leis sus

Leis Federais
8080/90 e 8142/90
ESQUEMATIZADAS
Concursos Saúde - Materiais Esquematizados

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Concursos Saúde – Materiais Esquematizados
saude.materiais.esquematizados@hotmail.com
Olá Concurseiro (a) !
Neste material você encontrará duas leis federais importantíssimas
para o estudo do Sistema Único de Saúde (SUS): lei 8080/90 e lei
8142/90.
As leis estão ESQUEMATIZADAS, na forma de tabelas, fluxogramas,
esquemas, entre outros, de maneira a facilitar o aprendizado e a
memorização das mesmas.
Além disto, este material conta com 200 (duzentas) questões que
tratam EXCLUSIVAMENTE das leis mencionadas para fixação do
aprendizado.
Bons Estudos,
SUMÁRIO
Lei 8080/90 esquematizada ..............................................................................................3
Lei 8142/90 esquematizada ............................................................................................33
Questões ..........................................................................................................................37
Gabarito ............................................................................................................................88

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LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
EEssqquueemmaattiizzaaddaa
promoção
proteção e
recuperação
da saúde,as condições para a
a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e
outras providências
Dispõe sobre
Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados
isolada ou conjuntamente
em caráter permanente ou eventual
por pessoas naturais ou jurídicas
de direito Público ou privado.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A saúde é um DIREITO fundamental do ser humano, DEVENDO o Estado prover as condições indispensáveis
ao seu pleno exercício.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste
execução
formulação e
de políticas
econômicas e
sociais
que visem à
redução de riscos
de doenças e de
outros agravos
no estabelecimento de condições que assegurem acesso
UUNNIIVVEERRSSAALL e
IIGGUUAALLIITTÁÁRRIIOO
às ações e
aos serviços
para a sua
promoção,
proteção e
recuperação
agravos
na
O dever do Estado NNÃÃOO exclui o (dever)
das pessoas,
da família,
das empresas e
da sociedade

4
A saúde tem como fatores ddeetteerrmmiinnaanntteess e ccoonnddiicciioonnaanntteess, entre outros:
1) a alimentação,
2) a moradia,
3) o saneamento básico,
4) o meio ambiente,
5) o trabalho,
6) a renda,
7) a educação,
8) o transporte,
9) o lazer e
10) o acesso aos bens e serviços essenciais;
Os níveis de saúde da população expressam a organização
SSOOCCIIAALL e
EECCOONNÔÔMMIICCAA
do País.
Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem-estar físico, mental e social.
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O conjunto de ações e
serviços de saúde, prestados por órgãos e *instituições públicas
federais
estaduais e
municipais
da Administração
DIRETA e INDIRETA
das FUNDAÇÕES mantidas pelo Poder
Público
e
Constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)

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São OBJETIVOS do SUS:
1) a
2) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e
social, a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação.
3) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde, com a realização IINNTTEEGGRRAADDAA
.
A iniciativa privada PODERÁ participar do SUS em CARÁTER COMPLEMENTAR.
* Estão inclusas as instituições públicas de:
1) Controle de qualidade,
2) Pesquisa e produção de
 insumos,
 medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados,
 equipamentos para saúde.
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SUS
Identificação e
divulgação
dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
das AAÇÇÕÕEESS AASSSSIISSTTEENNCCIIAAIISS e das AATTIIVVIIDDAADDEESS PPRREEVVEENNTTIIVVAASS

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Estão incluídas no CAMPO DE ATUAÇÃO do SUS:
:
vigilância sanitária
Vigilância Sanitária é um conjunto de ações
capaz de eliminar,1) A eexxeeccuuççããoo de ações de diminuir ou
prevenir
riscos à saúde
e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente
da produção e
circulação
circulação de bens e
da prestação de
serviços
de interesse
da saúde,
abrangendo:
1) o controle de bens de consumo que, direta ou
indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da
produção ao consumo; e
2) o controle da prestação de serviços que se
relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
vigilância epidemiológica
Vigilância Epidemiológica é um conjunto de ações
que proporcionam
o conhecimento
a detecção ou
a prevenção
de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou coletiva
com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle das doenças ou
agravos.
de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

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2) a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
3) a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
4) a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho;
de saúde do
trabalhador
Saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se
destina, através das ações de vigilância epidemiológica e
vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos
trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da
saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos
advindos das condições de trabalho, abrangendo:
1) assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou
portador de doença profissional e do trabalho;
2) participação, no âmbito de competência do SUS:
- em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e
agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
- da normatização, fiscalização e controle das condições de
produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e
manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de
equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
- na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde
do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
3) avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
4) informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical
e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença
profissional e do trabalho, bem como os resultados de
fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de
admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da
ética profissional;
5) revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no
processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração
das entidades sindicais; e
6) a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão
competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de
todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco
iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

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5) o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e
tecnológico;
7) a formulação
8) a participação
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas
no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
1) UNIVERSALIDADE de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis
de assistência;
2) INTEGRALIDADE de assistência,
3) PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA das pessoas na defesa de sua
integridade física e moral;
o controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
6) a fiscalização e
e execução da política de sangue e seus derivados.
da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros
insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e
radioativos;
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos PARA CADA CASO em TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO
SISTEMA;

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4) IGUALDADE da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de
qualquer espécie;
5) DIREITO À INFORMAÇÃO, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
6) DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES quanto ao potencial dos serviços de
saúde e a sua utilização pelo usuário;
7) UTILIZAÇÃO DA EPIDEMIOLOGIA para o estabelecimento de prioridades,
a alocação de recursos e a orientação programática;
8) PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;
9) DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa, com direção única em cada
esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO da rede de serviços de saúde;
10) INTEGRAÇÃO em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e
saneamento básico;
11) CONJUGAÇÃO DOS RECURSOS financeiros, tecnológicos, materiais e
humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na
prestação de serviços de assistência à saúde da população;
12) CAPACIDADE DE RESOLUÇÃO dos serviços em todos os níveis de
assistência; e
13) ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS públicos de modo a evitar duplicidade
de meios para fins idênticos.
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
serão organizados de forma REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA em níveis de
complexidade crescente.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é ÚNICA, sendo exercida em cada
esfera de governo pelos seguintes órgãos:
 no âmbito da UNIÃO pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE
 no âmbito dos ESTADOS E DF pela respectiva SECRETARIA DE
SAÚDE ou órgão equivalente; e
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO

10
 no âmbito dos MUNICÍPIOS pela respectiva SECRETARIA DE
SAÚDE ou órgão equivalente.
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as
ações e os serviços de saúde.
No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e
articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de
saúde.
Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional
Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços
de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
Aplica-se aos consórcios administrativos
intermunicipais o princípio da direção única,
e os respectivos atos constitutivos disporão
sobre sua observância.
 Subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde
 Integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da
sociedade civil.
 Finalidade: articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva
áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial,
as seguintes atividades: 1) alimentação e nutrição; 2) vigilância
sanitária e farmacoepidemiologia; 3) saneamento e meio
ambiente; 4) recursos humanos; 5) ciência e tecnologia
 Finalidade: propor prioridades, métodos e estratégias:
1) Para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na
esfera correspondente,
2) Em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

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Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite
Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá
Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o
CONSELHOS NACIONAIS DE SECRETÁRIOS
 O que são: são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores,
quanto aos aspectos operacionais do SUS.
 Objetivos:
o decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão
compartilhada do SUS,
 em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde,
 aprovados pelos conselhos de saúde.
o definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das
redes de ações e serviços de saúde,
 principalmente no tocante à sua governança institucional e
 à integração das ações e serviços dos entes federados
o fixar diretrizes sobre:
 as regiões de saúde,
 distrito sanitário,
 integração de territórios, referência e contrarreferência e
 demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os
entes federados
Conselho Nacional de Secretários de
Saúde (Conass)
Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (Conasems)
 São reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias
referentes à saúde
o declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento
 Receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no
custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
 Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que
representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que
vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos

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ATRIBUIÇÕES EM COMUM
(União, Estados e
Municípios)
ATRIBUIÇÕES DA
UNIÃO
ATRIBUIÇÕES DO
ESTADO
ATRIBUIÇÕES DO
MUNICÍPIO
Definição das instâncias e
mecanismos de controle,
avaliação e de fiscalização:
1) das ações e serviços de
saúde;
inerentes ao poder de polícia
sanitária;
Definir e coordenar os
sistemas:
1) de redes integradas de
assistência de alta
complexidade
2) de rede de laboratórios
de saúde pública;
3) de vigilância
epidemiológica; e
4) vigilância sanitária;
Coordenar e, em caráter
complementar, executar
ações e serviços:
1) de vigilância
epidemiológica;
2) de vigilância sanitária;
3) de alimentação e
nutrição; e
4) de saúde do
trabalhador;
Executar serviços:
1) de vigilância
epidemiológica;
2)vigilância
sanitária;
3) de alimentação e
nutrição;
4) de saneamento
básico; e
5) de saúde do
trabalhador;
Realizar:
1) operações externas de
natureza financeira de interesse
da saúde, autorizadas pelo
Senado Federal;
2) pesquisas e estudos na área
de saúde
Formular:
1) ) avaliar, elaborar
normas e participar na
execução da política
nacional e produção de
insumos e equipamentos
para a saúde, em
articulação com os
demais órgãos
governamentais
2) avaliar e apoiar
políticas de alimentação e
nutrição;
Em caráter
suplementar, formular,
executar, acompanhar e
avaliar a política de
para a saúde;
Dar execução, no âmbito
municipal, à política de
para a saúde;
Administração dos recursos
orçamentários e financeiros
destinados, em cada ano, à
saúde;
Controlar e fiscalizar
procedimentos, produtos
e substâncias de
interesse para a saúde;
Formular normas e
estabelecer padrões, em
caráter suplementar, de
procedimentos de
controle de qualidade
para produtos e
substâncias de consumo
humano
Controlar e fiscalizar os
procedimentos dos
serviços privados de
saúde
Acompanhamento, avaliação e
divulgação do nível de saúde da
população e das condições
ambientais
Acompanhar, controlar
e avaliar as ações e os
serviços de saúde,
respeitadas as
competências estaduais e
municipais
- O acompanhamento, a
avaliação e divulgação
dos indicadores de
morbidade e mortalidade
no âmbito da unidade
federada
Formar consórcios
administrativos
intermunicipais
DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES

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- Acompanhar, controlar
e avaliar as redes
hierarquizadas do
Sistema Único de Saúde
(SUS);
Organização e coordenação do
sistema de informação de saúde
Identificar os serviços
estaduais e municipais de
referência nacional para o
estabelecimento de
padrões técnicos de
assistência à saúde;
Identificar
estabelecimentos
hospitalares de referência
e gerir sistemas
públicos de alta
complexidade, de
referência estadual e
regional
Celebrar contratos e
convênios com entidades
prestadoras de serviços
privados de saúde, bem
como controlar e avaliar
sua execução;
Elaboração de normas técnicas
e estabelecimento de padrões
de qualidade:
1) e parâmetros de custos que
caracterizam a assistência à
saúde
2) para promoção da saúde do
trabalhador;
Elaborar :
1) normas para regular as
relações entre o SUS e os
serviços privados
contratados de
assistência à saúde
2) o Planejamento
Estratégico Nacional no
âmbito do SUS, em
cooperação técnica com
os Estados, Municípios e
Distrito Federal
Estabelecer normas, em
caráter suplementar, para
o controle e avaliação das
ações e serviços de
saúde
Normatizar
complementarmente as
ações e serviços públicos
de saúde no seu âmbito
de atuação.
Elaboração:
1) e atualização periódica do
plano de saúde;
2) da proposta orçamentária do
SUS, de conformidade com o
plano de saúde;
3) de normas para regular as
atividades de serviços privados
de saúde, tendo em vista a sua
relevância pública;
4) de normas técnico-científicas
de promoção, proteção e
recuperação da saúde
Estabelecer
1) normas e executar a
vigilância sanitária de
portos, aeroportos e
fronteiras, podendo a
execução ser
complementada pelos
Estados, DF e Municípios;
2) critérios, parâmetros e
métodos para o controle
da qualidade sanitária de
produtos, substâncias e
serviços de consumo e
uso humano;
3) o Sistema Nacional de
Auditoria e coordenar a
avaliação técnica e
financeira do SUS em
todo o Território Nacional
em cooperação técnica
com os Estados,
Municípios e DF.
Colaborar com a União
na execução da vigilância
sanitária de portos,
aeroportos e fronteiras;
Colaborar com a União e
os Estados na execução
da vigilância sanitária de
portos, aeroportos e
fronteiras
Participação:
1) de formulação da política e da
execução das ações de
saneamento básico e
colaboração na proteção e
Participar:
1) da definição de
normas e mecanismos de
controle, com órgão afins,
de agravo sobre o meio
ambiente ou dele
Participar:
1) do controle dos
agravos do meio
ambiente que tenham
repercussão na saúde
humana, junto com os
Participar
1) do planejamento,
programação e
organização da rede
regionalizada e
hierarquizada do SUS, em

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recuperação do meio ambiente;
2) na formulação e na execução
da política de formação e
desenvolvimento de recursos
humanos para a saúde
decorrentes, que tenham
repercussão na saúde
humana;
2) da definição de
normas, critérios e
padrões para o controle
das condições e dos
ambientes de trabalho e
coordenar a política de
saúde do trabalhador;
3) na formulação e na
implementação das
políticas:
a) de controle das
agressões ao meio
ambiente;
b) de saneamento básico;
e
c) relativas às condições
e aos ambientes de
trabalho;
órgãos afins
2) da formulação da
política e da execução de
ações de saneamento
básico;
3) das ações de controle
e avaliação das
condições e dos
ambientes de trabalho;
articulação com sua
direção estadual;
2) da execução, controle
e avaliação das ações
referentes às condições e
aos ambientes de
trabalho;
Promover
1) articulação com os órgãos de
fiscalização do exercício
profissional e outras entidades
representativas da sociedade
civil para a definição e controle
dos padrões éticos para
pesquisa, ações e serviços de
saúde;
2) a articulação da política e dos
planos de saúde
Promover
1) articulação com:
- os órgãos educacionais
e de fiscalização do
exercício profissional,
- entidades
representativas de
formação de recursos
humanos na área de
saúde
2) a descentralização
para as Unidades
Federadas e para os
Municípios, dos serviços
e ações de saúde,
respectivamente, de
abrangência estadual e
municipal;
Promover a
descentralização para os
Municípios dos serviços e
das ações de saúde
Planejar, organizar,
controlar e avaliar as
ações e os serviços de
saúde e gerir e executar
os serviços públicos de
saúde;
Propor a celebração de
convênios, acordos e protocolos
internacionais relativos à saúde,
saneamento e meio ambiente
Coordenar e participar na
execução das ações de
vigilância epidemiológica
Coordenar a rede
estadual de laboratórios
de saúde pública e
hemocentros, e gerir as
unidades que
permaneçam em sua
organização
administrativa;
Gerir laboratórios
públicos de saúde e
hemocentros
Implementar o Sistema
Nacional de Sangue,
Componentes e Derivados
Normatizar e coordenar
nacionalmente o Sistema
Nacional de Sangue,
Componentes e
Derivados;
Colaborar na
fiscalização das
agressões ao meio
ambiente que tenham
repercussão sobre a

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Obs1: A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em
circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que
possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou
que representem risco de disseminação nacional.
Obs2: Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios
As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o
território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.
É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS, criado e definido
por esta Lei, e pela Lei n
o
8.142, com o qual funcionará em perfeita integração.
.
saúde humana e atuar,
junto aos órgãos
municipais, estaduais e
federais competentes,
para controlá-las
Fomentar, coordenar e executar
programas e projetos
estratégicos e de atendimento
emergencial.
Prestar cooperação
técnica e financeira aos
Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios
para o aperfeiçoamento
da sua atuação
institucional
Prestar apoio técnico e
financeiro aos Municípios
e executar supletivamente
ações e serviços de
saúde;
Para atendimento de
necessidades coletivas,
urgentes e transitórias,
decorrentes de situações de
perigo iminente, de calamidade
pública ou de irrupção de
epidemias, a autoridade
competente da esfera
administrativa correspondente
poderá requisitar bens e
serviços, tanto de pessoas
naturais como de jurídicas,
sendo-lhes assegurada justa
indenização
DO SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA
 Financiamento do SASI : Caberá à União, com seus
recursos próprios.
o Os Estados, municípios, outras instituições
governamentais e não governamentais poderão
atuar complementarmente no custeio e execução
das ações.
 Articulação do SASI com os órgãos responsáveis pela
Política Indígena: promovida pelo SUS

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Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as
especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a
atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e
global, contemplando os aspectos de assistência:
 à saúde,
 saneamento básico,
 nutrição,
 habitação,
 meio ambiente,
 demarcação de terras,
 educação sanitária e
 integração institucional
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS,
 descentralizado,
 hierarquizado e
 regionalizado
O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais
Indígenas.
O SUS servirá de
,
.
As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local,
regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades,
compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde
As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de
formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o
retaguarda e
referência
ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
Devendo para isso
ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde
residem as populações indígenas,
para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis,
sem discriminações

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Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de
Saúde, quando for o caso.
São estabelecidos, no âmbito do SUS o atendimento domiciliar e
Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a
permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO
DOMICILIAR
DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE
O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO
a internação domiciliar
 Nesta modalidade incluem-se, principalmente, os procedimentos:
o médicos,
o de enfermagem,
o fisioterapêuticos,
o psicológicos e
o de assistência social,
o entre outros necessários
 Serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis
da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
 Só poderão ser realizados:
o por indicação médica,
o com expressa concordância do paciente e de sua família
ao cuidado integral dos
pacientes em seu domicílio
indicado pela parturiente.

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As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este
artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do
Poder Executivo.
A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o
consiste em:
1) dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde,
São adotadas as seguintes definições:
1) Produtos de interesse para a saúde:
 órteses,
 próteses,
 bolsas coletoras e
 equipamentos médicos;
2) Protocolo clínico e diretriz terapêutica:
DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA
INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE
cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas
definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado
ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;
domiciliar,
ambulatorial e
hospitalar
2) oferta de procedimentos terapêuticos
em regime
constantes de tabelas elaboradas pelo gestor
federal do SUS,
realizados no território nacional por serviço
próprio, conveniado ou contratado.

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 Documento que estabelece critérios para:
o o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde;
o o tratamento preconizado, com os medicamentos e
demais produtos apropriados, quando couber;
o as posologias recomendadas;
o os mecanismos de controle clínico;
o e o acompanhamento e a verificação dos resultados
terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS
Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste
artigo serão aqueles avaliados quanto à sua:
 eficácia,
 segurança,
 efetividade e
 custo-efetividade
Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será
realizada:
1) Com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do
SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei,
Responsabilidade pelo fornecimento: será pactuada na Comissão
Intergestores Tripartite
2) No âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar,
com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores
estaduais do SUS,
Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os
medicamentos ou produtos necessários
nas diferentes fases evolutivas da
doença ou do agravo à saúde de que
tratam
indicados em casos de:
 perda de eficácia e de surgimento de
intolerância ou
 reação adversa relevante,
provocadas pelo medicamento, produto ou
procedimento de primeira escolha.
para as diferentes fases evolutivas da doença
ou do agravo à saúde de que trata o
protocolo.

20
Responsabilidade pelo fornecimento: será pactuada na Comissão
Intergestores Bipartite
3) No âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas
relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS,
Responsabilidade pelo fornecimento: será pactuada no Conselho
Municipal de Saúde.
 A incorporação,
 a exclusão ou
 a alteração
 a constituição ou
 a alteração
pelo
SUS
de novos
medicamentos
produtos e
procedimentos
e
de protocolo clínico ou
de diretriz terapêutica
São atribuições: do Ministério da
Saúde
.
assessorado pela:
Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias
no SUS
Serão efetuadas mediante:
 a instauração de processo administrativo,
 a ser concluído em prazo não superior a 180 dias, contado da data em que foi
protocolado o pedido.
o admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as
circunstâncias exigirem
 observará, no que couber, o disposto na Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e as seguintes determinações especiais:
1) Apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras
de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o
atendimento do disposto no § 2o
do art. 19-Q;
2) Realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido
pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
3) Realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a
relevância da matéria justificar o evento.

21
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS
São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:
1) o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e
procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela
ANVISA;
2) a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento
e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.
 Composição e regimento: são definidos em regulamento
 Contará com a participação de:
o 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e
o 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina
 O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em
consideração, necessariamente:
2) a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já
incorporadas,
o inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível
1) as evidências científicas sobre
a eficácia
a acurácia
a efetividade e
a segurança
do medicamento, produto ou procedimento
objeto do processo, acatadas pelo órgão
competente para o registro ou a autorização
de uso;
A responsabilidade financeira pelo
fornecimento de:
 medicamentos,
 produtos de interesse para a
saúde ou
 procedimentos
Será pactuada na:
Comissão Intergestores
Tripartite.

22
A assistência à saúde é LIVRE à iniciativa privada.
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados:
 os princípios éticos e
 as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às
condições para seu funcionamento.
É VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais
estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de:
 doações de organismos internacionais vinculados à Organização das
Nações Unidas,
 de entidades de cooperação técnica e de
 financiamento e empréstimos.
DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
DO FUNCIONAMENTO
Os serviços privados de assistência à saúde
caracterizam-se pela atuação por iniciativa própria
 de profissionais liberais,
legalmente habilitados,
 de pessoas jurídicas de
direito privado
.
na promoção,
proteção e
recuperação da
saúde
 Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção
nacional do SUS, submetendo-se a seu controle:
o as atividades que forem desenvolvidas e
o os instrumentos que forem firmados
 Excetuam-se do disposto neste artigo:
o os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por
empresas, para atendimento de seus empregados e
dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

23
DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população
de uma determinada área, o SUS PODERÁ recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada
 A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante:
o contrato ou
o convênio,
 Terão preferência para participar do SUS.
o as entidades filantrópicas e
o as sem fins lucrativos
 Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial serão:
o estabelecidos pela direção nacional do SUS e
o aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
 Os serviços contratados submeter-se-ão:
o às normas técnicas e administrativas e
o aos princípios e diretrizes do SUS

observadas, a respeito, as normas de direito público.
Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de
pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional
do SUS deverá:
o fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro
que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços
contratados.
mantido o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato
Aos proprietários,
administradores e
dirigentes
Exercer:
- cargo de chefia ou
- função de confiança
de entidades
ou serviços
contratados
é VEDADO
no SUS

24
A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada,
articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos
seguintes objetivos:
1) organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os
níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas
de permanente aperfeiçoamento de pessoal;
2) valorização da dedicação exclusiva aos serviços do SUS.
Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para
ensino e pesquisa
Os servidores que legalmente acumulam DOIS cargos ou empregos:
 poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
DOS RECURSOS HUMANOS
mediante normas específicas,
elaboradas
conjuntamente com o
sistema educacional.
Os cargos e funções de:
 CHEFIA,
 DIREÇÃO e
 ASSESSORAMENTO
No âmbito
do SUS
só poderão ser
exercidas em
REGIME DE TEMPO
INTEGRAL.
Aplica-se também aos servidores em
regime de tempo integral,
 com exceção dos ocupantes de
cargos ou função de chefia, direção ou
assessoramento.

25
As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão:
 regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12
desta Lei,
 garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.
O orçamento da SEGURIDADE SOCIAL destinará ao SUS os recursos
necessários à realização de suas finalidades.
São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
1) Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
2) Ajuda, contribuições, doações e donativos;
3) Alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
4) Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do
SUS; e
5) Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
DO FINANCIAMENTO
Dos Recursos
 de acordo com a receita estimada
 previstos em proposta elaborada pela sua direção
nacional,
o com a participação dos órgãos da
Previdência Social e da Assistência Social
 tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias

26
Ao SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I (VETADO) deste artigo:
 apurada mensalmente,
 a qual será destinada à recuperação de viciados.
As RECEITAS geradas no âmbito SUS serão:
 creditadas diretamente em contas especiais,
 movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem
arrecadadas.
As AÇÕES DE SANEAMENTO que venham a ser executadas supletivamente
SUS, serão:
 financiadas por recursos tarifários específicos e
 outros recursos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e,
 em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
As ATIVIDADES DE PESQUISA e desenvolvimento científico e tecnológico em
saúde serão co-financiadas:
 pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
 pelas universidades e
 pelo orçamento fiscal,
 além de recursos :
o de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e
o receita própria das instituições executoras.
Os RECURSOS FINANCEIROS do SUS serão:
DO FINANCIAMENTO
Da Gestão Financeira

27
 depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e
 movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
Na ESFERA FEDERAL, os recursos financeiros, originários:
O Ministério da Saúde
Na DISTRIBUIÇÃO dos recursos financeiros da Seguridade Social será
observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento
da Seguridade Social.
serão administrados pelo
MINISTÉRIO DA SAÚDE, através
do Fundo Nacional de Saúde
 do Orçamento da Seguridade Social,
 de outros Orçamentos da União,
 além de outras fontes,
 Acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e
Municípios.
 Caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei constatada:
o a malversação,
o desvio ou
o não aplicação dos recursos,.
As autoridades
responsáveis pela
distribuição da receita
efetivamente arrecadada
Os recursos financeiros
correspondentes às dotações
consignadas no Orçamento
da Seguridade Social, a
projetos e atividades a serem
executados no âmbito do
SUS.
Transferirão automaticamente ao
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

28
Para o estabelecimento de VALORES A SEREM TRANSFERIDOS a Estados,
Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios,
segundo análise técnica de programas e projetos:
1) perfil demográfico da região;
2) perfil epidemiológico da população a ser coberta;
3) características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
4) desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
5) níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e
municipais;
6) previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
7) ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de
governo.
Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os
critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por:
 outros indicadores de crescimento populacional,
o em especial o número de eleitores registrados.
O disposto no parágrafo anterior NÃO prejudica:
 a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem
 a aplicação de penalidades previstas em lei,
em caso de
irregularidades
verificadas na gestão dos
recursos transferidos.

29
O processo de planejamento e orçamento do SUS será ASCENDENTE, do nível
local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se
DO FINANCIAMENTO
Do Planejamento e do Orçamento
as necessidades da política de saúde disponibilidade de recursoscom a
em PLANOS DE SAÚDE dos Municípios, dos Estados, do DF e da União.
 Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada
nível de direção SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta
orçamentária.
 É VEDADA a transferência de recursos para o financiamento de ações não
previstas nos planos de saúde, exceto em:
o situações emergenciais ou
o calamidade pública, na área de saúde.
 O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem
observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características
epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição
administrativa
 Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições
prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa

30
A cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes
do SUS será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.
O acesso aos serviços de informática e bases de dados mantidos pelo
Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,
As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto
Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional SUS, permanecerão
como referencial de:
 prestação de serviços,
 formação de recursos humanos e
 para transferência de tecnologia.
A GRATUIDADE das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços
públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios
estabelecidos com as entidades privadas.
Os serviços de saúde dos HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS e de ENSINO
integram-se ao SUS:
 mediante convênio,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
serão inventariados com
todos os seus acessórios,
equipamentos e outros
será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos
congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir:
 a gerencia informatizada das contas e
 a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas
médico-hospitalares.

31
 preservada a sua autonomia administrativa, em relação:
o ao patrimônio,
o aos recursos humanos e financeiros,
o ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas
instituições a que estejam vinculados.
Os serviços de saúde de SISTEMAS ESTADUAIS e MUNICIPAIS de
PREVIDÊNCIA SOCIAL deverão integrar-se à direção correspondente do SUS,
conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços
de saúde.
Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das
Forças Armadas poderão integrar-se ao SUS, conforme se dispuser em
convênio que, para esse fim, for firmado:
O SUS
O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do
SUS, organizará, no prazo de 2 (dois) anos, um sistema nacional de informações
em saúde,
Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para
implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão
rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido SUS.
 estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor
privado no investimento em ciência e tecnologia
 estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos
de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, e às empresas nacionais.
 integrado em todo o território
nacional
 abrangendo questões
o epidemiológicas e
o de prestação de serviços.

32
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui CRIME de emprego irregular
de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos
financeiros SUS em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17
de julho de 1975, e demais disposições em contrário.

33
LEI Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990
EEssqquueemmaattiizzaaddaa
O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
1) a Conferência de Saúde
2) o Conselho de Saúde
a participação da comunidade na gestão do SUS e
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde e
Dispõe sobre
dá outras providências
 reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos
 com a representação dos vários segmentos
sociais,
 Finalidade:
o avaliar a situação de saúde e
o propor as diretrizes para a formulação da
política de saúde nos níveis correspondentes,
 convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho
de Saúde.
 em caráter permanente e deliberativo
 órgão colegiado composto por:
o representantes do governo
o prestadores de serviço
o profissionais de saúde e
o usuários
 Atua:
o na formulação de estratégias
o no controle da execução da política de saúde
 na instância correspondente,
 inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros,
 cujas decisões serão homologadas pelo
chefe do poder legalmente constituído em
cada esfera do governo.
 O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão
representação no Conselho Nacional de Saúde

34
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será
PARITÁRIA em relação ao conjunto dos demais segmentos.
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e
normas de funcionamento
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
1) despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e
entidades, da administração direta e indireta;
2) investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
3) investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
4) cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal.
 definidas em regimento próprio
 aprovadas pelo respectivo conselho

35
Estes recursos (do inciso 4 acima):
1) Destinar-se-ão:
o a investimentos na rede de serviços,
o à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e
o às demais ações de saúde.
2) Serão repassados para os Municípios, Estados e DF:
o de forma regular e automática
o de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080/90.
3) Serão destinados,
o pelo menos setenta por cento, aos Municípios,
o afetando-se o restante aos Estados.
4) Para receberem estes recursos, os Municípios, Estados e DF deverão contar com:
o Fundo de Saúde;
o Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto 99.438/90;
o Plano de saúde;
o Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°
8.080/90;
o Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
o Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o
prazo de dois anos para sua implantação.
Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, DF e
Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise
técnica de programas e projetos:
1) perfil demográfico da região;
2) perfil epidemiológico da população a ser coberta;
3) características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
4) desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
5) níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e
municipais;
6) previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
7) ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas
de governo
Revogado pela Lei Complementar 141/2012
Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n°
8.080/90, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido
no § 1° do mesmo artigo.
poderão estabelecer CONSÓRCIO para execução de
ações e serviços de saúde, remanejando, entre si,
parcelas deste recursos
O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu
sistema de auditoria, a conformidade à programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados a
Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio
ou não aplicação dos recursos, caberá ao MS aplicar as
medidas previstas em lei.

36
o É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado,
autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.
o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Revogam-se as disposições em contrário.
O NÃO atendimento pelos Municípios, ou
pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos
requisitos deste artigo:
o Fundo de Saúde,
o Conselho de Saúde,
o Plano de Saúde,
o Relatório de Gestão,
o Contrapartida de recursos,
o Comissão para elaboração do
PCCS)
implicará em que os recursos
concernentes sejam
administrados, respectivamente,
pelos Estados ou pela União

37
QUESTÕES
1) UPNET-2010-FMC-UPE. A expressão de que todos têm o mesmo direito de obter
as ações e os serviços de saúde de que necessitam, independentemente da
complexidade, custo e natureza dos serviços envolvidos, diz respeito à:
a) Universalidade
b) Hierarquização
c) Integralidade.
d) Acessibilidade
e) Resolutividade.
2) UPNET-2010-FMC-UPE. A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,
EXCETO:
a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício
b) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços
essenciais
c) Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS é a assistência às pessoas
por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com
a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

38
d) Está incluída, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a
execução de ações de Vigilância Sanitária e de Vigilância Epidemiológica
e) Não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a
execução das ações de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica
integral, inclusive farmacêutica.
3) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Julgue os itens a seguir, acerca da
Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes:
A) Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se
ao SUS, independentemente de convênio
4) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue o item:
o As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e
normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo
Poder Legislativo
5) CESP-2010-INCA-Analista em CET Junior. Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que
o Para que um município possa receber recursos referentes à cobertura das
ações e serviços de saúde que pretenda implementar deverá contar com
fundo de saúde e plano de saúde
6) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que
o A conferência de saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação
dos vários segmentos sociais e será convocada ordinariamente pelo
Conselho de Saúde, pelo Poder Executivo, e, extraordinariamente, pelo
Poder Legislativo.
7) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Julgue os itens a seguir, acerca da
Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e

39
correspondentes:
o O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS)
em finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, que tem previsão no Código Penal
8) CESP-2010-INCA-Analista em CeT Junior. Julgue o item a seguir, acerca da Lei
n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
correspondentes:
o Caso seja celebrado entre a União, os estados e os municípios determinado
convênio para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de
saúde, o referido convênio deverá ser mantido indefinidamente, mesmo que
seu objeto seja absorvido pelo SUS
9) CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . Acerca da Lei n.º
8.080/1990 , julgue o item a seguir:
o A utilização da epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos
e orientar ações e serviços públicos de saúde e serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)
é uma regra que poderá ser colocada de lado com o objetivo de preservar a
autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
10)CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . Acerca da Lei n.º
o Os fatores determinantes e condicionantes da saúde incluem a alimentação,
a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais
11)CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . A respeito da Lei
n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
SUS, julgue os itens seguintes:
 Os municípios, os estados e o Distrito Federal (DF), para receberem os
recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados como cobertura das ações
e serviços de saúde, deverão constituir fundo de saúde, conselho de saúde
e plano de saúde, fornecer relatórios de gestão, incluir contrapartida de
recursos para a saúde no respectivo orçamento e constituir comissão de
elaboração do plano de carreira, cargos e salários com previsão de dois
anos para a sua implantação

40
o O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na
execução de políticas econômicas e sociais que objetivem a redução de
riscos de doenças e de outros agravos. Consiste também no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário
às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, não
excluindo desse campo os deveres das pessoas, das famílias, das empresas
e da sociedade
o A vigilância sanitária deve ser entendida como um conjunto de ações capaz
de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens
e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de
bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o
controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente
com a saúde.
14)CESP-2010-ANVISA- Especialista em Regulação -Farmácia . A respeito da Lei
n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
SUS, julgue os itens seguintes:
o A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão
colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários. Esse órgão atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas
decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em
cada esfera do governo.
15)CESP-207-ANVISA- Técnico Administrativo. Acerca da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição
Federal, e da Lei Orgânica da Saúde, julgue o item subsequente:
o As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos,
aeroportos e fronteiras são de competência dos estados e municípios

41
16)CESP-207-ANVISA- Técnico Administrativo. Acerca da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição
Federal, e da Lei Orgânica da Saúde, julgue os itens subsequentes
o As ações e os serviços do SUS devem ser organizados de forma
regionalizada, devendo, portanto, existir mais de uma direção em cada nível
de governo
17)CESP-207-ANVISA- Técnico Administrativo. A participação da comunidade é
considerada fundamental para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse
tema e com base na Lei n.º 8.142/1990, julgue o item seguinte:
o A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de
saúde é um direito previsto na referida lei.
18)CONSULPLAN-2010-Prefeitura de Rezende- Médico. Considerando a definição
na Lei Federal nº. 8080/1990, é papel da Vigilância Sanitária intervir nos riscos à
saúde. Neste sentido, a Vigilância Sanitária deve ser vista:
a) Como prática avaliativa, valendo-se de estratégias de monitoramento,
gerenciamento e comunicação dos riscos à saúde da população.
b) Adoção do princípio da precaução, como atenção reservada na fase inicial
c) Eliminação dos riscos tecnológicos e inclusão dos problemas sanitários
com expressão do perfil epidemiológico
d) Mecanismos e ferramentas relacionados com a sociedade,
desconsiderando o próprio SUS.
e) Fortalecimento essencial e estruturante
19)CONSULPLAN-2010-Prefeitura de Rezende- Médico. Considerando os termos
da Lei Federal nº. 8142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas referentes à alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde:
( ) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e
entidades, da administração direta e indireta.
( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo
e aprovados pelo Congresso Nacional.
( ) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
( ) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal.
A sequência está correta em:
a) V, V, V, V
b) V, V, F, F

42
c) V, F, V, F
d) V, V, V, F
e) V, F, V, V
20)FUNIVERSA-2011- SES-DF- Enfermeiro. Entre os princípios e as diretrizes do
SUS, estão a:
a) centralização e a universalidade.
b) participação da comunidade e a autonomia
c) universalidade e a integralidade.
d) complexidade e a igualdade
e) integralidade e a centralização
21) CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro.
Conforme estabelece a Lei Federal nº. 8080/1990, existem critérios que deverão
ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para que sejam
estabelecidos os valores que serão aplicados em programas e projetos. Dos
diversos critérios citados na Lei, após análise técnica, identifique o INCORRETO:
a) Perfil demográfico da região
b) Perfil epidemiológico da população a ser coberta
c) Níveis de participação do setor de saúde, nos orçamentos estaduais e
municipais
d) Previsão de despesas no plano mensal, após investimentos através de bens
de capital.
e) Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior
22)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. A Lei
Federal nº. 8080/1990 estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS);
nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de
saúde.
( ) A formulação de políticas de saúde destinadas a promover, nos campos
econômico e social a observância do dever do Estado.
( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde, com a realidade integrada das ações assistenciais e das
atividades preventivas.
( ) As normas complementares das ações no âmbito global sem enfoque de
atuação imediata.
a) V, V, V, V

43
b) V, V, V, F
c) V, V, F, F
d) V, F, V, F
e) V, V, F, V
23)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. As
disposições legais sobre Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde
estabelecem que suas organizações e normas de funcionamento deverão ser
definidas através de: (Lei Federal nº. 8142/1990):
a) Editais públicos
b) Leis Complementares
c) Publicações oficiais em diários do executivo
d) Regimento próprio aprovado pelo respectivo Conselho
e) Atas registradas em Cartórios
24)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. A Lei
Federal nº. 8080/1990 determina que as ações e serviços de saúde, executados
pelo SUS, de forma direta ou com a complementaridade da iniciativa privada,
serão organizados:
a) A partir de cada município, isoladamente
b) Centralizados em direção única federalizada
c) Na hierarquia estadualizada
d) De forma regionalizada e hierarquizada
e) De forma complementar hospitalar
25)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Santa Maria Madalena- Enfermeiro. A
participação da comunidade na gestão do SUS está estabelecida em legislação
federal específica e deverá acontecer através do(a):
a) Conselho de Saúde
b) Conselho comunitário
c) Organizações não governamentais
d) Ingresso em cooperativas hospitalares
e) Gerência extragovernamental
26)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Rezende - RJ- Médico. Conforme
determina a Lei Federal nº. 8080/1990, NÃO está incluída no campo de
atuação do SUS, a execução de ações:
a) Saúde do trabalhador
b) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
c) Vigilância Epidemiológica
d) Assistência ao desenvolvimento ambientalista de universidades
e) Vigilância Sanitária

44
27)CONSULPLAN-2010- Prefeitura de Rezende - RJ- Médico. À direção nacional
do SUS, conforme dispõe a Lei Federal nº. 8080/1990, compete, EXCETO:
a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde
b) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde
c) Elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados
contratados de assistência à saúde
d) Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue,
Componentes e Derivados
e) Executar isoladamente ações e serviços supletivos a nível municipal.
28) FUNCAB- Linhares - 2011 - Fonoaudiologia.: De acordo com a Lei n° 8.080/90,
serão criadas comissões intersetoriais que terão a finalidade de articular políticas
e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não
compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em relação a essas
comissões, assinale a alternativa correta
a) As comissões intersetoriais serão de âmbito nacional, subordinadas ao
Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
b) Poderão organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos,
técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
c) A articulação das políticas e programas a cargo das comissões
intersetoriais, abrangerá, exclusivamente, as atividades de alimentação e
nutrição, saneamento e meio ambiente, recursos humanos e saúde do
trabalhador.
d) Aplica-se às comissões administrativas intersetoriais o princípio da direção
única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
e) Têm o objetivo de estabelecer normas, em caráter suplementar, de
procedimentos de controle da qualidade para produtos e substâncias de
consumo humano bem como estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria.l
29)Prefeitura de Piraí – RJ, FUNCAB - Médico - 2009.: O controle social previsto
na Lei nº 8.142/90, com representação de usuários está presente na
seguinte instância:
a) Conferência de Saúde
b) CONASS;
c) CONASEMS;
d) Comissão bipartite;
e) Comissão tripartite
30)PREFEITURA DE FRUTUOSO GOMES-2008.: Sobre a Lei 8.080 de 19 de
setembro de 1990, podemos dizer que consiste em atuações do Sistema
Único de Saúde:
I - A participação na formulação da política e na execução de ações de
saneamento básico
II - A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho;

45
III - O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de
interesse para a saúde
II - A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho;
III - O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de
interesse para a saúde
a) I e III estão corretas;
b) II, III e IV estão corretas
c) III e IV estão corretas;
d) I, II, III e IV estão corretas
31)VUNESP- Prefeitura de SJC - 2010 – Assist. de Enfermagem.: A rede de
serviços de saúde do município estruturada de tal forma que promove articulação
contínua das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,
baseia-se no princípio do SUS descrito como
a) Descentralização
b) Integralidade
c) Igualdade
d) Universalidade
32)VUNESP- Prefeitura de SJC - 2010 – Assist. de Enfermagem.: A participação
da população na formulação das políticas públicas de saúde e do controle de sua
execução nos municípios, garantida pela Lei 8.142/90, se dá por meio de:
a) Conselho de Saúde
b) Seminário de Saúde
c) Congresso de Saúde
d) Voluntários de Saúde
33) MAKIYAMA – Prefeitura de Jundiaí – 2011 – Técnico em Enfermagem: O
artigo 13 da Lei Federal 8080/90, diz que “a articulação das políticas e programas,
a cargo das comissões intersetoriais deverá abranger, especialmente, algumas
atividades a seguir apresentadas”:
I. Alimentação e nutrição
II. Saneamento e meio ambiente
III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiológica
IV. Recursos humanos
V. Ciência e tecnologia
VI. Saúde do trabalhador
Avalie as atividades acima e assinale a alternativa correta:
a) Todas as atividades são verdadeiras
b) Todas as atividades são falsas
c) Somente a atividade V é verdadeira
d) Somente as atividades III e V são falsas
e) Somente a atividade II é falsa
34)MAKIYAMA – Prefeitura de Jundiaí – 2011 – Técnico em Enfermagem: De
acordo com a Lei Federal 8080/90, uma das competências da direção estadual do
SUS é:

46
a) Executar, somente, serviços de vigilância epidemiológica
b) Formar consórcios administrativos intermunicipais
c) Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos
para saúde.
d) Executar, somente, serviços de vigilância sanitária
e) Promover a descentralização para os municípios dos serviços de saúde e das
ações de saúde.
35)FCC- ANS - 2007 – Analista em Regulação. O Sistema Único de Saúde -SUS
pode ser entendido como a política de saúde que busca:
a) a forma de atuação de clínicas e hospitais particulares, no âmbito da saúde,
em parceria com o setor público.
b) a forma de organização da assistência das Unidades Básicas de Saúde no
âmbito governamental.
c) a reformulação e a reorganização política e organizacional dos serviços e
ações de saúde no país.
d) organização da relação e financiamento da assistência prestada pelo setor
privado.
e) um sistema público de saúde que funcione de forma independente da
assistência prestada pelo setor privado.
36)FCC- ANS - 2007 – Analista em Regulação. As ações de serviços de saúde que
integram o SUS são desenvolvidas em conformidade com os princípios de:
a) descentralização, acesso universal, atendimento integral e participação da
comunidade.
b) centralização, atendimento universal e participação da comunidade.
c) descentralização, atendimento universal e participação de todos os setores −
públicos ou privados.
d) centralização, atendimento integral, igualdade da assistência à saúde e
participação da comunidade.
e) descentralização, capacidade de resolução dos problemas relacionados à
prevenção e promoção à saúde e participação da comunidade.:
37) CETRO – TCM/SP – 2006 – Agente de Fiscalização: Baseando-se na Lei
Federal 8080 que define o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa
correta quanto aos princípios que regema organização deste Sistema.
a) Urbanização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, controle
social, complementaridade do setor privado.
b) Regionalização e hierarquização, igualdade, centralização, controle social,
complementaridade do setor privado.
c) Regionalização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, controle
d) Regionalização e hierarquização, resolubilidade, universalidade, controle
e) Regionalização e nivelamento, resolubilidade,descentralização, controle
social, acesso ao setor privado para atenção terciária
38)CESP – SESA/ES – 2011 - Esp. Gestão, Regulação e Vigilância Sanitária –
Farmacêutico e Bioquímico. Julgue o item a seguir:
o As conferências nacionais de saúde, que ocorrem a cada quatro anos, têm
por finalidade a avaliação da situação de saúde e a proposição de diretrizes

47
para a reformulação da política de saúde, devendo ser convocadas pelo
Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela própria conferência ou pelo
Conselho Nacional de Saúde
39)CESP – SESA/ES – 2011- Esp. Gestão, Regulação e Vigilância Sanitária –
Farmacêutico e Bioquímico. Julgue o item a seguir:
o Entre os princípios do SUS, destacam-se, como princípios de organização, a
acessibilidade, a resolubilidade, a regionalização e a hierarquização
40)VUNESP – Prefeitura Cubatão/sp 2012 – Esp. Em Saúde I – Farmacêutico
Bioquímico. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, o conjunto de ações e serviços
de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e
municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público, constitui o(a):
a) Sistema Nacional de Saúde (SNS).
b) Conselho Nacional de Saúde (CNS).
c) Sistema Único de Saúde (SUS).
d) Sistema de Vigilância Sanitária (SVS).
e) Coordenação de Serviços de Saúde (CSS).:
41)CETRO – SEMSA/Prefeitura de Manaus/AM- 2012 – Auditor do SUS -
Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas. De acordo com a Lei
nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
correspondentes e dá outras providências sobre o Subsistema de Atenção à
Saúde Indígena, analise as assertivas abaixo.
I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à
Saúde Indígena.
II. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído pela Lei nº 8.080/90 com os
órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.
III. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais
não poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações
É correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, II e III.
nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a
alternativa incorreta:
a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos com a representação
dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as

48
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo
Conselho de Saúde.
b) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado
composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de
saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder
legalmente constituído em cada esfera do governo.
c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional
de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no
Conselho Nacional de Saúde.
d) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será
paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
e) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e
normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo
respectivo conselho.
nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre
outros:
I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de controle
das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.
III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins,
de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham
repercussão na saúde humana.
É correto o que está contido em
a) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.
Farmacêutico com Especialização em Análises Clínica. Leia o trecho abaixo e,
em seguida, assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna.
As funções, competências, atividades e atribuições do INAMPS, extinto pela Lei nº
8.689/93, serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras
do _______________, de acordo com as respectivas competências, critérios e
demais disposições das Leis nos 8.080/90, e 8.142/90.
a) Ministério da Previdência Social
b) Ministério Público
c) Sistema Único de Saúde
d) Secretarias Estaduais de planejamento
e) Secretarias Estaduais de assistência social

49
45)CESGRANRIO – SEPLAG/Prefeitura de Salvador/BH- 2011 – Auditor em
Saúde Pública – Auditor Farmacêutico. Os Recursos do Fundo Nacional de
Saúde, de acordo com a Lei no 8.142, de 1990, serão alocados como:
a) investimentos previstos no Plano Anual do Ministério do Planejamento
b) investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde
c) investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e
aprovados pelo Conselho Nacional
d) cobertura das ações e serviços, em geral, do Ministério da Previdência
e) despesas de custeio e de capital do Ministério do Planejamento
Saúde Pública – Auditor Farmacêutico. A Lei Federal no 8.080/1990 prevê que:
a) A participação complementar dos serviços privados para garantir a cobertura
assistencial do SUS será formalizada mediante concessão, estabelecida por
normas predominantemente privadas.
b) a utilização do critério baseado no perfil demográfico é vedada para o
estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municípios.
c) os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só
poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
d) os Municípios, dentre as atribuições estatuídas nessa lei, ficam vedados de
administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, em cada
ano.
e) os serviços de saúde das Forças Armadas, em tempo de guerra, serão integrados
ao Sistema Único de Saúde, independente de formalização de convênio.
Saúde Pública – Auditor Farmacêutico. A Lei Federal no 8.080/1990 que
regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece,
em seu art. 7o, o princípio de “integralidade” dos cuidados de saúde.Esse
princípio obriga a que:
a) os pacientes portadores de doenças agudas sejam tratados em locais distintos
daqueles dos portadores de doenças crônicas.
b) os serviços coletivos sejam prestados pelos municípios, e os curativos, pelas
outras esferas de governo, de maneira integrada.
c) o conjunto das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do
sistema, deve compor um conjunto articulado e integrado.
d) as equipes de saúde devem ser sempre multiprofissionais, capazes de dar
conta da unidade biopsicossocial dos pacientes.
e) serviços de prevenção no âmbito da saúde pública devem ser organizados
para tratamento na rede de hospitais e postos de saúde, e os de reabilitação
em centros especializados.
48)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe acerca
das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização

50
e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências.
Com relação a esse assunto, julgue os seguinte item:
o A lei citada, em acordo com a Constituição Federal, regula as ações e
serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, desde que
exclusivamente de direito público
o Em suas disposições gerais, a lei em apreço afirma que a saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
o Ainda que a saúde seja afirmada como dever do Estado, isso não exclui o
dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade
o Em relação aos serviços privados de assistência à saúde, a lei em questão
permite a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras, com ou
sem finalidade lucrativa, no Sistema Único de Saúde (SUS), mediada ou não
por organismos internacionais.
o Em situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde, é
permitida a transferência de recursos da saúde para o financiamento de
ações não previstas nos planos de saúde.

51
53)CESP – SESA/ES- 2008 – Médico Auditor. De forma geral, a participação
popular ou controle social abrange as ações desenvolvidas pelas diversas forças
sociais com o objetivo de influenciar a proposição, a implementação, a
fiscalização e a avaliação das políticas públicas na área social — saúde,
educação, habitação, saneamento básico, entre outras. Quanto à participação
popular ou controle social no SUS, bem como quanto à lei instituidora desse
sistema — Lei n.8.142/1990 —, julgue o item que se segue:
o A lei em questão dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do
SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, bem
como institui as instâncias colegiadas de participação nesse sistema,
atribuindo-lhes papéis deliberativos e fiscalizadores, sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo
o A lei mencionada definiu que a participação dos representantes usuários
nos conselhos de saúde deve ser paritária em relação ao número de
representantes dos gestores do SUS.
o A lei em questão identificou quais categorias poderão representar os
usuários do SUS nas suas instâncias colegiadas de participação, a exemplo
das associações dos portadores de patologias e das entidades indígenas, o
que, em alguns casos, significa uma dificuldade para compor o conselho de
saúde, pois a realidade de cada estado e de cada município tem suas
particularidades.

52
o O conselho de saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do SUS
em cada esfera de governo, integrante da estrutura básica do Ministério da
Saúde, da secretaria de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos
municípios, com composição, organização e competência fixadas em lei.
o São competências dos conselhos de saúde: estabelecer critérios para a
determinação da periodicidade das conferências de saúde, propor sua
convocação, estruturar sua comissão organizadora, submeter o respectivo
regimento e programa ao Pleno do conselho correspondente, explicitando
deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências.
58)CONSUPLAN – Pref. De Congonhas / MG- 2010 – Fiscal de Vigilância
Sanitária. No que se refere a cobertura assistencial da população de uma
determinada área, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes, o SUS
poderá recorrer aos serviços prestados: (Lei nº. 8080/90):
a) Por ambulatórios.
b) Através de parcerias com especialidades.
c) Pelo Conselho Nacional de Saúde
d) Pela iniciativa privada.
e) Por ONG’s estadualizadas
59) CONSUPLAN – Pref. De Congonhas / MG- 2010 – Fiscal de Vigilância
Sanitária. É da competência da direção nacional do SUS, conforme determina a
Lei Federal nº. 8080/1990, definir e coordenar os seguintes sistemas, EXCETO:
a) De Vigilância Epidemiológica.
b) De Vigilância Sanitária.
c) De padrões técnicos e reguladores
d) De rede integrada de assistência de alta complexidade
e) De rede de laboratórios de saúde pública.
60)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. De
acordo com a Lei n.° 8.080/90, entre os fatores que asseguram a saúde da
população está(ão):
a) o acesso a hospitais que disponham de procedimentos de média complexidade a
um raio de dois quilômetros da residência ou local de trabalho.
b) as condições adequadas de alimentação, moradia, trabalho, transporte e
possibilidades de lazer.
c) o acesso a ambulatórios de especialidades nas áreas de ginecologia,
endocrinologia e cardiologia.

53
d) os serviços de emergência para traumas de grandes proporções em cada bairro
das grandes cidades.
e) os profissionais médicos com atualização em suas especialidades.
61)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde.
Segundo a Lei n.° 8.142/90:
a) o presidente da Câmara de Vereadores tem participação obrigatória e permanente
como membro do Conselho de Saúde.
b) os trabalhadores da área da saúde não podem participar do Conselho de Saúde.
c) a Conferência de Saúde é uma instituição ligada à administração federal,
diretamente subordinada ao Ministério da Previdência Social.
d) a Conferência de Saúde, realizada a cada 4 anos, é um fórum de discussão sobre
os avanços tecnológicos na medicina e como repassar seus benefícios para o
SUS.
e) o Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de
serviço, profissionais de saúde e usuários
Segundo a Lei n.° 8.080/90, ao conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde dá-se o nome de vigilância:
a) epidemiológica.
b) sanitária.
c) do trabalho.
d) ambiental.
e) ecológica.
63)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. A Lei n.°
8.080/90 prevê a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional,
subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de articular
políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas
não compreendidas no âmbito do SUS. Essa articulação abrange atividades de:
a) atendimento de urgência.
b) rede de especialidades médicas.
c) atendimento de saúde mental.
d) alimentação e nutrição.
e) atenção básica
64)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. Assinale
a alternativa que contém uma competência da direção estadual do SUS.
a) Construir laboratórios nos diversos municípios.
b) Executar ações de assistência.
c) Executar ações de vigilâncias nos portos.
d) Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade.

54
e) Executar ações de vigilância nos aeroportos
65)VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. Assinale
a alternativa com uma atribuição que é comum às direções do SUS nas esferas
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada uma em seu âmbito
administrativo.
a) Execução de ações de assistência.
b) Acompanhar, avaliar e divulgar dados do nível de saúde da população e das
condições ambientais.
c) Execução dos procedimentos de urgência.
d) Executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
e) Formar consórcios administrativos intermunicipais
Considere os itens
I. o saneamento básico, a moradia, o meio ambiente e o trabalho são fatores
determinantes e condicionantes, entre outros, da saúde;
II. a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
III. a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo
humano fazem parte do campo de atuação do SUS.
a) Apenas a afirmação I é correta.
b) Apenas a afirmação II é correta.
c) Apenas as afirmações I e III são corretas.
d) Apenas as afirmações II e III são corretas.
e) Todas as afirmações são corretas.
67) VUNESP – Pref. De São Carlos / SP – 2012 – Agente Com. De Saúde. A
participação democrática e organizada da comunidade nas ações de
saúde, um dos princípios do SUS, se dá em espaços como a:
a) Conferência de Saúde e comissão de usuários.
b) comissão de usuários e comissão de profissionais de saúde.
c) comissão de gerências e comissão de usuários.
d) Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
e) comissão de profissionais de saúde e Conselho de Saúde
68)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administradoror. Quanto às
competências e atribuições dos entes da Federação em matéria de saúde,
julgue os itens seguintes:

55
o Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena
69)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. Quanto às
competências e atribuições dos entes da Federação em matéria de saúde,
julgue os itens seguintes
o Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS,
destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da
população dos municípios inseridos na sua esfera territorial
70)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. No que se refere aos
serviços privados de assistência à saúde, julgue o item subsequente:
o O SUS pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando
suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de determinada área, sempre por intermédio de
entidades filantrópicas sem fins lucrativos
71)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. Acerca da participação
da comunidade na gestão do SUS, julgue o item que se segue:
o O SUS conta, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde,
órgão colegiado composto exclusivamente pelos representantes do
governo e pelos usuários, o qual atua na formulação de estratégias,
no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente e nos aspectos econômicos e financeiros.
72)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Administrador. Acerca da participação
da comunidade na gestão do SUS, julgue os item que se segue:
o A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar
a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política
de saúde nos níveis correspondentes, pode ser convocada pelo
Conselho de Saúde
73) CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. O Sistema
Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto
constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de
portarias e normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação,
julgue o item seguinte:

56
o São objetivos do SUS a identificação, a modificação e a eliminação
dos fatores condicionantes e determinantes sociais da saúde, por
meio de ação direta e serviços de assistência à saúde
74)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. O Sistema
julgue os itens seguintes
o De acordo com a legislação do SUS, em relação aos consórcios
constituídos por municípios para desenvolverem em conjunto as
ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, é vedado o
remanejamento, entre esses municípios, de recursos humanos o
financeiros para a cobertura dessas ações e serviços.
75)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. O Sistema
julgue o item seguinte:
o São objetos da legislação sobre gestão da saúde a participação da
comunidade na gestão do SUS e as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
76)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. A Lei n.º
8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Com
relação aos princípios e diretrizes do SUS relativos a esses temas, julgue o item
que se segue:
o De acordo com a referida lei, o princípio da integralidade de
assistência é entendido especificamente como o conjunto de serviços
curativos individuais exigidos para cada caso em determinado
momento, em todos os níveis de complexidade do sistema
que se segue:

57
o Essa legislação prevê a conjugação dos recursos financeiros,
tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do DF e
dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da
população
que se segue:
o Apesar de amplamente discutidas, a regionalização e a hierarquização
da rede de serviços de saúde não encontram suporte na legislação
referida, uma vez que conflitam com o princípio da descentralização e
da direção única na esfera municipal
que se segue:
o A universalidade de acesso aos serviços de saúde, a preservação da
autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e
a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios
de qualquer espécie, são princípios e diretrizes do SUS previstos na
lei mencionada
que se segue:
o Essa legislação prevê o direito dos sujeitos à confidencialidade da
atenção à saúde e das informações dela originadas e detalha as
normas e procedimentos para a proteção da identidade dos pacientes
que se segue:
o A capacidade de resolução dos serviços, em todos os níveis de
assistência, é um dos princípios do SUS, o qual se refere à rede de
serviços de saúde pública exclusivamente, uma vez que é vetada à

58
iniciativa privada a participação no SUS, ainda que em caráter
complementar
82)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. Com relação à
legislação do SUS que dispõe sobre a participação da comunidade na sua
gestão, julgue o próximo item.
o A conferência de saúde e o conselho de saúde são instâncias
colegiadas do SUS em cada esfera de governo e constituem meios
formais de participação da comunidade na gestão do SUS
gestão, julgue os próximos item:
o Segundo as normas legais pertinentes, a conferência de saúde se
reunirá a cada quatro anos, contará com a representação de vários
segmentos sociais e terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas por seu
conselho
gestão, julgue o próximo item:
o Essa legislação prevê que a representação dos usuários nos
conselhos de saúde e nas conferências de saúde será obrigatória e
paritária em relação a cada um dos demais segmentos sociais
representados, a saber: setor público e setor privado
gestão, julgue o próximo item:
o No que se refere ao controle da execução da política de saúde em
seus aspectos econômicos e financeiros, a atuação do conselho de
saúde tem caráter extraordinário e está condicionada à deliberação
das conferências de saúde
86)CESP – Ministério da Saúde – 2009 – Agente Administrativo. De acordo com a
Lei n.º 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e
o DF deverão atender a uma série de requisitos. A respeito desses requisitos
legais, julgue o item subsequente:
o Para recebimento dos recursos mencionados, no município, no
estado ou no DF deverá haver um fundo de saúde e um plano de
saúde

59
o
o A comprovação de realização da conferência de saúde a cada quatro
anos compõe a lista de requisitos exigidos para o recebimento dos
referidos recursos
o
o A existência de plano de carreira, cargos e salários aprovado e
efetivamente implantado é requisito imprescindível para recebimento
dos recursos citados
o A existência de conselho de saúde, constituído segundo critérios
previstos na legislação pertinente, é requisito para que um município
receba recursos para a cobertura de ações de serviços de saúde
legais, julgue o item subsequente
o Um estado que não apresenta comprovação de contrapartida de
recursos para a saúde no respectivo orçamento está impedido de
receber recursos que cubram ações e serviços de saúde
91)FCC – ANS– 2007 – Esp. Em Regulação - Enfermagem. Considere as
seguintes assertivas a respeito da Organização, da Direção e da Gestão do
Sistema Único de Saúde - SUS:

60
I. As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de
forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II. Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as
ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
III. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais,
não abrangerá as atividades de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
IV. A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Estados pela
respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
De acordo com a Lei no 8.080/90, está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
92)FCC – ANS– 2007 – Esp. Em Regulação - Enfermagem. O Sistema Único de
Saúde − SUS contará, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. É certo
que a Conferência de Saúde:
a) não poderá ser convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde, uma vez
que a legislação em vigor veda a invasão de competência no órgão colegiado.
b) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde
na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.
c) reunir-se-á ordinariamente por convocação do Poder Legislativo e
extraordinariamente por convocação do Poder Executivo.
d) tem sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio
que deverá sempre ser submetido à aprovação prévia do Ministro da Saúde
e) reunir-se-á a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes
93)FCC – ANS– 2007 – Esp. Em Regulação - Enfermagem. As ações de serviços
de saúde que integram o SUS são desenvolvidas em conformidade com os
princípios de:
a) descentralização, acesso universal, atendimento integral e participação da
comunidade.
b) centralização, atendimento universal e participação da comunidade.
c) descentralização, atendimento universal e participação de todos os setores −
públicos ou privados.
d) centralização, atendimento integral, igualdade da assistência à saúde e
participação da comunidade.
e) descentralização, capacidade de resolução dos problemas relacionados à
prevenção e promoção à saúde e participação da comunidade
94)FCC – ANS– 2007 – Esp. Em Regulação - Enfermagem. É dever do Estado,
na garantia da saúde do ser humano:

61
I. a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à
redução de riscos de doenças
e de outros agravos;
II. a formulação e execução apenas de políticas sociais que visem à redução de
riscos de doenças e outros agravos;
III. o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário
às ações e serviços.
É correto o que consta APENAS em
a) I.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III
95)VUNESP – IAMSP - HSPE– 2012 – Técnico de Enfermagem. Analise a
afirmação:
(...) é impressionante reconhecer que indivíduos isolados, ou mesmo categorias
profissionais inteiras são limitadas para dar conta de fato do espectro de
demandas apresentadas pelos sujeitos que sofrem. Isto coloca o trabalho
interdisciplinar e multiprofissional como necessidade fundamental.
(Camargo Junior, apud: Ciampone; Peduzzi; 2005; p.111).
Assinale a alternativa que indica a qual princípio do Sistema Único de Saúde essa
afirmação está vinculada.
a) Corporativismo.
b) Universalidade.
c) Regionalização.
d) Municipalização.
e) Integralidade.
96)UFG – Prefeitura de Goiânia/GO -C2012 – Técnico de Enfermagem. De
acordo com a Lei n. 8.142, de 28 dezembro de 1990, a Conferência de
Saúde deve reunir-se a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais. O objetivo da realização da Conferência de Saúde é:
a) fiscalizar as ações e os serviços de assistência à saúde no âmbito do SUS.
b) promover o pleno exercício das responsabilidades das secretarias de
saúde.
c) propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
d) formular políticas públicas intersetoriais e de saúde no âmbito do SUS.

62
97)UFG – Prefeitura de Goiânia/GO -C2012 – Técnico de Enfermagem. O Artigo
24 da Lei n. 8.080, de 19 setembro de 1990, menciona “Quando as suas
disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá
recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada”. Têm preferência para
participar do Sistema Único de Saúde (SUS) as entidades:
a) multinacionais.
b) comerciais.
c) assistenciais com fins lucrativos.
d) filantrópicas.
98)UFG – Prefeitura de Goiânia/GO -C2012 – Técnico de Enfermagem Segundo
a Lei Orgânica Federal nº 8.080, de 1990, constituem o Sistema Único de
Saúde (SUS) ações e serviços de saúde:
a) oferecidos por organizações não governamentais - ONG, incluindo
processo de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos.
b) prestados por órgãos e instituições públicas, da administração direta e
indireta e das fundações mantidas pelo poder público.
c) oferecidos por instituições, sejam elas da iniciativa privada, pública ou
filantrópica, e os processos de gestão e controle de qualidade.
d) prestados por instituições, organizações sem fins lucrativos e as
envolvidas com os processos de produção de medicamentos e de
equipamentos.
99)UFG – Prefeitura de Goiânia/GO -C2012 – Técnico de Enfermagem Conforme
a Lei Orgânica Federal n. 8.080, de 1990, as instituições que constituem o
SUS obedecem a princípios como o da integralidade, que significa:
a) o acesso livre e irrestrito aos serviços de saúde em todos os níveis de
assistência
b) a articulação e continuidade de ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade.
c) o direito das pessoas assistidas à informação sobre sua saúde.
d) a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação
de serviços de assistência à saúde da população
100) UFG – Prefeitura de Goiânia/GO -C2012 – Técnico de Enfermagem A
Lei Orgânica n. 8.142, de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS, instaura a Conferência de Saúde e o
Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do sistema. Segundo esta
lei:
a) a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com a
representação dos vários segmentos sociais, sendo a maioria profissionais
de saúde e usuários.
b) o Conselho de Saúde reúne-se a cada dois anos e é composto
paritariamente por representantes do governo, profissionais de saúde e
usuários dos serviços de saúde.

63
c) o Conselho de Saúde reúne-se em caráter permanente e é composto
paritariamente por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários.
d) a Conferência de Saúde reúne-se anualmente e os seus participantes são
delegados oriundos dos Conselhos de Saúde, com representação paritária
entre os usuários de serviços e os profissionais de saúde
101) CESGRANRIO – SEPLAG - Prefeitura de Salvador -2011 – Técnico de
Enfermagem. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados, que integram o SUS, de acordo com
que dispõe o art. 7o da Lei no 8.080/1990, obedecem ao princípio da:
a) preservação da pessoa e da biodiversidade
b) segurança e da identidade da pessoa
c) centralização político-administrativa, com ênfase nosserviços para os
estados
d) conjugação de atividade de órgãos das forças armadas
e) igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios
102) CESGRANRIO – SEPLAG - Prefeitura de Salvador -2011 – Técnico de
Enfermagem. Com base na Lei no 8.142/1990, afirma-se que o(s):
a) Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde são instâncias colegiadas do
Sistema Único de Saúde sendo este último de caráter provisório.
b) Conselho de Saúde é uma instância colegiada de caráter provisório que se reúne
a cada quatro anos.
c) recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como cobertura das ações
e serviços de saúde a serem implementados pelo Ministro da Previdência.
d) recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos
previstos no Plano Quinquenal do Ministério do Planejamento.
e) recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio
e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração
direta e indireta.
103) FCC – Assembleia Legislativa de SP -2012 – Técnico de Enfermagem.
O conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção
de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde
individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de
prevenção e controle das doenças ou agravos, é conceituado pela Lei Orgânica
da Saúde, como Vigilância:
a) Sanitária.
b) de Segurança.
c) de Qualificação.
d) Epidemiológica.
e) Técnica.

64
104) FAPEC – Prefeitura de Água Branca/AL - 2013 – Fisioterapeuta A LEI
Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, - das disposições Gerais em seu artigo 3º,
reza que os níveis de saúde da população expressam
a) Que a saúde é um direito fundamental do cidadão;
b) A condição de bem-estar físico, mental e social das pessoas e das comunidades;
c) A organização social e econômica do País.
d) A qualidade das ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais
105) FAPEC – Prefeitura de Água Branca/AL - 2013 – Fisioterapeuta. Sobre
a direção do Sistema Único de Saúde – SUS está correto afirmar:
a) É única, sendo exercida em cada esfera de governo;
b) É tripla, pois é exercida pelas três esferas de governo, municipal, estadual e
Federal,
c) É paritária, pois prevê a participação social através dos conselhos de saúde;
d) É equivalente e exercida pelo ministério da saúde, a nível federal, e pelas
secretarias de saúde no âmbito dos estados e municípios.
106) FAPEC – Prefeitura de Água Branca/AL - 2013 – Fisioterapeuta. A lei
8080, Capítulo I - Dos Objetivos e Atribuições, em seu Art.5º - Relaciona os
objetivos do Sistema Único de Saúde. São eles exceto
a) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da
saúde;
b) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e
moral;
c) A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico
e social, a observância do disposto no § 1º do Art.2º desta Lei;
d) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das
107) FUNRIO – Prefeitura de Coronel Fabricam/MG – 2008. No âmbito do
SUS, na esfera federal, os recursos financeiros originários do orçamento da
Seguridade Social, de outros orçamentos da união, e de outras fontes, serão
administrados pelo Ministério da Saúde através do Fundo:
a) Nacional de Seguridade Social.
b) Orçamentário Federal.
c) Nacional do Bem Estar Social
d) Nacional de Saúde.
e) Orçamentário de Seguridade Social.

65
108) CAIPIMES – Prefeitura de Santo André/SP – 2012 - Farmacêutico.
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção
de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde
individual ou coletiva, com a finalidade de recomentar e adotar as medidas de
prevenção e controle das doenças ou agravos, é entendido por:
a) vigilância biomédica.
b) vigilância ambiental.
c) vigilância sanitária.
d) vigilância epidemiológica
109) CAIPIMES – Prefeitura de Santo André/SP – 2012 - Farmacêutico. A
vigilância sanitária abrange:
a) a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento
básico e a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
b) a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e
outros insumos de interesse para a saúde e participação na sua produção.
c) o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o
controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com
a saúde.
d) o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e
tecnológico
110) CAIPIMES – Prefeitura de Santo André/SP – 2012 – Farmacêutico.
Dentro do SUS, as comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao
Conselho Nacional de Saúde,integradas pelos Ministérios e órgãos
complementares e por entidades representativas da sociedade civil, tem a
finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde,
abrangendo em especial as seguintes atividades:
a) alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e
fármaco-epidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia e saúde do
trabalhador.
b) alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e
fármaco-epidemiologia; recursos humanos; relação de medicamentos essenciais
e saúde do trabalhador.
c) alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e
programa farmácia popular; recursos humanos; ciência e tecnologia e saúde do
trabalhador
d) alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e
fármaco-epidemiologia; recursos humanos; ambulatórios de especialidades
médicas e saúde do trabalhador.
111) Florianópolis - 2008. Incluem-se entre os objetivos do SUS de acordo
com a Lei 8080/90:
a) Participação da Comunidade
b) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e
moral
c) Igualdade de assistência a saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie

66
d) Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde
e) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde, com realização integrada das ações assistências e
112) SES/RJ – 2009. Sobre os objetivos e atribuições do SUS, pode-se afirmar
que:
a) O sistema tem que proporcionar aos pacientes assistência terapêutica integral,
inclusive farmacêutica, para cura ou alívio dos agravos
b) A prioridade para as atividades preventivas indica a orientação do SUS de
fortalecer as modalidades de proteção da saúde e desvalorizar as ações
médico-assistenciais
c) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde dos
alunos de ensino fundamental são ações prioritárias para gestão do SUS
municipal
d) As ações de saneamento básico são de extrema importância e devem ser
executadas com recursos do orçamento da seguridade social
e) A responsabilidade pela execução das ações de saúde do trabalhador é
exclusiva da União e do Instituto Nacional do Seguro Social
113) SOLER – Prefeitura de Eldorado Paulista/SP – 2012 - Farmacêutico.
De acordo com a Lei do SUS, suas ações deverão ser:
a) Municipalizada, centralizada com direção única em cada esfera de governo.
b) Regionalizada, descentralizada com direção única em cada esfera de governo.
c) Regionalizada, centralizada com direção única em cada esfera de governo.
d) Municipalizada, descentralizada com diversas direções nas esferas
governamentais.
114) Florianópolis - 2008. São princípios do SUS de acordo com a Lei Federal
8080/90:
a) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde
b) Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da
saúde
c) Igualdade de assistência, com privilégio dos portadores de necessidades
especiais
d) Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis básicos de
assistência
e) Unidade de assistência entendida como um conjunto articulado e contínuo das
ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para
cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
115) Angra 2007. A legislação brasileira estabelece que a saúde e um direito
fundamental do ser humano, cabendo ao poder público garantir este direito
através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se
adoecer e morrer. A legislação obedece à seguinte diretriz:
a) Aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipe

67
b) Ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde
c) Organizar ações e sérvios de saúde de forma centralizada
d) Possuir direção descentralizada em cada esfera de governo
e) Ser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde
116) Angra 2007. As ações de saúde pública no Brasil devem estar voltadas ao
mesmo tempo, para o indivíduo e para a comunidade, para a prevenção e para o
tratamento, sempre respeitando a dignidade humana. Essas ações estão
baseadas no princípio de:
a) Universalidade
b) Integralidade
c) Equidade
d) Racionalidade
e) descentralização
117) SESDEC 2007. De acordo com a Lei 8080, os níveis de saúde da
população expressam que o País tem organização nos seguintes setores:
a) Social e econômico
b) Político e social
c) Político e econômico
d) Cultural e político
e) Cultural e econômico
118) CONSULPLAN – Prefeitura de Mossoró/RN – 2007. Auditor Cirurgião
Dentista. Sobre as competências da direção municipal do Sistema Único de
Saúde (SUS), nos termos da Lei Federal 8080/1990, analise:
I. É da competência do município formar consórcios administrativos intermunicipais.
II. Poderá celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
III. Deverá colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana.
IV. Deverá coordenar em caráter complementar as ações de vigilância sanitária
Estão corretas apenas as afirmativas:
a) I e II
b) II e III
c) I, II e III
d) I e IV
e) I, II, III e IV
Dentista. A Participação comunitária na gestão do SUS tem como objetivo

68
a) Controlar, disciplinar e reprimir a população.
b) Incrementar a participação e controle social.
c) Incluir aspectos econômicos e financeiros nas homologações.
d) Representar os poderes constituídos nas esferas secundárias do governo.
e) Regulamentar as decisões sobre as coberturas dos serviços de saúde a nível
complementar.
Dentista. Considerando a Lei Federal nº 8142/90 que instituiu as diretrizes e as
formas de participação e controle social, identifique abaixo as diretrizes
fundamentais em relação aos Conselhos Municipais de Saúde:
a) Caráter deliberativo e paritário.
b) Caráter paritário e pioneiro.
c) Caráter prioritário e deliberativo
d) Caráter pioneiro e deliberativo
e) Caráter concreto e paritário
Dentista. Nos termos da Lei 8080/1990 a saúde tem como fatores
determinantes e condicionantes:
a) Educação, transporte e lazer.
b) Alimentação e moradia.
c) Trabalho e renda.
d) Medicamentos e hemoderivados
e) Apenas as alternativas A, B e C estão corretas.
122) CEPERJ – Prefeitura de Angra dos Reis/RJ – 2007. Auditor Cirurgião
Dentista. Um dos objetivos das comissões intersetoriais, criadas pela Lei nº
8.080 de 19 de setembro de 1990, é:
a) articular políticas e programas de interesse para a saúde;
b) integrar recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das
ações de saúde;
c) coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta
complexidade
d) qualificar a atenção integral devida ao indivíduo e à coletividade;
e) elaborar parâmetros de custos da assistência à saúde
123) CEPERJ – Prefeitura de Angra dos Reis/RJ – 2007. Auditor Cirurgião
Dentista. Sobre os segmentos que integram obrigatoriamente o Conselho
de Saúde, avalie os itens a seguir:
I - Prestadores de Serviços.
II – Governo.
III – Profissionais.

69
IV - Organizações comunitárias, religiosas e não religiosas.
V – Usuários.
VI - Movimentos e entidades de consumidores
Assinale apenas os corretos:
a) III, IV e VI;
b) I, II, III, IV, V e VI;
c) I, II, III e V;
d) II, IV e VI;
e) V.
124) FUNCAB – SES GOIÁS – 2010. As instituições privadas podem participar
de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere a
essa participação, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando as suas
disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de
uma determinada área.
b) A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato
ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
c) As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do
SUS.
d) Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos
princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
e) Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é
permitido o exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
125) FUNCAB – Enfermagem – Anápolis 2011. O repasse direto e automático
de recursos para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados pelos Municípios está condicionado ao cumprimento de algumas
exigências, entre elas:
a) a celebração de convênio entre os órgãos executivos.
b) o estabelecimento de acordo de compra e venda de serviços.
c) a existência do Fundo Municipal de Saúde.
d) a identificação das diferenças entre as diversas regiões.
e) o comprovado crescimento de suas populações
126) FUNCAB – Vitória 2010 Terão a finalidade de articular políticas e
programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não
compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde:
a) conselhos estaduais de saúde.
b) comissões bipartites
c) comissões intersetoriais.
d) comissões tripartites

70
e) conselhos municipais de saúde
127) FUNCAB – Vitória 2010 NÃO faz parte das atribuições do Sistema
Único de Saúde:
a) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico.
b) proteger o trabalhador e a gestante em situação de desemprego.
c) colaborar na proteção do meio ambiente.
d) executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
e) controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse para a saúde
128) UEG – SSE/GO – 2004 – Auditor Cirurgião Dentista. Sobre a Lei n.
8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade no Sistema Único de Saúde e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, é CORRETO
afirmar
a) Os Conselhos de Saúde são órgãos representativos, em caráter provisório, e
deliberativos, em caráter permanente.
b) Define as participações paritárias nos Conselhos Municipais de Saúde, criando
as comissões intergestoras.
c) Essa lei definiu procedimentos e instrumentos operacionais que visavam ampliar e
aprimorar as condições de gestão dos SUS nas três esferas do governo
d) As Conferências de Saúde devem ser realizadas em cada esfera de governo,
organizadas no mínimo a cada quatro anos e paritárias com os Conselhos de
Saúde
129) UNIJUÍ – Pref. Derrubadas/RS – 2013 – Cirurgião Dentista. De
acordo com a Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, Título V, do
Financiamento, Capítulo I, dos Recursos, Artigo 32, são considerados
outras fontes de recursos para o financiamento do Sistema Único de Saúde
(SUS), os recursos provenientes de: exceto:
a) Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
b) Ajuda, contribuições, doações e donativos.
c) Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
d) Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS)e Rendas eventuais, inclusive comerciais e
industriais.
e) Pagamento de coparticipação financeira de atendimentos ambulatoriais e
internações hospitalares pelos usuários.

71
130) UNIUV – FUSA/Pr – 2012 – Cirurgião Dentista. À direção municipal
do SUS compete:
a) Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de
saúde;
b) Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de
trabalho;
c) Executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; de
alimentação e nutrição; de saneamento básico e de saúde do trabalhador;
d) O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e
mortalidade no âmbito da unidade federada
e) participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento
básico
131) UNIUV – FUSA/Pr – 2012 – Cirurgião Dentista. A Lei 8142, de 28
de dezembro de 1990, dispõe _________. Assinale a alternativa que
completa corretamente a lacuna:
a) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e
da sociedade;
b) Os municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de
ações e serviços de saúde;
c) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
d) Participação da comunidade na gestão do SUS e sobre transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde;
e) Condições para promoção recuperação e proteção da saúde
132) UPENET – Prefeitura Cabo de Santo Ago/PE – 2006 – Auditor do
SUS. Para receberem os recursos alocados como cobertura de ações e serviços
de saúde, municípios, estados e distrito federal, de conformidade com o que dita a
lei 8.142, de 28/12/1990, deverão contar:
a) exclusivamente com Fundo e Plano de Saúde.
b) prioritariamente com Fundo e Conselho de Saúde.
c) preferentemente com Conselho e Plano de Saúde.
d) Fundo, Conselho e Plano de Saúde, Relatório de Gestão Contrapartida de
recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do
Plano de Carreira, Cargos e Salários.
e) unicamente com Plano de Saúde, Relatório de Gestão e Comissão de
Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários
133) UPENET – Prefeitura Cabo de Santo Ago/PE – 2006 – Auditor do
SUS. Com relação à lei 8.142, de 28/12/1990, é correto afirmar que:

72
a) cabe ao Conselho de Saúde propor diretrizes para a formulação da política
de saúde nos níveis correspondentes
b) a Conferência de Saúde é ordinariamente convocada pelo Poder
Executivo ou pelo Conselho de Saúde.
c) a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos.
d) as Conferências e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas
de funcionamento definidas em regimento próprio,aprovado pelo Ministério
da Saúde.
e) às Conferências de Saúde cabe atuar na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde.
134) IDECAM – Hospital Ophir Loyola – 2010 - Fonoaudiólogo. O
controle social do Sistema Único de Saúde compreende a participação da
sociedade civil em todos os serviços e ações de saúde. É um princípio de
participação política que, de acordo com a legislação pertinente é exercido:
a) Somente pelo Poder Executivo através dos Ministérios.
b) Pelas Secretarias Estaduais de Saúde a nível estadual.
c) Através das Câmaras Municipais em função dos Consórcios de Saúde.
d) Pelas Conferências e Conselhos de Saúde a nível Federal, Estadual e Municipal
135) IDECAM – Hospital Ophir Loyola – 2010 - Fonoaudiólogo. Os
Conselhos de Saúde possuem objetivos que contribuem para a gestão no âmbito
dos princípios do SUS. Analise:
I. Situação de saúde da população sob o ângulo dos riscos sociais e epidemiológicos,
dos direitos de cidadania dos grupos populacionais e de cada indivíduo.
II. Formulação de diretrizes e estratégias das intervenções do SUS (oferta de serviços),
levando em conta a relação custo-benefício.
III. Acompanhamento e avaliação do processo de execução dos planos, do orçamento e
do cumprimento de metas, em função dos resultados e impacto na saúde da população
geral e dos grupos de riscos, no âmbito das responsabilidades e atribuições legais do
gestor.
IV. Receber dos demais órgãos de gestão, todas as informações necessárias ao
cumprimento das atribuições legais do Conselho de Saúde, em relações de parcerias e
sinergismo.
Estão corretas apenas as alternativas:
a) I, II
b) I, II, III
c) I, II, III, IV
d) II, III, IV
136) IDECAM – Hospital Ophir Loyola – 2010 – Fonoaudiólogo. Artigo
1° da Lei n°. 8080/1990: “Esta lei regula em todo território nacional, as ações e
serviços de saúde, executados ________ ou _________ em caráter permanente

73
ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.”
Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo citado:
a) a nível federal/estadual
b) isolados/conjuntamente
c) por ações/serviços
d) igualitários/humanamente
137) CESP – Ministério da Saúde – 2008 – Economista em Saúde.
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
 As instâncias colegiadas do SUS são as seguintes: conferência de saúde e
conselhos de saúde
 Cabe à conferência de saúde avaliar, na esfera de governo de sua
competência, a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação
da política de saúde nos níveis correspondentes.
 A conferência de saúde deve ser convocada, anualmente, por determinação
conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
 Para o recebimento dos recursos do FNS alocados para cobertura de ações
e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF devem apresentar,
no respectivo orçamento, contrapartida de recursos para a saúde

74
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
 Essa lei estabelece que o não atendimento pelos municípios dos requisitos
estabelecidos para o recebimento dos recursos do FNS destinados à
cobertura de ações e serviços de saúde implica a retenção e inativação
imediata dos recursos na esfera federal até a apresentação de justificativas
e julgamento do caso pelas instâncias colegiadas.
142) FUNCAB – Pref. Várzea Grande – 2011 – Profissional SUS -
Farmacêutico. O Sistema Único de Saúde é formado pelo conjunto de todas as
ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais,
estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações
mantidas pelo poder público. De acordo com o exposto, analise as afirmativas e
em seguida marque a alternativa correta.
I. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo
humano são ações que fazem parte do campo de atuação do SUS.
II. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em
conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
III. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e
programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas
compreendidas no âmbito do SUS.
a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa II está correta.
c) Somente a afirmativa III está correta.
d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
e) Somente as afirmativas I e III estão corretas
143) FUNCAB – Pref. Várzea Grande – 2011 – Profissional SUS –
Farmacêutico. O Conselho de Saúde é um órgão ou instância colegiada de
caráter permanente e deliberativo que consubstancia a participação da sociedade
organizada na administração do SUS. No que se refere ao Conselho Estadual de
Saúde, marque a alternativa correta.
a) Delibera sobre os critérios para a definição de padrões assistenciais.
b) Decide sobre o credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a
realizar pesquisas em seres humanos.
c) Deve ser representado por 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e
25% de prestadores de serviço (público e privado).
d) Opina sobre a criação de novos cursos superiores na área da saúde em
articulação com o Ministério da Educação.
e) Acompanha e controla as atividades das instituições privadas de saúde.
144) FUNCAB – Pref. Várzea Grande – 2011 – Profissional SUS –
Farmacêutico. As ações do SUS são desenvolvidas de acordo com as diretrizes
previstas na Constituição Federal e com os princípios previstos na Lei n°
8.080/90.Em relação ao princípio da descentralização, marque a opção correta.

75
a) Uma das preocupações centrais para consecução deste princípio está na
necessidade da humanização dos serviços prestados e das ações realizadas no
âmbito do SUS.
b) Tem como desafio a oferta dos serviços e ações de saúde a todos que deles
necessitem.
c) Impede o pagamento direto dos serviços produzidos aos prestadores estatais ou
privados.
d) É efetivado através da formação de consórcios entre os municípios e da criação
dos Conselhos de Saúde.
e) Prevê a transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Municípios,
Estados e Distrito Federal, de forma regular e automática
145) CONSULPLAN – Pref. Porto Feliz/SP – 2008 – Enfermeiro Conforme a
Lei 8080/90 são áreas de atuação do SUS, EXCETO:
a) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
b) Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas para o consumo humano.
c) Saúde do trabalhador.
d) Ações de incentivos empresariais.
e) Vigilância sanitária
146) CONSULPLAN – Pref. Porto Feliz/SP – 2008 – Enfermeiro A Lei
Orgânica de Saúde (Lei nº8080/90) define que a saúde tem como fatores
determinantes e condicionantes: alimentação, moradia, saneamento básico, meio
ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e o acesso aos bens e
serviços essenciais. Neste sentido, promover a saúde é:
a) Atuar para mudar positivamente os elementos considerados determinantes na
situação saúde/doença.
b) A promoção à saúde depende do acesso à informação, de direitos sociais, de
praticar princípios que caracterizam uma sociedade democrática como a
eqüidade, a solidariedade, o respeito aos direitos e à justiça social.
c) As propostas de integralidade podem ser buscadas, no caso da promoção,
eximindo a aproximação das pessoas e a cultura popular.
d) As alternativas A e B estão corretas.
e) As alternativas A, B e C estão corretas.
147) VUNESP – Pref. De Guarulhos – Atendente do SUS 2010. Conferência
de Saúde deve se reunir:
a) a cada 2 anos para avaliar o desempenho da atenção básica de saúde e
propor medidas que ampliem sua capacidade.
b) a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde.
c) a cada 3 anos para avaliar a situação de saúde e propor leis que auxiliem o
desempenho do SUS.
d) a cada 5 anos para avaliar as organizações sociais e propor alterações de lei
que aumentem sua autonomia
e) a cada 4 anos para avaliar o desempenho dos profissionais do SUS mediante
indicadores de saúde.

76
148) VUNESP – Pref. De Diadema – 2011 - Técnico em Enfermagem. Um dos
princípios do SUS é o da integralidade, definida como a
a) obtenção de benefícios pela aplicação de uma tecnologia em saúde.
b) garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema.
c) disponibilização de recursos conforme as necessidades de cada um.
d) transferência de responsabilidade de gestão aos municípios
149) CETRO – HGA/SP – 2013- Técnico em Enfermagem. De acordo com a
Lei nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete
participar na formulação e na implementação das políticas:
I. de controle das agressões ao meio ambiente.
II. de saneamento básico.
III. relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
É correto o que está contido em
a) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) II, apenas.
150) FUNCAB – Pref. Armação dos Búzios – 2012- Técnico em
Enfermagem. Acerca do disposto na Lei n° 8.080/90 sobre o Sistema Único de
Saúde –SUS analise as afirmativas abaixo e,em seguida, marque a opção
correta.
I. O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados
por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
II. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, o transporte e o lazer.
III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em
distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas
para a cobertura total das ações de saúde.
a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa II está correta.
c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e) As afirmativas I, II e III estão corretas.
151) FUNCAB – Pref. Armação dos Búzios – 2012- Técnico em
Enfermagem. O acompanhamento, a avaliação e a divulgação do nível de saúde
da população e das condições ambientais, bem como a organização e a
coordenação do sistema de informação de saúde são atribuições:

77
a) dos Estados e Municípios somente.
b) específicas do Distrito Federal e dos Municípios.
c) privativas dos Municípios e dos Conselhos de Saúde.
d) comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
e) dos Estados, Consórcios de Saúde e Distritos Sanitário
152) CESP – Serviço Social e Multiprofissional - 2013. Considerando que o
Sistema Único de Saúde (SUS) conforma modelo público de ações e serviços de
saúde no Brasil, julgue o item subsequente:
 O SUS é composto apenas por serviços públicos, sendo vedada a
participação dos serviços privados sob quaisquer circunstâncias.
 O SUS abrange, no conjunto de seus serviços e ações, a regulação da
formação dos profissionais de saúde
 A concepção de integralidade no âmbito do SUS compreende que as ações
voltadas para a promoção da saúde e a prevenção de agravos e doenças
sejam dissociadas da assistência ambulatorial e hospitalar
 O SUS, ao ser concebido como uma política de Estado, assume que o setor
é o único responsável pela situação de saúde
156) FUNJAB/UFSC – Prefeitura de Florianópolis – 2010 - Médico. Assinale
a alternativa CORRETA, considerando a legislação que trata da participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
a) As Conferências de Saúde são instâncias colegiadas, nas quais os vários
segmentos sociais participam dos processos deliberativos da Política de Saúde,
sendo convocadas a cada quatro anos pelo poder legislativo.
b) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e
normas de funcionamento definidas pelo poder legislativo, homologadas pelo
poder executivo.
c) As Conferências de Saúde são órgãos colegiados, em caráter permanente e
deliberativo, criadas para manter a participação paritária dos usuários do SUS.

78
d) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas do SUS, concebidos para
atuar na formulação de estratégias e controle de campanhas de saúde.
e) Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, em caráter permanente e
deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários.
157) FUNJAB/UFSC – Prefeitura de Florianópolis – 2010 - Médico. A Lei
Orgânica do SUS estabeleceu a criação de comissões intersetoriais de âmbito
nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de
articular políticas e programas de interesse para a saúde. Assinale a alternativa
que apresente CORRETAMENTE três das seis atividades das comissões
intersetoriais, previstas nessa Lei:
a) Alimentação e nutrição; recursos humanos; humanização
b) Ciência e tecnologia; humanização e alimentação; nutrição
c) Alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; ciência e tecnologia
d) Saneamento e meio ambiente; participação da comunidade; recursos humanos
e) Humanização; saneamento e meio ambiente; participação da comunidade
158) IBFC – Prefeitura de Campinas – 2009 - Médico. Estão incluídas no
campo de atuação do SUS, EXCETO:
a) ações de saúde do trabalhador.
b) ações de vigilância sanitária.
c) ações de vigilância nutricional e orientação alimentar.
d) ações de organização dos centros de controle de zoonoses
159) CESP– SMS-Aracaju/SE – 2004 - Médico. O Sistema Único de Saúde
(SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e
instituições públicos federais, estaduais e municipais no Brasil. Acerca do SUS,
julgue o seguinte item:
 Os serviços privados podem participar do SUS em caráter complementar
julgue o seguinte item:
 As ações de saúde do trabalhador estão excluídas do campo de atuação do
SUS

79
julgue o seguinte item
 Os objetivos do SUS incluem a coordenação das ações de saneamento
básico
julgue o seguinte item
 É de responsabilidade do SUS a formulação e execução da política de
sangue e seus derivados.
163) CESP– SMS-Aracaju/SE – 2004 – Médico. Quanto às competências dos
diferentes níveis de direção do SUS, julgue o item seguinte.
 Cabem à direção estadual estabelecer normas e executar a vigilância
sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
diferentes níveis de direção do SUS, julgue o item seguinte.
 Cabem à direção municipal controlar e fiscalizar os procedimentos dos
serviços privados de saúde
diferentes níveis de direção do SUS, julgue o item seguinte:
 Cabe à direção municipal executar ações de saneamento básico.
diferentes níveis de direção do SUS, julgue o item seguinte:
 Não cabe à direção municipal formar consórcios administrativos
intermunicipais
167) CESP– SMS-Aracaju/SE – 2004 – Médico. O conselho de saúde, em
cada nível de governo, é um órgão colegiado, de caráter permanente. Com
referência aos conselhos de saúde no Brasil, julgue o seguinte item:
 Todos têm caráter deliberativo

80
 Na composição desses conselhos, não participam os prestadores de
serviços de saúde
 Atuam no controle econômico e financeiro da instância correspondente
 A representação dos usuários nesses conselhos deve corresponder a um
terço da participação do conjunto dos demais segmentos
 Pelo fato de esses conselhos serem autônomos, as suas decisões não
necessitam de homologação por parte de autoridade da esfera
governamental correspondente
172) CONSULPLAN – Prefeitura de Itapira – 2009 – Médico. Considerando os
objetivos do SUS, nas alternativas abaixo marque V para as verdadeiras e F para
as falsas:
( ) Identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes da saúde.
( ) Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e
social, políticas públicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
( ) Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades
preventivas.
a) V, V, F
b) B) V, V, V
c) C) V, F, V
d) D) F, F, V
e) E) F, V, F

81
173) CONSULPLAN – Prefeitura de Itapira – 2009 – Médico. A participação
da comunidade no SUS, conforme está expresso no inciso VIII do artigo 7º
da Lei Federal nº 8080/1990, deverá ser implementada através:
a) Dos Conselhos de Saúde.
b) Do Fórum de Saúde
c) Das Assembleias Semestrais
d) Das Diretrizes Orçamentárias
e) Dos Órgãos de Trabalho
174) FCC – Prefeitura de Santos – 2005 – Médico. Segundo a Lei Federal no
8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Conselho de Saúde no nível municipal de
gestão do SUS deverá
a) ser presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.
b) ter representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
c) exercer o controle e a fiscalização da frequência e do horário dos funcionários do
SUS.
d) convocar anualmente, em caráter ordinário, as Conferências Municipais de
Saúde.
e) ter sua organização definida por regimento a ser aprovado pela Câmara de
Vereadores.
175) ICAP – Pref. Passos Maia/SC– 2011 – Médico. Sobre a Lei 8080/90, que
regulamenta as ações e serviços de saúde, entre eles o Sistema Único de Saúde,
é incorreto afirmar que:
a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
b) É dever do Estado estabelecer condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
da saúde.
c) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde.
d) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de
governo é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.
e) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde,
poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
176) Consulplan – Pref. Barra Velha/SC– 2012 – Fonoaudiólogo. De acordo
com o art. 6º da Lei nº 8.080/90, no campo de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS), NÃO está incluída a execução de ações de:
a) vigilância sanitária.
b) vigilância endemiológica.
c) vigilância epidemiológica.

82
d) saúde do trabalhador.
e) assistência terapêutica integral
177) Consulplan – Pref. Barra Velha/SC– 2012 – Fonoaudiólogo . À direção
nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete participar na formulação e
na implementação das políticas:
I. de saneamento básico.
II. de controle das agressões ao meio ambiente.
III. de vigilância sanitária.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)
a) I
b) III
c) I, II
d) II, III
e) I, II, III
178) Consulplan – Pref. Barra Velha/SC– 2012 – Fonoaudiólogo . A saúde
tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, EXCETO:
a) Alimentação
b) Moradia
c) Saneamento básico.
d) Doença
e) Educação
179) FUNCAB – Pref. Magé/RJ– 2012 – Fonoaudiólogo. As Comissões
Intergestores Bipartite e Tripartite configuram um espaço de negociação entre os
gestores no que se refere aos aspectos operacionais do SUS. A respeito dos
objetivos dessas Comissões, analise os itens a seguir:
I. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da
organização das redes de ações e serviços de saúde.
II. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de
territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à
integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
III. Articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução
envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Conforme análise, marque a alternativa correta.
a) Somente o I está correto.
b) Somente o II está correto.
c) Somente o III está correto.
d) Somente I e II estão corretos.
e) Somente II e III estão corretos

83
180) SELETRIX – Pref. Presidente Prudente/SP– 2012 – Fonoaudiólogo. De
acordo, com a Lei 8.080/90 - serão criadas ___________ de âmbito nacional,
subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e
órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, com a
finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja
execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS)
a) comissões intersetoriais
b) conselhos de saúde
c) conselhos especiais
d) comissões setorizadas
181) SELETRIX – Pref. Presidente Prudente/SP– 2012 – Fonoaudiólogo. O
controle social do orçamento da saúde está previsto na legislação do SUS, sendo
que é de responsabilidade ______________________ acompanhar a aplicação
desse orçamento, deliberando e fiscalizando:
a) do Ministério Público
b) dos Conselhos de Saúde
c) da Secretária Municipal
d) da Assistente Social
182) SELETRIX – Pref. Presidente Prudente/SP– 2012 – Fonoaudiólogo De
acordo, com a Lei 8.080/90 - estão incluídas no campo de atuação do Sistema
Único de Saúde – SUS, entre outros:
a) a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido toda a
sociedade
b) o controle da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros
insumos de interesse para a saúde pública.
c) a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo de
pessoas deficientes mentais.
d) a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
183) SELETRIX – Pref. Presidente Prudente/SP– 2012 – Fonoaudiólogo Nos
termos da lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde nela citada, seguem
as orientações e diretrizes previstas na Constituição Federal 1988, obedecendo
aos seguintes princípios, entre outros:
I. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie
II. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua
utilização pelo usuário.
III. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação
de recursos e a orientação programática.
IV. participação da comunidade.
Assinale a opção correta:
a) Apenas IV está correta

84
b) Apenas III está incorreta
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Todas as alternativas estão corretas
184) CESP – Pró-Sangue– 2010 – Médico. A respeito de condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde e da organização e funcionamento
dos serviços correspondentes, julgue o item subsequente à luz da Lei 8080/90:
 A implementação do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e
Derivados compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios.
 A direção nacional do SUS compete estabelecer normas e executar
vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa
execução ser complementada pelos estados, pelo DF e pelos municípios.
 A iniciativa privada não pode participar do SUS, mesmo que em caráter
complementar.
 Vigilância Epidemiológica é o conjunto de ações que visam o
conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos
fatores determinantes e condicionantes da saúde coletiva, não individual,
objetivando medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
188) CESP – FSH/SE– 2008 – Assistente em Enfermagem. As ações e
serviços públicos de saúde integram uma rede e constituem o Sistema
Único de Saúde (SUS) brasileiro, organizado de acordo com princípios e
diretrizes. Em relação ao SUS, julgue o item a seguir:
 A saúde é um direito de todos e a provisão das ações e serviços que a
garantem deve ser um dever do poder público em conformidade com o
acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação

85
serviços públicos de saúde integram uma rede e constituem o Sistema Único de
Saúde (SUS) brasileiro, organizado de acordo com princípios e diretrizes. Em
relação ao SUS, julgue o item a seguir:
 A legislação da saúde é omissa quanto à regionalização e hierarquização da
rede de atenção à saúde. No entanto, cada gestor de saúde poderá decidir,
com autonomia, por orientar a organização da rede municipal de serviços
de saúde sob essas diretrizes.
 Com base na autonomia, cada estado ou município da Federação poderá
instituir ou não os conselhos de saúde da maneira como melhor lhe
convier, não havendo mandamento legal que defina a sua obrigatoriedade
 A descentralização é uma diretriz do SUS, e implica em direção única em
cada esfera de governo
192) CESP – FSH/SE– 2008 – Assistente em Enfermagem. Os campos de
atuação do SUS, explicitamente previstos em sua legislação, incluem:
 a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do
trabalhador
 a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas e a execução das
políticas de combate à fome, merenda escolar e distribuição de
suplementos alimentares

86
 a execução da assistência terapêutica integral, inclusive a assistência
farmacêutica
 a participação na formulação da política e na execução de ações de
saneamento básico
 a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos
e outros insumos de interesse para a saúde
197) VUNESP – Pref. de São José dos Campos/SP – 2010 – Ass. Em
Enfermagem. A Lei Federal 8080/90, que regulamenta o SUS, prevê em seu
artigo 7º, como princípio do sistema, entre outros, a universalidade de acesso aos
serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Nesses termos, o sistema
público de saúde em nosso país foi organizado com vistas a:
a) Atender a parcela mais pobre da população, cabendo à de maior renda o
atendimento em convênios médicos de saúde.
b) Limitar o acesso aos serviços de alta complexidade ao menos número de
pessoas em função do seu alto custo.
c) Oferecer uma grande rede de serviços constituída unicamente de ações de
promoção à saúde e de prevenção de doenças
d) Atender, de forma irrestrita, a população em sua rede de serviços de saúde,
seja qual for o atendimento de saúde que o usuário tenha necessidade.
198) VUNESP – Pref. de São José dos Campos/SP – 2010 – Ass. Em
Enfermagem. A rede de serviços de saúde do município estruturada de tal forma
que promove a articulação contínua das ações e dos serviços preventivos e
curativo, individuais e coletivos, baseia-se no princípio do SUS descrito como:
a) Descentralização
b) Integralidade
c) Igualdade
d) Universalidade
199) OBJETIVA – Pref. de Chapecó/SC – 2011 – Aux. de Enfermagem.
Conforme a Lei nº 8.080/90 - SUS, as ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198
da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

87
a) Centralização do acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
b) Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de
governo.
c) Sigilo das informações, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
d) Organização dos serviços públicos de modo a garantir a duplicidade de meios para
fins idênticos.
200) EXATUS – Pref. de Mandaguari/Pr – 2010 –Enfermeiro. 15 - O Artigo 12
e 13 da Lei 8080/90 refere-se à criação de comissões intersetoriais de âmbito
nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos
Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade
civil, que terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a
saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). Além disso, demonstra que a articulação das políticas e
programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial,
algumas das atividades abaixo:
I. Alimentação e nutrição de crianças menores de 05 anos.
II. Saneamento e meio ambiente.
III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
IV. Saúde do idoso.
V. Saúde do trabalhador da área da saúde.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
d) As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas

88
GABARITO
1) A
2) E
3) Errado
4) Errado
5) Correto
6) Errado
7) Correto
8) Errado
9) Errado
10) Correto
11) Correto
12) Correto
13) Correto
14) Errado
15) Errado
16) Errado
17) Correto
18) A
19) A
20) C

89
21) D
22) B
23) D
24) D
25) A
26) D
27) E
28) A
29) A
30) D
31) B
32) A
33) A
34) E
35) C
36) A
37) C
38) Correto
39) Errada
40) C
41) A
42) A
43) C
44) C
45) B
46) C
47) C
48) E
49) C
50) C

90
51) E
52) C
53) C
54) E
55) E
56) C
57) C
58) D
59) C
60) B
61) E
62) B
63) D
64) D
65) B
66) E
67) D
68) Correta
69) Errado
70) Errado
71) Errado
72) Correto
73) Errado
74) Errado
75) Certo
76) Errado
77) Certo
78) Errado
79) Correto
80) Errado

91
81) Errado
82) Correto
83) Correto
84) Errado
85) Errado
86) Correto
87) Errado
88) Errado
89) Correto
90) Correto
91) C
92) E
93) C
94) A
95) E
96) C
97) D
98) B
99) B
100) C
101) E
102) E
103) D
104) C
105) A
106) B
107) D
108) D
109) C
110) A

92
111) E
112) A
113) B
114) A
115) B
116) B
117) A
118) C
119) B
120) A
121) E
122) A
123) C
124) E
125) C
126) C
127) B
128) D
129) E
130) C
131) D
132) D
133) C
134) D
135) C
136) B
137) Correto
138) Correto
139) Errado
140) Correto

93
141) Errado
142) D
143) C
144) E
145) D
146) D
147) B
148) B
149) D
150) A
151) E
152) Errado
153) Correto
154) Errado
155) Errado
156) E
157) C
158) D
159) Correto
160) Errado
161) Errado
162) Correto
163) Errado
164) Correto
165) Correto
166) Errado
167) Correto
168) Errado
169) Correto
170) Errado

94
171) Errado
172) B
173) A
174) B
175) C
176) B
177) C
178) D
179) D
180) A
181) B
182) D
183) D
184) Correto
185) Correto
186) Errado
187) Errado
188) Correto
189) Errado
190) Errado
191) Correto
192) Correto
193) Errado
194) Correto
195) Correto
196) Correto
197) D
198) B
199) B
200) A

95

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