Este documento discute a lei penal no espaço segundo o direito penal internacional brasileiro. Aborda os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade, definindo o que constitui território nacional e as situações em que se aplica a lei brasileira para crimes cometidos no exterior. Também explica os tipos de extraterritorialidade (incondicionada, condicionada e hipercondicionada) e as condições para sua aplicação.