O documento discute as entidades da administração indireta brasileira. A resposta correta é a alternativa E, que afirma que as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas, conforme previsto na Constituição Federal.
O documento descreve as disposições gerais sobre a administração pública no estado, incluindo sua composição entre órgãos da administração direta e indireta como autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Também estabelece regras sobre contratação, remuneração e acesso a cargos públicos.
Lei 8.666 comentada manual de licitações e contratos administrativosLidiane Mourão
1) A lei regulamenta as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
2) Há questionamentos sobre a constitucionalidade do artigo 1o da lei que define tais normas como gerais, podendo afrontar a autonomia legislativa dos entes subnacionais.
3) A Constituição Federal determina que cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação, respeitando a competência legislativa dos demais entes para normas específicas.
Enunciados aprovados na jornada de direito comercialDenise Moraes
O documento apresenta os enunciados aprovados na 1a Jornada de Direito Comercial sobre temas como empresa e estabelecimento, direito societário, obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito, e crise da empresa: falência e recuperação. Os enunciados tratam de questões como responsabilidade limitada da EIRELI, sub-rogação do adquirente em contratos do estabelecimento, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações empresariais, e homologação judicial do plano de rec
Enunciados aprovados na 1ª jornada de direito comercialemanuel_adv32
1. O documento apresenta os enunciados aprovados na 1a Jornada de Direito Empresarial realizada pelo CJF/STJ em 2012. 2. Os enunciados tratam de temas como empresa e estabelecimento, direito societário, obrigações empresariais, contratos, títulos de crédito e crise empresarial. 3. As comissões de trabalho responsáveis pelos enunciados foram coordenadas por professores e ministros e tratam de assuntos relevantes para o direito empresarial.
1) A licitação é o procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, com exceções previstas em lei.
2) A licitação deve respeitar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e competitividade.
3) A legislação que rege a licitação na esfera federal é a Lei no 8.666/93 e suas alterações, enquanto outras leis como a no 8.987/95 disciplinam licitações em á
1) O documento apresenta os principais conceitos e princípios do direito administrativo, incluindo a diferença entre norma, regra e princípio, além de detalhar os principais princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2) Também discute os "supraprincípios" do direito administrativo como o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
3) Por fim, aborda a Lei de Acess
O documento descreve as licitações na administração pública brasileira. Apresenta o conceito e finalidade das licitações, que é selecionar a melhor proposta para a administração pública, propiciando disputa igualitária entre os interessados. Detalha as modalidades de licitação permitidas por lei, com foco na concorrência, que é a modalidade mais ampla e democrática, permitindo a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos mínimos.
O documento discute as entidades da administração indireta brasileira. A resposta correta é a alternativa E, que afirma que as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas, conforme previsto na Constituição Federal.
O documento descreve as disposições gerais sobre a administração pública no estado, incluindo sua composição entre órgãos da administração direta e indireta como autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Também estabelece regras sobre contratação, remuneração e acesso a cargos públicos.
Lei 8.666 comentada manual de licitações e contratos administrativosLidiane Mourão
1) A lei regulamenta as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
2) Há questionamentos sobre a constitucionalidade do artigo 1o da lei que define tais normas como gerais, podendo afrontar a autonomia legislativa dos entes subnacionais.
3) A Constituição Federal determina que cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação, respeitando a competência legislativa dos demais entes para normas específicas.
Enunciados aprovados na jornada de direito comercialDenise Moraes
O documento apresenta os enunciados aprovados na 1a Jornada de Direito Comercial sobre temas como empresa e estabelecimento, direito societário, obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito, e crise da empresa: falência e recuperação. Os enunciados tratam de questões como responsabilidade limitada da EIRELI, sub-rogação do adquirente em contratos do estabelecimento, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações empresariais, e homologação judicial do plano de rec
Enunciados aprovados na 1ª jornada de direito comercialemanuel_adv32
1. O documento apresenta os enunciados aprovados na 1a Jornada de Direito Empresarial realizada pelo CJF/STJ em 2012. 2. Os enunciados tratam de temas como empresa e estabelecimento, direito societário, obrigações empresariais, contratos, títulos de crédito e crise empresarial. 3. As comissões de trabalho responsáveis pelos enunciados foram coordenadas por professores e ministros e tratam de assuntos relevantes para o direito empresarial.
1) A licitação é o procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, com exceções previstas em lei.
2) A licitação deve respeitar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e competitividade.
3) A legislação que rege a licitação na esfera federal é a Lei no 8.666/93 e suas alterações, enquanto outras leis como a no 8.987/95 disciplinam licitações em á
1) O documento apresenta os principais conceitos e princípios do direito administrativo, incluindo a diferença entre norma, regra e princípio, além de detalhar os principais princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2) Também discute os "supraprincípios" do direito administrativo como o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
3) Por fim, aborda a Lei de Acess
O documento descreve as licitações na administração pública brasileira. Apresenta o conceito e finalidade das licitações, que é selecionar a melhor proposta para a administração pública, propiciando disputa igualitária entre os interessados. Detalha as modalidades de licitação permitidas por lei, com foco na concorrência, que é a modalidade mais ampla e democrática, permitindo a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos mínimos.
O documento discute três itens relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro item trata da conduta de agente público que nega publicidade a atos oficiais como ato de improbidade. O segundo item afirma que atos que lesam o patrimônio público podem ser caracterizados por conduta omissiva. O terceiro item diz respeito à medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
1) Uma empresa constituída em 1964 como sociedade por cotas de responsabilidade limitada questiona se precisa se adequar à legislação societária posterior, como o Código Civil de 2003.
2) O documento discute se a empresa se caracteriza melhor como associação, condomínio, sociedade simples ou sociedade empresária.
3) Há divergência na doutrina sobre a obrigatoriedade de adaptação dos contratos sociais anteriores ao novo Código Civil.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
Este documento discute os princípios e fundamentos constitucionais da licitação no Brasil. Em suma: (1) A licitação visa garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse público, bem como a igualdade de condições entre os participantes; (2) A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da licitação para contratações públicas e a competência da União para legislar sobre normas gerais do tema; (3) A Lei no 8.666/93 é a principal legislação infraconstitucional que rege as lic
O documento resume os principais aspectos da Lei de Licitações no Brasil. Ele define licitação como um procedimento administrativo para selecionar a proposta mais vantajosa para contratos do governo. Explora os conceitos, sujeitos obrigados a licitar, objetos passíveis de licitação e os princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade que regem o processo licitatório.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. Ele explica que a CF/88 foi a primeira a regulamentar a administração pública em um título específico e define a administração pública sob enfoques objetivo e subjetivo. Também descreve a estrutura administrativa federal e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência aplicados à administração pública segundo a CF/88.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
Buscamos nessa aula trazer os fundamentos do tratamento que o Direito dá à Administração Pública: o chamado regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública
Questionário sobre a lei nº 8666 93 dos artigos 54 à 88Kleiton Barbosa
Este documento é um questionário sobre a Lei no 8666/93 referente a contratos administrativos. Contém 20 perguntas sobre os principais aspectos dos contratos regidos por esta lei, como cláusulas obrigatórias, garantias, prazos de validade, alterações e rescisão.
Este documento é uma lei estadual de São Paulo que regulamenta os processos administrativos no âmbito da administração pública estadual. A lei estabelece normas gerais sobre atos administrativos, procedimentos, validade, delegação de competências e outros princípios da administração pública.
1) O documento discute o Regime Jurídico Administrativo no Brasil, que compreende os princípios e normas que regulamentam a atuação da administração pública.
2) São analisados os princípios norteadores do exercício da função administrativa como a legalidade, finalidade pública, moralidade, motivação e outros.
3) Também são abordados temas como a organização administrativa, atos administrativos, serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo, agentes públicos e licitações públicas.
Este documento estabelece os requisitos e procedimentos para qualificação de organizações da sociedade civil como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Ele define quais entidades podem se qualificar como OSCIP, quais não podem, e quais objetivos sociais são elegíveis. Também descreve os requisitos estatutários e procedimentos para requerer a qualificação junto ao Ministério da Justiça.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
Exerc cespe cathedra dir admin_ atos administrativosFabiana Adaice
O documento discute vários casos hipotéticos relacionados a atos administrativos. Um policial civil causou um acidente de trânsito que resultou em morte e os itens discutem a responsabilidade do Estado. Um fiscal fechou temporariamente um restaurante que vendia comida estragada e os itens tratam da validade desse ato. Vários outros casos tratam de multas, nomeações, licenças e outros atos administrativos.
Este decreto-lei estabelece normas sobre o procedimento e atividade administrativa em Angola. Ele define princípios como legalidade, interesse público e imparcialidade que devem orientar a administração pública. Além disso, estabelece regras sobre competência, delegação de poderes, substituição, garantias de imparcialidade e direitos dos interessados no procedimento administrativo.
Normas constitucionais sobre a administração públicaPaulo Oliveira
O documento estabelece os princípios gerais da administração pública no Brasil, incluindo acesso a cargos públicos por meio de concurso público, limites salariais para funcionários públicos e regras para acumulação de cargos.
Este documento describe los cuatro instrumentos principales de la familia de cuerda frotada: el violín, la viola, el violoncello y el contrabajo. Cada instrumento produce sonidos a través de la vibración de cuerdas y varía en tamaño y tono, desde el más agudo violín hasta el más grave contrabajo.
O documento discute três itens relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. O primeiro item trata da conduta de agente público que nega publicidade a atos oficiais como ato de improbidade. O segundo item afirma que atos que lesam o patrimônio público podem ser caracterizados por conduta omissiva. O terceiro item diz respeito à medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
1) Uma empresa constituída em 1964 como sociedade por cotas de responsabilidade limitada questiona se precisa se adequar à legislação societária posterior, como o Código Civil de 2003.
2) O documento discute se a empresa se caracteriza melhor como associação, condomínio, sociedade simples ou sociedade empresária.
3) Há divergência na doutrina sobre a obrigatoriedade de adaptação dos contratos sociais anteriores ao novo Código Civil.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
Este documento discute os princípios e fundamentos constitucionais da licitação no Brasil. Em suma: (1) A licitação visa garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse público, bem como a igualdade de condições entre os participantes; (2) A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da licitação para contratações públicas e a competência da União para legislar sobre normas gerais do tema; (3) A Lei no 8.666/93 é a principal legislação infraconstitucional que rege as lic
O documento resume os principais aspectos da Lei de Licitações no Brasil. Ele define licitação como um procedimento administrativo para selecionar a proposta mais vantajosa para contratos do governo. Explora os conceitos, sujeitos obrigados a licitar, objetos passíveis de licitação e os princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade que regem o processo licitatório.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. Ele explica que a CF/88 foi a primeira a regulamentar a administração pública em um título específico e define a administração pública sob enfoques objetivo e subjetivo. Também descreve a estrutura administrativa federal e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência aplicados à administração pública segundo a CF/88.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
Buscamos nessa aula trazer os fundamentos do tratamento que o Direito dá à Administração Pública: o chamado regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública
Questionário sobre a lei nº 8666 93 dos artigos 54 à 88Kleiton Barbosa
Este documento é um questionário sobre a Lei no 8666/93 referente a contratos administrativos. Contém 20 perguntas sobre os principais aspectos dos contratos regidos por esta lei, como cláusulas obrigatórias, garantias, prazos de validade, alterações e rescisão.
Este documento é uma lei estadual de São Paulo que regulamenta os processos administrativos no âmbito da administração pública estadual. A lei estabelece normas gerais sobre atos administrativos, procedimentos, validade, delegação de competências e outros princípios da administração pública.
1) O documento discute o Regime Jurídico Administrativo no Brasil, que compreende os princípios e normas que regulamentam a atuação da administração pública.
2) São analisados os princípios norteadores do exercício da função administrativa como a legalidade, finalidade pública, moralidade, motivação e outros.
3) Também são abordados temas como a organização administrativa, atos administrativos, serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo, agentes públicos e licitações públicas.
Este documento estabelece os requisitos e procedimentos para qualificação de organizações da sociedade civil como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Ele define quais entidades podem se qualificar como OSCIP, quais não podem, e quais objetivos sociais são elegíveis. Também descreve os requisitos estatutários e procedimentos para requerer a qualificação junto ao Ministério da Justiça.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
Exerc cespe cathedra dir admin_ atos administrativosFabiana Adaice
O documento discute vários casos hipotéticos relacionados a atos administrativos. Um policial civil causou um acidente de trânsito que resultou em morte e os itens discutem a responsabilidade do Estado. Um fiscal fechou temporariamente um restaurante que vendia comida estragada e os itens tratam da validade desse ato. Vários outros casos tratam de multas, nomeações, licenças e outros atos administrativos.
Este decreto-lei estabelece normas sobre o procedimento e atividade administrativa em Angola. Ele define princípios como legalidade, interesse público e imparcialidade que devem orientar a administração pública. Além disso, estabelece regras sobre competência, delegação de poderes, substituição, garantias de imparcialidade e direitos dos interessados no procedimento administrativo.
Normas constitucionais sobre a administração públicaPaulo Oliveira
O documento estabelece os princípios gerais da administração pública no Brasil, incluindo acesso a cargos públicos por meio de concurso público, limites salariais para funcionários públicos e regras para acumulação de cargos.
Este documento describe los cuatro instrumentos principales de la familia de cuerda frotada: el violín, la viola, el violoncello y el contrabajo. Cada instrumento produce sonidos a través de la vibración de cuerdas y varía en tamaño y tono, desde el más agudo violín hasta el más grave contrabajo.
Diari d'un projecte reflexa el procés d'un projecte, des del inici fins al final.
La gent que hem realitzat projectes sabem que no és un camí fàcil, però que enganxa.
És una experiència molt enriquidora, tant pel mestre com per l'alumnat.
Boletín de empleo nº 14 de Mica Consultores. Ofertas de trabajo de AlbaceteMICA CONSULTORES
Boletín de empleo de Albacete.
Ofertas de trabajo y empleo de Albacete.
Boletín de empleo de Mica Consultores con ofertas de trabajo de Albacete y provincia.
El resumen trata sobre un diálogo entre un padre y su hijo. El hijo le pide ayuda a su padre para investigar sobre varios temas populares de Paraguay para un proyecto escolar, incluyendo a Martin Fierro, el Río Paraná, la Virgen de los Milagros, el mate y las tradiciones orales. El padre pacientemente explica a su hijo sobre cada uno de estos temas con detalles históricos y culturales. Al final, el hijo agradece a su padre por su ayuda e inteligencia.
Social media strategy in 1 day workshop summary:
1. The workshop provided an overview of how to develop a social media strategy in a single day, including analyzing stakeholder conversations, defining objectives, developing a content strategy, selecting tools, sharing content, facilitating dialogue, and measuring results.
2. Key aspects of the strategy covered included understanding stakeholder interests and where they engage online, setting goals for social media activities, and creating a plan for relevant content creation and distribution across different platforms.
3. The workshop offered practical tips and examples for each step of developing an effective yet concise social media strategy within a short time frame.
Eric Grohe es un artista que crea grandes murales hiperrealistas en paredes. Convierte paredes ordinarias en obras de arte a gran escala mediante el uso de detalles meticulosos y perspectivas tridimensionales. Eric generalmente trabaja solo en la creación de sus murales, investigando y diseñando cada proyecto desde cero.
O Ministério do Trabalho e Emprego abre concurso público para preenchimento de vagas de nível superior e médio. Serão oferecidos os cargos de Administrador e Economista (nível superior) e Agente Administrativo (nível médio). As inscrições poderão ser realizadas pela internet entre outubro e novembro, e as provas ocorrerão em todas as capitais.
1) O documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público no Tribunal Superior do Trabalho para preenchimento de vagas em diferentes cargos e formação de cadastro de reserva.
2) São descritos os cargos disponíveis, requisitos, número de vagas e remuneração inicial para cada cargo.
3) São detalhadas as instruções sobre as inscrições, que devem ser realizadas exclusivamente online no site da Fundação Carlos Chagas durante o período especificado.
El documento describe la evolución del asociacionismo como precedente de la psicología científica. Comenzó con los trabajos de Wundt y el asociacionismo inglés, luego se desarrolló el asociacionismo verbal y el reflexológico de Pavlov. El asociacionismo realizó investigaciones empíricas sobre el lenguaje mediante técnicas como la asociación libre y el análisis de frecuencias de palabras. A pesar de aportar datos objetivos, tenía limitaciones como explicación psicológica.
I. O documento apresenta 11 questões sobre noções de direito administrativo e constitucional para concurso de nível médio de técnico de defensoria pública no Rio de Janeiro.
II. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, atos administrativos, organização administrativa, agentes públicos, serviços públicos, direitos fundamentais e políticos.
III. As respostas estão no formato de gabarito com letras para cada questão.
Proposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir MorgadoCanal Dos Concursos
Este documento apresenta uma proposta de gabarito para uma prova de Direito Administrativo. As questões abordam temas como contratos administrativos, princípios da licitação, responsabilidade civil de prestadoras de serviço público e atribuições de auditores fiscais.
Exercício contabilidade e orçamento público tema 01Fabiana Subrinho
O documento discute princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Também aborda conceitos de serviço público, suas formas de prestação e princípios como continuidade. Por fim, apresenta questões sobre classificação e extinção de serviços públicos.
Este documento descreve os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define cargo público, provimento, posse e exercício, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos, como nacionalidade brasileira e idade mínima. A lei também especifica as diferentes formas de provimento de cargos, como nomeação, promoção e recondução.
Este documento descreve a Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define conceitos como cargo público e formas de provimento, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos. A lei sofreu alterações com a Emenda Constitucional 19/98, que permitiu a coexistência de diferentes regimes jurídicos.
Este documento resume os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define cargo público, estabelece os requisitos para o provimento em cargos e distingue entre provimento efetivo e em comissão. Além disso, explica os conceitos de provimento, posse e exercício no serviço público.
As principais alterações e acréscimos feitos na 19a edição do livro "Direito Administrativo Descomplicado" incluem: (1) atualização de diversos tópicos para contemplar novas leis e jurisprudência desde a 18a edição, especialmente sobre licitações públicas; (2) acrescentou discussão sobre subsidiárias de entidades da administração indireta; (3) modificou a definição de agentes temporários para contemplar decisão do STF.
Este documento é uma apostila sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, contendo: 1) comentários sobre a Lei no 8.112/90 que institui o regime; 2) questões de concursos anteriores; 3) questões comentadas didaticamente. A apostila fornece informações sobre a legislação que rege os servidores públicos federais e materiais para estudos e preparação para concursos.
I. O documento estabelece normas gerais para licitações e contratos da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
II. Define termos como órgão, entidade, administração pública, contratante, contratado e licitante.
III. Estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros para aplicação da lei.
O documento trata de questões sobre direito administrativo, contendo 20 questões discursivas com suas respectivas respostas. As questões abordam temas como atos administrativos, controle da administração pública, contratos administrativos, licitações, organização da administração pública, agentes públicos, responsabilidade extracontratual do Estado e improbidade administrativa.
O documento descreve as principais disposições da Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei define conceitos como cargo público, servidor público e formas de provimento, e estabelece regras para nomeação, concurso público, posse e exercício no cargo.
O documento descreve as principais disposições da Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei define conceitos como cargo público, servidor público e formas de provimento, e estabelece regras para nomeação, concurso público, posse e exercício no cargo.
O documento discute uma questão sobre improbidade administrativa envolvendo um auditor fiscal que se omitiu em fiscalizar uma empresa, apesar de denúncias. A ação do Ministério Público contra o servidor e os sócios da empresa tem base jurídica, pois a lei abrange condutas omissivas que causem prejuízo ao erário e permite a responsabilização conjunta de agentes públicos e particulares.
O documento apresenta 30 questões sobre direito administrativo, abordando temas como elementos do Estado, atos administrativos, agentes públicos, bens públicos e patrimônio cultural. As questões versam sobre classificação e julgamento de afirmações relacionadas a esses tópicos do direito administrativo brasileiro.
O documento descreve uma situação em que um agente público determinou a interdição de um
estabelecimento de ensino após constatar uma potencial irregularidade no processo de matrícula. A
alternativa correta é que a conduta do agente foi regular, considerando o interesse público e a possibilidade
do estabelecimento regularizar a situação e pleitear a reabertura.
O documento discute os diferentes tipos de agentes públicos no Brasil. São eles: 1) agentes políticos como presidentes e parlamentares; 2) servidores públicos que ocupam cargos estatutários ou são empregados públicos; 3) militares que têm regime jurídico próprio; e 4) particulares que prestam serviços ao estado sem vínculo empregatício.
O documento resume os principais tipos de atos administrativos "in specie", como autorização, licença, admissão, permissão e aprovação. Também apresenta questões sobre direito administrativo retiradas de provas anteriores com suas respectivas respostas. Por fim, discute a relação entre o desenvolvimento do direito administrativo e o surgimento do Estado Moderno.
Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02OAB em Foco
O documento apresenta três situações hipotéticas relacionadas a direito administrativo brasileiro. A primeira descreve um decreto presidencial que qualificou uma autarquia e permitiu dispensa de licitação para compras de até R$ 16.000,00. A segunda trata de características da administração indireta. A terceira discute o poder da administração de invalidar atos administrativos com base em sua autotutela.
Este documento contém perguntas e respostas sobre direito administrativo brasileiro. A primeira pergunta trata da possibilidade de um servidor público efetivo exercer mandato eletivo. A segunda pergunta diz respeito às disposições da administração pública previstas na Constituição Federal de 1988. A terceira pergunta trata da estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício.
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O documento descreve o cronograma de etapas de um concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incluindo datas para inscrição, provas objetiva e discursiva, interposição de recursos, e divulgação de resultados.
TJ-RJ: Analista Jud Espec Exec de Mandados - Oficial de Justiça 2014Concurso Virtual
Este documento descreve o edital de concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com 34 vagas distribuídas em 11 regiões. O processo seletivo consistirá em prova objetiva e discursiva eliminatórias e classificatórias. Os requisitos para investidura no cargo incluem diploma de nível superior em Direito e estar quite com obrigações eleitorais.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para os cargos de Escrivão Substituto e Agente de Polícia Judiciária Substituto no estado de Sergipe. O concurso terá 4 fases eliminatórias e classificatórias, incluindo provas escritas, exames psicotécnico e físico, curso técnico-profissional e prova final. São ofertadas 100 vagas para Agente de Polícia e 20 vagas para Escrivão, com requisitos mínimos de
Este documento anuncia a abertura de um concurso público para 471 vagas de escrevente técnico judiciário na 1a Região Administrativa Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com inscrições entre 24/09/2014 e 24/10/2014 e taxa de inscrição de R$50,00.
O documento descreve termos de compromisso para estágios curriculares obrigatórios de estudantes em uma escola municipal do Rio de Janeiro entre agosto e dezembro de 2014, com informações sobre as partes envolvidas, objetivo, prazo e fundamentação legal de cada estágio. Ele também anuncia uma licitação para serviços de limpeza e conservação e regulamenta um concurso público para consultores legislativos em diversas áreas de atuação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Este documento anuncia um processo seletivo público da Petrobras para preenchimento de vagas e formação de cadastro em cargos de nível superior e médio. O processo incluirá provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos para avaliar a qualificação dos candidatos, e exame de capacidade física para o cargo de Técnico de Perfuração e Poços Júnior. O edital detalha os cargos disponíveis, requisitos, localidades e reservas de vagas, incluindo para pessoas com deficiência.
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
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Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
1_10_06_2024_Criança e Cultura Escrita, Ana Maria de Oliveira Galvão.pdf
Recurso Técnico Administrativo Concurso TRT-RJ
1. Noções de Direito Administrativo
31. A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar
que:
(A) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime
jurídico de direito público, gozando de capacidade política.
(B) apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em
caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas
privadas, salvo em matéria tributária.
(C) apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado,
podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.
(D) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos
princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.
(E) as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade
econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.
RESPOSTA: E
a) O estado quando cria autarquias, em razão do principio da especialidade visa a
atribuir-lhes algumas funções que merecem ser executadas de forma
descentralizada. Logo, essas entidades não poderem criar regras jurídicas de
auto-organização, nem têm capacidade política, pois sua função é administrativa.
b) Tanto as empresas públicas, quanto as sociedades de economia mista podem
explorar atividades econômicas, conforme se preceitua a CF/88 no art. 173,
independentemente da iniciativa privada, desde que haja interesse público.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem
atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, dispondo sobre:
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários;
c) Tanto as empresas públicas, quanto as sociedades de economia mista podem
explorar atividades econômicas, conforme se preceitua a CF/88 no art. 173,
independentemente da iniciativa privada, desde que haja interesse público.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei.
2. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem
atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, dispondo sobre:
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários;
d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, mas as empresas públicas
e sociedades de economia mista são de direito privado. Já as fundações públicas
podem ser de direito público ou privado. Logo o item está errado.
e) Resposta correta conforme art. 173, parágrafo 1°, II da CF/88.
32. Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do
serviço para tratamento de saúde.
Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com
as disposições da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos
federais, o servidor
(A) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com
suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como
tempo de serviço para todos os efeitos.
(B) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde
pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.
(C) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de
afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para
efeito de aposentadoria e disponibilidade.
(D) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e
quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.
(E) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por
cento de sua remuneração.
RESPOSTA C, mas cabe recurso.
O fundamento do gabarito está correto e se encontra na lei 8.112/90 no artigo
102, VIII, b.
Cabe ressaltar que o enunciado da questão é controverso, pois na hipótese da
licença ultrapassar 24 meses, o servidor será obrigado a assumir o cargo ou
ser readaptado, hipóteses em que seria contabilizado para todos os efeitos
legais como tempo de serviço o período de afastamento. Entretanto, de acordo
com o artigo 188, §2° da lei 8.112/90, se o servidor tiver expirado o prazo de 24
meses, o mesmo será aposentado por invalidez, hipótese que somente poderá
retornar ao serviço em atividade através da reversão, conforme prevê o art. 25
da mesma lei. Cabe ressaltar que o instituto é regulamentado pelo decreto n°
3644/00, que afirma que o servidor revertido terá os mesmos direitos e vantagens
3. aplicáveis ao servidor da atividade. Logo, pela interpretação sistemática todo o período
seria contabilizado como de efetivo exercício.
De acordo com o edital, no anexo II que trata do conteúdo programático, a banca exigia
os conhecimentos de lei 8.112/90 da seguinte forma:
Lei nº 8.112/1990 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais): Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens.
Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do
processo administrativo disciplinar e sua revisão
Cabe ressaltar que o título III dos direitos e vantagens compreendem os artigos 40 ao 115,
portanto não compreende o artigo 188 e seus parágrafos e o decreto 3644/2000.
Logo, a questão merece ser anulada por desobediência ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório (edital), pois a questão está fora do edital do certame.
Decreto. nº 3.644, de 30.11.2000
Art. 8º São assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos,
garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade.
Lei 8.112/90
Art. 102, VIII - licença:
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses,
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de
provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 188, § 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
33. A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
(A) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras
previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
(B) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser
objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.
4. (C) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
(D) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei,
presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.
(E) O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de
coerção para fazer cumprir o ato administrativo.
RESPOSTA B
Como os demais itens estão corretos, cabe correção apenas em relação ao item B, pois
quando o ato administrativo está eivado de vício de legalidade o mesmo deve ser
anulado pela Administração e também pode pelo poder judiciário, desde que o mesmo
seja provocado, refletindo assim o atributo da presunção de legalidade. O atributo da
presunção de veracidade se refere ao fato administrativo, apesar de alguns autores
tratarem como sinônimo de presunção de legalidade.
34. Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder
disciplinar, que corresponde ao poder de
(A) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.
(B) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
(C) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.
(D) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos
atos praticados.
(E) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.
RESPOSTA B
a)princípio da eficiência
b)poder disciplinar
c)poder de polícia
d)poder hierárquico
e) poder regulamentar/ poder normativo
35. A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento de
programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de
diversos órgãos integrantes da Administração direta federal.
Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica que
corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei
no 8.666/93, a União
(A) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se a
inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notória
especialização.
(B) não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da
contratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado.
(C) deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização de
situação de inexigibilidade de licitação.
5. (D) poderá contratar a referida empresa, independentemente de licitação, por
inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório.
(E) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma
tenha sido criada antes da edição da Lei no 8.666/93 com tal finalidade específica e que
o preço seja compatível com o de mercado.
RESPOSTA E
Trata-se de uma questão que versava sobre a contratação direta
mediante dispensa de licitação. Tal caso de dispensa facultativa se
encontra prevista no art. 24 da lei 8.666/93.
Logo, esse caso de dispensa é em razão da pessoa, assim como nos
casos dos seguintes incisos do art. 24 da lei 8.666/93. (VIII, XIII, XVI,
XX, XXII, XXIV, XXV, XXVI , XXVII, XXXI e XXXII)
Art. 24, VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público
interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou
entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado
para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde
que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
6. 36. De acordo com o que dispõe a Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do
contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de
(A) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída
por multa limitada ao valor da garantia contratual.
(B) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a
Administração, vedada a reabilitação.
(C) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da
garantia contratual.
(D) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a
reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
(E) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração, por prazo não superior a dois anos.
RESPOSTA E
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Trata-se de um rol taxativo em que a Administração pública ao
aplicar deve observar o princípio da Proporcionalidade, bem como assegurar o contraditório e a
ampla defesa.
ADVERTÊNCIA Punição mais branda prevista na lei 8.666/93. Trata-se de
uma admoestação por pequenas falhas na execução do
contrato. Como regra, não enseja a rescisão contratual,
salvo se a mesma ocorrer reiteradamente.
MULTA Trata-se de uma pena pecuniária ( atinge o patrimônio do
contratado), portanto deve estar prevista no instrumento
convocatório e contratual.
É a única pena que pode acumular com qualquer outra.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA Impõe a proibição ao Licitante de participar de
procedimentos licitatórios e contratações com a
Administração por até 2 (dois) anos. Regra geral se aplica
nas condutas culposas, pois em se tratando de dolo ocorrerá
a declaração de idoneidade.
DECLARAÇÃO DE Trata-se da punição administrativa mais grave prevista na
IDONEIDADE Lei 8.666/93.
Essa punição impede que haja a contratação a princípio por
prazo indeterminado. Somente as altas autoridades podem
aplicar tal punição.
Admite a reabilitação que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após o prazo da sanção de suspensão
37. Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória
aplicável, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93:
(A) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de
prêmio ao vencedor.
(B) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de
R$ 8.000,00 (oito mil reais).
(C) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
7. (D) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou
remuneração ao vencedor.
(E) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
RESPOSTA D
a) A opção A está errada pois é a conceituação de concurso, coforme dispõe o art.
22 e seus parágrafos da lei 8.666/93
b) O erro da opção B está no limite do valor, hipótese que dispensa licitação.
c) Trata-se de hipótese de concurso e não leilão, pois trata-se de trabalho artístico.
d) Conceito previsto no art. 22, parágrafo 4° da lei 8.666/93
e) Há os seguintes limites para essa modalidade:
Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
38. Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício
que era de sua competência. A referida conduta
(A) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado,
cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.
(B) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de
multa, exclusivamente.
(C) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o
servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.
(D) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da
Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.
(E) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição
disciplinar.
RESPOSTA D
Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício é conduta que constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Art. 11, II, Lei n. 8.429/92:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Cabe lembrar que a referida conduta também configura crime de prevaricação, previsto
no artigo 319 do Código Penal:
8. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Tal conduta exige que o agente tenha o elemento subjetivo e o dolo genérico, conforme
entendimento do STJ, portanto, o examinador ao se utilizar da expressão
“deliberadamente” demonstrou que o agente fez com a intenção e sem justificativa,
configurando-se assim a situação demonstrada no art. 11, II da lei 8429/92,
independentemente de causar prejuízo a administração, conforme determina o art. 21, I
da mesma lei.
Art. 11, II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à
pena de ressarcimento;
39. Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor,
(A) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo
licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do
procedimento, praticados pelo pregoeiro.
(B) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias,
concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.
(C) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de
recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso.
(D) os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o
mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.
(E) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de
habilitação do licitante declarado vencedor.
RESPOSTA C
Questão fundamentada no art. 4° da lei 10.520, no inciso XVIII:
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3
(três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número
de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos;
9. 40. Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de
administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão
negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez
perante autoridade incompetente.
De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99, o recurso
(A) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de
direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.
(B) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e
devolvido o prazo para apresentar o recurso.
(C) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.
(D) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de
ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.
(E) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi
endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.
RESPOSTA B
A questão encontra fundamento no art. 63, II e parágrafo 1° da lei 9.784/99.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
II - perante órgão incompetente;
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.