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Dl nº 411 98 de 30 de dezembro

  1. 1. N.o 300 — 30-12-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7251Protocolo Adicional processar-se-á nos termos seguin- Decreto n.o 44 220, de 3 de Março de 1962, que veiotes: estabelecer as normas de polícia e de construção dos A) Pelo que respeita à concessão de bolsas: cemitérios, o Decreto n.o 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, em cujos modelos se alicerçaram os regula- 1) Serão suportados pelo Estado que conceder as mentos dos cemitérios entretanto elaborados, o Decre- bolsas os encargos constantes do artigo 4.o, não to-Lei n.o 274/82, de 14 de Julho, que veio regular os competindo a esse Estado qualquer obrigação procedimentos que envolvem a trasladação, a remoção, para com o bolseiro a partir da data de cessação o enterramento, a cremação e a incineração, bem como do período abrangido pela respectiva bolsa; o Despacho Normativo n.o 171/82, de 16 de Agosto, 2) Compromete-se o Estado que solicitou a con- que fixou a interpretação e ditou as normas de execução cessão de bolsas a: do mencionado decreto-lei. a) Custear as passagens de ida e de regresso Tal dispersão, a que acrescem a desactualização da dos bolseiros; terminologia utilizada e a natural evolução dos fenó- b) Indemnizar o Estado que conceder as menos ora tratados, contribuiu, de forma determinante, bolsas pelos danos materiais causados para um patente desajustamento da disciplina jurídica pelos bolseiros durante a frequência dos que resulta dos diplomas já referidos face às grandes cursos, especialidades ou estágios; transformações sofridas pelo País, designadamente no que toca às vias e aos meios de comunicação, e para B) No que concerne às deslocações à República uma clara insuficiência de resposta aos graves problemasDemocrática de São Tomé e Príncipe de nacionais por- que a saturação dos espaços dos cemitérios tem vindo a colocar às entidades responsáveis pela administraçãotugueses para os efeitos previstos neste Protocolo: dos mesmos. 1) Serão suportados pelo Estado Português os 2 — No presente diploma estruturou-se e precisou-se, encargos relacionados com as passagens de ida pela primeira vez, um conjunto de conceitos que se mos- e de regresso; travam, por um lado, desajustados da realidade e, por 2) Serão suportados pelo Estado de São Tomé e outro, em muitos casos, vazios de conteúdo ou com Príncipe todos os encargos inerentes à perma- duplicação de sentidos. nência no seu território, designadamente os Procedeu-se também ao alargamento das categorias relativos a alojamento, alimentação, transportes de pessoas com legitimidade para requerer a prática internos e assistência médica e medicamentosa; de actos regulados no novo diploma legal, esclarecen- do-se quais as entidades a quem o pedido deve ser C) Serão suportados pelo Estado Português os res- dirigido.tantes encargos resultantes de outras acções de coo- Por forma a evitar a eventual ocorrência de conflitosperação previstas no presente Protocolo. negativos de competência nesta área — sempre com con- sequências funestas —, definem-se os procedimentos a adoptar quando, não havendo lugar à realização de Artigo 6.o autópsia médico-legal, não seja possível proceder à 1 — O presente Protocolo Adicional entrará em vigor entrega imediata do corpo a quem possua legitimidadena data em que se concluir a troca de notas pelas quais para requerer a sua inumação ou cremação, prevendo-secada um dos Estados Contratantes comunicar ao outro a possibilidade de colaboração entre diversas entidades,que se encontram cumpridas as formalidades exigidas designadamente as autoridades de polícia e os bom-pela respectiva ordem jurídica interna. beiros, na resolução de situações com reflexos na saúde 2 — Este Protocolo Adicional terá a duração de um pública.ano, automaticamente renovável, podendo ser denun- Uma das preocupações que nortearam a elaboraçãociado por qualquer dos Estados mediante aviso prévio deste diploma foi a de libertar uma área tão sensívelescrito com a antecedência mínima de seis meses. como esta de entraves burocráticos cuja razão de ser se mostrava completamente ultrapassada, deixando Feito em Luanda, em 18 de Julho de 1997, em dois assim de considerar como actividade administrativa poli-originais em língua portuguesa, ambos fazendo igual- cial parte da matéria por ele regulada — designada-mente fé. mente a trasladação e a autorização para inumação em Pela República Portuguesa: locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias —, e, ao mesmo tempo, reforçando a com- José Eduardo Vera Cruz Jardim. petência das autoridades de saúde, dos ministros res- ponsáveis pela administração do território, da saúde e Pela República Democrática de São Tomé e do ambiente, e intensificando as competências das autar- Príncipe: quias locais — municípios e freguesias — na qualidade de possuidoras e administradoras de cemitérios. Amaro Pereira de Couto. Nesta medida, e na senda do que ocorre há já algum tempo na maior parte dos ordenamentos jurídicos que nos são próximos, estabelece-se a plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, isto por as especiais MINISTÉRIO DA SAÚDE razões de cautela em torno da figura da cremação que transparecem no texto legislativo ora revogado não Decreto-Lei n.o 411/98 terem qualquer justificação legal actual e serem, inclu- de 30 de Dezembro sivamente, contrárias às mais recentes preocupações europeias em matéria ambiental e de saúde pública. 1 — O «direito mortuário» português, nos seus aspec- Consagra-se também a possibilidade de os cadáverestos essenciais, encontra-se actualmente disperso por serem inumados em locais de consumpção aeróbia evários diplomas legais, de que convirá destacar o proíbe-se o recurso a caixões de chumbo, adoptando-se
  2. 2. 7252 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 300 — 30-12-1998exclusivamente a folha de zinco para a construção de f) Exumação: a abertura de sepultura, local decaixões metálicos, em respeito pelo que decorre do consumpção aeróbia ou caixão de metal ondeDecreto-Lei n.o 274/89, de 21 de Agosto. se encontra inumado o cadáver; É ainda com este espírito que se estipula ser suficiente g) Trasladação: o transporte de cadáver inumadoa autorização da entidade responsável pela administra- em jazigo ou de ossadas para local diferenteção do cemitério para que se proceda a trasladações daquele em que se encontram, a fim de seremdentro do mesmo e se reduzem os prazos para exu- de novo inumados, cremados ou colocados emmação, solução esta que de há muito era reclamada ossário;face à saturação dos terrenos dos cemitérios, em par- h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas aticular os que servem as grandes áreas urbanas. cinzas; Finalmente, legisla-se sobre a mudança de localização i) Cadáver: o corpo humano após a morte, atéde um cemitério. estarem terminados os fenómenos de destruição São estas, resumidamente, as principais linhas de da matéria orgânica;força do presente diploma legal. j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma 3 — Foram ouvidas a Associação Nacional de Muni- vez terminado o processo de mineralização docípios Portugueses e a Associação Nacional de Fre- esqueleto;guesias. k) Viatura e recipiente apropriados: aqueles em Assim: que seja possível proceder ao transporte de Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ouConstituição, o Governo decreta o seguinte: recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de res- peito pela dignidade humana; CAPÍTULO I l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; Disposições gerais m) Entidade responsável pela administração de um cemitério: a câmara municipal ou a junta de Artigo 1.o freguesia, consoante o cemitério em causa per- Objecto tença ao município ou à freguesia. 1 — O presente diploma estabelece o regime jurídicoda remoção, transporte, inumação, exumação, traslada- Artigo 3.oção e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou Legitimidadeestrangeiros, bem como de alguns desses actos relativosa ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, 1 — Têm legitimidade para requerer a prática deainda, da mudança de localização de um cemitério. actos regulados no presente decreto-lei, sucessivamente: 2 — Ao transporte para país estrangeiro de cadáver a) O testamenteiro, em cumprimento de disposi-cujo óbito tenha sido verificado em Portugal e ao trans- ção testamentária;porte para Portugal de cadáver cujo óbito tenha sido b) O cônjuge sobrevivo;verificado em país estrangeiro aplicam-se as disposições c) A pessoa que vivia com o falecido em condiçõescontidas no Acordo Internacional Relativo ao Trans- análogas às dos cônjuges;porte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Feve- d) Qualquer herdeiro;reiro de 1937, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 417/70, e) Qualquer familiar;de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à f) Qualquer pessoa ou entidade.Trasladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, de 26de Outubro de 1973, aprovado pelo Decreto n.o 31/79, 2 — Se o falecido não tiver a nacionalidade portu-de 16 de Abril. guesa, tem também legitimidade o representante diplo- mático ou consular do país da sua nacionalidade. Artigo 2.o 3 — O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de pro- Definições legais curação com poderes especiais para esse efeito, passada Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, por quem tiver legitimidade nos termos dos númerosconsidera-se: anteriores. a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Repu- Artigo 4.o blicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de Competência saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus 1 — A inumação e a cremação devem ser requeridas adjuntos; à entidade responsável pela administração do cemitério c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o onde as mesmas tiverem lugar. Ministério Público, cada um relativamente aos 2 — A trasladação deve ser requerida à entidade res- actos processuais que cabem na sua compe- ponsável pela administração do cemitério onde o cadá- tência; ver ou as ossadas estiverem inumados. d) Remoção: o levantamento de cadáver do local 3 — No caso previsto no número anterior, o defe- onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu rimento do requerimento é da competência da entidade subsequente transporte, a fim de se proceder responsável pela administração do cemitério para o qual à sua inumação ou cremação — nos casos pre- vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, mediante vistos no n.o 1 do artigo 5.o; solicitação da entidade à qual o mesmo foi apresentado. e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, 4 — Compete à câmara municipal do local onde se jazigo ou local de consumpção aeróbia; encontre o cadáver promover a sua inumação no caso
  3. 3. N.o 300 — 30-12-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7253previsto no n.o 3 do artigo 8.o, bem como a inumação 3 — Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ouou a cremação de fetos mortos abandonados. as ossadas forem transportados como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a CAPÍTULO II sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma Remoção bem visível, a seguinte indicação: «MANUSEAR COM PRECAUÇÃO». Artigo 5.o 4 — O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora de cemi- Regime legal tério, é livre desde que efectuado em recipiente apro- 1 — Quando, nos termos da legislação aplicável, não priado.houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, 5 — O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas den-por qualquer motivo, não for possível assegurar a tro de cemitério é efectuado da forma que for deter-entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades minada pela entidade responsável pela respectiva admi- nistração, ouvida, se tal for considerado necessário, aindicadas no artigo 3.o a fim de se proceder à sua inu- autoridade de saúde.mação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo 6 — A viatura que for apropriada e exclusivamenteé removido para um dos seguintes locais: destinada ao transporte de cadáveres fora de cemitério, a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coim- por estrada, é igualmente apropriada para o transporte bra, para a morgue do respectivo Instituto de de ossadas. Medicina Legal; 7 — Nos casos previstos nos n.os 1 a 3, a entidade b) Na área das restantes comarcas, para a casa mor- responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve tuária dotada de câmara frigorífica que fique ser portadora de fotocópia simples de um dos mais próxima do local da verificação do óbito. documentos previstos no n.o 1 do artigo 9.o 8 — O disposto nos n.os 1 e 7 não se aplica à remoção 2 — Nos casos previstos no número anterior, compete de cadáver prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 5.oà autoridade de polícia: a) Proceder à remoção do cadáver, podendo soli- Artigo 7.o citar para o efeito a colaboração dos bombeiros Regime excepcional ou de qualquer entidade pública; b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do 1 — O transporte inter-hospitalar de fetos mortos, espólio do cadáver. independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém-nascidos falecidos no período neonatal pre- coce, para fins de autópsia clínica para precisão de diag- 3 — Fora da área das comarcas de Lisboa, Porto e nóstico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra via-Coimbra, a autoridade de polícia com jurisdição na área tura de hospital.da freguesia onde se encontre instalada uma casa mor- 2 — O transporte de fetos mortos e de recém-nascidostuária dotada de câmara frigorífica tem permanente falecidos no período neonatal precoce, fora da situaçãoacesso a ela. prevista no número anterior, é feito em viatura apro- CAPÍTULO III priada, pertencente à entidade responsável pela admi- nistração de um cemitério ou a outra entidade, pública Transporte ou privada. Artigo 6.o CAPÍTULO IV Regime geral Inumação e cremação 1 — O transporte de cadáver fora de cemitério, porestrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusi- SECÇÃO Ivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade Disposições comunsresponsável pela administração de um cemitério ou aoutra entidade, pública ou privada, dentro de: Artigo 8.o a) Caixão de madeira — para inumação em sepul- Prazos tura ou em local de consumpção aeróbia; b) Caixão de zinco com a espessura mínima de 1 — Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, 0,4 mm — para inumação em jazigo; encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara c) Caixão de madeira facilmente destrutível por frigorífica antes de decorridas vinte e quatro horas sobre acção do calor — para cremação. o óbito. 2 — Um cadáver deve ser inumado ou cremado den- 2 — O transporte de ossadas fora de cemitério, por tro dos seguintes prazos máximos:estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusi- a) Se imediatamente após a verificação do óbitovamente destinada a esse fim, pertencente à entidade tiver sido entregue a uma das pessoas indicadasresponsável pela administração de um cemitério ou a no artigo 3.o — em setenta e duas horas;outra entidade, pública ou privada, dentro de: b) Se tiver sido transportado de país estrangeiro a) Caixa de zinco com a espessura mínima de para Portugal — em setenta e duas horas a con- 0,4 mm ou de madeira — para inumação em tar da entrada em território nacional; jazigo ou em ossário; c) Se tiver havido autópsia médico-legal ou clí- b) Caixa de madeira facilmente destrutível por nica — em quarenta e oito horas após o termo acção do calor — para cremação. da mesma;
  4. 4. 7254 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 300 — 30-12-1998 d) Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 5.o — em 2 — A abertura do caixão nas situações previstas na vinte e quatro horas a contar do momento em alínea c) do número anterior é feita da forma que for que for entregue a uma das pessoas indicadas determinada pela entidade responsável pela adminis- no artigo 3.o tração do cemitério. 3 — O disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 aplica-se 3 — Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 5.o, se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumaçãoo cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas efectuada antes da entrada em vigor do presenteno artigo 3.o, não pode ser cremado, devendo a sua diploma.inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data daverificação do óbito. SECÇÃO II 4 — Quando não haja lugar à realização de autópsia Inumaçãomédico-legal e houver perigo para a saúde pública, aautoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se Artigo 11.oproceda à inumação, cremação, encerramento em caixão Locais de inumaçãode zinco ou colocação do cadáver em câmara frigoríficaantes de decorrido o prazo previsto no n.o 1. 1 — A inumação não pode ter lugar fora de cemitério 5 — O disposto nos números anteriores não se aplica público, devendo ser efectuada em sepultura, jazigo ouaos fetos mortos. local de consumpção aeróbia de cadáveres. 2 — São excepcionalmente permitidos: Artigo 9.o a) O depósito em panteão nacional, ou em panteão Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito privativo dos patriarcas de Lisboa, do cadáver ou ossadas daqueles a quem caiba essa honra; 1 — Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, b) A inumação em locais especiais ou reservadosencerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara a pessoas de determinadas categorias, nomea-frigorífica sem que tenha sido previamente lavrado o damente de certa nacionalidade, confissão ourespectivo assento ou auto de declaração de óbito ou regra religiosa, para tal autorizados pela câmaraemitido boletim de óbito nos termos do n.o 2. municipal respectiva; 2 — Aos sábados, domingos e dias feriados, nas loca- c) A inumação em capelas privativas, situadas foralidades onde não exista conservatória do registo civil dos aglomerados populacionais e tradicional-ou exista apenas uma, a emissão do boletim de óbito mente destinadas ao depósito do cadáver oué da competência da autoridade de polícia com juris- ossadas dos familiares dos respectivos proprie-dição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou, tários, para tal autorizadas pela câmara muni-desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado. cipal respectiva. 3 — Para os efeitos do disposto no número anterior,devem as conservatórias fornecer os impressos que 3 — A trasladação para cemitério público de cadáverforem necessários. ou ossadas que estejam inumados num dos locais pre- vistos nas alíneas b) e c) do número anterior é requerida 4 — Nos casos previstos no n.o 2, deve a autoridade por uma das pessoas indicadas no artigo 3.o à entidadede polícia remeter o duplicado ou cópia do boletim de responsável pela administração do cemitério para o qualóbito, no prazo de quarenta e oito horas, à conservatória a mesma vai ser efectuada.do registo civil competente para lavrar o respectivoassento, acompanhado da indicação do nome e da resi- Artigo 12.odência do declarante do óbito. 5 — À emissão do boletim de óbito pela autoridade Inumação em jazigode polícia é aplicável o disposto nos artigos 194.o a 196.o A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:do Código do Registo Civil. 6 — Nos casos previstos no n.o 2 deve ser dado cum- a) O cadáver deve estar encerrado em caixão deprimento ao disposto no artigo 192.o do Código do zinco, tendo a folha empregada no seu fabricoRegisto Civil. a espessura mínima de 0,4 mm; 7 — A entidade responsável pela administração do b) Dentro do caixão devem ser colocados filtroscemitério procede ao arquivamento do boletim de óbito. depuradores e dispositivos adequados a impedir 8 — Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de os efeitos da pressão dos gases no seu interior.gestação igual ou superior a 22 semanas completas, éaplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos Artigo 13.onúmeros anteriores. Inumação em local de consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadá- Artigo 10.o veres obedece às regras definidas por portaria conjunta Abertura de caixão de metal dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. 1 — É proibida a abertura de caixão de zinco, salvonas seguintes situações: Artigo 14.o a) Em cumprimento de mandado da autoridade Inumação em sepultura comum não identificada judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em É proibida a inumação em sepultura comum não iden- local de consumpção aeróbia de cadáver não tificada, salvo: inumado; a) Em situação de calamidade pública; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou ossadas. de peças anatómicas.
  5. 5. N.o 300 — 30-12-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7255 SECÇÃO III CAPÍTULO V Cremação Exumação Artigo 15.o Artigo 21.o Prazos Âmbito Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadá- 1 — Após a inumação é proibido abrir qualquer sepul-veres exumados, ossadas, fetos mortos e peças ana- tura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridostómicas. três anos, salvo em cumprimento de mandado da auto- ridade judiciária. 2 — Se no momento da abertura não estiverem ter- Artigo 16.o minados os fenómenos de destruição da matéria orgâ- nica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inu- Cremação por iniciativa do cemitério mado por períodos sucessivos de dois anos até à mine- A entidade responsável pela administração do cemi- ralização do esqueleto.tério pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham CAPÍTULO VI sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em Trasladação locais ou construções que tenham sido consi- derados abandonados; Artigo 22.o c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de Efectuação da trasladação calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. 1 — A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 17.o 2 — Pode também ser efectuada a trasladação de Cremação de cadáver que foi objecto de autópsia médico-legal cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do presente Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médi- diploma.co-legal, só pode ser cremado com autorização da auto- 3 — A trasladação de ossadas é efectuada em caixaridade judiciária. de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. Artigo 18.o Artigo 23.o Locais de cremação Comunicação da trasladação A cremação é feita em cemitério que disponha de A entidade responsável pela administração do cemi-equipamento que obedeça às regras definidas em por- tério donde tiver sido efectuada a trasladação deve pro-taria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Pla- ceder à comunicação para os efeitos previstos na alí-neamento e da Administração do Território, da Saúde nea a) do artigo 71.o do Código do Registo Civil.e do Ambiente. CAPÍTULO VII Artigo 19.o Mudança de localização de cemitério Destino das cinzas Artigo 24.o 1 — As cinzas resultantes de cremação ordenada pela Regime legalentidade responsável pela administração do cemitériosão colocadas em cendrário. A mudança de um cemitério para terreno diferente 2 — As cinzas resultantes das restantes cremações daquele onde está instalado que implique a transferên-podem ser: cia, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos a) Colocadas em cendrário; e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas b) Colocadas em sepultura, jazigo, ossário ou que aí estejam guardadas é da competência da respectiva columbário, dentro de recipiente apropriado; câmara municipal. c) Entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem tiver requerido a cremação, sendo livre CAPÍTULO VIII o seu destino final. Sanções e disposições processuais Artigo 20.o Artigo 25.o Contra-ordenações e coimas Comunicação da cremação A entidade responsável pela administração do cemi- 1 — Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 50 000$ e máxima de 750 000$:tério onde tiver sido efectuada a cremação deve pro-ceder à comunicação para os efeitos previstos na alí- a) A remoção de cadáver por entidade diferentenea b) do artigo 71.o do Código do Registo Civil. das previstas no n.o 2 do artigo 5.o;
  6. 6. 7256 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 300 — 30-12-1998 b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por Artigo 26.o estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, Sanções acessórias em infracção ao disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 3; 1 — Em função da gravidade da infracção e da culpa c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, as seguintes sanções acessórias: em infracção ao disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 3; a) Perda de objectos pertencentes ao agente; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de b) Interdição do exercício de profissões ou acti- cemitério, por estrada ou por via férrea, marí- vidades cujo exercício dependa de título público tima ou aérea, desacompanhado de fotocópia ou de autorização ou homologação de autori- simples de um dos documentos previstos no n.o 1 dade pública; do artigo 9.o; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcio- e) A inumação, cremação, encerramento em cai- namento esteja sujeito a autorização ou licença xão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de autoridade administrativa; de cadáver antes de decorridas vinte e quatro d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. horas sobre o óbito; f) A inumação ou cremação de cadáver fora dos 2 — É dada publicidade à decisão que aplicar uma prazos previstos no n.o 2 do artigo 8.o; coima a uma agência funerária. g) A inumação, cremação, encerramento em cai- xão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente Artigo 27.o lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.o 2 Competência do artigo 9.o; A competência para determinar a instrução do pro- h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo cesso de contra-ordenação e para aplicar a respectiva fora das situações previstas no n.o 1 do coima pertence ao presidente da câmara do município artigo 10.o; em cuja área tenha sido praticada a infracção, podendo i) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo, ser delegada em qualquer dos restantes membros desse para efeitos de cremação de cadáver ou de ossa- órgão. das, de forma diferente da que for determinada pela entidade responsável pela administração do cemitério; Artigo 28.o j) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.o 2 do artigo 11.o; Fiscalização k) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; Têm competência para proceder à fiscalização da l) A inumação em sepultura comum não identi- observância do disposto no presente diploma as seguin- ficada fora das situações previstas no artigo 14.o; tes entidades: m) A cremação de cadáver que tiver sido objecto a) A câmara municipal e a junta de freguesia, con- de autópsia médico-legal sem autorização da soante a entidade que seja responsável pela autoridade judiciária; administração do cemitério onde tenha sido pra- n) A cremação de cadáver fora dos locais previstos ticada a infracção; no artigo 18.o; b) A autoridade de polícia; o) A abertura de sepultura ou local de consumpção c) A autoridade de saúde. aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judi- ciária; Artigo 29.o p) A infracção ao disposto no n.o 2 do artigo 21.o; q) A trasladação de cadáver sem ser em caixão Destino do produto das coimas de chumbo, nos casos previstos no n.o 2 do 1 — O produto das coimas é distribuído da seguinte artigo 22.o, ou de zinco com a espessura mínima forma: de 0,4 mm. a) 40 % para o município que tiver aplicado a 2 — Constitui contra-ordenação punível com uma coima;coima mínima de 20 000$ e máxima de 250 000$: b) 20 % para a freguesia que, na área desse muni- a) O transporte de cinzas resultantes da cremação cípio, tenha sob a sua administração um ou mais de cadáver ou de ossadas, fora de cemitério, cemitérios; em caso de pluralidade de freguesias em recipiente não apropriado; que, na área desse município, tenham sob a sua b) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas administração um ou mais cemitérios, a quantia resultantes da cremação dos mesmos, dentro de em causa é dividida pelo número total dos mes- cemitério, de forma diferente da que tiver sido mos, recebendo cada freguesia a parte corres- determinada pela respectiva administração; pondente ao número daqueles que tenha sob c) A infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 8.o; a sua administração; d) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de c) 20 % para a Guarda Nacional Republicana; zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou d) 20 % para a Polícia de Segurança Pública. de madeira. 2 — Se na área do município que tiver aplicado a 3 — A negligência e a tentativa são puníveis. coima não existir nenhum cemitério que esteja sob a
  7. 7. N.o 300 — 30-12-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7257administração de uma freguesia, o respectivo produto ANEXO Ié distribuído da seguinte forma: a) 50 % para o município; b) 25 % para a Guarda Nacional Republicana; c) 25 % para a Polícia de Segurança Pública. 3 — Compete ao município proceder à cobrança dacoima e ao posterior rateio do respectivo produto pelaforma estabelecida nos números anteriores. Artigo 30.o Direito subsidiário Em tudo que não estiver previsto neste capítulo apli-ca-se subsidiariamente o disposto: a) No Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro; b) No Código Penal e no Código de Processo Penal. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 31.o ANEXO II Modelos O requerimento para inumação, cremação e trasla-dação a que se refere o artigo 4.o obedece aos modelosprevistos nos anexos I e II ao presente diploma. Artigo 32.o Norma revogatória 1 — São revogados o Decreto-Lei n.o 274/82, de 14de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidaspelo Decreto-Lei n.o 62/83, de 2 de Fevereiro, e peloDecreto-Lei n.o 43/97, de 7 de Fevereiro, e os DespachosNormativos n.os 171/82, de 16 de Agosto, e 28/83, de27 de Janeiro. 2 — São também revogadas as normas jurídicas cons-tantes do Decreto n.o 48 770, de 18 de Dezembro de1968, e dos regulamentos dos cemitérios que contrariemo disposto no presente diploma. Artigo 33.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após asua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 deNovembro de 1998. — António Manuel de Oliveira Gu- Decreto-Lei n.o 412/98terres — António Luciano Pacheco de Sousa Franco —Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho — Jorge Paulo de 30 de DezembroSacadura Almeida Coelho — João Cardona Gomes Cra-vinho — José Eduardo Vera Cruz Jardim — Maria de O Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, aprovouBelém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina — Elisa o regime legal da carreira de enfermagem, dotando-aMaria da Costa Guimarães Ferreira. de mecanismos adequados à natureza da profissão e às características do seu exercício. Promulgado em 14 de Dezembro de 1998. Porém, mais de cinco anos volvidos após a entrada Publique-se. em vigor daquele diploma, torna-se urgente introduzir algumas alterações pontuais reveladas pela experiência O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. da sua aplicação e, do mesmo modo, procede-se a uma revalorização salarial. Referendado em 16 de Dezembro de 1998. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Regiões Autónomas e as organizações sindicais repre-Guterres. sentativas dos trabalhadores.

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