Baixar para ler offline
Icms sobre operações comerciais virtuais
- 1. ICMS sobre operaçõescomerciais virtuais - Eu V Passar > Videoaul... ou http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=CKvFzwwyNRjnF8n... Created by Simpo PDF Creator Pro (unregistered version) http://www.simpopdf.com Eu Vou Passar Página Inicial Quem Somos Como Funciona Apresentação Aluno VIP Livraria Certificado ÉVIP Professores Artigos Cursos Livraria Atendimento Mãezinha Quero ser AlunoVIP Aluno Login Cadastre-se Senha Esqueceu a senha? Indique ao Amigo Definir como página inicial Página Inicial > Artigos > Edvaldo Nilo » Artigos Compartilhe 0 0 Curtir 929 Edvaldo Nilo ICMS sobre operações comerciais virtuais 21/07/2011 Conforme as regras e princípios tributários da Constituição Federal (CF) atual (ADI 4565/PI, DJe 27/06/2011), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu muito bem mais um capítulo da novela a respeito da incidência do ICMS sobre o comércio virtual ou eletrônico. Decerto, por unanimidade, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 6.041/2010, do Estado do Piauí, que estabelecia a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação, destinados a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP). Além disso, a Lei citada previa que a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação era independente da quantidade, valor ou habitualidade que caracterizasse o ato comercial de 1 de 3 21/07/2011 22:15
- 2. ICMS sobre operaçõescomerciais virtuais - Eu V Passar > Videoaul... ou http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=CKvFzwwyNRjnF8n... Created by Simpo PDF Creator Pro (unregistered version) http://www.simpopdf.com mercancia. Na verdade, a Lei piauiense pretendia permitir a cobrança dentro deste ente federativo do ICMS sobre transações eletrônicas oriundas de outros estados do Brasil. A norma impugnada afirmava que ICMS “incidirá sobre as entradas neste Estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação destinados a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, independentemente de quantidade, valor ou habitualidade que caracterize ato comercial”. Ao propor a ADI, a OAB afirmou que a lei contestada feriu o princípio da liberdade de tráfego de bens ou pessoas (art. 150, V, da CF), pois a tributação via ICMS incidia apenas com a entrada mercadoria ou bem no Estado do Piauí, sem qualquer autorização constitucional. Dispõe o art. 150, V, da CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. Nesse rumo, sustentou-se também a desobediência ao princípio da não-discriminação (art. 152 da CF), uma vez que a Constituição proíbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Decerto, defendeu-se também que é reservada a resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, o estabelecimento das alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais (art. 155, §2°, IV, da CF). Por sua vez, ao tributar a simples entrada de mercadoria ou bens oriundos de outros entes federativos, argumentou-se que se ampliou o âmbito material da hipótese incidência do ICMS, uma vez que o art. 155, II, da CF, autorizou a tributação sobre operação de circulação jurídica de mercadoria, que implica transferência de titularidade e ato de mercancia, e não mera circulação de mercadoria ou simplesmente circulação física de mercadoria. Além disso, defendeu-se que a legislação piauiense violou o art. 155, § 2º, inciso VII, alínea “b”, da CF, que estabelece que, em relação às operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á alíquota interna do ICMS (do Estado de origem e não de destino), quando o destinatário da mercadoria não for contribuinte dele. Assim sendo, o STF julgou que foi violado o pacto federativo e que a alteração pretendida pelo Estado do Piauí deve ser condicionada a uma autêntica reforma tributária, “que não pode ser realizada unilateralmente por cada ente político da federação”. Na essência, a decisão de Plenário do STF afirmou o seguinte para concursos públicos: (i) É reserva de Resolução do Senado Federal o estabelecimento de alíquotas para operações interestaduais do ICMS; (ii) O art. 155, II, da CF exige a operação de circulação de mercadorias ou bens para que ocorra a hipótese de incidência do ICMS e não o simples deslocamento físico. Por conseguinte, no caso, exige-se a caracterização da atividade mercantil-comercial; (iii) A CF adotou como sujeito ativo do ICMS no comércio virtual o estado de origem das mercadorias. Portanto, apenas em caso de uma futura reforma tributária constitucional , pode-se considerar como sujeito ativo o estado de destino. Até mais, Edvaldo Nilo P.S.: Para quem quiser participar do sorteio do nosso mais novo livro para concursos públicos basta acessar: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=293543 É um livro de teoria e exercícios totalmente atualizado e voltado para concursos públicos com diversos gráficos, esquemas, questões de 2011, jurisprudência do STF, STJ, CARF e um estudo completo e detalhado dos impostos em espécie (II, IE, IR, IPI, IOF, ITF, IGF, ITCMD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI e ISS), taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. O livro está disponível no site da editora desde segunda-feira e no lançamento está com o preço ótimo de 39 reais. Registra-se que o livro tem 370 páginas. Sumário do livro: http://www.editorajuspodivm.com.br /i/f/Colecao%20sinopse%20-%20Direito%20Tributário%20-%20tomo%20II%20-sumario.pdf Compartilhe 2 de 3 21/07/2011 22:15
- 3. ICMS sobre operaçõescomerciais virtuais - Eu V Passar > Videoaul... ou http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=CKvFzwwyNRjnF8n... Created by Simpo PDF Creator Pro (unregistered version) http://www.simpopdf.com 0 0 Curtir 929 Mais Artigos Edvaldo Nilo 20/07/2011 ICMS x ISS sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens 19/07/2011 Tributos em Espécie, Simples Nacional e Crimes Tributários 18/07/2011 Súmula 129 do STF e Questão do CESPE de Juiz Federal/2011 17/07/2011 A progressividade das alíquotas do IPTU 16/07/2011 Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal 16/07/2011 Local de cobrança do ICMS na importação indireta 15/07/2011 Compensação tributária, legalidade estrita e empresas do mesmo grupo econômico 14/07/2011 Há direito adquirido ao abatimento dos prejuízos fiscais na apuração do lucro real do Imposto de Renda? 13/07/2011 A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza cobrado dos planos de saúde 11/07/2011 Sorteios dos Livros de Direito Tributário » Ver todos Livraria Lei 8112/90 para Concursos SÉRIE PROVAS E CONCURSOS Por: R$ 59,90 » Ver todos os Produtos Eu Vou Passar® - Copyright 2010. Todos os direitos reservados. 3 de 3 21/07/2011 22:15