O documento resume o que é e para que serve o Conselho Tutelar, um órgão responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Ele explica que o Conselho Tutelar foi criado junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 e é formado por membros eleitos para um mandato de três anos. O Conselho Tutelar atende denúncias de situações de risco contra menores, como violência, e toma medidas de proteção, mas não pode aplicar medidas judiciais.