Este documento discute a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no espaço nacional e no exterior. Apresenta os princípios da territorialidade, nacionalidade e universalidade que regem a jurisdição penal brasileira dependendo do local onde o crime foi cometido ou a nacionalidade dos envolvidos. Também aborda conceitos como extraterritorialidade, extradição e o princípio do non bis in idem.