SlideShare uma empresa Scribd logo
Este material foi produzido por
MICHEL FRELLER.
Todos os direitos reservados.
Para replicações, solicitar prévia
autorização pelo email
michel@criando.net
INCENTIVOS FISCAIS - Doação para entidades sem fins lucrativos  - UPF ou OSCIPs.pdf
Lei nº 9.249/95 - Beneficiários
Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades
civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando
incentivo específico
INCENTIVOS FISCAIS
Doação para entidades sem fins lucrativos - UPF ou OSCIPs
Lei nº 9.249/95 - Beneficiários
Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades
civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando
incentivo específico
INCENTIVOS FISCAIS
Doação para entidades sem fins lucrativos - UPF ou OSCIPs
Lei nº 9.249/95 + 13.019/14 + 13.204/15
Promove-se a dedução do valor das doações como despesa operacional até o
limite de 2% do lucro operacional – Receita bruta
▪ A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser com base no Lucro
Real (vedado às de lucro presumido ou Simples)
▪ 34% da doação “recuperada” (deixa-se de pagar para ao Governo e investe-se
na entidade)
▪ 66% da doação é efetiva
▪ Instrução Normativa RFB n.1881 de 03 de abril de 2019 em seu artigo 139
item III reitera que é 2% sobre lucro operacional
INCENTIVOS FISCAIS
Doação para entidades sem fins lucrativos
Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios,
independentemente de certificação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua
receita bruta; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
considerar lucro bruto da lei 9.249/95 – grifo nosso
II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados
ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Lei nº 13.019/14 atualizada pela 13.204/15
Art. 84-C. Os benefícios previstos no art. 84-B serão conferidos às organizações
da sociedade civil que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma
das seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - promoção da assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - promoção da educação; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - promoção da saúde; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - promoção da segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.204,
de 2015)
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VII - promoção do voluntariado; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; (Incluído pela
Lei nº 13.204, de 2015)
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria
jurídica gratuita de interesse suplementar; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
XII - organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e
de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. 84-B
a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais,
sob quaisquer meios ou formas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
❖ Estatuto com cláusulas que indiquem
✓ Não distribuição de lucros
✓ Finalidade de relevância pública e social correspondente ao
objeto da parceria
✓ Transferência de patrimônio para outra OSC que atenda os
requisitos da 13.019, no caso de dissolução
✓ Escrituração contábil de acordo com as Normas Brasileiras de
Contabilidade
Requisitos
▪ Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente
em nome da beneficiária
▪ A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo declaração
(modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária comprometendo-se a
aplicar integralmente os recursos na consecução dos objetivos
sociais e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens
INCENTIVOS FISCAIS
Doação para entidades sem fins lucrativos
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao
=anotado&idAto=14438
http://www.femipa.org.br/juridico/novo-modelo-de-declaracao-para-
doacoes-a-entidades-civis-sem-fins-lucrativos/
Em mercadorias também:
https://www.contabeis.com.br/legislacao/3741709/solucao-de-
consulta-cosit-79-2018/
Doações em dinheiro: crédito na conta
corrente diretamente em nome da
beneficiária
A Pessoa jurídica doadora deverá
manter em arquivo declaração (modelo
IN SRF 87/1996) da beneficiária
comprometendo-se a aplicar
integralmente os recursos na
consecução dos objetivos sociais e não
distribuir lucros, bonificações ou
vantagens
INCENTIVOS FISCAIS
Doação para entidades sem fins lucrativos
Requisitos
Doações em dinheiro: crédito na conta
corrente diretamente em nome da
beneficiária
A Pessoa jurídica doadora deverá
manter em arquivo declaração (modelo
IN SRF 87/1996) da beneficiária
comprometendo-se a aplicar
integralmente os recursos na
consecução dos objetivos sociais e não
distribuir lucros, bonificações ou
vantagens
INCENTIVOS FISCAIS
Doação para entidades sem fins lucrativos
Requisitos
http://receita.economia.gov.b
r/formularios/declaracoes-e-
demonstrativos/declaracao-a-
ser-prestada-pelas-
entidades/declaracao-a-ser-
prestada-pelas-entidades-
civis-sem-fins-lucrativos-
quando-do-recebimento-de-
recursos-sob-forma-de-
doacao.pdf/view
INCENTIVOS FISCAIS - Doação para entidades sem fins lucrativos  - UPF ou OSCIPs.pdf
INCENTIVOS FISCAIS - Doação para entidades sem fins lucrativos  - UPF ou OSCIPs.pdf
VANTAGENS FISCAIS
Link para livro sobre incentivos:
https://pt.slideshare.net/micfre12/livro-guia-
sobreincentivosmichel-freller
INCENTIVOS FISCAIS - Doação para entidades sem fins lucrativos  - UPF ou OSCIPs.pdf

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a INCENTIVOS FISCAIS - Doação para entidades sem fins lucrativos - UPF ou OSCIPs.pdf

Incentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_shareIncentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_share
Michel Freller
 
Open space incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)
Open space   incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)Open space   incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)
Open space incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)
FLAC - Festival Latino Americano de Captação de Recursos 2012
 
(Transformar) Aspectos Jurídicos 2
(Transformar) Aspectos Jurídicos 2(Transformar) Aspectos Jurídicos 2
(Transformar) Aspectos Jurídicos 2
Ink_conteudos
 
Incentivosfiscais 032013 imp
Incentivosfiscais 032013 impIncentivosfiscais 032013 imp
Incentivosfiscais 032013 imp
Michel Freller
 
Incentivosfiscais dialogo 022011
Incentivosfiscais dialogo 022011Incentivosfiscais dialogo 022011
Incentivosfiscais dialogo 022011
Michel Freller
 
Incentivosfiscais sebrae cg_082011
Incentivosfiscais sebrae cg_082011Incentivosfiscais sebrae cg_082011
Incentivosfiscais sebrae cg_082011
Michel Freller
 
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
Michel Freller
 
Incentivos Fiscais Federais para a Captação de Recursos, por Michel Freller
Incentivos Fiscais Federais para a Captação de Recursos, por Michel FrellerIncentivos Fiscais Federais para a Captação de Recursos, por Michel Freller
Incentivos Fiscais Federais para a Captação de Recursos, por Michel Freller
Michel Freller
 
P módulo xiii auxilio se subvenções
P módulo xiii   auxilio se subvençõesP módulo xiii   auxilio se subvenções
P módulo xiii auxilio se subvenções
CG - Choque de Gestao
 
Incentivosfiscais dialogo 072011_
Incentivosfiscais dialogo 072011_Incentivosfiscais dialogo 072011_
Incentivosfiscais dialogo 072011_
Michel Freller
 
Rouanet cbl 102011_4h
Rouanet cbl 102011_4hRouanet cbl 102011_4h
Rouanet cbl 102011_4h
Michel Freller
 
Danilo tiisel geração de renda
Danilo tiisel   geração de rendaDanilo tiisel   geração de renda
Danilo tiisel geração de renda
SECONCI-RIO
 
Incentivosfiscais 032012
Incentivosfiscais 032012Incentivosfiscais 032012
Incentivosfiscais 032012
Michel Freller
 
fabcr22_apresentação_Para além das doações: posso vender produtos?
fabcr22_apresentação_Para além das doações: posso vender produtos?fabcr22_apresentação_Para além das doações: posso vender produtos?
fabcr22_apresentação_Para além das doações: posso vender produtos?
ABCR
 
Incentivosfiscais 082012 share
Incentivosfiscais 082012 shareIncentivosfiscais 082012 share
Incentivosfiscais 082012 share
Michel Freller
 
Palestra geracaoderenda nucleo sampa 0713
Palestra geracaoderenda nucleo sampa 0713Palestra geracaoderenda nucleo sampa 0713
Palestra geracaoderenda nucleo sampa 0713
ABCR SP
 
Danilo tiisel captacao aspectosjuridicos-abcr25032013
Danilo tiisel   captacao aspectosjuridicos-abcr25032013Danilo tiisel   captacao aspectosjuridicos-abcr25032013
Danilo tiisel captacao aspectosjuridicos-abcr25032013
ABCR SP
 
ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DE CÓDIGO E DESC...
ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DE CÓDIGO E DESC...ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DE CÓDIGO E DESC...
ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DE CÓDIGO E DESC...
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
 
Incentivos festival2011 danilo
Incentivos festival2011 daniloIncentivos festival2011 danilo
Incentivos festival2011 danilo
flac2011
 
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
Michel Freller
 

Semelhante a INCENTIVOS FISCAIS - Doação para entidades sem fins lucrativos - UPF ou OSCIPs.pdf (20)

Incentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_shareIncentivos esporte 072012_share
Incentivos esporte 072012_share
 
Open space incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)
Open space   incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)Open space   incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)
Open space incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)
 
(Transformar) Aspectos Jurídicos 2
(Transformar) Aspectos Jurídicos 2(Transformar) Aspectos Jurídicos 2
(Transformar) Aspectos Jurídicos 2
 
Incentivosfiscais 032013 imp
Incentivosfiscais 032013 impIncentivosfiscais 032013 imp
Incentivosfiscais 032013 imp
 
Incentivosfiscais dialogo 022011
Incentivosfiscais dialogo 022011Incentivosfiscais dialogo 022011
Incentivosfiscais dialogo 022011
 
Incentivosfiscais sebrae cg_082011
Incentivosfiscais sebrae cg_082011Incentivosfiscais sebrae cg_082011
Incentivosfiscais sebrae cg_082011
 
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
Incentivos Fiscais para o Esporte 2.0
 
Incentivos Fiscais Federais para a Captação de Recursos, por Michel Freller
Incentivos Fiscais Federais para a Captação de Recursos, por Michel FrellerIncentivos Fiscais Federais para a Captação de Recursos, por Michel Freller
Incentivos Fiscais Federais para a Captação de Recursos, por Michel Freller
 
P módulo xiii auxilio se subvenções
P módulo xiii   auxilio se subvençõesP módulo xiii   auxilio se subvenções
P módulo xiii auxilio se subvenções
 
Incentivosfiscais dialogo 072011_
Incentivosfiscais dialogo 072011_Incentivosfiscais dialogo 072011_
Incentivosfiscais dialogo 072011_
 
Rouanet cbl 102011_4h
Rouanet cbl 102011_4hRouanet cbl 102011_4h
Rouanet cbl 102011_4h
 
Danilo tiisel geração de renda
Danilo tiisel   geração de rendaDanilo tiisel   geração de renda
Danilo tiisel geração de renda
 
Incentivosfiscais 032012
Incentivosfiscais 032012Incentivosfiscais 032012
Incentivosfiscais 032012
 
fabcr22_apresentação_Para além das doações: posso vender produtos?
fabcr22_apresentação_Para além das doações: posso vender produtos?fabcr22_apresentação_Para além das doações: posso vender produtos?
fabcr22_apresentação_Para além das doações: posso vender produtos?
 
Incentivosfiscais 082012 share
Incentivosfiscais 082012 shareIncentivosfiscais 082012 share
Incentivosfiscais 082012 share
 
Palestra geracaoderenda nucleo sampa 0713
Palestra geracaoderenda nucleo sampa 0713Palestra geracaoderenda nucleo sampa 0713
Palestra geracaoderenda nucleo sampa 0713
 
Danilo tiisel captacao aspectosjuridicos-abcr25032013
Danilo tiisel   captacao aspectosjuridicos-abcr25032013Danilo tiisel   captacao aspectosjuridicos-abcr25032013
Danilo tiisel captacao aspectosjuridicos-abcr25032013
 
ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DE CÓDIGO E DESC...
ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DE CÓDIGO E DESC...ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DE CÓDIGO E DESC...
ALTERAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DE CÓDIGO E DESC...
 
Incentivos festival2011 danilo
Incentivos festival2011 daniloIncentivos festival2011 danilo
Incentivos festival2011 danilo
 
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
Economia criativa e Captação de recursos na área cultural
 

Mais de Michel Freller

Livro guia sobre_incentivos_michel freller
Livro guia sobre_incentivos_michel frellerLivro guia sobre_incentivos_michel freller
Livro guia sobre_incentivos_michel freller
Michel Freller
 
Manual+juntos.com.vc+2016
Manual+juntos.com.vc+2016Manual+juntos.com.vc+2016
Manual+juntos.com.vc+2016
Michel Freller
 
Livro guia sobre_incentivos_michel freller
Livro guia sobre_incentivos_michel frellerLivro guia sobre_incentivos_michel freller
Livro guia sobre_incentivos_michel freller
Michel Freller
 
Estrategias imp final_1015
Estrategias imp final_1015Estrategias imp final_1015
Estrategias imp final_1015
Michel Freller
 
Captação plano generico 301008
Captação plano generico 301008Captação plano generico 301008
Captação plano generico 301008
Michel Freller
 
Maraba Captação e marco regulatório _ sha
Maraba Captação e marco regulatório _ shaMaraba Captação e marco regulatório _ sha
Maraba Captação e marco regulatório _ sha
Michel Freller
 
Ferramentas de Planejamento e Gestão para ONGs
Ferramentas de Planejamento e Gestão para ONGsFerramentas de Planejamento e Gestão para ONGs
Ferramentas de Planejamento e Gestão para ONGs
Michel Freller
 
Incentivos fiscais 0915 cult
Incentivos fiscais 0915 cultIncentivos fiscais 0915 cult
Incentivos fiscais 0915 cult
Michel Freller
 
Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815
Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815
Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815
Michel Freller
 
Empresas 0715 sha
Empresas 0715 shaEmpresas 0715 sha
Empresas 0715 sha
Michel Freller
 
Dialogos da filantropia 040715 sha
Dialogos da filantropia 040715 shaDialogos da filantropia 040715 sha
Dialogos da filantropia 040715 sha
Michel Freller
 
4estratgias0315 sha
4estratgias0315 sha4estratgias0315 sha
4estratgias0315 sha
Michel Freller
 
Masterclass cultura michel&suellen
Masterclass cultura michel&suellenMasterclass cultura michel&suellen
Masterclass cultura michel&suellen
Michel Freller
 
Tese elisa accountability
Tese elisa accountabilityTese elisa accountability
Tese elisa accountability
Michel Freller
 
Aula editais 0515 sha
Aula editais 0515 shaAula editais 0515 sha
Aula editais 0515 sha
Michel Freller
 
Empresas e marketing relação
Empresas e marketing relaçãoEmpresas e marketing relação
Empresas e marketing relação
Michel Freller
 
4 estratégias 0315
4 estratégias 03154 estratégias 0315
4 estratégias 0315
Michel Freller
 
Editais im 0215_aula_4_sha
Editais im 0215_aula_4_shaEditais im 0215_aula_4_sha
Editais im 0215_aula_4_sha
Michel Freller
 
Editais im 0215_aula_3_sha
Editais im 0215_aula_3_shaEditais im 0215_aula_3_sha
Editais im 0215_aula_3_sha
Michel Freller
 
Editais im 0215_aula_2_sha
Editais im 0215_aula_2_shaEditais im 0215_aula_2_sha
Editais im 0215_aula_2_sha
Michel Freller
 

Mais de Michel Freller (20)

Livro guia sobre_incentivos_michel freller
Livro guia sobre_incentivos_michel frellerLivro guia sobre_incentivos_michel freller
Livro guia sobre_incentivos_michel freller
 
Manual+juntos.com.vc+2016
Manual+juntos.com.vc+2016Manual+juntos.com.vc+2016
Manual+juntos.com.vc+2016
 
Livro guia sobre_incentivos_michel freller
Livro guia sobre_incentivos_michel frellerLivro guia sobre_incentivos_michel freller
Livro guia sobre_incentivos_michel freller
 
Estrategias imp final_1015
Estrategias imp final_1015Estrategias imp final_1015
Estrategias imp final_1015
 
Captação plano generico 301008
Captação plano generico 301008Captação plano generico 301008
Captação plano generico 301008
 
Maraba Captação e marco regulatório _ sha
Maraba Captação e marco regulatório _ shaMaraba Captação e marco regulatório _ sha
Maraba Captação e marco regulatório _ sha
 
Ferramentas de Planejamento e Gestão para ONGs
Ferramentas de Planejamento e Gestão para ONGsFerramentas de Planejamento e Gestão para ONGs
Ferramentas de Planejamento e Gestão para ONGs
 
Incentivos fiscais 0915 cult
Incentivos fiscais 0915 cultIncentivos fiscais 0915 cult
Incentivos fiscais 0915 cult
 
Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815
Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815
Captação de recursos GESC - CeA, Roche, FISESP_0815
 
Empresas 0715 sha
Empresas 0715 shaEmpresas 0715 sha
Empresas 0715 sha
 
Dialogos da filantropia 040715 sha
Dialogos da filantropia 040715 shaDialogos da filantropia 040715 sha
Dialogos da filantropia 040715 sha
 
4estratgias0315 sha
4estratgias0315 sha4estratgias0315 sha
4estratgias0315 sha
 
Masterclass cultura michel&suellen
Masterclass cultura michel&suellenMasterclass cultura michel&suellen
Masterclass cultura michel&suellen
 
Tese elisa accountability
Tese elisa accountabilityTese elisa accountability
Tese elisa accountability
 
Aula editais 0515 sha
Aula editais 0515 shaAula editais 0515 sha
Aula editais 0515 sha
 
Empresas e marketing relação
Empresas e marketing relaçãoEmpresas e marketing relação
Empresas e marketing relação
 
4 estratégias 0315
4 estratégias 03154 estratégias 0315
4 estratégias 0315
 
Editais im 0215_aula_4_sha
Editais im 0215_aula_4_shaEditais im 0215_aula_4_sha
Editais im 0215_aula_4_sha
 
Editais im 0215_aula_3_sha
Editais im 0215_aula_3_shaEditais im 0215_aula_3_sha
Editais im 0215_aula_3_sha
 
Editais im 0215_aula_2_sha
Editais im 0215_aula_2_shaEditais im 0215_aula_2_sha
Editais im 0215_aula_2_sha
 

INCENTIVOS FISCAIS - Doação para entidades sem fins lucrativos - UPF ou OSCIPs.pdf

  • 1. Este material foi produzido por MICHEL FRELLER. Todos os direitos reservados. Para replicações, solicitar prévia autorização pelo email michel@criando.net
  • 3. Lei nº 9.249/95 - Beneficiários Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando incentivo específico INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos - UPF ou OSCIPs
  • 4. Lei nº 9.249/95 - Beneficiários Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando incentivo específico INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos - UPF ou OSCIPs
  • 5. Lei nº 9.249/95 + 13.019/14 + 13.204/15 Promove-se a dedução do valor das doações como despesa operacional até o limite de 2% do lucro operacional – Receita bruta ▪ A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser com base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples) ▪ 34% da doação “recuperada” (deixa-se de pagar para ao Governo e investe-se na entidade) ▪ 66% da doação é efetiva ▪ Instrução Normativa RFB n.1881 de 03 de abril de 2019 em seu artigo 139 item III reitera que é 2% sobre lucro operacional INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos
  • 6. Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) considerar lucro bruto da lei 9.249/95 – grifo nosso II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Lei nº 13.019/14 atualizada pela 13.204/15
  • 7. Art. 84-C. Os benefícios previstos no art. 84-B serão conferidos às organizações da sociedade civil que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) I - promoção da assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) III - promoção da educação; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - promoção da saúde; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) V - promoção da segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • 8. VII - promoção do voluntariado; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) XII - organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • 9. XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) ❖ Estatuto com cláusulas que indiquem ✓ Não distribuição de lucros ✓ Finalidade de relevância pública e social correspondente ao objeto da parceria ✓ Transferência de patrimônio para outra OSC que atenda os requisitos da 13.019, no caso de dissolução ✓ Escrituração contábil de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade
  • 10. Requisitos ▪ Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente em nome da beneficiária ▪ A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária comprometendo-se a aplicar integralmente os recursos na consecução dos objetivos sociais e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao =anotado&idAto=14438 http://www.femipa.org.br/juridico/novo-modelo-de-declaracao-para- doacoes-a-entidades-civis-sem-fins-lucrativos/ Em mercadorias também: https://www.contabeis.com.br/legislacao/3741709/solucao-de- consulta-cosit-79-2018/
  • 11. Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente em nome da beneficiária A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária comprometendo-se a aplicar integralmente os recursos na consecução dos objetivos sociais e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos Requisitos
  • 12. Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente em nome da beneficiária A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária comprometendo-se a aplicar integralmente os recursos na consecução dos objetivos sociais e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos Requisitos
  • 17. Link para livro sobre incentivos: https://pt.slideshare.net/micfre12/livro-guia- sobreincentivosmichel-freller