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  Promotor de Justiça desde (1992) nas comarcas de Lajedo, São Bento do Una,
Jurema, Belém de Maria, Catende, Condado, Igarassu, Paulista, Abreu e Lima,
Recife;
  Procurador de Justiça, por convocação;
  Chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça;
  Coordenador do CAOP Meio Ambiente;
  Assessor da Central de Recursos Cíveis;
  Diretor da Associação do MPPE em 02 gestões;
   Vice-Presidente do Instituto do Ministério Público do Estado de Pernambuco
(2006-2008).



  Doutorado e Mestrado em Direito Público em Direito Público pela Université Catholique


                                                                                          A
de Louvain, na Bélgica;                                                                            tendendo a convocação de colegas, estamos lançando a nossa CANDIDATURA AO CARGO
  Professor Universitário (titular) nos cursos de pós graduação e graduação da UFPE                DE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MPPE. A eleição será realizada em 03/01/13,
Faculdade de Direito do Recife, AESO Barros Melo e Salesiana. Disciplinas de Direito               ocasião em que a classe terá a oportunidade de decidir sobre o perfil que se pretende dar à
Civil e Direito Ambiental;                                                                Instituição. Queremos um Ministério Público melhor, mais técnico, profissional e humano, que valorize
  Professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal,       seus membros e seja o abrigo seguro do cidadão.
nos cursos de doutorado e mestrado;                                                                   Nossa candidatura não representa, em absoluto, um projeto de poder, mas uma política de
  Especialista em Direito Público pela UNICAP-PE;                                         gestão e compromisso de quem ama e respeita a Instituição. De quem dela jamais se afastou.
  Curso de Preparação à Magistratura pela Escola Superior da Magistratura – ESMAPE.       Coragem, lealdade, honestidade, fraternidade e responsabilidade são valores consolidados na minha
                                                                                          personalidade e que pretendo disseminar em nossa gestão, sem demagogias.
                                                                                                      Pretendemos consolidar um Ministério Público que valorize o desempenho de seus
                                                                                          membros e servidores, que consagre a meritocracia, que fomente e seja protagonista das grandes
                                                                                          questões que envolvem a consolidação do Estado Democrático de Direito.
                                                                                                      O Ministério Público não pode ser um coadjuvante no cenário de reclamos sociais,
   Membro da Comissão Especial constituída pelo Governador Joaquim Francisco para         restringindo-se apenas a discussão de questões internas. Sobre isso asseguro que nossos
reforma da Constituição Estadual;                                                         compromissos de campanha são coerentes e responsáveis, serão honrados, não serão mero
    Antes de ingressar no MPPE, foi Assessor Especial do Gabinete Governador de           proselitismo eleitoral.
Pernambuco, em 03 gestões: Governadores Miguel Arraes de Alencar, Carlos Wilson                     Pretendemos implantar uma gestão que respeite as diferenças e procure construir pontes
Campos e Joaquim Francisco;                                                               capazes de unir a classe, mantendo as conquistas das gestões anteriores e avançando no
  Chefe da Procuradoria Jurídica de Apoio ao Gabinete do Governador de Pernambuco /       desenvolvimento institucional. Vamos fomentar um ambiente institucional proativo, que permita aos
DALJ;                                                                                     membros desenvolver o melhor de suas capacidades e aptidões. Esperamos desencadear um
    Autor do livro Improbidade Administrativa Ambiental e diversos artigos jurídicos em   processo de construção de um MP mais independente, efetivo e ousado. Precisamos dar exemplo
revistas e periódicos;                                                                    disso.
   Autor do Projeto de Lei do Código de Meio Ambiente de Pernambuco, com mais de 800                Temos o compromisso de honrar todos os direitos legitimamente reconhecidos à classe,
artigos e que se encontra em tramitação no CONSEMA E ALEPE;                               sem exceção, lutando com altivez pelo aumento dos repasses de duodécimo e suplementações
  Vencedor do Prêmio Vasconcellos Sobrinho de Meio Ambiente (Ecologista do ano), de       orçamentárias. Somente a boa relação que temos com os poderes, órgãos e autoridades podem
2008, pela CPRH – Agência Ambiental de Pernambuco.                                        assegurar isto. Compreendemos que o Ministério Público nunca ocupará seu verdadeiro espaço, nem
                                                                                          obterá conquistas sendo instrumento de governos ou de governantes, sua independência tem de ser
                                                                                          conquistada com gestos e atitudes.
Os membros do MPPE são reconhecidos pelas qualidades intelectuais e morais.
Somos reconhecidos pela excelência dos nossos quadros e pela incorruptibilidade.
Precisamos zelar pela prevalência destes valores repelindo os vícios da política partidária, o
Ministério Público não pode e não deve ser utilizado como trampolim para projetos políticos
pessoais.
           É fundamental que os cargos e funções da instituição sejam acessíveis por
mecanismos isonômicos e critérios objetivos de movimentação da carreira, definidos
democraticamente. Adotaremos critérios decisórios democráticos e transparentes. No Estado
Democrático de Direito não deve haver lugar para práticas imperiais.
           Pretendemos estabelecer um relacionamento harmônico, democrático, solidário,
ético e respeitoso com a sociedade civil, poderes e órgãos. As nossas relações institucionais
devem ser fortalecidas, mas sem abrir mãos de prerrogativas, princípios, autonomia e
independência funcional. O representante do MP só deve subordinação às leis e a sua própria
consciência.
           Como Promotor de Justiça e na condição de Chefe de Gabinete da Procuradoria
Geral de Justiça, cargo que ocupei até abril de 2010, participei ativamente de todas as
articulações para viabilizar a aprovação de nossa Lei Complementar nº149/09, que permitiu a
candidatura de promotores de justiça.
           A consolidação de um Ministério Público forte e respeitado exige postura, coragem e
equilíbrio de seu Procurador Geral, é preciso se analisar a sua história de vida dentro e fora da
Instituição, foi pensando nisso que aceitamos a candidatura.

          O futuro do Ministério Público é responsabilidade nossa!

Forte abraço !

                 RICARDO VAN DER LINDEN DE VASCONCELLOS COELHO                                             Política de Relações Institucionais: atuar em parceria com os demais órgãos estatais e
                              PROMOTOR DE JUSTIÇA                                                         com a sociedade civil, em atenção às demandas de interesse público;
                                                                                                           Política de Relações Públicas: fomentar o amplo acesso e divulgação das informações
                                                                                                          relativas à atuação ministerial, respeitando-se os limites legais;
                                                                                                           Política de Gestão de Pessoas: qualificar, valorizar e acompanhar os atores internos,
                                                                                                          dotando a instituição de talentos e líderes comprometidos e capazes;
                                                                                                           Política de Gestão Operacional: maximizar a atuação ministerial através de processos
                                                                                                          eficientes e eficazes com um quadro de colaboradores, equipamentos, estrutura e
                                                                                                          tecnologia de informação compatível com as demandas da instituiçã;.
                                                                                                           Política de Eficiência Organizacional: dotar a instituição de um marco regulatório para a
  Manutenção e pagamento incondicional de todas as vantagens remuneratórias já                          estruturação, organização e otimização das atribuições dos órgãos do Ministério Público;
conquistadas, viabilização de novos direitos e o pagamento retroativo de auxílio                           Política Orçamentária e Financeira: garantir a perfeita gestão dos recursos orçamentários
alimentação;                                                                                              e financeiros, visando o pleno cumprimento da missão institucional do Ministério Público.
    Prioridade na revisão da lei orgânica do MP, incluindo-se o aprofundamento da
discussão acerca da diminuição do percentual entre as diferenças de entrâncias;
   Movimentação da carreira, prioritária e com obediência a critérios objetivos pré-
definidos, discutidos e votados com a classe e órgãos superiores do MP;
    Publicação anual da tabela de antiguidade eleitoral, inclusive para fins de eventual
substituição;
   Promoção de uma política de aproximação nas entrâncias e instancias prevalecendo a                        Restauração física do MPPE no interior e construção da sede única da Capital. Houve um
paz e a harmonia institucional;                                                                           forte incremento da receita e duodécimo com o aumento da arrecadação do Estado. A
  Resgate e fortalecimento do GAECO e do NINMPE (Núcleo de Inteligência do MPPE);                         Capital tem hoje 05 prédios prejudicando a funcionalidade do serviço;
   Estímulo a um ambiente de efervescência cultural dentro da instituição, incentivando a                     Fortalecimento orçamentário mediante novas fontes e relações com os poderes
realização de especializações, Mestrados e Doutorados;                                                    Legislativo e Executivo;
  Autonomia da Escola Superior do MP, possibilitando que membros e servidores sejam,                        Busca de novas fontes de receitas para o Ministério Público, inclusive Promovendo gestão
prioritariamente, professores remunerados;                                                                junto ao Poder Legislativo Estadual para que dê seguimento ao exame do projeto de lei que
  Núcleos de cidadania regionais (desmembramento de CAOPS);                                               cria o Fundo Estadual de Modernização do Ministério Público, nos moldes do que já existe
   Mais autonomia para as Coordenadorias de Circunscrição e criação dos Centros de                        em outros Estados;
apoio técnico nas circunscrições do interior;                                                               Integração real dos servidores com tratamento justo, isonômico e humano.
    Criação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Lavagem de Dinheiro, à
Formação de Cartel e de Recuperação de Ativos (GEDEC);
  Criação do CAOP de Direitos Humanos.                                                              33
                                                                                                    PMN



  Criação da Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal.

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Campanha Ricardo Coelho

  • 1. Email: rvdvcoelho@yahoo.com blog: www.wwwpromotordejusticaricardocoelho.blogspot.com Twitter: @ricardovlcoelho Facebook: ricardocoelho Telefones: (Cel) 91528034 / (Res) 32668719 Promotor de Justiça desde (1992) nas comarcas de Lajedo, São Bento do Una, Jurema, Belém de Maria, Catende, Condado, Igarassu, Paulista, Abreu e Lima, Recife; Procurador de Justiça, por convocação; Chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça; Coordenador do CAOP Meio Ambiente; Assessor da Central de Recursos Cíveis; Diretor da Associação do MPPE em 02 gestões; Vice-Presidente do Instituto do Ministério Público do Estado de Pernambuco (2006-2008). Doutorado e Mestrado em Direito Público em Direito Público pela Université Catholique A de Louvain, na Bélgica; tendendo a convocação de colegas, estamos lançando a nossa CANDIDATURA AO CARGO Professor Universitário (titular) nos cursos de pós graduação e graduação da UFPE DE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MPPE. A eleição será realizada em 03/01/13, Faculdade de Direito do Recife, AESO Barros Melo e Salesiana. Disciplinas de Direito ocasião em que a classe terá a oportunidade de decidir sobre o perfil que se pretende dar à Civil e Direito Ambiental; Instituição. Queremos um Ministério Público melhor, mais técnico, profissional e humano, que valorize Professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal, seus membros e seja o abrigo seguro do cidadão. nos cursos de doutorado e mestrado; Nossa candidatura não representa, em absoluto, um projeto de poder, mas uma política de Especialista em Direito Público pela UNICAP-PE; gestão e compromisso de quem ama e respeita a Instituição. De quem dela jamais se afastou. Curso de Preparação à Magistratura pela Escola Superior da Magistratura – ESMAPE. Coragem, lealdade, honestidade, fraternidade e responsabilidade são valores consolidados na minha personalidade e que pretendo disseminar em nossa gestão, sem demagogias. Pretendemos consolidar um Ministério Público que valorize o desempenho de seus membros e servidores, que consagre a meritocracia, que fomente e seja protagonista das grandes questões que envolvem a consolidação do Estado Democrático de Direito. O Ministério Público não pode ser um coadjuvante no cenário de reclamos sociais, Membro da Comissão Especial constituída pelo Governador Joaquim Francisco para restringindo-se apenas a discussão de questões internas. Sobre isso asseguro que nossos reforma da Constituição Estadual; compromissos de campanha são coerentes e responsáveis, serão honrados, não serão mero Antes de ingressar no MPPE, foi Assessor Especial do Gabinete Governador de proselitismo eleitoral. Pernambuco, em 03 gestões: Governadores Miguel Arraes de Alencar, Carlos Wilson Pretendemos implantar uma gestão que respeite as diferenças e procure construir pontes Campos e Joaquim Francisco; capazes de unir a classe, mantendo as conquistas das gestões anteriores e avançando no Chefe da Procuradoria Jurídica de Apoio ao Gabinete do Governador de Pernambuco / desenvolvimento institucional. Vamos fomentar um ambiente institucional proativo, que permita aos DALJ; membros desenvolver o melhor de suas capacidades e aptidões. Esperamos desencadear um Autor do livro Improbidade Administrativa Ambiental e diversos artigos jurídicos em processo de construção de um MP mais independente, efetivo e ousado. Precisamos dar exemplo revistas e periódicos; disso. Autor do Projeto de Lei do Código de Meio Ambiente de Pernambuco, com mais de 800 Temos o compromisso de honrar todos os direitos legitimamente reconhecidos à classe, artigos e que se encontra em tramitação no CONSEMA E ALEPE; sem exceção, lutando com altivez pelo aumento dos repasses de duodécimo e suplementações Vencedor do Prêmio Vasconcellos Sobrinho de Meio Ambiente (Ecologista do ano), de orçamentárias. Somente a boa relação que temos com os poderes, órgãos e autoridades podem 2008, pela CPRH – Agência Ambiental de Pernambuco. assegurar isto. Compreendemos que o Ministério Público nunca ocupará seu verdadeiro espaço, nem obterá conquistas sendo instrumento de governos ou de governantes, sua independência tem de ser conquistada com gestos e atitudes.
  • 2. Os membros do MPPE são reconhecidos pelas qualidades intelectuais e morais. Somos reconhecidos pela excelência dos nossos quadros e pela incorruptibilidade. Precisamos zelar pela prevalência destes valores repelindo os vícios da política partidária, o Ministério Público não pode e não deve ser utilizado como trampolim para projetos políticos pessoais. É fundamental que os cargos e funções da instituição sejam acessíveis por mecanismos isonômicos e critérios objetivos de movimentação da carreira, definidos democraticamente. Adotaremos critérios decisórios democráticos e transparentes. No Estado Democrático de Direito não deve haver lugar para práticas imperiais. Pretendemos estabelecer um relacionamento harmônico, democrático, solidário, ético e respeitoso com a sociedade civil, poderes e órgãos. As nossas relações institucionais devem ser fortalecidas, mas sem abrir mãos de prerrogativas, princípios, autonomia e independência funcional. O representante do MP só deve subordinação às leis e a sua própria consciência. Como Promotor de Justiça e na condição de Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, cargo que ocupei até abril de 2010, participei ativamente de todas as articulações para viabilizar a aprovação de nossa Lei Complementar nº149/09, que permitiu a candidatura de promotores de justiça. A consolidação de um Ministério Público forte e respeitado exige postura, coragem e equilíbrio de seu Procurador Geral, é preciso se analisar a sua história de vida dentro e fora da Instituição, foi pensando nisso que aceitamos a candidatura. O futuro do Ministério Público é responsabilidade nossa! Forte abraço ! RICARDO VAN DER LINDEN DE VASCONCELLOS COELHO  Política de Relações Institucionais: atuar em parceria com os demais órgãos estatais e PROMOTOR DE JUSTIÇA com a sociedade civil, em atenção às demandas de interesse público;  Política de Relações Públicas: fomentar o amplo acesso e divulgação das informações relativas à atuação ministerial, respeitando-se os limites legais;  Política de Gestão de Pessoas: qualificar, valorizar e acompanhar os atores internos, dotando a instituição de talentos e líderes comprometidos e capazes;  Política de Gestão Operacional: maximizar a atuação ministerial através de processos eficientes e eficazes com um quadro de colaboradores, equipamentos, estrutura e tecnologia de informação compatível com as demandas da instituiçã;.  Política de Eficiência Organizacional: dotar a instituição de um marco regulatório para a   Manutenção e pagamento incondicional de todas as vantagens remuneratórias já estruturação, organização e otimização das atribuições dos órgãos do Ministério Público; conquistadas, viabilização de novos direitos e o pagamento retroativo de auxílio  Política Orçamentária e Financeira: garantir a perfeita gestão dos recursos orçamentários alimentação; e financeiros, visando o pleno cumprimento da missão institucional do Ministério Público. Prioridade na revisão da lei orgânica do MP, incluindo-se o aprofundamento da discussão acerca da diminuição do percentual entre as diferenças de entrâncias; Movimentação da carreira, prioritária e com obediência a critérios objetivos pré- definidos, discutidos e votados com a classe e órgãos superiores do MP; Publicação anual da tabela de antiguidade eleitoral, inclusive para fins de eventual substituição; Promoção de uma política de aproximação nas entrâncias e instancias prevalecendo a Restauração física do MPPE no interior e construção da sede única da Capital. Houve um paz e a harmonia institucional; forte incremento da receita e duodécimo com o aumento da arrecadação do Estado. A Resgate e fortalecimento do GAECO e do NINMPE (Núcleo de Inteligência do MPPE); Capital tem hoje 05 prédios prejudicando a funcionalidade do serviço; Estímulo a um ambiente de efervescência cultural dentro da instituição, incentivando a Fortalecimento orçamentário mediante novas fontes e relações com os poderes realização de especializações, Mestrados e Doutorados; Legislativo e Executivo; Autonomia da Escola Superior do MP, possibilitando que membros e servidores sejam, Busca de novas fontes de receitas para o Ministério Público, inclusive Promovendo gestão prioritariamente, professores remunerados; junto ao Poder Legislativo Estadual para que dê seguimento ao exame do projeto de lei que Núcleos de cidadania regionais (desmembramento de CAOPS); cria o Fundo Estadual de Modernização do Ministério Público, nos moldes do que já existe Mais autonomia para as Coordenadorias de Circunscrição e criação dos Centros de em outros Estados; apoio técnico nas circunscrições do interior; Integração real dos servidores com tratamento justo, isonômico e humano. Criação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Lavagem de Dinheiro, à Formação de Cartel e de Recuperação de Ativos (GEDEC); Criação do CAOP de Direitos Humanos. 33 PMN Criação da Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal.