O documento discute princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Também aborda conceitos de serviço público, suas formas de prestação e princípios como continuidade. Por fim, apresenta questões sobre classificação e extinção de serviços públicos.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
O documento discute os poderes e deveres da administração pública brasileira, incluindo a obrigação de agir para beneficiar a população, a necessidade de motivação e causalidade nos atos administrativos, e a importância da licitação para selecionar a proposta mais vantajosa e proporcionar igualdade entre os interessados.
Noções básicas de administração pública pg33kisb1337
O documento descreve a estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil. Ele discute a organização político-administrativa do país, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Também aborda os poderes da União, formas de prestação de serviços públicos, e a administração direta e indireta no Brasil.
O documento descreve os principais princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição de 1988. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também apresenta outros princípios como finalidade, continuidade do serviço público, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade.
1) O documento apresenta os principais conceitos e princípios do direito administrativo, incluindo a diferença entre norma, regra e princípio, além de detalhar os principais princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2) Também discute os "supraprincípios" do direito administrativo como o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
3) Por fim, aborda a Lei de Acess
I. O documento apresenta 20 questões sobre princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência. II. As questões abordam temas como limites da atuação administrativa, decorrências dos princípios e casos de ofensa a esses princípios. III. Os exemplos tratam de situações hipotéticas envolvendo prefeitos e órgãos da administração pública.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
O documento discute o conceito de serviço público no Brasil, como uma atividade estatal destinada a atender necessidades coletivas de forma igualitária e a preços acessíveis. Apresenta diferentes definições de serviço público ao longo do tempo e classifica os serviços de acordo com sua essencialidade, forma de execução e objetivo.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
O documento discute os poderes e deveres da administração pública brasileira, incluindo a obrigação de agir para beneficiar a população, a necessidade de motivação e causalidade nos atos administrativos, e a importância da licitação para selecionar a proposta mais vantajosa e proporcionar igualdade entre os interessados.
Noções básicas de administração pública pg33kisb1337
O documento descreve a estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil. Ele discute a organização político-administrativa do país, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Também aborda os poderes da União, formas de prestação de serviços públicos, e a administração direta e indireta no Brasil.
O documento descreve os principais princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição de 1988. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também apresenta outros princípios como finalidade, continuidade do serviço público, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade.
1) O documento apresenta os principais conceitos e princípios do direito administrativo, incluindo a diferença entre norma, regra e princípio, além de detalhar os principais princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2) Também discute os "supraprincípios" do direito administrativo como o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
3) Por fim, aborda a Lei de Acess
I. O documento apresenta 20 questões sobre princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência. II. As questões abordam temas como limites da atuação administrativa, decorrências dos princípios e casos de ofensa a esses princípios. III. Os exemplos tratam de situações hipotéticas envolvendo prefeitos e órgãos da administração pública.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
O documento discute o conceito de serviço público no Brasil, como uma atividade estatal destinada a atender necessidades coletivas de forma igualitária e a preços acessíveis. Apresenta diferentes definições de serviço público ao longo do tempo e classifica os serviços de acordo com sua essencialidade, forma de execução e objetivo.
1. O documento discute os serviços públicos no Brasil e sua importância para a população.
2. Define serviço público como atividades prestadas pelo Estado ou delegadas a terceiros para fornecer utilidades essenciais ou convenientes à população.
3. Discutem-se os princípios, classificações, formas de prestação e concessão dos serviços públicos no Brasil.
O documento apresenta uma série de questões sobre direito administrativo brasileiro. As questões abordam tópicos como Estado, governo e administração pública; atos administrativos; improbidade administrativa; serviços públicos; organização administrativa; controle e responsabilização da administração; e direitos e garantias fundamentais. O documento deve ser analisado para fins de prova sobre conhecimentos específicos em direito administrativo.
O documento resume as noções básicas de administração pública no Brasil. Aborda a organização político-administrativa do país, os poderes da União, o controle da administração pública federal, os tipos de serviços públicos e suas classificações, além de conceitos e princípios relacionados ao serviço público.
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
Prestação direta e indireta de serviços públicos limites à transferência de...André Nakamura
1. O artigo discute os limites da transferência de atividades estatais, especialmente serviços públicos, para a iniciativa privada.
2. Serviços públicos devem ser prestados preferencialmente de forma direta pelo Estado, exceto nos casos em que não for possível sua prestação direta.
3. A transferência de serviços públicos para a iniciativa privada por meio de concessões deve ser uma alternativa apenas quando a prestação direta pelo Estado não for possível.
Este documento é uma compilação de questões de concursos públicos de Direito Administrativo atualizada até fevereiro de 2003. Contém 781 questões de múltipla escolha sobre diversos temas do Direito Administrativo como alienação de bens públicos, controle jurisdicional de atos administrativos, expropriação, licitações e contratos administrativos.
Gestão de pessoas na administração públicaFelipe Yoshita
O documento discute a gestão de pessoas na administração pública. Apresenta os principais tipos de administração pública e colaboradores, incluindo servidores públicos e aposentadoria. Também aborda as reformas do estado visando uma administração pública mais eficiente.
O documento discute os serviços públicos no Brasil, definindo-os como atividades prestadas pelo Estado ou por delegados para satisfazer necessidades da coletividade. Apresenta as classificações de serviços públicos na Constituição Federal de 1988 e conceitos como serviços públicos, características, titularidade, regulamentação e controle, princípios, formas de remuneração e deveres dos usuários.
O documento discute os modelos de Estado e formas de prestação de serviços públicos. Apresenta os conceitos de Estado Liberal, Social e Subsidiário e descreve os tipos de serviços públicos e parcerias entre setor público e privado, incluindo concessão de serviços.
O documento anuncia um curso de primeiros socorros que ocorrerá na sala 16 do prédio Abelhinha em Riachuelo das 14:20 às 17:10hs a partir do dia 13 de outubro. O documento também discute sobre diferentes categorias de agentes públicos, como servidores políticos, servidores públicos, militares e particulares que colaboram com o poder público.
O documento define e explica os principais princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal e legislação, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam garantir que a administração pública atue de forma justa, ética e em benefício do interesse público. A violação destes princípios pode acarretar a nulidade dos atos administrativos e responsabilização dos servidores.
O documento apresenta vários macetes jurídicos, resumindo:
1) A diferença entre efeitos "ex tunc" e "ex nunc";
2) Como memorizar os fundamentos da CF/88;
3) Cargos exclusivos de brasileiros natos previstos na CF.
O documento discute os conceitos e princípios dos serviços públicos no Brasil. Define serviço público como qualquer atividade prestada direta ou indiretamente pelo Estado para atender necessidades coletivas e que esteja sujeita a normas e controles estatais. Apresenta os princípios da adequação, continuidade, generalidade, modicidade das tarifas, atualidade, segurança, regularidade e cortesia que devem reger a prestação dos serviços públicos. Discorre também sobre as diferentes formas de prestação e classificação desses serviços.
1. O documento discute mudanças na estrutura de gestão de contratos administrativos do Tribunal de Justiça de Alagoas visando maior eficiência e transparência.
2. Os objetivos são aplicar conteúdos das disciplinas do semestre em um estudo de caso e discutir aspectos da gestão pública de excelência.
3. O caso ilustra uma melhoria na gestão de contratos através da inserção de uma unidade de gestão contratual entre o fiscal e o ordenador de despesas.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal e da legislação previdenciária que definem os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, previdência e assistência social. São descritos os objetivos da seguridade social de acordo com a Constituição, as atribuições do sistema único de saúde e os princípios da previdência social, como a cobertura de riscos e os requisitos para aposentadoria.
O documento descreve os conceitos fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, incluindo sua definição, fontes, características, princípios e sistemas de controle da administração pública. Também aborda os conceitos de administração pública direta e indireta e as diferentes formas de prestação de serviços públicos.
Este documento descreve os princípios da licitação segundo a Lei 8.666 de 1993, que regulamenta licitações e contratos da administração pública no Brasil. Os princípios listados no Artigo 3o são: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
O documento discute os conceitos e classificações de serviços públicos no direito administrativo brasileiro. Em especial, aborda: (1) as definições de serviço público proposta por Duguit, Hauriou e CABM; (2) os elementos que compõem um serviço público; (3) os princípios da continuidade, igualdade e mutabilidade; e (4) as formas de prestação direta e indireta desses serviços.
Ufba direito administrativo_online 3 (1)Alan Miranda
O documento resume a primeira aula de Direito Administrativo ministrada pelo professor Tarcísio Soares para a turma da UFBA. Nele, o professor introduz os conceitos de regime jurídico administrativo e princípios administrativos, destacando a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público como princípios basilares. Além disso, explica os princípios expressos na Constituição como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
[1] O documento discute a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seus princípios, incluindo origem, princípios gerais e específicos. [2] Apresenta a relação entre a LRF e a Lei no 4.320/64, notando que a LRF prevalece em caso de conflito. [3] Fornece exemplos de como a LRF alterou conceitos da Lei no 4.320/64, como dívida fundada.
Este documento fornece um guia simplificado sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, abordando conceitos como planejamento governamental, receitas e despesas públicas, dívida pública e gestão fiscal transparente. O objetivo é auxiliar cidadãos a entenderem a lei e exercerem seu papel de fiscalização.
O documento apresenta vários exercícios de auditoria aos ativos não correntes de uma empresa. São identificadas situações que requerem ajustamentos e reclassificações contabilísticas, incluindo a reclassificação de uma linha de produção como imobilizado corpóreo, a correção da amortização de máquinas e a contabilização correta de um edifício.
1. O documento discute os serviços públicos no Brasil e sua importância para a população.
2. Define serviço público como atividades prestadas pelo Estado ou delegadas a terceiros para fornecer utilidades essenciais ou convenientes à população.
3. Discutem-se os princípios, classificações, formas de prestação e concessão dos serviços públicos no Brasil.
O documento apresenta uma série de questões sobre direito administrativo brasileiro. As questões abordam tópicos como Estado, governo e administração pública; atos administrativos; improbidade administrativa; serviços públicos; organização administrativa; controle e responsabilização da administração; e direitos e garantias fundamentais. O documento deve ser analisado para fins de prova sobre conhecimentos específicos em direito administrativo.
O documento resume as noções básicas de administração pública no Brasil. Aborda a organização político-administrativa do país, os poderes da União, o controle da administração pública federal, os tipos de serviços públicos e suas classificações, além de conceitos e princípios relacionados ao serviço público.
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
Prestação direta e indireta de serviços públicos limites à transferência de...André Nakamura
1. O artigo discute os limites da transferência de atividades estatais, especialmente serviços públicos, para a iniciativa privada.
2. Serviços públicos devem ser prestados preferencialmente de forma direta pelo Estado, exceto nos casos em que não for possível sua prestação direta.
3. A transferência de serviços públicos para a iniciativa privada por meio de concessões deve ser uma alternativa apenas quando a prestação direta pelo Estado não for possível.
Este documento é uma compilação de questões de concursos públicos de Direito Administrativo atualizada até fevereiro de 2003. Contém 781 questões de múltipla escolha sobre diversos temas do Direito Administrativo como alienação de bens públicos, controle jurisdicional de atos administrativos, expropriação, licitações e contratos administrativos.
Gestão de pessoas na administração públicaFelipe Yoshita
O documento discute a gestão de pessoas na administração pública. Apresenta os principais tipos de administração pública e colaboradores, incluindo servidores públicos e aposentadoria. Também aborda as reformas do estado visando uma administração pública mais eficiente.
O documento discute os serviços públicos no Brasil, definindo-os como atividades prestadas pelo Estado ou por delegados para satisfazer necessidades da coletividade. Apresenta as classificações de serviços públicos na Constituição Federal de 1988 e conceitos como serviços públicos, características, titularidade, regulamentação e controle, princípios, formas de remuneração e deveres dos usuários.
O documento discute os modelos de Estado e formas de prestação de serviços públicos. Apresenta os conceitos de Estado Liberal, Social e Subsidiário e descreve os tipos de serviços públicos e parcerias entre setor público e privado, incluindo concessão de serviços.
O documento anuncia um curso de primeiros socorros que ocorrerá na sala 16 do prédio Abelhinha em Riachuelo das 14:20 às 17:10hs a partir do dia 13 de outubro. O documento também discute sobre diferentes categorias de agentes públicos, como servidores políticos, servidores públicos, militares e particulares que colaboram com o poder público.
O documento define e explica os principais princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal e legislação, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam garantir que a administração pública atue de forma justa, ética e em benefício do interesse público. A violação destes princípios pode acarretar a nulidade dos atos administrativos e responsabilização dos servidores.
O documento apresenta vários macetes jurídicos, resumindo:
1) A diferença entre efeitos "ex tunc" e "ex nunc";
2) Como memorizar os fundamentos da CF/88;
3) Cargos exclusivos de brasileiros natos previstos na CF.
O documento discute os conceitos e princípios dos serviços públicos no Brasil. Define serviço público como qualquer atividade prestada direta ou indiretamente pelo Estado para atender necessidades coletivas e que esteja sujeita a normas e controles estatais. Apresenta os princípios da adequação, continuidade, generalidade, modicidade das tarifas, atualidade, segurança, regularidade e cortesia que devem reger a prestação dos serviços públicos. Discorre também sobre as diferentes formas de prestação e classificação desses serviços.
1. O documento discute mudanças na estrutura de gestão de contratos administrativos do Tribunal de Justiça de Alagoas visando maior eficiência e transparência.
2. Os objetivos são aplicar conteúdos das disciplinas do semestre em um estudo de caso e discutir aspectos da gestão pública de excelência.
3. O caso ilustra uma melhoria na gestão de contratos através da inserção de uma unidade de gestão contratual entre o fiscal e o ordenador de despesas.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal e da legislação previdenciária que definem os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, previdência e assistência social. São descritos os objetivos da seguridade social de acordo com a Constituição, as atribuições do sistema único de saúde e os princípios da previdência social, como a cobertura de riscos e os requisitos para aposentadoria.
O documento descreve os conceitos fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, incluindo sua definição, fontes, características, princípios e sistemas de controle da administração pública. Também aborda os conceitos de administração pública direta e indireta e as diferentes formas de prestação de serviços públicos.
Este documento descreve os princípios da licitação segundo a Lei 8.666 de 1993, que regulamenta licitações e contratos da administração pública no Brasil. Os princípios listados no Artigo 3o são: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
O documento discute os conceitos e classificações de serviços públicos no direito administrativo brasileiro. Em especial, aborda: (1) as definições de serviço público proposta por Duguit, Hauriou e CABM; (2) os elementos que compõem um serviço público; (3) os princípios da continuidade, igualdade e mutabilidade; e (4) as formas de prestação direta e indireta desses serviços.
Ufba direito administrativo_online 3 (1)Alan Miranda
O documento resume a primeira aula de Direito Administrativo ministrada pelo professor Tarcísio Soares para a turma da UFBA. Nele, o professor introduz os conceitos de regime jurídico administrativo e princípios administrativos, destacando a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público como princípios basilares. Além disso, explica os princípios expressos na Constituição como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
[1] O documento discute a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seus princípios, incluindo origem, princípios gerais e específicos. [2] Apresenta a relação entre a LRF e a Lei no 4.320/64, notando que a LRF prevalece em caso de conflito. [3] Fornece exemplos de como a LRF alterou conceitos da Lei no 4.320/64, como dívida fundada.
Este documento fornece um guia simplificado sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, abordando conceitos como planejamento governamental, receitas e despesas públicas, dívida pública e gestão fiscal transparente. O objetivo é auxiliar cidadãos a entenderem a lei e exercerem seu papel de fiscalização.
O documento apresenta vários exercícios de auditoria aos ativos não correntes de uma empresa. São identificadas situações que requerem ajustamentos e reclassificações contabilísticas, incluindo a reclassificação de uma linha de produção como imobilizado corpóreo, a correção da amortização de máquinas e a contabilização correta de um edifício.
O documento contém 4 exercícios sobre contabilidade geral com questões sobre conceitos como patrimônio, ativo, passivo e lançamentos contábeis. Os exercícios pedem para identificar e classificar elementos patrimoniais, calcular patrimônio líquido e resultado líquido a partir de saldos de contas, e determinar valores de ativo, passivo e patrimônio a partir de balanços patrimoniais.
O documento descreve 13 operações contábeis de uma empresa, incluindo a integralização do capital social, compra de ativos fixos, compras e vendas de mercadorias, contratação de serviços, recebimentos e pagamentos. O resumo deve contabilizar essas operações, calcular impostos como ICMS e IRPJ, e apresentar os demonstrativos contábeis de resultado e balanço patrimonial.
Este documento apresenta 10 questões sobre princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira, como a separação dos poderes e os objetivos da República. As questões abordam também direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, como liberdade de associação, direitos autorais e extradição. O documento traz as respostas corretas para cada questão no final.
1) A aula trata do resultado do exercício e incluirá fluxo de caixa nas próximas aulas.
2) O professor irá resolver questões de análise da aula anterior e tratar do resultado do exercício.
3) Novas questões de análise serão incluídas nos materiais futuros.
O documento apresenta os principais conceitos e técnicas de auditoria contábil, dividindo-se em oito tópicos: 1) técnicas contábeis e princípios contábeis; 2) definição de auditoria; 3) divisão do trabalho de auditoria em três fases; 4) normas de auditoria; 5) diferença entre auditoria externa e interna; 6) modalidades de auditoria; 7) tipos de auditoria; 8) exercícios sobre os temas apresentados.
Contabilidade i exercicio classificar os elementosapostilacontabil
Os documentos apresentam exercícios de contabilidade para serem resolvidos por alunos. O primeiro exercício pede para classificar elementos em ativo, passivo, positivo ou negativo e preencher uma posição patrimonial. O segundo exercício pede para lançar transações em razonetes de colunas e preparar balanços. O terceiro exercício pede para lançar transações em razonetes e elaborar um balancete de verificação de duas colunas.
1) A empresa Virou Mania LTDA foi constituída em 01/04/98 com capital social de R$80.000 dividido em ações de R$2,00 cada. 20% do capital foi pago em dinheiro e 40% depositado no Banco Sul S/A.
2) Foi contratado seguro contra incêndio no valor de R$3.000 da seguradora Novo Hamburgo S/A em três parcelas de 12 meses. Compra de materiais de expediente, embalagem e limpeza da Loja Fátima no valor total de R$2.000 para
O documento discute benefícios fiscais concedidos por municípios, como a Lei de São Paulo que oferece isenções de IPTU, ISS e ITBI para investimentos na Zona Leste. A Lei estabelece requisitos como investimento mínimo de R$50.000 em terrenos, construção, reforma ou equipamentos e concede reduções de 50-60% nos impostos por 10 anos após a conclusão do projeto. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa do impacto orçamentário de renúncias fiscais e medidas
O documento apresenta os objetivos e estratégias de um curso de Auditoria Governamental. O curso visa instrumentalizar os participantes com conhecimentos sobre auditoria, analisando sua atuação, conceitos, objetivos, normas, procedimentos e técnicas. As aulas serão expositivas e dialogadas, com atividades individuais e em grupo e avaliação final.
1) Crime é caracterizado por um ato ilícito (fato típico e antijurídico) que inclui conduta, resultado e nexo causal.
2) As fases de um crime são cogitação, planejamento, execução e consumação.
3) O documento discute conceitos como dolo, culpa, legitima defesa, estado de necessidade e erros que podem excluir a responsabilidade penal.
Este documento fornece uma prova seletiva de contabilidade com 15 questões comentadas e resolvidas sobre diversos temas como auditoria, contingências, demonstrações contábeis, imposto de renda, entre outros. O professor disponibiliza as questões antes da aula para que os alunos possam testar seu conhecimento.
Este documento fornece informações sobre uma professora de contabilidade chamada Karla Jeanny Falcão Carioca. Ela possui mestrado em controladoria e MBA em gestão de energia elétrica. Ela é professora universitária e palestrante. O documento também descreve alguns tópicos que serão abordados em uma aula sobre auditoria contábil, incluindo normas, riscos de amostragem, procedimentos de auditoria e auditoria das demonstrações financeiras.
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOHelena Andrade
1) O documento discute os conceitos iniciais e o orçamento da contabilidade pública no Brasil;
2) Apresenta a organização político-administrativa brasileira, dividida em União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
3) Explica conceitos como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração indireta.
1) O documento fornece orientações sobre como ter o máximo aproveitamento no curso de contabilidade pública, incluindo fazer leituras prévias, estudar regularmente, fazer exercícios, não faltar às aulas, tirar dúvidas com o professor, estudar em grupo.
2) O documento também discute considerações sobre a apostila do curso, como ela não esgotar o assunto e a necessidade de ler a bibliografia indicada e anotações de aula.
3) O documento então inicia o capítulo 1 falando sobre receita públic
O documento discute os principais conceitos da Parte Geral do Direito Penal brasileiro, como a legalidade, territorialidade, retroatividade da lei penal, tipicidade, tentativa e causação. Aborda também as excludentes de ilicitude como legítima defesa e estado de necessidade.
O documento discute questões de uma prova de contabilidade pública. As principais informações são:
1. A função social da contabilidade pública é fornecer informações necessárias à tomada de decisões, prestação de contas e controle social.
2. As normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP) devem ser observadas de forma integral por entidades governamentais e parcial por outras entidades públicas.
3. A lei de responsabilidade fiscal proíbe a obtenação de operações de crédito no último ano de mand
I. O documento apresenta 11 questões sobre noções de direito administrativo e constitucional para concurso de nível médio de técnico de defensoria pública no Rio de Janeiro.
II. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, atos administrativos, organização administrativa, agentes públicos, serviços públicos, direitos fundamentais e políticos.
III. As respostas estão no formato de gabarito com letras para cada questão.
O documento resume os principais tipos de atos administrativos "in specie", como autorização, licença, admissão, permissão e aprovação. Também apresenta questões sobre direito administrativo retiradas de provas anteriores com suas respectivas respostas. Por fim, discute a relação entre o desenvolvimento do direito administrativo e o surgimento do Estado Moderno.
O documento discute conceitos fundamentais de Direito Administrativo, como a natureza jurídica da Administração Pública, os princípios da legalidade e da motivação, e o regime jurídico dos servidores públicos. As questões abordam tópicos como competência do Tribunal de Contas, contratos administrativos, licitações e responsabilidade da administração.
O documento trata de questões sobre direito administrativo, contendo 20 questões discursivas com suas respectivas respostas. As questões abordam temas como atos administrativos, controle da administração pública, contratos administrativos, licitações, organização da administração pública, agentes públicos, responsabilidade extracontratual do Estado e improbidade administrativa.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública brasileira, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também aborda os princípios implícitos de supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Apresenta exemplos e explica o significado de cada um dos princípios constitucionais.
O documento descreve os princípios básicos da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Explica o significado e aplicação de cada um destes princípios.
Este documento apresenta três resumos concisos de conceitos e princípios da Administração Pública brasileira, como:
1) A Administração Pública pode ser entendida em sentido formal (órgãos e agentes públicos) e material (função administrativa do Estado);
2) As principais fontes do Direito Administrativo são a lei e a jurisprudência, e os elementos essenciais do Estado são povo, território e governo;
3) Os princípios da administração pública incluem legalidade, publicidade e motivação dos at
O documento resume a correção de uma prova sobre processo administrativo, abordando os seguintes pontos:
1) A importância do tema processo administrativo e sua distinção em relação ao procedimento administrativo;
2) Os requisitos, objetivos, espécies e fases do processo administrativo;
3) Os princípios e a coisa julgada administrativa no processo administrativo.
O documento discute as assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos federais. A alternativa correta é a letra D, pois todas as assertivas estão corretas de acordo com a legislação citada.
O documento discute as entidades da administração indireta brasileira. A resposta correta é a alternativa E, que afirma que as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas, conforme previsto na Constituição Federal.
O documento discute os fundamentos constitucionais e da gestão pública contemporânea que orientam o Modelo de Excelência do Sistema de Gestão Pública brasileiro. Entre esses fundamentos estão: a legalidade, a separação dos poderes, a centralidade dos direitos individuais e sociais, a descentralização federativa e a participação social. O modelo busca avaliar a gestão pública considerando princípios como impessoalidade, eficiência e foco no cidadão de acordo com as dimensões de governança, estratégia, público-alvo
O documento discute conceitos e fontes do direito administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de direito administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos públicos e suas atividades. Também descreve as principais fontes do direito administrativo e conceitos como regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo, como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
O documento descreve conceitos e fontes do Direito Administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de Direito Administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos e atividades da Administração Pública. Também define as fontes do Direito Administrativo e o regime jurídico administrativo, caracterizado por prerrogativas e deveres da administração pública.
O documento apresenta 30 questões sobre direito administrativo, abordando temas como elementos do Estado, atos administrativos, agentes públicos, bens públicos e patrimônio cultural. As questões versam sobre classificação e julgamento de afirmações relacionadas a esses tópicos do direito administrativo brasileiro.
O documento apresenta um resumo do Código de Ética do Servidor Público Federal, comentando seus principais pontos e incluindo questões sobre o tema retiradas de concursos públicos. O código estabelece regras de conduta para servidores, como zelo, dignidade, verdade e publicidade dos atos. Também trata da Comissão de Ética e das punições possíveis por descumprimento, como censura.
I. O documento apresenta 10 questões sobre direito administrativo referentes a organização administrativa e princípios da administração pública. II. As questões abordam temas como desconcentração, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e princípios como legalidade, eficiência e motivação. III. O resumo fornece as informações essenciais sobre o assunto e escopo das questões apresentadas no documento de forma concisa.
Este documento contém perguntas e respostas sobre um curso de questões relacionadas à ARSAE-MG (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de Minas Gerais). As questões tratam sobre as características e atribuições da agência reguladora e sobre concessão de serviços públicos.
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico.
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Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
Exercício contabilidade e orçamento público tema 01
1. Contabilidade e Orçamento Público
Tema 01
1) Em se tratando das instituições públicas, é sabido que as mesmas têm algumas características
peculiares quanto ao regime de contratação, finalidade, constituição etc. Com base nas características
elencadas, analise as afirmativas de I a III e assinale a que apresenta respectivamente as instituições:
I. Pessoas jurídicas de direito privado, cujos funcionários podem ser celetistas.
II. Pessoas jurídicas de direito privado, mas de capital público.
III. Pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.
a) Autarquia, empresa pública e agência reguladora.
b) Empresa pública, fundação pública e sociedade de economia mista.
c) Agência reguladora, fundação pública e sociedade de economia mista.
d) Sociedade de economia mista, empresa pública e agência reguladora.
e) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública.
2) Os Princípios deAdministração Pública referem-seaos princípios legitimados na Constituição Federal
de 1988, art. 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade [...]”. Diante disso, conceitue cada um dos princípios da
administração pública previstos na Constituição Federal.
3) O Serviço público é toda atividade exercida por pessoa jurídica pública, de forma direta ou indireta,
para satisfazer as necessidades coletivas.Dentre as formas previstas para a prestação do Serviço Público
está a concessão. Explique o que vem a ser Concessão de Serviço Público.
4) As empresas públicas queexploramatividadeeconômica não poderão gozar de privilégiosfiscais não
extensivos às empresas do setor privado.
( ) Certo. ( ) Errado.
5) Ao classificar os serviços públicos leva-se em consideração a sua essencialidade, finalidade ou seus
destinatários e, desta forma, os serviços podem ser: públicos; de utilidade pública; próprios do Estado;
impróprios do Estado; administrativos; industriais; gerais; individuais. Conceitue e exemplifique os
Serviços Públicos Impróprios do Estado.
6) A extinção do contato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual
denomina-se:
a) encampação.
b) rescisão.
c) caducidade.
d) anulação.
e) reversão.
7) Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada
por razões técnicas.
II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo
adequado o serviço executado.
III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em
razão do princípio da modicidade.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
2. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
8) É uma característica do serviço público desconcentrado:
(A) transferir a execução de serviços dos órgãos periféricos para os centrais.
(B) transferir a execução de serviço entre entidades.
(C) ser uma técnica de especialização.
(D) executar de forma descentralizada o serviço.
(E) ser uma técnica de aceleração.
9) Os serviços públicos possuem várias formas de serem extintos. Assina-lê a alternativa que não
configura umas das suas causas de extinção.
a) Caducidade.
b) Encampação.
c) Anulação.
d) Advento do Termo Contratual.
e) Combinação mútua.
10) Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.
a) Pela CF, no Brasil só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.
b) A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos dependem de prévia licitação.
c) Os serviços públicosquando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou
órgãos de direito público.
d) Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja
exercido pelo Estado ou por empresas privadas.
e) A fórmula do denominado “serviço adequado” não foi positivada pelo direito brasileiro.
11) A permissão de serviço público nos termos da legislação federal, deverá ser formalizadas mediante:
a) termo de permissão.
b) contrato administrativo.
c) contrato de permissão.
d) contrato de adesão.
e) termo de compromisso.
12) Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é imprescindível em caso
de:
a) permissão de uso ou de serviço.
b) concessão e permissão.
c) concessão e autorização.
d) concessão de serviços públicos.
e) autorização.
13) O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange
(A) fomento.
(B) intervenção.
(C) serviço público.
(D) polícia administrativa.
(E) agentes públicos.
14) No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de
normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no
concernente às atividades estatais, mas não compreendendo:
a) a administração do patrimônio público.
b) a regência de atividades contenciosas.
c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.
d) o regime disciplinar dos servidores públicos.
e) qualquer atividade de caráter normativo.
15) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil:
a) a lei.
3. b) a doutrina.
c) a jurisprudência.
d) os costumes.
e) o vade-mécum.
16) São elementos originários e indissociáveis do Estado:
a) Povo, Território e Governo soberano.
b) União, Estados e Município.
c) União, Estados e Bairros.
d) Povo, União e Estados.
e) Território, Mares e Rios.
17) Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta:
a) A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua
acepção pura, ao controle judicial.
b) Na realização deato administrativo,o agente público não precisaobservar o princípio da moralidade
administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.
c) Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a
moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.
d) A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do
desvio de poder.
e) A veiculação depropaganda de obra pública quepromova o administradorpúblico, se autorizada por
lei, não implica violação da moralidade administrativa.
18) Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão
determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.
b) A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.
c) Os atos administrativos simples dispensam a motivação.
d) A administração podealterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.
e) O Judiciário,quando instado a semanifestar sobrea motivação do agente público,pode revogar o ato
administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.
19) A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância
proporciona aos administradosa sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os
itens que se seguem.
I - O princípio da vinculação políticaao bem comum é, entre os princípios constitucionaisquenorteiama
administração pública, o mais importante.
II - Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede
todos os demais.
20) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere:
I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da:
(A) impessoalidade e eficiência.
(B) publicidade e moralidade.
(C) legalidade e impessoalidade.
(D) moralidade e legalidade.
(E) eficiência e publicidade.
21) Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são:
a) eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.
b) capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.
c) moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.
4. 22) O princípio constitucional quesubordina os atos do administrador público à lei e determina que sua
função é fazer cumprir lei preexistente, é o da:
a) legalidade
b) motivação
c) impessoalidade
d) finalidade
e) moralidade
23) É decorrente do princípio constitucional da moralidadeadministrativaeimpõe ao servidor público a
obrigação de jamais desprezar este tipo de conduta. Referimo-nos ao:
a) Dever de lealdade
b) Dever da obediência
c) Dever de conduta ética
d) Dever da legalidade
e) Dever da urbanidade
24) Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou poder, para ser legítimo e operante há de
obedecer os seguintes princípios:
a) Legalidade – Balneabilidade – Finalidade – Eficiência – Temporalidade
b) Legalidade – Honestidade – Moralidade – Temporalidade – Ética
c) Espontaneidade – Legalidade – Ética – Moralidade – Finalidade
d) Legalidade – Ética – Espontaneidade – Temporalidade – Balneabilidade
e) Legalidade – Moralidade – Finalidade – Publicidade – Eficiência
25) Assinale a opção incorreta:
a) o princípio da publicidade tem por escopo manter a total transparência na prática dos atos da
Administração Pública.
b) o princípio da moralidade está normalmente associado ao princípio da legalidade, isso porque, em
algumas ocasiões,a imoralidade consistirá na ofensa direta à lei e aí violará o princípio da legalidade.
c) o princípio constitucional da eficiência não tem gerado mudança no comportamento funcional da
Administração Pública dado o seu caráter meramente programático.
d) o princípio da impessoalidade visa impedir que o administrador pratique ação ou omissão para
beneficiar a si próprio ou a terceiros.
26) Não constitui umdos princípiosda administração pública direta e indireta expressamente previstos
no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a:
a) publicidade
b) eficiência
c) impessoalidade
d) moralidade
e) legalidade
27)O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção
pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas
atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, denominam-se, respectivamente:
a) impessoalidade e eficiência.
b) publicidade e impessoalidade.
c) impessoalidade e moralidade.
d) eficiência e legalidade.
e) publicidade e eficiência.