SlideShare uma empresa Scribd logo
Siglas:
CNJ - Conselho Nacional de Justiça
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça
STM - Superior Tribunal Militar
TST - Tribunal Superior do Trabalho
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
TRF - Tribunal Regional Federal
TRT - Tribunal Regional Trabalho
TRE - Tribunal Regional Eleitoral
TJ - Tribunal de Justiça
TS - Tribunal Superior
TCU - Tribunal de Contas da União
TCE - Tribunal de Contas do Estado
TCM - Tribunal de Contas do Município
JM - Justiça Militar
JT - Justiça do Trabalho
JF - Justiça Federal
JEleit - Justiça Eleitoral
MPU - Ministério Público da União
MPF - Ministério Público Federal
MPT - Ministério Público do Trabalho
MPJM - Ministério Público da Justiça Militar
MPE - Ministério Público do Estado
HC - Habeas Corpus
HD - Habeas Data
MI - Mandado de Injunção
MS - Mandado de Segurança
CN -Congresso Nacional
SF - Senado Federal
CD - Câmara dos Deputados
MSF - Mesa do Senado Federal
MCD - Mesa da Câmara dos Deputados
PR - Presidente da República
PGR - Procurador Geral da República
Min. Estado - Ministro de Estado
Com. das FA - Comandante das Forças Armadas
DF - Distrito Federal
Composição:
STF CNJ STJ TRF TST TRT TSE TRE STM
nº de
membr
os
11
Ministros
15 Membros mínimo
33 Ministros
mínimo
7 Juízes
27 Ministros mínimo
7 Juízes
mínimo
7 Ministros
7 Juízes 15 Ministros
membr
os
Cidadãos
de notável
saber
jurídico e
reputação
ilibada
STF1 Ministro do STJTSTdo TJ1 Juiz Estadual1 Juiz do TRF1 Juiz Federal1 Juiz do TRTTrabalhoMPUMPE2 AdvogadosCD) 1/3 de juízes dos
TRFs
1/3 dentre
Desembargadores
dos TJs
1/3 dentre
Advogados e
Membros do MPF
e MPE
( todos com
notável saber
jurídico e coduta
ilibada)
1/5 Advogados
e Membros do
MPF (ambos
com notório
saber jurídico e
conduta ilibada
e mais de 10 de
carreira)
Juízes Federais
com mais de 5
anos de
exercício
1/5 Advogados
e Membros do
MPT (ambos
com mais de
10 de carreira)
Juízes do TRT
1/5
Advogados e
Membros do
MPT (ambos
com mais de
10 de
carreira)
Juízes do
Trabalho
3 Ministros
do STF
2 Ministros
do STJ
2 Advogados
(notável
saber
jurídico e
idoneidade
moral)
2
Desembargado
res do TJ
2 Juízes de
Direito do TJ
1 Juiz do TRF
(ou Juiz
Federal na sua
falta)
2 Advogados
(notável saber
jurídico e
idoneidade
moral)
3 Oficiais-
generais da
Marinha
4 Oficiais-
generais do
Exército
3 Oficiais-
generais da
Aeronáutica
5 Civis (3
Advogados,
maior de 35 anos,
com notório saber
jurídico e conduta
ilibada, com mais
de 10 anos de
carreira; 2 juízes,
maior de 35 anos,
auditores e
membros do
MPJM)
idade 35 - 65
anos
- 35 - 65 anos 30 - 65 anos 35 - 65 anos 30 - 65 anos - - -
Escola - - Escola Nacional de
Formação e
Aperfeiçoamento
de Magistrados
- Escola
Nacional de
Formação e
Aperfeiçoamen
to de
Magistrados do
Trabalho
- - - -
Consel
ho
- - Conselho da
Justiça Federal
- Conselho
Superior da
Justiça do
Trabalho
- - - -
* Os TRFs ,TRTs e TJs podem funcionar descentralizadamente constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as
fases do processo
Processar e Julgar Originalmente:
*Art 96, III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
STF STJ TRF JUÍZES FEDERAIS
Infração penal
comum
PR e Vice, membros do CN, Ministros do
STF, PGR
Governadores - -
Infração penal
comum e crimes
de
responsabilidade
Min. Estado, Com. das FA(condição para
estes 2 : desde que ñ seja crime de
responsabilidade conexo com PR), membros
do TSs, TCU, chefes de missão diplomática
Desembargadores dos TJs,
membros do TCEs,
TRFs,TREs, TRTs, TCMs,
MPU (que oficiam perante
tribunais)
Juízes Federais (incluídos os
da JM e JT), Membros do
MPU
(exceto competencia da
JEleit)
-
HC Paciente:
PR e Vice, membros do CN, Ministros do
STF, PGR,Min. Estado, Com das FA,
membros do TSs,TCU, chefes de missão
diplomática
Coator:
TSs
Paciente ou coator:
Autoridade/funcionáio ou crime sujeitos à
jurisdição do STF
Paciente ou coator:
Governadores,
Desembargadores dos TJs,
membros do TCEs,
TRFs,TREs, TRTs, TCMs,
MPU (que oficiam perante
tribunais)
Coator:
Min. Estado, Com. das FA,
tribunal sujeito a jurisdição do
STJ
Coator:
Juiz Federal
Coator:
Autoridade cujo ato não esteja
diretamente sujeito a outra
jurisdição;
Matéria criminal de sua
competência
MS,HD Contra atos do:
PR, MCD, MSF, TCU, PGR, STF
Contra atos do:
Min. Estado, Com. das FA, STJ
Contra atos do:
TRF, Juiz Federal
Contra atos do:
Autoridade Federal (exceto
competência dos tribunais
federais)
MI Atribuição:
PR, CN, CD, SF, MCD, MSF, TCU, TSs,
STF
Atribuição:
Órgão/entidade/autoridade
Federal (exceto competência do
STF, JM, JEleit, JT, JF)
- -
Estado Estrangeiro Litígio entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e a União, o
Estado, o DF e o Território
- - Causas entre Estado Estrangeiro e
Municípios ou pessoa
domiciliada/residente no País;
Causas fundadas em
tratado/contrato da União e
Estado Estrangeiro
Conflito de
Competência
STJ x quaisquer tribunais (exceto TRFs e
TJs)
TS x TS
TS x qualquer outro tribunal
TS x juízes vinculados a outros tribunais
quaisquer Tribunais x quaisquer
Tribunais
(exceto competência do STF)
Tribunal x Juiz não vinculado
Juiz de Tribunal x Juiz de
outro Tribunal
Juiz Federal x Juiz Federal
(vinculados ao Tribunal)
-
*Art 29, X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça (Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de
competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária
caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.) --> Crime estadual: TJ, Crime federal: TRF, Crime eleitoral: TRE
*Art. 52, II - Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o
Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; STF processa e julga o Advogado-Geral da União pela prática de crimes comuns ( art 25, III da Lei 10.683
combinado com o art. 102, I, “c”)
*Os membros do CNJ e CNMP não dispõem de foro especial nos crimes comuns, dessa forma, cada membro responderá perante o seu foro competente (de origem).
Recurso Ordinário:
STF STJ TRF
HC, HD, MS, MI (única instância) TSs - -
HC (única ou última instância) - TRFs, TJs -
MS (única instância) - TRFs, TJs -
Estado Estrangeiro - Causas envolvendo Estado estrangeiro/organismo
internacional e Município ou pessoa
domiciliada/residente no País
-
Competência Federal - - Juízes Federais e Juízes Estaduais
Recurso Especial/Extraordinário(ambos para causas decididas em única ou última instância):
STF (Extraordinário) STJ (Especial)
contrariar dispositivo desta Constituição contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal -
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
julgar válida lei local contestada em face de lei federal -
- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito Constitucional - Justiça Militar da União
Direito Constitucional - Justiça Militar da UniãoDireito Constitucional - Justiça Militar da União
Direito Constitucional - Justiça Militar da União
PreOnline
 
Poder judiciário
Poder judiciárioPoder judiciário
Poder judiciário
Gabriel Jesus
 
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaDireito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
PreOnline
 
Direito Constitucional - Justiça Eleitoral
Direito Constitucional - Justiça EleitoralDireito Constitucional - Justiça Eleitoral
Direito Constitucional - Justiça Eleitoral
PreOnline
 
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal FederalDireito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
PreOnline
 
Os Órgãos do Poder Judiciario
Os Órgãos do Poder JudiciarioOs Órgãos do Poder Judiciario
Os Órgãos do Poder Judiciario
Will Reis
 
Direito Constitucional - Justiça Trabalhista
Direito Constitucional - Justiça TrabalhistaDireito Constitucional - Justiça Trabalhista
Direito Constitucional - Justiça Trabalhista
PreOnline
 
Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça FederalDireito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal
PreOnline
 
Direito Constitucional - Justiça Estadual
Direito Constitucional - Justiça EstadualDireito Constitucional - Justiça Estadual
Direito Constitucional - Justiça Estadual
PreOnline
 
estudo das funçoes essencias da justiça
estudo das funçoes essencias da justiçaestudo das funçoes essencias da justiça
estudo das funçoes essencias da justiça
walneyal
 
Direito penal I - Imunidades
Direito penal I -  ImunidadesDireito penal I -  Imunidades
Direito penal I - Imunidades
Urbano Felix Pugliese
 
Sgc tj ba_2014_intensivao_legislacao_especifica_01_a_10
Sgc tj ba_2014_intensivao_legislacao_especifica_01_a_10Sgc tj ba_2014_intensivao_legislacao_especifica_01_a_10
Sgc tj ba_2014_intensivao_legislacao_especifica_01_a_10
Nete Araujo
 
Direito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder JudiciárioDireito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder Judiciário
PreOnline
 
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaDireito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Mentor Concursos
 
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso NacionalDireito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
PreOnline
 
Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaDireito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
PreOnline
 
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
Dulciele Sales
 
Direito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo LegislativoDireito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo Legislativo
PreOnline
 
Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal
Mentor Concursos
 
Processo legislativo
Processo legislativoProcesso legislativo
Processo legislativo
Marconi Ferreira Perillo Jr.
 

Mais procurados (20)

Direito Constitucional - Justiça Militar da União
Direito Constitucional - Justiça Militar da UniãoDireito Constitucional - Justiça Militar da União
Direito Constitucional - Justiça Militar da União
 
Poder judiciário
Poder judiciárioPoder judiciário
Poder judiciário
 
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaDireito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
 
Direito Constitucional - Justiça Eleitoral
Direito Constitucional - Justiça EleitoralDireito Constitucional - Justiça Eleitoral
Direito Constitucional - Justiça Eleitoral
 
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal FederalDireito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
 
Os Órgãos do Poder Judiciario
Os Órgãos do Poder JudiciarioOs Órgãos do Poder Judiciario
Os Órgãos do Poder Judiciario
 
Direito Constitucional - Justiça Trabalhista
Direito Constitucional - Justiça TrabalhistaDireito Constitucional - Justiça Trabalhista
Direito Constitucional - Justiça Trabalhista
 
Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça FederalDireito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal
 
Direito Constitucional - Justiça Estadual
Direito Constitucional - Justiça EstadualDireito Constitucional - Justiça Estadual
Direito Constitucional - Justiça Estadual
 
estudo das funçoes essencias da justiça
estudo das funçoes essencias da justiçaestudo das funçoes essencias da justiça
estudo das funçoes essencias da justiça
 
Direito penal I - Imunidades
Direito penal I -  ImunidadesDireito penal I -  Imunidades
Direito penal I - Imunidades
 
Sgc tj ba_2014_intensivao_legislacao_especifica_01_a_10
Sgc tj ba_2014_intensivao_legislacao_especifica_01_a_10Sgc tj ba_2014_intensivao_legislacao_especifica_01_a_10
Sgc tj ba_2014_intensivao_legislacao_especifica_01_a_10
 
Direito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder JudiciárioDireito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder Judiciário
 
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaDireito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
 
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso NacionalDireito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
 
Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaDireito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
 
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
 
Direito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo LegislativoDireito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo Legislativo
 
Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal
 
Processo legislativo
Processo legislativoProcesso legislativo
Processo legislativo
 

Semelhante a Judiciário

frederico e aurélio
 frederico e aurélio frederico e aurélio
frederico e aurélio
Elisabeth Crecchi
 
Tge 07 ago 2012
Tge   07 ago 2012Tge   07 ago 2012
Tge 07 ago 2012
gabriela_eiras
 
Aula extra 02
Aula extra 02Aula extra 02
Aula extra 02
Antonio Varella
 
4+teoria+geral+do+processo
4+teoria+geral+do+processo4+teoria+geral+do+processo
4+teoria+geral+do+processo
Mirian Bispo
 
Regimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoRegimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizado
Marcos Girão
 
Eleições Gerais e Municipais - Cargos e Funções no Brasil
Eleições Gerais e Municipais - Cargos e Funções no BrasilEleições Gerais e Municipais - Cargos e Funções no Brasil
Eleições Gerais e Municipais - Cargos e Funções no Brasil
Doug Caesar
 
APRESENTACAO PARA GABINETES 2017.pptx
APRESENTACAO PARA GABINETES 2017.pptxAPRESENTACAO PARA GABINETES 2017.pptx
APRESENTACAO PARA GABINETES 2017.pptx
SECSOMCMBH
 
Complemento tge poder judiciário
Complemento tge   poder judiciárioComplemento tge   poder judiciário
Complemento tge poder judiciário
Direito2012sl08
 
Complemento tge poder judiciário
Complemento tge   poder judiciárioComplemento tge   poder judiciário
Complemento tge poder judiciário
Direito2012sl08
 
Direito Constitucional - Justiça Militar da União
Direito Constitucional - Justiça Militar da UniãoDireito Constitucional - Justiça Militar da União
Direito Constitucional - Justiça Militar da União
Mentor Concursos
 
Juridiques
JuridiquesJuridiques
Juridiques
Erode Souza Leite
 
Trabalho Constitucional - STJ (1).pptx
Trabalho Constitucional - STJ (1).pptxTrabalho Constitucional - STJ (1).pptx
Trabalho Constitucional - STJ (1).pptx
SergioRicardo74419
 
Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdfEstrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
ProfessorNivaldoJnio
 
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Mentor Concursos
 
Justiça Comum X Especial
Justiça Comum X EspecialJustiça Comum X Especial
Justiça Comum X Especial
stephany
 
Direito constitucional iii controle de constitucionalidade - parte 2
Direito constitucional iii   controle de constitucionalidade - parte 2Direito constitucional iii   controle de constitucionalidade - parte 2
Direito constitucional iii controle de constitucionalidade - parte 2
PauloSergioSouza4
 
DIREITO CONSTITUCIONAL_PODER EXECUTIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL_PODER EXECUTIVODIREITO CONSTITUCIONAL_PODER EXECUTIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL_PODER EXECUTIVO
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - PROCAPE
 
Estrutura da-justica-eleitoral
Estrutura da-justica-eleitoralEstrutura da-justica-eleitoral
Estrutura da-justica-eleitoral
Demetrywz Aguiar
 
Regimento interno-tj mg-esquematizado-parte-i2
Regimento interno-tj mg-esquematizado-parte-i2Regimento interno-tj mg-esquematizado-parte-i2
Regimento interno-tj mg-esquematizado-parte-i2
Aline Alves
 
Poder executivo
Poder executivoPoder executivo
Poder executivo
montarrroyos
 

Semelhante a Judiciário (20)

frederico e aurélio
 frederico e aurélio frederico e aurélio
frederico e aurélio
 
Tge 07 ago 2012
Tge   07 ago 2012Tge   07 ago 2012
Tge 07 ago 2012
 
Aula extra 02
Aula extra 02Aula extra 02
Aula extra 02
 
4+teoria+geral+do+processo
4+teoria+geral+do+processo4+teoria+geral+do+processo
4+teoria+geral+do+processo
 
Regimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoRegimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizado
 
Eleições Gerais e Municipais - Cargos e Funções no Brasil
Eleições Gerais e Municipais - Cargos e Funções no BrasilEleições Gerais e Municipais - Cargos e Funções no Brasil
Eleições Gerais e Municipais - Cargos e Funções no Brasil
 
APRESENTACAO PARA GABINETES 2017.pptx
APRESENTACAO PARA GABINETES 2017.pptxAPRESENTACAO PARA GABINETES 2017.pptx
APRESENTACAO PARA GABINETES 2017.pptx
 
Complemento tge poder judiciário
Complemento tge   poder judiciárioComplemento tge   poder judiciário
Complemento tge poder judiciário
 
Complemento tge poder judiciário
Complemento tge   poder judiciárioComplemento tge   poder judiciário
Complemento tge poder judiciário
 
Direito Constitucional - Justiça Militar da União
Direito Constitucional - Justiça Militar da UniãoDireito Constitucional - Justiça Militar da União
Direito Constitucional - Justiça Militar da União
 
Juridiques
JuridiquesJuridiques
Juridiques
 
Trabalho Constitucional - STJ (1).pptx
Trabalho Constitucional - STJ (1).pptxTrabalho Constitucional - STJ (1).pptx
Trabalho Constitucional - STJ (1).pptx
 
Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdfEstrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
 
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
 
Justiça Comum X Especial
Justiça Comum X EspecialJustiça Comum X Especial
Justiça Comum X Especial
 
Direito constitucional iii controle de constitucionalidade - parte 2
Direito constitucional iii   controle de constitucionalidade - parte 2Direito constitucional iii   controle de constitucionalidade - parte 2
Direito constitucional iii controle de constitucionalidade - parte 2
 
DIREITO CONSTITUCIONAL_PODER EXECUTIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL_PODER EXECUTIVODIREITO CONSTITUCIONAL_PODER EXECUTIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL_PODER EXECUTIVO
 
Estrutura da-justica-eleitoral
Estrutura da-justica-eleitoralEstrutura da-justica-eleitoral
Estrutura da-justica-eleitoral
 
Regimento interno-tj mg-esquematizado-parte-i2
Regimento interno-tj mg-esquematizado-parte-i2Regimento interno-tj mg-esquematizado-parte-i2
Regimento interno-tj mg-esquematizado-parte-i2
 
Poder executivo
Poder executivoPoder executivo
Poder executivo
 

Último

Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptxCartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Zenir Carmen Bez Trombeta
 
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de GeografiaAula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
WELTONROBERTOFREITAS
 
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptxPsicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
TiagoLouro8
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdfMAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
GracinhaSantos6
 
Aula04A-Potencia em CA eletricidade USP.pdf
Aula04A-Potencia em CA eletricidade USP.pdfAula04A-Potencia em CA eletricidade USP.pdf
Aula04A-Potencia em CA eletricidade USP.pdf
vitorreissouzasilva
 
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptxDEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
ConservoConstrues
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Mauricio Alexandre Silva
 
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidadeAula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
AlessandraRibas7
 
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
fran0410
 
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de cursoDicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Simone399395
 
said edward w - orientalismo. livro de história pdf
said edward w - orientalismo. livro de história pdfsaid edward w - orientalismo. livro de história pdf
said edward w - orientalismo. livro de história pdf
ThiagoRORISDASILVA1
 
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionaisResumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
beatrizsilva525654
 
AVALIAÇÃO PRESENCIAL 8º período pedagogia
AVALIAÇÃO PRESENCIAL 8º período  pedagogiaAVALIAÇÃO PRESENCIAL 8º período  pedagogia
AVALIAÇÃO PRESENCIAL 8º período pedagogia
KarollayneRodriguesV1
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Mauricio Alexandre Silva
 
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxPP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
MatheusSousa716350
 
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdfAula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
AntonioAngeloNeves
 
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento EuropeuEurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Centro Jacques Delors
 
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
Manuais Formação
 

Último (20)

Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptxCartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
 
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de GeografiaAula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
 
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptxPsicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
 
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdfMAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
 
Aula04A-Potencia em CA eletricidade USP.pdf
Aula04A-Potencia em CA eletricidade USP.pdfAula04A-Potencia em CA eletricidade USP.pdf
Aula04A-Potencia em CA eletricidade USP.pdf
 
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptxDEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
DEUS CURA TODAS AS FERIDAS ESCONDIDAS DA NOSSA.pptx
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
 
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidadeAula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
 
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
 
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de cursoDicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
 
said edward w - orientalismo. livro de história pdf
said edward w - orientalismo. livro de história pdfsaid edward w - orientalismo. livro de história pdf
said edward w - orientalismo. livro de história pdf
 
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionaisResumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
 
AVALIAÇÃO PRESENCIAL 8º período pedagogia
AVALIAÇÃO PRESENCIAL 8º período  pedagogiaAVALIAÇÃO PRESENCIAL 8º período  pedagogia
AVALIAÇÃO PRESENCIAL 8º período pedagogia
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
 
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxPP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptx
 
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
 
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdfAula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
 
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento EuropeuEurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
 
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
 

Judiciário

  • 1. Siglas: CNJ - Conselho Nacional de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça STM - Superior Tribunal Militar TST - Tribunal Superior do Trabalho TSE - Tribunal Superior Eleitoral TRF - Tribunal Regional Federal TRT - Tribunal Regional Trabalho TRE - Tribunal Regional Eleitoral TJ - Tribunal de Justiça TS - Tribunal Superior TCU - Tribunal de Contas da União TCE - Tribunal de Contas do Estado TCM - Tribunal de Contas do Município JM - Justiça Militar JT - Justiça do Trabalho JF - Justiça Federal JEleit - Justiça Eleitoral MPU - Ministério Público da União MPF - Ministério Público Federal MPT - Ministério Público do Trabalho MPJM - Ministério Público da Justiça Militar MPE - Ministério Público do Estado HC - Habeas Corpus HD - Habeas Data MI - Mandado de Injunção MS - Mandado de Segurança CN -Congresso Nacional SF - Senado Federal CD - Câmara dos Deputados MSF - Mesa do Senado Federal MCD - Mesa da Câmara dos Deputados PR - Presidente da República PGR - Procurador Geral da República Min. Estado - Ministro de Estado Com. das FA - Comandante das Forças Armadas DF - Distrito Federal
  • 2. Composição: STF CNJ STJ TRF TST TRT TSE TRE STM nº de membr os 11 Ministros 15 Membros mínimo 33 Ministros mínimo 7 Juízes 27 Ministros mínimo 7 Juízes mínimo 7 Ministros 7 Juízes 15 Ministros membr os Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada STF1 Ministro do STJTSTdo TJ1 Juiz Estadual1 Juiz do TRF1 Juiz Federal1 Juiz do TRTTrabalhoMPUMPE2 AdvogadosCD) 1/3 de juízes dos TRFs 1/3 dentre Desembargadores dos TJs 1/3 dentre Advogados e Membros do MPF e MPE ( todos com notável saber jurídico e coduta ilibada) 1/5 Advogados e Membros do MPF (ambos com notório saber jurídico e conduta ilibada e mais de 10 de carreira) Juízes Federais com mais de 5 anos de exercício 1/5 Advogados e Membros do MPT (ambos com mais de 10 de carreira) Juízes do TRT 1/5 Advogados e Membros do MPT (ambos com mais de 10 de carreira) Juízes do Trabalho 3 Ministros do STF 2 Ministros do STJ 2 Advogados (notável saber jurídico e idoneidade moral) 2 Desembargado res do TJ 2 Juízes de Direito do TJ 1 Juiz do TRF (ou Juiz Federal na sua falta) 2 Advogados (notável saber jurídico e idoneidade moral) 3 Oficiais- generais da Marinha 4 Oficiais- generais do Exército 3 Oficiais- generais da Aeronáutica 5 Civis (3 Advogados, maior de 35 anos, com notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de carreira; 2 juízes, maior de 35 anos, auditores e membros do MPJM) idade 35 - 65 anos - 35 - 65 anos 30 - 65 anos 35 - 65 anos 30 - 65 anos - - - Escola - - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamen to de Magistrados do Trabalho - - - - Consel ho - - Conselho da Justiça Federal - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - - - -
  • 3. * Os TRFs ,TRTs e TJs podem funcionar descentralizadamente constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo
  • 4. Processar e Julgar Originalmente: *Art 96, III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. STF STJ TRF JUÍZES FEDERAIS Infração penal comum PR e Vice, membros do CN, Ministros do STF, PGR Governadores - - Infração penal comum e crimes de responsabilidade Min. Estado, Com. das FA(condição para estes 2 : desde que ñ seja crime de responsabilidade conexo com PR), membros do TSs, TCU, chefes de missão diplomática Desembargadores dos TJs, membros do TCEs, TRFs,TREs, TRTs, TCMs, MPU (que oficiam perante tribunais) Juízes Federais (incluídos os da JM e JT), Membros do MPU (exceto competencia da JEleit) - HC Paciente: PR e Vice, membros do CN, Ministros do STF, PGR,Min. Estado, Com das FA, membros do TSs,TCU, chefes de missão diplomática Coator: TSs Paciente ou coator: Autoridade/funcionáio ou crime sujeitos à jurisdição do STF Paciente ou coator: Governadores, Desembargadores dos TJs, membros do TCEs, TRFs,TREs, TRTs, TCMs, MPU (que oficiam perante tribunais) Coator: Min. Estado, Com. das FA, tribunal sujeito a jurisdição do STJ Coator: Juiz Federal Coator: Autoridade cujo ato não esteja diretamente sujeito a outra jurisdição; Matéria criminal de sua competência MS,HD Contra atos do: PR, MCD, MSF, TCU, PGR, STF Contra atos do: Min. Estado, Com. das FA, STJ Contra atos do: TRF, Juiz Federal Contra atos do: Autoridade Federal (exceto competência dos tribunais federais) MI Atribuição: PR, CN, CD, SF, MCD, MSF, TCU, TSs, STF Atribuição: Órgão/entidade/autoridade Federal (exceto competência do STF, JM, JEleit, JT, JF) - - Estado Estrangeiro Litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o DF e o Território - - Causas entre Estado Estrangeiro e Municípios ou pessoa domiciliada/residente no País; Causas fundadas em tratado/contrato da União e Estado Estrangeiro Conflito de Competência STJ x quaisquer tribunais (exceto TRFs e TJs) TS x TS TS x qualquer outro tribunal TS x juízes vinculados a outros tribunais quaisquer Tribunais x quaisquer Tribunais (exceto competência do STF) Tribunal x Juiz não vinculado Juiz de Tribunal x Juiz de outro Tribunal Juiz Federal x Juiz Federal (vinculados ao Tribunal) -
  • 5. *Art 29, X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça (Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.) --> Crime estadual: TJ, Crime federal: TRF, Crime eleitoral: TRE *Art. 52, II - Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; STF processa e julga o Advogado-Geral da União pela prática de crimes comuns ( art 25, III da Lei 10.683 combinado com o art. 102, I, “c”) *Os membros do CNJ e CNMP não dispõem de foro especial nos crimes comuns, dessa forma, cada membro responderá perante o seu foro competente (de origem).
  • 6. Recurso Ordinário: STF STJ TRF HC, HD, MS, MI (única instância) TSs - - HC (única ou última instância) - TRFs, TJs - MS (única instância) - TRFs, TJs - Estado Estrangeiro - Causas envolvendo Estado estrangeiro/organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada/residente no País - Competência Federal - - Juízes Federais e Juízes Estaduais
  • 7. Recurso Especial/Extraordinário(ambos para causas decididas em única ou última instância): STF (Extraordinário) STJ (Especial) contrariar dispositivo desta Constituição contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal - julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal julgar válida lei local contestada em face de lei federal - - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal