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Carregado porElisabeth Crecchi
frederico e aurélio
Este documento descreve a estrutura do Poder Judiciário brasileiro de acordo com a Constituição Federal. Ele explica os principais órgãos do Poder Judiciário como o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral. O documento também fornece detalhes sobre a composição, competência e jurisdição de cada um desses órgãos judiciários.
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- 3. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal 3
- 4. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal Constituição Federal - Artigos 92 a 126 Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro - Supremo Tribunal Federal – STF - Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Emenda 45/2004) - Superior Tribunal de Justiça – STJ - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Tribunais e Juízes do Trabalho - Tribunais e Juízes Eleitorais - Tribunais e Juízes Militares - Tribunais e Juízes dos Estados e do DF 4
- 5. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal Organização do Poder Judiciário Brasileiro 5
- 6. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal I. Supremo Tribunal Federal - STF Constituição Federal - Artigo 101 - Guardião da Constituição Federal (Constituição Federal, artigo 102) - Sede: Brasília - DF - Composição: 11 Ministros - Pré-requisitos de admissão • Idade mínima: 35 anos • Idade máxima: 65 anos • Notável saber jurídico • Reputação ilibada - Indicação: Livre pelo Presidente da República - Aprovação: Senado Federal (maioria absoluta) - Nomeação: Presidente da República 6
- 7. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal I. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula Vinculante (Constituição Federal, artigo 103-A) - Introduzida pela EC 45/2004 - Decisão sumulada que vincula todas as instâncias inferiores - Aprovada por 2/3 dos membros - Editadas até o momento 31 Súmulas vinculantes (lista completa em www.stf.jus.br) 7
- 8. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal I. Supremo Tribunal Federal – STF Últimos Presidentes Ellen Gracie - 2006/2008 Gilmar Mendes - 2008/2010 Cezar Peluso – 2010/2012 8
- 9. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal II. Conselho Nacional de Justiça - CNJ Constituição Federal – Artigo 103-B - Órgão que busca o controle externo do Poder Judiciário - Órgão criado através da Emenda Constitucional n°45/2004 - Composição: 15 membros • 1 Ministro do STF • 1 Ministro do STJ • 1 Ministro do TST • 1 Desembargador de TJ indicado pelo STF • 1 Juiz Estadual indicado pelo STF • 1 Juiz de TRF indicado pelo STJ • 1 Juiz Federal indicado pelo STJ • 1 Juiz de TRT indicado pelo TST • 1 Juiz do trabalho indicado pelo TST • 1 Membro do MP da União indicado pelo Procurador Geral da República • 1 Membro do MP Estadual escolhido pelo Procurador Geral da República • 2 Advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB • 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal 9
- 10. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal III. Superior Tribunal de Justiça - STJ Constituição Federal - Artigo 104 - Criado pela Constituição Federal de 1988 com sede em Brasília – DF - Atual Presidente – Ministro Ari Pargendler - Composição: 33 Ministros • 1/3 Entre Juízes dos Tribunais Regionais Federais • 1/3 Entre Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e DF • 1/3 Entre Advogados e membros do Ministério Público - Pré-requisitos de admissão • Idade mínima: 35 anos • Idade máxima: 65 anos • Notável saber jurídico • Reputação ilibada - Indicação: Presidente da República, mediante a escolha de um nome entre lista tríplice formulada pelo próprio Tribunal - Aprovação: Senado Federal (maioria absoluta) - Nomeação: Presidente da República 10
- 11. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal III. Superior Tribunal de Justiça - STJ Competência Originária - Julgar crimes comuns de Governadores dos Estados e DF - Julgar crimes comuns e de responsabilidade de • Desembargadores dos Tribunais de Justiça • Juízes dos Tribunais Regionais Federais • Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho • Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais • Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF 11
- 12. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal III. Superior Tribunal de Justiça - STJ Recurso Especial - Interpretação e uniformização das leis federais infraconstitucionais - Julgar causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida • Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência • Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal • Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal 12
- 13. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal IV. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais Constituição Federal - Artigo 106 Competência - Processar e julgar causas que envolvam interesse da União Federal, autarquias ou empresas públicas federais - Exemplos mais comuns: INSS, CEF, trafico internacional de drogas 5 Tribunais Regionais Federais, divididos em Regiões - 1ª Região: MG, DF, GO, TO, MT, RO, AM, PA, AC, RR, AP, BA, PI, MA. Sede: Brasília/DF - 2ª Região: RJ, ES. Sede: Rio de Janeiro/RJ - 3ª Região: SP, MS. Sede: São Paulo - 4ª Região: RS, SC, PR. Sede: Porto Alegre/RS - 5ª Região: SE, AL, PE, PB, RN, CE. Sede: Recife/PE 13
- 14. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal IV. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - 1ª Região: MG, DF, GO, TO, MT, RO, AM, PA, AC, RR, AP, BA, PI, MA. Sede: Brasília/DF - 2ª Região: RJ, ES. Sede: Rio de Janeiro/RJ - 3ª Região: SP, MS. Sede: São Paulo - 4ª Região: RS, SC, PR. Sede: Porto Alegre/RS - 5ª Região: SE, AL, PE, PB, RN, CE. Sede: Recife/PE 14
- 15. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal V. Justiça do Trabalho Órgãos da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, artigo 111) - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho - Varas do Trabalho Competência - Definida pelo artigo 114 da Constituição Federal - Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004 15
- 16. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal V. Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho – TST - Sede: Brasília/DF – Atual Presidente – Ministro João Oreste Dalazen - Composição: 27 Ministros • 1/5 Entre Advogados e Membros do Ministério Público do Trabalho • Demais, membros dos Tribunais Regionais do Trabalho (juízes de carreira) - Pré-requisitos de admissão • Idade mínima: 35 anos • Idade máxima: 65 anos - Indicação: Tribunal Superior do Trabalho - Aprovação: Senado Federal (maioria absoluta) - Nomeação: Presidente da República 16
- 17. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal V. Justiça do Trabalho Tribunais Regionais do Trabalho - Total de vinte e quatro, divididos em Regiões (lista completa em http://www.tst.jus.br) - Estado de São Paulo possui 2 • TRT 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo e com jurisdição pela capital, grande São Paulo e Baixada Santista • TRT da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas e com jurisdição por todo o restante do Estado 17
- 18. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal VI. Justiça Eleitoral Órgãos da Justiça Eleitoral (Constituição Federal artigo 118) - Tribunal Superior Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais - Juízes Eleitorais - Juntas Eleitorais 18
- 19. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal VI. Justiça Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral – TSE - Sede: Brasília/DF – Atual Presidente – Ministro Enrique Ricardo Lewandowski - Composição: 7 membros • 3 Ministros do STF • 2 Ministros do STJ • 2 Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo STF - Pré-requisitos de admissão (advogados) • Notável saber jurídico • Idoneidade moral - Indicação: STF - Nomeação: Presidente da República 19
- 20. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal VI. Justiça Eleitoral Tribunais Regionais Eleitorais - 1 por capital de Estado da Federação e 1 no Distrito Federal - Composição: 7 membros • 2 desembargadores TJ • 2 juízes de direito • 1 Juiz do TRF da Região • 2 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo TJ e nomeado pelo Presidente da República - Pré-requisitos de admissão (advogados) • Notável saber jurídico • Idoneidade moral - Indicação: TJ - Nomeação: Presidente da República 20
- 21. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal VII – Justiça Militar Órgãos da Justiça Militar (Constituição Federal artigo 122) - Superior Tribunal Militar - Tribunais de Justiça Militar - Juízes Militares 21
- 22. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal VII. Justiça Militar Superior Tribunal Militar – STM - Sede: Brasília/DF – Atual Presidente – Ministro Carlos Alberto Marques Soares - Composição: 15 membros vitalícios • 3 Oficiais Generais da Marinha • 4 Oficiais Generais do Exército • 3 Oficiais Generais da Aeronáutica • 5 Civis (3 advogados / 1 juiz auditor / 1 MP justiça militar) - Pré-requisitos de admissão (militares) • Ativos • Mais alto nível da carreira - Pré-requisitos de admissão (civis) • Brasileiros • Maiores de 35 anos • Notório saber jurídico • Conduta ilibada • 10 anos de efetiva atividade profissional 22
- 23. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal VII. Justiça Militar Superior Tribunal Militar – STM - Indicação: Presidente da República - Aprovação: Senado Federal - Nomeação: Presidente da República - Competência: • Processar e julgar os militares, nos crimes militares definidos em lei • Processar e julgar ação judicial contra atos disciplinares militares ressalvada a competência do tribunal do júri quando a vítima for civil 23
- 24. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal VIII. Justiça Estadual Tribunais de Justiça dos Estados e DF - 1 por Estado da Federação e 1 no Distrito Federal - Composição: • Juízes de direito • 1/5 - advogados e membros do MP – “quinto constitucional” – art. 94 CF - Pré-requisitos de admissão (MP) • 10 anos de carreira - Pré-requisitos de admissão (advogados) • Notório saber jurídico • Reputação ilibada • 10 anos de efetiva atividade profissional - Indicações: OAB Estadual e MP Estadual (lista tríplice formada pelo TJ) - Nomeação: Governador do Estado 24
- 25. Do Poder Judiciáriona Constituição Federal VIII. Justiça Estadual Tribunais de Justiça dos Estados e DF - Competência • Residual - Organização • Definida nas Constituições Estaduais e nos Regimentos Internos dos Tribunais 25
- 26. Das funções essenciaisà Justiça 26
- 27. Das funções essenciaisà Justiça Constituição Federal - Artigos 127 a 135 • Previsão constitucional que busca criar mecanismos que possibilitem o pleno acesso à justiça Ministério Público • Guardião da ordem jurídica Advocacia • Pública • Privada • Defensoria Pública 27
- 28. Das funções essenciaisà Justiça I. Ministério Público Ministério Público - Constituição Federal - Artigo 127 • Instituição permanente • Princípios institucionais - unidade - indivisibilidade - independência funcional • Vinculado ao poder executivo, sem, contudo, manter com este relação de subordinação • O título “Ministério” em nada o assemelha ou vincula aos “Ministérios” que auxiliam o Governo Federal (Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, etc.) 28
- 29. Das funções essenciaisà Justiça I. Ministério Público Grande discussão quanto à sua natureza jurídica Regulamentação • Lei Orgânica do MP (geral) – Lei n.º 8.625/1993 • Lei Orgânica do MP União - Lei n.º 1.341/1951 • Lei Orgânica do MP/SP – Lei Complementar n.º 734/1993 (Lei Estadual) 29
- 30. Das funções essenciaisà Justiça I. Ministério Público Abrangência – Constituição Federal, art. 128 • Ministério Público da União - Ministério Público Federal - Ministério Público do Trabalho - Ministério Público Militar - Ministério Público do DF e Territórios • Ministérios Públicos dos Estados 30
- 31. Das funções essenciaisà Justiça I. Ministério Público Ministério Público da União • Chefe: Procurador Geral da República - Requisitos - Membro da carreira - Idade mínima 35 anos - Indicação/Nomeação: Presidente da República - Aprovação: Maioria absoluta do Senado Federal • Atual: Roberto Monteiro Gurgel Santos 31
- 32. Das funções essenciaisà Justiça I. Ministério Público Procurador Geral da República – Atribuições • deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal • pode promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República • pode, perante o Superior Tribunal de Justiça, propor ação penal, representar pela intervenção nos Estados e no Distrito Federal e representar pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos. • Atua, ainda, como procurador-geral Eleitoral. 32
- 33. Das funções essenciaisà Justiça I. Ministério Público Ministérios Públicos dos Estados • Um para cada Estado da Federação • Seu chefe é o Procurador-geral de Justiça • Escolhido pelo chefe do Poder Executivo (Governador), em lista tríplice formada pelo próprio Ministério Público. • Procurador-geral de Justiça do MP/SP:Fernando Grella Vieira 33
- 34. Das funções essenciaisà Justiça I. Ministério Público Funções dos Procuradores Gerais de Justiça • representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual • representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial • representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais • ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando • oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos na Lei Orgânica • determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais • exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação • delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução 34
- 35. Das funções essenciaisà Justiça I. Ministério Público Garantias asseguradas aos membros do Ministério Público • Vitaliciedade após 2 anos de exercício • Inamovibilidade • Irredutibilidade de subsídio Vedações • Receber, a qualquer título, honorários, porcentagens ou custas processuais • Exercer a advocacia • Participar de sociedade comercial • Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma de magistério • Exercer atividade político-partidária • Receber a qualquer título ou pretexto auxilio ou contribuição de qualquer pessoa ou entidade pública ou privada 35
- 36. Das funções essenciaisà Justiça I. Ministério Público Funções institucionais – Constituição Federal, art. 129 • Promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei • Promover a defesa do patrimônio público, dos direitos difusos e coletivos, através de inquérito civil público e ação civil pública, na forma da lei. Ingresso na carreira mediante concurso público, observada a exigência de comprovação de, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica. • Disposição inserida pela EC 45/2004. 36
- 37. Das funções essenciaisà Justiça I. Ministério Público Conselho Nacional do Ministério Público – Constituição Federal, art. 130-A • Criado pela EC 45/2004 • Realiza controle externo do Ministério Público – Atuação semelhante à do CNJ • Composição: 14 membros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Senado Federal, sendo: - Procurador-Geral da República – Presidente - 4 membros do MP da União, garantida a representação de cada uma das carreiras - 3 membros de Ministério Público dos Estados - 2 juízes indicados um pelo STF e outro pelo STJ - 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB - 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, um pela Câmara Federal e outro pelo Senado Federal 37
- 38. Das funções essenciaisà Justiça II. Advocacia Advocacia – Constituição Federal, art. 131 • Advocacia Pública - Advocacia Geral da União - Procuradorias dos Estados e DF • Advocacia Privada - Advocacia - Defensoria Pública 38
- 39. Das funções essenciaisà Justiça II.1 Advocacia Pública Advocacia-Geral da União – AGU • Instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União Federal • Seu chefe é o Advogado-Geral da União, escolhido livremente pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada - Atual: Luís Inácio Lucena Adams • Ingresso na carreira mediante concurso público • Execução de dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Procuradorias dos Estados • Representação judicial e extrajudicial dos Estados e do DF • Ingresso mediante concurso público 39
- 40. Das funções essenciaisà Justiça II.2 Advocacia Privada Advocacia – Constituição Federal, art. 133 • Órgão representativo: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - Seções Estaduais • Estatuto da Advocacia/OAB – Lei nº 8.906/1994 • Atividades privativas de advocacia - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. • Inexistência de hierarquia ou subordinação entre Advogados, Magistrados e membros do Ministério Público – Lei 8.906/1994, art. 6º 40
- 41. Das funções essenciaisà Justiça II.2 Advocacia Privada Direitos do Advogado – Lei 8.906/1994, art. 7º Requisitos para inscrição como advogado: • capacidade civil • diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada • título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro • aprovação em Exame de Ordem • não exercer atividade incompatível com a advocacia • idoneidade moral • prestar compromisso perante o Conselho 41
- 42. Das funções essenciaisà Justiça II.2 Advocacia Privada Código de Ética e Disciplina da OAB • Trata de questões relativas à atividade do advogado • Regulamenta o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB • Competência do TED – Código de Ética e Disciplina, art. 50 • Direitos e Deveres do advogado Presidente do Cons. Fed. da OAB - Ophir Filgueiras Cavalcante Junior Presidente da Seção de São Paulo: Luiz Flávio Borges D'Urso 42
- 43. Das funções essenciaisà Justiça II.3 Defensoria Pública Defensoria Pública – Constituição Federal, art. 134 • oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. • Defensoria Pública da União, do DF e Territórios • Defensoria Pública dos Estados • Ingresso mediante concurso público 43
- 44. Das funções essenciaisà Justiça Dr. Waldir Troncoso Peres A voz da defesa "O advogado deve acreditar no que faz e ir para o júri com a convicção que o homem necessita de defesa, porque o valor supremo do qual todos os outros dependem, é a liberdade”. 44
- 45. Iniciação Profissional emDireito Frederico Prado Lopes fpradolopes@araujosilva.com.br Aurelio Franco de Camargo afcamargo@araujosilva.com.br www.araujosilva.com.br 45