Kit Justiça 2014
Esta é a segunda edição do Kit Justiça do Sind-UTE/MG. Está atualizada com o
acréscimo de novas demandas que identificamos no decorrer das recentes lutas.
Nos últimos anos, o Governo de Minas tem desrespeitado os direitos dos
trabalhadores em educação. Esta situação exige um departamento jurídico cada vez
mais atuante. O embate com o atual governo estadual ocorre também no campo
jurídico. A atual direção estadual do Sind-UTE/MG está investindo para que o nosso
departamento permaneça sempre atuante!
Lecioni Pereira Pinto
Coordenadora do Departamento Jurídico
Beatriz Cerqueira
Coordenadora-geral do Sind-UTE/MG
Este documento fornece um guia sobre as principais ações judiciais propostas pelo Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG, sindicato dos trabalhadores em educação de Minas Gerais. O guia explica em detalhe cada ação, quem pode participar, a documentação necessária e outras informações relevantes. O objetivo é orientar os servidores sobre seus direitos e como ingressar com processos judiciais para fazê-los valer.
O documento discute ações judiciais que podem ser propostas pelo departamento jurídico do sindicato dos trabalhadores em educação de Minas Gerais para defender os direitos da categoria. São apresentadas dez ações possíveis relacionadas a vantagens não pagas, atrasos em aposentadorias e licenças, entre outros. O objetivo é fornecer informações aos trabalhadores sobre como lutar pelos seus direitos na esfera jurídica.
O documento descreve as regras e benefícios do Programa Oportunidades Frente Municipal de Trabalho em São Bernardo do Campo. Os trabalhadores receberão salário mínimo, FGTS, 13o salário e auxílios. Em caso de doença ou acidente, há regras para atestados e afastamento do trabalho. Há também licenças para maternidade, paternidade, luto e casamento.
1. A sentença julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta contra o prefeito e vice-prefeito de Nazaré da Mata por abuso de poder político ao promulgarem leis com aumentos salariais durante o período vedado.
2. A Lei Municipal 446/2020 concedeu "estabilidade financeira" a todos os servidores municipais mediante incorporação de gratificação acima da inflação, caracterizando revisão geral de remuneração em período vedado.
3. As Leis Municipais 444/
O documento convoca Bruno Carlos da Silva para assumir o cargo de Auxiliar de Almoxarife na Fundação de Saúde de Vitória da Conquista. Ele deve comparecer pessoalmente no setor de RH em 26 de setembro de 2016 com os documentos listados no anexo III para assinar o contrato.
O documento resume as principais propostas da ECT para o novo acordo coletivo de trabalho em comparação com o acordo anterior. A ECT propõe reduzir ou remover benefícios para futuros funcionários como plano de saúde, vale-refeição e adicional noturno. Além disso, a ECT quer aplicar os limites da CLT para gratificação de férias e remover o vale de fim de ano para todos. A proposta da ECT foi rejeitada por 16 sindicatos mas aprovada por 15, mostrando divisão sobre o assunto.
Edital do Sassepe para atualização e cadastro de credenciadosJornal do Commercio
Este edital convoca pessoas físicas e jurídicas para credenciamento na prestação de serviços de assistência à saúde e odontológica aos servidores públicos de Pernambuco e seus dependentes. Estabelece as condições de participação, documentação necessária para habilitação e prazos para envio de propostas.
Este documento fornece um guia sobre as principais ações judiciais propostas pelo Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG, sindicato dos trabalhadores em educação de Minas Gerais. O guia explica em detalhe cada ação, quem pode participar, a documentação necessária e outras informações relevantes. O objetivo é orientar os servidores sobre seus direitos e como ingressar com processos judiciais para fazê-los valer.
O documento discute ações judiciais que podem ser propostas pelo departamento jurídico do sindicato dos trabalhadores em educação de Minas Gerais para defender os direitos da categoria. São apresentadas dez ações possíveis relacionadas a vantagens não pagas, atrasos em aposentadorias e licenças, entre outros. O objetivo é fornecer informações aos trabalhadores sobre como lutar pelos seus direitos na esfera jurídica.
O documento descreve as regras e benefícios do Programa Oportunidades Frente Municipal de Trabalho em São Bernardo do Campo. Os trabalhadores receberão salário mínimo, FGTS, 13o salário e auxílios. Em caso de doença ou acidente, há regras para atestados e afastamento do trabalho. Há também licenças para maternidade, paternidade, luto e casamento.
1. A sentença julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta contra o prefeito e vice-prefeito de Nazaré da Mata por abuso de poder político ao promulgarem leis com aumentos salariais durante o período vedado.
2. A Lei Municipal 446/2020 concedeu "estabilidade financeira" a todos os servidores municipais mediante incorporação de gratificação acima da inflação, caracterizando revisão geral de remuneração em período vedado.
3. As Leis Municipais 444/
O documento convoca Bruno Carlos da Silva para assumir o cargo de Auxiliar de Almoxarife na Fundação de Saúde de Vitória da Conquista. Ele deve comparecer pessoalmente no setor de RH em 26 de setembro de 2016 com os documentos listados no anexo III para assinar o contrato.
O documento resume as principais propostas da ECT para o novo acordo coletivo de trabalho em comparação com o acordo anterior. A ECT propõe reduzir ou remover benefícios para futuros funcionários como plano de saúde, vale-refeição e adicional noturno. Além disso, a ECT quer aplicar os limites da CLT para gratificação de férias e remover o vale de fim de ano para todos. A proposta da ECT foi rejeitada por 16 sindicatos mas aprovada por 15, mostrando divisão sobre o assunto.
Edital do Sassepe para atualização e cadastro de credenciadosJornal do Commercio
Este edital convoca pessoas físicas e jurídicas para credenciamento na prestação de serviços de assistência à saúde e odontológica aos servidores públicos de Pernambuco e seus dependentes. Estabelece as condições de participação, documentação necessária para habilitação e prazos para envio de propostas.
1) O documento discute as novas diretrizes da política de imigração portuguesa revisada em 2007, incluindo o reforço dos direitos dos imigrantes e a simplificação dos procedimentos.
2) As principais mudanças incluem uma ênfase maior na imigração legal, proteções adicionais para menores desacompanhados, e o uso crescente da tecnologia para simplificar os processos.
3) A lei também criminalizou o casamento por conveniência e aumentou as penalidades por auxiliar a imigração ilegal
Prot. 2448 15 pl 045-2015 - cria gratificações para os servidores no âmbito...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação de gratificações para servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha que trabalhem em plantões extras, eventos especiais e situações excepcionais, além de uma gratificação fixa para servidores da Atenção Primária. Ele define valores e critérios para cada tipo de gratificação.
O documento propõe a criação e estruturação de cargos efetivos na administração municipal, incluindo a criação de novos cargos e a extinção de outros. Ele também define as atribuições, requisitos e remunerações dos cargos, além de autorizar concurso público para provimento dos cargos e adequações na administração municipal.
O documento discute medidas de restrição de funcionamento de estabelecimentos comerciais e serviços públicos em Pádua para prevenir a propagação do coronavírus, incluindo: 1) farmácias devem atender clientes externamente e em regime de plantão; 2) supermercados devem evitar aglomerações; 3) suspensão de serviços públicos não essenciais.
Este documento é um edital de concurso público do IBGE para o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas A I. O edital descreve os requisitos para o cargo, o processo de seleção, a remuneração e benefícios, e as etapas para nomeação. Serão oferecidas 460 vagas distribuídas por estado. A seleção consistirá de uma prova objetiva eliminatória e classificatória. Os candidatos receberão salário inicial de R$3.098,85 podendo chegar a R
O documento fornece um resumo sobre o eSocial, um sistema eletrônico que unifica a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O eSocial tem como objetivo simplificar o cumprimento de obrigações e aprimorar a qualidade das informações sobre as relações de trabalho. Todos os empregadores, inclusive do setor público, serão obrigados a utilizar o eSocial.
O documento resume os principais pontos sobre:
1) Direitos sociais garantidos pela Constituição como educação, saúde e previdência.
2) Limites para gastos com pessoal e legislativo.
3) Regras para aplicação mínima de recursos em educação e saúde pelos municípios.
O documento descreve os tipos de segurados obrigatórios da Previdência Social de acordo com a Lei no 8.212/91, incluindo políticos eleitos, trabalhadores no exterior, servidores públicos e pescadores artesanais.
O documento discute o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC tem o objetivo de proteger esses grupos vulneráveis, garantindo seu sustento e promovendo o acesso a políticas sociais. Recentemente, novas leis trouxeram mudanças nos critérios e regras do BPC, incluindo no conceito de deficiência e família e permitindo a acumulação do benefício com contratos de aprendizagem.
O documento discute três principais notícias:
1) O governador do Rio de Janeiro propõe fechar a praia de Copacabana apenas para moradores no réveillon para evitar aglomerações.
2) Estados receberão incentivo financeiro de R$ 150 milhões para fortalecer ações contra o câncer durante a pandemia, priorizando rastreamento e diagnóstico precoce.
3) O CNJ regulamenta a prisão domiciliar de responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
1. O documento é um acordo técnico entre o Ministério da Saúde de Timor-Leste e a Associação dos Enfermeiros de Timor-Leste para estabelecer cooperação no setor da saúde.
2. O acordo define as responsabilidades de cada parte, incluindo o fornecimento de financiamento e apoio por parte do Ministério da Saúde.
3. O objetivo é desenvolver padrões profissionais e códigos de ética para enfermeiros timorenses.
O documento discute o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no Brasil, fornecendo respostas para perguntas frequentes sobre o programa. O PAT tem como objetivo principal melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda por meio da concessão de incentivos fiscais para empregadores que fornecem alimentação aos funcionários. O documento explica os benefícios do programa para empregadores e trabalhadores, as modalidades de atendimento permitidas, e os critérios de elegibilidade.
Recomendação da 15ª Promotoria de Justiça de Joinville ao Secretário Municipal de Saúde sobre transferência de pacientes de alta complexidade para menor complexidade
Recomendação da 15ª Promotoria de Justiça de Joinville ao Secretário Municipal de Saúde sobre transferência de pacientes de leitos de emergência e urgência para outros hospitais
O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC assegura um salário mínimo mensal aos beneficiários que comprovem não ter condições de garantir seu próprio sustento. O documento detalha os critérios e procedimentos para requerer e manter o benefício.
Este decreto do governo de Santa Catarina suspende as aulas em escolas públicas e privadas por 30 dias para combater a disseminação do coronavírus. Também suspende eventos com mais de 100 pessoas em locais fechados ou 200 em locais abertos e recomenda que idosos restrinjam suas saídas às ruas. Agentes públicos que retornaram de locais com transmissão comunitária devem trabalhar remotamente por 7 dias.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive function. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
1) O documento discute as novas diretrizes da política de imigração portuguesa revisada em 2007, incluindo o reforço dos direitos dos imigrantes e a simplificação dos procedimentos.
2) As principais mudanças incluem uma ênfase maior na imigração legal, proteções adicionais para menores desacompanhados, e o uso crescente da tecnologia para simplificar os processos.
3) A lei também criminalizou o casamento por conveniência e aumentou as penalidades por auxiliar a imigração ilegal
Prot. 2448 15 pl 045-2015 - cria gratificações para os servidores no âmbito...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação de gratificações para servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha que trabalhem em plantões extras, eventos especiais e situações excepcionais, além de uma gratificação fixa para servidores da Atenção Primária. Ele define valores e critérios para cada tipo de gratificação.
O documento propõe a criação e estruturação de cargos efetivos na administração municipal, incluindo a criação de novos cargos e a extinção de outros. Ele também define as atribuições, requisitos e remunerações dos cargos, além de autorizar concurso público para provimento dos cargos e adequações na administração municipal.
O documento discute medidas de restrição de funcionamento de estabelecimentos comerciais e serviços públicos em Pádua para prevenir a propagação do coronavírus, incluindo: 1) farmácias devem atender clientes externamente e em regime de plantão; 2) supermercados devem evitar aglomerações; 3) suspensão de serviços públicos não essenciais.
Este documento é um edital de concurso público do IBGE para o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas A I. O edital descreve os requisitos para o cargo, o processo de seleção, a remuneração e benefícios, e as etapas para nomeação. Serão oferecidas 460 vagas distribuídas por estado. A seleção consistirá de uma prova objetiva eliminatória e classificatória. Os candidatos receberão salário inicial de R$3.098,85 podendo chegar a R
O documento fornece um resumo sobre o eSocial, um sistema eletrônico que unifica a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O eSocial tem como objetivo simplificar o cumprimento de obrigações e aprimorar a qualidade das informações sobre as relações de trabalho. Todos os empregadores, inclusive do setor público, serão obrigados a utilizar o eSocial.
O documento resume os principais pontos sobre:
1) Direitos sociais garantidos pela Constituição como educação, saúde e previdência.
2) Limites para gastos com pessoal e legislativo.
3) Regras para aplicação mínima de recursos em educação e saúde pelos municípios.
O documento descreve os tipos de segurados obrigatórios da Previdência Social de acordo com a Lei no 8.212/91, incluindo políticos eleitos, trabalhadores no exterior, servidores públicos e pescadores artesanais.
O documento discute o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC tem o objetivo de proteger esses grupos vulneráveis, garantindo seu sustento e promovendo o acesso a políticas sociais. Recentemente, novas leis trouxeram mudanças nos critérios e regras do BPC, incluindo no conceito de deficiência e família e permitindo a acumulação do benefício com contratos de aprendizagem.
O documento discute três principais notícias:
1) O governador do Rio de Janeiro propõe fechar a praia de Copacabana apenas para moradores no réveillon para evitar aglomerações.
2) Estados receberão incentivo financeiro de R$ 150 milhões para fortalecer ações contra o câncer durante a pandemia, priorizando rastreamento e diagnóstico precoce.
3) O CNJ regulamenta a prisão domiciliar de responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
1. O documento é um acordo técnico entre o Ministério da Saúde de Timor-Leste e a Associação dos Enfermeiros de Timor-Leste para estabelecer cooperação no setor da saúde.
2. O acordo define as responsabilidades de cada parte, incluindo o fornecimento de financiamento e apoio por parte do Ministério da Saúde.
3. O objetivo é desenvolver padrões profissionais e códigos de ética para enfermeiros timorenses.
O documento discute o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no Brasil, fornecendo respostas para perguntas frequentes sobre o programa. O PAT tem como objetivo principal melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda por meio da concessão de incentivos fiscais para empregadores que fornecem alimentação aos funcionários. O documento explica os benefícios do programa para empregadores e trabalhadores, as modalidades de atendimento permitidas, e os critérios de elegibilidade.
Recomendação da 15ª Promotoria de Justiça de Joinville ao Secretário Municipal de Saúde sobre transferência de pacientes de alta complexidade para menor complexidade
Recomendação da 15ª Promotoria de Justiça de Joinville ao Secretário Municipal de Saúde sobre transferência de pacientes de leitos de emergência e urgência para outros hospitais
O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC assegura um salário mínimo mensal aos beneficiários que comprovem não ter condições de garantir seu próprio sustento. O documento detalha os critérios e procedimentos para requerer e manter o benefício.
Este decreto do governo de Santa Catarina suspende as aulas em escolas públicas e privadas por 30 dias para combater a disseminação do coronavírus. Também suspende eventos com mais de 100 pessoas em locais fechados ou 200 em locais abertos e recomenda que idosos restrinjam suas saídas às ruas. Agentes públicos que retornaram de locais com transmissão comunitária devem trabalhar remotamente por 7 dias.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive function. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
O quadro retratava Jesus batendo suavemente à porta de uma casa, parecendo querer ouvir se alguém respondia lá dentro. Quando perguntaram ao pintor por que a porta não tinha fechadura, ele respondeu que aquela era a porta do coração humano, que só se abre pelo lado de dentro, pois muitas vezes Jesus bate à porta do nosso coração pedindo para entrar.
El documento describe una bodega de 3400 metros cuadrados en arriendo en la zona industrial de Mosquera, con capacidad eléctrica de 70 KVA, resistencia al piso de 12 toneladas por metro cuadrado, y un precio de venta de $4.760.000.000.
El documento describe varios enfoques de administración estratégica y organizacional como plan estratégico, equipos de alto desempeño, benchmarking, reingeniería, calidad total, justo a tiempo, funciones cruzadas, liderazgo laissez-faire, costeo basado en actividades, desarrollo tecnológico de sistemas de información y aseguramiento de calidad. Cada enfoque se enfoca en un aspecto diferente como mejorar procesos, productividad, costos, comunicación y atención al cliente.
O poema descreve a natureza multifacetada e incondicional do amor. O amor é pura emoção que não pode ser medida ou comparada a nada, movendo-se por paixão em vez de razão. Embora possa ferir com incertezas e dúvidas, o amor não deixa cicatrizes e está presente tanto na solidão quanto no sorriso. O amor é o começo e o fim, renovando-se como a Fênix das cinzas.
Asia es el continente más grande del mundo. Su relieve incluye altas montañas como el Himalaya y mesetas como el Tíbet. Cuenta con largos ríos como el Yangtsé y lagos como el Baikal. La teoría de placas tectónicas explica la formación de sus cordilleras y zonas volcánicas. Asia también tiene numerosas penínsulas, archipiélagos e islas.
Kit Justiça - 2018 SIND-UTE/MG. Principais ações propostas pelo Departamento ...Waender Soares
Esta é a quarta edição do Kit Justiça do Sind-UTE/MG. Ela está atualizada com o acréscimo de novas demandas que identificamos no decorrer das recentes lutas.Nos últimos anos, o Governo de Minas tem desrespeitado os direitos dos trabalhadores em educação, situação que exige um Departamento Jurídico cada vez mais atuante.
Este documento apresenta o Kit Justiça 2021 do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), que fornece informações sobre ações judiciais que podem ser propostas pelo departamento jurídico do sindicato para defender os direitos dos trabalhadores em educação no estado. O kit é atualizado anualmente e descreve os principais tipos de ações, documentação necessária e orientações gerais.
O documento resume os principais benefícios lançados pelo governo federal e estadual de São Paulo durante a pandemia de COVID-19, incluindo o auxílio emergencial de R$600, antecipação do auxílio-doença e 13o salário do INSS, saque do FGTS, pausa em financiamentos habitacionais e programa Merenda em Casa de São Paulo.
Material sobre e-Social desenvolvido pela Contabilidade da FETAEP - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná, destinado aos Sindicatos.
[1] A carta de serviços do Igeprev-TO apresenta os serviços prestados, canais de atendimento, prazos e documentação necessária para aposentadorias, pensões e outros benefícios. [2] Os serviços podem ser acessados no portal, sede em Palmas ou unidades em Gurupi e Araguaína. [3] O Igeprev-TO se compromete a assegurar celeridade, transparência e atendimento humanizado.
Relação das Obrigações Acessórias da Folha de Pagamento.
Apresentação Faculdade Unifimes (Mineiros-Go), sobre orientações da empresa Tron Informática Rio Verde - Go.
1) Os vereadores decidiram testar novas sessões às 18h e outras mudanças nos horários; 2) A tribuna livre agora será exclusiva de entidades e ocorrerá após a palavra livre; 3) A empresa Criart fará os troféus para o centenário do União Barbarense.
CONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS DO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº O7Cláudio Chasmil
O documento convoca candidatos aprovados em concursos públicos para cargos da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais para uma audiência pública de posse em 5 de outubro de 2015. Nele são listados os nomes dos candidatos aprovados por cargo, região e classificação para preenchimento das vagas oferecidas. Também são descritos os requisitos e documentos necessários para a posse no cargo.
Este documento apresenta as diretrizes e procedimentos para análise de viabilidade de novos empreendimentos comerciais no município de Araripina, Pernambuco. O documento descreve o Sistema de Registro Integrado (REGIN) que integra os órgãos envolvidos no registro de empresas e estabelece um processo de duas etapas: 1) consulta prévia de viabilidade e 2) formalização da empresa. Também fornece instruções detalhadas sobre como preencher o pedido de viabilidade online e quais informações são necessárias
O documento descreve os procedimentos para encerramento (baixa) das atividades de empresas, incluindo: 1) baixa na Previdência Social (INSS); 2) obtenção de Certificado de Regularidade do FGTS; 3) baixa no registro da empresa no Cartório e Junta Comercial.
O documento descreve os procedimentos para encerramento (baixa) das atividades de empresas, incluindo: 1) baixa na Previdência Social (INSS); 2) obtenção de Certificado de Regularidade do FGTS; 3) baixa no registro da empresa no Cartório e Junta Comercial.
Este documento descreve o edital para a seleção de residentes médicos da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo para o ano de 2016. O edital lista os programas oferecidos e suas vagas, informações sobre inscrição e taxa, requisitos, cronograma e provas do processo seletivo.
Edital eleição suplementar do conselho tutelar - Água Boa - MTMichel Franck
Este documento estabelece o processo de eleição suplementar para conselheiros tutelares no município de Água Boa-MT para o biênio 2018/2019. O processo consiste em quatro etapas: inscrição e seleção de candidatos, prova de conhecimentos, avaliação psicológica e eleição dos candidatos habilitados. Define os requisitos para candidatura, como idade mínima, escolaridade e ausência de antecedentes criminais.
Este documento fornece informações sobre ações judiciais movidas pelo SINTE-SC em defesa dos direitos dos professores de Santa Catarina. Ele descreve duas ações judiciais relacionadas ao piso salarial nacional do magistério e outra ação coletiva sobre o cálculo da gratificação de produtividade para professores da FCEE. O documento também informa sobre prazos para professores da FCEE enviarem documentos para receberem os valores atrasados da gratificação.
O documento apresenta informações sobre a folha de pagamento, órgãos competentes como o Ministério do Trabalho e Emprego e a Delegacia Regional do Trabalho no Paraná, registro de funcionários, carteira de trabalho e perguntas frequentes sobre a carteira de trabalho digital.
Processo seletivo p r e f e i t u r a m u n i c i p a l d e l u t é c i aInfoMidi
O documento anuncia a abertura de inscrições para o Processo Seletivo no 001/2014 da Prefeitura Municipal de Lutécia para preenchimento de vagos em diversos cargos. Detalha os cargos, número de vagas, salários, escolaridade exigida e taxa de inscrição. Informa também o período de inscrições, forma de pagamento da taxa e critérios para inscrição e participação no processo seletivo.
O sindicato irá processar o estado de Minas Gerais para garantir a promoção por escolaridade adicional aos servidores que cumprem os requisitos legais. Os servidores devem pagar uma taxa e fornecer documentos como procuração, declaração de pobreza e diploma para participar da ação judicial.
Ministerio publico de pernambuco edital de estagioblogdoelvis
O documento anuncia:
1) A nomeação e lotação de servidores do Ministério Público de Pernambuco;
2) A abertura de inscrições para 252 vagas no Programa de Estágio Universitário de Direito do MPPE, com prazo entre 1 de agosto e 31 de agosto;
3) Uma série de despachos assinados pelo Secretário Geral do MPPE.
O documento resume eventos e oficinas oferecidos pelo SEBRAE-SP na região Sudoeste Paulista em março e abril de 2014, incluindo datas comemorativas como Dia Internacional da Mulher e Páscoa, e temas como planejamento empresarial, compras, legislação e Libras.
Este documento autoriza o desconto em folha de pagamento de um servidor público estadual de Minas Gerais a favor do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG). O desconto é de 1% da remuneração do servidor e será realizado mensalmente a partir da data indicada no documento.
Resolucao see n 4.112 de 07 de janeiro de 2019 quadro de pessoalWaender Soares
A empresa de tecnologia anunciou um novo sistema operacional para computadores pessoais. O novo sistema operacional tem uma interface modernizada e simplificada, além de novas ferramentas de produtividade e segurança aprimoradas. O lançamento do novo sistema operacional está programado para o final deste ano.
Resolução see nº 3205, de 26 dezembro de 2016 - Quadro de pessoal 2017 Waender Soares
Este documento estabelece normas para organização do quadro de pessoal das escolas estaduais em Minas Gerais em 2017, incluindo a alocação de professores e outros funcionários, carga horária, e critérios para designação de funções.
Reso lução see nº 3 .118, de 17 de nov embro de 2016 designação 2017Waender Soares
Este documento estabelece critérios e procedimentos para inscrição e classificação de candidatos para o exercício de funções públicas na rede estadual de ensino de Minas Gerais em 2017, definindo regras para o cálculo do tempo de serviço, habilitações e critérios de desempate entre os candidatos.
Este documento estabelece critérios e procedimentos para inscrição e classificação de candidatos para funções públicas na rede estadual de ensino de Minas Gerais em 2017. Define as funções disponíveis, critérios de tempo de serviço, habilitação, escolaridade e formação especializada utilizados para classificar os candidatos. Também determina o período de inscrição online e os procedimentos para correção de dados e comprovação de informações no ato da designação.
Este documento autoriza o desconto em folha de pagamento de um servidor público mineiro. Ele fornece detalhes sobre (1) o servidor, (2) o sindicato beneficiário do desconto e (3) os termos do desconto de 1% da mensalidade sindical.
O documento apresenta as demandas da campanha salarial educacional de 2016 do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, incluindo: melhoria da educação pública com redução da quantidade de alunos por sala e investimento em infraestrutura; reajuste salarial e retorno de direitos como biênios e quinquênios; e regulamentação de questões como carga horária, quadro de pessoal e condições de trabalho.
RESOLUÇÃO SEE Nº 2836, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Waender Soares
Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na Rede Estadual de Educação Básica no ano de 2016 e dá outras providências
RESOLUÇÃO SEE Nº 2836, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Waender Soares
Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na Rede Estadual de Educação Básica no ano de 2016 e dá outras providências
Este projeto de lei propõe uma nova política remuneratória para profissionais da educação básica, extinguindo o subsídio único e estabelecendo vencimento inicial e vantagens como abono incorporável e adicional de desempenho. Também altera a estrutura da carreira docente e antecipa promoções para professores.
Governo do estado apresenta nova proposta ao sind-UTE/MG no dia 17 de abril d...Waender Soares
A oitava reunião da Comissão de Negociação, com membros do governo de Minas Gerais, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e a Associação de Diretores de Escolas Oficiais de Minas Gerais (Adeomg), aconteceu na manhã desta sexta-feira (17/04/15).
O sindicato dos professores de Minas Gerais convocou uma paralisação no dia 31 de março para pressionar o governo estadual a pagar as dívidas salariais com os educadores e negociar o piso salarial, a carreira e a qualidade do ensino para 2015.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui um preço mais acessível em comparação aos modelos anteriores para atrair mais consumidores. O lançamento ocorrerá no próximo mês e a empresa espera que o novo smartphone ajude a aumentar suas vendas e participação no mercado.
1) A pauta de reivindicações pede por salários maiores, melhores condições de trabalho e educação de qualidade para os trabalhadores da educação em Minas Gerais.
2) Entre as demandas estão o pagamento do piso salarial nacional, investimento em infraestrutura escolar, redução do número de alunos por sala e melhorias no IPSEMG.
3) A pauta também aborda questões como carreira, jornada de trabalho, gestão democrática das escolas e respeito aos direitos dos servidores.
Resolução see nº 2 741, de 20 de janeiro de 2015 (1)Waender Soares
Este documento estabelece normas para a organização do quadro de pessoal das escolas estaduais de Minas Gerais e a designação para o exercício de funções públicas na rede estadual de educação básica, definindo procedimentos de controle dos recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento da demanda existente e a expansão do ensino.
O documento descreve a história da gestão ambiental e dos resíduos, começando no século XIX e trazendo detalhes sobre conferências e acordos internacionais importantes como a Conferência de Estocolmo e o Protocolo de Kyoto. Também apresenta a legislação brasileira sobre meio ambiente e resíduos sólidos.
Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)Centro Jacques Delors
Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdfenpfilosofiaufu
Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
Egito antigo resumo - aula de história.pdfsthefanydesr
O Egito Antigo foi formado a partir da mistura de diversos povos, a população era dividida em vários clãs, que se organizavam em comunidades chamadas nomos. Estes funcionavam como se fossem pequenos Estados independentes.
Por volta de 3500 a.C., os nomos se uniram formando dois reinos: o Baixo Egito, ao Norte e o Alto Egito, ao Sul. Posteriormente, em 3200 a.C., os dois reinos foram unificados por Menés, rei do alto Egito, que tornou-se o primeiro faraó, criando a primeira dinastia que deu origem ao Estado egípcio.
Começava um longo período de esplendor da civilização egípcia, também conhecida como a era dos grandes faraós.
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Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Kit Justiça 2014
Esta é a segunda edição do Kit Justiça do Sind-UTE/MG. Está atualizada com o
acréscimo de novas demandas que identificamos no decorrer das recentes lutas.
Nos últimos anos, o Governo de Minas tem desrespeitado os direitos dos
trabalhadores em educação. Esta situação exige um departamento jurídico cada vez
mais atuante. O embate com o atual governo estadual ocorre também no campo
jurídico. A atual direção estadual do Sind-UTE/MG está investindo para que o nosso
departamento permaneça sempre atuante!
Lecioni Pereira Pinto
Coordenadora do Departamento Jurídico
Beatriz Cerqueira
Coordenadora-geral do Sind-UTE/MG
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Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Orientações gerais
Qual o conteúdo do Kit Justiça?
Tem as principais ações propostas pelo
Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG. O que não
estiver neste Kit, não quer dizer que a entidade não
ajuíze ação, mas dependerá de avaliação da equipe
de advogados a partir da situação concreta e da
documentação apresentadas pelo servidor estadual.
Quero ajuizar uma ação. O que fazer?
Se é uma demanda que está descrita neste Kit, basta
reunir a documentação necessária e entregá-la numa
subsede do Sind-UTE/MG. É importante lembrar que
a documentação incompleta será devolvida. Isso
atrasará o ajuizamento da ação para o servidor.
Se for uma demanda que não está neste Kit, é
necessário fazer contato com o Departamento
Jurídico para saber a documentação necessária e
demais orientações. Este contato pode ser feito
através da Subsede ou pelo telefone (31) 3481-2020
ou pelo email : jurídico@sindutemg.org.br.
Não tem Subsede do Sind-UTE/MG na região.
O que fazer?
Se for uma demanda que está neste Kit, basta enviar
a documentação por meio dos Correios. É importante
enviar de modo que você possa comprovar o envio e o
recebimento. Desta forma, evitamos qualquer extravio.
Se for uma demanda que não está no Kit, é necessário
fazer contato com o Departamento Jurídico e seguir as
orientações que forem dadas. Outra forma é através de
contato com o diretor estadual da região.
Importante
ParaqueoDepartamentoJurídicoajuízequalqueração,oservidordeveserfiliado
aoSindicatoousefiliarnoatodaapresentaçãodadocumentação. Aficha
defiliação,procuração,relatórioedeclaraçãodepobrezaestão
disponíveisnositedoSindicato:www.sindutemg.org.br
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O que
fazer ?
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Sind-UTE/MG
4. 4
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Atendimento do Departamento Jurídico
Sede do Sind-UTE/MG:
Rua Ipiranga, 80, bairro Floresta, Belo Horizonte/MG
Segunda-feira: das 14h às 18h
Terça-feira à quinta-feira: das 8h às 12h e das 14h às 18h
Sexta-feira: das 8h às 12h
Cidades da Região Zona da Mata:
Há atendimento com advogado na sede das Subsedes.
Verifique com a sua subsede qual data e horário do plantão.
Sete Lagoas:
Na sede da Subsede (Rua Piauí, 398, bairro Boa Vista)
Terça-feira e quarta-feira: das 12h:30 às 16h:30
Sexta-feira: das 9h:30 às 13h:30
5. 5
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Repetição de Indébito 3,2% (Assistência Médica do IPSEMG)
OSupremoTribunalFederal(STF)declarouinconstitucionalacontribuiçãoobrigatóriaaoIPSEMG(§
4ºdoart.85,daLC64/2002,queatribuíacarátercompulsóriodacontribuiçãonoimportede3,2%).
Quem pode participar:
Qualquer servidor, possuindo um ou dois cargos, que deseja a devolução da contribuição
da Assistência Médica do IPSEMG relativos aos últimos 5 (cinco) anos.
Documentação necessária:
Para quem possui 1 cargo:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia da CI e CPF;
contracheque recente;
contracheques dos últimos 5 (cinco) anos limitados até maio de 2010;
requerimento administrativo de exclusão da contribuição, caso o servidor opte por
não usufruir da assistência médica do IPSEMG.
Prescrição: A devolução dos valores da assistência médica será limitada ao prazo de 05
(cinco) anos anteriores à data da propositura da ação judicial até maio de 2010 (data em
que entrou em vigor a Instrução Normativa SCAP02/2010). Esclareça-se que, a cada mês
que passa, o servidor estará perdendo um mês de restituição. Então, quanto mais rápido
for o ajuizamento da ação, maior será o valor de restituição para o servidor.
Para quem possui 2 cargos:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia da CI e CPF;
contracheque recente;
contracheques dos últimos 5 (cinco) anos limitados até dezembro de 2011;
requerimento administrativo de exclusão da contribuição, caso o servidor opte por
não usufruir da assistência médica do IPSEMG.
Observação:ComaentradaemvigordaLC121/2011quealteroudispositivodaLC64/2002,oEstado
deMinasGeraisnãoefetuamaisduplamenteacontribuiçãodaassistênciamédicanocontracheque
dosservidores.Dessaforma,osservidoresocupantesdedoiscargospoderãopleitearadevolução
dacontribuiçãodescontadaduplamenteemseusvencimentos,nocargodemenorremuneração.
Prescrição: A devolução dos valores da assistência médica será limitada ao prazo de 05
(cinco) anos anteriores à data da propositura da ação judicial até dezembro de 2011 (data
em que entrou em vigor LC 121/2011). Esclarece-se que a cada mês que passa o servidor
estará perdendo um mês de restituição. Então, quanto mais rápido for o ajuizamento da
ação, maior será o valor de restituição para o servidor.
6. 6
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Redução da carga horária dos servidores lotados nas SRE’s
Quem pode participar:
Qualquer servidor público lotado na Superintendência Regional de Ensino, com
carga de horária de 8 (oito) horas diárias e que não foi beneficiado pelo Decreto
nº 46.076/2012.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia da CI e CPF;
contracheque recente;
contracheques a partir de novembro de 2012 até a presente data;
declaraçãodaSREinformandoalotaçãoecargahoráriadoservidorouqualquer
outro documento que comprove esses requisitos (documento obrigatório).
Observação: Prescrição: As diferenças salariais serão limitadas ao prazo de 05
(cinco) anos anteriores à data da propositura da ação judicial.
Candidato considerado inapto no exame pré-admissional Concurso
SEE Edital 01/2011.
Quem pode participar:
Qualquer candidato aprovado no Concurso da SEE, Edital nº 01/2011, que
seja considerado inapto pela perícia do Estado quando da realização
do exame pré-admissional.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia da CI e CPF;
publicação do ato de nomeação do concurso;
edital do Concurso SEE 01/2011 completo;
laudos que considerou inapto (a);
recurso administrativo contra a decisão de inaptidão;
publicação do indeferimento do recurso no diário oficial ou resposta escrita;
laudo do médico particular favorável e explicando que sua enfermidade não o
impede de exercer a profissão em questão;
exames particulares que comprovem a aptidão, se houver;
cópia do último contracheque, se for servidor do Estado;
contagem de tempo completa, se for designado ou efetivado no Estado.
7. 7
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Suspensão da Progressão/Promoção por Escolaridade em virtude do
artigo 19 da Lei Estadual nº 19.837/2011.
Quem pode participar:
Qualquer servidor público detentor de cargo efetivo que foi nomeado no serviço
público até o ano de 2007.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
cópia dos contracheques dos últimos 5 (cinco) anos;
cópia de todos os diplomas;
cópia das Avaliações de Desempenho a partir da última promoção do servidor;
cópia da Ficha Funcional do Servidor, que é disponibilizada no portal do
servidor - www.portaldoservidor.mg.gov.br (documento obrigatório)*.
*Observação: Caso o servidor não tenha a sua ficha funcional disponibilizada no
portal do servidor, tal documento deverá ser substituído obrigatoriamente por:
cópia da contagem de tempo completa e cópia do ato de nomeação e posse.
Revisão do Grau“E”
Quem pode participar:
Qualquer professor de educação básica ou especialista, detentor de cargo efetivo
que se aposentou no Grau“E”.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
cópia da publicação do Ato de Aposentadoria publicado no Minas Gerais;
cópia da Ficha Funcional do Servidor, que é disponibilizada no portal do
servidor - www.portaldoservidor.mg.gov.br (documento obrigatório);
cópia do contracheque de julho de 2013, disponibilizado no portal do servidor;
cópia do contracheque atual;
cópia da publicação do enquadramento no Plano de Carreira de 2005 (Lei
Estadual nº 15.293).
8. 8
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Adicional Noturno
Quem pode participar:
De acordo com a Lei Estadual 10.745/1992, qualquer servidor público estadual efetivo da
ativa que trabalhe a partir das 22h:00 até às 05h:00 tem direito a um acréscimo de 20% da
hora normal.Tem direito a ajuizar esta ação quem trabalha ou que trabalhou nos últimos
5 (cinco) anos a partir das 22h:00 até às 05h:00
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
cópia dos contracheques dos últimos 5 (cinco) anos;
declaraçãodaescolaatestandooperíodoeohoráriodetrabalhooucópiadolivrode
ponto dos últimos cinco anos (documento obrigatório).
Ampliação de carga horária
Quem pode participar:
Qualquer professor (a) efetivo que foi nomeado com carga horária semanal inferior a 16
horas/aulas e que, no momento, possui extensão de carga obrigatória horária em cargo
vago ao invés de ter sua carga horária ampliada.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
cópia dos contracheques desde a extensão de carga horária;
cópia do último contracheque;
cópia do ato de posse e exercício contendo a carga horária semanal;
declaração da escola ou da SRE, atestando que extensão de carga horária obrigatória
se refere a cargo vago (documento obrigatório).
Atraso no afastamento preliminar à aposentadoria
Quem pode participar:
Qualquerservidorqueimplementoutempoeidadeparaaposentar-se,ouapenasaidade
e pretende aposentar-se com proventos proporcionais.
9. 9
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
requerimento de afastamento preliminar datado*;
contagem de tempo completa (incluindo tempo averbado, se houver);
certidão de averbação de tempo, se houver;
declaraçãodaescolainformandoqueoservidorseencontraemexercício,se possível.
*Observação: Antes do ajuizamento desta ação, é necessário que o servidor faça o
requerimento administrativo, solicitando o afastamento preliminar. Após 60 (sessenta)
dias do protocolo do requerimento, se o Estado negar ou simplesmente não responder, o
servidor deve encaminhar a documentação para o ajuizamento da ação.
Demora na publicação da aposentadoria
Quem pode participar:
Qualquer servidor que implementou tempo e idade para aposentar-se, ou apenas a
idade e pretende aposentar-se com proventos proporcionais com direito a receber
férias-prêmio em espécie, e já teve o seu afastamento preliminar publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
publicação do afastamento preliminar no Diário Oficial de Minas Gerais;
contagem de tempo completa (incluindo tempo averbado, se houver);
certidão de averbação de tempo, se houver;
declaraçãodaescolainformandoosaldodefériaspremioeaqueperíodoelassereferem*.
Observação: * A declaração da escola informando o saldo de férias-prêmio e a que
período elas se referem é indispensável, posto que, sem ele, não é possível fazer o pedido
deindenização.Requereradministrativamenteeaguardar06(seis)mesesapublicaçãoda
aposentadoria. Transcorrido o prazo sem a publicação da aposentadoria, encaminhar a
documentação para ajuizamento da ação.
10. 10
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Correção de férias-prêmio pagas em espécie em atraso
Quem pode participar:
Qualquer servidor que recebeu, no ato da aposentadoria, os valores devidos pelas
férias-prêmio em espécie, sem correção.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
um contracheque anterior ao afastamento preliminar;
um contracheque anterior a aposentadoria;
contracheque com o pagamento das férias-prêmio;
planilha de cálculo dos valores pagos fornecida pela SRE;
documento emitido pela SRE ou pela Escola constando o saldo de férias-prêmio.
Prescrição: 5 (cinco) anos a contar da data do recebimento das férias-prêmio em espécie.
Indeferimento ou omissão na concessão do abono permanência
Quem pode participar:
Os servidores que possuem os requisitos para aposentadoria voluntária (tempo e idade
cumulativamente), mas optam por permanecer trabalhando.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
contagem de tempo completa;
requerimento administrativo com pedido do abono permanência*.
*Observação: Requerer administrativamente e aguardar 60 (sessenta) dias para a
concessão.Transcorrido o prazo sem a concessão, encaminhar a documentação para
ajuizamento da ação.
11. 11
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Gratificação Regime Especial deTrabalho (RET)
Quem pode participar:
Os servidores que receberam, até 2011, a Gratificação de Regime Especial deTrabalho
e, no entanto, tal gratificação não incidiu na base de cálculo dos quinquênios
adquiridos antes da EC 19/1998.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
publicação de todos os quinquênios;
publicação da Gratificação de Regime Especial deTrabalho;
três contracheques posteriores à data da publicação da gratificação;
todos os contracheques a partir do ano de 2010 até a presente data.
Observação: Prescrição: As diferenças salariais serão limitadas ao prazo de 5
(cinco) anos anteriores à data propositura da ação judicial.
Recebimento de vantagens indevidas decorrentes da boa-fé do servidor
Quem pode participar:
Qualquer servidor que supostamente recebeu valores pagos a maior pelo Estado
de Minas Gerais.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar (caso tenha);
contracheques com os descontos;
carta ou informativo da SRE, informando sobre o débito (caso tenha).
Observação: Prescrição: A ação deverá ser proposta tão logo se inicie os descontos
no contracheque do servidor.
Observação: Pode ter sido instaurado processo administrativo ou não.
12. 12
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias -
servidora designada
Quem pode participar:
Qualquer servidora designada que teve a sua licença-maternidade de 120 dias publicada
durante o seu contrato de trabalho.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
atestado da licença-maternidade;
publicação da licença-maternidade;
requerimento administrativo de prorrogação da licença-maternidade para 180 dias;
QI de designação;
certidão de nascimento do (a) filho (a).
Observação: A documentação deverá ser enviada antes do término da licença-
maternidade de 120 dias já concedida.
Promoção por escolaridade
Quem pode participar:
Todo servidor detentor de cargo efetivo com mais de 8 (oito) anos de efetivo exercício.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
contagem de tempo completa ou Ficha funcional do servidor disponibilizado no
portal - www.portaldoservidor.mg.gov.br;
publicação de todos os acessos;
publicação de todas as promoções por escolaridade;
cópias dos diplomas e certificados.
Observação: Prescrição: As diferenças referentes às promoções por escolaridade
serão limitadas ao prazo de 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação
judicial. Esclareça-se que, a cada mês que passa, o servidor estará perdendo um mês
de restituição. Então, quanto mais rápido for o ajuizamento da ação, maior será o
valor de restituição para o servidor.
13. 13
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Recebimento dos biênios e/ou quinquênios publicados ou
não até 31/12/2011 e ainda, a implementação no contracheque.
Quem pode participar:
TodososservidoresdoquadrodaEducaçãoqueadquirirambiêniose/ouquinquêniosaté
31/12/2011, publicados ou não.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
contagem de tempo completa;
publicação dos biênios no Diário Oficial de Minas Gerais;
contracheques dos últimos 5 (cinco) anos.
Observação: Não tem prazo prescricional. Todavia, esclarece-se que, após 05 anos da
data que deveria receber a vantagem, a cada mês que passa o servidor estará perdendo
um mês de pagamento. Então, quanto mais rápido for o ajuizamento da ação, maior será
o valor de restituição para o servidor.
Inclusão de dependente no IPSEMG
Quem pode participar:
Qualquerservidorquequeiraincluircomodependentefilho(a)maiorportadordedoença
incapacitante para os atos da vida civil; companheiro (a), pai/mãe.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza (do servidor e do dependente);
cópia de CI e CPF (do servidor e do dependente);
contracheque recente;
contagem de tempo completa;
negativa do Ipsemg quanto à inclusão do dependente;
documentos que comprovem a dependência*.
* Os casos de negativas comuns são:
Seo(a)dependentedo(a)servidor(a)forcompanheiro(a): (temquecomprovarauniãoestável)
• certidão de união estável perante o cartório (caso tenha);
• declaração de testemunhas, no mínimo de 3 (três), atestando a união estável;
• correspondências de diversos anos, em nome do (a) companheiro (a) no mesmo
endereço do (a) servidor (a);
• declaração de Imposto de Renda do (a) servidor (a) (caso tenha).
14. 14
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Se o (a) dependente for filho (a) com problemas de saúde:
• Certidão de nascimento;
• CI (caso tenha);
• laudos médicos atestando a incapacidade e/ou invalidez.
Se o (a) dependente for pai/mãe:
• Cópia da CI e CPF do (a) pai/mãe;
• comprovantes de despesas mensais (água, luz, telefone, aluguel, alimentação,
medicamentos e dentre outros).
Observação: A ação pode ser ajuizada a qualquer tempo.
Indenização férias-prêmio não gozadas adquiridas após fevereiro de 2004
Quem pode participar:
Qualquer servidor aposentado que adquiriu férias-prêmio após fevereiro de 2004 e
foi impedido de utilizá-las, bem como não recebeu em espécie quando do ato da sua
aposentadoria.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
cópia integral da FIPA (Folha de Instrução de Processo para Aposentadoria);
ceclaração da Escola informando o saldo de férias-prêmio;
declaração da Escola informando o motivo pelo qual o servidor não usufruiu as férias-
prêmio,sepossível;
publicação da concessão de todas as férias-prêmio;
requerimento administrativo à época para usufruir das férias-prêmio.
Diferença salarial de 5,0%
Quem pode participar:
Todo servidor da Educação que, quando da implantação do regime remuneratório
único por meio do subsídio (Lei Estadual nº 18.975/2010), optou por retornar ao
regime anterior que era composto por vencimento básico e vantagens e deixou de
fazer jus ao reajuste de 5,0% (cinco por cento) em seus vencimentos/proventos.
15. 15
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
contracheques do ano de 2011 e 2012.
Observação:Prescrição:Asdiferençassalariaisserãolimitadasaoprazode05(cinco)anos
anteriores à data da propositura da ação judicial. Para fazer jus à restituição integral da
diferença salarial, o prazo máximo para envio da documentação é até janeiro/2016.
Alteração da aposentadoria por invalidez de proporcional para integral
Quem pode participar:
Todos os servidores da Educação já aposentados ou afastados preliminarmente por
invalidez, cujo vencimentos/proventos foram proporcionalizados, desde que a natureza
da doença que resultou na incapacidade laborativa seja considerada“grave”.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
cópia da FIPA (Folha de Instrução de Processo para Aposentadoria);
publicação do afastamento preliminar no Diário Oficial de Minas Gerais;
publicação da aposentadoria no Diário Oficial de Minas Gerais;
cópia do extrato médico que recomendou a aposentadoria;
cópia dos contracheques a partir do afastamento preliminar até a presente data.
Observação:Prescrição:Asdiferençassalariaisserãolimitadasaoprazode05(cinco)anos
anteriores à data da propositura da ação judicial.
Aposentadoria por idade (mudança na proporcionalidade)
Quem pode participar:
Todos os servidores ocupantes do quadro da docência que foram aposentados
pela idade, cuja proporcionalidade não se levou em consideração o tempo de
aposentadoria especial para professor (a).
16. 16
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
contracheque recente;
cópia da FIPA (Folha de Instrução de Processo para Aposentadoria);
publicação do afastamento preliminar no Diário Oficial de Minas Gerais;
publicação da aposentadoria no Diário Oficial de Minas Gerais;
cópia dos contracheques a partir do afastamento preliminar até a presente data.
Observação:Prescrição:Asdiferençassalariaisserãolimitadasaoprazode05(cinco)anos
anteriores à data da propositura da ação judicial.
Exigência Curricular
Quem pode participar:
O professor (a) que, em virtude de exigência curricular, trabalhe acima das 24 horas
semanais e não deseja trabalhar acima da jornada legalmente prevista.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
cópia dos contracheques desde a extensão de carga horária;
cópia do último contracheque;
cópia da distribuição de turmas ou declaração da escola/SRE atestando a carga
horária semanal, incluindo a exigência curricular (documento obrigatório).
Ilegalidade do art. 6º da Resolução SEE 2.442 de Novembro de 2013
Quem pode participar:
O professor (a) dos anos iniciais do Ensino Fundamental que foi obrigado a assumir as
aulas de Educação Física e/ou Ensino Religioso e que não deseja lecionar essas disciplinas
ou (a) professor (a) habilitado (a) em Educação Física ou Ensino Religioso que perdeu as
suas respectivas aulas, em virtude do art. 6º da Resolução SEE 2.442/13.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
cópia dos diplomas/habilitação;
cópiadaAtadadistribuiçãodeaulas/turmasdosanosde2013e2014 (documentoobrigatório).
17. 17
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Cumprimento do pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional -
Lei Federal 11.738/08
O Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG continua ajuizando ações judiciais,
visando o cumprimento do pagamento do Piso Salarial Nacional de acordo com a
Lei Federal nº 11.738/2008.
Quem pode participar:
Qualquerservidorpúblicoestadualdesignado,efetivadoouefetivoqueoptouporretornarao
regimedepagamentoatravésdevencimentobásiconoanode2011.
Documentação necessária:
Procuração e declaração de pobreza;
cópia de CI e CPF;
cópia dos Contracheques do ano de 2011;
cópia do último contracheque;
declaração da escola ou da SRE atestando qual o cargo e a carga horária. Quem tem
dois cargos, deve apresentar declaração para cada cargo (documento obrigatório).
18. 18
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Expediente
Direção Estadual do Sind-UTE/MG Gestão 2012/2015
Coordenação-geral
Beatriz da Silva Cerqueira (Betim)
Departamento Administrativo e Financeiro
Marilda de Abreu Araújo – coordenadora (Divinópolis)
Departamento de Organização
Denise de Paula Romano – coordenadora (Betim)
Adriano José de Paula (Belo Horizonte)
Deilde Ferreira de Brito Vieira (Sabará)
Geraldo Ronaldo de Souza (Nova Lima)
Joílton Beltrão de Matos (Belo Horizonte)
Secretaria de Redes Municipais
Maria do Carmo Cristeli de Oliveira (Sete Lagoas)
Maria Nazaré dos Santos – Fufa (São João del-Rei)
Luiz Fernando de Souza Oliveira (Betim)
Secretaria de Aposentados
Ana Lúcia Moreira (Belo Horizonte)
Maria Helena Gabriel (Uberaba)
Nivalda Maria Perobelli (Juiz de Fora)
Secretaria de Servidores das Superintendências Regionais de Ensino
Abdon Geraldo Guimarães (Varginha)
Luiz Carlos Silva da Cunha (Pouso Alegre)
Marilde Rodrigues Campos (Almenara)
Sidilúcio Ribeiro Senra (Leopoldina)
Departamento de Formação Pedagógica e Sindical
Feliciana Alves do Vale Saldanha – coordenadora (Ipatinga)
José Luiz Rodrigues (Betim)
Mônica Maria de Souza (Belo Horizonte)
Departamento de Políticas Sociais
Geraldo Miguel de Souza – coordenador (Belo Horizonte – licenciado)
Florismundo de Mello (SEDESE)
Jonas William Pereira da Costa (Belo Horizonte)
19. 19
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Departamento Jurídico
Lecioni Pereira Pinto – coordenadora (Capinópolis)
Idalina Franco de Oliveira (Belo Horizonte)
Departamento de Comunicação e Cultura
Paulo Henrique Santos Fonseca – coordenador (Contagem)
Ronaldo Geraldo de Morais (Ribeirão das Neves)
Diretores Regionais
Alexandre Flausino da Silva (Alfenas)
Cássio Hideo Diniz Hiro (Caxambu)
Célia de Lima Carvalho (Conselheiro Lafaiete)
Elaine Cristina Ribeiro (Uberlândia)
Élida Roberta Silva (Frutal)
Elsir Prado da Silva (Itabira)
José Antônio de Paiva Marcos (Jaíba)
José Antônio Martins Vieira (Itaobim)
Manoel Rosalvo Pereira (Nanuque)
Maria Alice Pereira Rocha (Buritizeiro)
Maria Aparecida Nascimento (Diamantina)
Maria da Conceição Monteiro de Castro (Coronel Fabriciano)
Maria da Conceição Silva (Itacarambi)
Maria Mirtes de Paula (Unaí)
Mary Suely Santos Pinheiro Damasceno (Jordânia)
Múcio Alberto Cordeiro Alves (Turmalina)
Paulo Gustavo Grossi da Silva (Viçosa)
Rafael Junior Toledo de Lima (Governador Valadares)
Raquel de Queiroz Cardoso (Monte Carmelo)
Rita de Cássia Silva de Figuiredo (João Monlevade)
Ronaldo Amélio Ferreira (Uberlândia)
Sandra Lúcia Couto Bittencourt (Muriaé)
Sidnei Marquesi (Ituiutaba)
Valdir Tiago Dias (Espinosa)
Vauvenargues Lopes (Perdões)
Welshman Gustavo Pinheiro (Itaúna)
Zaílde Figueiredo Santos (Teófilo Otoni)
20. 20
Kit Justiça 2014
Sind-UTE/MG
Sind-UTE/MG - Sindicato Único dosTrabalhadores em Educação de Minas Gerais
Rua Ipiranga, 80 - Floresta - BH - MG - CEP: 31015-180
Tel (31) 3481-2020 - Fax (31) 3481-2449
www.sindutemg.org.br - sindute@sindutemg.org.br