR NATURAL. INQUÉRITO CIVIL.
2. NEGOCIAÇÃO CÍVEL/CRIME. A NEGOCIAÇÃO DA LENIÊNCIA DEVE SER SIMULTÂNEA OU
POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA COM PESSOAS NATURAIS
3. REUNIÕES PRÉVIAS. ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. AUTUAÇÃO SIGILOSA. DISTRIBUIÇÃO
POR DEPENDÊNCIA.
4. COMUNICAÇÃO À CÂMARA. POSSIBILIDADE DE APOIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ASSESSORAMENTO PARA ACORDOS DE LENIÊNCIA E COLABORAÇÃO PREMIADA (PORTARIA 7/2017)

19. ORIENTAÇÃO 7/2017
5. NEGOCIAÇÃO CONJUNTA: INTERNAMENTE E EXTERNAMENTE.
5) As negociações deverão ser realizadas por mais de um membro do MPF, preferencialmente, de
ambas as áreas de atuação (criminal e improbidade administrativa).
5.1.- Caso as negociações sejam realizadas em conjunto com outros órgãos, tais como o Ministério
da Transparência, Fiscalização e Controle, Advocacia-Geral da União, CADE, Tribunal de Contas
da União, os acordos deverão ser lavrados em instrumentos independentes, a fim de viabilizar o
encaminhamento aos respectivos órgãos de controle.

20. ORIENTAÇÃO 7/2017
6. DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO
6) A realização de todas as reuniões deverá ser registrada nos autos do Procedimento Administrativo do Acordo de
Leniência, com as informações sobre data, lugar, participantes e breve sumário dos assuntos tratados.

21. ORIENTAÇÃO 7/2017
7. CONTEÚDO DO ACORDO:
BASE JURÍDICA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES (inclusive das pessoas jurídicas componentes do grupo empresarial)
POSSIBILIDADE DE ADESÃO POR EMPRESAS DO GRUPO E PESSOAL
DEMONSTRAÇÃO INTERESSE PÚBLICO: oportunidade, efetividade, utilidade
OBJETO: descrição fática genérica + anexos individualizados com descrição específica e fontes probatórias
POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO ACORDO
POSSIBILIDADE DE SIGILO EM RELAÇÃO A FATOS INDICADOS
OBRIGAÇÕES DA EMPRESA COLABORADORA
OBRIGAÇÕES DO MPF
ADESÃO POR TERCEIROS E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS
COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS
ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO
SIGILO
RENÚNCIA À GARANTIA NEMO TENETUR SE DETEGERE
RESCISÃO
PREVISÃO DE HOMOLOGAÇÃO

22. ORIENTAÇÃO 7/2017
8. MULTA E OUTRAS SANÇÕES. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO.
9. DESTINAÇÃO. RESTRIÇÃO DE DESTINAÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE FISCAL.
EVITAÇÃO DE RISCO MORAL
10. REPARAÇÃO DO DANO. NÃO QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. MERA
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.
11. ORGANIZAÇÃO. ÍNDICE PARA CONSULTA DOCUMENTAL.
12. CONFIANÇA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO NEGOCIADOR APONTADO PELA EMPRESA

23. ORIENTAÇÃO 7/2017
13. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
“A negociação deve, sempre que possível, compreender tratativas a respeito de prática de corrupção
transnacional, em atenção às obrigações assumidas pelo Brasil como signatário das Convenções
Internacionais de Combate à Corrupção da OCDE, da OEA e da ONU, evitando-se a dupla
penalização (bis in idem).”

24. ORIENTAÇÃO 7/2017
14. HOMOLOGAÇÃO. FORMA DE REMESSA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
15. HOMOLOGAÇÃO EM SESSÃO DE COORDENAÇÃO
16. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
17. PUBLICIDADE RESTRITA. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES E PROPOSITURA DAS AÇÕES.
18. DÚVIDAS RESOLVIDAS PELA CÂMARA

25. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
l Alterada pela Lei 13.655/2018
l Artigo 30
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos,
súmulas administrativas e respostas a consultas.

26. A NBR 37001:2017
NORMA TÉCNICA ABNT ANTISSUBORNO
APLICABILIDADE A ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
OBJETIVOS DE PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
PALAVRAS-CHAVE:
• INTEGRIDADE
• TRANSPARÊNCIA
• CONFORMIDADE (COMPLIANCE)
• RESPONSIVIDADE

27. NEGOCIAÇÃO NACIONAL
POR UM SÓ ÓRGÃO
POR UM POOL DE ÓRGÃOS “EXECUTIVOS”
ATUAÇÃO DAS CORTES DE CONTAS
SEGURANÇA JURÍDICA?

28. NEGOCIAÇÃO INTERNACIONAL
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS
NON BIS IN IDEM
SEGURANÇA JURÍDICA?

29. NEGOCIAÇÃO INTERNACIONAL
O CASO ODEBRECHT
O CASO EMBRAER

30. PROCEDIMENTO
1. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2. NO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. NO EXTERIOR
Exemplos:
- os NPA e os DPA nos Estados Unidos
- o princípio da oportunidade na Colômbia
- a punição sumária pelo MP na Suíça

31. QUESTÕES A RESOLVER EM LENIÊNCIA
1. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE CORPORATIVA EM
DECORRÊNCIA DE ACORDOS
2. SUPERVISÃO OU MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DE PROGRAMAS
3. RELAÇÃO COM ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA

32. → Efeitos da leniência na esfera criminal?
à Se houver mais de uma instância penal envolvida?
à Sempre deve haver participação do Ministério Público?
à Se houver interesse de mais de um Ministério Público?
→ E se houver mais de uma Administração Pública envolvida?
QUESTÕES A RESOLVER EM LENIÊNCIA

33. EMPRÉSTIMO DE PROVA
1. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE NA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DOMÉSTICA
1. O MODELO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
2. A PRAXE EM CURSO
ORIENTAÇÃO 7/2017 DO MPF
7.7.- ADESÃO E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS (Previsão da possibilidade de
adesão ao acordo, por parte de outros órgãos do Ministério Público Federal, de
outros Ministérios Públicos ou de outros órgãos e instituições públicas mediante o
compromisso de respeitarem os termos do acordo ao qual estão aderindo,
viabilizando-se, somente então, o compartilhamento das provas e informações
obtidas por meio do acordo).

35. SEGURANÇA JURÍDICA É UM VALOR
1. PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
2. PARA OS AGENTES PÚBLICOS PARTICIPANTES

36. SEGURANÇA JURÍDICA É UM VALOR

37. SEGURANÇA JURÍDICA É UM VALOR

38. SEGURANÇA JURÍDICA É UM VALOR

39. SEGURANÇA JURÍDICA É UM VALOR

40. CINCO PILARES DO
CASO LAVA JATO
C OL ABORAÇ ÃO
COOPERAÇÃO
COORDENAÇÃOCIÊNCIA
COMUNICAÇÃO

41. BOAS PRÁTICAS
C OL ABORAÇ ÃO
COLABORAÇÃO

42. BOAS PRÁTICAS

44. Prof. VLADIMIR ARAS
@VladimirAras
www.vladimiraras.blog
vladimiraras@mpf.mp.br
@