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Diário Oficial do Dia - 30/10/2013

Milhares de pessoas são esperadas nos cemitérios de Guarujá no Dia de Finados; a Prefeitura intensificou a manutenção para receber melhor a população; nos cemitérios haverá missas entre sexta e sábado.

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Diário Oficial Quarta-feira, 30 de outubro de 2013 Edição: 2875 • Distribuição gratuita Milhares de pessoas são aguardadas nos cemitérios da Cidade no feriado do dia 2 de novembro. Para receber melhor a população, a Prefeitura intensificou o serviço de manutenção nos equipamentos públicos. Quem for visitar o túmulo de entes queridos no Dia de Finados deverá ficar atento, pois, na sexta-feira, 1º, e no sábado, 2, os três cemitérios de Guarujá têm programação com missas. Página 3 Pedro Rezende Prefeitura prepara cemitérios para o Dia de Finados GUARUJÁ vestibulinho reforço ponto mis Hoje é o último dia para se inscrever na Etec Guarujá recebe mais médicos estrangeiros Cinema de graça é opção de lazer nesta quarta Página 6 Página 5 Página 8
2 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n Jardim Boa Esperança Paço Moacir dos Santos Filho e Paço Raphael Vitiello 3308-7000 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500 Secretaria de Educação 3308-7770 Secretaria de Esporte e Lazer 3386-2340 Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885 Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria do Turismo 3344-4600 Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480 Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000 Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon) 3344-4500 Secretaria de Infraestrutura e Obras 3308-7970 Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Secretaria de Finanças 3308-7610 Ouvidoria 0800-773-7000 / 3355-4211 Disque Denúncia 181 Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento 3344-1440 / 153 Fundo Social de Solidariedade 3386-8820 Advocacia Geral do Município 3308-7390 UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Rua São João, 111, Pae Cará UPA Enseada 3351-3661 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada UPA Perequê 3353-6717 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº Diário Oficial GUARUJÁ Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470 e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br Serviço Funerário Municipal (24 horas) 3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Casa do Educador 3386-4378 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Centros de Apoio Operacional Secretaria da Saúde 3308-7790 Diretoria de Trânsito e Transporte 3355-9206 Secretaria de Administração 3308-7870 expediente Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social 3308-7780 Albergue Municipal 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120 Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Enseada 3351-4067 Avenida Guadalajara, s/n Procon 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Emergência - Polícia Militar 190 | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares • CAEC João Paulo II 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041 Conselho da Condição Feminina 3386-8273 Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá • CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa Casa dos Conselhos 3383-2181 Vicente de Carvalho 3342-2898 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Centros Comunitários Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666 Perequê 3353-7529 Rua Rio Amazonas, 800 Samu 192 Defesa Civil 199 Corpo de Bombeiros 193 O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3383-2181 Conselho Tutelar de Guarujá 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 Conselho Tutelar de VC 3386-1624 - Plantão: 9652-1087 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 3386-6806 Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008 Rua Washington, 227 - Vila Maia e doe sangu Doe vida Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 3 dia de finados Dengue Pedro Rezende Número de visitantes nos cemitérios do Município deve ser intenso entre sextafeira e sábado Uma equipe especial de Controle e Combate à Dengue visita, quinzenalmente, os três cemitérios da Cidade. Os agentes eliminam larvas em recipientes, que funcionam como proliferadores do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da doença. Nestes locais, é comum encontrar larvas em pratos de vasos de plantas e também em copos descartáveis com água. A orientação é levar apenas os vasos. E m razão do Dia dos Finados, celebrado em 02 de novembro, quem passar pelos três cemitérios municipais contarão com missa para homenagear familiares e entes queridos. Os cemitérios estarão abertos das 8 às 18 horas para visitação. Cerca de 15 mil pessoas são esperadas entre sexta-feira, 1º, e sábado, 2. A Guarda Civil Municipal, o patrulhamento da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a fiscalização de trânsito darão apoio nos equipamentos públicos. Durante todo o ano, os cemitérios de Guarujá recebem capinação, pintura, podas de árvores, limpeza de campas, remarcação de quadra, roçada, serviço de esgoto e limpeza geral. Porém, com a aproximação da data, a Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Operações Urbanas, intensificou os serviços de manutenção para receber a população. Nos cemitérios, tendas serão montadas para a realização das missas. Em Vicente de Carva- lho, no Cemitério da Consolação, haverá celebração na sexta-feira, 1º, às 16 horas e no sábado, 2, às 10 e às 16 horas. No Cemitério Jardim da Paz, no Morrinhos, as missas serão realizadas no sábado, 9 e 16 horas. Já no Cemitério da Saudade, na Vila Júlia, a missa acontece no sábado, às 9 horas. Cemitério da Consolação - Vicente de Carvalho Avenida Presidente Vargas, 985 – Parque Estuário Endereços dos cemitérios municipais Cemitério Jardim da Paz - Morrinhos Avenida Vereador Lídio Martins Corrêa, 1.512 Cemitério da Saudade - Vila Júlia Praça da Saudade, s/nº Arquivo/PMG Milhares de pessoas são aguardadas nos três cemitérios da Cidade
30 de outubro de 2013 Reprodução 4 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira vagas do PAT Recepcionista secretária 1 vaga 6 meses de experiência sem comprovação em ctps Ensino Médio Incompleto Oficial de serviços gerais 3 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Balconista de lanchonete 15 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo PAT - Rua Cunhambebe, 500 Vila Alice/Vicente de Carvalho Tel.: 3341-3431 jardim dos pássaros valéria cristina Escola promove Canteiro da Literatura Nesta quinta-feira, 31, cerca de 740 alunos de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) da EM Professora Valéria Cristina Vieira da Cruz Silva (Rua Poeta Gregório de Matos, 25 – Morrinhos) vão mostrar o que produziram de melhor em trabalhos de escrita e leitura sobre a literatura brasileira na III Exposição do Projeto Canteiro da Literatura. O evento acontece na unidade em dois horários: 9 e 15 horas. O Canteiro da Literatura funciona o ano todo e atua com 12 grandes autores brasileiros, como Tatiana Belinky, Ziraldo e Monteiro Lobato. Nesta quinta, os alunos apresentarão trabalhos de reescrita, produção de textos, leitura de gibis, além de objetos confeccionados. Ainda dentro da programação, a unidade de ensino fará a "I Mostra Literária", em uma homenagem aos 50 anos da Turma da Mônica. Neste ano, o Projeto Canteiro da Literatura foi implantado no contraturno escolar para os alunos dos 5º anos. Usafa tem expediente alterado nesta quarta Nesta quarta-feira, 30, a Unidade de Saúde da Família (Usafa) Jardim dos Pássaros, localizada na Rua Rouxinol, 25, atenderá das 8 às 15 horas. O expediente será alterado devido à reunião mensal de trabalho, com as equipes de funcionários da Estratégia de Saúde da Família (ESF). O objetivo é discutir as melhorias no atendimento à população. Outras informações pelo telefone 3358-1537. Unidade promove Caminhada da Melhor Idade amanhã A Unidade de Saúde da Família (Usafa) Jardim dos Pássaros, promove, nesta quinta-feira, 31, a Caminhada da Melhor Idade, em comemoração ao Dia do Idoso, celebrado no dia 1º de outubro. Aberto ao público, o evento acontece nas imediações da unidade de saúde. A saída do local será às 9 horas, com a supervisão de um educador físico. Após a caminhada, será servido um café aos participantes. O endereço é Rua Rouxinol, 25, no Jardim dos Pássaros. Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 5 mais médicos Município é contemplado com mais seis médicos estrangeiros Os profissionais atuarão no Programa Saúde da Família; as unidades serão definidas após o período de treinamento G uarujá será contemplado com mais seis médicos estrangeiros do programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, nesta quinta-feira, 31. Com a chegada dos novos profissionais, a Cidade totaliza 11 médicos generalistas para atuar no Programa Saúde da Família. Este é o segun- do ciclo da lista de profissionais destinada às cidades inscritas. A Prefeitura de Guarujá solicitou ao Governo Federal 11 médicos generalistas para as vagas do Programa Saúde da Família. Na primeira chamada, foram destinados cinco profissionais estrangeiros. Neste ciclo, os profissionais destinados ao Guarujá serão cinco mulheres e um homem de Cuba. De acordo com a diretora de Atenção Básica, os novos médicos passarão por um mês de treinamento para a adaptação no novo ambiente de trabalho. “Eles vão conhecer as Unidades de Saúde da Família (Usafa), todos os protocolos de saúde do muni- cípio e passarão por treinamento de vigilância epidemiológica”. A diretora ainda ressalta a importância do programa Mais Médicos para a Cidade. “A iniciativa supre a nossa dificuldade para contratar médicos generalistas. Eles vêm para ajudar na atenção básica, trazendo um retorno positivo para a população”. Roberto Sander Jr. Em setembro, Guarujá recebeu cinco estrangeiros; com a chegada dos novos profissionais, o Município passará a contar com 11 médicos generalistas atuando no programa do Governo Federal
6 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 autores que encantam Projeto realizado nas bibliotecas municipais estimula hábito da leitura Alunos da EM Myriam Terezinha visitaram a biblioteca da Escola 1° de Maio N Pedro Rezende o último dia 21, as crianças da Escola Municipal Professora Myriam Terezinha Wichrowski Millbourn (Avenida Adriano Dias dos Santos, 611 Jardim Boa Esperança) visitaram a biblioteca da Escola Municipal 1° de Maio (Avenida Adriano Dias dos Santos, 623 - Jardim Boa Esperança). No local, os estudantes ouviram uma história bem conhecida, no entanto diferente: “Os Três Porquinhos”, só que do ponto de vista do lobo mau. Criado pela Secretaria de Educação, por meio da Biblioteca Cidadã, em comemoração ao Dia do Livro Infantil e do escritor Monteiro Lobato (18 de abril), o Projeto Autores que Encantam vem desde abril levando de forma, itinerante, as escolas de Ensino Infantil da rede municipal histórias contadas de maneira diferenciada. O projeto passa pelas bibliotecas da Cidade, para despertar o interesse pela literatura nas crianças que estão sendo alfabetizadas. As histórias são contadas com uma linguagem que se assemelha ao mundo em que vivem, modernizando antigos contos. Os educadores da Biblioteca Cidadã se revezam para contar histórias. No caso de “Os Três Porquinhos”, a história foi contada pela professora Regina Lúcia Ferreira da Silva, de modo interpretativo e convidativo, dando liberdade aos alunos que participassem da narrativa. E com os alunos da EM Myriam Terezinha não foi diferente. Acostumados a visitarem a biblioteca para pesquisar livros para atividades pedagógicas realizadas em sala de aula, ver a história sendo contada de forma diferenciada, surpreendeu os pequenos espectadores. “Gosto de livros de contos de fadas, e nessa história a gente podia contar junto”, observou Bruno Hubiner de Oliveira, aluno do 2º ano. Para a orientadora da Unidade, Maria do Carmo Altino, o Projeto Autores que Encantam auxilia no trabalho pedagógico. Segundo ela, os alunos visitam a biblioteca na EM 1° de Maio regulamente. “Trabalhar autores Estudantes participaram de uma sessão de contação de histórias e ouvir histórias é um incentivo. A contação de histórias é um encantamento, mais uma forma de fazê-los se interessar pelos livros”, disse ela. A professora do 1º ano, Eliane do Carmo Malafati Pereira, elogiou o método aplicado. “Eles ficam o tempo todo entusiasmados, esperando a vez de dar sua opinião na história”. A professora do 2º ano, Maria Terezinha do Nascimento tam- bém concorda com a proposta. “É uma extensão da sala de aula. O interesse dos alunos cresce a ponto de fazê-los querer contar histórias e levar livros para a sala de aula”, explicou. Só com os estudantes da EM Myriam Terezinha, o projeto soma 1.108 crianças atendidas. “Levar as crianças para ouvirem as histórias nas bibliotecas é uma forma de garantir que todas possam ter acesso ao projeto”, disse o coordenador das Bibliotecas Municipais, Pedro Menezes do Nascimento. Na avaliação da secretária de Educação, a atividade é fundamental para o processo de ensino-aprendizagem. “O nosso intuito é que a criança desperte para a leitura sempre de uma maneira convidativa. Temos que entrar no mundo da criança e fazê-la perceber que as histórias muito podem contribuir para o seu rendimento escolar”. vestibulinho Inscrições para o processo seletivo da Etec terminam hoje Interessados nos cursos gratuitos podem se inscrever até às 15 horas A Escola Técnica Alberto Santos Dumont (Etec Guarujá) prorrogou as inscrições para o vestibulinho 2014. Quem ainda não garantiu a vaga tem até esta quarta-feira, 30, às 15 horas, para se inscrever pela Internet, no site www.vestibulinhoetec. com.br, ou no posto de inscrição disponível na Etec Guarujá (Rua Dona Vitória, 502, no Jardim São Miguel) São 105 vagas para o Ensino Médio, no período da manhã. O candidato precisa ter concluído a oitava série (nono ano) do Ensino Fundamental. Já os cursos técnicos estão distribuídos entre tarde e noite. No período da tarde, estão abertas inscrições para os cursos de Cozinha (Gastronomia), Turismo Receptivo e Secretariado. Já à noite, os cursos são para Hospedagem e Manutenção de Aeronaves, cada um com 40 vagas. Para os cursos técnicos é São 280 vagas para cursos técnicos e 105 para o Ensino Médio preciso estar no segundo ano do Ensino Médio ou ter concluído. Ainda há opção de cursos nos sábados: Secretariado e Administração, ambos com 40 vagas. Os cursos dão feitos à distância, por meio do Teletec. Outras informações pelo site de inscrição ou pelo telefone 3382-5677.
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 7 brasil alfabetizado Fortaleza da Barra é ferramenta para aulas de história Além de aprender história no local dos acontecimentos, estudantes do programa de alfabetização de jovens e adultos têm momentos de lazer A Brasil Alfabetizado Criado pelo Governo Federal, o Brasil Alfabetizado Fotos Pedro Rezende Prefeitura de Guarujá levou os alunos de dois núcleos do programa Brasil Alfabetizado para uma visita à Fortaleza da Barra Grande, na última quinta-feira, 24. Mais de 30 alfabetizandos dos núcleos da EM Paulo Freire e Giusfredo Santini participaram do passeio realizado pela Secretaria de Educação, por meio da Diretoria de Programas Estratégicos. O Brasil Alfabetizado é uma iniciativa do Governo Federal com coordenação da Prefeitura no Município. O programa tem a missão de alfabetizar jovens e adultos. Nessa visita, a maioria dos alunos tinha mais de 40 anos de idade. De acordo com a gestora do Brasil Alfabetizado no Município, Régia de Paula da Glória, o passeio tem dois objetivos: ensinar história de forma mais prática e proporcionar lazer para os alunos. “A maioria deles não sai de casa pra fazer nada. Então, visitar a Fortaleza é uma forma de deixar a aula de História mais interessante, além de ser uma diversão pra eles”, explicou Régia. Os alunos foram levados pelo guia turístico Ivan de Ferraz, que ensina a história da Fortaleza com rimas. Ivan guiou os visitantes pelo pavilhão inferior e depois pelo superior, onde ficam as sentinelas e os canhões. Entraram na casa grande, passaram pelo ateliê solidário, onde o artesanato comunitário de Santa Cruz dos Navegantes está exposto; exposição de fotografias antigas do local, banheiros e cantinas, locais que um dia foram prisões; mezanino (antigo dormitório dos soldados), sala do comandante e, por fim, na capela de Santo Amaro, quando o passeio termina com músicas populares entoadas por Ivan. O aluno Antonio Santos, de 66 anos, 36 vividos em Guarujá, visitou o ponto turístico pela primeira vez. “Eu via as fotos no Diário Oficial e tinha curiosidade. Gostei muito de conhecer. Se puder, vou voltar para relembrar a história”, contou. Josenice de Sousa, de 64 anos, revelou que conhecer a Fortaleza era um sonho. “Sempre disse que entraria aqui um dia. Agora, posso morrer realizada. É muito agradável porque, além de aprender a história, é um passeio cultural”, disse. Até uma das alfabetizadoras, Ana Dilma, nunca havia visitado a Fortaleza. A professora veio de Sergipe aos 21 anos e só agora, aos 32 anos, matou a curiosidade de conhecer o forte. “Eu via de longe e ficava pensando se era uma casa. Quando surgiu a chance de visitar, não desperdicei. Agora, sei que é um local muito importante para a história do Brasil”, afirmou. O passeio conta como atividade extracurricular. Posteriormente, os alfabetizandos desenvolverão trabalho sobre a visita. No dia 29 de outubro, a mesma atividade ocorrerá com os alunos do Programa da Escola Estadual Professor Galdino Moreira, da Enseada. tem como missão erradicar o analfabetismo no Brasil, aumentando a escolarização de jovens e adultos e promovendo o acesso à educação como um direito de todos em qualquer momento da vida. A Secretaria de Educação é responsável pela capacitação dos alfabetizadores, pela inscrição dos mesmos e pela organização de todo o processo de alfabetização no Município. Os Núcleos estão distribuídos nas unidades de ensino, ONGS e igrejas. O Brasil Alfabetizado conta hoje com 47 núcleos, 38 alfabetizadoras, oito coordenadoras e 682 alunos na Cidade. O Rotary Club apoia o programa. Alfabetizandos das escolas Paulo Freire e Giusfredo Santini visitaram o patrimônio histórico-cultural na semana passada
8 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 cinema de graça Narradores de Javé é atração no Ponto Mis O inicia às 18h50. O Ponto Mis fica no Anfiteatro Ferreira Sampaio, situado na Rua Oswaldo Aranha, 800, no Jardim Boa Esperança, em Vicente de Carvalho. Narradores de Javé conta a história dos habitantes do pequeno vilarejo de Javé. Os moradores recebem a notícia de que a cidade pode desaparecer sob as águas de uma enorme usina hidrelétrica. Em resposta à notícia devastadora, a comunidade adota uma ousada estratégia: decide preparar um documento contando todos os grandes acontecimentos heróicos de sua história, para que a comunidade possa escapar da destruição. O filme é dirigido por Eliane Caffé. O elenco é composto por José Dumont, Matheus Nachtergaele, Nelson Dantas e Nelson Xavier. A classificação é para Reprodução longa-metragem Narradores de Javé, o curta Vida Maria e o videoclipe Tempo do Homem serão exibidos no Ponto Mis de Guarujá nesta quarta-feira, 30. Com pipoca gratuita para o público, a sessão de cinema Antes da exibição do filme principal, o público contará com mostra de curta-metragem e videoclipe maiores de 12 anos. O videoclipe local, Tempo do Homem, do músico, compositor carioca e morador de Guarujá, Luiz Moreaux, será a primeira mostra da noite. A direção e o roteiro é do produtor guarujaense Cristiano Jangadeiro. A segunda exibição da noite, o curta-metragem Vida Maria, é produzido em computação gráfica 3D. A produção mostra personagens e cenários modelados com texturas e cores pesquisadas e capturadas no Sertão Cearense, no Nordeste do Brasil, criando uma atmosfera realista e humanizada. O curta conta a história de Maria José, uma menina de cinco anos, que largou os estudos para trabalhar. No decorrer da história, enquanto trabalha, ela cresce, casa, tem filhos e envelhece. A produção é dirigida por Márcio Ramos, com classificação livre. Exibições acontecem nesta quarta sistemas agroflorestais Inscrições para Projetos de Agricultura Familiar encerram hoje A Secretaria de Estado do Meio Ambiente recebe inscrições para o processo de seleção de projetos de implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs) até quarta-feira, 30. A iniciativa é feita por meio da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarujá. Os projetos devem ser inscrito na Rede Saber, na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 107, Aparecida, em Santos, das 14 às 17 horas. Estão disponíveis aproximadamente R$ 8,5 mil vinculados ao Programa Crédito Ambiental Paulista, com recursos disponibilizados pelo Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II (PDRS). O PDRS é executado desde o final de 2010, por meio de uma parceria entre a Secretaria de Agricultura e a Secretaria do Meio Ambiente. O objetivo principal é aumentar a competitividade da agricultura familiar no Estado de São Paulo, melhorando simultaneamente a sustentabilidade ambiental.
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 9 Atos oficiais gabinete LEI COMPLEMENTAR N.º 151/2013. “Autoriza o Poder Executivo a expedir Alvará de Regularização Imobiliária e Carta de “Habite-se”, para edificações clandestinas com usos residenciais unifamiliares e multifamiliares, comerciais, de serviços, industriais e institucionais e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Esta Lei Complementar objetiva a regularização de edificações clandestinas ou que venham a ser cadastradas como clandestinas dentro do prazo nela expresso, ficando o deferimento no uso e destinação do imóvel condicionado à aprovação dos órgãos administrativos competentes, com base na legislação municipal vigente. Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Alvará de Regularização Imobiliária e Carta de “Habite-se” para edificações clandestinas com usos residenciais unifamiliares e multifamiliares, comerciais, de serviços, industriais e institucionais desde que observadas pelos interessados as disposições contidas nesta Lei Complementar. Art. 3.º Poderão gozar dos benefícios desta Lei Complementar, as edificações que: I - estiverem edificadas em terreno integrante de loteamento devidamente aprovado; II - apresentem condições satisfatórias de higiene e habitabilidade; III – estiverem cadastradas na Prefeitura Municipal de Guarujá ou venham a ser cadastradas dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar; IV – tiverem todos os documentos exigidos para sua regularização apresentados e protocolados junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar. § 1.º Quando a edificação a ser regularizada possuir características de impacto à vizinhança, em conformidade com o Plano Diretor, o deferimento ficará condicionado a parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. § 2.º A regularização de construções institucionais que ocupem áreas públicas, áreas definidas como verdes ou institucionais, áreas de riscos geológicos e que violem restrições ambientais, ficam condicionadas ao devido licenciamento dos órgãos competentes. Art. 4.º Somente poderão ser legalizadas por esta Lei Complementar as construções que estiverem de acordo com o gabarito previsto no Plano Diretor, permitindo-se a regularização de mais de uma construção para o mesmo lote. Art. 5.º Serão tolerados a ocupação dos recuos frontais, laterais e de fundos, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e as dimensões de cômodos em desacordo com o estabelecido pelo Código de Obras e Plano Diretor, para as edificações a serem contempladas por esta Lei Complementar. § 1.º Não serão tolerados beirais de telhados sobre o passeio público ou sobre as divisas. § 2.º Não serão toleradas aberturas instaladas sobre as divisas e voltadas para os imóveis lindeiros (laterais e de fundos). Art. 6.º Para obtenção do Alvará de Regularização Imobiliária e da Carta de “Habite-se”, o proprietário da edificação clandestina deverá apresentar os seguintes documentos: I - requerimento junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, solicitando regularização do imóvel; II - cadastro do contribuinte; III - cópia do título de propriedade do imóvel, em uma das formas a seguir especificadas: a) escritura do imóvel; b) matrícula atualizada do imóvel; c) contrato de compra e venda, com assinaturas reconhecidas em cartório; IV - certidão de tributos do imóvel, emitida pela Prefeitura Municipal de Guarujá; V - desenho com a planta baixa de todos os pavimentos do imóvel e 01 (hum) corte da área a ser regularizada, que deverá ser apresentada em 04 (quatro) vias, com assinatura do proprietário e do profissional responsável pelo levantamento métrico arquitetônico e no mínimo 04 (quatro) fotos das fachadas (frontais, laterais e fundos), inseridas nos desenhos; VI - anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável, legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU e na Prefeitura Municipal de Guarujá, assinada pelo proprietário e pelo profissional, referente ao levantamento métrico arquitetônico, atestando-se a habitabilidade do imóvel; VII – declaração do proprietário isentando a Prefeitura Municipal de Guarujá de futuras indenizações sobre as áreas regularizadas, na hipótese de ocorrer desapropriação ou danos estruturais, recalques e infiltrações em imóveis lindeiros, quando a edificação ocupar o recuo frontal principal e/ou o recuos secundários; VIII – declaração do proprietário da edificação de que a construção não é objeto de ação judicial demolitória, com sentença transitada em julgado. Art. 7.º As edificações cujo uso seja considerado gerador de interferência no tráfego de veículos, somente serão regularizadas nos termos desta Lei Complementar após a aprovação pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público. Art. 8.º Para a regularização de construções em unidades autônomas ou em áreas comuns de edifício em condomínio, deverá o requerente apresentar laudo de vistoria do estado de conservação, atestando as condições do imóvel e da sua estrutura, assinado por responsável técnico, acompanhado de anotação ou registro de responsabilidade técnica e anuência do condomínio definida em assembleia com ata registrada em cartório. § 1.º Serão admitidas regularizações em áreas comuns, desde que aprovadas pelos condôminos, nos termos da Convenção Condominial. § 2.º Para a expedição da Carta de “Habite-se”, deverá ser apresentado quadro com o acréscimo das áreas comuns distribuídas proporcionalmente entre as unidades. Art. 9º - Para a regularização de edificações de uso residencial multifamiliar, coletivo, comercial, industrial e institucional, é obrigatória a apresentação do atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, conforme disposto no Decreto Estadual n.º 56.819, de 10 de março de 2011. Parágrafo único – Estão excluídas das exigências desta Lei: I – edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares; II – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes. Art. 10. Para os efeitos da presente Lei Complementar, será devida pelo proprietário interessado a taxa de que trata o artigo 146 da Lei Complementar Municipal n.° 038, de 24 de dezembro de 1997, acrescida da multa prevista no art. 148 da mesma Lei Complementar. Parágrafo único. Quando se tratar de regularização de apartamentos de cobertura, será considerada a modificação espacial dos ambientes, não acrescendo área construída na unidade e sendo computado apenas as áreas das paredes modificadas para fins de recolhimento das taxas e tributos municipais decorrentes da modificação e, por fim a alteração no padrão de lançamento. Art. 11. Os imóveis beneficiados por esta Lei Complementar ficarão impossibilitados de obter regularização futura de obras clandestinas. Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.943, de 16 de maio de 2012. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 13419/98/2012. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 21.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.048. “Altera dispositivos da Lei n.º 3.294, de 10 de janeiro de 2006, alterado pela Lei n.º 3.797, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guarujá – COMSEA e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2013, eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º O artigo 4.º da Lei n.º 3.294, de 10 de janeiro de 2006, alterado pela Lei nº 3.797, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - COMSEA será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual número de suplentes, respeitadas a proporcionalidade de 1/3 (um terço) de representantes do poder público e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, na seguinte conformidade: I - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação Governamental; f) 01 (um) representante da Advocacia Geral do Município; g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário; II - 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil, sendo: a) 01 (um) representante de Instituição de ensino técnico existente do Município; b) 01 (um) representante de Instituição de ensino superior existente no Município; c) 02 (dois) representantes de Clube de Servir; d) 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres – APM´s, das escolas municipais; e) 03 (três) representantes de entidades de trabalho com alimentação popular; f) 02 (dois) representantes de entidades sindicais patronais; g) 02 (dois) representantes de Associações de Moradores e Sociedades de Melhoramentos; h) 02 (dois) representantes de Instituições religiosas de diferentes expressões de fé existentes no Município. § 1.º Os representantes do poder público municipal serão indicados pelos órgãos competentes, nas esferas de suas atribuições. § 2.º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município.
10 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 § 3.º O mandato dos membros do COMSEA será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução. § 4.º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal, publicado em Diário Oficial. § 5.º As sessões do COMSEA são públicas, precedidas de ampla divulgação. § 6.º As funções dos membros do COMSEA não são remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. § 7.º O Regimento Interno do COMSEA definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição dos seus membros.” (NR) Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 14570/187650/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.049. “Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Título I Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso Capítulo I Das disposições gerais e atribuições do Conselho Municipal de Direitos do Idoso Art. 1.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – “CMDI” – constitui órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no Município de Guarujá. Art. 2.º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso: I – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais que, de qualquer forma, assegurem direitos ou digam respeito ao idoso; II – promover a execução de suas resoluções, podendo solicitar orientação e apoio técnicos dos serviços públicos municipais nas áreas de saúde, de educação, de assistência social, de previdência, de trabalho e de segurança, em especial a realização de diligências em qualquer local em que se encontrar o idoso; III – noticiar ao Ministério Público e às demais autoridades competentes fato que constitua descumprimento de qualquer direito ou garantia dos idosos, infração administrativa ou penal contra o direito do idoso; IV – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52, da Lei n.º 10.741/2003; V – estimular a organização e a mobilização das comunidades interessadas na problemática do idoso; VI - organizar campanhas de conscientização ou programas educativos, para a sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso; VII – buscar, junto a órgãos federais, estaduais e organizações nacionais e internacionais afins, a captação de recursos que possibilitem o desenvolvimento de projetos e programas concernentes ao idoso; VIII – promover a realização de Encontros Anuais da Terceira Idade e, estimular e apoiar a realização de outros eventos que envolvam a população idosa e a comunidade; IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos do idoso; X – elaborar, propor e apoiar projetos e atividades que possam contribuir para a solução dos problemas do idoso; XI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso; XII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; XIII – assessorar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de proteção social de atenção ao idoso; XIV – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele Fundo; XV – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; XVI – elaborar seu Regimento Interno. Art. 3.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 4.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 5.º As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso são públicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 6.º As funções dos membros do Conselho não são remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. Capítulo II Da composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso Art. 7.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, será constituído: I – por representante do Poder Executivo Municipal, a seguir indicados: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; e) 01 (um) representante da Advocacia Geral do Município; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; II – por representantes das entidades não governamentais e da população idosa residente no Município, que serão indicados pela entidade a que pertencem ou pela comunidade, na seguinte proporção: a) 01 (um) representante de Instituição de Longa Permanência para Idoso – ILPI, lar ou asilo sediado no Município; b) 02 (dois) representantes das Entidades de Atendimento aos Idosos; c) 01 (um) representante das Entidades hospitalares; d) 01 (um) representante das instituições de educação de nível superior instaladas no Município; e) 02 (dois) representantes da população idosa com domicílio em Guarujá; f) 02 (dois) representantes da população idosa com domicílio em Vicente de Carvalho. § 1.º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos órgãos competentes, nas esferas de suas atribuições. § 2.º Os representantes das entidades não governamentais e da população idosa residente no Município serão indicados pelas entidades a que pertencerem, após eleitos em assembleia geral especificamente convocada para esse fim. § 3.º A cada membro titular do Conselho Municipal de Direitos do Idoso corresponderá um suplente, eleito e indicado de conformidade com o disposto nos parágrafos anteriores. § 4.º A nomeação e posse dos membros do Conselho serão feitas através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações. § 5.º O Regimento Interno do Conselho definirá as hipóteses de substituição dos seus membros. Art. 8.º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Título II Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso Capítulo I Da constituição, destinação e composição do Fundo Municipal de Direitos do Idoso Art. 9.º Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao idoso no Município do Guarujá. § 1.º O Fundo Municipal de Direitos do Idoso fica subordinado diretamente ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. § 2.º O Fundo Municipal será supervisionado pelo Conselho, a quem compete analisar o Plano de Aplicação de Recursos e as demonstrações contábeis de cada exercício. § 3.º Incumbirá ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social indicar um servidor para coordenar o Fundo Municipal de Direitos do Idoso. Art. 10. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, dentre outras: I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso; II – transferências do Município; III – as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – as advindas de acordos e convênios; VI – as provenientes das multas administrativas aplicadas com base na Lei n.º 10.741/2003; VII – as provenientes de astreintes ou de condenações em ações civis públicas. § 1.º As receitas descritas no presente artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta corrente especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2.º A aplicação financeira dependerá da existência de disponibilidade de caixa, face ao cumprimento da programação e de prévia aprovação do Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Art. 11. Constituem ativos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: I – Disponibilidade monetária em caixa especial oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; II – Bens móveis e imóveis doados, destinados ao Fundo Municipal de Direitos do Idoso. Art. 12. O orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso integrará o orçamento do Município, em obediência aos princípios e normas da legislação pertinente. Art. 13. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e passará a fazer parte da contabilidade geral do Município. Parágrafo único. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. Título III Das Disposições Finais Art. 14. O Poder Executivo Municipal proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento e prestação do serviço público pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Diário Oficial GUARUJÁ § 1.º Competirá ao Poder Executivo Municipal a manutenção de toda a infraestrutura posta à disposição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. § 2.º Outros órgãos governamentais e não governamentais, assim como a comunidade em geral, poderão colaborar na instalação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, inclusive mediante doação. Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 6293/125763/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.053. “Institui o Fundo Municipal de Trânsito FUMTRAN e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de outubro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, com o objetivo de financiamento da expansão e aprimoramento contínuo das ações destinadas a promover o desenvolvimento do trânsito no Município de Guarujá. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Trânsito respeitará as disposições insertadas no artigo 320, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2.º Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito deverão ser aplicados, visando desenvolver as seguintes atividades: I – sinalização de trânsito: o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua adequada utilização, compreendendo especificamente as sinalizações vertical, horizontal e semafórica e os seguintes dispositivos auxiliares: a) dispositivos delimitadores; b) dispositivos de canalização; c) dispositivos e sinalização de alerta; d) alterações nas características do pavimento; e) dispositivos de uso temporário; f) dispositivos de proteção contínua; g) dispositivos luminosos; h) painéis eletrônicos; i) outros dispositivos previstos em legislação específica; II – Engenharia de Tráfego e de Campo: o conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito: a) elaboração e atualização de mapa viário; b) cadastramento e implantação da sinalização; c) desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes; d) identificação, estudo e análise de novos pólos geradores de trânsito; e) estudos e estatísticas de acidentes de trânsito; f) estudos e análises da utilização de faixas de domínio do sistema viário; g) atualização e manutenção do cadastro de Projetos do Sistema Viário; h) estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de adequação e melhorias no Sistema Viário; i) estudos e Projetos necessários a adequações e melhorias no Sistema Viário; III – policiamento e fiscalização de trânsito: se caracterizam em atos de prevenção e repressão que visam a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do Poder de Polícia quarta-feira 30 de outubro de 2013 Administrativa; IV – educação de trânsito: é a atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao Meio Ambiente, visando sempre o trânsito seguro, tais como: a) publicidade institucional; b) campanhas educativas; c) realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados ao trânsito; d) atividades escolares; e) elaboração de material didático pedagógico; f) formação e qualificação de profissionais do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; g) formação de agentes multiplicadores. CAPÍTULO II DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 3.º As receitas do Fundo Municipal de Trânsito serão provenientes de: I – dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados; II – arrecadação das multas previstas na legislação de trânsito e transporte; III – arrecadação oriunda da exploração de estacionamento rotativo pago; IV – recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; V – contribuições, donativos, transferências de recursos, subvenções ou auxílios do Poder Público ou do Setor Privado; VI – arrecadação de tarifas de guincho e de estadia pela Guarda e depósito de veículos recolhidos aos pátios municipais, apreendidos pelas Polícias Civil, Militar e Militar Rodoviária, pelos agentes de fiscalização municipal e pelo cumprimento a ordens judiciais; VII – arrecadação referente a leilão de veículos recolhidos aos pátios municipais; VIII – arrecadação de taxa para autorização de circulação especial e escolta para veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas de acordo com o Decreto n.º 8.879, de 18 de março de 2010; IX – arrecadação referente ao licenciamento de ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal; X – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. Art. 4.º Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, deverão ser automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta corrente específica a ser designada pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Contabilidade e Orçamento, que dará o indispensável suporte técnico ao FUMTRAN, sempre que necessário. Parágrafo único. Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro, constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação. CAPÍTULO III DO CONSELHO DIRETOR Art. 5.º Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito, serão administrados por um Conselho Diretor, formado por membros nomeados através de Portaria do Poder Executivo, composto da seguinte forma: I – Diretor(a) de Trânsito e Transporte Público – DITRAN, como Presidente; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, como Vice-Presidente; III – 02 (dois) representantes da Diretoria de Trânsito e Transporte Público, como 1.º e 2.º membros. § 1.º Os membros indicados no inciso III, serão nomeados para exercer funções administrativas junto ao Conselho, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo haver recondução por igual período. § 2.º Dentre os servidores designados, o Presidente indicará o responsável pelos trabalhos de expediente e secretariado. Art. 6.º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessárias. § 1.º As reuniões serão realizadas com a presença de pelo menos 03 (três) de seus membros e as decisões serão tomadas mediante votação de maioria simples. § 2.º Em caso de empate nas votações, caberá ao Presidente o 11 voto de minerva. Art. 7.º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Trânsito: I – estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Trânsito; II – fiscalizar a arrecadação da receita, e o seu recolhimento à Conta Corrente do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN; III – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito, indicando despesas, administrando com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes do Fundo Municipal de Trânsito; IV – aprovar as operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo perdido; V – opinar quanto à aceitação de doação, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; VI – apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito; VII – prestar contas à Sociedade Civil do Fundo Municipal de Trânsito; VIII – elaborar seu Regimento Interno; IX – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; X – indicar um de seus membros para fazer parte da Comissão de Licitação e Compras quando tratar-se de assuntos ligados a trânsito; XI – indicar um de seus membros, para que em conjunto com um responsável da Diretoria de Execução e Controle Financeiro, possa assinar cheques quando necessários. Art. 8.º Fica expressamente vedada a utilização dos recursos financeiros do FUMTRAN, em finalidade estranha às atividades de trânsito, bem como o remanejamento para outros fins. Art. 9.º Os recursos destinados ao FUMTRAN serão contabilizados como receita orçamentária e a ela alocados, através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais do direito financeiro. Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a suplementar as dotações da Unidade do FUMTRAN, sempre que houver entendimento público desta Unidade Econômica. Art. 11. No caso de extinção do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que se fizer necessário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 25219/37795/2011. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.054. (Projeto de Lei nº 114/2013) (Vereador Luciano Lopes da Silva) “Altera dispositivos da Lei Municipal 4.018, de 30 de maio de 2013 e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Acrescente-se ao art. 4.º da Lei n.º 4.018/13, “que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes e dá outras providências” os parágrafos que seguem: Art. 4º - (...) § 1º O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator a cominação de multa no valor de 55 (cinquenta e cinco) a 1.000 (Hum mil) UFM (Unidades Fiscais do Municipio de Guarujá), podendo ser duplicada em caso de reincidência. § 2º (VETADO).
12 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 Art. 2º Dá redação ao art. 5.º da Lei Municipal n.º 4.018/13: Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, para que bares, restaurantes e similares se adequem ao disposto nesta Lei. Art. 3º Dá nova redação ao art.6º da Lei Municipal nº 4.018/13: Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º Acrescente-se o art. 7.º a Lei Municipal n.º 4.018/13: Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 31879/98/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.055. (Projeto de Lei n.º 117/2013) (Vereador Nelson Alves Filho) “Cria o programa municipal de incentivo ao consumo de produtos orgânicos no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Município de Guarujá o Programa Municipal de Incentivo ao Consumo de Produtos Orgânicos. Art. 2.º Consideram-se produtos orgânicos, para os fins desta Lei, aqueles obtidos por meio de produção agropecuária em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente. Art. 3.º O programa a que se refere esta Lei visa conscientizar a população sobre os benefícios do consumo de produtos orgânicos à saúde e ao meio ambiente, criando mecanismos que garantam o desenvolvimento sustentável do planeta, estabelecendo metas e cotas mínimas de utilização e comercialização de produtos originados da produção orgânica. Art. 4.º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Consumo de Produtos Orgânicos: I – A proibição de alimentos transgênicos na merenda escolar; II – Orientação aos estabelecimentos comerciais para instalação de gôndolas exclusivas para a venda de produtos orgânicos, conforme legislação específica; III – Incentivar por todos os meios a comercialização de produtos orgânicos aos mercados, mercearias e estabelecimentos congêneres, em especial nas feiras livres; IV – Desenvolvimento de ações sociais e educacionais no Município, realizando palestras e demonstrações práticas sobre os benefícios dos produtos orgânicos, a ser coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente; V – Distribuição de cartilhas e outros materiais apropriados ressaltando a importância do consumo de produtos orgânicos, seus benefícios à saúde, bem como destacando os benefícios ambientais e sociais do método de produção empregado na obtenção desses produtos; VI – Incentivar a criação de entidade que promova a cultura, a plantação e o comércio de produtos orgânicos; VII – Aproveitar os espaços públicos ociosos e disponíveis para o plantio de produtos orgânicos, tais como hortaliças, legumes e outros, destinados ao consumo interno da Rede Pública Municipal. Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 32929/98/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.056. (Projeto de Lei nº 125/2013) (Vereador Marcelo Squassoni) “Altera a Lei n.º 3.295, de 17 de janeiro de 2006, que institui disciplina e regulamenta as escolas de surf em praias do Município, dando nova redação aos dispositivos que enumera e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Os artigos 1.º e 2.º, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.º Ficam instituídas Escolas de Surf e Stand Up Paddle nas praias do Município de Guarujá, que serão disciplinadas e regulamentadas pelas disposições desta Lei. Art. 2º - Somente serão concedidas licenças as Escolas de Surf e Stand Up Paddle filiadas à AESSG – Associação das Escolas de Surf e Stand Up Paddle do Guarujá, sendo 03 (três) para a Praia do Guaiuba, 02 (duas) para a Praia do Tombo, 03 (três) para a Praia do Astúrias, 06 (seis) para a Praia das Pitangueiras, 12 (doze) para a Praia da Enseada e 04 (quatro) para a Praia do Pernambuco, 02 (duas) Perequê, perfazendo um total de 32 (trinta e duas) Escolas. § 1.º Ficam instituídos pontos cegos para lecionar aulas de Surf e Stand Up Paddle nas praias Canto da Enseada, Condomínio São Pedro, Condomínio Iporanga, Condomínio Tijucopava e Praia Branca. § 2.º Fica expressamente proibida a montagem de estrutura nos pontos cegos (barracas e carrinhos).” Art. 2.º Os artigos 3.º, 4.º, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3.º Somente serão concedidas licenças as Escolas de Surf e Stand Up Paddle, que comprovarem possuir no mínimo 01 (um) Educador Físico ou Técnico de Surf provisionado, conforme qualificados nesta Lei. Art. 4.º Para a obtenção da licença de funcionamento para a Escola de Surf e Stand Up Paddle de que trata esta Lei, o Educador Físico e ou Técnico de Surf provisionado ficam obrigados a demonstrar que preenchem as seguintes condições: II - Apresentar atestado médico, comprovando que possui plena capacidade para exercer atividade no ensinamento da prática de surf. Parágrafo único. O alvará de licença e funcionamento expedido pela Prefeitura terá modelo próprio com fotografia do Professor ou técnico de surf provisionado, mencionando a praia para a qual obteve a respectiva autorização, em conformidade com o local aprovado pela Prefeitura Municipal.” Art. 3.º O artigo 5.º, a seguir enumerado, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentado parágrafo único: “Art. 5.º Considerando a excepcionalidade e o caráter peculiar de cada situação, poderá cada Escola, através de Educador ou Técnico, devidamente licenciado exercer a atividade no ensinamento da prática de Surf e Stand Up Paddle, cumprindo os requisitos constantes no artigo 4.º e seus incisos. Parágrafo único. Caso ocorra a perda da licença, a escola perderá automaticamente a vaga, sendo a mesma intransferível.” Art. 4.º Os artigos 6.º, .7º, 8.º, 10, 11, 12, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6.º As Escolas funcionarão de segunda-feira à domingo, ininterruptamente, das 06:00 às 19:00 horas, ficando a critério do Educador Físico ou Técnico de Surf provisionado o horário que for mais conveniente. Art. 7.º As Escolas e seus respectivos Educadores Físicos e Técnicos de Surf deverão estar inscritos no CREF. Art. 8.º - Durante o horário das aulas de surf e Stand Up Paddle, para que se tenha total segurança entre os alunos e os banhistas, a escola deverá manter no local, Educadores Físicos e Técnicos de Surf provisionado, independente do nível dos alunos (iniciação, aprendizagem ou auto rendimento). Art. 10. Os Educadores Físicos e Técnicos de Surf provisionados, deverão comprovar a diplomação ou autorização concedida pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF. Art. 11. Os Educadores Físicos e Técnicos de Surf provisionado deverão comprovar ter curso de salvamento marítimo reconhecido pelo Corpo de Bombeiros. Art. 12. Face à periculosidade da atividade, as Escolas de Surf e Stand Up Paddle, garantirão o máximo de segurança aos alunos, devendo para isso cumprir os seguintes procedimentos: IV – Verificar se no local da praia autorizada existe condições de tempo e maré para pratica das atividades, se não houver condições de segurança no mar, os alunos deverão ser informados e as aulas suspensas; V - Existência de material de salvamento e presença constante dos Educadores Físicos e Técnico de Surf provisionado, apitos e telefone móvel disponível para realizar ligações; VI - Os Educadores Físicos e Técnicos de Surf provisionado será legalmente responsáveis pela segurança dos alunos sob sua orientação durante as aulas, devendo verificar constantemente se as mesmas transcorrem em condições de segurança, e respondendo no caso de acidente por eventual negligência; Parágrafo único. Em caso de acidente com lesão corporal de natureza grave e ou causa morte, o titular da Escola responderá legalmente. Art. 5.º (VETADO). Art. 6.º (VETADO). Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correram por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 32930/98/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino DESPACHO Processo Administrativo n.º: 34053/942/2012 Pregão Presencial n.º 87/2013 Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Insumos de Radiologia para atender a Secretaria Municipal de Saúde. I – Torno público o ato de adjudicação referente à licitação em epígrafe, nos termos dos elementos constantes do processo licitatório: Adjudicatária: CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. Item nº 1: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), Item nº 2: R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), Item nº 3: R$ 13.000,00 (treze mil reais), Item nº 4: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), Item nº 5: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), Item nº 6: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), Item nº 7: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), Item nº 8: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). II – HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 87/2013. III – Publique-se. Guarujá, 04 de Outubro de 2013. DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 148/2013 PRÉ QUALIFICAÇÃO Nº 001/2012 PROCESSO Nº 36007 / 125987 / 2011 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: SERVIÇOS DE MACRODRENAGEM DA BACIA DO RIO SANTO AMARO. O valor total deste contrato é de R$ 30.998.183,47 (trinta milhões, novecentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos). Ficam fazendo parte integrante do presente contrato, o Edital de Pré Qualificação nº 001/2012, a proposta da CONTRATADA, memorial descritivo, especificações técnicas, orçamento detalhado e tabela de preços, constantes do processo administrativo nº 36007 / 125987 / 2011. VIGÊNCIA: a) Para início: 05 (cinco) dias a contar da data da emissão de ordem de início dos serviços. b) O prazo de execução deste objeto será de 18 (dezoito) meses. As despesas decorrentes do presente contrato correrão a conta dos recursos consignados no orçamento, conforme segue: Órgão: 25.01 Elemento de despesa: 4.4.90.51.91 Os recursos serão provenientes de convênio com o Governo Federal, através do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, com contrapartida do tesouro municipal. Os serviços ora contratados serão diretamente fiscalizados, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, na forma prevista no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, nos termos referidos na cláusula anterior. Data de Assinatura: 25/10/2013. Atos oficiais secretarias municipais desenvolvimento e assistência social O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social vem por meio deste, convocar a todos os Conselheiros de Direito Titulares e Suplentes para participar da reunião Ordinária, no dia 30 de outubro de 2013, às 9 horas, na Sede do conselho sito à rua: Montenegro, nº 455, Centro, Casa dos Conselhos, com a seguinte pauta: • Relatos da Conferência Estadual; • Serviço de Proteção Básica; • Eleição do Secretário (a); • Assuntos gerais: Guarujá, 24 de outubro de 2013. Ângela Gandolfa Vice-presidente desenvolvimento econômico e portuário Edital 0025/2013 Os contribuintes cadastrados como comerciantes ambulantes abaixo relacionados, deverão comparecer à Ceacon no Cadastro Comercial, localizado à Av. Leomil nº 630, Centro, das 10 às 16 horas até o dia 31/10/13 (trinta e um de outubro de dois mil e treze), para regularização cadastral, O não atendimento no prazo estipulado acarretará o cancelamento da licença de acordo com a Lei Nº 1633/83 e o Código de posturas Municipal (Lei Complementar 044/98). Nome Abidias Gonçalves da Silva Adauto Onofre da Silva Aderlane Chaves Campos Matoso Adimilton Caldeira Santos CPF Área de Atuação 276.344.344-34 599.797.474-04 063.993.526-57 072.396.436-03 Praia da Enseada Praia do Guaiúba Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Adriana Francisco de Sena Batista Adriano de Oliveira Filho Adriano Medina de Andrade Adriano Peixoto da Silva Aglair Marcos Goes de Oliveira Ailton Alves de Oliveira Ailton Souza Silva Albali Gomes Alves Alexandra Ferreira dos Santos Miguel Alexandra Melo da Silva Alexandre Bruno Alexandre Felix de Sousa Alice Santos Oliveira Alvino José de Santana Filho Amanda de Jesus Martins Amaro Venicio Segundo Ana Cecília Santos Godeia Ana Claudia de Oliveira Ana Nascimento Freires Andrea Marcondes do Nascimento Ângela Aparecida dos Santos Antonieta Justino de Araujo Antonio Alves da Silva Antonio Alves dos Santos Antonio Marcos Pereira Monteiro Aparecida da Conceição Nascimento Aristeu Alves de Oliveira Aurelino Bispo de Souza Benis de Jesus dos Santos Carla das Graças Neves Carlos Alberto Santos Aires Carlos Eduardo Valente Gonçalves Carlos Henrique de Jesus Rocha Carmelita Maria Ferreira Célio Melo de Souza Cícero de Lima Claudia Benkler Claudio Roberto Costa do Nascimento Cleidson de Souza Baltazar Cleusa de Oliveira Cristiane Borges Barros Cristiano Souza Lopes Darci Batista da Silva Débora Alves Ambrosio Souto Denise Conceição da Silva Dijael Salvador da Silva Dina Oliveira do Nascimento Dorely Vargas de Oliveira Dulcilene de Jesus Bezerra Colins Edilaine Reinaldo da Silva Edinaldo Monteiro da Silva Edna Lucia Moreira de Oliveira Edneide Gonçalves Paulo dos Santos Edvaldo Santos da Silva Eliana Alves de Souza Eliana Bevilacqua Presta Monteiro Elias de Almeida Araújo Eliene Mendes Correia Elias de Jesus Azevedo Elisandro Leonardo Lemes de Castro Elke Fabiana dos Santos Elza Maria Guimarães Moreira Porte Emanuel Euzébio de Lima Emerson Douglas de Oliveira Lemos Esmeralda Nascimento Silva Espedito Eduardo Silva Gomes Espedito Eduardo Silva Gomes Fátima Aparecida Nascimento Passos Fátima Dinizia Correa Fátima dos Santos Oliveira Fernando Paulo Carvalho Francinaide Felix de Souza Dimas Francisco de Assis Lima de Miranda Francisco Farias Monteiro Francisco Pereira de Oliveira Germonica Ferreira dos Santos Gerson Farias da Silva Gilberto Dias de Oliveira Gilvam de Lima Maximo Gilvanete da Gloria Santos Givalda Santos Bastos Givanildo Djalma Pereira Idalina Maria de Santana Iraildes Alves de Araujo Israel Alves Ferreira Itamar Ramos da Silva 094.963.498-03 104.658.178-31 295.293.228-01 287.155.898-11 039.103.498-70 292.271.258-33 213.313.788-26 097.760.468-35 121.486.468-69 271.629.838-63 222.991.568-10 328.172.378-03 025.350.718-94 840.501.448-91 423.405.628-64 725.192.154-53 097.814.198-90 129.430.728-26 100.071.388-14 265.088.398-70 076.814.306-36 360.835.693-20 070.299.228-32 735.255.615-04 088.024.644-80 350.746.858-18 053.045.368-19 364.138.795-72 333.496.018-80 364.017.188.89 279.172.548-28 246.286.618-39 332.052.928-55 255.698.038-90 062.257.698-46 731.918.928-34 115.088.398-75 162.296.348-21 249.035.628-32 249.036.728-59 268.748.368-03 253.878.448-42 025.527.198-05 359.852.118-94 332.023.228-26 197.586.418-24 069.940.098-82 188.954.765-49 197.489.488-62 097.808.568-03 378.887.138-58 080.649.218-05 220.977.128-51 478.313.405-72 097.735.498-95 104.184.768-88 291.065.738-86 158.930.398-90 034.884.268-66 219.083.318-36 331.844.148-17 883.480.248-91 025.469.598-16 267.213.748-03 008.531.478-17 349.897.318-59 349.897.318-59 069.953.988-90 308.928.268-27 291.388.078-90 108.400.808-40 101.993.758-01 121.422.368-04 037.813.596-11 317.125.278-35 310.525.858-25 103.939.704-26 051.650.988-85 053.082.528-74 308.799.638-67 133.804.478.89 035.280.464-57 250.377.928-00 250.816.818-14 054.528.178-40 074.134.618-46 Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia da Enseada Bairros - Guarujá Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia das Astúrias Bairros – Vicente de Carvalho Bairros - Guarujá Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia das Astúrias Bairros – Vicente de Carvalho Praia do Guaiúba Praia da Enseada Bairros - Guarujá Praia da Enseada Bairros - Guarujá Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia da Enseada Praia da Enseada Zona Central Guarujá Bairros – Vicente de Carvalho Bairros - Guarujá Praia da Enseada Praia do Guaiúba Praia das Astúrias Praia de Pitangueiras Bairros – Vicente de Carvalho Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia do Guaiúba Bairros – Vicente de Carvalho Praia de Pitangueiras Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Zona Central Guarujá Praia de Pernambuco Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia do Guaiúba Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia do Tombo Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Ivan Decio Oliveira Santos Ivanildo Henrique de Oliveira Ivanilson Jose dos Santos Ivonete da Silva Nascimento Ivonete Esteves de Jesus Izabel Lima da Encarnação Jairo de Jesus da Costa Jandira Silva Jandre Ferreira Viana Jane Márcia de Oliveira Neves Jaqueline Inácio de Jesus Gonçalves Jarbas Linhares da Costa Jefferson Cesar de Menezes Jhonatan Souza Santos Joana Joseny Rodrigues Cavalcanti João Aleixo dos Santos João Batista Barreto da Silva João Batista de Oliveira Moraes João Carlos de Souza Moreira João Cristino de Santana João de Deus da Silva João Pedro de Macedo Joaquim Augusto Souto Joel Domingos da Silva Jonas Monteiro Salles Filho José Alves dos Anjos José Barbosa da Silva José Claudio Ferreira de Lima José do Patrocínio José Everaldo Justino José Fernandes Correia José Fernando Alves dos Santos José Maria Ferreira de Souza José Maria Lopes Carvalho José Mauro de Jesus José Mendes de Almeida José Pereira Gomes José Raimundo da Silva José Theodolino de Barros José Valdo Alves dos Anjos José Valter de Jesus Ferreira Josefa Rodrigues dos Santos Souza Josenildo José Ribeiro Jucicleide da Conceição Gomes Julia Maria da Conceição Julio Cesar Guissoni Julio da Silva Neres Junior de Almeida Silva Jurandi Paiva dos Santos Jurema Rodrigues Moraes Juscelane Santos de Sousa Jusevaldo Raimundo da Silva Juvenal Dias de Souza Karina Leite Anterio Kátia Rosangela Rodrigues Peixoto Lazaro Monteiro Dantas Leilane Gonçalves Santos Leonor de Souza Paiva Lidimarco Barreto Jardim Lindomar Monteiro da Silva Luana Batista da Camara Bartoloto Luiz Carlos Alexandre da Silva Luiz Tarquino de Oliveira Manoel Itamar Brandão Manoel Messias dos Santos Marcelle Santos Moura Marcilene da Rocha Miranda Marcio Braz de Oliveira Marcos Antonio Mesquita Bispo Marcos Aurélio Borba Prado Marcus Antonio Pereira Pontes Maria Angélica da Silva Soares Maria Aparecida Cicconi Bianch Maria Cristina Vieira de Andrade Maria da Cruz Costa dos Santos Maria da Paz Vitorino e Silva Maria das Graças de Santana Cardoso Maria das Graças Silva Reis Maria de Jesus Sousa Maria do Rosário de Freitas Costa Maria do Socorro Couto Maria do Socorro de Jesus Maria dos Navegantes Barroso de Almeida Maria Edineide Souza Santos Maria Elizabeth Teixeira Maria Francinete de Lima 013.370.718-03 908.362.194-49 998.583.475-53 429.664.183-20 070.013.498-01 313.204.318-44 222.914.708-09 108.506.068-37 232.360.458.92 014.957.656-01 090.980.598-99 057.668.164-48 255.128.328-08 388.217.438-29 947.710.304-72 342.900.288-53 040.483.468-06 340.222.208-64 133.783.438-69 653.440.815-53 728.726.834-53 681.895.408-15 018.015.048-06 800.476.298-00 037.339.258-31 005.119.468-64 064.926.678-16 042.270.598-52 025.525.228-58 002.466.508-85 087.351.454-80 018.026.728-00 070.304.948-81 138.734.198-74 800.278.578-91 058.929.048-73 052.007.978-70 301.426.598-51 782.442.938-53 169.596.178-12 252.332.938-70 070.304.268-86 162.377.278-84 043.591.288-78 058.182.428-89 082.924.087-03 254.697.248-08 366.972.848-11 801.284.408-72 252.000.188-70 401.421.325-00 258.064.978-60 051.986.208-23 282.988.318-70 213.551.798-40 311.045.428-97 342.905.348-05 269.154.688-89 309.968.318-35 386.007.298-66 227.069.578-08 085.998.678-06 294.587.904-25 098.026.808-77 265.964.905-72 339..466.018-04 260.796.738-43 331.012.958-66 277.315.668-46 029.167.368-67 759.470.134-87 052.021.888-46 084.321.168-74 779.843.235-34 307.856.998-56 070.064.938-70 732.389.294-53 097.808.678-30 446.256.853-20 097.771.408-00 121.420.338-81 649.188.318-34 304.188.758-47 134.008.658-18 130.492.968-01 197.657.188-02 13 Bairros - Guarujá Praia do Tombo Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Praia de Pernambuco Praia da Enseada Praia da Enseada Praia do Tombo Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia do Guaiúba Bairros - Guarujá Bairros - Guarujá Praia de Pernambuco Praia do Guaiúba Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Bairros – Vicente de Carvalho Praia de Pernambuco Praia do Guaiúba Praia de Pernambuco Praia da Enseada Bairros - Guarujá Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia de Pitangueiras Bairro - Guarujá Praia das Astúrias Ferry-Boat - Santos Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Bairros - Guarujá Praia da Enseada Ferry-Boat - Santos Praia de Pitangueiras Praia das Astúrias Praia das Astúrias Praia da Enseada Bairros - Guarujá Praia de Pernambuco Praia das Astúrias Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Zona Central Guarujá Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Bairro – Guarujá Praia do Tombo Praia de Pitangueiras Bairros – Guarujá Praia do Tombo Bairros - Guarujá Bairros - Guarujá Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pernambuco Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada
14 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 Maria Geilsa Santos Maria Jose de Abreu dos Santos Maria Jose Santos da Silva Maria Josiene dos Santos Maria Lucia da Silva Soares Maria Lucia Rodrigues da Silva Maria Luciane de Oliveira Matos dos Santos Maria Talma da Silva Maria Virginia da Silva Maciel Marileide dos Anjos Gomes Marines Felipe da Silva Marli Aparecida Ruivo de Araujo Martinho Alves de Freitas Mauricio Gomes da Silva Mauro Lira de Amorim Milton Rodrigues de Moraes Moacir Carlos do Nascimento Monica dos Santos Carneiro Norma Lucia dos Santos Ondina Farias Batista Orlando Leite da Silva Otaciano Borges da Silva Patrícia Ferreira Fuzzi dos Santos Patrícia Rueda da Costa Paulo Cesar da Silva Paulo Rodrigues Silva Peterson Gomes da Cunha Pureza de Oliveira Miranda Railton Barbosa Ferreira Regiane dos Santos Vilela Regina Célia dos Santos Reginaldo Rodrigues da Silva Renata Augusta Pereira Belém Renato Alves da Silva Reni Aparecida Coelho Renilda Domingos da Costa Ricardo dos Santos Alves Rita de Cássia Ferreira Passos Rita dos Santos Nascimento Roberto Almeida da Costa Rogério Mackevicius Rosa Maria Fernandes Castro Rosangela da Silva Rosangela de Souza Moreira Rosangela Satyro Neves Rosangela Soares Rosenilda Silva de Araujo Rozane Maria Amaro dos Santos Sandra Alves dos Santos Sandra Mary de Andrade de Oliveira Gonçalves Sandra Regina dos Santos Sergio Melo de Souza Severina Monteiro dos Santos Severino de Lima Soares Severino Messias dos Santos Silvana Borcas de Aguiar Silvania dos Santos Simone da Silva Dias Solange Silva de Andrade Sonia Aparecida Zonta Sonia de Assis Franca Sonia Guimarães de Melo Aires Sueli Carlos dos Santos Suzi Oliveira do Nascimento Tarciana Monteiro de Araujo Tereza Ribeiro da Silva Terezinha de Souza Melo Tiago de Oliveira Ormelezi Ferreira Urias Sampaio Farias Valdeci Cardoso da Silva Valdemir Calazans de Moraes Valdemir Medeiros Junior Valdimiro Costa de Sousa Valdinei Donizeti Candida Valdir Pereira de Almeida Valdivino da Rocha Meireles Valeria Maria da Silva Vanderlei Ribeiro Costa Vanderly Xavier de Araujo Vânia Pereira Vera Regina dos Santos Leite Verônica Franco de Oliveira Souza Wellington Barros Delgado Zildene Neves da Rocha Zuleide Maria da Silva Gonçalo 457.349.335-20 018.263.788-39 162.372.968-83 712.035.325-04 676.461.074-68 877.626.418-15 353.136.505-30 058.233.358-06 024.418.568-98 271.764.758-90 058.175.658-46 005.111.698-76 623.759.118-49 373.087.788-78 087.088.398-40 800.181.498-04 017.980.368-94 284.004.048-40 089.145.828-09 053.094.298-40 018.439.958-08 044.964.094-96 299.578.468-17 300.366.628-28 787.877.424-20 619.137.238-87 217.077.508-07 005.122.478-03 624.119.005-97 346.487.458-33 247.167.608-12 021.954.764-51 162.355.838-77 306.585.898-30 041.073.328-88 808.439.481-91 322.436.438-63 070.203.248-43 054.479.608-00 878.554.101-04 251.933.328-62 017.984.558-62 094.130.937-17 097.830.158-77 097.811.118-44 162.315.758-70 130.512.268-23 270.043.254-15 295.543.858-89 133.558.298-38 070.924.088-06 058.156.668-82 094.785.088-06 133.628.248-70 192.860.208-80 133.991.668-18 158.987.248-77 108.343.498-50 932.033.574-53 644.352.619-87 293.402.088-62 080.572.188-60 189.647.678-37 382.427.008-00 051.727.784-03 275.269.368-07 045.466.338-23 351.712.468-07 282.059.788-24 189.890.628-96 942.980.418-91 264.685.848-50 762.841.078-20 025.460.808-65 888.411.206-06 594.725.966-49 389.084.668-86 169.630.948-45 090.745.914-50 220.481.078-93 199.329.248-90 361.234.258-46 381.871.008-26 781.190.735-68 199.360.318-22 Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia do Guaiúba Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Bairros - Guarujá Praia da Enseada Ferry-Boat - Santos Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia de Pernambuco Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia da Enseada Bairros - Guarujá Bairros – Vicente de Carvalho Bairros - Guarujá Zona Central Guarujá Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia de Pernambuco Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia do Guaiúba Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Zona Central Guarujá Praia da Enseada Bairros - Guarujá Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia do Tombo Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia do Guaiúba Praia da Enseada Praia de Pernambuco Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia de Pernambuco Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Estação das Barcas Praia da Enseada Praia da Enseada Estação das Barcas Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Estação das Barcas Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Adílson Luiz de Jesus Secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário Luiz Carlos Pacheco Diretor de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria Edital 0030/2013 Os contribuintes cadastrados como comerciantes ambulantes abaixo relacionados, deverão comparecer à Ceacon no Cadastro Comercial, localizado à Av. Leomil nº 630, Centro, das 10 às 16 horas até o dia 31/10/13 (trinta e um de outubro de dois mil e treze), para regularização cadastral. O não atendimento no prazo estipulado acarretará o cancelamento da licença de acordo com a Lei nº 1633/83 e o Código de posturas Municipal (Lei Complementar 044/98). Box – ESTAÇÃO DAS BARCAS CPF Adalton Pereira 082.766.748-52 Josivaldo dos Santos Silva 052.472.758-96 Laurinaldo Batista dos Santos 002.446.918-19 Localização Box A -12 Box A-22 Box B-05 Box - FRANCISCO FIGUEIREDO Nome CPF Bruno Fernando Rodrigues de Melo 349.350.718-69 Celia Maria Lucinda da Silva 225.912.144-68 Claudionor Neres 532.430.215-53 Cleide dos Santos Neris de Melo 070.283.528-54 Marcelo Amaro Dias 248.274.338-95 Marcio Fabiano dos Anjos Souza 279.071.648-00 Maria Aparecida de Franca 731.893.248-91 Maria de Lourdes Silva Segunda 108.395.748-19 Maria Edna da Cruz Guimaraes 541.031.185-04 Maria Francisca dos Santos Neris 041.686.428-79 Maria Madalena dos Santos 273.757.145-68 Pedro Henrique de Vasconcelos Lopes 305.746.548-01 Samuel Macedo dos Santos 697.307.335-20 Sebastiana Franca dos Santos 062.190.248-93 Sergio Aparecido de Barros 070.236.748-61 Vera Lucia Goncalves 421.359.077-15 Localização Box 066 Box 011 Box 050 Box 068 Box 079 Box 070 Box 023 Box 048 Box 072 Box 059 Box 080 Box 069 Box 073 Box 017 Box 030 Box 007 Nome EVENTUAIS - BAIRROS – GUARUJÁ Nome CPF Artides Esthephanio de Souza Neto Daniela do Nascimento Luiz Alexandre da Silva Marcos Roberto do Nascimento Reis 035.065.889-74 297.106.308-90 022.980.178-16 094.903.488-64 EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAIS - BAIRROS – VICENTE DE CARVALHO Nome CPF Ademir de Souza Nixdorf Benedito Lopes Diniz Elias Domingos da Silva Erberte Marques de Souza Jean Francisco dos Santos Joao de Abreu Cavalcante Juliana Maria Dias Luciana Carlos dos Santos Ferreira Maria da Conceição A. Menezes de Paula Marinalva Bezerra de Barros Vicente Antonio de Souza Zuleide Fernandes da Silva 782.356.348-72 711.236.448-53 001.621.058-19 807.026.788-72 147.248.898-96 278.807.488.30 335.023.458-56 292.198.618-36 043.442.778-05 636.512.974-20 841.582.638-91 101.237.648-66 EVENTUAIS - PRAIA DA ENSEADA Nome CPF Antonio Anchieta Alves Ferreira 690.587.924-04 Antonio Lima de Azevedo 792.589.484-91 Edmilson Alves Coelho 655.207.185-04 Francimar Clara Alves Felipe 323.895.148-39 Geilson Damiao da Silva 010.666.974-50 Gildasio Manoel Alves 250.713.048-21 Joao Marcelo Gomes da Rocha 049.123.386-80 Jocelia Ramos Basilio 345.355.228-80 Jose Ivan Marques de Carvalho 028.930.014-24 Jose Rogerio Isidro de Lima 301.855.588-01 Luciana Alves Barbosa 306.665.068-50 Murilo Gomes Peixoto 247.230.498-60 Nail Francisca da Costa 342.876.618-00 Pedro Jose de Sousa 266.985.013-87 Rubem Bispo de Jesus 480.460.865-68 Tereza Cristina Ferreira da Silva 101.974.088-42 EVENTUAIS EMPRESAS EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL Nome CNPJ Edil Gomes EPP Enseada Distribuidora de Sorvetes e Alimentos LTDA 09.239.923/0001-75 Evanilto Vieira Matos EPP Área de Atuação Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Bairros – Vicente de Carvalho 15.323.651/0001-90 04.588.549/0001-08 Gerbasi Comercio de Sorvetes LTDA ME 16.434.258/0001-36 Israel da Silva 12.196.811/0001-99 FEIRA DE ARTESANTO - PRAIA DE PITANGUEIRAS Nome CPF Localização Andre Luis Pinto Abad 176.465.008-52 Box 45 Benedito Barboza da Silva 237.389.362-20 Box 17 Carmen Andreo Borges 192.860.978-32 Box 71 Elfrieda Blombach 053.479.558-72 Box 78 Elton Charles dos Santos Silva 346.516.418-06 Box 30 Gerson da Silva Constancio Junior 206.093.258-09 Box 62 Luzia Pereira de Almeida Souza 245.744.938-36 Box 54 Maria Jose Clemente Almeida 084.562.668-09 Box 09 Maria Regina Matias da Silva 268.174.378-81 Box 67 Mariza Andreo Villela 086.969.948-25 Box 61 Neusa Silva de Oliveira 098.034.728-95 Box 63 Olegario Faustino dos Santos Filho 512.346.708-44 Box 07 Rosa Maria Gomes de Carvalho Bueno 060.588.288-64 Box 44 Salma Mohamad Hammoud 162.270.958-69 Box 31 Samuel de Oliveira Diniz 094.569.778-38 Box 60 FEIRA DE ARTESANTO - PRAIA DAS ASTÚRIAS Nome CPF Localização Alexon Helio Eufrasio Martins 307.635.188-59 Box 62 Debora Ferreira Masson 309.605.498-38 Box 20 Elizabeth Gomes Miranda 306.133.718-01 Box 57 Lucineide dos Santos Fonseca 090.027.628-28 Box 39 Marina Takiuti Capelossi 261.737.808-01 Box 51 Richard Miller da Silva Tibirica 261.280.578-88 Box 28 Vera Lucia Fernandes de Souza 088.768.078-02 Box 61 PLACAS - PRAIA DE PITANGUEIRAS Nome CPF Alenda Araujo de Freitas 373.486.408-93 Antonio Eugenio de Lima 143.429.638-50 Antonio Francisco de Melo 129.465.858-16 Antonio Petronilio de Almeida Silva 270.748.463-68 Auxiliadora Maria Cordeiro da Costa 197.559.328-60 Carlos Alberto de Castro 053.040.008-11 Cicero Candido de Moraes 476.622.204-00 Eliano Avelino dos Santos 250.158.068-09 Everaldo Lopes da Silva 667.709.715-34 Francisca de Miranda Morais 018.260.378-45 Francisco das Chagas Melo 412.204.553-34 Isabel Rosa dos Santos 087.765.788-28 Josa Sulino da Rocha 288.973.438-21 Luciano Pinheiro da Silva 188.600.388-20 Marcio de Jesus Ferreira 169.566.738-78 Maria Aparecida da Silva 984.133.844-00 Maria de Fatima de Jesus 159.184.388-07 Maria Ferreira Sebastiao 029.703.298-40 Maria Gracivalda Alves de Jesus Melo 397.265.923-72 Marlene Conrado de Souza 121.424.448-30 Milton Rodrigues Barreto 349.449.078-34 Reginalda Tomas Barreto 130.564.088-81 Regino Aparecido Peixoto 009.051.178-67 Simone Cunha de Lima 220.289.808-50 Sirlene de Oliveira Serafim 303.992.058-88 Suelio Farias Monteiro 330.364.788-76 Vanderley Americo de Araujo 134.050.828-11 Vanessa Patricia Pereira Motozo 100.433.036-76 Zilda Teodoro Leopoldino 087.585.058-81 Nome Abilio Novais Enedina Pires da Silva PLACAS - BAIRROS – GUARUJA CPF 188.171.065-34 199.361.618-74 Localização Placa 409 Placa 550 Placa 398 Placa 471 Placa 313 Placa 295 Placa 481 Placa 499 Placa 420 Placa 451 Placa 504 Placa 378 Placa 533 Placa 323 Placa 567 Placa 309 Placa 357 Placa 554 Placa 521 Placa 335 Placa 518 Placa 396 Placa 468 Placa 474 Placa 342 Placa 450 Placa 488 Placa 532 Placa 356 Localização Placa 1153 Placa 1185 PLACAS - BAIRROS - VICENTE DE CARVALHO Nome CPF Localização Antonio Luiz de Souza 085.613.228-45 Placa 1204 Armando Cordeiro da Costa 039.844.078-66 Placa 1211 PLACAS - PRAIA DAS ASTÚRIAS
Diário Oficial GUARUJÁ Nome Aroaldo Alves de Oliveira Carla Marcelo de Lima Hansen Claudete da Silva Clebson Julio da Silva Dejanira Carlos da Silva Santos Douglas Nunes dos Santos Evanilson Jose dos Santos Fernando Silvestre Jose de Oliveira Silva Luis dos Santos Maria Izabel Paulo da Silva Oliveira Maria Tomazia de Oliveira Valter Miranda dos Santos Valtermidio Pereira da Silva CPF 620.447.618-15 337.031.218-23 067.430.824-73 334.895.368-51 279.256.758-96 255.405.678-11 266.322.208-94 050.289.668-00 025.389.848-07 263.665.764-91 275.410.418-66 281.068.058-24 441.324.095-20 279.982.398-08 PLACAS - PRAIA DE PERNAMBUCO Nome CPF Adriana Cristina Martins 284.546.868-78 Alcides Alves de Oliveira 108.518.948-10 Auzeni Ferreira da Fonseca Souza 101.981.208-77 Cleonice Maria Ramos de Vasconcelos 138.394.624-87 Enedina Marques do Carmo 121.494.028-58 Etevaldo da Silva Costa 016.635.165-29 Evanilde Bispo dos Santos 386.255.475-91 Francisca Irenilde da Silva 042.817.798-09 Gildete Pereira da Silva 314.781.598-63 Iracilda de Carvalho Cardoso 973.554.298-68 Irene Brandina da Silva 039.872.788-03 Ivanir de Jesus Santos 748.174.696-68 Jailson Bezerra da Silva 842.435.704-34 Jose Silva Santos 733.729.438-72 Juscelane Santos de Sousa 401.421.325-00 Marcelo Cristiano Gloria 263.742.718-31 Marcelo Pereira da Silva Alexandre 373.998.848-70 Maria Aparecida Passos 782.085.728-53 Maria Jose Barros de Almeida 299.682.118-18 Marilucia Jose da Silva Romeu 135.131.478-56 Reiclaudio Silva de Jesus 279.590.168-44 Rubens do Valle 346.594.559-04 Sonia de Oliveira Miranda Almeida 108.296.888-97 Tarciana Monteiro de Araujo 051.727.784-03 Vaniclesia Maria Batista de Araujo 097.767.528-96 PLACAS - PRAIA DO TOMBO Nome CPF Cicero Pacheco Morais 924.538.804-20 Fatima Cristina Santos de Almeida 416.659.105-34 Maria das Dores de Jesus 323.029.718-09 PLACAS - PRAIA DO GUAIÚBA Nome CPF Catia Marques de Moura 282.348.698-41 Iolanda Rodrigues Lima 065.253.288-88 Maria Adelma de Lima Goncalves 121.392.768-41 Robson Willians de Salles Bispo 250.762.688-74 PLACAS - ZONA CENTRAL DO GUARUJÁ Nome CPF Alcides Poldo 517.257.629-00 Maria Georgina do Nascimento 204.680.249-72 Paulo Sergio Marciano 546.021.308-87 PLACAS - PRAIA DA ENSEADA Nome CPF Alessandro dos Santos Braz 300.629.088-71 Alisandra Soares Barbosa 248.656.618-08 Audinete dos Santos 101.196.668-98 Benigna Almeida da Conceicao 070.289.328-50 Conceicao Aparecida dos Santos Lima 133.773.548-59 Dhafyne dos Santos 339.496.458-96 Edilma Santos Silva 555.635.035-34 Edilson Germano Marques 022.796.744-59 Evaldo Ferreira de Lima 020.899.994-97 Gilmar Barreto dos Anjos 195.506.005-30 Gilson Santos de OLiveira 529.647.795-20 Joel Euclides Amorim 070.178.018-57 Jose Cardoso da Silva 655.999.345-00 Jose Nunes Gomes de Souza 437.613.216-00 Jose Ribeiro dos Santos 133.729.978-24 Josue Santiago de Oliveira 017.839.338-01 Luana Alves Santos 344.164.878-19 quarta-feira 30 de outubro de 2013 Localização Placa 154 Placa 192 Placa 222 Placa 129 Placa 218 Placa 258 Placa 228 Placa 210 Placa 143 Placa 225 Placa 220 Placa 153 Placa 207 Placa 162 Localização Placa 857 Placa 848 Placa 808 Placa 920 Placa 899 Placa 851 Placa 800 Placa 813 Placa 897 Placa 852 Placa 809 Placa 883 Placa 885 Placa 868 Placa 873 Placa 862 Placa 803 Placa 804 Placa 926 Placa 856 Placa 833 Placa 798 Placa 931 Placa 830 Placa 894 Localização Placa 186 Placa 148 Placa 245 Localização Placa 65 Placa 20 Placa 27 Placa 74 Localização Placa 1123 Placa 1150 Placa 11170 Localização Placa 736 Placa 662 Placa 613 Placa 710 Placa 644 Placa 594 Placa 652 Placa 730 Placa 749 Placa 606 Placa 690 Placa 656 Placa 668 Placa 634 Placa 772 Placa 706 Placa 663 Lucimary dos Santos Pereira Maria Leonilda Melo Santos Marina de Lima Maximo Marli Carmo dos Santos Renildo Guedes dos Santos Ricardo Correia da Silva Sergio Roberto Florindo dos Santos Zeferino Alves Barbosa 564.678.004-78 080.600.838-56 018.022.568-57 271.243.848-50 421.305.064-53 264.217.268-60 084.774.678-03 130.560.278-10 Placa 617 Placa 607 Placa 584 Placa 789 Placa 793 Placa 620 Placa 702 Placa 771 Guarujá, 22 de Outubro de 2013. Eliane Belfort Secretário de Desenvolvimento Empresarial Luiz Carlos Pacheco Diretor de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria administração EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) ANA CLEIA NUNES DOS SANTOS – prontuário nº 17.794, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 24.031/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pagamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) CICERA DE GOIZ ROCHAO – prontuário nº 5.052, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 25.930/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pagamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) ELIANA RITA GASPARINI ROTELLA – prontuário nº 14.897, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 23.091/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pagamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) ESTELA FERREIRA SOUSA – prontuário nº 16.322, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 5.744/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pa- 15 gamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) IRENILDO CARLOS TRAJANO LOPES – prontuário nº 16.355, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 24.984/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pagamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) CLEBER LUIZ DE TOLEDO – prontuário nº 7.154, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 9.823/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pagamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Raphael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33: às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª das 12 hs às 16:00 hs; e às 4ª das 09:00hs às 13:00hs. O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encaminhado para arquivo. NOME Ademar Pozzani Adriana Vita de Noronha Aglair Queiroga T. Tella Roli Ana Paula Lazarini Berretini Andre Luis Letieri Antonia Vanderli Cunha Lira Antonia Vanderli Cunha Lira Antonia Vanderli Cunha Lira Benedito Sergio B. de Andrade Benedito Sergio B. de Andrade Camila Vieira de Moraes Carla Santiago Canuto Celia Maria Plaza Celia Maria Plaza Celimar do Nascimento Silva Claudeth Paes Rodrigues Claudia Celia Martins de Araujo Cleusa Souza dos Santos Cristiane Castanheira Cintra Deise Cristine Vasconcelos Deize da Silva Souza Denilson Inacio dos Santos Duino Verri Fernandes Duino Verri Fernandes Edneuza dos Santos Oliveira Ednilson Vicente de Paula PRONT. 20.143 20.284 7.133 13.132 20.233 11.033 11.033 11.033 6.045 6.045 20.270 15.862 10.979 10.979 18.656 2.446 18.285 13.148 20.256 16.800 18.035 14.736 19.594 19.594 7.160 4.690 DOCUMENTO Portaria nº 2880/2013 Requerimento Portaria nº 2283/2013 Processo nº 31853/2013 Processo nº 20107/2013 Processo nº 32443/2013 Processo nº 32441/2013 Processo nº 32442/2013 Portaria nº 2988/2013 Portaria nº 2989/2013 Processo nº 31424/2013 Processo nº 21548/2012 Processo nº 31441/2013 Processo nº 31438/2013 Processo nº 32440/2013 Processo nº 21416/2012 Processo nº 32253/2013 Processo nº 24188/2013 Processo nº 20475/2013 Processo nº 32426/2013 Processo nº 32433/2013 Portaria nº 2990/2013 Portaria nº 2881/2013 Portaria nº 2873/2013 Processo nº 33005/2013 Portaria nº 2992/2013
16 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 Elaine da Costa Oliveira Elisangela Rodrigues Nascimento Eurizete de Arruda Fernanda Marinho Daniel Filomena Monteiro Fernandez Frederico Antonio Gracia Geraldo Pereira da Silva Ingrid Gamito Rodini Ingrid Gamito Rodini Isabelle Lima Senni Joao Edson dos Santos Joel de Souza Santos Joel de Souza Santos Jorge Almeida de Carvalho Jorge Luiz de Souza Jorge Luiz de Souza Jose Xavier Batista Josimar Balbino de Oliveira Julia Mariano de Faria Juliana Ferreira de Freitas Julio Cesar Gonçalves Katia Borges Varjao Katia Borges Varjao Katia de Oliveira Silva Luciana da Costa Pinto Luciana da Costa Pinto Luciana de Jesus Costa Luciane Andrade de Matos Luciane Pirani Arcon Magno Silva de Moura Manasses Lopes de Souza Manoel Antonio Tomaz Manoel Pereira Soares Neto Marcia Borges de Souza Marcia Cristina de Oliveira Marcia Maria Pereira Marcio Rodrigues Chaves Maria Aparecida Burato Maria Aparecida Burato Maria da Conceição Rodrigues Maria de Fatima Medina Maria Norma Lima dos Santos Maria Norma Lima dos Santos Maria Teresa da Conceição Silva Maria Valeria Maneira Maria Zozima Miguel Marinalva Francisco da Silva Marisa Cristina Fescira Michelle Rezende de Oliveira Moises Barsoti Monica Simone Sanches Nanci Baptista Nelcilene Batista Machado Neusa Maria Pacheco Ozana de Paula Carvalho Silva Patricia Azevedo Portugal Patricia Rodrigues Paulo Rodrigues Novaes Regina Helena Matarazo Reinaldo de Quadros Robson Barreto Robson Barreto Ronaldo da Silva Guimarães Rosana de Azevedo Garrido Rosana Mari B. A. de Oliveira Rosimeire Gama Rosimeri Costa Guerra Rosiney Contato Medeiros Rubens Fabris Silvio Rufino da Silva Solange Alvarez Anel Soraya Gonçalves Rodrigues Suzana de Medeiros Cruz Tania Mara Ascoli Teresa Cristina Pelissari Thelma Sagres Domingues Valeria Cristina de Freitas Valeria Maria Rodrigues Verneli de Souza Silva Waldilene Simões Lopes 18.037 12.234 18.849 18.973 20.360 6.705 11.285 18.604 18.604 19.644 15.890 17.357 17.357 18.232 11.207 11.207 17.873 16.241 9.573 14.547 14.737 18.680 18.680 8.292 14.946 14.946 19.711 13.207 13.069 14.970 19.485 1.767 10.331 14.806 13.225 18.012 11.725 17.386 17.386 17.158 6.088 6.583 6.583 4.384 16.144 1.625 9.953 20.303 9.484 6.261 18.261 18.768 Nomeação 5.199 10.564 17.836 13.011 5.728 16.269 9.807 18.579 18.579 10.253 16.236 10.870 14.186 10.577 18.683 5.796 16.784 18.244 15.922 12.836 9.503 3.864 11.088 13.090 6.646 13.518 12.094 Processo nº 31686/2013 Requerimento Processo nº 23254/2013 Processo nº 32436/2013 Processo nº 30953/2013 Processo nº 31737/2013 Portaria nº 2982/2013 Portaria nº 2961/2013 Portaria nº 2965/2013 Processo nº 31749/2013 Processo nº 30790/2013 Portaria nº 2977/2013 Portaria nº 2981/2013 Processo nº 30441/2013 Portaria nº 2983/2013 Portaria nº 2985/2013 Processo nº 32428/2013 Processo nº 32735/2013 Requerimento Processo nº 31433/2013 Processo nº 13755/2013 Portaria nº 2963/2013 Portaria nº 2959/2013 Processo nº 31850/2013 Processo nº 32251/2013 Processo nº 31748/2013 Processo nº 31627/2013 Processo nº 31444/2013 Processo nº 31854/2013 Portaria nº 2946/2013 Processo nº 31687/2013 Processo nº 19459/2012 Processo nº 31848/2013 Processo nº 24897/2013 Processo nº 31846/2013 Processo nº 31426/2013 Processo nº 14928/2012 Portaria nº 2978/2013 Portaria nº 2980/2013 Processo nº 31752/2013 Processo nº 31913/2013 Processo nº 32245/2013 Processo nº 31849/2013 Processo nº 00849/2013 Processo nº 31434/2013 Requerimento Processo nº 23418/2013 Processo nº 30087/2013 Processo nº 32417/2013 Requerimento Processo nº 32431/2013 Portaria nº 2962/2013 Portaria nº 2987/2013 Processo nº 25975/2013 Processo nº 28824/2013 Processo nº 31747/2013 Processo nº 32246/2013 Processo nº 29530/2013 Processo nº 31626/2013 Processo nº 09113/1998 Portaria nº 2976/2013 Portaria nº 2979/2013 Processo nº 21839/2013 Processo nº 32248/2013 Processo nº 07305/2013 Processo nº 07772/2013 Processo nº 31629/2013 Portaria nº 2964/2013 Requerimento Processo nº 24414/2013 Processo nº 33003/2013 Processo nº 31739/2013 Processo nº 31437/2013 Requerimento Processo nº 32254/2013 Processo nº 29393/2013 Processo nº 32250/2013 Processo nº 28780/2013 Processo nº 33046/2013 Processo nº 12067/2011 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas NOTIFICAÇÃO Interessado: JEFFERSON DA SILVA, pront. 11.831 Processo: 33.597/145773/2013 Local: Av. Santos Dumont, nº 640 – Santo Antonio, Guarujá/SP. Paço Municipal, Secretaria de Administração, 2º andar, Sala 54. Horários: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feira, das 12h às 16h; 4ª feira, das 9h às 13h. A Secretaria Municipal de Administração convoca o(a) Senhor(a) JEFFERSON DA SILVA, pessoalmente ou por procurador constituído, para tomar ciência do processo administrativo em epígrafe, e manifestar-se sobre o que dele consta, caso haja interesse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, no local acima indicado. Guarujá, 29 de outubro de 2013. FLÁVIO POLI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Ata da 2ª reunião da Comissão Eleitoral Aos 25 dias do mês de outubro de 2013, reuniram-se os membros da CE – Comissão Eleitoral CIPA 2013/2014 – a fim de analisar as fichas de inscrições enviadas para concorrer as Eleições para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para o mandato 2013/2014, deliberou o que segue: 1 – Ficam DEFERIDAS as seguintes candidaturas: Inscrição 1459 1463 1496 1497 1500 1501 1502 1503 1511 1512 1514 1518 1519 1556 1558 Nome do Candidato Andréia Gomes de Carvalho Carlos Eduardo Batista de Oliveira Oscar Tadeu de Assunção Cheila Marise Baptista Ramos Pedro Paulo de Mello e Souza Lima Admilson Massão André Luiz Maia Reis Yugue dos Remedios Dias Agostinho Ramos Neto Adilson Ricardo Teixeira Marcia Aparecida Souza Araújo Patricia Cristina de Souza Luiz Paulo Neves Nunes Sonia Regina de Castro Serafim José Altamir Aguiar 2 – Ficam INDEFERIDAS as seguintes candidaturas: Inscrição 1458 1498 1559 1560 Nome do Candidato Jonathan Dias Chaves Cheila Marise Baptista Ramos José Altamir Aguiar Lucéia Malta das Neves Justificativa Artigo 23 Duplicidade de Inscrição Duplicidade de Inscrição Artigo 20 § 4º 3 – Os Candidatos que tiveram suas candidaturas INDEFERIDAS poderão recorrer da decisão até o dia trinta de outubro de 2013, com requerimento encaminhado a Secretaria de Administração, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – ADM CIPA, através de apresentação pessoal ou através de email encaminhado a cipa@guarujá.sp.gov.br. Guarujá, 25 de outubro de 2013. COMISSÃO ELEITORAL E R R AT A Na publicação do D. O. nº.2874, datado de 26/10/2013 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo........em Processo Seletivo Edital nº.003/2011 – SEDUC – PEB III – EDUC. ARTÍSTICA - …..... fls.18:, ONDE SE LÊ: …....decidido no Processo Administrativo nº.5928/2013, . LEIA-SE: …....decidido no Processo Administrativo nº.6365/2013, . Guarujá, 29 de outubro de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CANTA GALO CIDADE ATLÂNTICA – em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31700/2013: CLASSIF. 6º. 7º. 8º. Nº.INSCR. 300053 306505 307524 NOME DO CANDIDATO RAFAEL DOS SANTOS CONCEIÇÃO MARCIA DA CONCEIÇÃO SILVA MOITINHO PAULO ANDREOLE VIANA DE SOUZA Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº. 640, bairro de Santo Antonio - Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 30/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CIDADE ATLÂNTICA - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31700/2013: CLASSIF. 16º. 19º. 20º. Nº.INSCR. 303692 300066 302586 NOME DO CANDIDATO LEONARDO AURICHIO RUBEN OLIVA MONICA PEDROSO PEDROSA Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, n.640, bairro de Santo Antonio - Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 31/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca o candidato abaixo relacionado, aprovado em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CIDADE ATLÂNTICA – em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31543/2013: CLASSIF. 23º. Nº.INSCR. 306838 NOME DO CANDIDATO JEANDRE SOUZA DOS SANTOS O candidato acima mencionado, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº. 640, bairro de Santo Antonio - Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 30/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo admissional.
Diário Oficial GUARUJÁ Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MORRINHOS – em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31700/2013: CLASSIF. 1º. 4º. 5º. 8º. 10º. 12º. 14º. 20º. 21º. 22º. 24º. 25º. 30º. 36º. 37º. 40º. 43º. 47º. Nº.INSCR. 000233 302141 303675 307342 303342 307361 306955 301692 300746 305445 300060 300437 306992 304557 305074 301194 304934 302745 NOME DO CANDIDATO LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS DIRLEY LOPES JR. MARILENE PEREIRA DE ALMEIDA MAURÍCIO BESERRA DE SANTANA CIBELY TOMAS DA SILVA ANA PAULA DE CIRQUEIRA SANTANA LEANDRO DA SILVA MATTOS ANA MARIA DE ALMEIDA VIANA SIMONE MARTINS ELISANGELA DE REZENDE FRAZÃO ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MILDRIA OLIVEIRA DOS SANTOS PAULA BURATO BENEVIDES PELLISSARI TAISE DA CUNHA FERREIRA ELIANA SANTANA TEIXEIRA ADRIANA SOARES DA SILVA CRISTINA OLIVEIRA SIMI VERONICA DE OLIVEIRA ALVES Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no prazo de 03 (três) úteis a saber: 30 e 31/10/ e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. feira), junto ao Recurso Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal - Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 31/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo admissional Guarujá, 29 de outubro de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candidatas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PEREQUÊ - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31543/2013: CLASSIF. 34º. 36º. 37º. 38º. Nº.INSCR. 300973 307240 304232 300263 NOME DA CANDIDATA HELOISA TEREZINHA DAVIES MARA ALESSANDRA SOARES DE ANDRADE KATIA MARIA DE ARRUDA ANA CRISTINA DE ASSUNÇÃO As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber:30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira), das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 31/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira), das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo Admissional. Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP quarta-feira 30 de outubro de 2013 fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candidata abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SÍTIO CONCEIÇÃOZINHA - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31543/2013: CLASSIF. 34º. Nº.INSCR. 300896 NOME DO CANDIDATO GLÁUCIA MARIA DE FREITAS A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, n.640, bairro de Santo Antonio - Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 31/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo admissional Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candidatas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – STA CRUZ DOS NAVEGANTES - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar Nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31543/2013: CLASSIF. 26º. 27º. Nº.INSCR. 301441 305046 NOME DO CANDIDATO IVONE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS DIVANEIDE PAULINO DA SILVA As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira), das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 31/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira), das 09:00hs., as 16:00hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP Fernando A G. de Melo ADM GP2 guarujá previdência COMUNICADO PLANO DE SAÚDE UNIMED INATIVOS E PENSIONISTAS Comunicamos aos Inativos e Pensionistas detentores do Plano de Saúde Unimed, que seguindo orientação da UNIMED GUARUJÁ, estaremos promovendo o reajuste do seu convênio médico na Folha de Pagamento no mês de Outubro/2013, conforme tabela abaixo: Plano Empresarial Guarujá Mais - Enfermaria Guarujá Mais - Apartamento Nacional - Enfermaria Nacional - Apartamento Célia Rodrigues Ribeiro Diretora Presidente Indice de Reajuste 8,51% 4,04% 17 ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA MANDATO 2013/2014 Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, reuniram-se extraordinariamente nas dependências da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primeira chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda chamada às 08h30min (oito horas e trinta minutos); onde deu-se início a sexta (6ª) Reunião Extraordinária deste Conselho, com as presenças dos seguintes Conselheiros (as): Presidente: Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira, Vice-Presidente: Rosângela Andrade da Silveira, Secretária Geral: Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes; Conselheiros Titulares representantes dos servidores ativos de nosso município: Heleno Ferreira dos Santos, Heronício Cosmo da Silva, Roberto Jamir de Aguiar, Rose Helena Santana e Valéria Rodrigues, Conselheiro Titular representante dos servidores inativos de nosso município: Manoel Antônio Tomaz, Conselheiros titulares representantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município: Armando Luíz Palmieri e Flávio Poli. Faltas Justificadas: Não houve. Faltas não Justificadas: não houve. Convidados, convocados e/ou pessoas autorizados pela Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: Não houve. A Presidente iniciou os trabalhos saudando todos os presentes exatamente às 08h30min (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada, constando da mesma todos (as) Conselheiros (as) presentes. Dando seguimento à sessão, a Presidente Srª. Conceição deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1- Leitura e aprovação da Ata anterior: Após a leitura da ata, foi posta em votação e foi aprovada por unanimidade. Não havendo mais declarações de voto e mais nada a tratar, às 09h06min. (nove horas e seis minutos), a Presidente deu por encerrados os trabalhos, com a próxima Reunião Ordinária agendada para o dia 21/10/2.013 (vinte e um de outubro de dois mil e treze), às 08h00min. (oito horas) em primeira chamada e às 08h30min. (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada com a seguinte pauta: 1- Leitura e Aprovação da Ata da Reunião anterior; 2- Relatório Mensal do Conselho Fiscal (referente ao mês de agosto de 2.013); 3- Assuntos Gerais. Nada mais havendo a tratar, eu Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, Secretária Geral do Conselho de Administração lavrei a presente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais conselheiros (as) presentes. Guarujá, três de outubro de dois mil e treze (03/10/2.013). Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes Secretária Geral do Conselho de Administração Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira Presidente do Conselho de Administração Rosângela Andrade da Silveira Vice-Presidente do Conselho de Administração Heleno Ferreira dos Santos Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Heronício Cosmo da Silva Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Rose Helena Santana Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Roberto Jamir de Aguiar Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Valéria Rodrigues Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Manoel Antônio Tomaz Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos Armando Luíz Palmieri Conselheiro titular representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Flávio Poli Conselheiro titular representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
18 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 A Diretora Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013; Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá; RESOLVE: I – DEFERIR os benefícios de que trata o artigo 860 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, aos servidores abaixo relacionados, nos períodos descritos: PORTARIA PRONT. 684/2013 685/2013 686/2013 687/2013 688/2013 689/2013 690/2013 691/2013 692/2013 693/2013 19.672 13.872 19.648 11.588 11.708 16.988 12.407 15.582 10.782 11.658 PROCESSO INTERNO 126/2013 238/2013 239/2013 244/2013 417/2013 418/2013 444/2013 446/2013 447/2013 448/2013 NOME BENEFÍCIO DANIELLE DOMINGUES DE SOUZA CATIA APARECIDA DOS SANTOS LAMELA OLINDA MARIA DA SILVA CUNHA LUSINETE MARTINS DOS SANTOS MARIA HELENA SANTOS DA SILVA SOLANGE DE OLIVEIRA LEONILDA ARAUJO ALVES RENATA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO SUELY MARIA DOS SANTOS FRANCISCA FERREIRA DE A. OLIVEIRA Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença INÍCIO DO BENEFÍCIO 21/10/2013 14/10/2013 21/10/2013 08/10/2013 24/10/2013 10/10/2013 11/10/2013 10/10/2013 15/10/2013 12/10/2013 FIM DO BENEFÍCIO 10/11/2013 13/11/2013 20/12/2013 29/10/2013 23/11/2013 21/10/2013 10/11/2013 19/11/2013 05/11/2013 11/11/2013 II – Estas Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroativas ao início das concessões dos benefícios. III – Publique-se e cumpra-se. Guarujá, 29 de Outubro de 2013 CELIA RODRIGUES RIBEIRO Diretora Presidente Atos oficiais câmara 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2013. INÍCIO: 15:38 horas. PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni. SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos. 1ª Parte – Expediente da Mesa: Ofício s/nº da Diretoria de Finanças, encaminhando os Balancetes e o movimento da Despesa relativos ao mês de agosto de 2013. À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Ofício RS 297/2013, da Sabesp, encaminhando diversas informações a serem consideradas quando dos exames dos valores orçamentários e financeiros do município. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Telegrama nº 001175/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 185.380,00. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES. Comunicado CM222921/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES. Ofício s/nº, da Associação dos Moradores do Jardim Santa Maria, solicitando a leitura e fiscalização de atos do Poder Executivo. ARQUIVE-SE. Súmula do Expediente recebido no período de 24 de setembro a 1º de outubro de 2013. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES. 2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: PROJETOS DE LEI Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 0124/2013 - Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO. Do Vereador Geraldo Soares Galvão Nº 0122/2013 - Dispõe sobre a remoção e realocação dos postes de energia, que estão nas calçadas e leito carroçável, atravancando a passagem dos moradores e dificultando o tráfego de veículos no Município de Guarujá e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO. Do Vereador Gilberto Benzi Nº 0123/2013 - Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com deficiência e cria o Fundo Municipal de Auxílio ao Deficiente e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de SAÚDE E HIGIENE. Do Vereador Luciano Lopes da Silva Nº 0119/2013 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de MEIO AMBIENTE. Nº 0120/2013 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) e dá outras provi- dências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de DEFESA DO CONSUMIDOR. Do Vereador Marcelo Squassoni Nº 0125/2013 - Altera a Lei nº 3295, de 17 de janeiro de 2006, que “Institui, disciplina e regulamenta as escolas de Surf em praias do Município, dando nova redação aos dispositivos que enumera e dá outras providências”. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de TURISMO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Do Vereador Nelson Alves Filho Nº 0121/2013 - Autoriza a Prefeitura de Guarujá a implantar a Ouvidoria Itinerante no âmbito do município de Guarujá que especifica e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO. Do Vereador Valdemir Batista Santana Nº 0118/2013 - Institui a Semana Municipal das Profissões, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de TURISMO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INDICAÇÕES Do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto Nº 3635/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a recuperação asfáltica da Rua Ostreira, trecho entre as Ruas do Sol e Rouxinol, Jardim Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3636/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a remoção de árvore existente na altura do número 625 da Av. Santa Maria, Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3637/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção e reparos necessários (limpeza, conserto de calçadas e bancos), bem como poda de árvores no local da Praça Almirante Tamandaré, altura do número 21, Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3638/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação de faixa de pedestres e redutor de velocidade na Av. Presidente Vargas, altura do Cemitério da Consolação, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3639/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos no cruzamento da Av. Dom Pedro I com a Rua Eduardo Risk, Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3640/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza, capinação e remoção de lixo no cruzamento da Av. Severo Conde Y Conde e AV. Piaçaguera, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3641/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza, capinação e remoção de lixo do cruzamento da Rua Gino Fabris com a Av. dos Caiçaras, Vila Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3642/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à capinação, remoção de lixo e poda de árvores no canteiro central da Av. Almirante Barroso, trecho entre as Avenidas Capitão Lessa e Presidente Vargas, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3643/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica da Av. Áurea Gonzalez Conde, trecho entre a Rodovia Cônego Domênico Rangoni e a Rua João Baptista Furlani, Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3644/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos em frente ao número 2.340 da Av. Dom Pedro I, Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3645/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica da Rua Oswaldo Bernardo Henriques, em toda sua extensão, Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3646/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à limpeza e troca de tampa de boca de lobo existente no cruzamento entre as Ruas Áureo Guenaga de Castro e José Amieiro, Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3647/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica da Rua “B”, em toda sua extensão, Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 3568/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências para que seja restaurado o fornecimento de merenda escolar em nossas escolas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3569/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências para que seja revogado contrato firmado com a Fundação Getúlio Vargas, que tem como objeto a elaboração do Estatuto da Guarda Civil Municipal e adequação de sua Estrutura Organizacional. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3570/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências para que a Empresa Terracom Construções Ltda., cumpra com suas obrigações contratuais em relação às obras inacabadas ou mal acabadas, espalhadas por toda cidade. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3571/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura das guias da calçada, poda de árvores,
Diário Oficial GUARUJÁ reconstrução do asfalto, retirada de lixo e entulho e tapa buracos, em toda extensão da Rua Messias Borges, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3572/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura de guias da calçada, reconstrução do asfalto, retirada do lixo e entulho e tapa buracos em toda extensão da Rua Orlando Botelho Ribeiro, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3573/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura de guias de calçadas, reconstrução do asfalto, restituição de tampas de esgoto e tapa buracos, em toda extensão da Rua Odair Rodrigues, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3574/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura de guias de calçadas, pintura de lombada, reconstrução do asfalto, restituição de tampas de esgoto e tapa buracos, em toda extensão da Rua João Pacatuba dos Santos, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3575/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura de guias de calçadas, retirada de lixo e entulho e tapa buracos, em toda extensão da Rua Antonio Pinto Rodrigues, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3576/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura de guias de calçadas e tapa buracos, em toda extensão da Rua Carmozina de Freitas Abreu, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3577/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias da calçada, reconstrução do asfalto, retirada do lixo e entulho, e ainda os serviços de tapa buracos em toda extensão da Rua Izaldo Martins, no bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3578/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de asfaltamento, desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias da calçada e reconstrução do asfalto em toda extensão da Rua Marcelino Jacinto de Abreu, no bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3579/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias da calçada e substituição da tubulação de águas pluviais e de esgoto em toda extensão da Rua Antonio da Silva Mello, no bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3580/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de capinação e pintura das guias da calçada, reconstrução do asfalto e serviços de tapa buracos em toda extensão da Estrada da Santa Cruz dos Navegantes, no bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3581/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de esgoto, capinação e pintura das guias da calçada, capinação e limpeza do canal, bem com a retirada do lixo e entulho acumulado na esquina da Rua “A”” com a Rua Acre, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3582/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias das calçadas e a retirada do lixo e entulho acumulado em toda extensão da Rua Walter Papsch, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3583/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria quarta-feira 30 de outubro de 2013 competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias das calçadas e a retirada do lixo e entulho acumulado em toda extensão da Rua Torino, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3584/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias das calçadas e a retirada do lixo e entulho acumulado em toda extensão da Rua Genova, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3585/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o nivelamento e asfaltamento, capinação e pintura das guias das calçadas e a instalação da rede de esgoto em toda extensão da Rua Guarani, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3586/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o asfaltamento, capinação e pintura das guias das calçadas e a manutenção do canal em toda extensão da Avenida Assis Chateubriant, no Jardim Virgínia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3587/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o nivelamento e o asfaltamento, capinação e pintura das guias das calçadas e a instalação da rede de esgoto em toda extensão da Rua Cacheta, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3588/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o asfaltamento e a instalação da rede de esgoto em toda extensão da Rua Jaguaterão, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3589/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o asfaltamento, capinação e pintura das guias das calçadas, construção e manutenção da mureta do canal em toda extensão da Avenida Dom Pedro I (sentido Jardim Virginia), no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3590/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias das calçadas em frente ao nº 169 da Rua Rubens Cabral, no Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3591/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o asfaltamento e a instalação da rede de esgoto em toda extensão da Rua Cataguar, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Elias José de Lima Nº 3534/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando instalação de poste de iluminação pública e manutenção da iluminação já existente no Ginásio Poliesportivo Parque Guaibê, no Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3535/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos em toda extensão da Alameda das Violetas, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3536/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando desobstrução dos bueiros, capinação, limpeza, remoção do lixo, limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Santidade Papa Paulo XI com a Rua Manoel Marques Nabeto, altura do nº 110. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3537/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando drenagem das águas pluviais, desobstrução de bueiros, limpeza, capinação, troca das tampas de bocas de lobo, remanejo de árvores na Rua das Magnólias, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3538/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, a limpeza, a capinação, a troca das tampas das bocas de lobo, a drenagem das águas pluviais, bem como o remanejo das árvores localizadas em cima do canal, em toda extensão da Avenida Francisco Arnaldo Gimenez, no Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3539/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta- 19 ria competente, providências visando a drenagem das águas pluviais, a desobstrução dos bueiros, a limpeza, a capinação e a troca das tampas das bocas de lobo e das tampas situadas em cima do canal, bem como o remanejo das árvores localizadas em cima do canal, em toda extensão, da Avenida das Acácias, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3540/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a poda de árvore na Rua José Ferreira Canaes, altura do nº 580, bairro Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3541/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a retirada de peças de carros, caminhões e carros alegóricos abandonados na Rua Afonso Nunes, altura do número 57, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3542/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a drenagem de águas pluviais na Rua Adelino Cardoso em toda sua extensão, bairro Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3543/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias e zeladoria, em toda extensão da Rua Adelino Cardoso com a Rua Luiz Felipe Machado, Vila Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3544/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Rua Luiz Ramos, altura do nº 270, e em toda sua extensão, bairro Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3545/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura das guias e zeladoria em toda extensão da Alameda das Violetas, no Jardim Primavera e Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3546/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção e o nivelamento de bloquetes na Rua Funchal, no Jardim Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3547/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a retirada de peças de carros, caminhões e carros alegóricos abandonados próximo a esquina da Rua Santidade Papa Paulo XI com a Rua Manoel Marques Nabeto, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3548/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, limpeza das galerias de águas pluviais e zeladoria nas proximidades da esquina da Rua Santidade Papa Paulo XI com a Rua Manoel Marques Nabeto, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3549/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a poda das árvores nas proximidades do nº 779 da Rua dos Miosótis, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3550/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, limpeza das galerias de águas pluviais e zeladoria em toda extensão da Rua Afonso Nunes, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Geraldo Soares Galvão Nº 3551/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza e retirada de entulho em frente a Rua Valéria Cicconi, próximo ao número 436, Jardim Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3552/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-
20 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 ria competente, providências visando o recapeamento da Rua Antonio Fernandes, Vila Ligia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3553/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação do sistema de tratamento de esgoto da Rua Tiradentes, bairro Prainha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3554/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o nivelamento da Alameda Duartina, principalmente na parada de ônibus em frente ao Cartório Eleitoral de Vicente de Carvalho, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Gilberto Benzi Nº 3555/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a recolocação de manilhas de contenção de trânsito na Rua Romualdo dos Santos Maico, esquina com a Rua Álvaro Leão Carmelo, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3556/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando solucionar com urgência a situação da Biblioteca Municipal, sem local para funcionamento. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3557/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a recolocação das manilhas de contenção de trânsito na Rua Romualdo dos Santos Maico, esquina com a Rua Álvaro Leão de Carmelo, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3558/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o nivelamento e posteriormente a urbanização da Rua dos Jacarandás, no bairro Mar Casado. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3559/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o nivelamento e posteriormente a pavimentação da Avenida do Bosque, no bairro do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Givaldo dos Santos Feitoza Nº 3560/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção do leito carroçável em toda a extensão da Rua São Paulo Valão, até a Rua Capitão Lessa, Parque Estuário. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3561/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção do trecho do asfalto da Rua Rafael Gonzalez, esquina com a Rua Pres. Kennedy com a Av. Dr. Adhemar de Barros, Jardim Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3562/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a conclusão urgente das obras da Rua das Cravinas e adjacentes, Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3563/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a recuperação do asfalto de toda extensão da Alameda das Violetas e adjacentes, Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3564/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o manilhamento e cobertura do canal da Rua Abílio dos Santos Branco, em toda sua extensão, Jardim Praiano. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3565/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção do leito carroçável da Estrada Santa Cruz dos Navegantes, bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3566/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza do canal da Av. Miguel Alonso Gonzalez, Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3567/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza de lama próximo ao posto de saúde da Av. Brasil, Vila Edna. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Jailton Reis dos Santos Nº 3625/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a realização de melhorias e manutenção, operação cata treco, entulhos e outros serviços necessários na Rua dos Girassóis, esquina com a Rua Luiz Custódio do Vale, Praia do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3626/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação cata treco ou similar e limpeza do canal, poda e desentupimento e outros serviços, na Rua das Jaranás esquina com Av. do Bosque, Praia do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3627/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção e/ou melhorias, como recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua São Paulo, Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3628/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção e/ ou melhorias na Av. Dom Pedro I, mais precisamente entre os números 1.306 e 1.264 (cruzamento), como colocação de lombadas, placas sinalizadoras visíveis e radar em frente ao número 1264, Jardim Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3629/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o desentupimento da rede de esgoto da Rua Hermenegildo de Azevedo, esquina com a Rua Afonso Câmara, altura do número 576, Vila Rã - Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3630/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a drenagem e o desentupimento em toda extensão da Rua Timbiras, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3631/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando solução para problemas relacionados com alagamento e a parte elétrica (fiação exposta) no porão da Escola São Francisco de Assis na Rua José Amieiro, Vila Rã, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3632/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de operação tapa buracos na Av. Dom Pedro I, prioritariamente na altura do número 2360, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3633/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o desentupimento da rede de esgoto da Rua Afonso Câmara na altura do número 30, Vila Rã, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3634 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza e a capinação da Rua das Azaléas até a Rua do Bosque, no Jardim Mar e Céu. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho Nº 3607/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Avenida Rio Amazonas, no Jardim Umuarama, no Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3608/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Coari, no Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3609/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Avenida Rio Solimões, no Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3610/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Gino Fabris, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3611/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Nelson Horácio Conceição, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3612/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Ranul- pho Veríssimo, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3613/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Rubens Rodrigues, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3614/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Casa Branca com a Rua Oliveira, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3615/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Manoel Góes, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3616/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Marajoara, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3617/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Sete, no Jardim Mar e Céu, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3618/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Três, no Jardim Novo Horizonte, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Luciano de Moraes Rocha Nº 3619/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando limpeza do canal localizado na Vila Gomes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3620/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, estudo onde viabilizasse a utilização da Unidade de Saúde da Família - USAFA do Jardim Brasil pelos moradores do bairro de Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3621/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Marivaldo Fernandes, na Vila Julia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3622/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de operação tapa buracos, na Rua Major Manoel Fernandes Neto, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3623/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviço de limpeza de canal e roçada no entorno do canal da Rua 21 do bairro Canta Galo. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3624/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando obter informações a respeito do andamento da obra para instalação de ciclo faixa na Av. Antenor Pimentel, Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Mauro Teixeira Nº 3508/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando informações sobre a morosidade em atender às solicitações de Licença Ambulante feitas através de protocolos, onde é cobrada uma taxa de R$22,60. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3509/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a realização de melhorias na higiene das Unidades de Saúde do Município. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3510/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a recolocação de uma tampa de caixa de esgoto existente na Rua Martins Fontes, próximo ao nº 345, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3511/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a reforma da caixa de águas pluviais existente na esquina da Rua São Miguel, próximo ao nº 300, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3512/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secre-
Diário Oficial GUARUJÁ taria competente, providências visando a poda ou retirada de árvore na calçada da Rua Manoel de Góes, em frente ao nº 943, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3513/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a reforma da caixa de águas pluviais, localizada na Av. Alvorada, Jardim Alvorada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3514/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução da operação tapa buracos na Rua 1º de Maio nas imediações dos nºs 102 a 420, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Mário Lúcio da Conceição Nº 3515/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando poda das árvores da Rua Jorge Chadad próximo ao nº 101, no Tombo. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3516/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando reparo no vazamento de água na Rua Aristides Rodrigues, próximo ao nº 179 e 191. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3517/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando colocação de placas de sinalização em uma rotatória no cruzamento da Estrada do Pernambuco com a Avenida Amazonas, na Vila Nova Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3518/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Estrada do Pernambuco, próximo ao nº 135, no Jardim Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3519/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Major Manoel Fernandes Neto. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Nelson Alves Filho Nº 3520/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, estudo visando alterar a redação do artigo 185 da Lei Complementar nº 135/2012 e que possibilite ao servidor público municipal, de carreira, a incorporação do quinquênio, quando o mesmo se mantiver na ativa após ultrapassar os 35 anos de serviços prestados à municipalidade. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3521/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando pavimentação asfáltica da Rua Silvio Daige, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3522/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica da Rua Santa Isabel, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3523/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica da Rua Atlântica, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3524/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Tambaú, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3525/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica da Rua Mongaguá, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3526/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Boracéia, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3527/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica da Rua Idinaldo de Oliveira Teteo, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3528/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua quarta-feira 30 de outubro de 2013 Jânio Quadros, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3529/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Julio Ignácio de Freitas, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3530/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Padre Vivine, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3531/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Paranabí, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3532/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Tartarugas, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3533/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais em toda extensão da Rua Guaiúba, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Nº 3592/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando instrução de agentes de trânsito para que deem prioridade aos pedestres, posteriormente a fluidez do trânsito e somente após confeccionem autuações. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3593/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Amazonas, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3594/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Bandeirantes, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3595/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Santo Amaro, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3596/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Hermenegildo Azevedo, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3597/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua José Inácio Correia, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3598/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Alameda dos Lírios, no Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3599/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Alameda das Violetas, no Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3600/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Domingos de Souza, no Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3601/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando instalação de postes com iluminação pública na Avenida Dom Pedro I, nas proximidades da Avenida Acre, no Jardim Mar e Céu. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3602/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando instalação de postes com iluminação pública na Rua Dois, proximidades da Avenida Dom Pedro I, no Jardim Mar e Céu. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3603/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta- 21 ria competente, providências visando pintura dos redutores de velocidade (lombadas) situadas na Praça Lions Clube, no Jardim Guaiuba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3604/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando pintura das faixas destinadas aos pedestres situadas na Praça Lions Clube, no Jardim Guaiuba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3605/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Avenida Humberto Prieto Peres, no Jardim Guaiuba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3606/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando pintura das faixas destinadas aos pedestres situadas no cruzamento da Avenida Miguel Alonso Gonzales, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Valdemir Batista Santana Nº 3500/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos, bem como a substituição de tampas de esgoto na Rua Henchi Matsumoto, no Jardim Santense. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3501/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Guilherme Backeuser, no Jardim Santense. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3502/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Joaquim Rodrigues de Oliveira, na Vila Ligia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3503/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua João Luiz da Silva, na Vila Ligia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3504/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Antonio Fernandes, na Vila Ligia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3505/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos, entre outros, na Rua Agnelo Xavier, bairro Vila Ligia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Walter dos Santos Nº 3506/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando estudos para adequação necessária, em facilitar a locomoção dos portadores de necessidades especiais e cadeirantes na travessia das catraias, em Vicente de Carvalho para Santos, além da utilização de uniformes e crachás de identificação aos condutores. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3507/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando estudos para adequação necessária, em facilitar a locomoção dos portadores de necessidades especiais e cadeirantes na travessia das barcas da Santa Cruz dos Navegantes para Santos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. MOÇÕES Do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto Nº 0088/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta congratulações aos nossos idosos pela passagem do Dia Internacional do idoso, comemorado no dia 1º de outubro. APROVADA. Do Vereador Givaldo dos Santos Feitoza Nº 0084/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá congratula-se com todos os Vereadores da Região Metropolitana da Baixada Santista pela passagem do Dia do Vereador, comemorado no dia 1º de outubro. APROVADA. (+01) Nº 0085/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá congratula-se com as Casas Assistenciais voltadas ao idoso e com as Associações de toda a Região Metropolitana da Baixada Santista pela passagem do Dia Internacional do Idoso, comemorado no dia 1º
22 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 de outubro. APROVADA. (+02) Do Vereador Luciano de Moraes Rocha Nº 0086/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta apoio a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), pela luta contra o escalonamento de pagamentos de precatórios. APROVADA. Do Vereador Marcelo Squassoni Nº 0087/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta congratulações pelo Dia Nacional do Idoso. APROVADA. (+02) Do Vereador Nelson Alves Filho Nº 0083/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá congratula-se com os idosos da Região Metropolitana da Baixada Santista, em especial os de Guarujá, pelo Dia do Idoso, comemorado dia 1º de outubro. APROVADA. (+02) REQUERIMENTOS Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 0166/2013 - Requer a Mesa que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Casa Legislativa, o Senhor Adílson Luiz de Jesus, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário do Município, sobre a situação das ambulantes em nosso município. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. Nº 0167/2013 - Requer do Executivo Municipal diversas informações acerca dos depósitos dos valores pendentes referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos funcionários da Prefeitura Municipal de Guarujá. PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO. Nº 0168/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão do Projeto de Lei nº 124/2013, de autoria do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+06) Do Vereador Luciano Lopes da Silva Nº 0164/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão do Projeto de Lei de nº 0119/2013, de autoria do Vereador Luciano Lopes da Silva, que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+09) Do Vereador Luciano de Moraes Rocha Nº 0169/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão do Projeto de Lei nº 111/2013, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.294, de 10 de janeiro de 2006, alterado pela Lei nº 3.797, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guarujá - COMSEA e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+10) Nº 0170/2013 - Requer a pautação para Ordem do Dia da presente Sessão do Projeto de Lei nº 087/2013, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+09) Nº 0171/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão do Projeto de Lei nº 107/2013, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, institui o Fundo Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+12) Do Vereador Marcelo Squassoni Nº 0172/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão do Projeto de Lei nº 125/2013, de autoria do Vereador Marcelo Squassoni, que “Altera a Lei 3295/2006, que institui, disciplina e regulamenta as escolas de Surf em praias do município, dando nova redação aos dispositivos que enumera e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+05) Do Vereador Nelson Alves Filho Nº 0165/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão do Projeto de Lei de nº 0121/2013, de autoria do Vereador Nelson Alves Filho, que “Autoriza a Prefeitura de Guarujá a implantar a ouvidoria itinerante no âmbito do Município de Guarujá, que especifica e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+06) 3ª Parte – Ordem do Dia: Requerimento nº 164/2013, do Vereador Luciano Lopes da Silva (+10), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 119/2013, de autoria do Vereador Luciano Lopes da Silva”, que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 165/2013, do Vereador Nelson Alves Filho (+06), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 121/2013, de autoria do Vereador Nelson Alves Filho”, que “Autoriza a Prefeitura de Guarujá a implantar a ouvidoria itinerante no âmbito do município de Guarujá que especifica e dá outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 168/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade (+06), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 124/2013, de autoria do Vereador Edilson Dias de Andrade”, que “Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 169/2013, do Vereador Luciano Moraes Rocha (+11), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 111/2013, do Executivo”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 111/2013, do Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.294, de 10 de janeiro de 2006, alterado pela Lei nº 3.797, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guarujá - COMSEA e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 170/2013, do Vereador Luciano Moraes Rocha (+10), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 087/2013, do Executivo”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 087/2013, do Executivo, que “Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 171/2013, do Vereador Luciano Moraes Rocha (+12), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 107/2013, do Executivo”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 107/2013, do Executivo, que “Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, institui o Fundo Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Retirado de pauta, a pedido do Vereador Luciano de Moraes Rocha. Requerimento nº 172/2013, do Vereador Marcelo Squassoni (+05), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 125/2013, de autoria do Vereador Marcelo Squassoni”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 125/2013, do Vereador Marcelo Squassoni, que “Altera a Lei nº 3.295, de 17 de janeiro de 2006, que institui, disciplina e regulamenta as escolas de surf em praias do Município, dando nova redação aos dispositivos que enumera e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 117/2013, do Vereador Nelson Alves Filho, que “Cria o programa municipal de incentivo ao consumo de produtos orgânicos no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Aprovado em discussão e votação únicas, com Emenda do Vereador Nelson Alves Filho. Requerimento nº 144/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca dos serviços prestados pela empresa Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda ao Município”. Rejeitado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 145/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca do contrato firmado entre a Municipalidade e a UNAERP – Universidade de Ribeirão Preto”. Rejeitado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 149/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca da contratação da empresa Yellow Tour-Turismo pela Municipalidade”. Rejeitado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 159/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca do evento denominado “Big Beach Boutique Brasil” que será realizado na praia da Enseada”. Rejeitado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 160/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca das obras de drenagem e rede de esgoto nos bairros Vila Zilda e Vila Edna”. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Edilson Dias de Andrade. Requerimento nº 166/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, Sr. Adilson Luiz de Jesus, para prestar esclarecimentos sobre a situação dos ambulantes no Município”. Rejeitado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei Complementar nº 021/2013, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a expedir Alvará de Regularização Imobiliária e Carta de “Habite-se”, para edificações clandestinas com usos residenciais unifamiliares e multifamiliares, comerciais, de serviços, industriais e institucionais e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti e Emendas dos Senhores Vereadores. Aprovado em 2ª discussão e votação, com Emendas dos Vereadores Valdemir Batista Santana e Marcelo Squassoni. Projeto de Lei Complementar nº 020/2013, do Vereador Nelson Alves Filho, que “Altera a Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”. Retirado de pauta, a pedido do Vereador Nelson Alves Filho. 4ª Parte – Explicação Pessoal: Não houve. Término: 20:36. Guarujá, em 1º de outubro de 2013. Dr. Marcelo Conrado Gouveia Chefe do Setor de Redação e Atas De acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2013. INÍCIO: 15:42 horas. PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni. SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos. 1ª Parte – Expediente da Mesa: Ofício nº 693/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando o Projeto de Lei nº 126/2013, do Executivo, que “Institui o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências”. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de PORTOS, AEROPORTOS E TRANSPORTES. Ofício nº 705/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, vetando, parcialmente, o Projeto de Lei nº 093/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Ofício nº 711/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando as razões ao veto do Projeto de Lei nº 093/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Relatório Final da Comissão de Assuntos Relevantes nomeada para discussão do “Projeto Olhar Brasil, diagnóstico e tratamento do glaucoma e cirurgias de catarata” À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Ofício s/nº, do Senhor Ricardo Antonio de Barros, solicitando a leitura em Plenário da Ação popular que ajuizou em face do Mu-
Diário Oficial GUARUJÁ nicípio, da Prefeita Municipal, da Secretária de Educação e do Secretário de Esportes e Lazer. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Ofício nº 701/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando o Projeto de Lei nº 127/2013, do Executivo, que “Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014”. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, APÓS À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Ofício nº 702/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando o Projeto de Lei nº 128/2013, do Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício 2014”. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, APÓS ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e de JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer nº 026/2013, da Comissão de Fiscalização e Controle, acerca do TC-007629/026/06. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Parecer nº 027/2013, da Comissão de Fiscalização e Controle, acerca do TC-24993/026/06. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Parecer nº 028/2013, da Comissão de Fiscalização e Controle, acerca do TC-036085/026/07. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Súmula do Expediente recebido no período de 1º a 08 de outubro de 2013. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES. 2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: PROJETOS DE LEI Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 0132/2013 - Dispõe sobre o registro de assiduidade e pontualidade dos médicos da Rede de Saúde do município do Guarujá e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de SAÚDE E HIGIENE. Do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho Nº 0131/2013 - Dispõe sobre o procedimento para o licenciamento dos ciclomotores no Município de Guarujá-SP, estabelece valores para cobrança de taxa relativa a serviço de licenciamento, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de PORTOS, AEROPORTOS E TRANSPORTE. Do Vereador Valdemir Batista Santana Nº 0130/2013 - Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas de transporte público estampar na parte externa da veículo o ano de sua fabricação e a data do início de operação do veículo, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de PORTOS, AEROPORTOS E TRANSPORTE. Do Vereador Walter dos Santos Nº 0129/2013 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de MEIO AMBIENTE. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Do Vereador Marcelo Squassoni Nº 0049/2013 - Disciplina a realização de concursos públicos para provimento de cargos na Câmara Municipal de Guarujá e dá outras providências. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Do Vereador Walter dos Santos Nº 0048/2013 - Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarujá (Resolução nº 031, de 16 de dezembro de 1991), e dá outras providências. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. INDICAÇÕES Do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto Nº 3691/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à limpeza, capinação, remoção de lixo do canal existente na Av. Artur Pixão, Vila Ligya. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3692/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à limpeza, capinação e remoção de lixo do cruzamento da Av. Luciano de Castro e quarta-feira 30 de outubro de 2013 Av. Piaçaguera, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3693/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à operação tapa buraco no cruzamento da Rua Dona Vitória com a Rua Santo Antônio, Jardim São Miguel. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3694/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à limpeza e remoção de lixo da Rua Bragança esquina com a Rua São Paulo, Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3695/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica Rua Operária no trecho entre A. Santos Dumont e Rua São Jorge, Sítio Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3696/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica da Avenida São João no trecho entre as Avenidas Oswaldo Cruz e Santos Dumont, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3697/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Antônio Machado Filho, Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3698/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Manoel Marques Nabeto, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3699/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Hum, Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3700/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Artur Paixão, Vila Ligya. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3701/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à limpeza, capinação e remoção de lixo da Rua Doutor Guilherme Guinle, no trecho entre as Ruas Mato Grosso e São Paulo, Jardim Cunhambebe. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 3718/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, substituição da tubulação das águas pluviais e tapa buraco, no bairro Balneário Cidade Atlântica, Rua Desembargador Plínio Carvalho Pinto. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3719/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, poda de árvores e retirada de lixo e entulho, no bairro Jardim Virgínia I, na Avenida João Batista Julião, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3720/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, capinação das ilhas e retirada de lixo e entulho, no bairro Jardim Virgínia, na Avenida Paulo Matarazzo, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3721/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada e retirada de lixo e entulho, no Balneário Cidade Atlântica, na Rua Leonor da Silva Quadros, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3722/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada e retirada de lixo e entulho, no Jardim Virgínia, na Rua Maria Assumpção Motta, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA 23 AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3723/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da caçada e retirada de lixo e entulho, no Jardim Virgínia, na Rua Desembargador Mario de Almeida Pires, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3724/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada e retirada de lixo e entulho, no Jardim Virgínia, na Rua Ibrahim Nobre, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3725/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, retirada de lixo e entulho e tapa buracos, no Jardim Virgínia, na Avenida Cásper Líbero, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3726/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada e reconstrução do asfalto, no Jardim Virgínia, na Rua Professor Paulo L. Junior, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3727/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de capinação e pintura da guia da calçada, retirada de lixo e entulho e tapa buraco, no Jardim Virgínia, na Rua Elias Fausto Pacheco Jordão, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3728/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, reconstrução do asfalto, retirada de lixo e entulho e tapa buraco, no Jardim Virgínia, na Rua Armando Salles de Oliveira, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3729/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, reconstrução do asfalto e retirada de lixo e entulho, no Jardim Vigínia, na Rua Professo Noé Azevedo, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3730/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de asfaltamento, capinação e pintura da guia da calçada e restituição de tampas de esgoto, no Loteamento João Batista, na Rua José Ignácio Correa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3731/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de capinação e pintura da guia da calçada e tapa buracos no Loteamento João Batista, na Rua São Paulo, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3732/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, reconstrução do asfalto e tapa buraco, no Loteamento João Batista, na Rua Iracema, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3733/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de tapa buraco, Loteamento João Batista, na Rua Bandeirantes, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3734/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de asfaltamento, capinação e pintura da guia da calçada e a retirada de lixo e entulho, no bairro Jardim Bandeirantes, na Rua Nelson Jorge , em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3735/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de asfaltamento, desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada,
24 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 restituição de tampa de esgoto, retirada de lixo e entulho substituição da tubulação das águas pluviais e da rede de esgoto, no bairro Jardim Bandeirantes, na Rua Bandeirantes, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3736/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de capinação e pintura da guia da calçada, reconstrução do asfalto e tapa buraco, na Estrada do Pernambuco, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3737/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de pintura de guias da calçada e tapa buracos, no bairro Parque Enseada, na Rua Áureo Guenada de Castro, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3738/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de instalação de rede de esgoto e tubulação de águas pluviais, no bairro Vila Júlia, na Rua Marivaldo Fernandes , em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Elias José de Lima Nº 3746/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Avenida Primavera, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3747/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando desobstrução e a manutenção dos bueiros , capinação, limpeza, remoção de lixo e troca das tampas, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Avenida Manoel da Cruz Michael, Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3748/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua Acadêmico Inácio Nascimento Opazo no Jardim Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3749/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando instalação de guias e sarjetas e instalação da pavimentação asfáltica na Rua Nelson Francisco Silveira, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3750/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a drenagem das águas pluviais, a desobstrução dos bueiros, a limpeza, a capinação em toda sua extensão no Santo Antônio na Rua Antônio Luiz das Neves. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3751/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua Paulo Orlandi, no Santo Antônio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3752/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Avenida das Acácias, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3753/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a drenagem das águas pluviais, a desobstrução dos bueiros, a limpeza, a capinação em toda sua extensão no Jardim Primavera na Alameda dos Lírios. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3754/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua ex- tensão na Alameda Las Palmas, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3755/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Avenida Adriano Dias dos Santos, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3756/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria ne Rua Acadêmico Inácio Nascimento Opazo, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3757/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção da Pavimentação Asfáltica na Avenida Santos Dumont em frente ao Posto de Gasolina, bem como, a colocação de sarjetas e guias, pintura, limpeza e manutenção em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3758/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua Quintino Bocaiuva com a Rua Ettore Rangoni, no Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3759/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Rua Domingos da Silva em toda sua extensão, no Santo Antônio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3760/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção dos Postes de iluminação no bairro Enseada, na Avenida Miguel Estefno, altura do numeral 4.609. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3761/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buraco na Avenida Antenor Pimentel em toda sua extensão, Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3762/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua Rafael Gonzalez no Jardim Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3763/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a drenagem das águas pluviais, a desobstrução dos bueiros, a limpeza, a capinação, a troca das tampas das bocas de lobo em toda sua extensão no Jardim Primavera na Rua Miosótis. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3764/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando na urbanização, instalação de guias e sarjetas e instalação da pavimentação asfáltica na Travessa Manoel Mendes Mainha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3765/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua Antonio Eduardo Pirani, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3766/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação, revitalização e infraestrutura que vise acessibilidade e o trânsito seguro para ciclistas, pedestres e condutores de veículos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3767/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação de Postes de ilu- minação e manutenção das iluminações públicas já existentes no Ginásio Poliesportivo Guaibê, no Santo Antônio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3768/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua das Magnólias no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3769/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão do Santo Antônio na Rua Francisco Arnaldo Gimenez. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3770/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção dos postes de iluminação no bairro Enseada, na Avenida Miguel Estefno em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3771/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção e zeladoria do Chafariz da Biquinha em Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3772/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria no bairro Santa Cruz dos Navegantes na Rua Ricardo Vasques. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3773/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução de bueiros no bairro Santa Cruz dos Navegantes, na Rua da Antônio Silva. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3774/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, zeladoria e infraestrutura em Santa Cruz dos Navegantes, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3775/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a permanência de 02 (dois) varredores no bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3776/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o mutirão de limpeza em Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3777/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação de 02 (duas) caçambas coletoras de lixo em Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3778/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em Santa Cruz dos Navegantes na Rua João Pacatuba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3779/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria no bairro Santa Cruz dos Navegantes na Rua Leonor de Souza Costa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Gilberto Benzi Nº 3780/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o serviço de nivelamento da Avenida das Marimbas, no bairro do Pernambuco. À SECRETA-
Diário Oficial GUARUJÁ RIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3781/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de tapa burraco e limpeza da Avenida Mario Daige, no bairro do Jardim Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3782/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de limpeza, capinação e a reforma da calçada do canal situado na Avenida Eva Pareira dos Santos, em Morrinhos III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3783/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de tapa buracos, nivelamento do asfalto e limpeza na Avenida Antenor Pimentel, altura do número 730, Morrinhos II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3784/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de reforma do pavimento do trecho da Avenida Marjory da Silva Prado, esquina com a Avenida do Pernambuco, nivelando a lateral da via com o restante da pista. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3785/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de tapa buracos, nivelamento e futuramente a pavimentação da Rua das Casuarinas, no bairro do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3786/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o serviço de nivelamento e, futuramente, a pavimentação da Rua das Jaranas, no bairro do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3787/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de tapa buracos, nivelamento e futuramente a pavimentação da Rua dos Ipês, no bairro do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3788/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o serviço de nivelamento e, futuramente, a pavimentação da Rua Imbuias, no bairro do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3789/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de recapeamento da Rua Manoel da Costa, no bairro Morrinhos II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Jailton Reis dos Santos Nº 3800/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que tomem as devidas providencias sobre a tampa de passagem de águas pluviais sito a Rua 2 Dois - Areião-Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3801/2013 - Solicita da Elektro providencias em relação a poda de árvores da Rua Bragança altura dos n°s 478/580, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3802/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o desentupimento da rede de esgoto/boca de lobo da Rua Ettore Rangoni esquina com a Rua Quintino Bocaiúva, no Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3803/2013 - Solicita da SABESP providencias em relação às tampas de esgoto que estão abertas na altura n°525 da Rua Flavio Humberto Rebizzi e Rua 19, em frente ao n°64, no Areião. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3804/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção das escadas de madeira que dão acesso às praias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho Nº 3672/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, visando notificar o proprietário do imóvel localizado ao lado do nº 4583 da Avenida Miguel Stefano, no bairro da Enseada para que tome providências quanto ao risco que o mesmo está provocando aos pedestres e transeuntes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3673/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria quarta-feira 30 de outubro de 2013 competente, providências visando manter os semáforos existentes nos cruzamentos da Avenida Dom Pedro I com as Avenidas Atlântica, da Saudade e na Marivaldo Fernandes, em pisca alerta após as 23 horas para garantir a segurança dos motoristas contra a pratica de assaltos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3674/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua da Madeira, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3675/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Avenida Rio Negro, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3676/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Avenida Rio Solimões, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3677/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Avenida Rio Amazonas, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3678/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua Pacajás, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3679/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua Jarí, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3680/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua Trombetas, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3681/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua Araguaia, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3682/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja realizada a limpeza e desentupimento das galerias de águas pluviais e esgotos da Rua Adamantina, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3683/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua Francisco Rebolo, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3684/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua da Madeira, Vila Nova, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3685/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados na Avenida Manoel Alves Moraes, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3686/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados na Avenida Dom Pedro l, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3687/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados na Rua Brasília, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3688/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados na Rua Timbiras, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3689/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados na Rua São Paulo, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3690/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados 25 na Rua Tambaú, Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Luciano Lopes da Silva Nº 3658/2013 - Solicita do Governo do Estado de São Paulo que determine às Secretarias competentes, análise visando a possibilitar a instalação de um posto policial e corpo de bombeiros, postos de saúde, ampliação da escola, fornecer o Programa Acessa São Paulo, aplicação de cursos de preservação ambiental, a criação de programas que forneçam lazer, em conjunto com a SABESP e viabilizar saneamento para a área conhecida como Prainha Branca. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. (+01) Nº 3659/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, em conjunto com o PROCON, providências visando a fiscalização das obras efetuadas pela SABESP, especificamente na Avenida Adhemar de Barros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3660/2013 - Solicita do Executivo que determine à Elektro - Eletricidade e Serviços S/A., providências visando a imediata colocação de postes e luminárias na Rua H, na Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3661/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o credenciamento, através de Decreto, dos Guardas Municipais que ingressaram no último concurso efetuado pela Prefeitura Municipal de Guarujá, para atuarem como Agentes Fiscalizadores de Trânsito. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3662/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, estudos visando a criação do benefício do auxílio alimentação e auxílio moradia aos médicos que atuarem no Município de Guarujá, no âmbito do programa “Mais Médicos”, do Governo Federal. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3663/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a reposição e colocação de lâmpadas nos postes e luminárias da Rua Bandeirantes, na Vila Rã. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3664/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a troca e manutenção da tampa da boca de lobo e reposição de massa asfáltica da Avenida Luciano de Castro, na Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Luciano de Moraes Rocha Nº 3739/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Rua Oswaldo Rubens Lourenço, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3740/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Avenida Odilon Maximiano dos Santos, no Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3741/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Avenida 05 no Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3742/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Avenida Eva Pereira, no Morrinhos III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3743/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Rua Luiz Bianconi, nas Astúrias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3744/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação de sinalização de trânsito na rotatória existente no cruzamento das Ruas Jorge Chaddad e Nabor Lemos, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3745/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza das bocas de lobos e limpeza do canal existente nas Ruas José Lourenço Guerra, Rua Ézio da Costa Gama, Rua Marcos Nabeto e Rua Afonso Nunes, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA
26 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Mauro Teixeira Nº 3665/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, que notifique a empresa de telefonia OI, visando a limpeza do terreno localizado na Rua Professor João Batista Julião, ao lado do nº 45, no Jardim Virgínia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. (+04) Nº 3666/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução de operação tapa buracos na Avenida General Rondon x Marechal Deodoro da Fonseca, próximo ao Sobre as Ondas, no bairro Pitangueiras. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3667/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a reforma da caixa de águas pluviais existentes próximo ao nº 1070 da Avenida Veraneio, no Balneário Guarujá. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3668/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução de operação tapa buracos próximo ao nº 95 da Rua Ciro Alves, no Jardim Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3669/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a reforma de tampa da caixa de esgoto existente próximo ao nº 73 da Rua Antônio Santos Branco, no Jardim Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3670/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução de operação tapa buracos nas imediações do número 255 da Estrada do Pernambuco, no bairro João Batista Julião. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3671/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução de operação tapa buracos em frente à Auto Escola Capra, na esquina da Avenida Dom Pedro I com a Avenida Atlântica, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Nelson Alves Filho Nº 3702/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executado um mutirão de desobstrução das galerias de águas pluviais no Distrito de Vicente de Carvalho e na sede do Município. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3703/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica na Rua Brasília, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3704/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua São Gerônimo, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3705/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica da Rua São Pedro, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3706/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja realizada a operação tapa buracos na Rua Bela Vista, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3707/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica da Rua Nova Esperança, Pae Cará. À Ouvidoria 0800-773-7000 SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3708/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica da Rua Operária, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3709/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica e a desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua 13 de Maio, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3710/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica e a desobstrução das galerias de águas pluviais na Rua Gonzaga, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3711/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica da Rua Prinesa Isabel, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3712/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica na Rua Itarirí, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3713/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica na Rua Lisboa, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3714/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que sejam realizadas melhorias na rede de drenagem próxima ao ponto de ônibus localizado na Avenida Tancredo Neves, em frente à empresa Elektro, na entrada da Cidade. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3715/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja realizada a retirada dos lixos vegetais e entulhos e o desentupimento das galerias de águas pluviais da Rua Santa Rosa, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3716/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executado o nivelamento dos bloquetes da Avenida Miguel Alonso Gonzales e a limpeza de todo canal da via, localizada nas Astúrias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3717/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que sejam desobstruídas as galerias de águas pluviais da Rua Belo Horizonte, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Nº 3790/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja refeito o piso para deficientes visuais, que foi recentemente construído na Avenida Santos Dumont, após o Supermercado Krill, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3791/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando melhorias no acesso para cadeirantes nas imediações do ponto de parada de ônibus municipais situado na Avenida Puglisi, de frente a Lojas Americanas, no Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3792/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que sejam instalados postes de iluminação pública na Rua João Baptista Furlani, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3793/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja efetuado desentupimento do sistema de águas pluviais na Rua Coronel João Akui, próximo ao n° 157, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3794/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja efetuada colocação de tubulação para escoamento das águas pluviais na Rua Particular João Batista Furlani, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3795/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja efetuado desentupimento do sistema de águas pluviais situado na Rua Clemente da Mota Amorim, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3796/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja efetuada poda de árvore que está ultrapassando a rede elétrica pública, situada na Avenida Edson Urbano Maniz Pontes, de frente ao n° 183, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3797/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja construída mureta de proteção e calçada nas laterais do canal situado na Avenida Mauro Rubens Ngueira de Sá, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3798/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja efetuada capinação e limpeza do sistema de águas pluviais na Escola Estadual Marcilio Dias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3799/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que sejam realizados estudos no sentido de que seja implantado programa semelhante ao “Progama Lixo Zero” que foi implatado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, com a aplicação da multa no momento do cometimento da infração. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Valdemir Batista Santana Nº 3649/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a mudança de mão (direção do trânsito) da Rua Washington, próximo ao Hospital Santo Amaro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3650/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Ubatuba, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3651/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Solamar, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3652/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua São Sebastião, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3653/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua dos Migrantes, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3654/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Caraguatatuba, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3655/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Bertioga, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3656/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Amapá, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3657/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na 1º de Junho, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Walter dos Santos Nº 3648/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, estudos visando a implantação de uma Coordenadoria do Bem-Estar Animal, com pessoas capacitadas e treinadas, em parceria com a Secretaria de Saúde ou a Secretaria de Meio Ambiente, visando melhorar o controle de zoonoses e o programa de adoção de animais. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
27 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 MOÇÕES Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 0089/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta apoio aos moradores da Prainha Branca, através da Sociedade Amigos da Prainha Branca, na pessoa do Sr. Marcio dos Santos Flavio, pela luta por melhores condições de infra-estrutura, pela preservação da área da Mata Atlântica, bem como pela permanência da comunidade da Serra do Guararu. PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO. Do Vereador Luciano de Moraes Rocha Nº 0090/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta apoio aos moradores da Prainha Branca pela luta contra as demolições realizadas no último final de semana. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+06) Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Nº 0091/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta congratulações aos integrantes dos Batalhões de Choque que estão reforçando o policiamento preventivo em nosso município. APROVADA. (+07) REQUERIMENTOS Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 0177/2013 - Requer do Executivo Municipal diversas informações acerca das despesas de água, luz e telefone da Prefeitura Municipal de Guarujá nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. REJETADO. Do Vereador Luciano Lopes da Silva Nº 0174/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 120/2013, de autoria do Vereador Luciano Lopes da Silva, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+08) Nº 0175/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 126/2013, de autoria do Vereador Luciano Lopes da Silva, que “Institui o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+08) Nº 0176/2013 - Requer a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, diversas informações acerca do programa de unificação da cobrança de tarifas de usuários da travessia Guarujá-Bertioga. PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO. Do Vereador Marcelo Squassoni Nº 0178/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Resolução nº 049/2013, de autoria do Vereador Marcelo Squassoni, que “Disciplina a realização de concursos públicos para provimento de cargos na Câmara Municipal de Guarujá e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+07) Do Vereador Valdemir Batista Santana Nº 0173/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 103/2013, de autoria do Vereador Valdemir Batista Santana, que “Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado, nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+07) 3ª Parte – Ordem do Dia: Requerimento nº 173/2013, do Vereador Valdemir Batista Santana (+06), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 103/2013, de autoria do Vereador Valdemir Batista Santana”. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 174/2013, do Vereador Luciano Lopes da Silva (+08), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 120/2013”. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 175/2013, do Vereador Luciano Lopes da Silva (+08), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 126/2013”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 126/2013, do Executivo, que “Institui o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 178/2013, do Vereador Marcelo Squassoni (+07), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Resolução nº 049/2013, da Mesa Diretora”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Resolução nº 049/2013, da Mesa Diretora, que “Disciplina a realização de concursos públicos para provimento de cargos na Câmara Municipal de Guarujá e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Projeto de Lei nº 119/2013, do Vereador Luciano Lopes da Silva, que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em discussão e votação únicas, com Emenda do Vereador Walter dos Santos. Projeto de Lei nº 121/2013, do Vereador Nelson Alves Filho, que “Autoriza a Prefeitura de Guarujá a implantar a ouvidoria itinerante no âmbito do município de Guarujá que especifica e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 124/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências”. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Edilson Dias de Andrade. Requerimento nº 160/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca das obras de drenagem e rede de esgoto nos bairros Vila Zilda e Vila Edna”. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Edilson Dias de Andrade. Requerimento nº 167/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca das pendências financeiras da Prefeitura junto ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Edilson Dias de Andrade. Moção nº 090/2013, do Vereador Luciano Moraes Rocha, “A Câmara Municipal de Guarujá manifesta apoio aos morados da Prainha Branca pela luta contra as demolições realizadas no último final de semana”. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Gilberto Benzi. 4ª Parte – Explicação Pessoal: Não houve. Término: 19:22. Guarujá, em 08 de outubro de 2013. Dr. Marcelo Conrado Gouveia Chefe do Setor de Redação e Atas De acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico
28 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 de outubro de 2013 feira do peixe Fotos Roberto Sander Jr. Moradores do Santo Antônio comemoram chegada do caminhão Francisco saiu do local com uma sacola cheia de misturinha e já pensando na receita para aproveitar a oferta Lucivalda: comemos muito peixe; com o preço que encontrei aqui, o alimento está garantido O equipamento que oferece alimento saudável a preço acessível chegou à comunidade na semana passada M ais um bairro de Guarujá foi contemplado com o Caminhão Feira do Peixe. Com alegria, os moradores do bairro Santo Antônio receberam o equipamento e aproveitaram para comprar as diversas opções de pescado fresco com preço acessível. A chegada do projeto no bairro atende à solicitação dos moradores, que agora não precisam se deslocar de sua comunidade para comprar peixe mais barato. “Essa é uma comunidade numerosa que solicitava o equipamento.Ficamos felizes por poder atendê-la. Fomos recebidos de braços abertos e com muita alegria pelos moradores do bair- ro Santo Antônio”, ressaltou a secretaria-adjunta de Desenvolvimento e Assistência Social. A dona de casa Lucivalda Maria da Cruz aprovou o serviço e aproveitou para abastecer a geladeira. “Achei maravilhoso. É um serviço essencial para termos uma alimentação mais saudável. Na minha casa costumamos comer muito peixe; isso agora está garantido, com o preço que encontrei aqui”. Já pensando na receita em que iria preparar, Francisco An- Serviço atende Santa Rosa nesta quarta A comunidade do bairro Santa Rosa, como de costume, vai comprar peixe mais barato nesta quarta-feira, 30. A partir das 9 horas, o veículo estará estacionado na esquina da Avenida Manoel Albino com a Rua Carlos Nehring. Os munícipes podem comprar mistura por R$ 2,50, perna-de-moça a R$ 4,00, bagre, carapeba e paru por R$ 5,00, pescada a R$ 6,00 e corvina por R$ 7,00. Esta é a última vez que o serviço atende ao Santa Rosa na quarta-feira. A partir do mês que vem, o Caminhão passará pelo bairro às quintasfeiras. Portanto, a próxima data no bairro é dia 14 de novembro, no mesmo local. O serviço é uma parceria da Prefeitura de Guarujá com o Governo Federal e a Cooperativa Pérolas do Guarujá (Coopeg). Por mês, o Caminhão Feira do Peixe atende cerca de 1.500 pessoas em Guarujá, com produtos de qualidade e preço acessível, podendo ser de 30% a 60% mais barato que nos super mercados e peixarias. tônio Barbosa saiu do local com uma sacola cheia de misturinha. “Vou fazer a misturinha cozida, com bastante tempero. Temos que aproveitar o preço porque peixe é um alimento caro. Estamos felizes que o nosso bairro possa contar com o Caminhão, só ganhamos com isso ”. Além do serviço oferecido pelo Caminhão Feira do Peixe, os moradores também contaram com a equipe de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, que orientou os munícipes como se alimentar de forma saudável. A equipe também fez pesagem e avaliou cada morador. O objetivo da ação paralela é o incentivo ao consumo de alimentos saudáveis, como o peixe, além de verduras, legumes e frutas. A partir de agora, o bairro recebe o Caminhão às quintasfeiras, a cada 15 dias. Os moradores do local devem se dirigir à Rua José Ferreira Canaes, 29, junto à Pastoral da Criança, para usufruir do serviço oferecido. Receita da Semana - Caldo verde com peixe Ingredientes • ½ quilo de batata • 1 cebola grande picada • 4 dentes de alho picados • ½ maço de couve fatiado • Coentro ou salsa picada • 200g de peixe • Corvina cozida e desfiada Modo de preparo Cozinhe a batata na água em que o peixe foi cozido. Após cozida, retire da água e amasse. Doure a cebola e o alho em uma panela e em seguida acrescente a água do peixe e os demais ingredientes.

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    Diário Oficial Quarta-feira, 30de outubro de 2013 Edição: 2875 • Distribuição gratuita Milhares de pessoas são aguardadas nos cemitérios da Cidade no feriado do dia 2 de novembro. Para receber melhor a população, a Prefeitura intensificou o serviço de manutenção nos equipamentos públicos. Quem for visitar o túmulo de entes queridos no Dia de Finados deverá ficar atento, pois, na sexta-feira, 1º, e no sábado, 2, os três cemitérios de Guarujá têm programação com missas. Página 3 Pedro Rezende Prefeitura prepara cemitérios para o Dia de Finados GUARUJÁ vestibulinho reforço ponto mis Hoje é o último dia para se inscrever na Etec Guarujá recebe mais médicos estrangeiros Cinema de graça é opção de lazer nesta quarta Página 6 Página 5 Página 8
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    2 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n Jardim Boa Esperança Paço Moacir dos Santos Filho e Paço Raphael Vitiello 3308-7000 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500 Secretaria de Educação 3308-7770 Secretaria de Esporte e Lazer 3386-2340 Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885 Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria do Turismo 3344-4600 Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480 Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000 Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon) 3344-4500 Secretaria de Infraestrutura e Obras 3308-7970 Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Secretaria de Finanças 3308-7610 Ouvidoria 0800-773-7000 / 3355-4211 Disque Denúncia 181 Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento 3344-1440 / 153 Fundo Social de Solidariedade 3386-8820 Advocacia Geral do Município 3308-7390 UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Rua São João, 111, Pae Cará UPA Enseada 3351-3661 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada UPA Perequê 3353-6717 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº Diário Oficial GUARUJÁ Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470 e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br Serviço Funerário Municipal (24 horas) 3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Casa do Educador 3386-4378 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Centros de Apoio Operacional Secretaria da Saúde 3308-7790 Diretoria de Trânsito e Transporte 3355-9206 Secretaria de Administração 3308-7870 expediente Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social 3308-7780 Albergue Municipal 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120 Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Enseada 3351-4067 Avenida Guadalajara, s/n Procon 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Emergência - Polícia Militar 190 | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares • CAEC João Paulo II 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041 Conselho da Condição Feminina 3386-8273 Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá • CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa Casa dos Conselhos 3383-2181 Vicente de Carvalho 3342-2898 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Centros Comunitários Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666 Perequê 3353-7529 Rua Rio Amazonas, 800 Samu 192 Defesa Civil 199 Corpo de Bombeiros 193 O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3383-2181 Conselho Tutelar de Guarujá 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 Conselho Tutelar de VC 3386-1624 - Plantão: 9652-1087 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 3386-6806 Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008 Rua Washington, 227 - Vila Maia e doe sangu Doe vida Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 3 dia de finados Dengue Pedro Rezende Número de visitantes nos cemitérios do Município deve ser intenso entre sextafeira e sábado Uma equipe especial de Controle e Combate à Dengue visita, quinzenalmente, os três cemitérios da Cidade. Os agentes eliminam larvas em recipientes, que funcionam como proliferadores do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da doença. Nestes locais, é comum encontrar larvas em pratos de vasos de plantas e também em copos descartáveis com água. A orientação é levar apenas os vasos. E m razão do Dia dos Finados, celebrado em 02 de novembro, quem passar pelos três cemitérios municipais contarão com missa para homenagear familiares e entes queridos. Os cemitérios estarão abertos das 8 às 18 horas para visitação. Cerca de 15 mil pessoas são esperadas entre sexta-feira, 1º, e sábado, 2. A Guarda Civil Municipal, o patrulhamento da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a fiscalização de trânsito darão apoio nos equipamentos públicos. Durante todo o ano, os cemitérios de Guarujá recebem capinação, pintura, podas de árvores, limpeza de campas, remarcação de quadra, roçada, serviço de esgoto e limpeza geral. Porém, com a aproximação da data, a Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Operações Urbanas, intensificou os serviços de manutenção para receber a população. Nos cemitérios, tendas serão montadas para a realização das missas. Em Vicente de Carva- lho, no Cemitério da Consolação, haverá celebração na sexta-feira, 1º, às 16 horas e no sábado, 2, às 10 e às 16 horas. No Cemitério Jardim da Paz, no Morrinhos, as missas serão realizadas no sábado, 9 e 16 horas. Já no Cemitério da Saudade, na Vila Júlia, a missa acontece no sábado, às 9 horas. Cemitério da Consolação - Vicente de Carvalho Avenida Presidente Vargas, 985 – Parque Estuário Endereços dos cemitérios municipais Cemitério Jardim da Paz - Morrinhos Avenida Vereador Lídio Martins Corrêa, 1.512 Cemitério da Saudade - Vila Júlia Praça da Saudade, s/nº Arquivo/PMG Milhares de pessoas são aguardadas nos três cemitérios da Cidade
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    30 de outubrode 2013 Reprodução 4 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira vagas do PAT Recepcionista secretária 1 vaga 6 meses de experiência sem comprovação em ctps Ensino Médio Incompleto Oficial de serviços gerais 3 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Balconista de lanchonete 15 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo PAT - Rua Cunhambebe, 500 Vila Alice/Vicente de Carvalho Tel.: 3341-3431 jardim dos pássaros valéria cristina Escola promove Canteiro da Literatura Nesta quinta-feira, 31, cerca de 740 alunos de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) da EM Professora Valéria Cristina Vieira da Cruz Silva (Rua Poeta Gregório de Matos, 25 – Morrinhos) vão mostrar o que produziram de melhor em trabalhos de escrita e leitura sobre a literatura brasileira na III Exposição do Projeto Canteiro da Literatura. O evento acontece na unidade em dois horários: 9 e 15 horas. O Canteiro da Literatura funciona o ano todo e atua com 12 grandes autores brasileiros, como Tatiana Belinky, Ziraldo e Monteiro Lobato. Nesta quinta, os alunos apresentarão trabalhos de reescrita, produção de textos, leitura de gibis, além de objetos confeccionados. Ainda dentro da programação, a unidade de ensino fará a "I Mostra Literária", em uma homenagem aos 50 anos da Turma da Mônica. Neste ano, o Projeto Canteiro da Literatura foi implantado no contraturno escolar para os alunos dos 5º anos. Usafa tem expediente alterado nesta quarta Nesta quarta-feira, 30, a Unidade de Saúde da Família (Usafa) Jardim dos Pássaros, localizada na Rua Rouxinol, 25, atenderá das 8 às 15 horas. O expediente será alterado devido à reunião mensal de trabalho, com as equipes de funcionários da Estratégia de Saúde da Família (ESF). O objetivo é discutir as melhorias no atendimento à população. Outras informações pelo telefone 3358-1537. Unidade promove Caminhada da Melhor Idade amanhã A Unidade de Saúde da Família (Usafa) Jardim dos Pássaros, promove, nesta quinta-feira, 31, a Caminhada da Melhor Idade, em comemoração ao Dia do Idoso, celebrado no dia 1º de outubro. Aberto ao público, o evento acontece nas imediações da unidade de saúde. A saída do local será às 9 horas, com a supervisão de um educador físico. Após a caminhada, será servido um café aos participantes. O endereço é Rua Rouxinol, 25, no Jardim dos Pássaros. Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 5 mais médicos Município é contemplado com mais seis médicos estrangeiros Os profissionais atuarão no Programa Saúde da Família; as unidades serão definidas após o período de treinamento G uarujá será contemplado com mais seis médicos estrangeiros do programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, nesta quinta-feira, 31. Com a chegada dos novos profissionais, a Cidade totaliza 11 médicos generalistas para atuar no Programa Saúde da Família. Este é o segun- do ciclo da lista de profissionais destinada às cidades inscritas. A Prefeitura de Guarujá solicitou ao Governo Federal 11 médicos generalistas para as vagas do Programa Saúde da Família. Na primeira chamada, foram destinados cinco profissionais estrangeiros. Neste ciclo, os profissionais destinados ao Guarujá serão cinco mulheres e um homem de Cuba. De acordo com a diretora de Atenção Básica, os novos médicos passarão por um mês de treinamento para a adaptação no novo ambiente de trabalho. “Eles vão conhecer as Unidades de Saúde da Família (Usafa), todos os protocolos de saúde do muni- cípio e passarão por treinamento de vigilância epidemiológica”. A diretora ainda ressalta a importância do programa Mais Médicos para a Cidade. “A iniciativa supre a nossa dificuldade para contratar médicos generalistas. Eles vêm para ajudar na atenção básica, trazendo um retorno positivo para a população”. Roberto Sander Jr. Em setembro, Guarujá recebeu cinco estrangeiros; com a chegada dos novos profissionais, o Município passará a contar com 11 médicos generalistas atuando no programa do Governo Federal
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    6 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 autores que encantam Projeto realizado nas bibliotecas municipais estimula hábito da leitura Alunos da EM Myriam Terezinha visitaram a biblioteca da Escola 1° de Maio N Pedro Rezende o último dia 21, as crianças da Escola Municipal Professora Myriam Terezinha Wichrowski Millbourn (Avenida Adriano Dias dos Santos, 611 Jardim Boa Esperança) visitaram a biblioteca da Escola Municipal 1° de Maio (Avenida Adriano Dias dos Santos, 623 - Jardim Boa Esperança). No local, os estudantes ouviram uma história bem conhecida, no entanto diferente: “Os Três Porquinhos”, só que do ponto de vista do lobo mau. Criado pela Secretaria de Educação, por meio da Biblioteca Cidadã, em comemoração ao Dia do Livro Infantil e do escritor Monteiro Lobato (18 de abril), o Projeto Autores que Encantam vem desde abril levando de forma, itinerante, as escolas de Ensino Infantil da rede municipal histórias contadas de maneira diferenciada. O projeto passa pelas bibliotecas da Cidade, para despertar o interesse pela literatura nas crianças que estão sendo alfabetizadas. As histórias são contadas com uma linguagem que se assemelha ao mundo em que vivem, modernizando antigos contos. Os educadores da Biblioteca Cidadã se revezam para contar histórias. No caso de “Os Três Porquinhos”, a história foi contada pela professora Regina Lúcia Ferreira da Silva, de modo interpretativo e convidativo, dando liberdade aos alunos que participassem da narrativa. E com os alunos da EM Myriam Terezinha não foi diferente. Acostumados a visitarem a biblioteca para pesquisar livros para atividades pedagógicas realizadas em sala de aula, ver a história sendo contada de forma diferenciada, surpreendeu os pequenos espectadores. “Gosto de livros de contos de fadas, e nessa história a gente podia contar junto”, observou Bruno Hubiner de Oliveira, aluno do 2º ano. Para a orientadora da Unidade, Maria do Carmo Altino, o Projeto Autores que Encantam auxilia no trabalho pedagógico. Segundo ela, os alunos visitam a biblioteca na EM 1° de Maio regulamente. “Trabalhar autores Estudantes participaram de uma sessão de contação de histórias e ouvir histórias é um incentivo. A contação de histórias é um encantamento, mais uma forma de fazê-los se interessar pelos livros”, disse ela. A professora do 1º ano, Eliane do Carmo Malafati Pereira, elogiou o método aplicado. “Eles ficam o tempo todo entusiasmados, esperando a vez de dar sua opinião na história”. A professora do 2º ano, Maria Terezinha do Nascimento tam- bém concorda com a proposta. “É uma extensão da sala de aula. O interesse dos alunos cresce a ponto de fazê-los querer contar histórias e levar livros para a sala de aula”, explicou. Só com os estudantes da EM Myriam Terezinha, o projeto soma 1.108 crianças atendidas. “Levar as crianças para ouvirem as histórias nas bibliotecas é uma forma de garantir que todas possam ter acesso ao projeto”, disse o coordenador das Bibliotecas Municipais, Pedro Menezes do Nascimento. Na avaliação da secretária de Educação, a atividade é fundamental para o processo de ensino-aprendizagem. “O nosso intuito é que a criança desperte para a leitura sempre de uma maneira convidativa. Temos que entrar no mundo da criança e fazê-la perceber que as histórias muito podem contribuir para o seu rendimento escolar”. vestibulinho Inscrições para o processo seletivo da Etec terminam hoje Interessados nos cursos gratuitos podem se inscrever até às 15 horas A Escola Técnica Alberto Santos Dumont (Etec Guarujá) prorrogou as inscrições para o vestibulinho 2014. Quem ainda não garantiu a vaga tem até esta quarta-feira, 30, às 15 horas, para se inscrever pela Internet, no site www.vestibulinhoetec. com.br, ou no posto de inscrição disponível na Etec Guarujá (Rua Dona Vitória, 502, no Jardim São Miguel) São 105 vagas para o Ensino Médio, no período da manhã. O candidato precisa ter concluído a oitava série (nono ano) do Ensino Fundamental. Já os cursos técnicos estão distribuídos entre tarde e noite. No período da tarde, estão abertas inscrições para os cursos de Cozinha (Gastronomia), Turismo Receptivo e Secretariado. Já à noite, os cursos são para Hospedagem e Manutenção de Aeronaves, cada um com 40 vagas. Para os cursos técnicos é São 280 vagas para cursos técnicos e 105 para o Ensino Médio preciso estar no segundo ano do Ensino Médio ou ter concluído. Ainda há opção de cursos nos sábados: Secretariado e Administração, ambos com 40 vagas. Os cursos dão feitos à distância, por meio do Teletec. Outras informações pelo site de inscrição ou pelo telefone 3382-5677.
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 7 brasil alfabetizado Fortaleza da Barra é ferramenta para aulas de história Além de aprender história no local dos acontecimentos, estudantes do programa de alfabetização de jovens e adultos têm momentos de lazer A Brasil Alfabetizado Criado pelo Governo Federal, o Brasil Alfabetizado Fotos Pedro Rezende Prefeitura de Guarujá levou os alunos de dois núcleos do programa Brasil Alfabetizado para uma visita à Fortaleza da Barra Grande, na última quinta-feira, 24. Mais de 30 alfabetizandos dos núcleos da EM Paulo Freire e Giusfredo Santini participaram do passeio realizado pela Secretaria de Educação, por meio da Diretoria de Programas Estratégicos. O Brasil Alfabetizado é uma iniciativa do Governo Federal com coordenação da Prefeitura no Município. O programa tem a missão de alfabetizar jovens e adultos. Nessa visita, a maioria dos alunos tinha mais de 40 anos de idade. De acordo com a gestora do Brasil Alfabetizado no Município, Régia de Paula da Glória, o passeio tem dois objetivos: ensinar história de forma mais prática e proporcionar lazer para os alunos. “A maioria deles não sai de casa pra fazer nada. Então, visitar a Fortaleza é uma forma de deixar a aula de História mais interessante, além de ser uma diversão pra eles”, explicou Régia. Os alunos foram levados pelo guia turístico Ivan de Ferraz, que ensina a história da Fortaleza com rimas. Ivan guiou os visitantes pelo pavilhão inferior e depois pelo superior, onde ficam as sentinelas e os canhões. Entraram na casa grande, passaram pelo ateliê solidário, onde o artesanato comunitário de Santa Cruz dos Navegantes está exposto; exposição de fotografias antigas do local, banheiros e cantinas, locais que um dia foram prisões; mezanino (antigo dormitório dos soldados), sala do comandante e, por fim, na capela de Santo Amaro, quando o passeio termina com músicas populares entoadas por Ivan. O aluno Antonio Santos, de 66 anos, 36 vividos em Guarujá, visitou o ponto turístico pela primeira vez. “Eu via as fotos no Diário Oficial e tinha curiosidade. Gostei muito de conhecer. Se puder, vou voltar para relembrar a história”, contou. Josenice de Sousa, de 64 anos, revelou que conhecer a Fortaleza era um sonho. “Sempre disse que entraria aqui um dia. Agora, posso morrer realizada. É muito agradável porque, além de aprender a história, é um passeio cultural”, disse. Até uma das alfabetizadoras, Ana Dilma, nunca havia visitado a Fortaleza. A professora veio de Sergipe aos 21 anos e só agora, aos 32 anos, matou a curiosidade de conhecer o forte. “Eu via de longe e ficava pensando se era uma casa. Quando surgiu a chance de visitar, não desperdicei. Agora, sei que é um local muito importante para a história do Brasil”, afirmou. O passeio conta como atividade extracurricular. Posteriormente, os alfabetizandos desenvolverão trabalho sobre a visita. No dia 29 de outubro, a mesma atividade ocorrerá com os alunos do Programa da Escola Estadual Professor Galdino Moreira, da Enseada. tem como missão erradicar o analfabetismo no Brasil, aumentando a escolarização de jovens e adultos e promovendo o acesso à educação como um direito de todos em qualquer momento da vida. A Secretaria de Educação é responsável pela capacitação dos alfabetizadores, pela inscrição dos mesmos e pela organização de todo o processo de alfabetização no Município. Os Núcleos estão distribuídos nas unidades de ensino, ONGS e igrejas. O Brasil Alfabetizado conta hoje com 47 núcleos, 38 alfabetizadoras, oito coordenadoras e 682 alunos na Cidade. O Rotary Club apoia o programa. Alfabetizandos das escolas Paulo Freire e Giusfredo Santini visitaram o patrimônio histórico-cultural na semana passada
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    8 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 cinema de graça Narradores de Javé é atração no Ponto Mis O inicia às 18h50. O Ponto Mis fica no Anfiteatro Ferreira Sampaio, situado na Rua Oswaldo Aranha, 800, no Jardim Boa Esperança, em Vicente de Carvalho. Narradores de Javé conta a história dos habitantes do pequeno vilarejo de Javé. Os moradores recebem a notícia de que a cidade pode desaparecer sob as águas de uma enorme usina hidrelétrica. Em resposta à notícia devastadora, a comunidade adota uma ousada estratégia: decide preparar um documento contando todos os grandes acontecimentos heróicos de sua história, para que a comunidade possa escapar da destruição. O filme é dirigido por Eliane Caffé. O elenco é composto por José Dumont, Matheus Nachtergaele, Nelson Dantas e Nelson Xavier. A classificação é para Reprodução longa-metragem Narradores de Javé, o curta Vida Maria e o videoclipe Tempo do Homem serão exibidos no Ponto Mis de Guarujá nesta quarta-feira, 30. Com pipoca gratuita para o público, a sessão de cinema Antes da exibição do filme principal, o público contará com mostra de curta-metragem e videoclipe maiores de 12 anos. O videoclipe local, Tempo do Homem, do músico, compositor carioca e morador de Guarujá, Luiz Moreaux, será a primeira mostra da noite. A direção e o roteiro é do produtor guarujaense Cristiano Jangadeiro. A segunda exibição da noite, o curta-metragem Vida Maria, é produzido em computação gráfica 3D. A produção mostra personagens e cenários modelados com texturas e cores pesquisadas e capturadas no Sertão Cearense, no Nordeste do Brasil, criando uma atmosfera realista e humanizada. O curta conta a história de Maria José, uma menina de cinco anos, que largou os estudos para trabalhar. No decorrer da história, enquanto trabalha, ela cresce, casa, tem filhos e envelhece. A produção é dirigida por Márcio Ramos, com classificação livre. Exibições acontecem nesta quarta sistemas agroflorestais Inscrições para Projetos de Agricultura Familiar encerram hoje A Secretaria de Estado do Meio Ambiente recebe inscrições para o processo de seleção de projetos de implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs) até quarta-feira, 30. A iniciativa é feita por meio da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarujá. Os projetos devem ser inscrito na Rede Saber, na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 107, Aparecida, em Santos, das 14 às 17 horas. Estão disponíveis aproximadamente R$ 8,5 mil vinculados ao Programa Crédito Ambiental Paulista, com recursos disponibilizados pelo Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II (PDRS). O PDRS é executado desde o final de 2010, por meio de uma parceria entre a Secretaria de Agricultura e a Secretaria do Meio Ambiente. O objetivo principal é aumentar a competitividade da agricultura familiar no Estado de São Paulo, melhorando simultaneamente a sustentabilidade ambiental.
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 9 Atos oficiais gabinete LEI COMPLEMENTAR N.º 151/2013. “Autoriza o Poder Executivo a expedir Alvará de Regularização Imobiliária e Carta de “Habite-se”, para edificações clandestinas com usos residenciais unifamiliares e multifamiliares, comerciais, de serviços, industriais e institucionais e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Esta Lei Complementar objetiva a regularização de edificações clandestinas ou que venham a ser cadastradas como clandestinas dentro do prazo nela expresso, ficando o deferimento no uso e destinação do imóvel condicionado à aprovação dos órgãos administrativos competentes, com base na legislação municipal vigente. Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Alvará de Regularização Imobiliária e Carta de “Habite-se” para edificações clandestinas com usos residenciais unifamiliares e multifamiliares, comerciais, de serviços, industriais e institucionais desde que observadas pelos interessados as disposições contidas nesta Lei Complementar. Art. 3.º Poderão gozar dos benefícios desta Lei Complementar, as edificações que: I - estiverem edificadas em terreno integrante de loteamento devidamente aprovado; II - apresentem condições satisfatórias de higiene e habitabilidade; III – estiverem cadastradas na Prefeitura Municipal de Guarujá ou venham a ser cadastradas dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar; IV – tiverem todos os documentos exigidos para sua regularização apresentados e protocolados junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar. § 1.º Quando a edificação a ser regularizada possuir características de impacto à vizinhança, em conformidade com o Plano Diretor, o deferimento ficará condicionado a parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH. § 2.º A regularização de construções institucionais que ocupem áreas públicas, áreas definidas como verdes ou institucionais, áreas de riscos geológicos e que violem restrições ambientais, ficam condicionadas ao devido licenciamento dos órgãos competentes. Art. 4.º Somente poderão ser legalizadas por esta Lei Complementar as construções que estiverem de acordo com o gabarito previsto no Plano Diretor, permitindo-se a regularização de mais de uma construção para o mesmo lote. Art. 5.º Serão tolerados a ocupação dos recuos frontais, laterais e de fundos, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e as dimensões de cômodos em desacordo com o estabelecido pelo Código de Obras e Plano Diretor, para as edificações a serem contempladas por esta Lei Complementar. § 1.º Não serão tolerados beirais de telhados sobre o passeio público ou sobre as divisas. § 2.º Não serão toleradas aberturas instaladas sobre as divisas e voltadas para os imóveis lindeiros (laterais e de fundos). Art. 6.º Para obtenção do Alvará de Regularização Imobiliária e da Carta de “Habite-se”, o proprietário da edificação clandestina deverá apresentar os seguintes documentos: I - requerimento junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, solicitando regularização do imóvel; II - cadastro do contribuinte; III - cópia do título de propriedade do imóvel, em uma das formas a seguir especificadas: a) escritura do imóvel; b) matrícula atualizada do imóvel; c) contrato de compra e venda, com assinaturas reconhecidas em cartório; IV - certidão de tributos do imóvel, emitida pela Prefeitura Municipal de Guarujá; V - desenho com a planta baixa de todos os pavimentos do imóvel e 01 (hum) corte da área a ser regularizada, que deverá ser apresentada em 04 (quatro) vias, com assinatura do proprietário e do profissional responsável pelo levantamento métrico arquitetônico e no mínimo 04 (quatro) fotos das fachadas (frontais, laterais e fundos), inseridas nos desenhos; VI - anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável, legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU e na Prefeitura Municipal de Guarujá, assinada pelo proprietário e pelo profissional, referente ao levantamento métrico arquitetônico, atestando-se a habitabilidade do imóvel; VII – declaração do proprietário isentando a Prefeitura Municipal de Guarujá de futuras indenizações sobre as áreas regularizadas, na hipótese de ocorrer desapropriação ou danos estruturais, recalques e infiltrações em imóveis lindeiros, quando a edificação ocupar o recuo frontal principal e/ou o recuos secundários; VIII – declaração do proprietário da edificação de que a construção não é objeto de ação judicial demolitória, com sentença transitada em julgado. Art. 7.º As edificações cujo uso seja considerado gerador de interferência no tráfego de veículos, somente serão regularizadas nos termos desta Lei Complementar após a aprovação pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público. Art. 8.º Para a regularização de construções em unidades autônomas ou em áreas comuns de edifício em condomínio, deverá o requerente apresentar laudo de vistoria do estado de conservação, atestando as condições do imóvel e da sua estrutura, assinado por responsável técnico, acompanhado de anotação ou registro de responsabilidade técnica e anuência do condomínio definida em assembleia com ata registrada em cartório. § 1.º Serão admitidas regularizações em áreas comuns, desde que aprovadas pelos condôminos, nos termos da Convenção Condominial. § 2.º Para a expedição da Carta de “Habite-se”, deverá ser apresentado quadro com o acréscimo das áreas comuns distribuídas proporcionalmente entre as unidades. Art. 9º - Para a regularização de edificações de uso residencial multifamiliar, coletivo, comercial, industrial e institucional, é obrigatória a apresentação do atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, conforme disposto no Decreto Estadual n.º 56.819, de 10 de março de 2011. Parágrafo único – Estão excluídas das exigências desta Lei: I – edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares; II – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes. Art. 10. Para os efeitos da presente Lei Complementar, será devida pelo proprietário interessado a taxa de que trata o artigo 146 da Lei Complementar Municipal n.° 038, de 24 de dezembro de 1997, acrescida da multa prevista no art. 148 da mesma Lei Complementar. Parágrafo único. Quando se tratar de regularização de apartamentos de cobertura, será considerada a modificação espacial dos ambientes, não acrescendo área construída na unidade e sendo computado apenas as áreas das paredes modificadas para fins de recolhimento das taxas e tributos municipais decorrentes da modificação e, por fim a alteração no padrão de lançamento. Art. 11. Os imóveis beneficiados por esta Lei Complementar ficarão impossibilitados de obter regularização futura de obras clandestinas. Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.943, de 16 de maio de 2012. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 13419/98/2012. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 21.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.048. “Altera dispositivos da Lei n.º 3.294, de 10 de janeiro de 2006, alterado pela Lei n.º 3.797, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guarujá – COMSEA e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2013, eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º O artigo 4.º da Lei n.º 3.294, de 10 de janeiro de 2006, alterado pela Lei nº 3.797, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - COMSEA será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual número de suplentes, respeitadas a proporcionalidade de 1/3 (um terço) de representantes do poder público e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, na seguinte conformidade: I - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação Governamental; f) 01 (um) representante da Advocacia Geral do Município; g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário; II - 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil, sendo: a) 01 (um) representante de Instituição de ensino técnico existente do Município; b) 01 (um) representante de Instituição de ensino superior existente no Município; c) 02 (dois) representantes de Clube de Servir; d) 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres – APM´s, das escolas municipais; e) 03 (três) representantes de entidades de trabalho com alimentação popular; f) 02 (dois) representantes de entidades sindicais patronais; g) 02 (dois) representantes de Associações de Moradores e Sociedades de Melhoramentos; h) 02 (dois) representantes de Instituições religiosas de diferentes expressões de fé existentes no Município. § 1.º Os representantes do poder público municipal serão indicados pelos órgãos competentes, nas esferas de suas atribuições. § 2.º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município.
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    10 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 § 3.º O mandato dos membros do COMSEA será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução. § 4.º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal, publicado em Diário Oficial. § 5.º As sessões do COMSEA são públicas, precedidas de ampla divulgação. § 6.º As funções dos membros do COMSEA não são remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. § 7.º O Regimento Interno do COMSEA definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição dos seus membros.” (NR) Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 14570/187650/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.049. “Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Título I Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso Capítulo I Das disposições gerais e atribuições do Conselho Municipal de Direitos do Idoso Art. 1.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – “CMDI” – constitui órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no Município de Guarujá. Art. 2.º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso: I – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais que, de qualquer forma, assegurem direitos ou digam respeito ao idoso; II – promover a execução de suas resoluções, podendo solicitar orientação e apoio técnicos dos serviços públicos municipais nas áreas de saúde, de educação, de assistência social, de previdência, de trabalho e de segurança, em especial a realização de diligências em qualquer local em que se encontrar o idoso; III – noticiar ao Ministério Público e às demais autoridades competentes fato que constitua descumprimento de qualquer direito ou garantia dos idosos, infração administrativa ou penal contra o direito do idoso; IV – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52, da Lei n.º 10.741/2003; V – estimular a organização e a mobilização das comunidades interessadas na problemática do idoso; VI - organizar campanhas de conscientização ou programas educativos, para a sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso; VII – buscar, junto a órgãos federais, estaduais e organizações nacionais e internacionais afins, a captação de recursos que possibilitem o desenvolvimento de projetos e programas concernentes ao idoso; VIII – promover a realização de Encontros Anuais da Terceira Idade e, estimular e apoiar a realização de outros eventos que envolvam a população idosa e a comunidade; IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos do idoso; X – elaborar, propor e apoiar projetos e atividades que possam contribuir para a solução dos problemas do idoso; XI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso; XII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; XIII – assessorar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de proteção social de atenção ao idoso; XIV – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele Fundo; XV – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; XVI – elaborar seu Regimento Interno. Art. 3.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 4.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 5.º As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso são públicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 6.º As funções dos membros do Conselho não são remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. Capítulo II Da composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso Art. 7.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, será constituído: I – por representante do Poder Executivo Municipal, a seguir indicados: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; e) 01 (um) representante da Advocacia Geral do Município; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; II – por representantes das entidades não governamentais e da população idosa residente no Município, que serão indicados pela entidade a que pertencem ou pela comunidade, na seguinte proporção: a) 01 (um) representante de Instituição de Longa Permanência para Idoso – ILPI, lar ou asilo sediado no Município; b) 02 (dois) representantes das Entidades de Atendimento aos Idosos; c) 01 (um) representante das Entidades hospitalares; d) 01 (um) representante das instituições de educação de nível superior instaladas no Município; e) 02 (dois) representantes da população idosa com domicílio em Guarujá; f) 02 (dois) representantes da população idosa com domicílio em Vicente de Carvalho. § 1.º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos órgãos competentes, nas esferas de suas atribuições. § 2.º Os representantes das entidades não governamentais e da população idosa residente no Município serão indicados pelas entidades a que pertencerem, após eleitos em assembleia geral especificamente convocada para esse fim. § 3.º A cada membro titular do Conselho Municipal de Direitos do Idoso corresponderá um suplente, eleito e indicado de conformidade com o disposto nos parágrafos anteriores. § 4.º A nomeação e posse dos membros do Conselho serão feitas através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações. § 5.º O Regimento Interno do Conselho definirá as hipóteses de substituição dos seus membros. Art. 8.º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Título II Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso Capítulo I Da constituição, destinação e composição do Fundo Municipal de Direitos do Idoso Art. 9.º Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao idoso no Município do Guarujá. § 1.º O Fundo Municipal de Direitos do Idoso fica subordinado diretamente ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. § 2.º O Fundo Municipal será supervisionado pelo Conselho, a quem compete analisar o Plano de Aplicação de Recursos e as demonstrações contábeis de cada exercício. § 3.º Incumbirá ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social indicar um servidor para coordenar o Fundo Municipal de Direitos do Idoso. Art. 10. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, dentre outras: I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso; II – transferências do Município; III – as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – as advindas de acordos e convênios; VI – as provenientes das multas administrativas aplicadas com base na Lei n.º 10.741/2003; VII – as provenientes de astreintes ou de condenações em ações civis públicas. § 1.º As receitas descritas no presente artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta corrente especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2.º A aplicação financeira dependerá da existência de disponibilidade de caixa, face ao cumprimento da programação e de prévia aprovação do Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Art. 11. Constituem ativos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: I – Disponibilidade monetária em caixa especial oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; II – Bens móveis e imóveis doados, destinados ao Fundo Municipal de Direitos do Idoso. Art. 12. O orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso integrará o orçamento do Município, em obediência aos princípios e normas da legislação pertinente. Art. 13. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e passará a fazer parte da contabilidade geral do Município. Parágrafo único. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. Título III Das Disposições Finais Art. 14. O Poder Executivo Municipal proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento e prestação do serviço público pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
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    Diário Oficial GUARUJÁ § 1.ºCompetirá ao Poder Executivo Municipal a manutenção de toda a infraestrutura posta à disposição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. § 2.º Outros órgãos governamentais e não governamentais, assim como a comunidade em geral, poderão colaborar na instalação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, inclusive mediante doação. Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 6293/125763/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.053. “Institui o Fundo Municipal de Trânsito FUMTRAN e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de outubro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, com o objetivo de financiamento da expansão e aprimoramento contínuo das ações destinadas a promover o desenvolvimento do trânsito no Município de Guarujá. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Trânsito respeitará as disposições insertadas no artigo 320, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2.º Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito deverão ser aplicados, visando desenvolver as seguintes atividades: I – sinalização de trânsito: o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua adequada utilização, compreendendo especificamente as sinalizações vertical, horizontal e semafórica e os seguintes dispositivos auxiliares: a) dispositivos delimitadores; b) dispositivos de canalização; c) dispositivos e sinalização de alerta; d) alterações nas características do pavimento; e) dispositivos de uso temporário; f) dispositivos de proteção contínua; g) dispositivos luminosos; h) painéis eletrônicos; i) outros dispositivos previstos em legislação específica; II – Engenharia de Tráfego e de Campo: o conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito: a) elaboração e atualização de mapa viário; b) cadastramento e implantação da sinalização; c) desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes; d) identificação, estudo e análise de novos pólos geradores de trânsito; e) estudos e estatísticas de acidentes de trânsito; f) estudos e análises da utilização de faixas de domínio do sistema viário; g) atualização e manutenção do cadastro de Projetos do Sistema Viário; h) estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de adequação e melhorias no Sistema Viário; i) estudos e Projetos necessários a adequações e melhorias no Sistema Viário; III – policiamento e fiscalização de trânsito: se caracterizam em atos de prevenção e repressão que visam a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do Poder de Polícia quarta-feira 30 de outubro de 2013 Administrativa; IV – educação de trânsito: é a atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao Meio Ambiente, visando sempre o trânsito seguro, tais como: a) publicidade institucional; b) campanhas educativas; c) realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados ao trânsito; d) atividades escolares; e) elaboração de material didático pedagógico; f) formação e qualificação de profissionais do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; g) formação de agentes multiplicadores. CAPÍTULO II DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 3.º As receitas do Fundo Municipal de Trânsito serão provenientes de: I – dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados; II – arrecadação das multas previstas na legislação de trânsito e transporte; III – arrecadação oriunda da exploração de estacionamento rotativo pago; IV – recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; V – contribuições, donativos, transferências de recursos, subvenções ou auxílios do Poder Público ou do Setor Privado; VI – arrecadação de tarifas de guincho e de estadia pela Guarda e depósito de veículos recolhidos aos pátios municipais, apreendidos pelas Polícias Civil, Militar e Militar Rodoviária, pelos agentes de fiscalização municipal e pelo cumprimento a ordens judiciais; VII – arrecadação referente a leilão de veículos recolhidos aos pátios municipais; VIII – arrecadação de taxa para autorização de circulação especial e escolta para veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas de acordo com o Decreto n.º 8.879, de 18 de março de 2010; IX – arrecadação referente ao licenciamento de ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal; X – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. Art. 4.º Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, deverão ser automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta corrente específica a ser designada pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Contabilidade e Orçamento, que dará o indispensável suporte técnico ao FUMTRAN, sempre que necessário. Parágrafo único. Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro, constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação. CAPÍTULO III DO CONSELHO DIRETOR Art. 5.º Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito, serão administrados por um Conselho Diretor, formado por membros nomeados através de Portaria do Poder Executivo, composto da seguinte forma: I – Diretor(a) de Trânsito e Transporte Público – DITRAN, como Presidente; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, como Vice-Presidente; III – 02 (dois) representantes da Diretoria de Trânsito e Transporte Público, como 1.º e 2.º membros. § 1.º Os membros indicados no inciso III, serão nomeados para exercer funções administrativas junto ao Conselho, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo haver recondução por igual período. § 2.º Dentre os servidores designados, o Presidente indicará o responsável pelos trabalhos de expediente e secretariado. Art. 6.º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessárias. § 1.º As reuniões serão realizadas com a presença de pelo menos 03 (três) de seus membros e as decisões serão tomadas mediante votação de maioria simples. § 2.º Em caso de empate nas votações, caberá ao Presidente o 11 voto de minerva. Art. 7.º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Trânsito: I – estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Trânsito; II – fiscalizar a arrecadação da receita, e o seu recolhimento à Conta Corrente do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN; III – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito, indicando despesas, administrando com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes do Fundo Municipal de Trânsito; IV – aprovar as operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo perdido; V – opinar quanto à aceitação de doação, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; VI – apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito; VII – prestar contas à Sociedade Civil do Fundo Municipal de Trânsito; VIII – elaborar seu Regimento Interno; IX – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; X – indicar um de seus membros para fazer parte da Comissão de Licitação e Compras quando tratar-se de assuntos ligados a trânsito; XI – indicar um de seus membros, para que em conjunto com um responsável da Diretoria de Execução e Controle Financeiro, possa assinar cheques quando necessários. Art. 8.º Fica expressamente vedada a utilização dos recursos financeiros do FUMTRAN, em finalidade estranha às atividades de trânsito, bem como o remanejamento para outros fins. Art. 9.º Os recursos destinados ao FUMTRAN serão contabilizados como receita orçamentária e a ela alocados, através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais do direito financeiro. Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a suplementar as dotações da Unidade do FUMTRAN, sempre que houver entendimento público desta Unidade Econômica. Art. 11. No caso de extinção do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que se fizer necessário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 25219/37795/2011. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.054. (Projeto de Lei nº 114/2013) (Vereador Luciano Lopes da Silva) “Altera dispositivos da Lei Municipal 4.018, de 30 de maio de 2013 e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Acrescente-se ao art. 4.º da Lei n.º 4.018/13, “que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes e dá outras providências” os parágrafos que seguem: Art. 4º - (...) § 1º O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator a cominação de multa no valor de 55 (cinquenta e cinco) a 1.000 (Hum mil) UFM (Unidades Fiscais do Municipio de Guarujá), podendo ser duplicada em caso de reincidência. § 2º (VETADO).
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    12 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 Art. 2º Dá redação ao art. 5.º da Lei Municipal n.º 4.018/13: Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, para que bares, restaurantes e similares se adequem ao disposto nesta Lei. Art. 3º Dá nova redação ao art.6º da Lei Municipal nº 4.018/13: Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º Acrescente-se o art. 7.º a Lei Municipal n.º 4.018/13: Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 31879/98/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.055. (Projeto de Lei n.º 117/2013) (Vereador Nelson Alves Filho) “Cria o programa municipal de incentivo ao consumo de produtos orgânicos no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Município de Guarujá o Programa Municipal de Incentivo ao Consumo de Produtos Orgânicos. Art. 2.º Consideram-se produtos orgânicos, para os fins desta Lei, aqueles obtidos por meio de produção agropecuária em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente. Art. 3.º O programa a que se refere esta Lei visa conscientizar a população sobre os benefícios do consumo de produtos orgânicos à saúde e ao meio ambiente, criando mecanismos que garantam o desenvolvimento sustentável do planeta, estabelecendo metas e cotas mínimas de utilização e comercialização de produtos originados da produção orgânica. Art. 4.º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Consumo de Produtos Orgânicos: I – A proibição de alimentos transgênicos na merenda escolar; II – Orientação aos estabelecimentos comerciais para instalação de gôndolas exclusivas para a venda de produtos orgânicos, conforme legislação específica; III – Incentivar por todos os meios a comercialização de produtos orgânicos aos mercados, mercearias e estabelecimentos congêneres, em especial nas feiras livres; IV – Desenvolvimento de ações sociais e educacionais no Município, realizando palestras e demonstrações práticas sobre os benefícios dos produtos orgânicos, a ser coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente; V – Distribuição de cartilhas e outros materiais apropriados ressaltando a importância do consumo de produtos orgânicos, seus benefícios à saúde, bem como destacando os benefícios ambientais e sociais do método de produção empregado na obtenção desses produtos; VI – Incentivar a criação de entidade que promova a cultura, a plantação e o comércio de produtos orgânicos; VII – Aproveitar os espaços públicos ociosos e disponíveis para o plantio de produtos orgânicos, tais como hortaliças, legumes e outros, destinados ao consumo interno da Rede Pública Municipal. Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 32929/98/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.056. (Projeto de Lei nº 125/2013) (Vereador Marcelo Squassoni) “Altera a Lei n.º 3.295, de 17 de janeiro de 2006, que institui disciplina e regulamenta as escolas de surf em praias do Município, dando nova redação aos dispositivos que enumera e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Os artigos 1.º e 2.º, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.º Ficam instituídas Escolas de Surf e Stand Up Paddle nas praias do Município de Guarujá, que serão disciplinadas e regulamentadas pelas disposições desta Lei. Art. 2º - Somente serão concedidas licenças as Escolas de Surf e Stand Up Paddle filiadas à AESSG – Associação das Escolas de Surf e Stand Up Paddle do Guarujá, sendo 03 (três) para a Praia do Guaiuba, 02 (duas) para a Praia do Tombo, 03 (três) para a Praia do Astúrias, 06 (seis) para a Praia das Pitangueiras, 12 (doze) para a Praia da Enseada e 04 (quatro) para a Praia do Pernambuco, 02 (duas) Perequê, perfazendo um total de 32 (trinta e duas) Escolas. § 1.º Ficam instituídos pontos cegos para lecionar aulas de Surf e Stand Up Paddle nas praias Canto da Enseada, Condomínio São Pedro, Condomínio Iporanga, Condomínio Tijucopava e Praia Branca. § 2.º Fica expressamente proibida a montagem de estrutura nos pontos cegos (barracas e carrinhos).” Art. 2.º Os artigos 3.º, 4.º, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3.º Somente serão concedidas licenças as Escolas de Surf e Stand Up Paddle, que comprovarem possuir no mínimo 01 (um) Educador Físico ou Técnico de Surf provisionado, conforme qualificados nesta Lei. Art. 4.º Para a obtenção da licença de funcionamento para a Escola de Surf e Stand Up Paddle de que trata esta Lei, o Educador Físico e ou Técnico de Surf provisionado ficam obrigados a demonstrar que preenchem as seguintes condições: II - Apresentar atestado médico, comprovando que possui plena capacidade para exercer atividade no ensinamento da prática de surf. Parágrafo único. O alvará de licença e funcionamento expedido pela Prefeitura terá modelo próprio com fotografia do Professor ou técnico de surf provisionado, mencionando a praia para a qual obteve a respectiva autorização, em conformidade com o local aprovado pela Prefeitura Municipal.” Art. 3.º O artigo 5.º, a seguir enumerado, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentado parágrafo único: “Art. 5.º Considerando a excepcionalidade e o caráter peculiar de cada situação, poderá cada Escola, através de Educador ou Técnico, devidamente licenciado exercer a atividade no ensinamento da prática de Surf e Stand Up Paddle, cumprindo os requisitos constantes no artigo 4.º e seus incisos. Parágrafo único. Caso ocorra a perda da licença, a escola perderá automaticamente a vaga, sendo a mesma intransferível.” Art. 4.º Os artigos 6.º, .7º, 8.º, 10, 11, 12, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6.º As Escolas funcionarão de segunda-feira à domingo, ininterruptamente, das 06:00 às 19:00 horas, ficando a critério do Educador Físico ou Técnico de Surf provisionado o horário que for mais conveniente. Art. 7.º As Escolas e seus respectivos Educadores Físicos e Técnicos de Surf deverão estar inscritos no CREF. Art. 8.º - Durante o horário das aulas de surf e Stand Up Paddle, para que se tenha total segurança entre os alunos e os banhistas, a escola deverá manter no local, Educadores Físicos e Técnicos de Surf provisionado, independente do nível dos alunos (iniciação, aprendizagem ou auto rendimento). Art. 10. Os Educadores Físicos e Técnicos de Surf provisionados, deverão comprovar a diplomação ou autorização concedida pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF. Art. 11. Os Educadores Físicos e Técnicos de Surf provisionado deverão comprovar ter curso de salvamento marítimo reconhecido pelo Corpo de Bombeiros. Art. 12. Face à periculosidade da atividade, as Escolas de Surf e Stand Up Paddle, garantirão o máximo de segurança aos alunos, devendo para isso cumprir os seguintes procedimentos: IV – Verificar se no local da praia autorizada existe condições de tempo e maré para pratica das atividades, se não houver condições de segurança no mar, os alunos deverão ser informados e as aulas suspensas; V - Existência de material de salvamento e presença constante dos Educadores Físicos e Técnico de Surf provisionado, apitos e telefone móvel disponível para realizar ligações; VI - Os Educadores Físicos e Técnicos de Surf provisionado será legalmente responsáveis pela segurança dos alunos sob sua orientação durante as aulas, devendo verificar constantemente se as mesmas transcorrem em condições de segurança, e respondendo no caso de acidente por eventual negligência; Parágrafo único. Em caso de acidente com lesão corporal de natureza grave e ou causa morte, o titular da Escola responderá legalmente. Art. 5.º (VETADO). Art. 6.º (VETADO). Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correram por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de outubro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 32930/98/2013. Registrada no Livro Competente “GAB”, em 24.10.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino DESPACHO Processo Administrativo n.º: 34053/942/2012 Pregão Presencial n.º 87/2013 Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Insumos de Radiologia para atender a Secretaria Municipal de Saúde. I – Torno público o ato de adjudicação referente à licitação em epígrafe, nos termos dos elementos constantes do processo licitatório: Adjudicatária: CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. Item nº 1: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), Item nº 2: R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), Item nº 3: R$ 13.000,00 (treze mil reais), Item nº 4: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), Item nº 5: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), Item nº 6: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), Item nº 7: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), Item nº 8: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). II – HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 87/2013. III – Publique-se. Guarujá, 04 de Outubro de 2013. DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA
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    Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 148/2013 PRÉ QUALIFICAÇÃO Nº 001/2012 PROCESSO Nº 36007 / 125987 / 2011 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: SERVIÇOS DE MACRODRENAGEM DA BACIA DO RIO SANTO AMARO. O valor total deste contrato é de R$ 30.998.183,47 (trinta milhões, novecentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos). Ficam fazendo parte integrante do presente contrato, o Edital de Pré Qualificação nº 001/2012, a proposta da CONTRATADA, memorial descritivo, especificações técnicas, orçamento detalhado e tabela de preços, constantes do processo administrativo nº 36007 / 125987 / 2011. VIGÊNCIA: a) Para início: 05 (cinco) dias a contar da data da emissão de ordem de início dos serviços. b) O prazo de execução deste objeto será de 18 (dezoito) meses. As despesas decorrentes do presente contrato correrão a conta dos recursos consignados no orçamento, conforme segue: Órgão: 25.01 Elemento de despesa: 4.4.90.51.91 Os recursos serão provenientes de convênio com o Governo Federal, através do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, com contrapartida do tesouro municipal. Os serviços ora contratados serão diretamente fiscalizados, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, na forma prevista no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, nos termos referidos na cláusula anterior. Data de Assinatura: 25/10/2013. Atos oficiais secretarias municipais desenvolvimento e assistência social O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social vem por meio deste, convocar a todos os Conselheiros de Direito Titulares e Suplentes para participar da reunião Ordinária, no dia 30 de outubro de 2013, às 9 horas, na Sede do conselho sito à rua: Montenegro, nº 455, Centro, Casa dos Conselhos, com a seguinte pauta: • Relatos da Conferência Estadual; • Serviço de Proteção Básica; • Eleição do Secretário (a); • Assuntos gerais: Guarujá, 24 de outubro de 2013. Ângela Gandolfa Vice-presidente desenvolvimento econômico e portuário Edital 0025/2013 Os contribuintes cadastrados como comerciantes ambulantes abaixo relacionados, deverão comparecer à Ceacon no Cadastro Comercial, localizado à Av. Leomil nº 630, Centro, das 10 às 16 horas até o dia 31/10/13 (trinta e um de outubro de dois mil e treze), para regularização cadastral, O não atendimento no prazo estipulado acarretará o cancelamento da licença de acordo com a Lei Nº 1633/83 e o Código de posturas Municipal (Lei Complementar 044/98). Nome Abidias Gonçalves da Silva Adauto Onofre da Silva Aderlane Chaves Campos Matoso Adimilton Caldeira Santos CPF Área de Atuação 276.344.344-34 599.797.474-04 063.993.526-57 072.396.436-03 Praia da Enseada Praia do Guaiúba Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Adriana Francisco de Sena Batista Adriano de Oliveira Filho Adriano Medina de Andrade Adriano Peixoto da Silva Aglair Marcos Goes de Oliveira Ailton Alves de Oliveira Ailton Souza Silva Albali Gomes Alves Alexandra Ferreira dos Santos Miguel Alexandra Melo da Silva Alexandre Bruno Alexandre Felix de Sousa Alice Santos Oliveira Alvino José de Santana Filho Amanda de Jesus Martins Amaro Venicio Segundo Ana Cecília Santos Godeia Ana Claudia de Oliveira Ana Nascimento Freires Andrea Marcondes do Nascimento Ângela Aparecida dos Santos Antonieta Justino de Araujo Antonio Alves da Silva Antonio Alves dos Santos Antonio Marcos Pereira Monteiro Aparecida da Conceição Nascimento Aristeu Alves de Oliveira Aurelino Bispo de Souza Benis de Jesus dos Santos Carla das Graças Neves Carlos Alberto Santos Aires Carlos Eduardo Valente Gonçalves Carlos Henrique de Jesus Rocha Carmelita Maria Ferreira Célio Melo de Souza Cícero de Lima Claudia Benkler Claudio Roberto Costa do Nascimento Cleidson de Souza Baltazar Cleusa de Oliveira Cristiane Borges Barros Cristiano Souza Lopes Darci Batista da Silva Débora Alves Ambrosio Souto Denise Conceição da Silva Dijael Salvador da Silva Dina Oliveira do Nascimento Dorely Vargas de Oliveira Dulcilene de Jesus Bezerra Colins Edilaine Reinaldo da Silva Edinaldo Monteiro da Silva Edna Lucia Moreira de Oliveira Edneide Gonçalves Paulo dos Santos Edvaldo Santos da Silva Eliana Alves de Souza Eliana Bevilacqua Presta Monteiro Elias de Almeida Araújo Eliene Mendes Correia Elias de Jesus Azevedo Elisandro Leonardo Lemes de Castro Elke Fabiana dos Santos Elza Maria Guimarães Moreira Porte Emanuel Euzébio de Lima Emerson Douglas de Oliveira Lemos Esmeralda Nascimento Silva Espedito Eduardo Silva Gomes Espedito Eduardo Silva Gomes Fátima Aparecida Nascimento Passos Fátima Dinizia Correa Fátima dos Santos Oliveira Fernando Paulo Carvalho Francinaide Felix de Souza Dimas Francisco de Assis Lima de Miranda Francisco Farias Monteiro Francisco Pereira de Oliveira Germonica Ferreira dos Santos Gerson Farias da Silva Gilberto Dias de Oliveira Gilvam de Lima Maximo Gilvanete da Gloria Santos Givalda Santos Bastos Givanildo Djalma Pereira Idalina Maria de Santana Iraildes Alves de Araujo Israel Alves Ferreira Itamar Ramos da Silva 094.963.498-03 104.658.178-31 295.293.228-01 287.155.898-11 039.103.498-70 292.271.258-33 213.313.788-26 097.760.468-35 121.486.468-69 271.629.838-63 222.991.568-10 328.172.378-03 025.350.718-94 840.501.448-91 423.405.628-64 725.192.154-53 097.814.198-90 129.430.728-26 100.071.388-14 265.088.398-70 076.814.306-36 360.835.693-20 070.299.228-32 735.255.615-04 088.024.644-80 350.746.858-18 053.045.368-19 364.138.795-72 333.496.018-80 364.017.188.89 279.172.548-28 246.286.618-39 332.052.928-55 255.698.038-90 062.257.698-46 731.918.928-34 115.088.398-75 162.296.348-21 249.035.628-32 249.036.728-59 268.748.368-03 253.878.448-42 025.527.198-05 359.852.118-94 332.023.228-26 197.586.418-24 069.940.098-82 188.954.765-49 197.489.488-62 097.808.568-03 378.887.138-58 080.649.218-05 220.977.128-51 478.313.405-72 097.735.498-95 104.184.768-88 291.065.738-86 158.930.398-90 034.884.268-66 219.083.318-36 331.844.148-17 883.480.248-91 025.469.598-16 267.213.748-03 008.531.478-17 349.897.318-59 349.897.318-59 069.953.988-90 308.928.268-27 291.388.078-90 108.400.808-40 101.993.758-01 121.422.368-04 037.813.596-11 317.125.278-35 310.525.858-25 103.939.704-26 051.650.988-85 053.082.528-74 308.799.638-67 133.804.478.89 035.280.464-57 250.377.928-00 250.816.818-14 054.528.178-40 074.134.618-46 Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia da Enseada Bairros - Guarujá Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia das Astúrias Bairros – Vicente de Carvalho Bairros - Guarujá Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia das Astúrias Bairros – Vicente de Carvalho Praia do Guaiúba Praia da Enseada Bairros - Guarujá Praia da Enseada Bairros - Guarujá Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia da Enseada Praia da Enseada Zona Central Guarujá Bairros – Vicente de Carvalho Bairros - Guarujá Praia da Enseada Praia do Guaiúba Praia das Astúrias Praia de Pitangueiras Bairros – Vicente de Carvalho Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia do Guaiúba Bairros – Vicente de Carvalho Praia de Pitangueiras Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Zona Central Guarujá Praia de Pernambuco Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia do Guaiúba Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia do Tombo Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Ivan Decio Oliveira Santos Ivanildo Henrique de Oliveira Ivanilson Jose dos Santos Ivonete da Silva Nascimento Ivonete Esteves de Jesus Izabel Lima da Encarnação Jairo de Jesus da Costa Jandira Silva Jandre Ferreira Viana Jane Márcia de Oliveira Neves Jaqueline Inácio de Jesus Gonçalves Jarbas Linhares da Costa Jefferson Cesar de Menezes Jhonatan Souza Santos Joana Joseny Rodrigues Cavalcanti João Aleixo dos Santos João Batista Barreto da Silva João Batista de Oliveira Moraes João Carlos de Souza Moreira João Cristino de Santana João de Deus da Silva João Pedro de Macedo Joaquim Augusto Souto Joel Domingos da Silva Jonas Monteiro Salles Filho José Alves dos Anjos José Barbosa da Silva José Claudio Ferreira de Lima José do Patrocínio José Everaldo Justino José Fernandes Correia José Fernando Alves dos Santos José Maria Ferreira de Souza José Maria Lopes Carvalho José Mauro de Jesus José Mendes de Almeida José Pereira Gomes José Raimundo da Silva José Theodolino de Barros José Valdo Alves dos Anjos José Valter de Jesus Ferreira Josefa Rodrigues dos Santos Souza Josenildo José Ribeiro Jucicleide da Conceição Gomes Julia Maria da Conceição Julio Cesar Guissoni Julio da Silva Neres Junior de Almeida Silva Jurandi Paiva dos Santos Jurema Rodrigues Moraes Juscelane Santos de Sousa Jusevaldo Raimundo da Silva Juvenal Dias de Souza Karina Leite Anterio Kátia Rosangela Rodrigues Peixoto Lazaro Monteiro Dantas Leilane Gonçalves Santos Leonor de Souza Paiva Lidimarco Barreto Jardim Lindomar Monteiro da Silva Luana Batista da Camara Bartoloto Luiz Carlos Alexandre da Silva Luiz Tarquino de Oliveira Manoel Itamar Brandão Manoel Messias dos Santos Marcelle Santos Moura Marcilene da Rocha Miranda Marcio Braz de Oliveira Marcos Antonio Mesquita Bispo Marcos Aurélio Borba Prado Marcus Antonio Pereira Pontes Maria Angélica da Silva Soares Maria Aparecida Cicconi Bianch Maria Cristina Vieira de Andrade Maria da Cruz Costa dos Santos Maria da Paz Vitorino e Silva Maria das Graças de Santana Cardoso Maria das Graças Silva Reis Maria de Jesus Sousa Maria do Rosário de Freitas Costa Maria do Socorro Couto Maria do Socorro de Jesus Maria dos Navegantes Barroso de Almeida Maria Edineide Souza Santos Maria Elizabeth Teixeira Maria Francinete de Lima 013.370.718-03 908.362.194-49 998.583.475-53 429.664.183-20 070.013.498-01 313.204.318-44 222.914.708-09 108.506.068-37 232.360.458.92 014.957.656-01 090.980.598-99 057.668.164-48 255.128.328-08 388.217.438-29 947.710.304-72 342.900.288-53 040.483.468-06 340.222.208-64 133.783.438-69 653.440.815-53 728.726.834-53 681.895.408-15 018.015.048-06 800.476.298-00 037.339.258-31 005.119.468-64 064.926.678-16 042.270.598-52 025.525.228-58 002.466.508-85 087.351.454-80 018.026.728-00 070.304.948-81 138.734.198-74 800.278.578-91 058.929.048-73 052.007.978-70 301.426.598-51 782.442.938-53 169.596.178-12 252.332.938-70 070.304.268-86 162.377.278-84 043.591.288-78 058.182.428-89 082.924.087-03 254.697.248-08 366.972.848-11 801.284.408-72 252.000.188-70 401.421.325-00 258.064.978-60 051.986.208-23 282.988.318-70 213.551.798-40 311.045.428-97 342.905.348-05 269.154.688-89 309.968.318-35 386.007.298-66 227.069.578-08 085.998.678-06 294.587.904-25 098.026.808-77 265.964.905-72 339..466.018-04 260.796.738-43 331.012.958-66 277.315.668-46 029.167.368-67 759.470.134-87 052.021.888-46 084.321.168-74 779.843.235-34 307.856.998-56 070.064.938-70 732.389.294-53 097.808.678-30 446.256.853-20 097.771.408-00 121.420.338-81 649.188.318-34 304.188.758-47 134.008.658-18 130.492.968-01 197.657.188-02 13 Bairros - Guarujá Praia do Tombo Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Praia de Pernambuco Praia da Enseada Praia da Enseada Praia do Tombo Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia do Guaiúba Bairros - Guarujá Bairros - Guarujá Praia de Pernambuco Praia do Guaiúba Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Bairros – Vicente de Carvalho Praia de Pernambuco Praia do Guaiúba Praia de Pernambuco Praia da Enseada Bairros - Guarujá Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia de Pitangueiras Bairro - Guarujá Praia das Astúrias Ferry-Boat - Santos Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Bairros - Guarujá Praia da Enseada Ferry-Boat - Santos Praia de Pitangueiras Praia das Astúrias Praia das Astúrias Praia da Enseada Bairros - Guarujá Praia de Pernambuco Praia das Astúrias Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Zona Central Guarujá Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Bairro – Guarujá Praia do Tombo Praia de Pitangueiras Bairros – Guarujá Praia do Tombo Bairros - Guarujá Bairros - Guarujá Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pernambuco Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada
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    14 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 Maria Geilsa Santos Maria Jose de Abreu dos Santos Maria Jose Santos da Silva Maria Josiene dos Santos Maria Lucia da Silva Soares Maria Lucia Rodrigues da Silva Maria Luciane de Oliveira Matos dos Santos Maria Talma da Silva Maria Virginia da Silva Maciel Marileide dos Anjos Gomes Marines Felipe da Silva Marli Aparecida Ruivo de Araujo Martinho Alves de Freitas Mauricio Gomes da Silva Mauro Lira de Amorim Milton Rodrigues de Moraes Moacir Carlos do Nascimento Monica dos Santos Carneiro Norma Lucia dos Santos Ondina Farias Batista Orlando Leite da Silva Otaciano Borges da Silva Patrícia Ferreira Fuzzi dos Santos Patrícia Rueda da Costa Paulo Cesar da Silva Paulo Rodrigues Silva Peterson Gomes da Cunha Pureza de Oliveira Miranda Railton Barbosa Ferreira Regiane dos Santos Vilela Regina Célia dos Santos Reginaldo Rodrigues da Silva Renata Augusta Pereira Belém Renato Alves da Silva Reni Aparecida Coelho Renilda Domingos da Costa Ricardo dos Santos Alves Rita de Cássia Ferreira Passos Rita dos Santos Nascimento Roberto Almeida da Costa Rogério Mackevicius Rosa Maria Fernandes Castro Rosangela da Silva Rosangela de Souza Moreira Rosangela Satyro Neves Rosangela Soares Rosenilda Silva de Araujo Rozane Maria Amaro dos Santos Sandra Alves dos Santos Sandra Mary de Andrade de Oliveira Gonçalves Sandra Regina dos Santos Sergio Melo de Souza Severina Monteiro dos Santos Severino de Lima Soares Severino Messias dos Santos Silvana Borcas de Aguiar Silvania dos Santos Simone da Silva Dias Solange Silva de Andrade Sonia Aparecida Zonta Sonia de Assis Franca Sonia Guimarães de Melo Aires Sueli Carlos dos Santos Suzi Oliveira do Nascimento Tarciana Monteiro de Araujo Tereza Ribeiro da Silva Terezinha de Souza Melo Tiago de Oliveira Ormelezi Ferreira Urias Sampaio Farias Valdeci Cardoso da Silva Valdemir Calazans de Moraes Valdemir Medeiros Junior Valdimiro Costa de Sousa Valdinei Donizeti Candida Valdir Pereira de Almeida Valdivino da Rocha Meireles Valeria Maria da Silva Vanderlei Ribeiro Costa Vanderly Xavier de Araujo Vânia Pereira Vera Regina dos Santos Leite Verônica Franco de Oliveira Souza Wellington Barros Delgado Zildene Neves da Rocha Zuleide Maria da Silva Gonçalo 457.349.335-20 018.263.788-39 162.372.968-83 712.035.325-04 676.461.074-68 877.626.418-15 353.136.505-30 058.233.358-06 024.418.568-98 271.764.758-90 058.175.658-46 005.111.698-76 623.759.118-49 373.087.788-78 087.088.398-40 800.181.498-04 017.980.368-94 284.004.048-40 089.145.828-09 053.094.298-40 018.439.958-08 044.964.094-96 299.578.468-17 300.366.628-28 787.877.424-20 619.137.238-87 217.077.508-07 005.122.478-03 624.119.005-97 346.487.458-33 247.167.608-12 021.954.764-51 162.355.838-77 306.585.898-30 041.073.328-88 808.439.481-91 322.436.438-63 070.203.248-43 054.479.608-00 878.554.101-04 251.933.328-62 017.984.558-62 094.130.937-17 097.830.158-77 097.811.118-44 162.315.758-70 130.512.268-23 270.043.254-15 295.543.858-89 133.558.298-38 070.924.088-06 058.156.668-82 094.785.088-06 133.628.248-70 192.860.208-80 133.991.668-18 158.987.248-77 108.343.498-50 932.033.574-53 644.352.619-87 293.402.088-62 080.572.188-60 189.647.678-37 382.427.008-00 051.727.784-03 275.269.368-07 045.466.338-23 351.712.468-07 282.059.788-24 189.890.628-96 942.980.418-91 264.685.848-50 762.841.078-20 025.460.808-65 888.411.206-06 594.725.966-49 389.084.668-86 169.630.948-45 090.745.914-50 220.481.078-93 199.329.248-90 361.234.258-46 381.871.008-26 781.190.735-68 199.360.318-22 Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia do Guaiúba Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Bairros - Guarujá Praia da Enseada Ferry-Boat - Santos Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia de Pernambuco Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia da Enseada Bairros - Guarujá Bairros – Vicente de Carvalho Bairros - Guarujá Zona Central Guarujá Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Bairros - Guarujá Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia de Pernambuco Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia do Guaiúba Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Zona Central Guarujá Praia da Enseada Bairros - Guarujá Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia da Enseada Praia da Enseada Praia do Tombo Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia do Guaiúba Praia da Enseada Praia de Pernambuco Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia da Enseada Praia das Astúrias Praia de Pernambuco Bairros – Vicente de Carvalho Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Estação das Barcas Praia da Enseada Praia da Enseada Estação das Barcas Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pernambuco Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Estação das Barcas Bairros – Vicente de Carvalho Praia da Enseada Praia de Pitangueiras Praia da Enseada Adílson Luiz de Jesus Secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário Luiz Carlos Pacheco Diretor de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria Edital 0030/2013 Os contribuintes cadastrados como comerciantes ambulantes abaixo relacionados, deverão comparecer à Ceacon no Cadastro Comercial, localizado à Av. Leomil nº 630, Centro, das 10 às 16 horas até o dia 31/10/13 (trinta e um de outubro de dois mil e treze), para regularização cadastral. O não atendimento no prazo estipulado acarretará o cancelamento da licença de acordo com a Lei nº 1633/83 e o Código de posturas Municipal (Lei Complementar 044/98). Box – ESTAÇÃO DAS BARCAS CPF Adalton Pereira 082.766.748-52 Josivaldo dos Santos Silva 052.472.758-96 Laurinaldo Batista dos Santos 002.446.918-19 Localização Box A -12 Box A-22 Box B-05 Box - FRANCISCO FIGUEIREDO Nome CPF Bruno Fernando Rodrigues de Melo 349.350.718-69 Celia Maria Lucinda da Silva 225.912.144-68 Claudionor Neres 532.430.215-53 Cleide dos Santos Neris de Melo 070.283.528-54 Marcelo Amaro Dias 248.274.338-95 Marcio Fabiano dos Anjos Souza 279.071.648-00 Maria Aparecida de Franca 731.893.248-91 Maria de Lourdes Silva Segunda 108.395.748-19 Maria Edna da Cruz Guimaraes 541.031.185-04 Maria Francisca dos Santos Neris 041.686.428-79 Maria Madalena dos Santos 273.757.145-68 Pedro Henrique de Vasconcelos Lopes 305.746.548-01 Samuel Macedo dos Santos 697.307.335-20 Sebastiana Franca dos Santos 062.190.248-93 Sergio Aparecido de Barros 070.236.748-61 Vera Lucia Goncalves 421.359.077-15 Localização Box 066 Box 011 Box 050 Box 068 Box 079 Box 070 Box 023 Box 048 Box 072 Box 059 Box 080 Box 069 Box 073 Box 017 Box 030 Box 007 Nome EVENTUAIS - BAIRROS – GUARUJÁ Nome CPF Artides Esthephanio de Souza Neto Daniela do Nascimento Luiz Alexandre da Silva Marcos Roberto do Nascimento Reis 035.065.889-74 297.106.308-90 022.980.178-16 094.903.488-64 EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAIS - BAIRROS – VICENTE DE CARVALHO Nome CPF Ademir de Souza Nixdorf Benedito Lopes Diniz Elias Domingos da Silva Erberte Marques de Souza Jean Francisco dos Santos Joao de Abreu Cavalcante Juliana Maria Dias Luciana Carlos dos Santos Ferreira Maria da Conceição A. Menezes de Paula Marinalva Bezerra de Barros Vicente Antonio de Souza Zuleide Fernandes da Silva 782.356.348-72 711.236.448-53 001.621.058-19 807.026.788-72 147.248.898-96 278.807.488.30 335.023.458-56 292.198.618-36 043.442.778-05 636.512.974-20 841.582.638-91 101.237.648-66 EVENTUAIS - PRAIA DA ENSEADA Nome CPF Antonio Anchieta Alves Ferreira 690.587.924-04 Antonio Lima de Azevedo 792.589.484-91 Edmilson Alves Coelho 655.207.185-04 Francimar Clara Alves Felipe 323.895.148-39 Geilson Damiao da Silva 010.666.974-50 Gildasio Manoel Alves 250.713.048-21 Joao Marcelo Gomes da Rocha 049.123.386-80 Jocelia Ramos Basilio 345.355.228-80 Jose Ivan Marques de Carvalho 028.930.014-24 Jose Rogerio Isidro de Lima 301.855.588-01 Luciana Alves Barbosa 306.665.068-50 Murilo Gomes Peixoto 247.230.498-60 Nail Francisca da Costa 342.876.618-00 Pedro Jose de Sousa 266.985.013-87 Rubem Bispo de Jesus 480.460.865-68 Tereza Cristina Ferreira da Silva 101.974.088-42 EVENTUAIS EMPRESAS EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL EVENTUAL Nome CNPJ Edil Gomes EPP Enseada Distribuidora de Sorvetes e Alimentos LTDA 09.239.923/0001-75 Evanilto Vieira Matos EPP Área de Atuação Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Praia de Pitangueiras Bairros – Vicente de Carvalho 15.323.651/0001-90 04.588.549/0001-08 Gerbasi Comercio de Sorvetes LTDA ME 16.434.258/0001-36 Israel da Silva 12.196.811/0001-99 FEIRA DE ARTESANTO - PRAIA DE PITANGUEIRAS Nome CPF Localização Andre Luis Pinto Abad 176.465.008-52 Box 45 Benedito Barboza da Silva 237.389.362-20 Box 17 Carmen Andreo Borges 192.860.978-32 Box 71 Elfrieda Blombach 053.479.558-72 Box 78 Elton Charles dos Santos Silva 346.516.418-06 Box 30 Gerson da Silva Constancio Junior 206.093.258-09 Box 62 Luzia Pereira de Almeida Souza 245.744.938-36 Box 54 Maria Jose Clemente Almeida 084.562.668-09 Box 09 Maria Regina Matias da Silva 268.174.378-81 Box 67 Mariza Andreo Villela 086.969.948-25 Box 61 Neusa Silva de Oliveira 098.034.728-95 Box 63 Olegario Faustino dos Santos Filho 512.346.708-44 Box 07 Rosa Maria Gomes de Carvalho Bueno 060.588.288-64 Box 44 Salma Mohamad Hammoud 162.270.958-69 Box 31 Samuel de Oliveira Diniz 094.569.778-38 Box 60 FEIRA DE ARTESANTO - PRAIA DAS ASTÚRIAS Nome CPF Localização Alexon Helio Eufrasio Martins 307.635.188-59 Box 62 Debora Ferreira Masson 309.605.498-38 Box 20 Elizabeth Gomes Miranda 306.133.718-01 Box 57 Lucineide dos Santos Fonseca 090.027.628-28 Box 39 Marina Takiuti Capelossi 261.737.808-01 Box 51 Richard Miller da Silva Tibirica 261.280.578-88 Box 28 Vera Lucia Fernandes de Souza 088.768.078-02 Box 61 PLACAS - PRAIA DE PITANGUEIRAS Nome CPF Alenda Araujo de Freitas 373.486.408-93 Antonio Eugenio de Lima 143.429.638-50 Antonio Francisco de Melo 129.465.858-16 Antonio Petronilio de Almeida Silva 270.748.463-68 Auxiliadora Maria Cordeiro da Costa 197.559.328-60 Carlos Alberto de Castro 053.040.008-11 Cicero Candido de Moraes 476.622.204-00 Eliano Avelino dos Santos 250.158.068-09 Everaldo Lopes da Silva 667.709.715-34 Francisca de Miranda Morais 018.260.378-45 Francisco das Chagas Melo 412.204.553-34 Isabel Rosa dos Santos 087.765.788-28 Josa Sulino da Rocha 288.973.438-21 Luciano Pinheiro da Silva 188.600.388-20 Marcio de Jesus Ferreira 169.566.738-78 Maria Aparecida da Silva 984.133.844-00 Maria de Fatima de Jesus 159.184.388-07 Maria Ferreira Sebastiao 029.703.298-40 Maria Gracivalda Alves de Jesus Melo 397.265.923-72 Marlene Conrado de Souza 121.424.448-30 Milton Rodrigues Barreto 349.449.078-34 Reginalda Tomas Barreto 130.564.088-81 Regino Aparecido Peixoto 009.051.178-67 Simone Cunha de Lima 220.289.808-50 Sirlene de Oliveira Serafim 303.992.058-88 Suelio Farias Monteiro 330.364.788-76 Vanderley Americo de Araujo 134.050.828-11 Vanessa Patricia Pereira Motozo 100.433.036-76 Zilda Teodoro Leopoldino 087.585.058-81 Nome Abilio Novais Enedina Pires da Silva PLACAS - BAIRROS – GUARUJA CPF 188.171.065-34 199.361.618-74 Localização Placa 409 Placa 550 Placa 398 Placa 471 Placa 313 Placa 295 Placa 481 Placa 499 Placa 420 Placa 451 Placa 504 Placa 378 Placa 533 Placa 323 Placa 567 Placa 309 Placa 357 Placa 554 Placa 521 Placa 335 Placa 518 Placa 396 Placa 468 Placa 474 Placa 342 Placa 450 Placa 488 Placa 532 Placa 356 Localização Placa 1153 Placa 1185 PLACAS - BAIRROS - VICENTE DE CARVALHO Nome CPF Localização Antonio Luiz de Souza 085.613.228-45 Placa 1204 Armando Cordeiro da Costa 039.844.078-66 Placa 1211 PLACAS - PRAIA DAS ASTÚRIAS
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    Diário Oficial GUARUJÁ Nome Aroaldo Alvesde Oliveira Carla Marcelo de Lima Hansen Claudete da Silva Clebson Julio da Silva Dejanira Carlos da Silva Santos Douglas Nunes dos Santos Evanilson Jose dos Santos Fernando Silvestre Jose de Oliveira Silva Luis dos Santos Maria Izabel Paulo da Silva Oliveira Maria Tomazia de Oliveira Valter Miranda dos Santos Valtermidio Pereira da Silva CPF 620.447.618-15 337.031.218-23 067.430.824-73 334.895.368-51 279.256.758-96 255.405.678-11 266.322.208-94 050.289.668-00 025.389.848-07 263.665.764-91 275.410.418-66 281.068.058-24 441.324.095-20 279.982.398-08 PLACAS - PRAIA DE PERNAMBUCO Nome CPF Adriana Cristina Martins 284.546.868-78 Alcides Alves de Oliveira 108.518.948-10 Auzeni Ferreira da Fonseca Souza 101.981.208-77 Cleonice Maria Ramos de Vasconcelos 138.394.624-87 Enedina Marques do Carmo 121.494.028-58 Etevaldo da Silva Costa 016.635.165-29 Evanilde Bispo dos Santos 386.255.475-91 Francisca Irenilde da Silva 042.817.798-09 Gildete Pereira da Silva 314.781.598-63 Iracilda de Carvalho Cardoso 973.554.298-68 Irene Brandina da Silva 039.872.788-03 Ivanir de Jesus Santos 748.174.696-68 Jailson Bezerra da Silva 842.435.704-34 Jose Silva Santos 733.729.438-72 Juscelane Santos de Sousa 401.421.325-00 Marcelo Cristiano Gloria 263.742.718-31 Marcelo Pereira da Silva Alexandre 373.998.848-70 Maria Aparecida Passos 782.085.728-53 Maria Jose Barros de Almeida 299.682.118-18 Marilucia Jose da Silva Romeu 135.131.478-56 Reiclaudio Silva de Jesus 279.590.168-44 Rubens do Valle 346.594.559-04 Sonia de Oliveira Miranda Almeida 108.296.888-97 Tarciana Monteiro de Araujo 051.727.784-03 Vaniclesia Maria Batista de Araujo 097.767.528-96 PLACAS - PRAIA DO TOMBO Nome CPF Cicero Pacheco Morais 924.538.804-20 Fatima Cristina Santos de Almeida 416.659.105-34 Maria das Dores de Jesus 323.029.718-09 PLACAS - PRAIA DO GUAIÚBA Nome CPF Catia Marques de Moura 282.348.698-41 Iolanda Rodrigues Lima 065.253.288-88 Maria Adelma de Lima Goncalves 121.392.768-41 Robson Willians de Salles Bispo 250.762.688-74 PLACAS - ZONA CENTRAL DO GUARUJÁ Nome CPF Alcides Poldo 517.257.629-00 Maria Georgina do Nascimento 204.680.249-72 Paulo Sergio Marciano 546.021.308-87 PLACAS - PRAIA DA ENSEADA Nome CPF Alessandro dos Santos Braz 300.629.088-71 Alisandra Soares Barbosa 248.656.618-08 Audinete dos Santos 101.196.668-98 Benigna Almeida da Conceicao 070.289.328-50 Conceicao Aparecida dos Santos Lima 133.773.548-59 Dhafyne dos Santos 339.496.458-96 Edilma Santos Silva 555.635.035-34 Edilson Germano Marques 022.796.744-59 Evaldo Ferreira de Lima 020.899.994-97 Gilmar Barreto dos Anjos 195.506.005-30 Gilson Santos de OLiveira 529.647.795-20 Joel Euclides Amorim 070.178.018-57 Jose Cardoso da Silva 655.999.345-00 Jose Nunes Gomes de Souza 437.613.216-00 Jose Ribeiro dos Santos 133.729.978-24 Josue Santiago de Oliveira 017.839.338-01 Luana Alves Santos 344.164.878-19 quarta-feira 30 de outubro de 2013 Localização Placa 154 Placa 192 Placa 222 Placa 129 Placa 218 Placa 258 Placa 228 Placa 210 Placa 143 Placa 225 Placa 220 Placa 153 Placa 207 Placa 162 Localização Placa 857 Placa 848 Placa 808 Placa 920 Placa 899 Placa 851 Placa 800 Placa 813 Placa 897 Placa 852 Placa 809 Placa 883 Placa 885 Placa 868 Placa 873 Placa 862 Placa 803 Placa 804 Placa 926 Placa 856 Placa 833 Placa 798 Placa 931 Placa 830 Placa 894 Localização Placa 186 Placa 148 Placa 245 Localização Placa 65 Placa 20 Placa 27 Placa 74 Localização Placa 1123 Placa 1150 Placa 11170 Localização Placa 736 Placa 662 Placa 613 Placa 710 Placa 644 Placa 594 Placa 652 Placa 730 Placa 749 Placa 606 Placa 690 Placa 656 Placa 668 Placa 634 Placa 772 Placa 706 Placa 663 Lucimary dos Santos Pereira Maria Leonilda Melo Santos Marina de Lima Maximo Marli Carmo dos Santos Renildo Guedes dos Santos Ricardo Correia da Silva Sergio Roberto Florindo dos Santos Zeferino Alves Barbosa 564.678.004-78 080.600.838-56 018.022.568-57 271.243.848-50 421.305.064-53 264.217.268-60 084.774.678-03 130.560.278-10 Placa 617 Placa 607 Placa 584 Placa 789 Placa 793 Placa 620 Placa 702 Placa 771 Guarujá, 22 de Outubro de 2013. Eliane Belfort Secretário de Desenvolvimento Empresarial Luiz Carlos Pacheco Diretor de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria administração EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) ANA CLEIA NUNES DOS SANTOS – prontuário nº 17.794, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 24.031/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pagamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) CICERA DE GOIZ ROCHAO – prontuário nº 5.052, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 25.930/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pagamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) ELIANA RITA GASPARINI ROTELLA – prontuário nº 14.897, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 23.091/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pagamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) ESTELA FERREIRA SOUSA – prontuário nº 16.322, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 5.744/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pa- 15 gamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) IRENILDO CARLOS TRAJANO LOPES – prontuário nº 16.355, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 24.984/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pagamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica o(a) Sr.(a.) CLEBER LUIZ DE TOLEDO – prontuário nº 7.154, em obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que foi decidido no processo administrativo nº 9.823/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158 da citada Lei Complementar. O processo supramencionado, encontra-se junto a Folha de Pagamento – ADMGP – 4, (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antônio, que funciona no horário das 12:00 horas às 16:00 horas. Guarujá, 29 de outubro de 2013. Elias de Oliveira Filho FG – S3 – Coordenador III EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Raphael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33: às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª das 12 hs às 16:00 hs; e às 4ª das 09:00hs às 13:00hs. O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encaminhado para arquivo. NOME Ademar Pozzani Adriana Vita de Noronha Aglair Queiroga T. Tella Roli Ana Paula Lazarini Berretini Andre Luis Letieri Antonia Vanderli Cunha Lira Antonia Vanderli Cunha Lira Antonia Vanderli Cunha Lira Benedito Sergio B. de Andrade Benedito Sergio B. de Andrade Camila Vieira de Moraes Carla Santiago Canuto Celia Maria Plaza Celia Maria Plaza Celimar do Nascimento Silva Claudeth Paes Rodrigues Claudia Celia Martins de Araujo Cleusa Souza dos Santos Cristiane Castanheira Cintra Deise Cristine Vasconcelos Deize da Silva Souza Denilson Inacio dos Santos Duino Verri Fernandes Duino Verri Fernandes Edneuza dos Santos Oliveira Ednilson Vicente de Paula PRONT. 20.143 20.284 7.133 13.132 20.233 11.033 11.033 11.033 6.045 6.045 20.270 15.862 10.979 10.979 18.656 2.446 18.285 13.148 20.256 16.800 18.035 14.736 19.594 19.594 7.160 4.690 DOCUMENTO Portaria nº 2880/2013 Requerimento Portaria nº 2283/2013 Processo nº 31853/2013 Processo nº 20107/2013 Processo nº 32443/2013 Processo nº 32441/2013 Processo nº 32442/2013 Portaria nº 2988/2013 Portaria nº 2989/2013 Processo nº 31424/2013 Processo nº 21548/2012 Processo nº 31441/2013 Processo nº 31438/2013 Processo nº 32440/2013 Processo nº 21416/2012 Processo nº 32253/2013 Processo nº 24188/2013 Processo nº 20475/2013 Processo nº 32426/2013 Processo nº 32433/2013 Portaria nº 2990/2013 Portaria nº 2881/2013 Portaria nº 2873/2013 Processo nº 33005/2013 Portaria nº 2992/2013
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    16 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 Elaine da Costa Oliveira Elisangela Rodrigues Nascimento Eurizete de Arruda Fernanda Marinho Daniel Filomena Monteiro Fernandez Frederico Antonio Gracia Geraldo Pereira da Silva Ingrid Gamito Rodini Ingrid Gamito Rodini Isabelle Lima Senni Joao Edson dos Santos Joel de Souza Santos Joel de Souza Santos Jorge Almeida de Carvalho Jorge Luiz de Souza Jorge Luiz de Souza Jose Xavier Batista Josimar Balbino de Oliveira Julia Mariano de Faria Juliana Ferreira de Freitas Julio Cesar Gonçalves Katia Borges Varjao Katia Borges Varjao Katia de Oliveira Silva Luciana da Costa Pinto Luciana da Costa Pinto Luciana de Jesus Costa Luciane Andrade de Matos Luciane Pirani Arcon Magno Silva de Moura Manasses Lopes de Souza Manoel Antonio Tomaz Manoel Pereira Soares Neto Marcia Borges de Souza Marcia Cristina de Oliveira Marcia Maria Pereira Marcio Rodrigues Chaves Maria Aparecida Burato Maria Aparecida Burato Maria da Conceição Rodrigues Maria de Fatima Medina Maria Norma Lima dos Santos Maria Norma Lima dos Santos Maria Teresa da Conceição Silva Maria Valeria Maneira Maria Zozima Miguel Marinalva Francisco da Silva Marisa Cristina Fescira Michelle Rezende de Oliveira Moises Barsoti Monica Simone Sanches Nanci Baptista Nelcilene Batista Machado Neusa Maria Pacheco Ozana de Paula Carvalho Silva Patricia Azevedo Portugal Patricia Rodrigues Paulo Rodrigues Novaes Regina Helena Matarazo Reinaldo de Quadros Robson Barreto Robson Barreto Ronaldo da Silva Guimarães Rosana de Azevedo Garrido Rosana Mari B. A. de Oliveira Rosimeire Gama Rosimeri Costa Guerra Rosiney Contato Medeiros Rubens Fabris Silvio Rufino da Silva Solange Alvarez Anel Soraya Gonçalves Rodrigues Suzana de Medeiros Cruz Tania Mara Ascoli Teresa Cristina Pelissari Thelma Sagres Domingues Valeria Cristina de Freitas Valeria Maria Rodrigues Verneli de Souza Silva Waldilene Simões Lopes 18.037 12.234 18.849 18.973 20.360 6.705 11.285 18.604 18.604 19.644 15.890 17.357 17.357 18.232 11.207 11.207 17.873 16.241 9.573 14.547 14.737 18.680 18.680 8.292 14.946 14.946 19.711 13.207 13.069 14.970 19.485 1.767 10.331 14.806 13.225 18.012 11.725 17.386 17.386 17.158 6.088 6.583 6.583 4.384 16.144 1.625 9.953 20.303 9.484 6.261 18.261 18.768 Nomeação 5.199 10.564 17.836 13.011 5.728 16.269 9.807 18.579 18.579 10.253 16.236 10.870 14.186 10.577 18.683 5.796 16.784 18.244 15.922 12.836 9.503 3.864 11.088 13.090 6.646 13.518 12.094 Processo nº 31686/2013 Requerimento Processo nº 23254/2013 Processo nº 32436/2013 Processo nº 30953/2013 Processo nº 31737/2013 Portaria nº 2982/2013 Portaria nº 2961/2013 Portaria nº 2965/2013 Processo nº 31749/2013 Processo nº 30790/2013 Portaria nº 2977/2013 Portaria nº 2981/2013 Processo nº 30441/2013 Portaria nº 2983/2013 Portaria nº 2985/2013 Processo nº 32428/2013 Processo nº 32735/2013 Requerimento Processo nº 31433/2013 Processo nº 13755/2013 Portaria nº 2963/2013 Portaria nº 2959/2013 Processo nº 31850/2013 Processo nº 32251/2013 Processo nº 31748/2013 Processo nº 31627/2013 Processo nº 31444/2013 Processo nº 31854/2013 Portaria nº 2946/2013 Processo nº 31687/2013 Processo nº 19459/2012 Processo nº 31848/2013 Processo nº 24897/2013 Processo nº 31846/2013 Processo nº 31426/2013 Processo nº 14928/2012 Portaria nº 2978/2013 Portaria nº 2980/2013 Processo nº 31752/2013 Processo nº 31913/2013 Processo nº 32245/2013 Processo nº 31849/2013 Processo nº 00849/2013 Processo nº 31434/2013 Requerimento Processo nº 23418/2013 Processo nº 30087/2013 Processo nº 32417/2013 Requerimento Processo nº 32431/2013 Portaria nº 2962/2013 Portaria nº 2987/2013 Processo nº 25975/2013 Processo nº 28824/2013 Processo nº 31747/2013 Processo nº 32246/2013 Processo nº 29530/2013 Processo nº 31626/2013 Processo nº 09113/1998 Portaria nº 2976/2013 Portaria nº 2979/2013 Processo nº 21839/2013 Processo nº 32248/2013 Processo nº 07305/2013 Processo nº 07772/2013 Processo nº 31629/2013 Portaria nº 2964/2013 Requerimento Processo nº 24414/2013 Processo nº 33003/2013 Processo nº 31739/2013 Processo nº 31437/2013 Requerimento Processo nº 32254/2013 Processo nº 29393/2013 Processo nº 32250/2013 Processo nº 28780/2013 Processo nº 33046/2013 Processo nº 12067/2011 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas NOTIFICAÇÃO Interessado: JEFFERSON DA SILVA, pront. 11.831 Processo: 33.597/145773/2013 Local: Av. Santos Dumont, nº 640 – Santo Antonio, Guarujá/SP. Paço Municipal, Secretaria de Administração, 2º andar, Sala 54. Horários: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feira, das 12h às 16h; 4ª feira, das 9h às 13h. A Secretaria Municipal de Administração convoca o(a) Senhor(a) JEFFERSON DA SILVA, pessoalmente ou por procurador constituído, para tomar ciência do processo administrativo em epígrafe, e manifestar-se sobre o que dele consta, caso haja interesse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, no local acima indicado. Guarujá, 29 de outubro de 2013. FLÁVIO POLI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Ata da 2ª reunião da Comissão Eleitoral Aos 25 dias do mês de outubro de 2013, reuniram-se os membros da CE – Comissão Eleitoral CIPA 2013/2014 – a fim de analisar as fichas de inscrições enviadas para concorrer as Eleições para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para o mandato 2013/2014, deliberou o que segue: 1 – Ficam DEFERIDAS as seguintes candidaturas: Inscrição 1459 1463 1496 1497 1500 1501 1502 1503 1511 1512 1514 1518 1519 1556 1558 Nome do Candidato Andréia Gomes de Carvalho Carlos Eduardo Batista de Oliveira Oscar Tadeu de Assunção Cheila Marise Baptista Ramos Pedro Paulo de Mello e Souza Lima Admilson Massão André Luiz Maia Reis Yugue dos Remedios Dias Agostinho Ramos Neto Adilson Ricardo Teixeira Marcia Aparecida Souza Araújo Patricia Cristina de Souza Luiz Paulo Neves Nunes Sonia Regina de Castro Serafim José Altamir Aguiar 2 – Ficam INDEFERIDAS as seguintes candidaturas: Inscrição 1458 1498 1559 1560 Nome do Candidato Jonathan Dias Chaves Cheila Marise Baptista Ramos José Altamir Aguiar Lucéia Malta das Neves Justificativa Artigo 23 Duplicidade de Inscrição Duplicidade de Inscrição Artigo 20 § 4º 3 – Os Candidatos que tiveram suas candidaturas INDEFERIDAS poderão recorrer da decisão até o dia trinta de outubro de 2013, com requerimento encaminhado a Secretaria de Administração, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – ADM CIPA, através de apresentação pessoal ou através de email encaminhado a cipa@guarujá.sp.gov.br. Guarujá, 25 de outubro de 2013. COMISSÃO ELEITORAL E R R AT A Na publicação do D. O. nº.2874, datado de 26/10/2013 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo........em Processo Seletivo Edital nº.003/2011 – SEDUC – PEB III – EDUC. ARTÍSTICA - …..... fls.18:, ONDE SE LÊ: …....decidido no Processo Administrativo nº.5928/2013, . LEIA-SE: …....decidido no Processo Administrativo nº.6365/2013, . Guarujá, 29 de outubro de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CANTA GALO CIDADE ATLÂNTICA – em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31700/2013: CLASSIF. 6º. 7º. 8º. Nº.INSCR. 300053 306505 307524 NOME DO CANDIDATO RAFAEL DOS SANTOS CONCEIÇÃO MARCIA DA CONCEIÇÃO SILVA MOITINHO PAULO ANDREOLE VIANA DE SOUZA Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº. 640, bairro de Santo Antonio - Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 30/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CIDADE ATLÂNTICA - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31700/2013: CLASSIF. 16º. 19º. 20º. Nº.INSCR. 303692 300066 302586 NOME DO CANDIDATO LEONARDO AURICHIO RUBEN OLIVA MONICA PEDROSO PEDROSA Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, n.640, bairro de Santo Antonio - Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 31/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca o candidato abaixo relacionado, aprovado em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CIDADE ATLÂNTICA – em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31543/2013: CLASSIF. 23º. Nº.INSCR. 306838 NOME DO CANDIDATO JEANDRE SOUZA DOS SANTOS O candidato acima mencionado, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº. 640, bairro de Santo Antonio - Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 30/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo admissional.
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    Diário Oficial GUARUJÁ Guarujá, 29de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP - fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MORRINHOS – em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31700/2013: CLASSIF. 1º. 4º. 5º. 8º. 10º. 12º. 14º. 20º. 21º. 22º. 24º. 25º. 30º. 36º. 37º. 40º. 43º. 47º. Nº.INSCR. 000233 302141 303675 307342 303342 307361 306955 301692 300746 305445 300060 300437 306992 304557 305074 301194 304934 302745 NOME DO CANDIDATO LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS DIRLEY LOPES JR. MARILENE PEREIRA DE ALMEIDA MAURÍCIO BESERRA DE SANTANA CIBELY TOMAS DA SILVA ANA PAULA DE CIRQUEIRA SANTANA LEANDRO DA SILVA MATTOS ANA MARIA DE ALMEIDA VIANA SIMONE MARTINS ELISANGELA DE REZENDE FRAZÃO ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MILDRIA OLIVEIRA DOS SANTOS PAULA BURATO BENEVIDES PELLISSARI TAISE DA CUNHA FERREIRA ELIANA SANTANA TEIXEIRA ADRIANA SOARES DA SILVA CRISTINA OLIVEIRA SIMI VERONICA DE OLIVEIRA ALVES Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no prazo de 03 (três) úteis a saber: 30 e 31/10/ e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. feira), junto ao Recurso Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal - Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 31/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo admissional Guarujá, 29 de outubro de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candidatas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PEREQUÊ - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31543/2013: CLASSIF. 34º. 36º. 37º. 38º. Nº.INSCR. 300973 307240 304232 300263 NOME DA CANDIDATA HELOISA TEREZINHA DAVIES MARA ALESSANDRA SOARES DE ANDRADE KATIA MARIA DE ARRUDA ANA CRISTINA DE ASSUNÇÃO As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber:30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira), das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 31/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira), das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo Admissional. Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP quarta-feira 30 de outubro de 2013 fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candidata abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SÍTIO CONCEIÇÃOZINHA - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31543/2013: CLASSIF. 34º. Nº.INSCR. 300896 NOME DO CANDIDATO GLÁUCIA MARIA DE FREITAS A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, n.640, bairro de Santo Antonio - Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira) das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 31/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira) das 09:00hs., as 11:00hs., para fins de processo admissional Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candidatas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público de Provas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – STA CRUZ DOS NAVEGANTES - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar Nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.31543/2013: CLASSIF. 26º. 27º. Nº.INSCR. 301441 305046 NOME DO CANDIDATO IVONE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS DIVANEIDE PAULINO DA SILVA As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis a saber: 30 e 31/10 e 01/11/2013 (4ª. a 6ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), desta Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que, no dia 30/10/2013 (4ª. Feira), das 14:00hs., as 16:00hs., e nos dias 31/10 e 01/11/2013 (5ª. e 6ª. Feira), das 09:00hs., as 16:00hs., para fins de processo admissional. Guarujá, 29 de outubro de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP Fernando A G. de Melo ADM GP2 guarujá previdência COMUNICADO PLANO DE SAÚDE UNIMED INATIVOS E PENSIONISTAS Comunicamos aos Inativos e Pensionistas detentores do Plano de Saúde Unimed, que seguindo orientação da UNIMED GUARUJÁ, estaremos promovendo o reajuste do seu convênio médico na Folha de Pagamento no mês de Outubro/2013, conforme tabela abaixo: Plano Empresarial Guarujá Mais - Enfermaria Guarujá Mais - Apartamento Nacional - Enfermaria Nacional - Apartamento Célia Rodrigues Ribeiro Diretora Presidente Indice de Reajuste 8,51% 4,04% 17 ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA MANDATO 2013/2014 Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, reuniram-se extraordinariamente nas dependências da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primeira chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda chamada às 08h30min (oito horas e trinta minutos); onde deu-se início a sexta (6ª) Reunião Extraordinária deste Conselho, com as presenças dos seguintes Conselheiros (as): Presidente: Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira, Vice-Presidente: Rosângela Andrade da Silveira, Secretária Geral: Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes; Conselheiros Titulares representantes dos servidores ativos de nosso município: Heleno Ferreira dos Santos, Heronício Cosmo da Silva, Roberto Jamir de Aguiar, Rose Helena Santana e Valéria Rodrigues, Conselheiro Titular representante dos servidores inativos de nosso município: Manoel Antônio Tomaz, Conselheiros titulares representantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município: Armando Luíz Palmieri e Flávio Poli. Faltas Justificadas: Não houve. Faltas não Justificadas: não houve. Convidados, convocados e/ou pessoas autorizados pela Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: Não houve. A Presidente iniciou os trabalhos saudando todos os presentes exatamente às 08h30min (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada, constando da mesma todos (as) Conselheiros (as) presentes. Dando seguimento à sessão, a Presidente Srª. Conceição deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1- Leitura e aprovação da Ata anterior: Após a leitura da ata, foi posta em votação e foi aprovada por unanimidade. Não havendo mais declarações de voto e mais nada a tratar, às 09h06min. (nove horas e seis minutos), a Presidente deu por encerrados os trabalhos, com a próxima Reunião Ordinária agendada para o dia 21/10/2.013 (vinte e um de outubro de dois mil e treze), às 08h00min. (oito horas) em primeira chamada e às 08h30min. (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada com a seguinte pauta: 1- Leitura e Aprovação da Ata da Reunião anterior; 2- Relatório Mensal do Conselho Fiscal (referente ao mês de agosto de 2.013); 3- Assuntos Gerais. Nada mais havendo a tratar, eu Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, Secretária Geral do Conselho de Administração lavrei a presente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais conselheiros (as) presentes. Guarujá, três de outubro de dois mil e treze (03/10/2.013). Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes Secretária Geral do Conselho de Administração Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira Presidente do Conselho de Administração Rosângela Andrade da Silveira Vice-Presidente do Conselho de Administração Heleno Ferreira dos Santos Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Heronício Cosmo da Silva Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Rose Helena Santana Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Roberto Jamir de Aguiar Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Valéria Rodrigues Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Manoel Antônio Tomaz Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos Armando Luíz Palmieri Conselheiro titular representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Flávio Poli Conselheiro titular representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
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    18 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 A Diretora Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013; Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá; RESOLVE: I – DEFERIR os benefícios de que trata o artigo 860 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, aos servidores abaixo relacionados, nos períodos descritos: PORTARIA PRONT. 684/2013 685/2013 686/2013 687/2013 688/2013 689/2013 690/2013 691/2013 692/2013 693/2013 19.672 13.872 19.648 11.588 11.708 16.988 12.407 15.582 10.782 11.658 PROCESSO INTERNO 126/2013 238/2013 239/2013 244/2013 417/2013 418/2013 444/2013 446/2013 447/2013 448/2013 NOME BENEFÍCIO DANIELLE DOMINGUES DE SOUZA CATIA APARECIDA DOS SANTOS LAMELA OLINDA MARIA DA SILVA CUNHA LUSINETE MARTINS DOS SANTOS MARIA HELENA SANTOS DA SILVA SOLANGE DE OLIVEIRA LEONILDA ARAUJO ALVES RENATA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO SUELY MARIA DOS SANTOS FRANCISCA FERREIRA DE A. OLIVEIRA Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença Auxílio Doença INÍCIO DO BENEFÍCIO 21/10/2013 14/10/2013 21/10/2013 08/10/2013 24/10/2013 10/10/2013 11/10/2013 10/10/2013 15/10/2013 12/10/2013 FIM DO BENEFÍCIO 10/11/2013 13/11/2013 20/12/2013 29/10/2013 23/11/2013 21/10/2013 10/11/2013 19/11/2013 05/11/2013 11/11/2013 II – Estas Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroativas ao início das concessões dos benefícios. III – Publique-se e cumpra-se. Guarujá, 29 de Outubro de 2013 CELIA RODRIGUES RIBEIRO Diretora Presidente Atos oficiais câmara 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2013. INÍCIO: 15:38 horas. PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni. SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos. 1ª Parte – Expediente da Mesa: Ofício s/nº da Diretoria de Finanças, encaminhando os Balancetes e o movimento da Despesa relativos ao mês de agosto de 2013. À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Ofício RS 297/2013, da Sabesp, encaminhando diversas informações a serem consideradas quando dos exames dos valores orçamentários e financeiros do município. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Telegrama nº 001175/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 185.380,00. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES. Comunicado CM222921/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES. Ofício s/nº, da Associação dos Moradores do Jardim Santa Maria, solicitando a leitura e fiscalização de atos do Poder Executivo. ARQUIVE-SE. Súmula do Expediente recebido no período de 24 de setembro a 1º de outubro de 2013. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES. 2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: PROJETOS DE LEI Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 0124/2013 - Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO. Do Vereador Geraldo Soares Galvão Nº 0122/2013 - Dispõe sobre a remoção e realocação dos postes de energia, que estão nas calçadas e leito carroçável, atravancando a passagem dos moradores e dificultando o tráfego de veículos no Município de Guarujá e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO. Do Vereador Gilberto Benzi Nº 0123/2013 - Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com deficiência e cria o Fundo Municipal de Auxílio ao Deficiente e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de SAÚDE E HIGIENE. Do Vereador Luciano Lopes da Silva Nº 0119/2013 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de MEIO AMBIENTE. Nº 0120/2013 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) e dá outras provi- dências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de DEFESA DO CONSUMIDOR. Do Vereador Marcelo Squassoni Nº 0125/2013 - Altera a Lei nº 3295, de 17 de janeiro de 2006, que “Institui, disciplina e regulamenta as escolas de Surf em praias do Município, dando nova redação aos dispositivos que enumera e dá outras providências”. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de TURISMO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Do Vereador Nelson Alves Filho Nº 0121/2013 - Autoriza a Prefeitura de Guarujá a implantar a Ouvidoria Itinerante no âmbito do município de Guarujá que especifica e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO. Do Vereador Valdemir Batista Santana Nº 0118/2013 - Institui a Semana Municipal das Profissões, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de TURISMO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INDICAÇÕES Do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto Nº 3635/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a recuperação asfáltica da Rua Ostreira, trecho entre as Ruas do Sol e Rouxinol, Jardim Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3636/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a remoção de árvore existente na altura do número 625 da Av. Santa Maria, Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3637/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção e reparos necessários (limpeza, conserto de calçadas e bancos), bem como poda de árvores no local da Praça Almirante Tamandaré, altura do número 21, Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3638/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação de faixa de pedestres e redutor de velocidade na Av. Presidente Vargas, altura do Cemitério da Consolação, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3639/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos no cruzamento da Av. Dom Pedro I com a Rua Eduardo Risk, Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3640/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza, capinação e remoção de lixo no cruzamento da Av. Severo Conde Y Conde e AV. Piaçaguera, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3641/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza, capinação e remoção de lixo do cruzamento da Rua Gino Fabris com a Av. dos Caiçaras, Vila Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3642/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à capinação, remoção de lixo e poda de árvores no canteiro central da Av. Almirante Barroso, trecho entre as Avenidas Capitão Lessa e Presidente Vargas, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3643/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica da Av. Áurea Gonzalez Conde, trecho entre a Rodovia Cônego Domênico Rangoni e a Rua João Baptista Furlani, Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3644/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos em frente ao número 2.340 da Av. Dom Pedro I, Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3645/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica da Rua Oswaldo Bernardo Henriques, em toda sua extensão, Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3646/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à limpeza e troca de tampa de boca de lobo existente no cruzamento entre as Ruas Áureo Guenaga de Castro e José Amieiro, Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3647/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica da Rua “B”, em toda sua extensão, Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 3568/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências para que seja restaurado o fornecimento de merenda escolar em nossas escolas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3569/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências para que seja revogado contrato firmado com a Fundação Getúlio Vargas, que tem como objeto a elaboração do Estatuto da Guarda Civil Municipal e adequação de sua Estrutura Organizacional. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3570/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências para que a Empresa Terracom Construções Ltda., cumpra com suas obrigações contratuais em relação às obras inacabadas ou mal acabadas, espalhadas por toda cidade. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3571/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura das guias da calçada, poda de árvores,
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    Diário Oficial GUARUJÁ reconstrução doasfalto, retirada de lixo e entulho e tapa buracos, em toda extensão da Rua Messias Borges, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3572/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura de guias da calçada, reconstrução do asfalto, retirada do lixo e entulho e tapa buracos em toda extensão da Rua Orlando Botelho Ribeiro, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3573/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura de guias de calçadas, reconstrução do asfalto, restituição de tampas de esgoto e tapa buracos, em toda extensão da Rua Odair Rodrigues, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3574/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura de guias de calçadas, pintura de lombada, reconstrução do asfalto, restituição de tampas de esgoto e tapa buracos, em toda extensão da Rua João Pacatuba dos Santos, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3575/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura de guias de calçadas, retirada de lixo e entulho e tapa buracos, em toda extensão da Rua Antonio Pinto Rodrigues, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3576/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura de guias de calçadas e tapa buracos, em toda extensão da Rua Carmozina de Freitas Abreu, Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3577/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias da calçada, reconstrução do asfalto, retirada do lixo e entulho, e ainda os serviços de tapa buracos em toda extensão da Rua Izaldo Martins, no bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3578/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de asfaltamento, desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias da calçada e reconstrução do asfalto em toda extensão da Rua Marcelino Jacinto de Abreu, no bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3579/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias da calçada e substituição da tubulação de águas pluviais e de esgoto em toda extensão da Rua Antonio da Silva Mello, no bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3580/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de capinação e pintura das guias da calçada, reconstrução do asfalto e serviços de tapa buracos em toda extensão da Estrada da Santa Cruz dos Navegantes, no bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3581/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de esgoto, capinação e pintura das guias da calçada, capinação e limpeza do canal, bem com a retirada do lixo e entulho acumulado na esquina da Rua “A”” com a Rua Acre, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3582/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias das calçadas e a retirada do lixo e entulho acumulado em toda extensão da Rua Walter Papsch, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3583/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria quarta-feira 30 de outubro de 2013 competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias das calçadas e a retirada do lixo e entulho acumulado em toda extensão da Rua Torino, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3584/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias das calçadas e a retirada do lixo e entulho acumulado em toda extensão da Rua Genova, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3585/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o nivelamento e asfaltamento, capinação e pintura das guias das calçadas e a instalação da rede de esgoto em toda extensão da Rua Guarani, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3586/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o asfaltamento, capinação e pintura das guias das calçadas e a manutenção do canal em toda extensão da Avenida Assis Chateubriant, no Jardim Virgínia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3587/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o nivelamento e o asfaltamento, capinação e pintura das guias das calçadas e a instalação da rede de esgoto em toda extensão da Rua Cacheta, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3588/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o asfaltamento e a instalação da rede de esgoto em toda extensão da Rua Jaguaterão, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3589/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o asfaltamento, capinação e pintura das guias das calçadas, construção e manutenção da mureta do canal em toda extensão da Avenida Dom Pedro I (sentido Jardim Virginia), no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3590/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, capinação e pintura das guias das calçadas em frente ao nº 169 da Rua Rubens Cabral, no Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3591/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o asfaltamento e a instalação da rede de esgoto em toda extensão da Rua Cataguar, no Jardim Virgínia II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Elias José de Lima Nº 3534/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando instalação de poste de iluminação pública e manutenção da iluminação já existente no Ginásio Poliesportivo Parque Guaibê, no Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3535/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos em toda extensão da Alameda das Violetas, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3536/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando desobstrução dos bueiros, capinação, limpeza, remoção do lixo, limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Santidade Papa Paulo XI com a Rua Manoel Marques Nabeto, altura do nº 110. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3537/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando drenagem das águas pluviais, desobstrução de bueiros, limpeza, capinação, troca das tampas de bocas de lobo, remanejo de árvores na Rua das Magnólias, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3538/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução dos bueiros, a limpeza, a capinação, a troca das tampas das bocas de lobo, a drenagem das águas pluviais, bem como o remanejo das árvores localizadas em cima do canal, em toda extensão da Avenida Francisco Arnaldo Gimenez, no Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3539/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta- 19 ria competente, providências visando a drenagem das águas pluviais, a desobstrução dos bueiros, a limpeza, a capinação e a troca das tampas das bocas de lobo e das tampas situadas em cima do canal, bem como o remanejo das árvores localizadas em cima do canal, em toda extensão, da Avenida das Acácias, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3540/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a poda de árvore na Rua José Ferreira Canaes, altura do nº 580, bairro Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3541/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a retirada de peças de carros, caminhões e carros alegóricos abandonados na Rua Afonso Nunes, altura do número 57, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3542/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a drenagem de águas pluviais na Rua Adelino Cardoso em toda sua extensão, bairro Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3543/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias e zeladoria, em toda extensão da Rua Adelino Cardoso com a Rua Luiz Felipe Machado, Vila Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3544/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Rua Luiz Ramos, altura do nº 270, e em toda sua extensão, bairro Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3545/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura das guias e zeladoria em toda extensão da Alameda das Violetas, no Jardim Primavera e Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3546/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção e o nivelamento de bloquetes na Rua Funchal, no Jardim Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3547/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a retirada de peças de carros, caminhões e carros alegóricos abandonados próximo a esquina da Rua Santidade Papa Paulo XI com a Rua Manoel Marques Nabeto, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3548/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, limpeza das galerias de águas pluviais e zeladoria nas proximidades da esquina da Rua Santidade Papa Paulo XI com a Rua Manoel Marques Nabeto, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3549/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a poda das árvores nas proximidades do nº 779 da Rua dos Miosótis, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3550/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, limpeza das galerias de águas pluviais e zeladoria em toda extensão da Rua Afonso Nunes, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Geraldo Soares Galvão Nº 3551/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza e retirada de entulho em frente a Rua Valéria Cicconi, próximo ao número 436, Jardim Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3552/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta-
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    20 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 ria competente, providências visando o recapeamento da Rua Antonio Fernandes, Vila Ligia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3553/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação do sistema de tratamento de esgoto da Rua Tiradentes, bairro Prainha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3554/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o nivelamento da Alameda Duartina, principalmente na parada de ônibus em frente ao Cartório Eleitoral de Vicente de Carvalho, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Gilberto Benzi Nº 3555/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a recolocação de manilhas de contenção de trânsito na Rua Romualdo dos Santos Maico, esquina com a Rua Álvaro Leão Carmelo, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3556/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando solucionar com urgência a situação da Biblioteca Municipal, sem local para funcionamento. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3557/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a recolocação das manilhas de contenção de trânsito na Rua Romualdo dos Santos Maico, esquina com a Rua Álvaro Leão de Carmelo, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3558/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o nivelamento e posteriormente a urbanização da Rua dos Jacarandás, no bairro Mar Casado. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3559/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o nivelamento e posteriormente a pavimentação da Avenida do Bosque, no bairro do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Givaldo dos Santos Feitoza Nº 3560/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção do leito carroçável em toda a extensão da Rua São Paulo Valão, até a Rua Capitão Lessa, Parque Estuário. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3561/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção do trecho do asfalto da Rua Rafael Gonzalez, esquina com a Rua Pres. Kennedy com a Av. Dr. Adhemar de Barros, Jardim Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3562/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a conclusão urgente das obras da Rua das Cravinas e adjacentes, Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3563/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a recuperação do asfalto de toda extensão da Alameda das Violetas e adjacentes, Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3564/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o manilhamento e cobertura do canal da Rua Abílio dos Santos Branco, em toda sua extensão, Jardim Praiano. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3565/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção do leito carroçável da Estrada Santa Cruz dos Navegantes, bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3566/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza do canal da Av. Miguel Alonso Gonzalez, Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3567/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza de lama próximo ao posto de saúde da Av. Brasil, Vila Edna. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Jailton Reis dos Santos Nº 3625/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a realização de melhorias e manutenção, operação cata treco, entulhos e outros serviços necessários na Rua dos Girassóis, esquina com a Rua Luiz Custódio do Vale, Praia do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3626/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação cata treco ou similar e limpeza do canal, poda e desentupimento e outros serviços, na Rua das Jaranás esquina com Av. do Bosque, Praia do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3627/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção e/ou melhorias, como recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua São Paulo, Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3628/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção e/ ou melhorias na Av. Dom Pedro I, mais precisamente entre os números 1.306 e 1.264 (cruzamento), como colocação de lombadas, placas sinalizadoras visíveis e radar em frente ao número 1264, Jardim Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3629/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o desentupimento da rede de esgoto da Rua Hermenegildo de Azevedo, esquina com a Rua Afonso Câmara, altura do número 576, Vila Rã - Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3630/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a drenagem e o desentupimento em toda extensão da Rua Timbiras, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3631/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando solução para problemas relacionados com alagamento e a parte elétrica (fiação exposta) no porão da Escola São Francisco de Assis na Rua José Amieiro, Vila Rã, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3632/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de operação tapa buracos na Av. Dom Pedro I, prioritariamente na altura do número 2360, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3633/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o desentupimento da rede de esgoto da Rua Afonso Câmara na altura do número 30, Vila Rã, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3634 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza e a capinação da Rua das Azaléas até a Rua do Bosque, no Jardim Mar e Céu. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho Nº 3607/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Avenida Rio Amazonas, no Jardim Umuarama, no Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3608/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Coari, no Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3609/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Avenida Rio Solimões, no Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3610/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Gino Fabris, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3611/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Nelson Horácio Conceição, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3612/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Ranul- pho Veríssimo, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3613/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Rubens Rodrigues, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3614/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Casa Branca com a Rua Oliveira, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3615/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Manoel Góes, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3616/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Marajoara, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3617/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Sete, no Jardim Mar e Céu, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3618/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Três, no Jardim Novo Horizonte, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Luciano de Moraes Rocha Nº 3619/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando limpeza do canal localizado na Vila Gomes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3620/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, estudo onde viabilizasse a utilização da Unidade de Saúde da Família - USAFA do Jardim Brasil pelos moradores do bairro de Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3621/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Marivaldo Fernandes, na Vila Julia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3622/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de operação tapa buracos, na Rua Major Manoel Fernandes Neto, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3623/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviço de limpeza de canal e roçada no entorno do canal da Rua 21 do bairro Canta Galo. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3624/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando obter informações a respeito do andamento da obra para instalação de ciclo faixa na Av. Antenor Pimentel, Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Mauro Teixeira Nº 3508/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando informações sobre a morosidade em atender às solicitações de Licença Ambulante feitas através de protocolos, onde é cobrada uma taxa de R$22,60. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3509/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a realização de melhorias na higiene das Unidades de Saúde do Município. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3510/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a recolocação de uma tampa de caixa de esgoto existente na Rua Martins Fontes, próximo ao nº 345, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3511/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a reforma da caixa de águas pluviais existente na esquina da Rua São Miguel, próximo ao nº 300, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3512/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secre-
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    Diário Oficial GUARUJÁ taria competente,providências visando a poda ou retirada de árvore na calçada da Rua Manoel de Góes, em frente ao nº 943, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3513/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a reforma da caixa de águas pluviais, localizada na Av. Alvorada, Jardim Alvorada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3514/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução da operação tapa buracos na Rua 1º de Maio nas imediações dos nºs 102 a 420, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Mário Lúcio da Conceição Nº 3515/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando poda das árvores da Rua Jorge Chadad próximo ao nº 101, no Tombo. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3516/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando reparo no vazamento de água na Rua Aristides Rodrigues, próximo ao nº 179 e 191. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3517/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando colocação de placas de sinalização em uma rotatória no cruzamento da Estrada do Pernambuco com a Avenida Amazonas, na Vila Nova Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3518/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Estrada do Pernambuco, próximo ao nº 135, no Jardim Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3519/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Major Manoel Fernandes Neto. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Nelson Alves Filho Nº 3520/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, estudo visando alterar a redação do artigo 185 da Lei Complementar nº 135/2012 e que possibilite ao servidor público municipal, de carreira, a incorporação do quinquênio, quando o mesmo se mantiver na ativa após ultrapassar os 35 anos de serviços prestados à municipalidade. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3521/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando pavimentação asfáltica da Rua Silvio Daige, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3522/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica da Rua Santa Isabel, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3523/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica da Rua Atlântica, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3524/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Tambaú, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3525/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica da Rua Mongaguá, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3526/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Boracéia, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3527/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica da Rua Idinaldo de Oliveira Teteo, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3528/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua quarta-feira 30 de outubro de 2013 Jânio Quadros, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3529/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Julio Ignácio de Freitas, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3530/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Padre Vivine, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3531/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Paranabí, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3532/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua Tartarugas, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3533/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais em toda extensão da Rua Guaiúba, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Nº 3592/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando instrução de agentes de trânsito para que deem prioridade aos pedestres, posteriormente a fluidez do trânsito e somente após confeccionem autuações. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3593/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Amazonas, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3594/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Bandeirantes, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3595/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Santo Amaro, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3596/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua Hermenegildo Azevedo, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3597/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando nivelamento da Rua José Inácio Correia, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3598/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Alameda dos Lírios, no Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3599/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Alameda das Violetas, no Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3600/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Rua Domingos de Souza, no Santo Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3601/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando instalação de postes com iluminação pública na Avenida Dom Pedro I, nas proximidades da Avenida Acre, no Jardim Mar e Céu. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3602/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando instalação de postes com iluminação pública na Rua Dois, proximidades da Avenida Dom Pedro I, no Jardim Mar e Céu. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3603/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secreta- 21 ria competente, providências visando pintura dos redutores de velocidade (lombadas) situadas na Praça Lions Clube, no Jardim Guaiuba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3604/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando pintura das faixas destinadas aos pedestres situadas na Praça Lions Clube, no Jardim Guaiuba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3605/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando operação tapa buracos na Avenida Humberto Prieto Peres, no Jardim Guaiuba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3606/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando pintura das faixas destinadas aos pedestres situadas no cruzamento da Avenida Miguel Alonso Gonzales, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Valdemir Batista Santana Nº 3500/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos, bem como a substituição de tampas de esgoto na Rua Henchi Matsumoto, no Jardim Santense. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3501/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Guilherme Backeuser, no Jardim Santense. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3502/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Joaquim Rodrigues de Oliveira, na Vila Ligia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3503/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua João Luiz da Silva, na Vila Ligia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3504/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Antonio Fernandes, na Vila Ligia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3505/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos, entre outros, na Rua Agnelo Xavier, bairro Vila Ligia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Walter dos Santos Nº 3506/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando estudos para adequação necessária, em facilitar a locomoção dos portadores de necessidades especiais e cadeirantes na travessia das catraias, em Vicente de Carvalho para Santos, além da utilização de uniformes e crachás de identificação aos condutores. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3507/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando estudos para adequação necessária, em facilitar a locomoção dos portadores de necessidades especiais e cadeirantes na travessia das barcas da Santa Cruz dos Navegantes para Santos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. MOÇÕES Do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto Nº 0088/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta congratulações aos nossos idosos pela passagem do Dia Internacional do idoso, comemorado no dia 1º de outubro. APROVADA. Do Vereador Givaldo dos Santos Feitoza Nº 0084/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá congratula-se com todos os Vereadores da Região Metropolitana da Baixada Santista pela passagem do Dia do Vereador, comemorado no dia 1º de outubro. APROVADA. (+01) Nº 0085/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá congratula-se com as Casas Assistenciais voltadas ao idoso e com as Associações de toda a Região Metropolitana da Baixada Santista pela passagem do Dia Internacional do Idoso, comemorado no dia 1º
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    22 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 de outubro. APROVADA. (+02) Do Vereador Luciano de Moraes Rocha Nº 0086/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta apoio a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), pela luta contra o escalonamento de pagamentos de precatórios. APROVADA. Do Vereador Marcelo Squassoni Nº 0087/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta congratulações pelo Dia Nacional do Idoso. APROVADA. (+02) Do Vereador Nelson Alves Filho Nº 0083/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá congratula-se com os idosos da Região Metropolitana da Baixada Santista, em especial os de Guarujá, pelo Dia do Idoso, comemorado dia 1º de outubro. APROVADA. (+02) REQUERIMENTOS Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 0166/2013 - Requer a Mesa que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Casa Legislativa, o Senhor Adílson Luiz de Jesus, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário do Município, sobre a situação das ambulantes em nosso município. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. Nº 0167/2013 - Requer do Executivo Municipal diversas informações acerca dos depósitos dos valores pendentes referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos funcionários da Prefeitura Municipal de Guarujá. PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO. Nº 0168/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão do Projeto de Lei nº 124/2013, de autoria do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+06) Do Vereador Luciano Lopes da Silva Nº 0164/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão do Projeto de Lei de nº 0119/2013, de autoria do Vereador Luciano Lopes da Silva, que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+09) Do Vereador Luciano de Moraes Rocha Nº 0169/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão do Projeto de Lei nº 111/2013, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.294, de 10 de janeiro de 2006, alterado pela Lei nº 3.797, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guarujá - COMSEA e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+10) Nº 0170/2013 - Requer a pautação para Ordem do Dia da presente Sessão do Projeto de Lei nº 087/2013, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+09) Nº 0171/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão do Projeto de Lei nº 107/2013, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, institui o Fundo Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+12) Do Vereador Marcelo Squassoni Nº 0172/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão do Projeto de Lei nº 125/2013, de autoria do Vereador Marcelo Squassoni, que “Altera a Lei 3295/2006, que institui, disciplina e regulamenta as escolas de Surf em praias do município, dando nova redação aos dispositivos que enumera e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+05) Do Vereador Nelson Alves Filho Nº 0165/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão do Projeto de Lei de nº 0121/2013, de autoria do Vereador Nelson Alves Filho, que “Autoriza a Prefeitura de Guarujá a implantar a ouvidoria itinerante no âmbito do Município de Guarujá, que especifica e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+06) 3ª Parte – Ordem do Dia: Requerimento nº 164/2013, do Vereador Luciano Lopes da Silva (+10), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 119/2013, de autoria do Vereador Luciano Lopes da Silva”, que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 165/2013, do Vereador Nelson Alves Filho (+06), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 121/2013, de autoria do Vereador Nelson Alves Filho”, que “Autoriza a Prefeitura de Guarujá a implantar a ouvidoria itinerante no âmbito do município de Guarujá que especifica e dá outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 168/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade (+06), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 124/2013, de autoria do Vereador Edilson Dias de Andrade”, que “Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 169/2013, do Vereador Luciano Moraes Rocha (+11), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 111/2013, do Executivo”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 111/2013, do Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.294, de 10 de janeiro de 2006, alterado pela Lei nº 3.797, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guarujá - COMSEA e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 170/2013, do Vereador Luciano Moraes Rocha (+10), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 087/2013, do Executivo”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 087/2013, do Executivo, que “Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 171/2013, do Vereador Luciano Moraes Rocha (+12), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 107/2013, do Executivo”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 107/2013, do Executivo, que “Dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, institui o Fundo Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Retirado de pauta, a pedido do Vereador Luciano de Moraes Rocha. Requerimento nº 172/2013, do Vereador Marcelo Squassoni (+05), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 125/2013, de autoria do Vereador Marcelo Squassoni”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 125/2013, do Vereador Marcelo Squassoni, que “Altera a Lei nº 3.295, de 17 de janeiro de 2006, que institui, disciplina e regulamenta as escolas de surf em praias do Município, dando nova redação aos dispositivos que enumera e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 117/2013, do Vereador Nelson Alves Filho, que “Cria o programa municipal de incentivo ao consumo de produtos orgânicos no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Aprovado em discussão e votação únicas, com Emenda do Vereador Nelson Alves Filho. Requerimento nº 144/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca dos serviços prestados pela empresa Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda ao Município”. Rejeitado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 145/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca do contrato firmado entre a Municipalidade e a UNAERP – Universidade de Ribeirão Preto”. Rejeitado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 149/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca da contratação da empresa Yellow Tour-Turismo pela Municipalidade”. Rejeitado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 159/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca do evento denominado “Big Beach Boutique Brasil” que será realizado na praia da Enseada”. Rejeitado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 160/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca das obras de drenagem e rede de esgoto nos bairros Vila Zilda e Vila Edna”. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Edilson Dias de Andrade. Requerimento nº 166/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, Sr. Adilson Luiz de Jesus, para prestar esclarecimentos sobre a situação dos ambulantes no Município”. Rejeitado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei Complementar nº 021/2013, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a expedir Alvará de Regularização Imobiliária e Carta de “Habite-se”, para edificações clandestinas com usos residenciais unifamiliares e multifamiliares, comerciais, de serviços, industriais e institucionais e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti e Emendas dos Senhores Vereadores. Aprovado em 2ª discussão e votação, com Emendas dos Vereadores Valdemir Batista Santana e Marcelo Squassoni. Projeto de Lei Complementar nº 020/2013, do Vereador Nelson Alves Filho, que “Altera a Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”. Retirado de pauta, a pedido do Vereador Nelson Alves Filho. 4ª Parte – Explicação Pessoal: Não houve. Término: 20:36. Guarujá, em 1º de outubro de 2013. Dr. Marcelo Conrado Gouveia Chefe do Setor de Redação e Atas De acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2013. INÍCIO: 15:42 horas. PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni. SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos. 1ª Parte – Expediente da Mesa: Ofício nº 693/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando o Projeto de Lei nº 126/2013, do Executivo, que “Institui o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências”. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de PORTOS, AEROPORTOS E TRANSPORTES. Ofício nº 705/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, vetando, parcialmente, o Projeto de Lei nº 093/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Ofício nº 711/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando as razões ao veto do Projeto de Lei nº 093/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Relatório Final da Comissão de Assuntos Relevantes nomeada para discussão do “Projeto Olhar Brasil, diagnóstico e tratamento do glaucoma e cirurgias de catarata” À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Ofício s/nº, do Senhor Ricardo Antonio de Barros, solicitando a leitura em Plenário da Ação popular que ajuizou em face do Mu-
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    Diário Oficial GUARUJÁ nicípio, daPrefeita Municipal, da Secretária de Educação e do Secretário de Esportes e Lazer. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Ofício nº 701/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando o Projeto de Lei nº 127/2013, do Executivo, que “Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014”. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, APÓS À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Ofício nº 702/2012, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando o Projeto de Lei nº 128/2013, do Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício 2014”. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, APÓS ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e de JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer nº 026/2013, da Comissão de Fiscalização e Controle, acerca do TC-007629/026/06. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Parecer nº 027/2013, da Comissão de Fiscalização e Controle, acerca do TC-24993/026/06. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Parecer nº 028/2013, da Comissão de Fiscalização e Controle, acerca do TC-036085/026/07. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Súmula do Expediente recebido no período de 1º a 08 de outubro de 2013. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES. 2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: PROJETOS DE LEI Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 0132/2013 - Dispõe sobre o registro de assiduidade e pontualidade dos médicos da Rede de Saúde do município do Guarujá e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de SAÚDE E HIGIENE. Do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho Nº 0131/2013 - Dispõe sobre o procedimento para o licenciamento dos ciclomotores no Município de Guarujá-SP, estabelece valores para cobrança de taxa relativa a serviço de licenciamento, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de PORTOS, AEROPORTOS E TRANSPORTE. Do Vereador Valdemir Batista Santana Nº 0130/2013 - Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas de transporte público estampar na parte externa da veículo o ano de sua fabricação e a data do início de operação do veículo, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de PORTOS, AEROPORTOS E TRANSPORTE. Do Vereador Walter dos Santos Nº 0129/2013 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO e de MEIO AMBIENTE. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Do Vereador Marcelo Squassoni Nº 0049/2013 - Disciplina a realização de concursos públicos para provimento de cargos na Câmara Municipal de Guarujá e dá outras providências. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Do Vereador Walter dos Santos Nº 0048/2013 - Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarujá (Resolução nº 031, de 16 de dezembro de 1991), e dá outras providências. À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. INDICAÇÕES Do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto Nº 3691/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à limpeza, capinação, remoção de lixo do canal existente na Av. Artur Pixão, Vila Ligya. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3692/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à limpeza, capinação e remoção de lixo do cruzamento da Av. Luciano de Castro e quarta-feira 30 de outubro de 2013 Av. Piaçaguera, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3693/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à operação tapa buraco no cruzamento da Rua Dona Vitória com a Rua Santo Antônio, Jardim São Miguel. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3694/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à limpeza e remoção de lixo da Rua Bragança esquina com a Rua São Paulo, Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3695/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica Rua Operária no trecho entre A. Santos Dumont e Rua São Jorge, Sítio Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3696/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica da Avenida São João no trecho entre as Avenidas Oswaldo Cruz e Santos Dumont, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3697/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Antônio Machado Filho, Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3698/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Manoel Marques Nabeto, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3699/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Hum, Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3700/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Artur Paixão, Vila Ligya. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3701/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando à limpeza, capinação e remoção de lixo da Rua Doutor Guilherme Guinle, no trecho entre as Ruas Mato Grosso e São Paulo, Jardim Cunhambebe. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 3718/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, substituição da tubulação das águas pluviais e tapa buraco, no bairro Balneário Cidade Atlântica, Rua Desembargador Plínio Carvalho Pinto. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3719/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, poda de árvores e retirada de lixo e entulho, no bairro Jardim Virgínia I, na Avenida João Batista Julião, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3720/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, capinação das ilhas e retirada de lixo e entulho, no bairro Jardim Virgínia, na Avenida Paulo Matarazzo, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3721/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada e retirada de lixo e entulho, no Balneário Cidade Atlântica, na Rua Leonor da Silva Quadros, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3722/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada e retirada de lixo e entulho, no Jardim Virgínia, na Rua Maria Assumpção Motta, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA 23 AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3723/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da caçada e retirada de lixo e entulho, no Jardim Virgínia, na Rua Desembargador Mario de Almeida Pires, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3724/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada e retirada de lixo e entulho, no Jardim Virgínia, na Rua Ibrahim Nobre, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3725/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, retirada de lixo e entulho e tapa buracos, no Jardim Virgínia, na Avenida Cásper Líbero, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3726/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada e reconstrução do asfalto, no Jardim Virgínia, na Rua Professor Paulo L. Junior, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3727/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de capinação e pintura da guia da calçada, retirada de lixo e entulho e tapa buraco, no Jardim Virgínia, na Rua Elias Fausto Pacheco Jordão, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3728/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, reconstrução do asfalto, retirada de lixo e entulho e tapa buraco, no Jardim Virgínia, na Rua Armando Salles de Oliveira, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3729/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução dos serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, reconstrução do asfalto e retirada de lixo e entulho, no Jardim Vigínia, na Rua Professo Noé Azevedo, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3730/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de asfaltamento, capinação e pintura da guia da calçada e restituição de tampas de esgoto, no Loteamento João Batista, na Rua José Ignácio Correa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3731/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de capinação e pintura da guia da calçada e tapa buracos no Loteamento João Batista, na Rua São Paulo, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3732/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada, reconstrução do asfalto e tapa buraco, no Loteamento João Batista, na Rua Iracema, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3733/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de tapa buraco, Loteamento João Batista, na Rua Bandeirantes, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3734/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de asfaltamento, capinação e pintura da guia da calçada e a retirada de lixo e entulho, no bairro Jardim Bandeirantes, na Rua Nelson Jorge , em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3735/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de asfaltamento, desobstrução de bueiros, capinação e pintura da guia da calçada,
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    24 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 restituição de tampa de esgoto, retirada de lixo e entulho substituição da tubulação das águas pluviais e da rede de esgoto, no bairro Jardim Bandeirantes, na Rua Bandeirantes, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3736/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de capinação e pintura da guia da calçada, reconstrução do asfalto e tapa buraco, na Estrada do Pernambuco, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3737/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de pintura de guias da calçada e tapa buracos, no bairro Parque Enseada, na Rua Áureo Guenada de Castro, em toda a sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3738/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando serviços de instalação de rede de esgoto e tubulação de águas pluviais, no bairro Vila Júlia, na Rua Marivaldo Fernandes , em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Elias José de Lima Nº 3746/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Avenida Primavera, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3747/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando desobstrução e a manutenção dos bueiros , capinação, limpeza, remoção de lixo e troca das tampas, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Avenida Manoel da Cruz Michael, Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3748/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua Acadêmico Inácio Nascimento Opazo no Jardim Santa Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3749/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando instalação de guias e sarjetas e instalação da pavimentação asfáltica na Rua Nelson Francisco Silveira, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3750/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a drenagem das águas pluviais, a desobstrução dos bueiros, a limpeza, a capinação em toda sua extensão no Santo Antônio na Rua Antônio Luiz das Neves. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3751/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua Paulo Orlandi, no Santo Antônio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3752/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Avenida das Acácias, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3753/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a drenagem das águas pluviais, a desobstrução dos bueiros, a limpeza, a capinação em toda sua extensão no Jardim Primavera na Alameda dos Lírios. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3754/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua ex- tensão na Alameda Las Palmas, no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3755/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Avenida Adriano Dias dos Santos, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3756/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria ne Rua Acadêmico Inácio Nascimento Opazo, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3757/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção da Pavimentação Asfáltica na Avenida Santos Dumont em frente ao Posto de Gasolina, bem como, a colocação de sarjetas e guias, pintura, limpeza e manutenção em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3758/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua Quintino Bocaiuva com a Rua Ettore Rangoni, no Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3759/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Rua Domingos da Silva em toda sua extensão, no Santo Antônio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3760/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção dos Postes de iluminação no bairro Enseada, na Avenida Miguel Estefno, altura do numeral 4.609. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3761/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buraco na Avenida Antenor Pimentel em toda sua extensão, Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3762/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua Rafael Gonzalez no Jardim Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3763/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a drenagem das águas pluviais, a desobstrução dos bueiros, a limpeza, a capinação, a troca das tampas das bocas de lobo em toda sua extensão no Jardim Primavera na Rua Miosótis. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3764/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando na urbanização, instalação de guias e sarjetas e instalação da pavimentação asfáltica na Travessa Manoel Mendes Mainha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3765/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua Antonio Eduardo Pirani, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3766/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação, revitalização e infraestrutura que vise acessibilidade e o trânsito seguro para ciclistas, pedestres e condutores de veículos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3767/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação de Postes de ilu- minação e manutenção das iluminações públicas já existentes no Ginásio Poliesportivo Guaibê, no Santo Antônio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3768/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão na Rua das Magnólias no Jardim Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3769/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em toda sua extensão do Santo Antônio na Rua Francisco Arnaldo Gimenez. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3770/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção dos postes de iluminação no bairro Enseada, na Avenida Miguel Estefno em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3771/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção e zeladoria do Chafariz da Biquinha em Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3772/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria no bairro Santa Cruz dos Navegantes na Rua Ricardo Vasques. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3773/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução de bueiros no bairro Santa Cruz dos Navegantes, na Rua da Antônio Silva. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3774/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, zeladoria e infraestrutura em Santa Cruz dos Navegantes, em toda sua extensão. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3775/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a permanência de 02 (dois) varredores no bairro Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3776/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o mutirão de limpeza em Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3777/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação de 02 (duas) caçambas coletoras de lixo em Santa Cruz dos Navegantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3778/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria em Santa Cruz dos Navegantes na Rua João Pacatuba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3779/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a desobstrução e a manutenção dos bueiros, capinação, limpeza, remoção de lixo, manutenção das bocas de lobo e troca das tampas, limpeza das galerias de águas pluviais, pintura de guias, e zeladoria no bairro Santa Cruz dos Navegantes na Rua Leonor de Souza Costa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Gilberto Benzi Nº 3780/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o serviço de nivelamento da Avenida das Marimbas, no bairro do Pernambuco. À SECRETA-
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    Diário Oficial GUARUJÁ RIA PARAAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3781/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de tapa burraco e limpeza da Avenida Mario Daige, no bairro do Jardim Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3782/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de limpeza, capinação e a reforma da calçada do canal situado na Avenida Eva Pareira dos Santos, em Morrinhos III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3783/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de tapa buracos, nivelamento do asfalto e limpeza na Avenida Antenor Pimentel, altura do número 730, Morrinhos II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3784/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de reforma do pavimento do trecho da Avenida Marjory da Silva Prado, esquina com a Avenida do Pernambuco, nivelando a lateral da via com o restante da pista. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3785/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de tapa buracos, nivelamento e futuramente a pavimentação da Rua das Casuarinas, no bairro do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3786/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o serviço de nivelamento e, futuramente, a pavimentação da Rua das Jaranas, no bairro do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3787/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de tapa buracos, nivelamento e futuramente a pavimentação da Rua dos Ipês, no bairro do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3788/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o serviço de nivelamento e, futuramente, a pavimentação da Rua Imbuias, no bairro do Pernambuco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3789/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando os serviços de recapeamento da Rua Manoel da Costa, no bairro Morrinhos II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Jailton Reis dos Santos Nº 3800/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que tomem as devidas providencias sobre a tampa de passagem de águas pluviais sito a Rua 2 Dois - Areião-Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3801/2013 - Solicita da Elektro providencias em relação a poda de árvores da Rua Bragança altura dos n°s 478/580, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3802/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o desentupimento da rede de esgoto/boca de lobo da Rua Ettore Rangoni esquina com a Rua Quintino Bocaiúva, no Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3803/2013 - Solicita da SABESP providencias em relação às tampas de esgoto que estão abertas na altura n°525 da Rua Flavio Humberto Rebizzi e Rua 19, em frente ao n°64, no Areião. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3804/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a manutenção das escadas de madeira que dão acesso às praias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho Nº 3672/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, visando notificar o proprietário do imóvel localizado ao lado do nº 4583 da Avenida Miguel Stefano, no bairro da Enseada para que tome providências quanto ao risco que o mesmo está provocando aos pedestres e transeuntes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3673/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria quarta-feira 30 de outubro de 2013 competente, providências visando manter os semáforos existentes nos cruzamentos da Avenida Dom Pedro I com as Avenidas Atlântica, da Saudade e na Marivaldo Fernandes, em pisca alerta após as 23 horas para garantir a segurança dos motoristas contra a pratica de assaltos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3674/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua da Madeira, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3675/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Avenida Rio Negro, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3676/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Avenida Rio Solimões, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3677/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Avenida Rio Amazonas, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3678/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua Pacajás, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3679/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua Jarí, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3680/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua Trombetas, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3681/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua Araguaia, Jardim Umuarama, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3682/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja realizada a limpeza e desentupimento das galerias de águas pluviais e esgotos da Rua Adamantina, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3683/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua Francisco Rebolo, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3684/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja feito o nivelamento da Rua da Madeira, Vila Nova, Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3685/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados na Avenida Manoel Alves Moraes, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3686/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados na Avenida Dom Pedro l, Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3687/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados na Rua Brasília, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3688/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados na Rua Timbiras, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3689/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados na Rua São Paulo, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3690/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando tapar os buracos localizados 25 na Rua Tambaú, Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Luciano Lopes da Silva Nº 3658/2013 - Solicita do Governo do Estado de São Paulo que determine às Secretarias competentes, análise visando a possibilitar a instalação de um posto policial e corpo de bombeiros, postos de saúde, ampliação da escola, fornecer o Programa Acessa São Paulo, aplicação de cursos de preservação ambiental, a criação de programas que forneçam lazer, em conjunto com a SABESP e viabilizar saneamento para a área conhecida como Prainha Branca. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. (+01) Nº 3659/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, em conjunto com o PROCON, providências visando a fiscalização das obras efetuadas pela SABESP, especificamente na Avenida Adhemar de Barros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3660/2013 - Solicita do Executivo que determine à Elektro - Eletricidade e Serviços S/A., providências visando a imediata colocação de postes e luminárias na Rua H, na Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3661/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando o credenciamento, através de Decreto, dos Guardas Municipais que ingressaram no último concurso efetuado pela Prefeitura Municipal de Guarujá, para atuarem como Agentes Fiscalizadores de Trânsito. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3662/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, estudos visando a criação do benefício do auxílio alimentação e auxílio moradia aos médicos que atuarem no Município de Guarujá, no âmbito do programa “Mais Médicos”, do Governo Federal. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3663/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a reposição e colocação de lâmpadas nos postes e luminárias da Rua Bandeirantes, na Vila Rã. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3664/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a troca e manutenção da tampa da boca de lobo e reposição de massa asfáltica da Avenida Luciano de Castro, na Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Luciano de Moraes Rocha Nº 3739/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Rua Oswaldo Rubens Lourenço, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3740/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Avenida Odilon Maximiano dos Santos, no Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3741/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Avenida 05 no Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3742/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Avenida Eva Pereira, no Morrinhos III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3743/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a operação tapa buracos na Rua Luiz Bianconi, nas Astúrias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3744/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a instalação de sinalização de trânsito na rotatória existente no cruzamento das Ruas Jorge Chaddad e Nabor Lemos, no Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3745/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a limpeza das bocas de lobos e limpeza do canal existente nas Ruas José Lourenço Guerra, Rua Ézio da Costa Gama, Rua Marcos Nabeto e Rua Afonso Nunes, no Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA
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    26 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Mauro Teixeira Nº 3665/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, que notifique a empresa de telefonia OI, visando a limpeza do terreno localizado na Rua Professor João Batista Julião, ao lado do nº 45, no Jardim Virgínia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. (+04) Nº 3666/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução de operação tapa buracos na Avenida General Rondon x Marechal Deodoro da Fonseca, próximo ao Sobre as Ondas, no bairro Pitangueiras. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3667/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a reforma da caixa de águas pluviais existentes próximo ao nº 1070 da Avenida Veraneio, no Balneário Guarujá. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3668/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução de operação tapa buracos próximo ao nº 95 da Rua Ciro Alves, no Jardim Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3669/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a reforma de tampa da caixa de esgoto existente próximo ao nº 73 da Rua Antônio Santos Branco, no Jardim Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3670/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução de operação tapa buracos nas imediações do número 255 da Estrada do Pernambuco, no bairro João Batista Julião. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3671/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a execução de operação tapa buracos em frente à Auto Escola Capra, na esquina da Avenida Dom Pedro I com a Avenida Atlântica, na Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Nelson Alves Filho Nº 3702/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executado um mutirão de desobstrução das galerias de águas pluviais no Distrito de Vicente de Carvalho e na sede do Município. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3703/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica na Rua Brasília, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3704/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica e desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua São Gerônimo, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3705/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica da Rua São Pedro, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3706/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja realizada a operação tapa buracos na Rua Bela Vista, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3707/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica da Rua Nova Esperança, Pae Cará. À Ouvidoria 0800-773-7000 SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3708/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica da Rua Operária, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3709/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica e a desobstrução das galerias de águas pluviais da Rua 13 de Maio, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3710/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica e a desobstrução das galerias de águas pluviais na Rua Gonzaga, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3711/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica da Rua Prinesa Isabel, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3712/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica na Rua Itarirí, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3713/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executada a repavimentação asfáltica na Rua Lisboa, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3714/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que sejam realizadas melhorias na rede de drenagem próxima ao ponto de ônibus localizado na Avenida Tancredo Neves, em frente à empresa Elektro, na entrada da Cidade. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3715/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja realizada a retirada dos lixos vegetais e entulhos e o desentupimento das galerias de águas pluviais da Rua Santa Rosa, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3716/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja executado o nivelamento dos bloquetes da Avenida Miguel Alonso Gonzales e a limpeza de todo canal da via, localizada nas Astúrias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3717/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que sejam desobstruídas as galerias de águas pluviais da Rua Belo Horizonte, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Nº 3790/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja refeito o piso para deficientes visuais, que foi recentemente construído na Avenida Santos Dumont, após o Supermercado Krill, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3791/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando melhorias no acesso para cadeirantes nas imediações do ponto de parada de ônibus municipais situado na Avenida Puglisi, de frente a Lojas Americanas, no Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3792/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que sejam instalados postes de iluminação pública na Rua João Baptista Furlani, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3793/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja efetuado desentupimento do sistema de águas pluviais na Rua Coronel João Akui, próximo ao n° 157, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3794/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja efetuada colocação de tubulação para escoamento das águas pluviais na Rua Particular João Batista Furlani, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3795/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja efetuado desentupimento do sistema de águas pluviais situado na Rua Clemente da Mota Amorim, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3796/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja efetuada poda de árvore que está ultrapassando a rede elétrica pública, situada na Avenida Edson Urbano Maniz Pontes, de frente ao n° 183, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3797/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja construída mureta de proteção e calçada nas laterais do canal situado na Avenida Mauro Rubens Ngueira de Sá, no Jardim Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3798/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que seja efetuada capinação e limpeza do sistema de águas pluviais na Escola Estadual Marcilio Dias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3799/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando para que sejam realizados estudos no sentido de que seja implantado programa semelhante ao “Progama Lixo Zero” que foi implatado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, com a aplicação da multa no momento do cometimento da infração. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Valdemir Batista Santana Nº 3649/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a mudança de mão (direção do trânsito) da Rua Washington, próximo ao Hospital Santo Amaro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3650/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Ubatuba, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3651/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Solamar, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3652/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua São Sebastião, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3653/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua dos Migrantes, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3654/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Caraguatatuba, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3655/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Bertioga, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3656/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Amapá, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3657/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a revitalização, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na 1º de Junho, no Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Do Vereador Walter dos Santos Nº 3648/2013 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, estudos visando a implantação de uma Coordenadoria do Bem-Estar Animal, com pessoas capacitadas e treinadas, em parceria com a Secretaria de Saúde ou a Secretaria de Meio Ambiente, visando melhorar o controle de zoonoses e o programa de adoção de animais. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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    27 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 MOÇÕES Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 0089/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta apoio aos moradores da Prainha Branca, através da Sociedade Amigos da Prainha Branca, na pessoa do Sr. Marcio dos Santos Flavio, pela luta por melhores condições de infra-estrutura, pela preservação da área da Mata Atlântica, bem como pela permanência da comunidade da Serra do Guararu. PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO. Do Vereador Luciano de Moraes Rocha Nº 0090/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta apoio aos moradores da Prainha Branca pela luta contra as demolições realizadas no último final de semana. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+06) Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti Nº 0091/2013 - A Câmara Municipal de Guarujá manifesta congratulações aos integrantes dos Batalhões de Choque que estão reforçando o policiamento preventivo em nosso município. APROVADA. (+07) REQUERIMENTOS Do Vereador Edilson Dias de Andrade Nº 0177/2013 - Requer do Executivo Municipal diversas informações acerca das despesas de água, luz e telefone da Prefeitura Municipal de Guarujá nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. REJETADO. Do Vereador Luciano Lopes da Silva Nº 0174/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 120/2013, de autoria do Vereador Luciano Lopes da Silva, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+08) Nº 0175/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 126/2013, de autoria do Vereador Luciano Lopes da Silva, que “Institui o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+08) Nº 0176/2013 - Requer a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, diversas informações acerca do programa de unificação da cobrança de tarifas de usuários da travessia Guarujá-Bertioga. PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO. Do Vereador Marcelo Squassoni Nº 0178/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Resolução nº 049/2013, de autoria do Vereador Marcelo Squassoni, que “Disciplina a realização de concursos públicos para provimento de cargos na Câmara Municipal de Guarujá e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+07) Do Vereador Valdemir Batista Santana Nº 0173/2013 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 103/2013, de autoria do Vereador Valdemir Batista Santana, que “Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado, nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+07) 3ª Parte – Ordem do Dia: Requerimento nº 173/2013, do Vereador Valdemir Batista Santana (+06), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 103/2013, de autoria do Vereador Valdemir Batista Santana”. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 174/2013, do Vereador Luciano Lopes da Silva (+08), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto de Lei nº 120/2013”. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 175/2013, do Vereador Luciano Lopes da Silva (+08), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 126/2013”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 126/2013, do Executivo, que “Institui o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em discussão e votação únicas. Requerimento nº 178/2013, do Vereador Marcelo Squassoni (+07), que “Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Resolução nº 049/2013, da Mesa Diretora”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Resolução nº 049/2013, da Mesa Diretora, que “Disciplina a realização de concursos públicos para provimento de cargos na Câmara Municipal de Guarujá e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Projeto de Lei nº 119/2013, do Vereador Luciano Lopes da Silva, que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em discussão e votação únicas, com Emenda do Vereador Walter dos Santos. Projeto de Lei nº 121/2013, do Vereador Nelson Alves Filho, que “Autoriza a Prefeitura de Guarujá a implantar a ouvidoria itinerante no âmbito do município de Guarujá que especifica e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 124/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências”. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Edilson Dias de Andrade. Requerimento nº 160/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca das obras de drenagem e rede de esgoto nos bairros Vila Zilda e Vila Edna”. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Edilson Dias de Andrade. Requerimento nº 167/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Requer do Executivo diversas informações acerca das pendências financeiras da Prefeitura junto ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Edilson Dias de Andrade. Moção nº 090/2013, do Vereador Luciano Moraes Rocha, “A Câmara Municipal de Guarujá manifesta apoio aos morados da Prainha Branca pela luta contra as demolições realizadas no último final de semana”. Adiado para a Ordem do Dia da próxima Sessão, a pedido do Vereador Gilberto Benzi. 4ª Parte – Explicação Pessoal: Não houve. Término: 19:22. Guarujá, em 08 de outubro de 2013. Dr. Marcelo Conrado Gouveia Chefe do Setor de Redação e Atas De acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico
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    28 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 30 deoutubro de 2013 feira do peixe Fotos Roberto Sander Jr. Moradores do Santo Antônio comemoram chegada do caminhão Francisco saiu do local com uma sacola cheia de misturinha e já pensando na receita para aproveitar a oferta Lucivalda: comemos muito peixe; com o preço que encontrei aqui, o alimento está garantido O equipamento que oferece alimento saudável a preço acessível chegou à comunidade na semana passada M ais um bairro de Guarujá foi contemplado com o Caminhão Feira do Peixe. Com alegria, os moradores do bairro Santo Antônio receberam o equipamento e aproveitaram para comprar as diversas opções de pescado fresco com preço acessível. A chegada do projeto no bairro atende à solicitação dos moradores, que agora não precisam se deslocar de sua comunidade para comprar peixe mais barato. “Essa é uma comunidade numerosa que solicitava o equipamento.Ficamos felizes por poder atendê-la. Fomos recebidos de braços abertos e com muita alegria pelos moradores do bair- ro Santo Antônio”, ressaltou a secretaria-adjunta de Desenvolvimento e Assistência Social. A dona de casa Lucivalda Maria da Cruz aprovou o serviço e aproveitou para abastecer a geladeira. “Achei maravilhoso. É um serviço essencial para termos uma alimentação mais saudável. Na minha casa costumamos comer muito peixe; isso agora está garantido, com o preço que encontrei aqui”. Já pensando na receita em que iria preparar, Francisco An- Serviço atende Santa Rosa nesta quarta A comunidade do bairro Santa Rosa, como de costume, vai comprar peixe mais barato nesta quarta-feira, 30. A partir das 9 horas, o veículo estará estacionado na esquina da Avenida Manoel Albino com a Rua Carlos Nehring. Os munícipes podem comprar mistura por R$ 2,50, perna-de-moça a R$ 4,00, bagre, carapeba e paru por R$ 5,00, pescada a R$ 6,00 e corvina por R$ 7,00. Esta é a última vez que o serviço atende ao Santa Rosa na quarta-feira. A partir do mês que vem, o Caminhão passará pelo bairro às quintasfeiras. Portanto, a próxima data no bairro é dia 14 de novembro, no mesmo local. O serviço é uma parceria da Prefeitura de Guarujá com o Governo Federal e a Cooperativa Pérolas do Guarujá (Coopeg). Por mês, o Caminhão Feira do Peixe atende cerca de 1.500 pessoas em Guarujá, com produtos de qualidade e preço acessível, podendo ser de 30% a 60% mais barato que nos super mercados e peixarias. tônio Barbosa saiu do local com uma sacola cheia de misturinha. “Vou fazer a misturinha cozida, com bastante tempero. Temos que aproveitar o preço porque peixe é um alimento caro. Estamos felizes que o nosso bairro possa contar com o Caminhão, só ganhamos com isso ”. Além do serviço oferecido pelo Caminhão Feira do Peixe, os moradores também contaram com a equipe de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, que orientou os munícipes como se alimentar de forma saudável. A equipe também fez pesagem e avaliou cada morador. O objetivo da ação paralela é o incentivo ao consumo de alimentos saudáveis, como o peixe, além de verduras, legumes e frutas. A partir de agora, o bairro recebe o Caminhão às quintasfeiras, a cada 15 dias. Os moradores do local devem se dirigir à Rua José Ferreira Canaes, 29, junto à Pastoral da Criança, para usufruir do serviço oferecido. Receita da Semana - Caldo verde com peixe Ingredientes • ½ quilo de batata • 1 cebola grande picada • 4 dentes de alho picados • ½ maço de couve fatiado • Coentro ou salsa picada • 200g de peixe • Corvina cozida e desfiada Modo de preparo Cozinhe a batata na água em que o peixe foi cozido. Após cozida, retire da água e amasse. Doure a cebola e o alho em uma panela e em seguida acrescente a água do peixe e os demais ingredientes.