O documento discute a regulamentação do setor de saúde suplementar no Brasil após 3 anos da lei 9.656. Apresenta o modelo de regulação adotado no país, que regulamenta tanto as empresas quanto os produtos oferecidos, diferentemente da experiência internacional. Também descreve os objetivos e estratégias iniciais de implantação da regulamentação, assim como revisões feitas com base na experiência dos primeiros anos de implementação.
O documento discute os desafios e oportunidades do setor de saúde suplementar no Brasil. Os principais pontos abordados são: (1) a necessidade de equilíbrio entre qualidade assistencial, contribuições espontâneas e segurança econômica; (2) os desafios de estabilidade econômico-financeira, manutenção de um modelo assistencial adequado à legislação e eficiência no setor; e (3) as tendências de concentração de mercado, foco no plano coletivo e mudanças na governança e
O documento discute a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o mercado de planos de saúde no Brasil. A ANS é a agência reguladora responsável por normatizar, controlar e fiscalizar as atividades dos planos de saúde. O documento explica o histórico da criação da ANS e os principais aspectos regulados, como tipos de planos, coberturas, carências e o Rol de Procedimentos.
O documento discute a construção de modelos assistenciais de saúde. Apresenta os principais modelos de saúde no Brasil - o sistema público SUS e os sistemas privados/suplementares. Discute a necessidade de adaptação dos serviços de saúde às novas demandas e tecnologias. Realiza uma comparação entre os sistemas público e privado, abordando aspectos como gestão, regulamentação e financiamento.
O documento descreve a evolução histórica da saúde suplementar no Brasil desde o período colonial até os dias atuais, destacando marcos legislativos importantes como a Lei 9.656/98 que regulamentou o setor. Também resume os principais tipos de operadoras de planos de saúde no país (administradoras, cooperativas médicas, autogestão etc.), suas características e a estrutura de regulação estabelecida pela ANS.
O documento resume a história do surgimento dos planos de saúde no Brasil, desde as décadas de 1940 e 1950, quando empresas públicas e privadas começaram a oferecer assistência médica aos funcionários. Também descreve a regulamentação do setor pela Lei 9.656/98 e a criação da ANS em 2000 para regular as operadoras de planos de saúde no país.
Palestra sobre o SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR realizada para executivos de grandes corporações, dentre elas a ALCAN CABLE, ELEKTRO, COMGÁS, AVERAGE, BLUE TREE TOWERS.
O documento discute o mercado de saúde suplementar no Brasil, incluindo um glossário de termos, histórico regulatório, tipos de operadoras, dados de mercado, oportunidades profissionais e as funções da SUSEP.
Este documento resume as principais modalidades de planos de saúde no Brasil de acordo com a Lei 9656/98, incluindo planos ambulatoriais, hospitalares com e sem obstetrícia e odontológicos. Também discute procedimentos cobertos e não cobertos, carência, doenças e lesões preexistentes, credenciamento médico e formação de preços de acordo com a tabela CBHPM.
O documento discute os desafios e oportunidades do setor de saúde suplementar no Brasil. Os principais pontos abordados são: (1) a necessidade de equilíbrio entre qualidade assistencial, contribuições espontâneas e segurança econômica; (2) os desafios de estabilidade econômico-financeira, manutenção de um modelo assistencial adequado à legislação e eficiência no setor; e (3) as tendências de concentração de mercado, foco no plano coletivo e mudanças na governança e
O documento discute a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o mercado de planos de saúde no Brasil. A ANS é a agência reguladora responsável por normatizar, controlar e fiscalizar as atividades dos planos de saúde. O documento explica o histórico da criação da ANS e os principais aspectos regulados, como tipos de planos, coberturas, carências e o Rol de Procedimentos.
O documento discute a construção de modelos assistenciais de saúde. Apresenta os principais modelos de saúde no Brasil - o sistema público SUS e os sistemas privados/suplementares. Discute a necessidade de adaptação dos serviços de saúde às novas demandas e tecnologias. Realiza uma comparação entre os sistemas público e privado, abordando aspectos como gestão, regulamentação e financiamento.
O documento descreve a evolução histórica da saúde suplementar no Brasil desde o período colonial até os dias atuais, destacando marcos legislativos importantes como a Lei 9.656/98 que regulamentou o setor. Também resume os principais tipos de operadoras de planos de saúde no país (administradoras, cooperativas médicas, autogestão etc.), suas características e a estrutura de regulação estabelecida pela ANS.
O documento resume a história do surgimento dos planos de saúde no Brasil, desde as décadas de 1940 e 1950, quando empresas públicas e privadas começaram a oferecer assistência médica aos funcionários. Também descreve a regulamentação do setor pela Lei 9.656/98 e a criação da ANS em 2000 para regular as operadoras de planos de saúde no país.
Palestra sobre o SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR realizada para executivos de grandes corporações, dentre elas a ALCAN CABLE, ELEKTRO, COMGÁS, AVERAGE, BLUE TREE TOWERS.
O documento discute o mercado de saúde suplementar no Brasil, incluindo um glossário de termos, histórico regulatório, tipos de operadoras, dados de mercado, oportunidades profissionais e as funções da SUSEP.
Este documento resume as principais modalidades de planos de saúde no Brasil de acordo com a Lei 9656/98, incluindo planos ambulatoriais, hospitalares com e sem obstetrícia e odontológicos. Também discute procedimentos cobertos e não cobertos, carência, doenças e lesões preexistentes, credenciamento médico e formação de preços de acordo com a tabela CBHPM.
O documento discute a regulação e gestão da rede de prestadores de assistência à saúde no Brasil. Aborda ações de regulação como contratação, avaliação e controle de prestadores públicos e privados. Também define termos como contrato e tipos como termo de cooperação, contrato administrativo e de gestão usados para formalizar acordos entre entes governamentais e prestadores.
O documento descreve a história dos planos de saúde no Brasil, desde as Santas Casas de Misericórdia até o surgimento das oportunidades de exploração econômica na década de 1930. Também define o que é a ANS, a agência reguladora do setor, e traz informações sobre os tipos de contratação de planos de saúde, coberturas, direitos do beneficiário e outros aspectos importantes sobre o tema.
Esse foi um trabalho em grupo também, de MARKETING DE SERVIÇOS, no mercado da saúde. Escolhemos a Amil, pois ela é disparado a líder de mercado. No trabalho contém estratégias traçadas a partir da Matriz de Porter, Matriz de Ansoff, análise do micro e macro ambiente, análise dos dois principais concorrentes, análise SWOT, tc. Enjoy!
O documento fornece informações sobre os planos e serviços oferecidos pela Unimed-BH. Em menos de 3 frases:
1) A Unimed-BH oferece vários planos de saúde como Unifácil Flex, Unipart Flex e Unimax, com diferentes níveis de rede credenciada e coparticipação.
2) Ela também possui uma ampla rede própria que inclui hospitais, centros de saúde e exames, além de serviços como atendimento domiciliar e móvel.
3) Os planos fornecem
2º Fórum da Saúde Suplementar - Ney Weidemann NetoCNseg
O documento discute os desafios no mercado de órteses, próteses e materiais especiais no Brasil, incluindo a influência indevida de fabricantes sobre médicos e hospitais, a falta de padronização e transparência de preços, e a necessidade de regulamentação para promover a equidade e eficiência do sistema.
1) O documento discute a história da odontologia no Brasil e o surgimento dos planos odontológicos, regulamentados pela ANS. 2) Apresenta os conceitos de auditoria odontológica e perícia, e as responsabilidades de cada um segundo a legislação. 3) Discorre sobre a legislação que regulamenta as operadoras de planos odontológicos e a obrigação de registro no CRO.
Conheça Estratégias Inovadoras em
CONTROLE DE SINISTRALIDADE
Assegure a rentabilidade nas operadoras de planos de saúde em tempos de crise econômica
15 e 16 de setembro de 2009 - Hotel Park Plaza - São Paulo - SP
O documento discute os desafios atuais e futuros do setor de seguro saúde no Brasil, abordando temas como:
1) A necessidade de equilibrar o acesso, qualidade e sustentabilidade do sistema.
2) Os impactos da transição demográfica e epidemiológica.
3) A judicialização crescente e seus efeitos nos custos.
4) Formas de promover a inovação, eficiência e gestão de custos no setor.
2º Fórum da Saúde Suplementar - Paulo Sanseverino CNseg
[1] O documento discute a judicialização da saúde em relação aos Dispositivos Médicos Implantáveis (DMI) na visão do Poder Judiciário. [2] Apresenta a jurisprudência do STJ sobre planos de saúde, cobrindo questões como relação de consumo, estatuto do idoso e valores de mensalidades. [3] Discutem-se perspectivas judiciais para buscar equilíbrio entre segurança jurídica dos planos e proteção dos usuários.
O documento fornece informações sobre como reclamar de problemas com planos de saúde, incluindo mal atendimento, demora na marcação de consultas e exames, aumento de tarifas, falta de informações e dúvidas sobre carências. Oferece também orientações sobre onde registrar reclamações formalmente, como ANS, Disque-ANS, PROCON e sites de defesa do consumidor.
Estudo deloitte saúde em análise - uma visão para o futuroANMedicos
Este documento apresenta os principais desafios do setor da saúde em Portugal. Resume os problemas do setor, incluindo a insustentabilidade financeira do sistema de saúde, a ausência de planeamento estratégico e as fragilidades no modelo de financiamento. Identifica seis desafios principais: 1) organizar e regular o sistema de saúde português; 2) organizar a oferta de cuidados no SNS; 3) promover a saúde e prevenção da doença; 4) melhorar o financiamento e alocação de recursos; 5
Workshop Análise de Impacto Regulatório - Armando CastelarCNseg
Palestra apresentada por Armando Castelar, Coordenador da Economia Aplicada da Fundação Getulio Vargas (FGV) e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
O documento discute auditoria em saúde, definindo-a como uma ferramenta de gestão para diagnóstico e melhoria do atendimento ao cidadão. Apresenta diferentes modalidades de auditoria e objetivos como fiscalização, verificação da conformidade, apuração da qualidade dos serviços e otimização dos recursos. Discute também a atuação da equipe de auditoria.
Uma Visao do Sistema Nacional de Saude SuplementarGestão Saúde
Este documento discute a organização do sistema de saúde brasileiro. Propõe dividir o sistema em duas funções: pública e privada suplementar, cada uma com sua governança e diretrizes próprias. A função pública seria responsável pelo SUS enquanto a privada seria formada por planos de saúde. O documento defende que esta separação clara traria mais equilíbrio e eficiência ao sistema.
Este documento discute a evolução da participação pública e privada nos sistemas de saúde, com foco no crescimento dos planos e seguros privados. Apresenta como os países vêm introduzindo mecanismos de mercado na oferta de serviços e a diversificação da demanda por novos tipos de atendimento. Também analisa como as mudanças no papel do Estado e na proteção social vêm redefinindo as responsabilidades do setor público, privado e dos usuários nos sistemas nacionais de saúde.
Tendências e desafios dos sistemas de saúde nas américasnilsonpazjr
O documento descreve a história da regulamentação dos sistemas de saúde suplementar no Brasil desde a Constituição de 1988 até a criação da ANS em 2000. O processo ocorreu em 4 etapas principais: 1) Debates iniciais sobre regulamentação entre 1988-1998; 2) Implementação da regulamentação em 1999 com desafios no modelo bipartite; 3) Unificação da regulação sob o Ministério da Saúde em 1999; 4) Criação da ANS em 2000 para assumir toda a regulação do setor.
Este documento analisa a evolução do mercado de planos de saúde no Brasil após a regulamentação de 1998, comparando os planos individuais e coletivos. Ele caracteriza as diferenças entre esses tipos de contratação e analisa o perfil demográfico dos beneficiários, receitas, despesas e custos médios segundo cada modalidade. Conclui que os planos coletivos apresentam crescimento mais acentuado de beneficiários, especialmente entre os mais jovens.
Este documento analisa a evolução do mercado de planos de saúde no Brasil após a regulamentação de 1998, comparando os planos individuais e coletivos. Apresenta dados sobre o número de beneficiários, receitas, despesas e perfil demográfico segundo o tipo de contratação. Observa que os planos coletivos tiveram maior crescimento de beneficiários, especialmente entre os mais jovens, possivelmente devido à menor regulamentação e ao mercado de trabalho em expansão.
O documento discute os desafios e realidades da saúde suplementar no Brasil. Em 3 frases, resume:
1) A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regula e fiscaliza os planos de saúde no país.
2) O setor atende 50 milhões de brasileiros, mas a cobertura é desigual entre regiões e municípios.
3) Os principais desafios incluem o envelhecimento da população e o crescente número de doenças crônicas.
O documento discute a regulação e gestão da rede de prestadores de assistência à saúde no Brasil. Aborda ações de regulação como contratação, avaliação e controle de prestadores públicos e privados. Também define termos como contrato e tipos como termo de cooperação, contrato administrativo e de gestão usados para formalizar acordos entre entes governamentais e prestadores.
O documento descreve a história dos planos de saúde no Brasil, desde as Santas Casas de Misericórdia até o surgimento das oportunidades de exploração econômica na década de 1930. Também define o que é a ANS, a agência reguladora do setor, e traz informações sobre os tipos de contratação de planos de saúde, coberturas, direitos do beneficiário e outros aspectos importantes sobre o tema.
Esse foi um trabalho em grupo também, de MARKETING DE SERVIÇOS, no mercado da saúde. Escolhemos a Amil, pois ela é disparado a líder de mercado. No trabalho contém estratégias traçadas a partir da Matriz de Porter, Matriz de Ansoff, análise do micro e macro ambiente, análise dos dois principais concorrentes, análise SWOT, tc. Enjoy!
O documento fornece informações sobre os planos e serviços oferecidos pela Unimed-BH. Em menos de 3 frases:
1) A Unimed-BH oferece vários planos de saúde como Unifácil Flex, Unipart Flex e Unimax, com diferentes níveis de rede credenciada e coparticipação.
2) Ela também possui uma ampla rede própria que inclui hospitais, centros de saúde e exames, além de serviços como atendimento domiciliar e móvel.
3) Os planos fornecem
2º Fórum da Saúde Suplementar - Ney Weidemann NetoCNseg
O documento discute os desafios no mercado de órteses, próteses e materiais especiais no Brasil, incluindo a influência indevida de fabricantes sobre médicos e hospitais, a falta de padronização e transparência de preços, e a necessidade de regulamentação para promover a equidade e eficiência do sistema.
1) O documento discute a história da odontologia no Brasil e o surgimento dos planos odontológicos, regulamentados pela ANS. 2) Apresenta os conceitos de auditoria odontológica e perícia, e as responsabilidades de cada um segundo a legislação. 3) Discorre sobre a legislação que regulamenta as operadoras de planos odontológicos e a obrigação de registro no CRO.
Conheça Estratégias Inovadoras em
CONTROLE DE SINISTRALIDADE
Assegure a rentabilidade nas operadoras de planos de saúde em tempos de crise econômica
15 e 16 de setembro de 2009 - Hotel Park Plaza - São Paulo - SP
O documento discute os desafios atuais e futuros do setor de seguro saúde no Brasil, abordando temas como:
1) A necessidade de equilibrar o acesso, qualidade e sustentabilidade do sistema.
2) Os impactos da transição demográfica e epidemiológica.
3) A judicialização crescente e seus efeitos nos custos.
4) Formas de promover a inovação, eficiência e gestão de custos no setor.
2º Fórum da Saúde Suplementar - Paulo Sanseverino CNseg
[1] O documento discute a judicialização da saúde em relação aos Dispositivos Médicos Implantáveis (DMI) na visão do Poder Judiciário. [2] Apresenta a jurisprudência do STJ sobre planos de saúde, cobrindo questões como relação de consumo, estatuto do idoso e valores de mensalidades. [3] Discutem-se perspectivas judiciais para buscar equilíbrio entre segurança jurídica dos planos e proteção dos usuários.
O documento fornece informações sobre como reclamar de problemas com planos de saúde, incluindo mal atendimento, demora na marcação de consultas e exames, aumento de tarifas, falta de informações e dúvidas sobre carências. Oferece também orientações sobre onde registrar reclamações formalmente, como ANS, Disque-ANS, PROCON e sites de defesa do consumidor.
Estudo deloitte saúde em análise - uma visão para o futuroANMedicos
Este documento apresenta os principais desafios do setor da saúde em Portugal. Resume os problemas do setor, incluindo a insustentabilidade financeira do sistema de saúde, a ausência de planeamento estratégico e as fragilidades no modelo de financiamento. Identifica seis desafios principais: 1) organizar e regular o sistema de saúde português; 2) organizar a oferta de cuidados no SNS; 3) promover a saúde e prevenção da doença; 4) melhorar o financiamento e alocação de recursos; 5
Workshop Análise de Impacto Regulatório - Armando CastelarCNseg
Palestra apresentada por Armando Castelar, Coordenador da Economia Aplicada da Fundação Getulio Vargas (FGV) e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
O documento discute auditoria em saúde, definindo-a como uma ferramenta de gestão para diagnóstico e melhoria do atendimento ao cidadão. Apresenta diferentes modalidades de auditoria e objetivos como fiscalização, verificação da conformidade, apuração da qualidade dos serviços e otimização dos recursos. Discute também a atuação da equipe de auditoria.
Uma Visao do Sistema Nacional de Saude SuplementarGestão Saúde
Este documento discute a organização do sistema de saúde brasileiro. Propõe dividir o sistema em duas funções: pública e privada suplementar, cada uma com sua governança e diretrizes próprias. A função pública seria responsável pelo SUS enquanto a privada seria formada por planos de saúde. O documento defende que esta separação clara traria mais equilíbrio e eficiência ao sistema.
Este documento discute a evolução da participação pública e privada nos sistemas de saúde, com foco no crescimento dos planos e seguros privados. Apresenta como os países vêm introduzindo mecanismos de mercado na oferta de serviços e a diversificação da demanda por novos tipos de atendimento. Também analisa como as mudanças no papel do Estado e na proteção social vêm redefinindo as responsabilidades do setor público, privado e dos usuários nos sistemas nacionais de saúde.
Tendências e desafios dos sistemas de saúde nas américasnilsonpazjr
O documento descreve a história da regulamentação dos sistemas de saúde suplementar no Brasil desde a Constituição de 1988 até a criação da ANS em 2000. O processo ocorreu em 4 etapas principais: 1) Debates iniciais sobre regulamentação entre 1988-1998; 2) Implementação da regulamentação em 1999 com desafios no modelo bipartite; 3) Unificação da regulação sob o Ministério da Saúde em 1999; 4) Criação da ANS em 2000 para assumir toda a regulação do setor.
Este documento analisa a evolução do mercado de planos de saúde no Brasil após a regulamentação de 1998, comparando os planos individuais e coletivos. Ele caracteriza as diferenças entre esses tipos de contratação e analisa o perfil demográfico dos beneficiários, receitas, despesas e custos médios segundo cada modalidade. Conclui que os planos coletivos apresentam crescimento mais acentuado de beneficiários, especialmente entre os mais jovens.
Este documento analisa a evolução do mercado de planos de saúde no Brasil após a regulamentação de 1998, comparando os planos individuais e coletivos. Apresenta dados sobre o número de beneficiários, receitas, despesas e perfil demográfico segundo o tipo de contratação. Observa que os planos coletivos tiveram maior crescimento de beneficiários, especialmente entre os mais jovens, possivelmente devido à menor regulamentação e ao mercado de trabalho em expansão.
O documento discute os desafios e realidades da saúde suplementar no Brasil. Em 3 frases, resume:
1) A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regula e fiscaliza os planos de saúde no país.
2) O setor atende 50 milhões de brasileiros, mas a cobertura é desigual entre regiões e municípios.
3) Os principais desafios incluem o envelhecimento da população e o crescente número de doenças crônicas.
O médico sanitarista Mozart de Oliveira Junior, com o tema “Cenários e Tendências” compartilhou a sua expressiva experiência na gestão da saúde em organizações publicas e privadas ao longo dos últimos 30 anos. Ele mostrou-nos a trajetória do serviço de saúde brasileiro, desde a s atividades caritativas nos séculos XVIII e XIX, passando pela Constituição Federal de 1988, o Sistema de Saúde Suplementar, o consenso da insatisfação e a proposição de um novo modelo.
1. O documento discute as características regulatórias e econômicas do mercado de planos de saúde no Brasil do ponto de vista da perda de bem-estar do consumidor.
2. Ele analisa falhas de mercado como assimetria informacional que prejudicam o processo concorrencial e causam perda de bem-estar ao consumidor.
3. O autor argumenta que uma regulação que aumente a concorrência pode reduzir falhas de mercado e trazer ganhos de bem-estar social.
1) O documento descreve a evolução histórica do Sistema Nacional de Saúde Angolano desde o período colonial até a atualidade, dividido em duas fases principais: período colonial e pós-independência.
2) O sistema de saúde angolano é organizado em três níveis hierárquicos de prestação de cuidados - cuidados primários, secundários e terciários - e engloba os setores público, privado e da medicina tradicional.
3) O financiamento da saúde no país continua dependendo principalmente
A Regulação pública da saúde no Estado brasileiroRodrigo Zardo
O documento discute a regulação pública do sistema de saúde no Brasil. Aborda a evolução histórica da regulação no país desde as Caixas de Aposentadoria e Pensões até a criação do SUS, com foco nos mecanismos e instrumentos de regulação utilizados pelo Estado. Também distingue os conceitos de regulação e regulamentação e analisa as diferentes estratégias e abordagens da regulação aplicadas ao setor de saúde no Brasil.
Reflexões sobre a saúde no Brasil - Carlos Suslik - PwCEmpreender Saúde
Reflexões sobre a saúde no Brasil
Carlos Suslik
Reflexões sobre a saúde no Brasil
Carlos Suslik
Desde 2011 Carlos trabalha na PwC como diretor de consultoria no setor de saúde. Com mais de 10 anos de experiência em serviços de consultoria para o planejamento e gestão de cuidados de saúde, já trabalhou em instituições renomadas como:
Principais características do sistema de saúde brasileiro.
Despesas do setor privado são maiores: O Brasil gasta 9,5% do PIB em cuidados de saúde, 44% vêm de investimentos do governo e 56% de investimentos privados.
A população brasileira apresenta uma mistura de doenças crônicas e agudas. A tendência é de incentivar as pessoas, através de campanhas, a se previnir antes que a doença ocorra.
Cerca de 75% da população é dependente exclusivamente dos serviços públicos (SUS) e 25% tem plano de saúde privado e usa serviços do SUS também.
Qualidade da assistência: o número de hospitais credenciados nos últimos anos aumentou, dualidade entre credenciamento e serviços próprios.
Os custos das operadoras de planos de saúde estão aumentando devido ao aumento dos custos de hospitalizações, falta de controle dos exames e aumento do número de consultas devido ao aumento da preocupação com a saúde. Deve-se fazer o certo para o paciente certo.
O governo está investindo mais na educação dos profissionais de saúde para atingir níveis melhores e também aumentar o número de vagas de residência médica em hospitais, particularmente para as regiões mais remotas do país.
Maior rigor com operadoras de planos de saúde em questões regulatórias. Muitos planos de saúde foram proibidos de serem vendidos, por exemplo.
Programa para integrar os dados do paciente e criar um registro médico eletrônico (EMR - Eletronic Medical Records).
Tipos de financiamento e o que buscam os investidores
Capital estrangeiro
• Associações a planos de saúde
• Debêntures conversíveis
• Pagamento por contratos de gestão
Capital nacional
• Private Equity
• Sócios investidores • Sócios estratégicos • Fundos de pensão
• Fundos imobiliários • Debêntures
... e o que procuram?
• Vantagem competitiva
• Racional econômico e tese de crescimento • Múltiplos a serem pagos
• Gestão - Governança
• Capital - Geração de fluxo de caixa
Desde 1988, a nova Constituição do Brasil define a saúde como um direito social de todos os brasileiros e uma responsabilidade do Estado; a presidente Dilma Roussef prometeu aumentar o investimento definindo a saúde como prioridade principal. Tanto que em 09 de setembro de 2013 aprovou lei que destina os royalties do pré-sal, um total de R$ 28 bilhões em 10 anos, à saúde.
1) O documento discute planos de saúde no Brasil, incluindo dados sobre o setor, principais problemas reclamados, tipos de contratos e regras sobre coberturas e carências.
2) É destacado que o setor de planos de saúde é o mais reclamado no Idec há 11 anos, principalmente por reajustes abusivos e negativas de cobertura.
3) Existem diferentes tipos de contratos como individuais, coletivos e antigos, sendo que estes últimos ainda representam uma parte significativa dos usuários e estão suje
O documento discute as quatro crises simultâneas que afetam os sistemas de saúde: crise de financiamento, crise de regulação, crise dos conhecimentos e crise de valores. Também aborda a necessidade de integrar as ações de regulação, como controle, auditoria e avaliação, para que sejam mais efetivas.
O documento é um gabarito de prova objetiva sobre o processo seletivo de alunos para o curso de especialização em gestão em saúde da UNIFESP. Contém 20 questões sobre temas relacionados à economia da saúde, o Sistema Único de Saúde brasileiro e a gestão de serviços de saúde.
1) O documento discute a política de saúde no Brasil no contexto da seguridade social, com foco no Sistema Único de Saúde (SUS). 2) Apresenta os princípios do SUS legal e real, incluindo os Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. 3) Discutem os desafios de garantir acesso e qualidade no atendimento no SUS.
Um espaço onde especialistas do Idec oferecem palestras gratuitas sobre os principais problemas de consumo em diferentes setores, trazendo dicas e orientações sobre os direitos dos consumidores.
O documento discute a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8080/1990, incluindo os princípios, diretrizes e competências do SUS.
Este documento aprova o Pacto pela Saúde de 2006, que estabelece compromissos entre os gestores do SUS para priorizar a saúde do idoso, o controle do câncer de colo de útero e de mama, e a redução da mortalidade infantil e materna. Ele também define três componentes do pacto: Pacto pela Vida, Pacto de Gestão e Pacto em Defesa do SUS.
Marco regulatório da saúde suplementar slides cópiasirlenesalles10
1) A saúde suplementar no Brasil cresceu a partir da década de 1970, devido à crise no modelo médico-previdenciário e ao aumento dos planos de saúde empresariais.
2) Na década de 1980, a queda na qualidade dos serviços públicos de saúde levou os setores médios da sociedade a aderirem a planos e seguros privados de saúde. Atualmente, cerca de 20% da população brasileira possui planos de saúde.
3) Por mais
Este documento descreve a Política Nacional de Medicamentos no Brasil, incluindo suas diretrizes e responsabilidades das esferas governamentais. A política tem como objetivo garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais. Ela orienta o planejamento do governo e define prioridades como a revisão da lista de medicamentos essenciais e a promoção do uso racional de medicamentos.
Semelhante a Integração do setor de saúde suplementar ao sus (20)
O documento descreve a evolução da regulação da saúde suplementar no Brasil desde a Constituição de 1988. A regulação teve início com foco na sustentabilidade econômica do setor e na defesa dos consumidores, mas passou a considerar também a melhoria dos resultados em saúde. Destaca-se a criação da ANS em 2000 e suas ações para reduzir assimetrias de informação e induzir mudanças no modelo assistencial das operadoras.
Integração do setor de saúde suplementar ao susnilsonpazjr
O documento discute a regulamentação do setor de saúde suplementar no Brasil nos 3 anos após a Lei 9.656. Apresenta o modelo de regulação brasileiro, os objetivos da regulamentação e as estratégias iniciais de implantação, incluindo mudanças posteriores. Também aborda indicadores, impactos e perspectivas do setor.
Evolução e desafios da regulação do setor de saúde suplementarnilsonpazjr
1. O documento descreve a história e evolução da regulação do setor de saúde suplementar no Brasil, desde os debates iniciais na Câmara e no Senado que levaram à aprovação da Lei 9.656/98 até a criação da ANS.
2. Inicialmente, o modelo previa a regulação bipartite entre os Ministérios da Saúde e da Fazenda, porém o Senado reforçou o papel do Ministério da Saúde na regulação da assistência à saúde.
3. A un
Este documento apresenta a coletânea premiada do 1o Prêmio Nacional em Economia da Saúde de 2004. Contém 12 capítulos divididos em três temas: avaliação econômica na área da saúde, financiamento e gasto em saúde, e integralidade, eficiência e eqüidade em sistemas de saúde. Apresenta os trabalhos premiados e menções honrosas em cada categoria, além de prefácio contextualizando a economia da saúde e os temas abordados.
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciaisnilsonpazjr
O documento discute a microrregulação e os modelos assistenciais na saúde suplementar. Apresenta uma breve caracterização do setor no Brasil e analisa como diferentes operadoras aplicam estratégias de microrregulação e quais modelos assistenciais adotam com base na produção do cuidado. Reflete também sobre o trabalho médico no setor e aponta caminhos e perspectivas para o futuro.
O documento apresenta dados econômico-financeiros trimestrais do setor de saúde suplementar no Brasil entre 2007 e 2009. Inicialmente, fornece valores consolidados de contraprestações efetivas, eventos indenizáveis líquidos e resultado líquido do mercado e do segmento médico-hospitalar. Em seguida, irá detalhar indicadores como garantias financeiras, provisões técnicas, ativos garantidores e índices econômico-financeiros de forma agregada e não agregada para as modalidades.
O impacto da regulamentação no setor de saúde suplementarnilsonpazjr
1) O documento discute o impacto da regulamentação no setor de saúde suplementar no Brasil.
2) Antes da criação da ANS em 2000, o setor operava sem controle estatal. A ANS tem trabalhado para regular o setor e coletar informações confiáveis sobre o mercado.
3) Os dados disponíveis sobre o setor ainda são precários, mas a ANS já registrou avanços, como o aumento no número de beneficiários cadastrados.
1. O documento discute o cenário da saúde corporativa no Brasil e apresenta conclusões sobre benefícios de saúde oferecidos pelas empresas.
2. É destacado que a prevenção é o atributo de benefícios mais importante para os usuários de planos de saúde.
3. No entanto, menos de 30% das empresas pesquisadas oferecem programas de prevenção como parar de fumar e melhorar hábitos alimentares.
Evolução e desafios da regulação do setor de saúde suplementarnilsonpazjr
1. O documento descreve a história e evolução da regulação do setor de saúde suplementar no Brasil, desde os debates iniciais na Câmara e no Senado que levaram à aprovação da Lei 9.656/98 até a criação da ANS.
2. Inicialmente, o modelo previa a regulação bipartite entre os Ministérios da Saúde e da Fazenda, porém o Senado reforçou o papel do Ministério da Saúde na regulação da assistência à saúde.
3. A un
O documento discute a importância da gestão sustentável da saúde corporativa no Brasil. Aborda os desafios da área, incluindo a necessidade de fontes de informação clínicas detalhadas para além dos dados de sinistros. Também discute a importância de promover a saúde ao invés de apenas tratar doenças, e os fatores que influenciam a adesão ao tratamento como sistemas de saúde e características do paciente.
1. O documento apresenta uma coletânea de trabalhos premiados sobre economia da saúde no Brasil em 2004, organizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Ministério da Saúde, com apoio do Departamento de Desenvolvimento Internacional do Reino Unido.
2. Os 12 trabalhos premiados são divididos em três temas: avaliação econômica na área da saúde, financiamento e gasto em saúde, e integralidade, eficiência e eqüidade em sistemas de saú
Duas faces da mesma moeda microrregulação e modelos assistenciaisnilsonpazjr
O documento discute a microrregulação e os modelos assistenciais na saúde suplementar. Apresenta uma breve caracterização do setor no Brasil e analisa como diferentes operadoras aplicam estratégias de microrregulação e quais modelos assistenciais adotam com base na produção do cuidado. Reflete também sobre o trabalho médico no setor e aponta caminhos e perspectivas para o futuro.
Cinco dicas para escolher um bom plano de saúdenilsonpazjr
Este artigo fornece cinco dicas para escolher um bom plano de saúde: 1) Prefira planos coletivos que costumam ser mais baratos; 2) Verifique a qualidade e tamanho da rede coberta; 3) Avalie o nível de burocracia para acessar serviços; 4) Consulte a pontuação da operadora no site da ANS; 5) Preste atenção na cobertura obrigatória exigida por lei.
O documento apresenta informações sobre beneficiários, operadoras e planos de saúde privados no Brasil em setembro de 2010. Inclui dados sobre o número de beneficiários por tipo de plano e cobertura, distribuição geográfica, perfis demográficos e financeiros das operadoras.
Este documento apresenta os anais do Simpósio Regulamentação dos Planos de Saúde realizado em 2001 para discutir o impacto da regulamentação dos planos privados de saúde no Brasil três anos após a Lei 9.656/98. O simpósio reuniu representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário, operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços, defensores dos consumidores e usuários, conselhos de saúde e pesquisadores para debater o arcabouço regulatório e possíveis aper
O documento discute a evolução histórica da organização do trabalho e os desafios atuais da gestão de pessoas e qualidade de vida no trabalho. Aborda temas como a revolução industrial, pressões tecnológicas, mudanças nos últimos anos, dimensões do trabalho no século 21 e desafios à sustentabilidade.
O documento descreve a evolução da regulação da saúde suplementar no Brasil pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A regulação inicial focou na estabilidade econômico-financeira do setor, mas posteriormente passou a priorizar também a regulação assistencial, definindo regras para melhorar a qualidade da atenção à saúde. Atualmente, o Sistema de Saúde Brasileiro é duplicado entre o Sistema Único de Saúde e o setor suplementar, que deve atender à saúde de forma complementar.
1. Rio de Janeiro-RJ
Januario Montone, Diretor Presidente da ANS
Integração do Setor de
Saúde Suplementar ao
Sistema de Saúde
Brasileiro
(3 anos da lei 9.656)
2. Integração do Setor de
Saúde Suplementar ao
Sistema de Saúde
Brasileiro
(3 anos da Lei 9.656)
Januario Montone, Diretor Presidente da ANS
Conselho Nacional de Saúde
Julho de 2001
Rio de Janeiro - RJ
Palestra proferida no Conselho
Nacional de Saúde
3. Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar
Integração do setor de saúde suplementar ao sistema de saúde
brasileiro / Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde
Suplementar - Rio de Janeiro: ANS, 2001.
35 p. il.
ISBN 85-334-0374-7
1) Saúde Suplementar - Regulamentação do setor. I. Brasil.
Agência Nacional de Saúde Suplementar. II. Título.
Série ANS- número 2
CDU - 614.2(81)
FICHA CATALOGRÁFICA
É permitida a reprodução, total ou parcial, desde que citada a fonte.
Tiragem: 5.000 exemplares
Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso
Ministro da Saúde: José Serra
Secretário-Executivo: Barjas Negri
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
PRESIDÊNCIA
Diretor-Presidente: Januario Montone
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DE PRODUTOS
Diretor : João Luís Barroca de Andréa
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL
Diretor: Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DAS OPERADORAS
Diretora: Solange Beatriz Palheiro Mendes
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Diretora: Maria Stella Gregori
DIRETORIA DE GESTÃO
Diretor: Januario Montone
4. Sumário
Introdução ......................................................................... 7
Modelo de Regulação no Brasil ............................................... 8
Objetivos da Regulamentação do Setor de Saúde Suplementar..11
Estratégias de Implantação ..................................................12
Revisão das Estratégias de Implantação .................................16
Balanço da Regulamentação e das Estratégias de Atuação ........19
Indicadores e Resultados .....................................................25
Impactos e Desafios ............................................................28
Perspectivas ......................................................................31
5.
6. INTRODUÇÃO
Qualquer avaliação da ação da ANS na regulamentação dos
planos privados de assistência à saúde, assim como dos
impactos mais gerais da regulação no setor de saúde
suplementar, deve considerar as estratégias de
implementação definidas por seus marcos legais:
a lei 9.656/98, a MP 1.661/98 (hoje MP 2.097) e a
lei 9.961/00.
Definidas a partir da realidade do setor, que se desenvolveu
num período de mais de trinta anos sem estar submetido a
qualquer regulamentação específica, e revistas ao longo do
próprio processo como decorrência natural do maior acúmulo
de informações sobre o setor, elas estabelecem as dimensões
de atuação da ANS, base, portanto, da avaliação de sua
atuação e dos impactos e perspectivas da regulação num
sentido mais amplo.
Apresentação no Conselho Nacional de Saúde realizada em 6 de junho de
2001, Brasília – DF.
7. 8
MODELO DE REGULAÇÃO NO BRASIL
O modelo de regulação do setor de saúde suplementar que
emerge do Congresso Nacional, depois de quase uma década
de discussão, é diferenciado em relação à experiência
internacional. Na maioria dos países a regulação é feita a
partir da atividade econômica em si, atuando sobre as
empresas do setor, garantindo suas condições de solvência
e a competitividade do mercado. No Brasil a opção foi por
regular também - e fortemente - o produto oferecido, ou
seja a assistência à saúde, com medidas inovadoras como
a proibição da seleção de risco e do rompimento unilateral
dos contratos.
É importante lembrar que a regulamentação do setor de
saúde suplementar, exigida pela Constituição de 1988, surge
apenas em 1998, quando o SUS já apresentava, no mínimo,
cinco importantes marcos em seu processo de construção:
a Lei Orgânica da Saúde, lei 8080/90, a extinção do INAMPS,
a NOB – Norma Operacional Básica/93, a NOB/96 e a
implantação do PAB - Piso da Atenção Básica em 1998.
Também é importante reafirmar a relevância da
regulamentação desse setor por seus evidentes impactos
na população brasileira. Dois aspectos merecem destaque:
a taxa de cobertura da população brasileira pela saúde
suplementar e a taxa de concentração do número de
beneficiários por operadoras.
Taxa de Cobertura: considerando os dados cadastrais da
ANS, de fevereiro de 2001, 16,2% dos brasileiros são usuários
8. 9
de planos privados de assistência à saúde, embora as
estimativas elaboradas com base na PNAD/IBGE (de 1998)
indiquem que a taxa de cobertura da população brasileira
pelos planos de saúde atingiria cerca de 1/4 da população.
É no estado de São Paulo que, indicam os dados cadastrais,
registra-se a maior taxa de cobertura da população: 35,15%.
O Distrito Federal (com 25,65%) e o Rio de Janeiro (com
23,48) vêm a seguir. As demais unidades federativas
registraram taxas de coberturas inferiores a 20%.
Taxa de cobertura por unidade da federação
até 5%
de 5% a 10%
de 10% a 20%
de 20% a 30%
acima de 30%
Amazonas
Roraima
Acre
Amapá
Pará
Rondônia
Mato Grosso
Maranhão
Piauí
Ceará
Rio Grande do Norte
Paraíba
Pernambuco
Alagoas
Sergipe
Bahia
Espírito Santo
Goiás
Minas
Gerais
Rio de JaneiroSão Paulo
Paraná
Mato Grosso do Sul
Santa Catarina
Rio Grande do Sul
Fonte: ANS - Cadastro de Beneficiários- Fev/2001
Tocantins
Distrito Federal
9. 1 0
Esses percentuais referem-se ao total de usuários
cadastrados, portanto abaixo do total estimado e com
coberturas assistenciais bastante diferenciadas, mas isso
não diminui seu impacto.
Taxa de Concentração: são 1.728 operadoras atuando
no setor, mas neste quadro verifica-se que apenas 45 delas
são responsáveis por metade dos usuários e que 80% destes
são atendidos por apenas 231 operadoras.
Concentração de beneficiários por operadora
fevereiro/2001
1728
435
231
133
78
45
25
12
6
2 3.416.657
(12.19%)
5.981.250
(21,63%)
8.280.859
(31,12%)
11.148.683
(40,49%)
13.794.390
(50,01%)
16.502.087 0
(60.02%)
19.256.073
(70,05%)
21.987.434
(80,02%)
24.725.847
(90%)
27.473.258
(100%)
0
5.000.000 10.000.000 15.000.000 20.000.000 25.000.000 30.000.000
Número de Beneficiários
NúmerodeOperadoras
10. 1 1
OBJETIVOS DA REGULAMENTAÇÃO DO
SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Os objetivos básicos e as estratégias diferenciadas de
implementação da regulamentação, surgem claramente do
marco regulatório e evoluem a partir da ampliação do
conhecimento sobre o setor.
Os objetivos da regulamentação poderiam ser resumidos em
seis pontos:
1. Assegurar aos consumidores de planos privados de
assistência à saúde cobertura assistencial integral e
regular as condições de acesso;
2. Definir e controlar as condições de ingresso, operação e
saída das empresas e entidades que operam no setor;
3. Definir e implantar mecanismos de garantias assistenciais
e financeiras que assegurem a continuidade da prestação
de serviços de assistência à saúde contratados pelos
consumidores;
4. Dar transparência e garantir a integração do setor de
saúde suplementar ao SUS e o ressarcimento dos gastos
gerados por usuários de planos privados de assistência à
saúde no sistema público;
5. Estabelecer mecanismos de controle da abusividade de
preços;
6. Definir o sistema de regulamentação, normatização e
fiscalização do setor de saúde suplementar.
11. 1 2
ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO
As estratégias de implantação para a consecução desses
objetivos são diferenciadas em razão da precariedade
conjuntural do setor, não regulado e pouco conhecido. À
época, em 1998, o diagnóstico existente era inconsistente
e informações fundamentais eram ignoradas pois havia:
Um número não conhecido de operadoras (então estimado
em 700) com as mais diversas características e formatos
jurídicos (sociedades civis com e sem fins lucrativos,
subdivididas nas chamadas medicina de grupo, nas
cooperativas e instituições filantrópicas, além das
seguradoras e das entidades e sistemas de auto-gestão);
Um número não conhecido de consumidores (estimado
em 40 milhões), pessoas jurídicas e pessoas físicas, com
as mais variadas modalidades de contrato e uma enorme
incidência de cláusulas leoninas, principalmente em
relação a acesso e aumento de preços;
Uma infindável variação de modelos de cobertura
assistencial, variando da integral (minoritária) à
ambulatorial e hospitalar “básica” (amplamente
majoritária);
Ausência de experiência governamental de
regulamentação do setor
12. 1 3
Quanto à cobertura assistencial
e às condições de acesso
Quanto à cobertura assistencial e condições de acesso, a
mudança foi integral e imediata para os novos usuários. Foi
proibida a comercialização de planos com cobertura inferior
à do Plano Referência, ressalvada a segmentação admitida
pela própria lei (ambulatorial, hospitalar com e sem obstetrícia
e odontológico).
Para os usuários de contratos antigos, a implantação seria
progressiva. De imediato estendeu-se a esses usuários
garantias fundamentais de acesso e cobertura: proibição
da interrupção da internação hospitalar (inclusive em unidade
de terapia intensiva), atendimento de urgência e emergência,
renovação automática dos contratos individuais, proibição
da rescisão unilateral (exceto por inadimplência superior a
60 dias) e garantia de inscrição e atendimento ao filho recém
nascido.
Após um ano da vigência da lei, portanto a partir de 03/12/
99, adaptação de todos os contratos às coberturas e
condições de acesso da regulamentação passou a ser
obrigatória.
O cenário projetado era ter todos os consumidores de planos
privados de assistência à saúde com contratos inteiramente
enquadrados na regulamentação a partir de janeiro de 2000.
13. 1 4
Quanto ao controle das operadoras
e aos mecanismos de garantia
Quanto às condições de operação e aos mecanismos de
garantia assistencial e econômico-financeira a estratégia
de implantação era progressiva e remetia fortemente à
regulamentação posterior.
A partir da vigência da lei estabeleceu-se um controle
provisório, limitado à obrigatoriedade de obtenção de registro
provisório para as empresas que já operavam ou que viessem
a operar até a implantação da regulamentação das exigências
para autorização de funcionamento, condições de operação
e de saída do setor (mantidas as exigências setoriais
específicas, especialmente no caso das seguradoras).
Foi remetida à regulamentação a elaboração das normas de
registro definitivo, bem como a definição e implantação dos
sistemas de garantias assistenciais e econômico-financeiras.
Quanto ao ressarcimento ao SUS
O Ressarcimento ao SUS era auto-aplicável enquanto norma,
mas dependia da implementação de seus três pressupostos
essenciais: o cadastro de beneficiários dos planos privados
de assistência à saúde, a fixação dos valores a serem
ressarcidos (através da TUNEP) e o desenvolvimento do
sistema de informações e processamento.
14. 1 5
Quanto ao controle da abusividade de preços
O controle e o combate à abusividade dos preços
comportava uma ação imediata, sem diferenciação entre
contratos e usuários anteriores ou posteriores à
regulamentação. Essencialmente, os reajustes e aumentos
nos planos individuais só poderiam ser aplicados com
autorização da ANS; os reajustes por faixa etária seriam
fixados e controlados pela Agência sendo proibidos reajuste
para faixas etárias acima de 60 anos.
Uma etapa posterior deveria ser implementada através das
ações de fiscalização e controle e do aumento da
competitividade do setor.
Quanto ao modelo de regulação
O sistema de regulação seria bipartite. A competência para
a regulamentação, normatização e fiscalização das
operadoras foi atribuída ao Ministério da Fazenda, através
do CNSP e da SUSEP e a dos serviços prestados foi atribuída
ao Ministério da Saúde, através do CONSU e do DESAS.
Também foi criada uma instância consultiva permanente –
a Câmara de Saúde Suplementar.
15. 1 6
REVISÃO DAS ESTRATÉGIAS
DE IMPLANTAÇÃO
A experiência decorrente da implementação da
regulamentação conduziu a dois fortes ajustes nas
estratégias de implementação ao final de 1999:
Quanto à cobertura assistencial
e às condições de acesso
A adaptação dos contratos antigos deixa de ser obrigatória
e transforma-se num direito do consumidor e numa obrigação
das operadoras (que devem oferecê-la aos seus
consumidores a partir de dezembro de 1999).
Essa alteração resulta num cenário no qual, por um período
indeterminado de tempo, o setor comportará um conjunto
de usuários (que hoje representam 25% dos usuários
cadastrados) inteiramente abrangidos pela regulamentação
e outro que mantém suas coberturas e condições de acesso
contratuais, acrescidas daquelas consideradas gerais pela
regulamentação.
Abaixo apresentamos tabela e gráfico sobre a distribuição
por faixa etária dos usuários vinculados a contratos
anteriores e posteriores à regulamentação. Verifica-se que,
exceto para a faixa até 17 anos, esta distribuição se
assemelha muito à distribuição geral da própria população
brasileira.
16. 1 7
Percentual de usuários de planos de saúde por faixa etária e situação
do contrato em relação à lei 9.656/98, segundo cadastro ANS
%
14,42
18,44
21,41
27,17
4,51
5,32
8,74
14,27
17,36
4,54
23,12
28,95
3,95
7,82
14,38
18,17
5,12
21,84
27,61
4,37
8,50
10,61
14,85
21,50
38,17
6,78
4,56
3,26
0
10
20
30
40
50
0 a 17 anos 18 a 29 anos 30 a 39 anos 40 a 49 anos 50 a 59 anos 60 a 69 anos 70 e mais
Plano anterior à Lei 9.656
Plano posterior à Lei 9.656
Total de beneficiários no cadastro ANS
População Brasileira projetada pelo IBGE para 2000
Faixa etária
Plano Anterior à Lei
9.656/98
Plano Posterior à Lei
9.656/98
Total
Quantidade de
beneficiários
Quantidade de
beneficiários
%
Quantidade de
beneficiários
%
0 a 17 anos 5.903.968 27,17 2.111.270 28,95 8.015.238 27,61
18 a 29 anos 4.653.204 21,41 1.686.055 23,12 6.339.259 21,84
30 a 39 anos 4.007.559 18,44 1.265.975 17,36 5.273.534 18,17
40 a 49 anos 3.134.730 14,42 1.040.577 14,27 4.175.307 14,38
50 a 59 anos 1.898.458 8,74 570.136 7,82 2.468.594 8,50
60 a 69 anos 1.155.358 5,32 331.346 4,54 1.486.704 5,12
70 e mais 980.375 4,51 288.317 3,95 1.268.692 4,37
TOTAL 21.733.652 100,00 7.293.676 100,00 29.027.328 100,00
%
17. 1 8
Quanto ao modelo de regulação
O modelo de regulação é alterado e unificado em duas
etapas. Na primeira, todas as atribuições de regulação,
normatização e fiscalização são atribuídas ao Ministério da
Saúde e, na segunda, à Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS.
O modelo é significativamente fortalecido pois além de unificar
as atribuições, com evidente ganho de eficiência e eficácia,
representa sua inserção na esfera do novo aparato de
intervenção do estado brasileiro, o das agências reguladoras,
potencializando a efetividade da regulamentação.
Significa, também, um fortalecimento das suas instâncias
colegiadas: tanto a deliberativa - o CONSU - como a
consultiva – a Câmara de Saúde Suplementar – que passam
a atuar sobre o conjunto da regulação.
18. 1 9
BALANÇO DA REGULAMENTAÇÃO
E DAS ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO
É a partir dessas estratégias de implantação da
regulamentação que a ANS organiza suas ações. Com a
finalidade de ampliar a visibilidade dos objetivos estratégicos
das principais ações desenvolvidas até este momento, elas
foram agrupadas nas seguintes dimensões de atuação :
a) Transição do modelo de regulação
b) Regulação da cobertura assistencial e das condições de
acesso
c) Regulação das condições de ingresso, operação e saída
do setor
d) Regulação de preço
e) Efetividade da regulação
f) Comunicação, informação e instâncias de participação
g) Ressarcimento ao SUS
Destaque para as principais ações em cada uma dessas
dimensões:
Transição do modelo de regulação
Foram dois os principais desafios para operar a transição do
modelo bipartite de regulação para o atual: a revisão e
uniformização das normas e procedimentos e a própria
19. 2 0
instalação física e organizacional da Agência. Relevante aqui,
a revisão dos procedimentos para Registro Provisório das
Operadoras e de Produtos e a implantação da Nota Técnica
Atuarial para registro de produtos.
Quanto à estruturação da ANS:
A elaboração do Regimento Interno e a estruturação da
Diretoria Colegiada e das Diretorias Executivas;
A instalação da sede no Rio de Janeiro, da regional de
Brasília e regional de São Paulo;
A implantação do Sistema de Arrecadação da Taxa de
Saúde Suplementar;
A elaboração do Contrato de Gestão;
Início do processo de Planejamento Estratégico e
A definição e a seleção do Quadro de Pessoal Temporário
A composição do quadro permanente de recursos humanos
da Agência ainda está por ser solucionada. As contratações
temporárias só puderam ser iniciadas este ano (devido à
legislação eleitoral) e sofreram alguns embargos jurídicos. A
estruturação da carreira e a realização dos concursos para
o quadro permanente estão suspensas devido a liminar
concedida pelo Supremo Tribunal Federal a uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade impetrada pelo PT contra a figura
do emprego público nas agências reguladoras.
20. 2 1
Regulação da cobertura assistencial
e das condições de acesso
Nesta dimensão, os mais importantes avanços ocorreram
na regulação dos contratos novos, com:
A definição do Plano Referência
A revisão do Rol de Procedimentos Odontológicos
A revisão do Rol Procedimentos Médicos e
A definição dos Procedimentos de Alta Complexidade para
fins de Cobertura Parcial Temporária
A regras para adaptação dos contratos antigos, embora já
tenham sido objeto de Consulta Pública e de discussões
internas na ANS, ainda não foram editadas, principalmente
porque ainda não foram definidos mecanismos eficazes para
induzir à migração expressiva de usuários de planos antigos
para o modelo regulado.
Regulação da condições de ingresso,
operação e saída do setor
Nesta dimensão os avanços são expressivos, pois foi:
Implantado o Plano de Contas Padrão que, juntamente
com o DIOPS - sistema de informações econômico-
financeiras, garantirá maior transparência das operações.
Definida a figura do Coordenador de Informações
Assistenciais e está em curso uma consulta pública
referente ao Sistema de Acompanhamento das
Informações Assistenciais.
21. 2 2
Também foram definidos os instrumentos de monitoramento
e intervenção:
A sistemática para exigência de Plano de Recuperação;
Os Regimes Especiais de Direção Técnica, Direção Fiscal
e de Liquidação Extrajudicial.
Completando o sistema, está em consulta pública a RDC
(resolução da Diretoria Colegiada) de Alienação Compulsória
de Carteiras que visa à manutenção da cobertura assistencial
dos usuários de operadoras que vierem a ser liquidadas pela
ANS.
Além disso, foi regulamentada a Transferência Voluntária de
Carteiras, definida a Segmentação das Operadoras, base
para o sistema de garantias e regulamentadas as condições
de operação das Seguradoras Especializadas em Saúde.
O Sistema de Garantias Financeiras foi elaborado a partir de
uma Câmara Técnica específica e, após ampla consulta
pública e debate na Câmara de Saúde Suplementar, deverá
ser institucionalizado em junho 2001.
Regulação de preço
Quanto à regulação de preços, os objetivos mais imediatos
foram atingidos embora uma política definitiva para o setor
ainda esteja em construção.
Para os casos de grave comprometimento das operadoras
que possam afetar as condições de cobertura assistencial,
foi regulamentada a Revisão Técnica.
22. 2 3
As normas para os Reajustes de 2000/2001 e para 2001/
2002 foram fixadas. Continua em andamento a Câmara
Técnica de Regulação de Preços para subsidiar a elaboração
de uma Política de Controle de Preços.
Efetividade da regulação
No esforço de garantir a efetividade da regulação, a ANS
além de reorganizar os procedimentos e de unificar a
fiscalização dos aspectos econômico-financeiros e
assistenciais, incrementou fortemente as ações de
fiscalização preventiva.
A norma de Penalidades foi revisada incorporando as
vantagens específicas que tipificam o modelo de agência.
Criado o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta que
objetiva uma ação mais abrangente.
A fiscalização indireta foi exercida através de requerimentos
especiais para: o acompanhamento da situação econômico-
financeira, a atualização de cadastro de usuários, a
verificação das irregularidades nos contratos e, finalmente,
o recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar.
Comunicação, informação e instâncias de participação
Aqui, além do site da ANS, foi criado um núcleo de
atendimento a operadoras e agilizados os atendimentos
através do Disque Saúde/MS. Implantado na homepage,
também, um sistema especial para consulta, com informações
23. 2 4
sobre os reajustes aprovados pela ANS e quanto às cláusulas
contratuais, visando a orientar os usuários.
A inauguração da central de atendimento ao consumidor
DISQUE ANS está prevista para o dia 20 de junho de 2001.
Quanto às instâncias de participação, destacam-se: a
reorganização da Câmara de Saúde Suplementar, que apesar
de alguns incidentes tem cumprido seu calendário desde
junho de 2000; instalação de 5 Câmaras Técnicas (uma
ainda em andamento - Política de Regulação de Preços); e
realização de 4 Consultas Públicas (além de duas que estão
em pleno andamento - Alienação Compulsória de Carteiras
e Sistema de Informações Assistenciais).
Ressarcimento ao SUS
O Ressarcimento ao SUS foi completamente regulamentado
e implantado, mas ainda apresenta baixa efetividade devido
aos inúmeros recursos e ações judiciais. O sistema acaba
de ser reformulado para corrigir dois problemas: a dispersão
de análise aos gestores estaduais e municipais facilitava a
política de recursos das operadoras e a baixa adesão dos
gestores ao Sistema.
24. 2 5
INDICADORES E RESULTADOS
A seguir são apresentados alguns indicadores e seus
resultados, cuja finalidade é oferecer uma visão mais objetiva
e mensurável da atuação da ANS.
Arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar
A arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar ficou dentro
das expectativas. Foram arrecadados R$ 40 milhões no ano
de 2000 e quase R$ 9 milhões no primeiro trimestre de
2001. É importante ressaltar que no primeiro recolhimento
da taxa, em março de 2000, 1.106 operadoras efetuaram o
recolhimento, número que cresce para 1.467 operadoras
em março deste ano.
Ações de fiscalização
O resultado das ações de fiscalização direta parecem indicar
maior adesão à regulamentação, com a média de autuações
por operadora reduzindo-se de 5,3 para 1,9 entre 2001 e
2000.
Arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar
Ações de Fiscalização Direta
2000 2001
Número de autos 2183 184
Operadoras autuadas 410 96
Média autos/operadora 5,3 1,9
2000
R$ 40.4 milhões
2001
R$ 8.8 milhões
25. 2 6
Ressarcimento ao SUS
O Sistema de Ressarcimento identificou 204 mil atendimentos
do SUS a usuários de Planos Privados de Assistência à Saúde
(menos de 1% do total).
AIH- autorização de internação hospitalar (SUS)
Ressarcimento ao SUS
Mesmo tendo sido capaz de gerar o processamento de
R$ 276,6 milhões de ressarcimentos potenciais, os processos
concluídos para cobrança atingem menos de 10% desse
valor (R$ 21,6 milhões) e apenas R$ 3,5 milhões foram
efetivamente recebidos. A alteração de sistemática, já
introduzida, deverá aumentar a efetividade do sistema.
AIHs geradas AIHs identificadas %
20,7 milhões 204 mil 0,99
Valores TUNEP R$ 276,6 milhões
AIHs
identificadas
Valores SUS R$ 115,8 milhões
Valores Cobrados R$ 21.6 milhões
Valores Recebidos R$ 3.4 milhões
26. 2 7
Ações judiciais contra a ANS
No terreno do Judiciário conseguimos responder
adequadamente a 75 mandados de segurança, evitando ou
suspendendo liminares, mas outras 25 foram concedidas,
mesmo que parcialmente, principalmente relativas à Taxa
de Saúde Suplementar.
Operadoras sob Regimes Especiais
Ações judiciais contra a ANS
Operadoras sob Regimes Especiais
Sete Operadoras estão sob Regimes Especiais: duas foram
liquidadas (ADRESS E UNICOR); a BIOMED, SMB e CLIMOJ -
todas com sede no Rio de Janeiro - estão sob Direção Fiscal
e a UNIMED São Paulo e a MILLER - esta também do Rio -
estão sob Direção Técnica e Fiscal.
Operadoras
em liquidação
Operadoras
sob direção
fiscal
Operadoras sob
direção técnica e
fiscal
BIOMED
(RDC 52)
UNIMED São Paulo
(RDC 44)
CLIMOJ
(RDC 63)
(RDC 61)
SMB
ADRESS
(RDC 48)
UNICOR
(RDC 48)
MILLER
(RDC 60)
Taxa de Saúde
Suplementar
Ressarcimento
ao SUS
Revisão
Técnica
Improcedentes 47 27 1
Procedentes 12 1 -
Procedentes em
parte
12 - -
TOTAL 71 28 1
27. 2 8
IMPACTOS E DESAFIOS
Estabelecidos os pressupostos estratégicos da
regulamentação, é possível efetivamente avaliar os seus
impactos - que são, sem dúvida, positivos - e nos desafios
vindouros.
Um balanço recentemente publicado pelo jornal o Estado de
São Paulo sob o título “Regulando o Irregulável”, reflete as
dificuldades enfrentadas nesse processo. A manchete é
inaceitável - por princípio, pois a sociedade brasileira definiu
claramente que exige a regulação da atividade privada na
área da saúde.
Contudo, no encerramento da matéria, uma avaliação da
Dra. Regina Parisi (do CREMESP e integrante deste Conselho),
pode ser um resumo do processo. Diz a Dra. Regina que “ o
equilíbrio está em que ninguém ganhe nem perca muito. Se
um dos lados estiver plenamente contente, a agência não
estará cumprindo sua função”. Isso talvez explique um pouco
os embates jurídicos e as polêmicas levantadas na mídia:
As operadoras recorrem aos tribunais para questionar o
poder regulatório da ANS, a legalidade da taxa, a
inconstitucionalidade do ressarcimento e da intervenção
no controle de preços e nos contratos antigos.
O Ministério Público aciona a ANS exigindo que em 90
dias toda a regulamentação esteja completada, cumprindo
cada uma das 34 atribuições legalmente estabelecidas à
ANS pela lei 9.961/00.
28. 2 9
Organizações Não Governamentais impetram mandados
de segurança visando a suspender o instrumento da
Revisão Técnica e as duas revisões autorizadas pela ANS.
Entidades médicas e de defesa do consumidor recolocam
na agenda de discussões o instituto da doença ou lesão
preexistente, utilizando-se para isso de uma ação
absolutamente coerente da ANS de Revisão do Rol de
Procedimentos Médicos, que nada tem a ver com a figura
da doença ou lesão preexistente, e a definição, já revista
e aperfeiçoada, do Rol de Procedimentos de Alta
Complexidade para fins de Cobertura Parcial Temporária.
Assim procedendo parecem ignorar que a regulação
brasileira simplesmente aboliu qualquer discussão técnico-
científica sobre o assunto ao definir, juridicamente, que
ela só existe quando o usuário é portador e sabe que é
portador de uma doença ou lesão na assinatura do seu
contrato. Acrescente-se que o ônus da prova de uma
eventual fraude é da operadora, que não pode suspender
o atendimento até que a ANS julgue e aceite seus
questionamentos. Portanto, não se trata de exclusão nos
moldes dos contratos antigos, mas de uma carência de
24 meses para um conjunto, agora perfeitamente definido
e restrito, de procedimentos.
Na mídia desenrola-se um debate aparentemente
contraditório entre consumidores que não aceitam
qualquer índice de reajuste ou revisão da rede assistencial
e de prestadores que constróem índices de variação de
preços, onde os medicamentos de uso contínuo são
analisados pela Tabela de Preços Máximos ao Consumidor
do balcão da farmácia.
29. 3 0
Também da mídia vêm as vozes representativas de um
mercado que insiste em falar da confusão da
regulamentação - com mais de 40 Medidas Provisórias e
de 70 Resoluções - e da inviabilização do setor pela
ANS, quando a maioria das reedições da MP 2.097 é
simplesmente isso: uma reedição! Às vezes com pequenos
ajustes e, ao longo desses 3 anos, com três modificações
realmente importantes e de impacto - a definição de
plano privado de assistência à saúde, a unificação da
regulação na ANS e a equiparação das seguradoras
especializadas em saúde. Quando pouco mais de 20
Resoluções da Diretoria Colegiada da ANS são de
regulação - as demais são organizativas, administrativas
ou meramente operacionais - e estas são todas de
importância evidente, já descritas nesta apresentação
inclusive e, a maioria delas, amplamente discutidas e
preparadas. Quando mais de 7 milhões de usuários
ingressaram no setor após a regulamentação ou
adaptaram seus contratos antigos.
Independente das distorções oriundas da polêmica e do
embate entre os diversos agentes do setor, são debates
importantes e cada um deles explicita um desafio que terá
que ser enfrentado.
30. 3 1
PERSPECTIVAS
É missão desta primeira Diretoria da ANS consolidar a Agência
enquanto instrumento social de regulação do setor de saúde
suplementar e, para isso, será necessário enfrentar, ainda
este ano, no mínimo 4 grandes desafios:
1. A conversão em lei da MP 2.097. Ao questionarmos o
debate frágil das republicações, não significa que a Direção
da ANS defende a manutenção de parcela fundamental
do marco regulatório como medida provisória. Estes 3
anos de edição da lei 9.656/98 e de implantação da
regulação devem orientar os ajustes necessários para a
conversão da MP.
2. A conclusão da regulamentação básica de condições de
ingresso, operação e saída, configurada pelas normas de
registro definitivo das operadoras e de produtos; de fusão,
cisão e transferência de controle acionário e de garantias
assistenciais.
3. A implantação de uma sistemática eficaz para viabilizar a
transferência dos usuários de operadoras que venham a
ser liquidadas, por falta de condições reais de operação
(embora haja discussões sobre a pertinência de tal
sistemática). A liquidação preserva, evidente que no limite
dos bens da operadora e de seus proprietários e
dirigentes, os direitos pecuniários dos usuários, dos
prestadores e credores de maneira geral. Porém, ela
também significa a cessação das atividades da operadora
e, portanto, da prestação de serviços de assistência à
saúde aos seus usuários.
31. 3 2
4. A ampla adaptação dos contratos antigos à
regulamentação. A efetividade da regulamentação e os
efeitos positivos que dela são esperados, tanto em relação
à saúde de seus usuários como em relação à rápida e
eficaz garantia de seus direitos, estará comprometida
enquanto 75%, no mínimo, dos usuários estiverem
enquadrados em contratos antigos.
É certo que a ação dos órgãos de defesa do consumidor e
do judiciário tem propiciado avanços nessa área, a partir do
Código de Defesa do Consumidor, mas mantenho minha
convicção de que isso deve servir de diretriz para que todos
os atores do setor busquem uma solução factível, justa e
equilibrada para um processo massivo de adaptação dos
contratos antigos à regulamentação, principalmente os
individuais e familiares, mais expostos aos abusos cotidianos
e com menor capacidade de defesa de seus direitos.
Finalmente, concluindo, é desejo da direção da ANS que o
Conselho Nacional de Saúde examine duas proposições:
1º. Aprofundar a discussão sobre a interface SUS - Saúde
Suplementar não apenas a partir do sistema comprador,
mas do sistema produtor dos serviços de saúde. A
produção de serviços de assistência à saúde em nosso
país é essencialmente privada ou pública não estatal.
Tanto o SUS como o Setor de Saúde Suplementar
compram a maioria dos seus serviços, principalmente
os de média e alta complexidade, de prestadores
privados ou públicos não estatais. Recente
apresentação do INCA apontava que 80% dos serviços
32. 3 3
comprados pelo SUS nesta área são de prestadores
privados ou públicos não estatais. Creio que este é
um dos eixos importantes na organização da saúde
pública brasileira, envolvendo as estratégias de
alocação de recursos - públicos e privados - para
investimento na ampliação e regionalização dos
serviços; e
2º. Convocar semestralmente a ANS para prestar contas
e debater a evolução da regulação do setor de saúde
suplementar e sua integração ao SUS.
Muito obrigado.
34. 3 5
SÉRIE ANS
1. O Impacto da Regulamentação no Setor de Saúde Suplementar
2. Integração do Setor de Saúde Suplementar ao Sistema
de Saúde Brasileiro
Edição, informação e distribuição:
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
RIO DE JANEIRO
Avenida Augusto Severo, 84, 10º andar, Glória
CEP 20021-040 Rio de Janeiro, RJ - Brasil
Tel.: (21) 2505-0000
SÃO PAULO
Av. Bela Cintra, 986, 4º andar, Cerqueira César
CEP 04750-080 São Paulo, RJ - Brasil
Tel.: (11) 239-3724/3104-6796
Fax: (11) 239-1722
DISTRITO FEDERAL
Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco A – 10º andar
CEP 70070-905 Brasília, DF - Brasil
Fone: (61) 325-2127
Fax: (61) 226-9512
home page: http://www.ans.gov.br
Disque ANS: 08007019656
35. Rio de Janeiro-RJ
Januario Montone, Diretor Presidente da ANS
Integração do Setor de
Saúde Suplementar ao
Sistema de Saúde
Brasileiro
(3 anos da lei 9.656)