O documento discute a legislação brasileira relacionada às águas subterrâneas, mencionando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as águas subterrâneas pertencem aos estados. Leis posteriores como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação da Agência Nacional de Águas também trouxeram diretrizes para a gestão das águas subterrâneas, porém ainda há dúvidas sobre alguns aspectos da aplicação destas leis a esses recursos.

1. Agência Nacional de Águas
Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
Ana Luiza Sabóia de Freitas
GEÓLOGA
Superintendência de Cobrança e
Conservação

2. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
• Fiscalização da qualidade do produto na fonte,
classificação das águas e sua comercialização,
instalação ou funcionamento de estâncias
hidrominerais obedecem ao disposto na Lei n°
7.841, de 1945 (Código de Águas Minerais);
Minerais
• Pesquisa e a lavra das águas minerais, termais,
gasosas, de mesa ou destinadas a fins
balneários são reguladas pela Lei n° 227, de
1967 (Código de Mineração).
Mineração)

3. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
Entendimento quanto às águas minerais,
potáveis de mesa, termais, etc.
 Aplicação do Código de Águas e do Código de
Mineração cabe ao Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM.
DNPM
 A qualidade das águas minerais engarrafadas
é fiscalizada pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA e pelas
Secretarias de Saúde dos Estados.
 Danos ao meio ambiente causados pela
explotação dessas águas, seriam problemas
da alçada dos órgãos ambientais.
ambientais

4. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- CONSTITUIÇÃO DE 1988:
 ART 20, INCISO III:
os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de
seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de
limites com outros países, ou se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos
marginais e as praias fluviais;
 ART 26, INCISO I:
Incluem-se entre os bens dos Estados: as águas superficiais
ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de
obras da União;

5. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- CONSTITUIÇÃO DE 1988: ART 176
 As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos
não
minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem
propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração
ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao
União
concessionário a propriedade do produto da lavra.

6. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- CONSTITUIÇÃO DE 1988:
ENTENDE-SE QUE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS SÃO DE
DOMINIALIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL;
FEDERAL
 DEFINIÇÃO DE RIOS FEDERAIS E ESTADUAIS;
DISTINÇÃO CLARA ENTRE AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
E RECURSOS MINERAIS DO SUB-SOLO, QUE SÃO DE
COMPETÊNCIA DA UNIÃO;
- ÁGUA SUBTERRÊNAS PARA CONSUMO SÃO DIFERENTES DE
ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PARA APROVEITAMENTO MINERAL (ÁGUA
MINERAL, ÁGUA POTÁVEL DE MESA, ÁGUAS TERMAIS).

7. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- DÚVIDAS:
Águas Minerais, Potáveis de Mesa e Termais
são águas subterrâneas
 Recursos Hídricos ou Recursos Minerais ?
 Permanecem dúvidas quanto à titularidade das
águas subterrâneas em face do texto constitucional ?

8. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- LEI 9.433 (1997):
-INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE
RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA
NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE
RECURSOS HÍDRICOS;
-DETERMINA A BACIA HIDROGRÁFICA
COMO UNIDADE DE APLICAÇÃO DA
POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS.

9. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
-LEI 9.433 (1997):
-ESTABELECE OS INSTRUMENTOS DE
GESTÃO:
GESTÃO
-PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS;
ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D’ÁGUA EM
CLASSES DE USO; OUTORGA DE DIREITO DE
USO; COBRANÇA PELO USO; COMPENSAÇÃO
A MUNICÍPIOS; SISTEMA DE INFORMAÇÕES
SOBRE RECURSOS HÍDRICOS.

10. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- LEI 9.433 (1997):
- ENTENDIMENTO - INCORPOROU
DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS
SUBTERRÂNEAS ENTENDIDA PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
- RECONHECE QUE CAPTAÇÕES DE
ÁGUAS SUBTERRÊNAS SÃO OBRAS DE
ENGENHARIA E NECESSITAM DE
AUTORIZAÇÃO PARA SUA INSTALAÇÃO
E OPERAÇÃO;

11. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- DÚVIDA:
 Água Subterrânea é um recursos hídrico
 A Política Nacional de Recursos Hídricos também
se refere às águas subterrâneas?
Instrumentos de gestão válidos para as águas
subterrâneas.
 A Bacia Hidrográfica unidade de gestão
 Limite dos aqüíferos – unidades de gestão de
águas subterrâneas – não coincidem com os da
bacia?

12. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- LEI 9.984 (2000):
-CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS,
COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS
HÍDRICOS;
-EM ARTICULAÇÃO COM OS
INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL
DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS
HÍDRICOS.

13. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- LEI 9.984 (2000):
- Cabe à Agência Nacional de Águas a
implantação do Sistema Nacional de
Informações sobre Recursos Hídricos;
Hídricos
- SNIRH é a ferramenta básica para
aplicação dos instrumentos de gestão;
- Não se gerencia o que não se conhece.
conhece

14. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- DÚVIDAS:
 Água Subterrânea é um recursos hídrico
 Como aplicar a Política Nacional de Recursos
Hídricos em relação às águas subterrâneas ?
 Sistema Nacional de Informação sobre Recursos
Hídricos
 Águas Subterrâneas são Recursos Hídricos;
 O SNIRH deve conter também informações sobre águas
subterrâneas ?

15. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- DÚVIDAS:
 Bacias de rios da União
 Qual a postura da ANA perante a gestão de
aqüíferos que possuem inter-relação com os rios da
União ?
 Qual a postura da ANA perante a gestão de
aqüíferos que transponham as fronteiras do país ?

16. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
- RESOLUÇÃO Nº 15 - 2001 CNRH:
- RECONHECE A INTERAÇÃO ENTRE ÁGUA
SUPERFICIAIL E SUBTERRÂNEA E A
INDISSOCIABILIDADE DA GESTÃO DESTES DOIS
TIPOS;
- RECONHECE QUE OS LIMITES DE UM AQÜÍFEROS
NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDEM COM OS DE
BACIAS HIDROGRÁFICAS;
HIDROGRÁFICAS

17. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
-RESOLUÇÃO Nº15 DO CNRH:
- A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
RECURSOS HÍDRICOS DEVE RECONHECER A
INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS VÁRIAS FORMAS
DE OCORRÊNCIA DA ÁGUA;
-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM
OBSERVADAS NA APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS
DE GESTÂO NO GERENCIAMENTO DAS ÁGUAS
SUBTERRÂNEAS;

18. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
RESOLUÇÃO CNRH Nº 17 – 2001
Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos, no seu
Hídricos
conteúdo mínimo, deverão ser constituídos
mínimo
por diagnósticos e prognósticos, alternativas
de compatibilização, metas, estratégias,
programas e projetos, contemplando os
recursos hídricos superficiais e subterrâneos,
subterrâneos
de acordo com o art. 7º da Lei 9.433, de 1997.

19. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
ESTADOS E AS LEIS A RESPEITO DE ÁGUAS
SUBTERRÂNEAS:
 São Paulo e Pernambuco  pioneiros;
 Pará, Minas Gerais, Paraná e Distrito
Federal;
 Demais citam proteção de águas
subterrâneas, seja nas suas leis específicas
de recursos hídricos ou de meio ambiente 
RS e MA.

20. Águas Subterrâneas na Legislação
Brasileira de Recursos Hídricos
DÚVIDAS:
 Quais os critérios para cobrança?
 Onde aplicar o dinheiro da cobrança ?
 Quais os critérios para outorga ?
 Não há dados físicos para correta
gestão das águas subterrâneas.