Explica detalhes e maneiras das expresssões utilizadas cotidianamente nas operações imobiliárias.

1. Perguntas que você
não pode deixar
de fazer na hora de
comprar um imóvel.
E as respostas que
você deve ouvir.
guia com as perguntas e respostas mais
importantes na hora da compra de
um imóvel. Leia, consulte, informe-se.

2. 01 O que é um lançamento imobiliário?
É a abertura de vendas de um
empreendimento imobiliário
após o seu Registro de Incorporação.
O início das vendas é acompanhado
de eventos, ações promocionais
e anúncios na mídia.
02 Qual a vantagem de se comprar um
imóvel no seu lançamento?
Quando você compra um imóvel
no lançamento, você pode escolher
a unidade mais adequada à sua
preferência, além de encontrar, nessa
fase de vendas, as melhores condições
de preço e de forma de pagamento.

3. 03 O que significa comprar um imóvel 04 Que cuidados deve-se tomar para
na planta? comprar um imóvel na planta?
Significa comprar um imóvel quando Verifique se realmente o imóvel
ele está sendo lançado. Ou seja, escolhido atende às suas necessidades
o imóvel não se encontra pronto. no que diz respeito a tamanho,
Ele será construído e, após um prazo localização, infraestrutura de lazer
que usualmente varia de 18 a 36 oferecida e a sua planta. Planeje seu
meses, dependendo do tipo de imóvel, futuro e analise se o valor e a forma
será entregue pela Incorporadora ao de pagamento deste imóvel se
proprietário. Por isso que se diz encaixam na sua capacidade de
que o imóvel comprado na planta pagamento. Verifique se o projeto
é um bem de entrega futura. do empreendimento encontra-se
aprovado, e o seu Memorial de
Incorporação registrado.
Compre apenas de Incorporadoras
e Construtoras saudáveis,
com tradição e credibilidade.

4. 05 Como sei se devo confiar numa 06 Como posso obter informações
Incorporadora? adicionais sobre uma Incorporadora?
Obtenha informações sobre a tradição Hoje em dia, muitas Incorporadoras
desta Incorporadora, verificando: têm capital aberto na Bolsa de Valores.
Por esse motivo, devem divulgar
• há quanto tempo ela trabalha no seus resultados trimestralmente.
mercado; Você pode encontrar o balanço dessas
• quantos empreendimentos ela empresas nos seus respectivos sites.
entregou; Uma outra forma seria verificar se as
• padrão de qualidade de seus obras em andamento da Incorporadora
produtos e a pontualidade na entrega contam com financiamento bancário
dos seus imóveis. para suprir as despesas de construção.
Além de o próprio financiamento
ser uma maior garantia de que a obra
será entregue, os bancos só o concedem
às empresas que estão com boa saúde
financeira.

5. 07 A responsabilidade de entrega 08 O que encontro em um stand de
do imóvel é da Incorporadora ou vendas?
da Construtora?
O stand de vendas é usualmente
Ainda que a Incorporadora possa construído no local onde será erguido
contratar uma Construtora para um empreendimento imobiliário.
a execução das obras, a obrigação de Nele, encontram-se expostos
entregar a unidade autônoma cabe a maquete do projeto, plantas e
sempre à Incorporadora, que assume imagens dos apartamentos e das áreas
essa responsabilidade pelo exercício comuns, bem como, na maioria das
de sua atividade, que é prometer vezes, o apartamento modelo decorado.
entregar unidades autônomas em No stand, encontram-se também os
contrapartida do recebimento de preço corretores de imóveis treinados
certo e ajustado. para apresentar o empreendimento.

6. 09 Para que serve o apartamento modelo 11 O que é Memorial de Acabamento?
decorado?
Memorial de Acabamento é a relação
O apartamento modelo decorado, dos materiais de acabamento que serão
geralmente construído nos stand de utilizados na construção do imóvel.
vendas, tem como finalidade mostrar Esse memorial deve ser apresentado
em escala real as características da e rubricado pelo comprador no ato da
planta do apartamento, apresentando compra do imóvel.
também uma sugestão de decoração.
12 O que é área privativa?
10 O que é um imóvel na planta?
É a área de um imóvel, medida em
É o imóvel comercializado durante metros quadrados, de uso exclusivo
a fase de lançamento, ou seja, antes de seu proprietário, ou seja, a área
do início da construção. interna dos apartamentos delimitada
pela superfície externa das paredes.

7. 13 O que é área comum? os moradores tenham que arcar com
despesas adicionais para realizar esses
É a área que pode ser utilizada por serviços. Vale verificar, na hora da
todos os moradores de um condomínio. compra, se a decoração será cobrada
Como exemplo temos o salão de festas, à parte do preço do imóvel. Existem
lobby de entrada, piscina, playground, situações em que isso é realizado e
entre outros. outras em que não.
14 As áreas comuns são entregues 15 O que é a corretagem imobiliária?
equipadas e decoradas? Qual a
vantagem disso? Corretagem é uma comissão paga ao
corretor de imóveis pelos serviços de
Existem empreendimentos que são intermediação imobiliária.
entregues com suas áreas comuns
já decoradas e equipadas. Esse
procedimento é vantajoso, pois se
evita que, logo nos primeiros meses
após a instalação do condomínio,

8. 16 Para quem devo pagar o valor da autônomas, sendo-lhe permitido
corretagem? comercializar as unidades que o
comporão, antes ou durante a fase
A corretagem deve ser paga à imobiliária de construção do empreendimento.
ou ao corretor de imóveis que tenha Para que a Incorporação Imobiliária
realizado a intermediação da aquisição produza efeitos e permita a venda das
do seu imóvel. Tal comissão somente unidades imobiliárias autônomas, é
será devida à imobiliária ou ao corretor necessário o seu registro no Ofício de
se a compra do imóvel for concretizada, Registro de Imóveis competente, que
isto é, após a assinatura do contrato de inclusive dá segurança ao adquirente
compromisso de compra e venda. quanto à condição técnica e idoneidade
do incorporador, à legalidade do
projeto, às características e metragens
17 O que é Incorporação Imobiliária? do imóvel, bem como às regras de
convivência em condomínio. É o
Ato de empreender um projeto processo que permite a comercialização
imobiliário. É o meio pelo qual alguém legal de um empreendimento que ainda
(pessoa física ou jurídica) se compromete se encontra na planta.
a construir um edifício, ou conjunto
deles, com diversas unidades

9. 18 Qual a lei que rege as Incorporações 20 Por que é essencial o registro da
Imobiliárias? Incorporação Imobiliária para venda de
unidades ainda não construídas?
É a Lei Federal no 4.591 de 1964 que dispõe
sobre as Incorporações Imobiliárias. A lei brasileira determina que o
incorporador somente poderá negociar
unidades autônomas em edifícios em
19 O que é o Memorial de Incorporação? construção ou a construir após o registro
do Memorial de Incorporação.
É o documento jurídico que explica A razão de tal exigência está no fato
o objeto da incorporação, detalhando de a incorporação pressupor a
suas áreas privativas e comuns, forma aprovação do projeto de construção,
de utilização, características e dados a regularidade documental
do empreendimento e de seu projeto, da propriedade e a regularidade
informações e documentos da da situação documental do incorporador,
incorporadora e todos os demais o que se traduz em segurança jurídica
requisitos legais exigidos, detalhados no ao adquirente de coisa futura.
artigo 32 da lei 4.591/64, entre outros.
Tal documento deve ser arquivado no
Cartório de Registro de Imóveis.

10. 21 Que documentos devo verificar antes 22 Quando vendo um imóvel, a que
de assinar um contrato? tributação estou sujeito?
É importante que você verifique se Quando se vende um imóvel com
o imóvel encontra-se com o projeto lucro, ou seja, quando o valor da venda
devidamente aprovado e com o alvará for maior que o valor da compra,
emitido pela respectiva Prefeitura existe a incidência de 15% de tributação
Municipal. Também é fundamental que sobre essa diferença (ganho de capital).
se verifique a certidão de matrícula Esse imposto deve ser pago através de
do imóvel, onde deve constar que DARF. Existe isenção de imposto caso
a sua Incorporação Imobiliária está o imóvel vendido tenha valor inferior
devidamente registrada. Vale verificar a R$ 440.000,00, seja o único bem do
também a minuta da convenção de contribuinte e o mesmo não tenha
condomínio arquivada no registro do vendido nenhum imóvel nos últimos
Memorial de Incorporação, em que cinco anos. Existem outras regras
constam as futuras regras condominiais. específicas que podem ser consultadas
no regulamento do Imposto de Renda
da Receita Federal.

11. 23 O que é Tabela Price? 25 O que é o índice de correção?
É um sistema de financiamento em que É o índice pactuado em contrato para
as parcelas são iguais, a amortização atualização monetária dos valores
crescente e o valor dos juros declinante. envolvidos no mesmo.
Também conhecido como Sistema
Francês de Amortização.
26 O que é INCC?
24 O que é Sistema SAC? Elaborado pela Fundação Getulio
Vargas, o Índice Nacional de Custo
É um sistema de financiamento em da Construção afere a evolução dos
que as prestações são decrescentes, custos de construções habitacionais.
com amortização constante e juros É usualmente utilizado para correção
decrescentes. dos contratos de aquisição de imóveis,
aplicado durante o período de
construção.

12. 27 O que é IGP-M? 29 Qual o índice de correção normalmente
utilizado na aquisição de um imóvel na
Calculado pela Fundação Getulio Vargas, planta?
o Índice Geral de Preços é divulgado no
final de cada mês. É usualmente utilizado Quando se compra um imóvel com
para correção dos contratos de aquisição financiamento provido diretamente
de imóveis, aplicado sobre as parcelas com pela Incorporadora, na maioria
vencimento após a entrega das chaves dos casos, se utiliza como índice
do imóvel em contratos que preveem de correção das prestações o INCC
pagamentos diretamente à Incorporadora. durante o período de construção.
Após isso, o índice de reajuste
passa a ser o IGP-M, acrescendo-se
28 O que é TR? 12% ao ano, sistema Price.
Quando se compra um imóvel com
É a Taxa Referencial de Juros utilizada financiamento bancário, adota-se,
para a correção da Caderneta de usualmente, o INCC durante o
Poupança. É também utilizada na período de construção. Depois disso,
correção das parcelas de pagamento e devido repasse do financiamento
de imóveis adquiridos por financiamento ao Banco Financiador, o índice de
bancário nas parcelas pós-chaves. reajuste passa a ser a TR, acrescida

13. de uma taxa de financiamento Nos stands de venda, os corretores
previamente estabelecida pelo conseguem, rapidamente, simular o valor
mesmo. da parcela mensal, dependendo do prazo
do financiamento. Pesquise e avalie o
melhor fluxo de pagamento de acordo
30 Qual a melhor forma de pagamento com a sua capacidade financeira.
de um imóvel?
A melhor forma depende exclusivamente 31 Comprar um imóvel pensando na sua
de sua receita. Você deve analisar qual aposentadoria é uma boa estratégia?
fluxo de pagamento melhor se adapta
à sua renda familiar. Hoje em dia, existem Sim. Além de utilizar o imóvel como
vários financiamentos junto a instituições uma fonte de renda, através dos
financeiras com prazo de pagamento em aluguéis, no longo prazo, a sua
até 30 anos e com taxas de juros muito valorização vem superando a inflação.
atrativas. Normalmente, os apartamentos
vendidos nos lançamentos imobiliários já
contam com um banco parceiro que
oferece essa condição aos compradores.

14. 32 O que é carência para entrega do de lançamento. Usualmente, estipula-se
imóvel? um prazo no qual o cliente pode solicitar
a execução dessas modificações.
Ao adquirir um imóvel na planta, você As mudanças solicitadas podem acarretar
é informado sobre o prazo de conclusão custos adicionais ao comprador.
da obra. A carência é um prazo adicional,
usualmente de 6 meses, utilizado
caso ocorra alguma eventualidade na
execução do empreendimento. 34 O que é compromisso de venda e
compra de imóvel?
33 Quando compro um imóvel, é possível É o contrato particular ou público pelo
modificar a planta e o acabamento dele? qual alguém se compromete a adquirir
um imóvel de outra pessoa (física ou
Algumas Incorporadas permitem que jurídica), que se obriga a transferi-lo
seus clientes escolham alternativas após o recebimento do preço ajustado,
de planta e acabamentos que mais se observadas as condições ali pactuadas.
adaptem às suas necessidades. A escolha Com a assinatura do contrato,
por essas opções não precisa ser realizada o comprador passa a ser titular de
no momento da compra, durante a fase direitos aquisitivos do imóvel, e a lei

15. assegura direito real do comprador em prazo de entrega das unidades e demais
face do vendedor para exigir a efetiva obrigações assumidas pela Incorporadora.
transmissão do imóvel.
36 Qual a diferença entre contrato de
35 Quais as cláusulas essenciais que compra e escritura definitiva?
devem constar num contrato de compra
e venda de imóvel? O contrato de venda e compra é o
instrumento pelo qual uma das partes
No contrato de venda e compra são se compromete a vender à outra
essenciais as cláusulas que disponham determinado imóvel, por determinado
sobre: as características do imóvel e do preço e condições. O contrato,
empreendimento onde está inserido, ou promessa de venda e compra,
preço e forma de pagamento, forma de pode ser efetivado por instrumento
cálculo da correção monetária, quando particular (e, nesse caso, há que
for o caso, incidência de juros, índice e se observar a presença de duas
quando de sua aplicabilidade, penalidades testemunhas, avaliação da qualificação
a que esteja sujeito o comprador na das partes) ou por instrumento público
hipótese de inadimplemento e atraso no (escritura de promessa de venda
pagamento do preço na forma ajustada, e compra) que, nesse caso, é lavrado

16. pelo Cartório de Notas, que tem fé é necessário o registro do título de
pública. Por outro lado, a escritura transmissão perante o competente
definitiva de compra e venda é o Cartório de Registro de Imóveis,
instrumento pelo qual alguém transmite conforme determina o art. 1245 do
definitivamente um bem imóvel a outro, Código Civil Brasileiro.
muitas vezes em cumprimento a um
contrato (promessa) previamente
assinado. A escritura definitiva de uma 38 O que é DIMOB e quem deve emiti-la?
unidade autônoma é lavrada quando
a mesma está devidamente concluída, DIMOB é a Declaração de Informações
ou seja, com a averbação da construção sobre Atividades Imobiliárias que
do empreendimento junto ao Cartório empresas imobiliárias, construtoras
de Registro de Imóveis competente. e incorporadores devem emitir para
a Receita Federal, informando os
detalhes das transações imobiliárias
37 Por que há necessidade de se registrar realizadas, destacando especialmente
a escritura definitiva do imóvel? a identificação dos contratantes e do
imóvel, data, valor da operação
Para que se opere efetivamente a e comissão cobrada.
transferência da titularidade do imóvel,

17. 39 O que é DOI e como funciona? 40 Qual a importância de constar no
contrato todas as condições contratuais
DOI é a Declaração sobre Operações e o preço efetivamente pago?
Imobiliárias que os cartórios devem
emitir à Receita Federal para informar O contrato é o instrumento pelo qual
as operações imobiliárias anotadas, estará regrada toda e qualquer obrigação
averbadas, lavradas, matriculadas assumida entre as partes, vendedor e
ou registradas nos Cartórios de Ofício comprador, e perdurará até a quitação
de Notas, Registro de Imóveis e de final dessas obrigações. Dessa forma,
Títulos e Documentos, envolvendo bens na hipótese de necessidade de qualquer
imóveis, destacando a identificação dos questionamento futuro e, especialmente,
contratantes e o valor da operação de necessidade de se submeter ao Poder
imobiliária, para fins de apuração Judiciário dúvidas ou conflitos a serem
de eventual imposto a recolher (ganho solucionados, o contrato celebrado será
de capital). o instrumento utilizado como base dessa
avaliação. Daí a importância de que
todas as tratativas e acordos estejam
devidamente previstos no contrato
celebrado.

18. 41 O que é “Habite-se”? Somente após a análise pelo Oficial
Registrador, que normalmente ocorre
O Habite-se é o auto de conclusão da dentro de até 30 (trinta) dias contados
obra edificada em conformidade com do protocolo dos referidos documentos,
os projetos aprovados. O Habite-se é é efetivada a averbação da construção
expedido pelo poder público municipal junto à matrícula do imóvel.
e autoriza a utilização do imóvel.
43 O que é Alvará de Obra (Alvará de
42 O que é averbação da construção e Execução)?
quando ocorre?
O Alvará de Obra é a licença para
Com a conclusão das obras, é necessário construção emitida pela municipalidade
averbá-la junto à matrícula do imóvel em conformidade com o projeto legal
(empreendimento). Isso é realizado com do empreendimento. A construção
a apresentação, perante o Cartório de só pode ser iniciada com esse alvará
Registro de Imóveis competente, em mãos.
do “Habite-se” e da Certidão Negativa
de Débitos perante o Instituto Nacional
de Seguridade Social (CND-INSS).

19. 44 Quais as leis brasileiras que regem o os conselheiros do condomínio.
condomínio?
As regras sobre condomínio podem 46 Quem pode ser o síndico?
ser encontradas nos artigos 1.331 a
1.358 do Código Civil (11.406/2002) O síndico pode ser qualquer morador,
e na Lei 4.591/64, primeira parte, desde que eleito pelos condôminos
nos artigos cujo conteúdo não foi para defender os interesses destes.
alterado ou regulado pelo Código Civil. O síndico também pode ser um terceiro,
não morador, desde que devidamente
contratado pelo condomínio para tal fim.
45 O que é a Assembleia Geral de
Instalação de Condomínio?
É a primeira reunião dos condôminos,
juntamente com a empresa que
administrará o condomínio, e também
com a presença da Incorporadora.
É nessa reunião que, usualmente,
elegem-se o síndico, o subsíndico e

20. 47 O que é taxa de condomínio? 48 É possível saber qual será a taxa do
condomínio do empreendimento?
É a despesa que deve ser custeada por
cada condômino, a partir da instalação Sim. Nos lançamentos de empreendimentos
do condomínio, calculada mediante o imobiliários, usualmente, a Incorporadora,
rateio da previsão mensal de gastos com o auxílio de uma empresa
comuns no condomínio. Essa despesa é administradora de condomínios, faz uma
composta de despesas ordinárias (gastos estimativa do custo por apartamento.
mensais rotineiros) e extraordinárias, Vale se informar para verificar se o custo
quando devidamente aprovadas em do condomínio do imóvel desejado está
assembleia ou por determinação da adequado ao seu orçamento.
administração do condomínio, quando
for o caso.

21. 49 Como são elaboradas e como saber quais alterações introduzidas na respectiva
as normas que regerão o condomínio minuta da Convenção de Condomínio
quando o empreendimento ficar pronto? após o registro da incorporação deverão
ser objeto de ciência e aprovação pelos
A Convenção de Condomínio e Regimento adquirentes, e a juntada da nova minuta
Interno são as normas que regerão ensejará a rerratificação do registro da
o condomínio, que são elaboradas de incorporação imobiliária. A cópia dessa
acordo com as peculiaridades do minuta deve ser disponibilizada ao
condomínio e em conformidade com cliente quando da celebração do
o disposto no Código Civil Brasileiro. contrato para aquisição de unidade
Um dos requisitos para o registro do do empreendimento.
Memorial de Incorporação é o
arquivamento da minuta da Convenção
de Condomínio que regerá o dia a dia 50 Quais os tipos de vagas de garagem e
desse empreendimento quando concluídas como identificá-los em cada caso?
suas obras. Com a averbação da
construção, é registrada a Convenção As vagas de garagem podem ser áreas
de Condomínio nos moldes da minuta comuns ou unidades autônomas.
arquivada quando do registro da As vagas comuns são indeterminadas
incorporação imobiliária. Eventuais e integrantes da área comum da

22. unidade autônoma, cujo uso é definido do condomínio, a Incorporadora,
pela convenção de condomínio. mediante requerimento, solicita à
As vagas autônomas são independentes municipalidade a abertura de inscrição
e não integram a área total das unidades fiscal de cada unidade autônoma do
autônomas, estando delas desvinculadas empreendimento, de modo que cada
e possuindo áreas e frações ideais uma seja tributada individualmente.
próprias e matrículas individualizadas, Todavia, essa é uma prerrogativa da
estando sujeitas a tributação pelo IPTU. municipalidade, e tal procedimento
varia de uma cidade para outra.
51 O que é número de contribuinte
e quando ele será atribuído ao meu 52 O que é a Matrícula de um Imóvel?
imóvel?
Pode ser feita uma comparação
O número do contribuinte é o número dizendo que a Matrícula do Imóvel
de identificação fiscal do imóvel é a sua “certidão de nascimento”.
atribuído pela Prefeitura para É o documento de identificação do
identificação deste. Via de regra, imóvel em que constam todos os
e dependendo da localidade, diante da seus dados, tais como, descrição,
averbação da construção e especificação características e metragens, histórico

23. das aquisições e vendas, dados dos 54 O que é fração ideal de terreno?
antecessores e atuais proprietários,
existência de ônus e gravames, É o percentual ou quota-parte que
identificação fiscal do imóvel, etc. uma unidade autônoma representa
sobre o terreno em que será construído
o empreendimento imobiliário.
53 Quais órgãos aprovam a execução das
obras de um empreendimento?
55 É obrigatória a contratação de seguro
O projeto do empreendimento que para eventuais danos havidos durante a
será composto por unidades autônomas execução das obras?
é aprovado pela Prefeitura local,
que emitirá o alvará de construção, Sim, conforme previsto no Decreto-Lei
permitindo o início das obras. nº 73/1966, artigo 20, é obrigatória
Além disso, se necessário, o projeto a contratação de seguro de
deverá igualmente ser aprovado pelo responsabilidade civil pelo construtor
Corpo de Bombeiros, Secretaria do Meio de imóveis em zonas urbanas por danos
Ambiente, órgãos estaduais e federais, a pessoas ou coisas. Tal seguro tem por
tudo dependendo da área onde se finalidade cobrir possíveis danos que
encontra e de suas peculiaridades. possam ocorrer a terceiros e à própria

24. construtora durante a execução da (S.A.), também conhecida como
obra. A contratação do referido seguro sociedade de capital, é disciplinada pela
de responsabilidade civil deve ser
Lei 6.404/76 e é representada por títulos
efetivada, e os valores segurados
deverão ser compatíveis com o vulto denominados ações, que são livremente
do empreendimento e constar da negociáveis, de modo que qualquer
respectiva apólice. pessoa pode ingressar na sociedade
mediante a aquisição de ações.
56 O que significa uma empresa ser “S.A.”? A sociedade anônima pode ser
classificada de duas maneiras distintas:
Uma empresa consiste num conjunto (i) sociedade anônima aberta, em que
organizado de meios com o propósito os valores mobiliários (ações, debêntures,
de exercer uma atividade, a fim de etc.) podem ser negociados na Bolsa
oferecer e produzir bens e/ou serviços,
de Valores ou (ii) sociedade anônima
e pode ter diversos tipos societários,
fechada (companhias cujas ações não
sendo as sociedades limitadas e as
sociedades anônimas os exemplos mais são negociadas publicamente e que,
comuns atualmente. Sociedade anônima geralmente, pertencem aos fundadores,

25. familiares ou a um grupo pequeno de 57 O que é o saldo devedor?
investidores). Para tornar-se sociedade
anônima de capital aberto, é necessária Saldo devedor é o valor restante para
a aprovação pela Comissão de Valores quitação total de um imóvel. O saldo
Mobiliários (CVM), órgão do governo devedor é reajustado mensalmente de
federal responsável para tanto. acordo com os índices e juros pactuados
no contrato.

26. 58 O que é Carta de Crédito? 60 O que é hipoteca?
A Carta de Crédito é um documento Hipoteca é direito real de garantia que
concedido por uma instituição financeira o devedor confere ao credor sobre um
ao comprador de um imóvel com o seu bem imóvel.
crédito já aprovado. Esse documento
pode ser utilizado para a aquisição de
qualquer imóvel que esteja pronto com 61 O que é repasse bancário?
a averbação de sua construção realizada.
Repasse bancário é a captação de
recursos em instituição financeira para
59 O que é Alienação Fiduciária? quitação do imóvel junto à construtora.
É o instrumento no qual se transfere
um imóvel do devedor para o credor
em garantia do pagamento da dívida.
O devedor permanece com a posse para
uso próprio do bem. Quando a dívida
é quitada, a propriedade é consolidada
em nome do antigo devedor.

27. 62 Quando inicio o processo de repasse 63 Quais documentos são necessários para
bancário? contratar o financiamento bancário?
As instituições financeiras, para liberação A documentação pode variar de acordo
do crédito, exigem a legalização do com a instituição financeira. Mas são
imóvel para tê-lo como a garantia sempre solicitados documentos
do pagamento da dívida, seja pela do vendedor, do imóvel, além dos
hipoteca ou pela alienação fiduciária. documentos pessoais e de comprovação
A legalização do imóvel constitui uma de renda do comprador.
série de atos concatenados, a partir da
conclusão de construção, com duração
média de 90 dias. As cartas de crédito
fornecidas pelas instituições financeiras
têm validade média de 90 a 180 dias.
Dessa forma, o início do processo de
repasse bancário deve ocorrer de 60 a 30
dias antes da conclusão da construção.

28. 64 O que é análise de crédito? 65 Quais os documentos necessários para
comprovar renda?
Análise de crédito consiste no estudo
das condições de venda do imóvel e Para comprovar renda, geralmente são
características do comprador, visando solicitados os três últimos holerites,
a assegurar que a operação seja realizada informes de imposto de renda ou
de acordo com parâmetros e políticas extratos de movimentação bancária.
de crédito aceitas pelo mercado bancário,
de modo a viabilizar o repasse no futuro,
lembrando que não é aceito na análise de 66 O que é Behavior?
crédito a existência de restrição cadastral.
A análise de crédito sempre ocorre Behavior é a comprovação da capacidade
em dois momentos, o primeiro no ato de pagamento por meio do histórico de
da compra e depois no momento do pagamento em dia.
repasse.

29. 67 É possível utilizar o FGTS na compra 68 Como é feita a assessoria para fins de
de um imóvel? contratação de financiamento e qual
seu objetivo?
Para utilização do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço, é necessário A assessoria para fins de contratação
cumprir alguns pré-requisitos dispostos de financiamento é efetivada por uma
na regulamentação, tais como: empresa especializada que auxilia
no processo de análise de crédito,
• Não possuir outro imóvel, seja ele documental e jurídica, visando a agilizar
quitado ou financiado. e assegurar a perfeita formalização dos
• Morar ou trabalhar na localidade contratos de crédito imobiliário,
do imóvel. segundo os requisitos legais e
• Comprovar tempo de trabalho mínimo normativos vigentes, além dos
de 3 (três) anos sob regime do FGTS. parâmetros e políticas estabelecidos
• Avaliação do imóvel não superior pela instituição contratante.
a R$ 350.000,00.
• Utilização do FGTS para quitação
do imóvel.

30. 69 Quais os custos com o processo de 70 O que significa ITBI?
repasse?
Trata-se do Imposto de Transmissão
Os custos com o processo de repasse de Bens Imóveis. Ele é cobrado pela
serão por conta do adquirente e incluem Prefeitura sempre que há a transferência
assessoria, emolumentos e imposto de de propriedade de qualquer bem imóvel.
transmissão do bem imóvel, ou seja, Essa taxa varia de acordo com a cidade
serão as mesmas despesas que teria na qual o imóvel se encontra, e seu
após a quitação do preço, quando recolhimento é de responsabilidade do
solicitasse a escritura definitiva, o ITBI, comprador.
emolumentos de escritura e registro,
que variam conforme o valor de cada
imóvel.