SlideShare uma empresa Scribd logo
GUIA PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS
Foto: Na Lata/ IPAM
GUIA PARA A ELABORAÇÃO DOS
PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL DOS ESTADOS
Foto: Na Lata/ IPAM
Expediente
O Observatório do Código Florestal (OCF) foi criado em maio de 2013
para promover o controle social sobre a implementação da Lei nº
12.651, de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade
ambiental, social e econômica nas florestas em áreas privadas. A rede
é composta por 23 organizações independentes que se juntaram com o
mesmo objetivo de promover a efetiva implementação do código.
Secretaria Executiva do Observatório do Código Florestal:
ConservaçãoInternacionalBrasil(CI-Brasil)
Organização e Revisão Jurídica: Roberta del Giudice (iBVRio)
Coordenação Editorial: Andrea Azevedo e Tiago Reis (Instituto de
Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM)
RevisãodoGrupodeTrabalhosobreRegulamentaçãonosEstadosdo
ObservatóriodoCódigoFlorestal:
Tiago Reis
(Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM)
Gabriela Savian (Conservação Internacional Brasil – CI - Brasil)
Maurício Guetta, Juliana de Paula Batista e Milene Maia Oberlaender
(Instituto Socioambiental - ISA)
Roberta del Giudice (iBVRio)
LevantamentodeDados:
AnaCarolinadeCamposHonora
PedrodeSáPetitLobão
RitaMariaBorgesFranco(ConectaAmbiental).
Projeto Gráfico e Diagramação: Mg Studio
Fotografia: Fernando Tatagiba e acervo IPAM.
Agradecimentos especiais a Fernando Tatagiba pela permissão de uso
gratuito de suas fotografias.
Confira as atualizações sobre o trabalho realizado pelo Observatório
do Código Florestal em: www.observatorioflorestal.org.br
Apoio
Consultoria
Foto:FernandoTatagiba
Fundadores
Colaboradores
´_~
´
5. Pequenos
Proprietários
6. Instrumentos
Econômicos
7. Penalidades
8. Ações para a
Implantação do Novo
Código Florestal
3.RegrasGeraissobre
ÁreasdePreservação
Permanente,Áreas
deUsoRestritoe
ReservasLegais
4. Programa de
Regularização
Ambiental do
Imóvel Rural
2. Cadastro
Ambiental Rural
1. Conceitos
Principais Eixos para
Regulamentação de Programas de
Regularização Ambiental Estaduais
Contexto / Premissas
Í ndi c e
Foto: Paulo Brando/ IPAM
7
CONTEXTO
O Novo Código Florestal é uma das prin-
cipais normas ambientais do País. O
Programa de Regularização Ambiental
(PRA), um dos instrumentos da Lei, de-
verá ser implantado pelos Estados e Dis-
trito Federal, para conduzir a adequação
ambiental dos imóveis rurais e a inser-
ção da sustentabilidade no setor agríco-
la, pecuário e silvicultural brasileiro.
O Observatório do Código Florestal aspira
com este guia contribuir com os poderes
públicos estaduais e do Distrito Federal na
regulamentação do Novo Código Flores-
tal, sintetizando os elementos relevantes
para a implantação do PRA, com seguran-
ça jurídica e maior eficiência ambiental.
1 Nos termos dos Art. 23, incisos VI e VII, e 24, VI, VII, VIII, da Constituição Federal.
PRINCIPAIS EIXOS PARA
REGULAMENTAÇÃO
DE PROGRAMAS DE
REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL ESTADUAIS
PREMISSAS
A. Os Estados, o Distrito Federal e os
municípios devem editar normas de
caráter específico para a implantação
das leis ambientais¹, em razão das pe-
culiaridades territoriais, climáticas, his-
tóricas, culturais, econômicas e sociais,
respeitados os conceitos e limites de
proteção ao meio ambiente já alcança-
dos pela lei federal.
B. Os Estados e o Distrito Federal têm
a atribuição de criar políticas públicas
para preservação e restauração da ve-
getação nativa e suas funções ecológi-
cas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
8
1. CONCEITOS
Os conceitos previstos no novo Código Florestal ou em
outras normas federais poderão ser complementados
nas regulamentações estaduais, para atender às espe-
cificidades locais ou para determinar a forma de cum-
primento da Lei.
A regulamentação do conceito de
imóvel rural, para fins de aplicação
do novo Código Florestal, deve
observar o disposto no art. 4°, inciso
I, da Lei Federal n° 8.629, de 1993.
O conceito de leito regular²,
utilizado para a definição da Área
de Preservação Permanente de
faixa marginal de cursos d’água
natural perene e intermitente³,
gera interpretações divergentes,
principalmente, quando se tem
em conta peculiaridades locais.
Neste sentido, é conveniente que a
regulamentação estadual trate do
tema para melhor explicitar a forma
de aplicação da norma.
2 Art. 3º, inciso XIX, da Lei Federal nº 12.651, de 2012: “leito regular: a calha por onde correm
regularmente as águas do curso d’água durante o ano”.
3 Delimitação da Área de Preservação Permanente de faixas marginais de qualquer curso
d’água natural perene e intermitente, com base no leito regular, inclusive para o tratamento
dado em caso de desmatamento anterior a 22 de julho de 2008: art. 4º, inciso I; e Art. 61-A, §§
1º, 2º, 3º, e 4º.
Foto:NaLata/IPAM
9
Várzea na APP
Várzea fora
da APP
Calha
do Rio
O Decreto nº 1.379, de 3 de setembro de 2015, do Es-
tado do Pará, em seu art. 28, trouxe as seguintes de-
finições para a aplicação do conceito de leito regular:
“§ 1º É considerada calha do rio, para efeito de defini-
ção de seu leito regular, para fins de delimitação das
áreas de preservação permanente, as áreas que estão
sob a influência permanente de água, devido ao aflo-
ramento do lençol freático, influência essa comprova-
da pelas características edáficas e bióticas locais, de-
finidas como áreas úmidas, sem necessariamente ter
água em movimento.
§ 2º Nas ilhas fluviais e flúvio-marinhas, onde predo-
minam áreas úmidas, com solo sob influência perma-
nente de água, aquelas áreas úmidas que tiverem uso
agrícola comprovadamente tradicional, a delimitação
do leito regular, para fins de delimitação das áreas de
preservação permanente, será a partir da calha do rio
com água reconhecidamente em movimento durante o
ano inteiro.”
APP
APP
10
4 Art. 3°, inciso X, da Lei Federal nº 12.651/2012
5 Atualmente, trata do tema a Resolução Conama nº 369, de 28 de março de 2006, em seu
art. 11: Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto
ambiental, em APP:
I - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias
à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo
agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;
II - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados,
desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
III - implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;
IV-implantaçãodetrilhasparadesenvolvimentodeecoturismo;
V - construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
VI - construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilom-
bolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais da região amazônica ou do
Pantanal, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
VII - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;
VIII - pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem
enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos
na legislação aplicável;
IX - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como
sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito
Para a regulamentação do Cadastro Ambiental Ru-
ral, devem ser destacadas questões inerentes ao
sistema de cadastro adotado: formas de acesso
ao programa eletrônico, informações e documen-
tos a serem prestados e os critérios de definição
dos limites geográficos.
Poderão ser incluídas informações relevantes sob
a ótica das políticas estaduais, tal como a outorga
de uso de água, atividades relacionadas à reposição
florestal e documentos de posse inerentes ao órgão
fundiário estadual.
A partir do final do prazo para a inscrição, o CAR será
uma condição legal a ser conferida para a prática de
2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL
3. REGRAS GERAIS SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREAS DE
USO RESTRITO E RESERVAS LEGAIS
do acesso a recursos genéticos;
X - plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos
vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto;
XI - outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto am-
biental pelo conselho estadual de meio ambiente.
§ 1º Em todos os casos, incluindo os reconhecidos pelo conselho estadual de meio ambiente,
a intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em APP não
poderá comprometer as funções ambientais destes espaços, especialmente:
I - a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água;
II - os corredores de fauna;
III - a drenagem e os cursos de água intermitentes;
IV - a manutenção da biota;
V - a regeneração e a manutenção da vegetação nativa; e
VI - a qualidade das águas.
§ 2º A intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em
APP não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) da APP
impactada localizada na posse ou propriedade.
§ 3º O órgão ambiental competente poderá exigir, quando entender necessário, que o
requerente comprove, mediante estudos técnicos, a inexistência de alternativa técnica e
locacional à intervenção ou supressão proposta.
3.1 Áreas de Preservação Permanente
A regulamentação estadual poderá, por meio do
conselho estadual de meio ambiente, definir ações
ou atividades reconhecidas como eventuais ou de
baixo impacto ambiental, similares às estabeleci-
todos os atos administrativos referentes a um imóvel
rural. Neste sentido, cabe à regulamentação estadual
indicar ao proprietário ou possuidor a necessidade de
inscrição no CAR para a concessão de licenças, autori-
zações, assistência técnica, dentre outros.
A regulamentação estadual deve indicar: o caráter per-
manente do CAR, a possibilidade de inscrição após o
prazo final, os estágios em que o cadastro de um imó-
vel rural pode estar e o significado de cada estágio. De-
vem ser indicadas ainda as informações que deverão
ser atualizadas, tais como: a titularidade do imóvel, o
seu desmembramento ou remembramento, e os casos
em que um CAR poderá ser cancelado.
das no novo Código Florestal, em Área de Preserva-
ção Permanente4
, observando os limites previstos
em resoluções do Conselho Nacional do Meio Am-
biente - CONAMA5
.
11
3.2 Áreas de uso Restrito
A. As Áreas de Uso Restrito são áreas onde pode ha-
ver o uso sustentável, respeitada a capacidade de resi-
liência, a manutenção dos processos ecológicos e do
regime hidrológico.
B. Se houver necessidade de indicação de Área de Uso
Restrito, não prevista nos artigos 10 e 11 da Lei Federal
nº 12.651, de 2012, a regulamentação estadual deverá
definir as respectivas delimitações, formas e limites de
uso, com base em parâmetros técnicos. Podem ser es-
tabelecidas como Áreas de Uso Restrito, por exemplo,
nos campos sulinos e nas várzeas.
3.3 Reserva Legal
Cabe à regulamentação estadual estabelecer critérios
e procedimentos para a definição da Reserva Legal, em
especial sobre:
I. O momento em que a Reserva Legal será considerada
registrada no CAR. Após a apresentação de proposta de
localização da Reserva Legal, pelo proprietário ou pos-
suidor rural, será necessária a avaliação técnica e apro-
vação do poder público. Assim, até que seja aprovada, a
Reserva Legal inscrita no CAR é apenas uma proposta.
Para sua inscrição definitiva, deverá haver a aprovação
do poder público, cabendo ao Estado ou DF definir em
qual momento a aprovação se dá;
II. O procedimento necessário para o cômputo de Áreas
de Preservação Permanente na área da Reserva Legal,
inclusive quanto à comprovação do cumprimento dos
limites legais;
III. A instituição da Reserva Legal em assentamentos
rurais estaduais, coletivos ou individualizados em lotes.
Devem ser respeitados os critérios mínimos estabeleci-
dos pelo artigo 15 da Lei Federal nº 12.651/2012, a saber:
• A inclusão de Áreas de Preservação Permanente no cál-
culo da Reserva Legal não deve implicar a conversão de
novas áreas para o uso alternativo do solo;
• A área a ser computada deve estar conservada ou em
processo de recuperação, conforme comprovação do
proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA;
•Oproprietáriooupossuidortenharequeridoinclusãodoimó-
velnoCadastroAmbientalRural-CAR,nostermosdaLei.
Foto: Paulo Brando/ IPAM
12
4.1 Fluxo do Programa de Regularização
Ambiental do Imóvel Rural
A regulamentação estadual deverá conter a descrição do
fluxo do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do
imóvel rural, passando pelas seguintes etapas:
1. Inscrição no Cadastro
Ambiental Rural;
7. Acompanhamento dos serviços ambientais a serem prestados para a suspensão
e extinção da punibilidade das infrações de que tratam o § 4º do art. 59 e o art. 60 da Lei
Federal nº 12.651/2012, conforme as obrigações firmadas nos termos de compromissos.
6. Controle e acompanhamento da
recomposição, regeneração ou compensação
e de integração das informações no SICAR;
5. Assinatura do termo
de compromisso;
4. Apresentação do Projeto de Recuperação
de Área Degradada e Alterada;
3. Notificação para complementação/correção, especialmente,
relacionadas à localização geográfica do imóvel ou retificação de
informações, no Cadastro Ambiental Rural;
2. Análise técnica e documental;
4. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL
13
4.2	 Determinações sobre o Programa de
Regularização Ambiental do Imóvel Rural
Para a implantação do fluxo de regularização ambien-
tal, serão necessárias as seguintes determinações:
I. Conteúdo mínimo do Projeto de Recuperação de Área
Degradada e Alterada (PRADA);
II. Critérios técnicos para a recomposição ou regenera-
ção de áreas degradadas;
III. Requisitos para a assinatura do termo de compro-
misso, sua eficácia de título executivo extrajudicial e a
sua publicidade;
IV. Prazos para a recuperação das Áreas de Preserva-
ção Permanente, para a recomposição, regeneração
natural ou compensação das Reservas Legais;
V. Prazo final para a conclusão dos termos de compro-
misso;
VI. Monitoramento e vistorias, incluindo seus critérios
técnicos, os órgãos responsáveis e forma de dar publi-
cidade a eles;
VII. Elaboração de relatórios e outros mecanismos
para o acompanhamento da execução dos termos
de compromisso.
Prazos
O Novo Código Florestal8
traz como
benefício, para quem opta pela recom-
posição, o prazo de 20 (vinte) anos. A
área em recomposição abrangerá no
mínimo 1/10 (um décimo) da área to-
tal necessária à sua complementação,
a cada 2 (dois) anos.
A norma é clara no estabelecimento
deste prazo prolongado apenas para
quem quer “plantar” e assim opta pela
recomposição, em detrimento de quem
opta por regenerar ou compensar.
Desta forma, caberá aos estados es-
tipularem procedimentos com prazos
inferiores a 20 anos para quem adotar
a regeneração ou a compensação, bem
como prazos superiores a 20 anos para
a vigência dos termos de compromis-
so, de modo a compreender as etapas
de verificação posteriores à execução
das ações voltadas à regeneração.
No Decreto nº 44.512, de 2013, do Es-
tado do Rio de Janeiro, o art. 12 esta-
belece que os prazos serão definidos
no termo de compromisso:
“Art. 12 - § 1º Após análise, adequação,
quando necessária, e aprovação dos ter-
mos contidos no requerimento, o INEA
convocará o proprietário ou possuidor
para assinar um termo de compromis-
so, título executivo extrajudicial, elabo-
rado com base no requerimento de ade-
são ao PRA, contendo no mínimo:
I. Compromissos a serem cumpridos
pelo proprietário;
II. Método de recuperação;
III. Prazo de cumprimento da recuperação;
IV. Sanções pelo descumprimento do
Termo de Compromisso.”
6 § 2º do art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012.
14
4.3	 Regularização de Áreas
de Preservação Permanente
Para a regularização das Áreas de Preservação Perma-
nente, deverão ser estabelecidos:
I. Os critérios técnicos e limites para a utilização das Áre-
as de Preservação Permanente de uso consolidado;
II. Os procedimentos para a recuperação e utilização das
Áreas de Preservação Permanente que não poderão ter
o uso consolidado, observados os limites legais.
Uso consolidado de APP
Uso consolidado em
APP não é extensão das
atividades agrossilvipastoris,
devendo ser definida a
necessidade de adoção de
boas práticas agronômicas.
Foto: Na Lata/ IPAM
15
7 Art. 68 da Lei Federal nº 12.651/2012
8 Art. 6°, inciso V, da Lei Federal n° 6.938, de 2012.
9 Art. 66, § 6°, inciso III, da Lei Federal nº 12.651/2012
4.4	 Regularização de Reserva Legal
As normas estaduais deverão definir para a regularização
da Reserva Legal:
1. A norma aplicável à época em que a degradação da
Reserva Legal foi realizada para definição da necessi-
dade de sua recuperação7
.
As provas apresentadas pelo proprietário ou possuidor
para o alcance desse benefício serão analisadas pelo
órgão integrante do SISNAMA8
,
2. Critérios técnicos para a recomposição da área de-
gradada em Reserva Legal;
3. Ações necessárias para a adoção da regeneração natural;
4. Critérios e procedimentos para a aplicação dos ins-
trumentos de compensação;
5. Permissão ou não da compensação da RL em
outro Estado9
,
6. Os estados devem definir ou delimitar quais são as
áreas prioritárias para a compensaçãoda Reserva Le-
gal de imóveis localizados em outros estados.
A comprovação do uso consolidado em
Reserva Legal deve se dar mediante a
apresentação de documentos tais como:
a descrição de fatos históricos de ocupa-
ção da região, registros de comercializa-
ção, dados agropecuários da atividade,
contratos e documentos bancários rela-
tivos à produção, e por todos os outros
meios de prova em direito admitidos (art.
68, § 1°, da Lei Federal nº 12.651/2012).
Os Estados poderão, ainda, solicitar docu-
mentos adicionais em relação à lei federal,
como imagens de satélite com a dinâmica
de desmatamento, dentre outros.
O Decreto nº 420, de 2016, do Estado de
Mato Grosso, em seu artigo 47, estabe-
lece que “Os imóveis rurais que possu-
írem déficit de Reserva Legal, somente
poderão valer-se de compensação em
imóveis localizados em outros Estados
da Federação quando não houver mais
áreas disponíveis para compensação no
Estado de Mato Grosso, devidamente
atestado pela SEMA, e após justificativa
técnica apresentada pelo interessado
e aprovada pelo Conselho Estadual do
Meio Ambiente- CONSEMA.
O Decreto nº 1379, de 2015, do Estado
do Pará, definiu que as áreas a serem
utilizadas para compensação de Reser-
va Legal deverão, entre outras regras,
“se fora do Estado, estarem localizadas
em áreas identificadas como prioritá-
rias pela União ou pelos Estados, de-
vendo o órgão competente da origem
do processo de regularização da área
verificar e atestar, sem prejuízo dos
demais requisitos previstos no § 6º,
do art. 66 da Lei Federal nº 12.651, de
2012 (art. 40, III) e deverá o interessa-
do comprovar a inviabilidade técnica ou
econômica de realizar a compensação
em áreas dentro do próprio Estado do
Pará (art. 40, parágrafo único).
Foto: Fernando Tatagiba
16
A. É importante especificar como o Poder Público
estadual prestará apoio e incentivará a conservação
do meio ambiente, a adoção de tecnologias e boas
práticas que conciliem a produtividade agropecuária
e florestal, com redução dos impactos ambientais,
como forma de promoção do desenvolvimento eco-
logicamente sustentável aos pequenos proprietários
ou possuidores rurais familiares10
, que desenvolvam
atividades agrossilvipastoris, em especial, quanto:
O Estado do Acre, por exemplo, captou re-
cursos do Fundo Amazônia para realizar o
cadastramento de imóveis da agricultura
familiar com até 4 módulos fiscais, resul-
tando em um plano estadual de cadastra-
mento no CAR e implantação do PRA.
Saiba mais em: bit.ly/1NCYK1G
5. PEQUENOS PROPRIETÁRIOS
I. À inscrição no CAR e na regularização ambiental de
seus imóveis rurais;
II. À definição dos procedimentos e critérios técnicos
especiais para a adequação ambiental: PRA, Termo de
Compromisso e Projeto de Recuperação de Área De-
gradada e Alterada (PRADA).
10 Conforme definição prevista no art. 3º, inciso V e parágrafo único da Lei Federal nº 12.651, de 2012.
Foto: Na Lata/ IPAM
17
Exemplos de incentivos citados no inciso III, art. 41, da Lei Federal nº 12.651/2012:
A. participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da produção agrícola;
B. destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da
qualidade ambiental.
6. INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Para viabilizar a implementação do Código Florestal, as regulamentações estaduais devem criar e mobilizar incentivos
econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento
de atividades produtivas sustentáveis, por meio de um programa de incentivos econômicos, financeiros e fiscais que
contemple, por exemplo:
A. Especificação da inscrição no CAR como requisito
essencial à concessão de crédito agrícola pelas agên-
cias de fomento estaduais e para as compras públicas;
B. Regulamentação e instituição de instrumentos de
mercado, como as Cotas de Reserva Ambiental – CRAs;
C. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como
retribuição, monetária ou não, às atividades de conser-
vação e melhoria dos ecossistemas e que gerem servi-
ços ambientais, isolada ou cumulativamente;
D. Instrumentos de compensação pelas medidas de
conservação ambiental necessárias para o cumpri-
mento dos objetivos do Código Florestal;
E. Incentivos para comercialização, inovação e acelera-
ção das ações de recuperação, conservação e uso sus-
tentável das florestas e demais formas de vegetação
nativa;
F. Apoio técnico e incentivos financeiros, prioritaria-
mente, para os imóveis de pequena propriedade ou
posse rural familiar, podendo incluir medidas indutoras
e linhas de financiamento específicas;
G. Diferenciação tributária para empresas que indus-
trializem ou comercializem produtos originários de pro-
priedades ou posses rurais que cumpram os padrões
e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 da Lei
Federal nº 12.651/2012, ou que estejam em processo
de cumpri-los;
H. Diferenciação de crédito para recuperação de Áreas
de Preservação Permanente e Reservas Legais;
I. Utilização dos fundos de compensação com recursos
adquiridos por meio de multas ou de licenciamento am-
biental, para financiar a implementação do PRA, fomen-
tando a produção e distribuição de mudas e sementes
aos produtores da agricultura familiar.
J. Inclusão de critérios de desempenho para adesão e
implementação do PRA nas regras de repasse de re-
ceitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) aos municípios.
18
O ICMS Verde é um modelo de instrumento econômico de
política ambiental a nível estadual que define que parte da
arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) destinada à distribuição entre os muni-
cípios seja feita a partir de critérios ambientais, atuando
como medida contra o desmatamento ilegal e o fortaleci-
mento da gestão e do ordenamento ambiental.
Os critérios e indicadores de cálculo e distribuição da
cota-parte referente ao ICMS Verde devem ser cum-
pridos e atingidos pelos municípios, para que façam
jus ao maior percentual de repasse do ICMS quanto ao
critério ecológico.
Os referidos critérios e indicadores tem por base valores
de desempenho ambiental, como: Cadastro Ambiental
Rural (CAR), redução do desmatamento e percentual de
Áreas Protegidas e Especiais nos territórios municipais.
Também define critérios de fruição e faz recomendação
sobre a destinação e uso destes recursos.
Seus critérios de repartição estão definidos
da seguinte forma:
50% proporcionais à
área inscrita no CAR
em cada município;
25% referente à cobertura do
território por Áreas Protegidas
(UnidadesdeConservaçãoeTerras
Indígenas) e áreas especiais, além
de territórios quilombolas;
25% em relação à performance na
redução do desmatamento.
Fonte: Programa Municípios Verdes. Disponível em: municipiosverdes.com.br. Acesso em: 29/01/2016.
19
7. PENALIDADES
I. A destruição, o desmatamento, o dano, a exploração
de floresta ou qualquer tipo de vegetação natural, de
domínio público ou privado, em unidades de conserva-
ção ou outras áreas especialmente protegidas, quando
couber, em Áreas de Preservação Permanente, Reser-
va Legal e áreas vinculadas às CRAs, ou demais locais
onde a conservação tenha sido indicada pelo poder
público, incluindo-se a ação de impedir ou dificultar a
regeneração natural;
II. O desmatamento, a corte raso, a destruição, a explo-
ração ou o dano a florestas naturais ou demais formas
de vegetação natural, localizada fora de área especial-
mente protegida ou em Área de Uso Restrito, de domí-
nio público ou privado, sem autorização prévia ou em
desacordo com a concedida ou com as determinações
legais e regulamentares;
III. O manejo florestal em florestas naturais ou demais
As regulamentações estaduais deverão definir quais são as condutas consideradas infrações ao meio ambiente, rela-
cionadas ao descumprimento das normas previstas no Novo Código Florestal, e as penalidades a elas aplicáveis, em
especial, quanto a:
formas de vegetação natural, de domínio público ou pri-
vado, sem autorização prévia, sem observar os requisi-
tos técnicos estabelecidos em plano de manejo ou em
desacordo com a autorização concedida;
IV. A não inscrição até o prazo estabelecido em regu-
lamentos próprios a propriedade ou posse rural maior
que 4 (quatro) Módulos Fiscais no CAR;
V. A apresentação de informação total ou parcialmente
falsa, enganosa ou omissa no Cadastro Ambiental Rural;
VI. A não execução dos atos definidos no Termo de Com-
promisso e no PRADA, conforme prazos nele definidos;
VII. Deixar de registrar a Reserva Legal no CAR, seja
qual for a forma de cumprimento desta.
A regulamentação estadual deverá tratar da obriga-
ção de recomposição da vegetação natural em Áreas
de Preservação Permanente e em Reservas Legais,
da compensação da vegetação suprimida fora de áre-
as especialmente protegidas, bem como da assinatu-
ra de Termos de Compromisso com força de títulos
executivos extrajudiciais, para a regularização dos
passivos de desmatamentos irregulares posteriores
a 22 de julho de 2008, com fundamento no art. 79-A
da Lei Federal nº 9.605, de 1998, sem a aplicação
das reduções de área de preservação permanente
ou compensações de reserva legal em outro imóvel
e sem prejuízo da responsabilização criminal e cível
pelo dano causado.
20
8. AÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
A regulamentação estadual deverá definir as atividades voltadas à implantação do Novo Código Florestal, incluindo:
I. A frequência da realização de vistorias remotas e
em campo;
II. Critérios e informações mínimas para a realização de
vistorias remotas, em especial quanto à resolução das
imagens utilizadas;
III. A habilitação de instituições com capacidade técni-
ca para a realização das vistorias;
IV. A elaboração e divulgação de relatórios anuais sobre
a implantação do Novo Código Florestal, contendo me-
tas e indicadores de regularização ambiental;
V. A disponibilidade dos dados e informações na Rede
Mundial de Computadores – Internet, em cumprimento
ao disposto na Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de
2003, em especial quanto às informações relativas ao
CAR e PRA, com garantia de transparência ativa (sem
necessidade de solicitação prévia);
VI. Divulgação de dados que permitam aos órgãos con-
troladores e à sociedade controlar a implantação do
Novo Código Florestal, por meio do acesso à inscrição
dos imóveis no CAR, indicação de seus responsáveis,
arquivos vetoriais, dentre outros.
Foto: Fernando Tatagiba
21
Foto: Fernando Tatagiba
www.observatorioflorestal.org.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito Constitucional Ambiental
Direito Constitucional AmbientalDireito Constitucional Ambiental
Direito Constitucional Ambiental
UNIFSP
 
A reserva legal e o novo código florestal
A reserva legal e o novo código florestalA reserva legal e o novo código florestal
A reserva legal e o novo código florestal
IRIB
 
Código Florestal - Câmara dos Deputados
Código Florestal - Câmara dos DeputadosCódigo Florestal - Câmara dos Deputados
Código Florestal - Câmara dos Deputados
Portal Canal Rural
 
Aula código florestal
Aula código florestalAula código florestal
Aula código florestal
João Alfredo Telles Melo
 
app e reserva
app e reservaapp e reserva
Evento 50 sent1
Evento 50   sent1Evento 50   sent1
Evento 50 sent1
Victor Ha-Kã Azevedo
 
Joanice
JoaniceJoanice
Joanice
ambiental
 
Manual recuperação áreas degradadas
Manual recuperação áreas degradadasManual recuperação áreas degradadas
Manual recuperação áreas degradadas
Jorge Henrique Silva
 
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
deputadamarina
 
Pl 107 2011
Pl 107 2011Pl 107 2011
Pl 107 2011
danielbordignon
 
Leis Ambientais
Leis AmbientaisLeis Ambientais
Leis Ambientais
Marilac Cardoso
 
O Novo Código Florestal - Master Ambiental
O Novo Código Florestal - Master AmbientalO Novo Código Florestal - Master Ambiental
O Novo Código Florestal - Master Ambiental
Master Ambiental
 
Novo codigo florestal
Novo codigo florestalNovo codigo florestal
Novo codigo florestal
Kamilo Dias
 
Arquivo 315
Arquivo 315Arquivo 315
A legislação ambiental brasileira
A legislação ambiental brasileiraA legislação ambiental brasileira
A legislação ambiental brasileira
Cristiane Cortes
 
Cartilha reserva_legal
Cartilha reserva_legalCartilha reserva_legal
Carlo Daniel
Carlo DanielCarlo Daniel
Carlo Daniel
ambiental
 
RESULTADO BIOREMEDIAÇÃO - CASE ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
RESULTADO BIOREMEDIAÇÃO - CASE ZOOLÓGICO DE BRASÍLIARESULTADO BIOREMEDIAÇÃO - CASE ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
RESULTADO BIOREMEDIAÇÃO - CASE ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
ECOCLÃ BIOTECNOLOGIA
 
Cartilha Reserva Legal
Cartilha Reserva LegalCartilha Reserva Legal
Cartilha Reserva Legal
Vytória Cavalcanti
 

Mais procurados (19)

Direito Constitucional Ambiental
Direito Constitucional AmbientalDireito Constitucional Ambiental
Direito Constitucional Ambiental
 
A reserva legal e o novo código florestal
A reserva legal e o novo código florestalA reserva legal e o novo código florestal
A reserva legal e o novo código florestal
 
Código Florestal - Câmara dos Deputados
Código Florestal - Câmara dos DeputadosCódigo Florestal - Câmara dos Deputados
Código Florestal - Câmara dos Deputados
 
Aula código florestal
Aula código florestalAula código florestal
Aula código florestal
 
app e reserva
app e reservaapp e reserva
app e reserva
 
Evento 50 sent1
Evento 50   sent1Evento 50   sent1
Evento 50 sent1
 
Joanice
JoaniceJoanice
Joanice
 
Manual recuperação áreas degradadas
Manual recuperação áreas degradadasManual recuperação áreas degradadas
Manual recuperação áreas degradadas
 
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
 
Pl 107 2011
Pl 107 2011Pl 107 2011
Pl 107 2011
 
Leis Ambientais
Leis AmbientaisLeis Ambientais
Leis Ambientais
 
O Novo Código Florestal - Master Ambiental
O Novo Código Florestal - Master AmbientalO Novo Código Florestal - Master Ambiental
O Novo Código Florestal - Master Ambiental
 
Novo codigo florestal
Novo codigo florestalNovo codigo florestal
Novo codigo florestal
 
Arquivo 315
Arquivo 315Arquivo 315
Arquivo 315
 
A legislação ambiental brasileira
A legislação ambiental brasileiraA legislação ambiental brasileira
A legislação ambiental brasileira
 
Cartilha reserva_legal
Cartilha reserva_legalCartilha reserva_legal
Cartilha reserva_legal
 
Carlo Daniel
Carlo DanielCarlo Daniel
Carlo Daniel
 
RESULTADO BIOREMEDIAÇÃO - CASE ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
RESULTADO BIOREMEDIAÇÃO - CASE ZOOLÓGICO DE BRASÍLIARESULTADO BIOREMEDIAÇÃO - CASE ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
RESULTADO BIOREMEDIAÇÃO - CASE ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
 
Cartilha Reserva Legal
Cartilha Reserva LegalCartilha Reserva Legal
Cartilha Reserva Legal
 

Destaque

8.materiales en general[1]
8.materiales en general[1]8.materiales en general[1]
8.materiales en general[1]
Parca Real
 
Incra Pontual mês de Agosto
Incra Pontual mês de AgostoIncra Pontual mês de Agosto
Incra Pontual mês de Agosto
Incra Espírito Santo
 
Waves Cert
Waves CertWaves Cert
Waves Cert
Erin Blackwell
 
UNIONI CIVILI E CONVIVENZE DI FATTO: INCIDENZA SUL RAPPORTO DI LAVORO
UNIONI CIVILI E CONVIVENZE DI FATTO: INCIDENZA SUL RAPPORTO DI LAVORO UNIONI CIVILI E CONVIVENZE DI FATTO: INCIDENZA SUL RAPPORTO DI LAVORO
UNIONI CIVILI E CONVIVENZE DI FATTO: INCIDENZA SUL RAPPORTO DI LAVORO
Maria Cristina Circhetta
 
Sajid Rasheed CV
Sajid Rasheed CVSajid Rasheed CV
Sajid Rasheed CV
Sajid Butt
 
Lushiy daviid
Lushiy daviidLushiy daviid
Lushiy daviid
alumnalucia
 
70 Anos da ABNT
70 Anos da ABNT70 Anos da ABNT
70 Anos da ABNT
Adeildo Caboclo
 
Sistema Gerenciador de Informações sobre Riscos Geológicos no Estado de São P...
Sistema Gerenciador de Informações sobre Riscos Geológicos no Estado de São P...Sistema Gerenciador de Informações sobre Riscos Geológicos no Estado de São P...
Sistema Gerenciador de Informações sobre Riscos Geológicos no Estado de São P...
Maria José Brollo
 
Evento módulo brasília 7out fernando nery - módulo full
Evento módulo brasília 7out   fernando nery - módulo fullEvento módulo brasília 7out   fernando nery - módulo full
Evento módulo brasília 7out fernando nery - módulo full
Fernando Nery
 
4.hormigones[1]
4.hormigones[1]4.hormigones[1]
4.hormigones[1]
Parca Real
 
SISTEMA GERENCIADOR DE INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS GEOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO P...
SISTEMA GERENCIADOR DE INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS GEOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO P...SISTEMA GERENCIADOR DE INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS GEOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO P...
SISTEMA GERENCIADOR DE INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS GEOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO P...
Maria José Brollo
 
1c. Concreto Hidraulico (Endurecido) Color
1c.  Concreto Hidraulico (Endurecido) Color1c.  Concreto Hidraulico (Endurecido) Color
1c. Concreto Hidraulico (Endurecido) Color
Benjamin
 
6.betunes[1]
6.betunes[1]6.betunes[1]
6.betunes[1]
Parca Real
 

Destaque (13)

8.materiales en general[1]
8.materiales en general[1]8.materiales en general[1]
8.materiales en general[1]
 
Incra Pontual mês de Agosto
Incra Pontual mês de AgostoIncra Pontual mês de Agosto
Incra Pontual mês de Agosto
 
Waves Cert
Waves CertWaves Cert
Waves Cert
 
UNIONI CIVILI E CONVIVENZE DI FATTO: INCIDENZA SUL RAPPORTO DI LAVORO
UNIONI CIVILI E CONVIVENZE DI FATTO: INCIDENZA SUL RAPPORTO DI LAVORO UNIONI CIVILI E CONVIVENZE DI FATTO: INCIDENZA SUL RAPPORTO DI LAVORO
UNIONI CIVILI E CONVIVENZE DI FATTO: INCIDENZA SUL RAPPORTO DI LAVORO
 
Sajid Rasheed CV
Sajid Rasheed CVSajid Rasheed CV
Sajid Rasheed CV
 
Lushiy daviid
Lushiy daviidLushiy daviid
Lushiy daviid
 
70 Anos da ABNT
70 Anos da ABNT70 Anos da ABNT
70 Anos da ABNT
 
Sistema Gerenciador de Informações sobre Riscos Geológicos no Estado de São P...
Sistema Gerenciador de Informações sobre Riscos Geológicos no Estado de São P...Sistema Gerenciador de Informações sobre Riscos Geológicos no Estado de São P...
Sistema Gerenciador de Informações sobre Riscos Geológicos no Estado de São P...
 
Evento módulo brasília 7out fernando nery - módulo full
Evento módulo brasília 7out   fernando nery - módulo fullEvento módulo brasília 7out   fernando nery - módulo full
Evento módulo brasília 7out fernando nery - módulo full
 
4.hormigones[1]
4.hormigones[1]4.hormigones[1]
4.hormigones[1]
 
SISTEMA GERENCIADOR DE INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS GEOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO P...
SISTEMA GERENCIADOR DE INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS GEOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO P...SISTEMA GERENCIADOR DE INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS GEOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO P...
SISTEMA GERENCIADOR DE INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS GEOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO P...
 
1c. Concreto Hidraulico (Endurecido) Color
1c.  Concreto Hidraulico (Endurecido) Color1c.  Concreto Hidraulico (Endurecido) Color
1c. Concreto Hidraulico (Endurecido) Color
 
6.betunes[1]
6.betunes[1]6.betunes[1]
6.betunes[1]
 

Semelhante a Guia para Elaboração dos Programa de Regularização Ambiental dos Estados

RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN...
RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN...RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN...
RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN...
Keven Caires
 
Cartilha codigo-florestalgoiano faeg
Cartilha codigo-florestalgoiano faegCartilha codigo-florestalgoiano faeg
Cartilha codigo-florestalgoiano faeg
Danielle Vieira
 
Apostila direito ambiental--_ibama_-_legislacao_ambiental
Apostila   direito ambiental--_ibama_-_legislacao_ambientalApostila   direito ambiental--_ibama_-_legislacao_ambiental
Apostila direito ambiental--_ibama_-_legislacao_ambiental
Claudio Santos
 
Manual de outorga de direito do uso da água
Manual de outorga de direito do uso da águaManual de outorga de direito do uso da água
Manual de outorga de direito do uso da água
Junior Carvalho
 
PL rios piquiri e ribeira livres de barragens PROTOCOLADO dez 2023.pdf
PL rios piquiri e ribeira livres de barragens PROTOCOLADO dez 2023.pdfPL rios piquiri e ribeira livres de barragens PROTOCOLADO dez 2023.pdf
PL rios piquiri e ribeira livres de barragens PROTOCOLADO dez 2023.pdf
Victor Ha-Kã Azevedo
 
Unidades de Conservação
Unidades de ConservaçãoUnidades de Conservação
Unidades de Conservação
parquedaamizade
 
Arie dunas do cocó
Arie dunas do cocóArie dunas do cocó
Arie dunas do cocó
João Alfredo Telles Melo
 
Portaria shoping das nações
Portaria   shoping das naçõesPortaria   shoping das nações
Portaria shoping das nações
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Lei da mata atlântica 2006 11428
Lei da mata atlântica 2006 11428Lei da mata atlântica 2006 11428
Lei da mata atlântica 2006 11428
Paulo Sérgio Paiva
 
Lei da mata atlântica 2006 11428
Lei da mata atlântica 2006 11428Lei da mata atlântica 2006 11428
Lei da mata atlântica 2006 11428
Paulo Sérgio Paiva
 
Conama
ConamaConama
Sebastiao
SebastiaoSebastiao
Sebastiao
ambiental
 
Politica de recursos hidricos no brasil
Politica de recursos hidricos no brasilPolitica de recursos hidricos no brasil
Politica de recursos hidricos no brasil
gbruck53
 
Análise de Água para Residencias e Indústrias
Análise de Água para Residencias e IndústriasAnálise de Água para Residencias e Indústrias
Análise de Água para Residencias e Indústrias
Edlab Laboratório
 
Apresentação sobre mudaças do codigo florestal0
Apresentação sobre mudaças do codigo florestal0Apresentação sobre mudaças do codigo florestal0
Apresentação sobre mudaças do codigo florestal0
Cristiano Goncalves De Araujo
 
Código florestal
Código florestalCódigo florestal
Código florestal
mvezzone
 
Portaria ms 2914
Portaria ms 2914Portaria ms 2914
Portaria ms 2914
Súlivan Bernardon
 
Avaliacao de impactos ambientais resolucao
Avaliacao de impactos ambientais resolucaoAvaliacao de impactos ambientais resolucao
Avaliacao de impactos ambientais resolucao
mauricio_campos
 
Recomendação conjunta 002 pq eolico rei dos ventos galinhos
Recomendação conjunta 002 pq eolico rei dos ventos galinhosRecomendação conjunta 002 pq eolico rei dos ventos galinhos
Recomendação conjunta 002 pq eolico rei dos ventos galinhos
Carlos França
 
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Igor Siri
 

Semelhante a Guia para Elaboração dos Programa de Regularização Ambiental dos Estados (20)

RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN...
RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN...RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN...
RESERVA LEGAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIEN...
 
Cartilha codigo-florestalgoiano faeg
Cartilha codigo-florestalgoiano faegCartilha codigo-florestalgoiano faeg
Cartilha codigo-florestalgoiano faeg
 
Apostila direito ambiental--_ibama_-_legislacao_ambiental
Apostila   direito ambiental--_ibama_-_legislacao_ambientalApostila   direito ambiental--_ibama_-_legislacao_ambiental
Apostila direito ambiental--_ibama_-_legislacao_ambiental
 
Manual de outorga de direito do uso da água
Manual de outorga de direito do uso da águaManual de outorga de direito do uso da água
Manual de outorga de direito do uso da água
 
PL rios piquiri e ribeira livres de barragens PROTOCOLADO dez 2023.pdf
PL rios piquiri e ribeira livres de barragens PROTOCOLADO dez 2023.pdfPL rios piquiri e ribeira livres de barragens PROTOCOLADO dez 2023.pdf
PL rios piquiri e ribeira livres de barragens PROTOCOLADO dez 2023.pdf
 
Unidades de Conservação
Unidades de ConservaçãoUnidades de Conservação
Unidades de Conservação
 
Arie dunas do cocó
Arie dunas do cocóArie dunas do cocó
Arie dunas do cocó
 
Portaria shoping das nações
Portaria   shoping das naçõesPortaria   shoping das nações
Portaria shoping das nações
 
Lei da mata atlântica 2006 11428
Lei da mata atlântica 2006 11428Lei da mata atlântica 2006 11428
Lei da mata atlântica 2006 11428
 
Lei da mata atlântica 2006 11428
Lei da mata atlântica 2006 11428Lei da mata atlântica 2006 11428
Lei da mata atlântica 2006 11428
 
Conama
ConamaConama
Conama
 
Sebastiao
SebastiaoSebastiao
Sebastiao
 
Politica de recursos hidricos no brasil
Politica de recursos hidricos no brasilPolitica de recursos hidricos no brasil
Politica de recursos hidricos no brasil
 
Análise de Água para Residencias e Indústrias
Análise de Água para Residencias e IndústriasAnálise de Água para Residencias e Indústrias
Análise de Água para Residencias e Indústrias
 
Apresentação sobre mudaças do codigo florestal0
Apresentação sobre mudaças do codigo florestal0Apresentação sobre mudaças do codigo florestal0
Apresentação sobre mudaças do codigo florestal0
 
Código florestal
Código florestalCódigo florestal
Código florestal
 
Portaria ms 2914
Portaria ms 2914Portaria ms 2914
Portaria ms 2914
 
Avaliacao de impactos ambientais resolucao
Avaliacao de impactos ambientais resolucaoAvaliacao de impactos ambientais resolucao
Avaliacao de impactos ambientais resolucao
 
Recomendação conjunta 002 pq eolico rei dos ventos galinhos
Recomendação conjunta 002 pq eolico rei dos ventos galinhosRecomendação conjunta 002 pq eolico rei dos ventos galinhos
Recomendação conjunta 002 pq eolico rei dos ventos galinhos
 
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
 

Mais de Adeildo Caboclo

Plvb manual de aplicacao
Plvb manual de aplicacaoPlvb manual de aplicacao
Plvb manual de aplicacao
Adeildo Caboclo
 
Guia de Implementação GEE
Guia de Implementação GEEGuia de Implementação GEE
Guia de Implementação GEE
Adeildo Caboclo
 
Dots nos planos_diretores_abr18
Dots nos planos_diretores_abr18Dots nos planos_diretores_abr18
Dots nos planos_diretores_abr18
Adeildo Caboclo
 
Cadernos tecnicos vlt
Cadernos tecnicos vltCadernos tecnicos vlt
Cadernos tecnicos vlt
Adeildo Caboclo
 
Cadernos tecnicos transporteativo
Cadernos tecnicos transporteativoCadernos tecnicos transporteativo
Cadernos tecnicos transporteativo
Adeildo Caboclo
 
Cadernos tecnicos sistemasprioridadeonibus
Cadernos tecnicos sistemasprioridadeonibusCadernos tecnicos sistemasprioridadeonibus
Cadernos tecnicos sistemasprioridadeonibus
Adeildo Caboclo
 
Flapnews caderno técnico 2017-3
Flapnews   caderno técnico 2017-3Flapnews   caderno técnico 2017-3
Flapnews caderno técnico 2017-3
Adeildo Caboclo
 
Apresentação flap novos negocios 11 17
Apresentação flap novos negocios 11 17Apresentação flap novos negocios 11 17
Apresentação flap novos negocios 11 17
Adeildo Caboclo
 
MEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
MEET - Modular Enterprise Evaluation ToolMEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
MEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
Adeildo Caboclo
 
Ebook 9001 2015
Ebook 9001 2015Ebook 9001 2015
Ebook 9001 2015
Adeildo Caboclo
 
Revista excelencia em_gestao_jogo_limpo
Revista excelencia em_gestao_jogo_limpoRevista excelencia em_gestao_jogo_limpo
Revista excelencia em_gestao_jogo_limpo
Adeildo Caboclo
 
MEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
MEET - Modular Enterprise Evaluation ToolMEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
MEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
Adeildo Caboclo
 
FDC Gestão de Pessoas
FDC Gestão de PessoasFDC Gestão de Pessoas
FDC Gestão de Pessoas
Adeildo Caboclo
 
FLAP Novos Negócios 04 17
FLAP Novos Negócios 04 17FLAP Novos Negócios 04 17
FLAP Novos Negócios 04 17
Adeildo Caboclo
 
Apresentação Sete Saberes para Educação Corporativa do Futuro
Apresentação Sete Saberes para Educação Corporativa do FuturoApresentação Sete Saberes para Educação Corporativa do Futuro
Apresentação Sete Saberes para Educação Corporativa do Futuro
Adeildo Caboclo
 
Programa Risco Zero
Programa Risco Zero Programa Risco Zero
Programa Risco Zero
Adeildo Caboclo
 
Manual do Sistema de Gestão para Prevenção, Preparação e Resposta aos Acident...
Manual do Sistema de Gestão para Prevenção, Preparação e Resposta aos Acident...Manual do Sistema de Gestão para Prevenção, Preparação e Resposta aos Acident...
Manual do Sistema de Gestão para Prevenção, Preparação e Resposta aos Acident...
Adeildo Caboclo
 
Como Ouvir as Pessoas
Como Ouvir as PessoasComo Ouvir as Pessoas
Como Ouvir as Pessoas
Adeildo Caboclo
 
Escalar e Inovar em seu Negócio
Escalar e Inovar em seu NegócioEscalar e Inovar em seu Negócio
Escalar e Inovar em seu Negócio
Adeildo Caboclo
 
FLAP Novos Negócios
FLAP Novos NegóciosFLAP Novos Negócios
FLAP Novos Negócios
Adeildo Caboclo
 

Mais de Adeildo Caboclo (20)

Plvb manual de aplicacao
Plvb manual de aplicacaoPlvb manual de aplicacao
Plvb manual de aplicacao
 
Guia de Implementação GEE
Guia de Implementação GEEGuia de Implementação GEE
Guia de Implementação GEE
 
Dots nos planos_diretores_abr18
Dots nos planos_diretores_abr18Dots nos planos_diretores_abr18
Dots nos planos_diretores_abr18
 
Cadernos tecnicos vlt
Cadernos tecnicos vltCadernos tecnicos vlt
Cadernos tecnicos vlt
 
Cadernos tecnicos transporteativo
Cadernos tecnicos transporteativoCadernos tecnicos transporteativo
Cadernos tecnicos transporteativo
 
Cadernos tecnicos sistemasprioridadeonibus
Cadernos tecnicos sistemasprioridadeonibusCadernos tecnicos sistemasprioridadeonibus
Cadernos tecnicos sistemasprioridadeonibus
 
Flapnews caderno técnico 2017-3
Flapnews   caderno técnico 2017-3Flapnews   caderno técnico 2017-3
Flapnews caderno técnico 2017-3
 
Apresentação flap novos negocios 11 17
Apresentação flap novos negocios 11 17Apresentação flap novos negocios 11 17
Apresentação flap novos negocios 11 17
 
MEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
MEET - Modular Enterprise Evaluation ToolMEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
MEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
 
Ebook 9001 2015
Ebook 9001 2015Ebook 9001 2015
Ebook 9001 2015
 
Revista excelencia em_gestao_jogo_limpo
Revista excelencia em_gestao_jogo_limpoRevista excelencia em_gestao_jogo_limpo
Revista excelencia em_gestao_jogo_limpo
 
MEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
MEET - Modular Enterprise Evaluation ToolMEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
MEET - Modular Enterprise Evaluation Tool
 
FDC Gestão de Pessoas
FDC Gestão de PessoasFDC Gestão de Pessoas
FDC Gestão de Pessoas
 
FLAP Novos Negócios 04 17
FLAP Novos Negócios 04 17FLAP Novos Negócios 04 17
FLAP Novos Negócios 04 17
 
Apresentação Sete Saberes para Educação Corporativa do Futuro
Apresentação Sete Saberes para Educação Corporativa do FuturoApresentação Sete Saberes para Educação Corporativa do Futuro
Apresentação Sete Saberes para Educação Corporativa do Futuro
 
Programa Risco Zero
Programa Risco Zero Programa Risco Zero
Programa Risco Zero
 
Manual do Sistema de Gestão para Prevenção, Preparação e Resposta aos Acident...
Manual do Sistema de Gestão para Prevenção, Preparação e Resposta aos Acident...Manual do Sistema de Gestão para Prevenção, Preparação e Resposta aos Acident...
Manual do Sistema de Gestão para Prevenção, Preparação e Resposta aos Acident...
 
Como Ouvir as Pessoas
Como Ouvir as PessoasComo Ouvir as Pessoas
Como Ouvir as Pessoas
 
Escalar e Inovar em seu Negócio
Escalar e Inovar em seu NegócioEscalar e Inovar em seu Negócio
Escalar e Inovar em seu Negócio
 
FLAP Novos Negócios
FLAP Novos NegóciosFLAP Novos Negócios
FLAP Novos Negócios
 

Último

Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
 
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
 
representações gráficas que apresentam dados climáticos climogramas .pdf
representações gráficas que apresentam dados climáticos climogramas .pdfrepresentações gráficas que apresentam dados climáticos climogramas .pdf
representações gráficas que apresentam dados climáticos climogramas .pdf
EVERALDODEOLIVEIRA2
 
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
 
CAMELOS E DROMEDÁRIOS, MARAVILHAS DE DEUS
CAMELOS E DROMEDÁRIOS, MARAVILHAS DE DEUSCAMELOS E DROMEDÁRIOS, MARAVILHAS DE DEUS
CAMELOS E DROMEDÁRIOS, MARAVILHAS DE DEUS
ESCRIBA DE CRISTO
 
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
 
Apresentação de Manejo do solo - Slides.pptx
Apresentação de Manejo do solo - Slides.pptxApresentação de Manejo do solo - Slides.pptx
Apresentação de Manejo do solo - Slides.pptx
Geagra UFG
 
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
 
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
 

Último (9)

Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
 
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
 
representações gráficas que apresentam dados climáticos climogramas .pdf
representações gráficas que apresentam dados climáticos climogramas .pdfrepresentações gráficas que apresentam dados climáticos climogramas .pdf
representações gráficas que apresentam dados climáticos climogramas .pdf
 
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
 
CAMELOS E DROMEDÁRIOS, MARAVILHAS DE DEUS
CAMELOS E DROMEDÁRIOS, MARAVILHAS DE DEUSCAMELOS E DROMEDÁRIOS, MARAVILHAS DE DEUS
CAMELOS E DROMEDÁRIOS, MARAVILHAS DE DEUS
 
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
 
Apresentação de Manejo do solo - Slides.pptx
Apresentação de Manejo do solo - Slides.pptxApresentação de Manejo do solo - Slides.pptx
Apresentação de Manejo do solo - Slides.pptx
 
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
 
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESPJornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
Jornada da Sustentabilidade - Encontro ESG - SETCESP
 

Guia para Elaboração dos Programa de Regularização Ambiental dos Estados

  • 1. GUIA PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS
  • 3. GUIA PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS Foto: Na Lata/ IPAM
  • 4. Expediente O Observatório do Código Florestal (OCF) foi criado em maio de 2013 para promover o controle social sobre a implementação da Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal brasileiro) e garantir integridade ambiental, social e econômica nas florestas em áreas privadas. A rede é composta por 23 organizações independentes que se juntaram com o mesmo objetivo de promover a efetiva implementação do código. Secretaria Executiva do Observatório do Código Florestal: ConservaçãoInternacionalBrasil(CI-Brasil) Organização e Revisão Jurídica: Roberta del Giudice (iBVRio) Coordenação Editorial: Andrea Azevedo e Tiago Reis (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM) RevisãodoGrupodeTrabalhosobreRegulamentaçãonosEstadosdo ObservatóriodoCódigoFlorestal: Tiago Reis (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM) Gabriela Savian (Conservação Internacional Brasil – CI - Brasil) Maurício Guetta, Juliana de Paula Batista e Milene Maia Oberlaender (Instituto Socioambiental - ISA) Roberta del Giudice (iBVRio) LevantamentodeDados: AnaCarolinadeCamposHonora PedrodeSáPetitLobão RitaMariaBorgesFranco(ConectaAmbiental). Projeto Gráfico e Diagramação: Mg Studio Fotografia: Fernando Tatagiba e acervo IPAM. Agradecimentos especiais a Fernando Tatagiba pela permissão de uso gratuito de suas fotografias. Confira as atualizações sobre o trabalho realizado pelo Observatório do Código Florestal em: www.observatorioflorestal.org.br Apoio Consultoria Foto:FernandoTatagiba
  • 6. 5. Pequenos Proprietários 6. Instrumentos Econômicos 7. Penalidades 8. Ações para a Implantação do Novo Código Florestal 3.RegrasGeraissobre ÁreasdePreservação Permanente,Áreas deUsoRestritoe ReservasLegais 4. Programa de Regularização Ambiental do Imóvel Rural 2. Cadastro Ambiental Rural 1. Conceitos Principais Eixos para Regulamentação de Programas de Regularização Ambiental Estaduais Contexto / Premissas Í ndi c e
  • 8. CONTEXTO O Novo Código Florestal é uma das prin- cipais normas ambientais do País. O Programa de Regularização Ambiental (PRA), um dos instrumentos da Lei, de- verá ser implantado pelos Estados e Dis- trito Federal, para conduzir a adequação ambiental dos imóveis rurais e a inser- ção da sustentabilidade no setor agríco- la, pecuário e silvicultural brasileiro. O Observatório do Código Florestal aspira com este guia contribuir com os poderes públicos estaduais e do Distrito Federal na regulamentação do Novo Código Flores- tal, sintetizando os elementos relevantes para a implantação do PRA, com seguran- ça jurídica e maior eficiência ambiental. 1 Nos termos dos Art. 23, incisos VI e VII, e 24, VI, VII, VIII, da Constituição Federal. PRINCIPAIS EIXOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAIS PREMISSAS A. Os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem editar normas de caráter específico para a implantação das leis ambientais¹, em razão das pe- culiaridades territoriais, climáticas, his- tóricas, culturais, econômicas e sociais, respeitados os conceitos e limites de proteção ao meio ambiente já alcança- dos pela lei federal. B. Os Estados e o Distrito Federal têm a atribuição de criar políticas públicas para preservação e restauração da ve- getação nativa e suas funções ecológi- cas e sociais nas áreas urbanas e rurais. 8
  • 9. 1. CONCEITOS Os conceitos previstos no novo Código Florestal ou em outras normas federais poderão ser complementados nas regulamentações estaduais, para atender às espe- cificidades locais ou para determinar a forma de cum- primento da Lei. A regulamentação do conceito de imóvel rural, para fins de aplicação do novo Código Florestal, deve observar o disposto no art. 4°, inciso I, da Lei Federal n° 8.629, de 1993. O conceito de leito regular², utilizado para a definição da Área de Preservação Permanente de faixa marginal de cursos d’água natural perene e intermitente³, gera interpretações divergentes, principalmente, quando se tem em conta peculiaridades locais. Neste sentido, é conveniente que a regulamentação estadual trate do tema para melhor explicitar a forma de aplicação da norma. 2 Art. 3º, inciso XIX, da Lei Federal nº 12.651, de 2012: “leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano”. 3 Delimitação da Área de Preservação Permanente de faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, com base no leito regular, inclusive para o tratamento dado em caso de desmatamento anterior a 22 de julho de 2008: art. 4º, inciso I; e Art. 61-A, §§ 1º, 2º, 3º, e 4º. Foto:NaLata/IPAM 9
  • 10. Várzea na APP Várzea fora da APP Calha do Rio O Decreto nº 1.379, de 3 de setembro de 2015, do Es- tado do Pará, em seu art. 28, trouxe as seguintes de- finições para a aplicação do conceito de leito regular: “§ 1º É considerada calha do rio, para efeito de defini- ção de seu leito regular, para fins de delimitação das áreas de preservação permanente, as áreas que estão sob a influência permanente de água, devido ao aflo- ramento do lençol freático, influência essa comprova- da pelas características edáficas e bióticas locais, de- finidas como áreas úmidas, sem necessariamente ter água em movimento. § 2º Nas ilhas fluviais e flúvio-marinhas, onde predo- minam áreas úmidas, com solo sob influência perma- nente de água, aquelas áreas úmidas que tiverem uso agrícola comprovadamente tradicional, a delimitação do leito regular, para fins de delimitação das áreas de preservação permanente, será a partir da calha do rio com água reconhecidamente em movimento durante o ano inteiro.” APP APP 10
  • 11. 4 Art. 3°, inciso X, da Lei Federal nº 12.651/2012 5 Atualmente, trata do tema a Resolução Conama nº 369, de 28 de março de 2006, em seu art. 11: Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP: I - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar; II - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; III - implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água; IV-implantaçãodetrilhasparadesenvolvimentodeecoturismo; V - construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; VI - construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilom- bolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais da região amazônica ou do Pantanal, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; VII - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades; VIII - pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; IX - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito Para a regulamentação do Cadastro Ambiental Ru- ral, devem ser destacadas questões inerentes ao sistema de cadastro adotado: formas de acesso ao programa eletrônico, informações e documen- tos a serem prestados e os critérios de definição dos limites geográficos. Poderão ser incluídas informações relevantes sob a ótica das políticas estaduais, tal como a outorga de uso de água, atividades relacionadas à reposição florestal e documentos de posse inerentes ao órgão fundiário estadual. A partir do final do prazo para a inscrição, o CAR será uma condição legal a ser conferida para a prática de 2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL 3. REGRAS GERAIS SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREAS DE USO RESTRITO E RESERVAS LEGAIS do acesso a recursos genéticos; X - plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto; XI - outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto am- biental pelo conselho estadual de meio ambiente. § 1º Em todos os casos, incluindo os reconhecidos pelo conselho estadual de meio ambiente, a intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em APP não poderá comprometer as funções ambientais destes espaços, especialmente: I - a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água; II - os corredores de fauna; III - a drenagem e os cursos de água intermitentes; IV - a manutenção da biota; V - a regeneração e a manutenção da vegetação nativa; e VI - a qualidade das águas. § 2º A intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em APP não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) da APP impactada localizada na posse ou propriedade. § 3º O órgão ambiental competente poderá exigir, quando entender necessário, que o requerente comprove, mediante estudos técnicos, a inexistência de alternativa técnica e locacional à intervenção ou supressão proposta. 3.1 Áreas de Preservação Permanente A regulamentação estadual poderá, por meio do conselho estadual de meio ambiente, definir ações ou atividades reconhecidas como eventuais ou de baixo impacto ambiental, similares às estabeleci- todos os atos administrativos referentes a um imóvel rural. Neste sentido, cabe à regulamentação estadual indicar ao proprietário ou possuidor a necessidade de inscrição no CAR para a concessão de licenças, autori- zações, assistência técnica, dentre outros. A regulamentação estadual deve indicar: o caráter per- manente do CAR, a possibilidade de inscrição após o prazo final, os estágios em que o cadastro de um imó- vel rural pode estar e o significado de cada estágio. De- vem ser indicadas ainda as informações que deverão ser atualizadas, tais como: a titularidade do imóvel, o seu desmembramento ou remembramento, e os casos em que um CAR poderá ser cancelado. das no novo Código Florestal, em Área de Preserva- ção Permanente4 , observando os limites previstos em resoluções do Conselho Nacional do Meio Am- biente - CONAMA5 . 11
  • 12. 3.2 Áreas de uso Restrito A. As Áreas de Uso Restrito são áreas onde pode ha- ver o uso sustentável, respeitada a capacidade de resi- liência, a manutenção dos processos ecológicos e do regime hidrológico. B. Se houver necessidade de indicação de Área de Uso Restrito, não prevista nos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 12.651, de 2012, a regulamentação estadual deverá definir as respectivas delimitações, formas e limites de uso, com base em parâmetros técnicos. Podem ser es- tabelecidas como Áreas de Uso Restrito, por exemplo, nos campos sulinos e nas várzeas. 3.3 Reserva Legal Cabe à regulamentação estadual estabelecer critérios e procedimentos para a definição da Reserva Legal, em especial sobre: I. O momento em que a Reserva Legal será considerada registrada no CAR. Após a apresentação de proposta de localização da Reserva Legal, pelo proprietário ou pos- suidor rural, será necessária a avaliação técnica e apro- vação do poder público. Assim, até que seja aprovada, a Reserva Legal inscrita no CAR é apenas uma proposta. Para sua inscrição definitiva, deverá haver a aprovação do poder público, cabendo ao Estado ou DF definir em qual momento a aprovação se dá; II. O procedimento necessário para o cômputo de Áreas de Preservação Permanente na área da Reserva Legal, inclusive quanto à comprovação do cumprimento dos limites legais; III. A instituição da Reserva Legal em assentamentos rurais estaduais, coletivos ou individualizados em lotes. Devem ser respeitados os critérios mínimos estabeleci- dos pelo artigo 15 da Lei Federal nº 12.651/2012, a saber: • A inclusão de Áreas de Preservação Permanente no cál- culo da Reserva Legal não deve implicar a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; • A área a ser computada deve estar conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA; •Oproprietáriooupossuidortenharequeridoinclusãodoimó- velnoCadastroAmbientalRural-CAR,nostermosdaLei. Foto: Paulo Brando/ IPAM 12
  • 13. 4.1 Fluxo do Programa de Regularização Ambiental do Imóvel Rural A regulamentação estadual deverá conter a descrição do fluxo do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do imóvel rural, passando pelas seguintes etapas: 1. Inscrição no Cadastro Ambiental Rural; 7. Acompanhamento dos serviços ambientais a serem prestados para a suspensão e extinção da punibilidade das infrações de que tratam o § 4º do art. 59 e o art. 60 da Lei Federal nº 12.651/2012, conforme as obrigações firmadas nos termos de compromissos. 6. Controle e acompanhamento da recomposição, regeneração ou compensação e de integração das informações no SICAR; 5. Assinatura do termo de compromisso; 4. Apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada; 3. Notificação para complementação/correção, especialmente, relacionadas à localização geográfica do imóvel ou retificação de informações, no Cadastro Ambiental Rural; 2. Análise técnica e documental; 4. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL 13
  • 14. 4.2 Determinações sobre o Programa de Regularização Ambiental do Imóvel Rural Para a implantação do fluxo de regularização ambien- tal, serão necessárias as seguintes determinações: I. Conteúdo mínimo do Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA); II. Critérios técnicos para a recomposição ou regenera- ção de áreas degradadas; III. Requisitos para a assinatura do termo de compro- misso, sua eficácia de título executivo extrajudicial e a sua publicidade; IV. Prazos para a recuperação das Áreas de Preserva- ção Permanente, para a recomposição, regeneração natural ou compensação das Reservas Legais; V. Prazo final para a conclusão dos termos de compro- misso; VI. Monitoramento e vistorias, incluindo seus critérios técnicos, os órgãos responsáveis e forma de dar publi- cidade a eles; VII. Elaboração de relatórios e outros mecanismos para o acompanhamento da execução dos termos de compromisso. Prazos O Novo Código Florestal8 traz como benefício, para quem opta pela recom- posição, o prazo de 20 (vinte) anos. A área em recomposição abrangerá no mínimo 1/10 (um décimo) da área to- tal necessária à sua complementação, a cada 2 (dois) anos. A norma é clara no estabelecimento deste prazo prolongado apenas para quem quer “plantar” e assim opta pela recomposição, em detrimento de quem opta por regenerar ou compensar. Desta forma, caberá aos estados es- tipularem procedimentos com prazos inferiores a 20 anos para quem adotar a regeneração ou a compensação, bem como prazos superiores a 20 anos para a vigência dos termos de compromis- so, de modo a compreender as etapas de verificação posteriores à execução das ações voltadas à regeneração. No Decreto nº 44.512, de 2013, do Es- tado do Rio de Janeiro, o art. 12 esta- belece que os prazos serão definidos no termo de compromisso: “Art. 12 - § 1º Após análise, adequação, quando necessária, e aprovação dos ter- mos contidos no requerimento, o INEA convocará o proprietário ou possuidor para assinar um termo de compromis- so, título executivo extrajudicial, elabo- rado com base no requerimento de ade- são ao PRA, contendo no mínimo: I. Compromissos a serem cumpridos pelo proprietário; II. Método de recuperação; III. Prazo de cumprimento da recuperação; IV. Sanções pelo descumprimento do Termo de Compromisso.” 6 § 2º do art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012. 14
  • 15. 4.3 Regularização de Áreas de Preservação Permanente Para a regularização das Áreas de Preservação Perma- nente, deverão ser estabelecidos: I. Os critérios técnicos e limites para a utilização das Áre- as de Preservação Permanente de uso consolidado; II. Os procedimentos para a recuperação e utilização das Áreas de Preservação Permanente que não poderão ter o uso consolidado, observados os limites legais. Uso consolidado de APP Uso consolidado em APP não é extensão das atividades agrossilvipastoris, devendo ser definida a necessidade de adoção de boas práticas agronômicas. Foto: Na Lata/ IPAM 15
  • 16. 7 Art. 68 da Lei Federal nº 12.651/2012 8 Art. 6°, inciso V, da Lei Federal n° 6.938, de 2012. 9 Art. 66, § 6°, inciso III, da Lei Federal nº 12.651/2012 4.4 Regularização de Reserva Legal As normas estaduais deverão definir para a regularização da Reserva Legal: 1. A norma aplicável à época em que a degradação da Reserva Legal foi realizada para definição da necessi- dade de sua recuperação7 . As provas apresentadas pelo proprietário ou possuidor para o alcance desse benefício serão analisadas pelo órgão integrante do SISNAMA8 , 2. Critérios técnicos para a recomposição da área de- gradada em Reserva Legal; 3. Ações necessárias para a adoção da regeneração natural; 4. Critérios e procedimentos para a aplicação dos ins- trumentos de compensação; 5. Permissão ou não da compensação da RL em outro Estado9 , 6. Os estados devem definir ou delimitar quais são as áreas prioritárias para a compensaçãoda Reserva Le- gal de imóveis localizados em outros estados. A comprovação do uso consolidado em Reserva Legal deve se dar mediante a apresentação de documentos tais como: a descrição de fatos históricos de ocupa- ção da região, registros de comercializa- ção, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários rela- tivos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos (art. 68, § 1°, da Lei Federal nº 12.651/2012). Os Estados poderão, ainda, solicitar docu- mentos adicionais em relação à lei federal, como imagens de satélite com a dinâmica de desmatamento, dentre outros. O Decreto nº 420, de 2016, do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 47, estabe- lece que “Os imóveis rurais que possu- írem déficit de Reserva Legal, somente poderão valer-se de compensação em imóveis localizados em outros Estados da Federação quando não houver mais áreas disponíveis para compensação no Estado de Mato Grosso, devidamente atestado pela SEMA, e após justificativa técnica apresentada pelo interessado e aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente- CONSEMA. O Decreto nº 1379, de 2015, do Estado do Pará, definiu que as áreas a serem utilizadas para compensação de Reser- va Legal deverão, entre outras regras, “se fora do Estado, estarem localizadas em áreas identificadas como prioritá- rias pela União ou pelos Estados, de- vendo o órgão competente da origem do processo de regularização da área verificar e atestar, sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 6º, do art. 66 da Lei Federal nº 12.651, de 2012 (art. 40, III) e deverá o interessa- do comprovar a inviabilidade técnica ou econômica de realizar a compensação em áreas dentro do próprio Estado do Pará (art. 40, parágrafo único). Foto: Fernando Tatagiba 16
  • 17. A. É importante especificar como o Poder Público estadual prestará apoio e incentivará a conservação do meio ambiente, a adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento eco- logicamente sustentável aos pequenos proprietários ou possuidores rurais familiares10 , que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, em especial, quanto: O Estado do Acre, por exemplo, captou re- cursos do Fundo Amazônia para realizar o cadastramento de imóveis da agricultura familiar com até 4 módulos fiscais, resul- tando em um plano estadual de cadastra- mento no CAR e implantação do PRA. Saiba mais em: bit.ly/1NCYK1G 5. PEQUENOS PROPRIETÁRIOS I. À inscrição no CAR e na regularização ambiental de seus imóveis rurais; II. À definição dos procedimentos e critérios técnicos especiais para a adequação ambiental: PRA, Termo de Compromisso e Projeto de Recuperação de Área De- gradada e Alterada (PRADA). 10 Conforme definição prevista no art. 3º, inciso V e parágrafo único da Lei Federal nº 12.651, de 2012. Foto: Na Lata/ IPAM 17
  • 18. Exemplos de incentivos citados no inciso III, art. 41, da Lei Federal nº 12.651/2012: A. participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da produção agrícola; B. destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental. 6. INSTRUMENTOS ECONÔMICOS Para viabilizar a implementação do Código Florestal, as regulamentações estaduais devem criar e mobilizar incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis, por meio de um programa de incentivos econômicos, financeiros e fiscais que contemple, por exemplo: A. Especificação da inscrição no CAR como requisito essencial à concessão de crédito agrícola pelas agên- cias de fomento estaduais e para as compras públicas; B. Regulamentação e instituição de instrumentos de mercado, como as Cotas de Reserva Ambiental – CRAs; C. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conser- vação e melhoria dos ecossistemas e que gerem servi- ços ambientais, isolada ou cumulativamente; D. Instrumentos de compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumpri- mento dos objetivos do Código Florestal; E. Incentivos para comercialização, inovação e acelera- ção das ações de recuperação, conservação e uso sus- tentável das florestas e demais formas de vegetação nativa; F. Apoio técnico e incentivos financeiros, prioritaria- mente, para os imóveis de pequena propriedade ou posse rural familiar, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento específicas; G. Diferenciação tributária para empresas que indus- trializem ou comercializem produtos originários de pro- priedades ou posses rurais que cumpram os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 da Lei Federal nº 12.651/2012, ou que estejam em processo de cumpri-los; H. Diferenciação de crédito para recuperação de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais; I. Utilização dos fundos de compensação com recursos adquiridos por meio de multas ou de licenciamento am- biental, para financiar a implementação do PRA, fomen- tando a produção e distribuição de mudas e sementes aos produtores da agricultura familiar. J. Inclusão de critérios de desempenho para adesão e implementação do PRA nas regras de repasse de re- ceitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. 18
  • 19. O ICMS Verde é um modelo de instrumento econômico de política ambiental a nível estadual que define que parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada à distribuição entre os muni- cípios seja feita a partir de critérios ambientais, atuando como medida contra o desmatamento ilegal e o fortaleci- mento da gestão e do ordenamento ambiental. Os critérios e indicadores de cálculo e distribuição da cota-parte referente ao ICMS Verde devem ser cum- pridos e atingidos pelos municípios, para que façam jus ao maior percentual de repasse do ICMS quanto ao critério ecológico. Os referidos critérios e indicadores tem por base valores de desempenho ambiental, como: Cadastro Ambiental Rural (CAR), redução do desmatamento e percentual de Áreas Protegidas e Especiais nos territórios municipais. Também define critérios de fruição e faz recomendação sobre a destinação e uso destes recursos. Seus critérios de repartição estão definidos da seguinte forma: 50% proporcionais à área inscrita no CAR em cada município; 25% referente à cobertura do território por Áreas Protegidas (UnidadesdeConservaçãoeTerras Indígenas) e áreas especiais, além de territórios quilombolas; 25% em relação à performance na redução do desmatamento. Fonte: Programa Municípios Verdes. Disponível em: municipiosverdes.com.br. Acesso em: 29/01/2016. 19
  • 20. 7. PENALIDADES I. A destruição, o desmatamento, o dano, a exploração de floresta ou qualquer tipo de vegetação natural, de domínio público ou privado, em unidades de conserva- ção ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, em Áreas de Preservação Permanente, Reser- va Legal e áreas vinculadas às CRAs, ou demais locais onde a conservação tenha sido indicada pelo poder público, incluindo-se a ação de impedir ou dificultar a regeneração natural; II. O desmatamento, a corte raso, a destruição, a explo- ração ou o dano a florestas naturais ou demais formas de vegetação natural, localizada fora de área especial- mente protegida ou em Área de Uso Restrito, de domí- nio público ou privado, sem autorização prévia ou em desacordo com a concedida ou com as determinações legais e regulamentares; III. O manejo florestal em florestas naturais ou demais As regulamentações estaduais deverão definir quais são as condutas consideradas infrações ao meio ambiente, rela- cionadas ao descumprimento das normas previstas no Novo Código Florestal, e as penalidades a elas aplicáveis, em especial, quanto a: formas de vegetação natural, de domínio público ou pri- vado, sem autorização prévia, sem observar os requisi- tos técnicos estabelecidos em plano de manejo ou em desacordo com a autorização concedida; IV. A não inscrição até o prazo estabelecido em regu- lamentos próprios a propriedade ou posse rural maior que 4 (quatro) Módulos Fiscais no CAR; V. A apresentação de informação total ou parcialmente falsa, enganosa ou omissa no Cadastro Ambiental Rural; VI. A não execução dos atos definidos no Termo de Com- promisso e no PRADA, conforme prazos nele definidos; VII. Deixar de registrar a Reserva Legal no CAR, seja qual for a forma de cumprimento desta. A regulamentação estadual deverá tratar da obriga- ção de recomposição da vegetação natural em Áreas de Preservação Permanente e em Reservas Legais, da compensação da vegetação suprimida fora de áre- as especialmente protegidas, bem como da assinatu- ra de Termos de Compromisso com força de títulos executivos extrajudiciais, para a regularização dos passivos de desmatamentos irregulares posteriores a 22 de julho de 2008, com fundamento no art. 79-A da Lei Federal nº 9.605, de 1998, sem a aplicação das reduções de área de preservação permanente ou compensações de reserva legal em outro imóvel e sem prejuízo da responsabilização criminal e cível pelo dano causado. 20
  • 21. 8. AÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL A regulamentação estadual deverá definir as atividades voltadas à implantação do Novo Código Florestal, incluindo: I. A frequência da realização de vistorias remotas e em campo; II. Critérios e informações mínimas para a realização de vistorias remotas, em especial quanto à resolução das imagens utilizadas; III. A habilitação de instituições com capacidade técni- ca para a realização das vistorias; IV. A elaboração e divulgação de relatórios anuais sobre a implantação do Novo Código Florestal, contendo me- tas e indicadores de regularização ambiental; V. A disponibilidade dos dados e informações na Rede Mundial de Computadores – Internet, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, em especial quanto às informações relativas ao CAR e PRA, com garantia de transparência ativa (sem necessidade de solicitação prévia); VI. Divulgação de dados que permitam aos órgãos con- troladores e à sociedade controlar a implantação do Novo Código Florestal, por meio do acesso à inscrição dos imóveis no CAR, indicação de seus responsáveis, arquivos vetoriais, dentre outros. Foto: Fernando Tatagiba 21