1. Francisco Digitally signed by Francisco Henrique
Moura George
Henrique DN: c=PT, o=Ministério da Saúde,
ou=Direcção-Geral da Saúde,
cn=Francisco Henrique Moura George
Moura George Date: 2008.07.08 15:38:32 +01'00'
Direcção-Geral da Saúde Circular Informativa
Assunto: Preenchimento do modelo de certificação médica do tempo Nº: 19/SR
de gravidez para efeitos do pagamento do abono pré-natal DATA:07/07/08
Para: Todos os estabelecimentos de saúde
Contacto na DGS: Dra. Beatriz Calado
Programa Nacional de Saúde Reprodutiva
Em virtude de terem surgido dúvidas quanto à aplicação do Decreto Lei n.º 308-
A/2007 de 5 de Setembro, nomeadamente em relação ao preenchimento do modelo
de certificação médica do tempo de gravidez para efeitos do pagamento do abono
pré-natal, vem a Direcção-Geral da Saúde esclarecer que, conforme consta na nota
final do impresso de certificação (modelo GF 44-DGSS, em anexo) na sua versão
actual, este só pode ser preenchido e entregue à grávida após esta ter completado
13 semanas de gestação. O tempo de gravidez a indicar no impresso deve
corresponder às semanas de gestação completas à data do preenchimento do
mesmo, fundamentado em exame ecográfico anterior.
O Director-Geral da Saúde
Francisco George
Alameda D. Afonso Henriques, 45 - 1049-005 Lisboa - Portugal - Tel 218 430 500 - Fax: 218 430 530 - Email: geral@dgs.pt
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2. CERTIFICAÇÃO MÉDICA
DO TEMPO DE GRAVIDEZ
Identificação e declaração do médico
NOME DO MÉDICO , portador da
Cédula Profissional N.º , emitida pela Ordem dos Médicos, declara por sua honra profissional que, de acordo
com exame ecográfico realizado, a grávida abaixo mencionada, na presente data, encontra-se na semana de gravidez,
prevendo-se que o número de nascituros seja de .
Identificação da grávida
Nome
Data de Nascimento N.º de Identificação de Seg. Social
(ano) (mês) (dia)
Documento de Identificação N.º de
(Certidão de Nascimento, Bilhete de Identidade, outro) (ano) (mês) (dia)
Certificação
A informação clínica que fundamenta o presente certificado está anotada e guardada no processo clínico.
ASSINATURA DO MÉDICO
Data
(ano) (mês) (dia)
NOTA: Esta certificação deve ser emitida a partir da 13ª semana de gravidez ,inclusive.
Mod. GF 44 - DGSS versão www.seg-social.pt Pág. 1/1