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Diário Oficial do Dia - 04/12/2013
- 1. Diário Oficial Quarta-feira, 4de dezembro de 2013 • Ano 13 • Edição: 2898 • Distribuição gratuita GUARUJÁ Aeroporto começa a ser viabilizado O vice-presidente da República, Michel Temer, veio à Cidade nesta terçafeira, 3, para acompanhar a assinatura do documento que autoriza a implantação do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá. Com o documento em mãos, o Município pode providenciar os estudos ambientais necessários para a viabilização do empreendimento. Visto como um fator importante para o desenvolvimento econômico e turístico da região, o aeroporto terá capacidade para receber até 17 voos diários. Página 4 e 5 planta genérica pacto nacional inclusão digital Alfabetização na idade certa é tema de seminário Instituição abre 96 vagas para cursos gratuitos Página 3 Página 2 Nesta edição, é publicado um suplemento de 128 páginas contendo o Decreto 10.666, de 27 de novembro de 2013, que “dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica de Valores e dá outras providências”.
- 2. 2 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 4 dedezembro de 2013 Mecânico eletricista de automóveis 1 vaga 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto Ajudante de eletricista de automóveis 1 vaga 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo vagas do PAT Instalador de alarmes 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Repositor de mercadorias 176 vagas Não é necessária experiência em CTPS Ensino fundamental completo Reprodução Vendedor Ambulante 15 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Técnico de manutenção de computador 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino médio completo Garçom 5 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Empacotador a mão 36 vagas Não é necessária experiência em CTPS Ensino Fundamental incompleto Eletricista 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo Cumim 2 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino fundamental completo PAT - Rua Cunhambebe, 500 Vila Alice/Vicente de Carvalho Tel.: 3341-3431 cursos profissionalizantes expediente O Centro Scalabriano de Promoção do Migrante (Cesprom), entidade subvencionada pela Prefeitura de Guarujá, oferece 96 vagas para cursos gratuitos de capacitação em Informática Básica, Inclusão Digital para Crianças e Digitação. São 60 vagas para o curso de Informática Básica (a partir dos 14 anos completos), 12 vagas para Inclusão Digital para Crianças (a partir dos 12 anos) e 24 vagas para Cesprom disponibiliza 96 vagas as aulas de Digitação (a partir dos 12 anos completos). Os interessados devem comparecer ao Cesprom, localizado na Rua João Anselmo da Rocha, 364, no Jardim Boa Esperança, a partir desta quarta-feira, 4, até sexta-feira, 6, das 9 às 11 horas e das 14 às 16 horas. É necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Em caso de menor de idade, será necessária a presença do responsável Diário Oficial GUARUJÁ Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470 e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares com CPF. A entidade tem como objetivo acolher pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. As aulas serão ministradas na própria instituição e início no primeiro semestre de 2014, com duração de seis meses. Os alunos que cumprem a carga horária recebem certificado ao fim do curso. Outras informações pelo telefone 3355-6662. O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. e doe sangu Doe vida Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
- 3. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 4 dedezembro de 2013 3 educação Seminário encerra atividades do Pacto Nacional de Alfabetização Evento em prol da alfabetização acontece nesta quarta-feira, 4, no CAEC Isabel Ortega O s professores da rede municipal de ensino de Guarujá participam, nesta quartafeira, 4, do seminário de encerramento da capacitação dada pelo Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC). O evento acontece no Centro de Atividades Educacionais e Co- munitárias (Caec) Isabel Ortega, localizado na Avenida Manoel da Cruz Michael, 333, no Santa Rosa, a partir das 19 horas, com presença de autoridades, além da representante da UNESP, Lucimara Rocha de Oliveira. Segundo a coordenadora de Ensino Fundamental I da Seduc, Rosana Marques, todos os trabalhos e projetos desenvolvidos na capacitação serão expostos durante o evento, para mostrar os resultados obtidos. O programa mobilizou gestores e professores para alcançarem o objetivo de assegurar que todas as crianças es- tejam alfabetizadas até 8 anos de idade. Para a secretária de Educação do Município, “este evento é a soma dos esforços de todos para o crescimento e fortalecimento da educação em Guarujá”. O pacto, que é do Governo Federal, em parceria com os municípios, consistiu na formação continuada de professores, estabelecendo a meta de que todos os alunos do Município devem estar alfabetizados antes dos 10 anos. Em Guarujá, a iniciativa envolveu 167 professores alfabetizadores do 1º ao 3º anos, que atuam nas 26 escolas da Cidade. Para desenvolver o projeto, que teve a duração de 10 meses, os professores realizaram diversos encontros. Além disso, as escolas representadas receberam livros e jogos para incrementarem suas bibliotecas. PNAIC O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um compromisso formal assumido pelos governos federal, estaduais e municipais de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os 8 anos de idade, ao final do 3.º ano do Ensino Fundamental. Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se comprometem a alfabetizar todas as crianças em língua portuguesa e matemática e realizar avaliações anuais universais aos concluintes do 3º ano do Ensino Fundamental. As ações apoiam-se em quatro eixos de atuação: formação continuada presencial para os professores alfabetizadores e seus orientadores de estudo; materiais didáticos, obras literárias, obras de apoio pedagógico, jogos e tecnologias educacionais; avaliações sistemática e gestão, mobilização e controle social. Pedro Rezende
- 4. 4 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 4 dedezembro de 2013 outorga Guarujá recebe autorização do Governo Federal para implantar aeroporto O vice-presidente Michel Temer e o ministro da SAC, Wellington Moreira Franco, participaram da solenidade de assinatura do documento que permite a instalação do empreendimento na área militar O modelo pretendido de concessão à iniciativa privada. A mesa solene foi composta pelo vice-presidente Michel Temer; o ministro da SAC, Wellington Moreira Franco; a chefe do Executivo; o comandante da Aeronáutica, o tenente brigadeiro do Ar Juniti Saito, representando o Ministério da Defesa; o comandante do 4º Comar, major do Ar José Geraldo Ferreira Malta; e o presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo Fiesp/Ciesp, Paulo Skaf. Em um discurso emocionado, a governante declarou que o Aeroporto não é uma conquista apenas de Guarujá, mas da Região e de todas as pessoas que sonham com o desenvolvimento. Ela citou que Guarujá tem tradição na vocação aeroportuária com a Base Aérea e o curso de Manutenção de Aeronaves da Escola Técnica (Etec) Alberto Santos Dumont, que é referência nacional e será ampliado, assim como os outros cursos técnicos da unidade, porque a Prefeitura cedeu ao Estado uma área no Jardim Progresso para a construção de uma sede própria da Etec. A chefe do Executivo agradeceu o apoio dos comandantes que passaram pela Base Aérea, sociedade civil, entidades de classe como Associação Comercial e Empresarial de Guarujá (Aceg), Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), vereadores, empresários, representantes das companhias aéreas, equipes da Prefeitura, deputados estaduais e federais, Roberto Sander Jr. vice-presidente da República, Michel Temer; e o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wellington Moreira Franco, foram recebidos pela chefe do Executivo para a assinatura de outorga do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá, nesta terça-feira, 3. A solenidade aconteceu no Núcleo de Base Aérea, em Vicente de Carvalho, onde será implantado o empreendimento, e contou com a participação de autoridades civis e militares. Na oportunidade, o brigadeiro do Ar Juniti Saito assinou a portaria 2110/2013, que autoriza a transferência de parte da área do Núcleo de Base Aérea de Santos para a Secretaria Nacional de Aviação Civil. O ministro Moreira Franco assinou o convênio de delegação que outorga à Prefeitura de Guarujá a condição de implantar o Aeroporto Civil Metropolitano. Assinaram como testemunhas o diretor de Outorgas da SAC e o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, Adilson Luiz de Jesus. Em seguida, a chefe do Executivo assinou o recebimento do termo de convênio de delegação e recebeu oficialmente o documento. Com a outorga, o Município irá iniciar os procedimentos necessários para obtenção do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Paralelamente, a Prefeitura disponibilizará à SAC, nos próximos cinco meses, o “A governante de Guarujá age com alma. Você não consegue negar aquilo que ela animadamente solicita e racionalmente revela, como foi o caso do Aeroporto" - Michel Temer o ministro Wellington Moreira Franco, o vice-presidente Michel Temer e a presidenta Dilma Roussef. “Provamos que nosso Aeroporto é viável. O vice Michel Temer e a presidenta Dilma estabeleceram o Aeroporto de Guarujá como prioridade zero no PAC. Nós poderemos encurtar as distâncias entre as cidades porque nossos moradores não precisarão mais subir a Serra até Congonhas e Guarulhos”, relatou a chefe do Executivo. Com a outorga, será possível iniciar os estudos e licenciamentos ambientais, além do trâmite para licitar a construção e operação do empreendimento. A governante pontuou que a Região pretende estar preparada para receber as seleções e os turistas para as Olimpíadas e, na Copa do Mundo, fazer a experiência de receber as seleções do México e Suíça. Ela citou ainda o potencial econômico da Região por conta do maior Porto da América Latina e da cadeia do pré-sal. “Chegamos hoje ao estágio mais próximo da realidade que Guarujá conquistou. O Aeroporto é estratégico para a Região, Estado e para o Brasil. O amor que o cidadão guarujaense tem pela Base Aérea é muito grande porque ela está aqui antes de Guarujá e Vicente de Carvalho se tornarem independentes de Santos. Dedico este momento a todos que acreditam que é possível. Hoje é a decolagem deste nosso grande sonho, que possamos ter em breve nosso Aeroporto transportando as pessoas, os sonhos e o desenvolvimento da nossa Região”, finalizou.
- 5. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 4 dedezembro de 2013 5 Empreendimento vai receber até 17 voos diários O Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá atenderá toda a Baixada Santista e terá capacidade para receber 17 voos diários, com vocação para turismo e turismo de negócios. A previsão é que a edificação, que será de responsabilidade da iniciativa privada, seja de infraestrutura modular, o que garante a agilidade na construção. Atualmente, a pista, que já recebe as operações militares, conta com 1.390 metros e futuramente passará a ter 1.600 metros. O terminal de passageiros terá capacidade aproximada para 500 mil passageiros/ano. A previsão de geração de empregos é de 500 oportunidades para a construção e cerca de mil empregos – diretos e indiretos – na futura operação. fica a convicção de que seremos parceiros para que possamos ter aqui um sítio aeroportuário à altura da Região e da potência econômica que isto significa”, disse o ministro. Já o vice Michel Temer apontou que atualmente o Brasil tem 35 milhões de pessoas que ascenderam socialmente e exige eficiência nos serviços públicos e hoje viajam de avião, o que nunca imaginavam fazer, o que representa o potencial previsto para o Aeroporto. “A outorga foi assinado por todas as autoridades e os trabalhos estão iniciados. A chefe do Executivo de Guarujá age de forma animada, que vem de ânima, com alma. Você não consegue negar aquilo que ela animadamente solicita e racio- nalmente revela, como foi o caso do Aeroporto. Volto para Brasília com a alma animada, incendiada, dizendo que o Brasil não vai parar e a Baixada Santista progride cada vez mais”, discursou o vice-presidente da República. Participação O evento contou ainda com a participação dos secretários municiais e suas equipes, o diretor de Desenvolvimento Aeroportuário, os prefeitos Paulo Alexandre (Santos); Mauro Orlandini (Bertioga); Ana Preto (Peruíbe), que é presidente do Condesb, e Alberto Mourão (Praia Grande); os deputados federais Beto Mansur e Protógenes Queiroz; a deputada estadual Telma de Souza; o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz; o comandante da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, general de Brigada Guido Amin Naves; o capitão dos Portos, capitão de Mar e Guerra, Marcelo Ribeiro de Souza; o comandante do Núcleo de Base Aérea, major aviador Alexandre Januzzi dos Santos; o secretário de Estado de Energia, José Aníbal; o presidente da Câmara Municipal e vereadores. O ministro Moreira Franco, da Secretária de Aviação Civil, assinou o convênio que autoriza implantação de aeroporto Fotos Pedro Rezende Complexo aeroportuário será construído em uma área de 275 mil metros quadrados O Aeroporto será construído em uma área de 274.866,92 m2, de um total de aproximadamente 2 milhões e 800 mil m2 da base militar. O ministro Wellington Moreira Franco exaltou a fibra das mulheres da região. Segundo ele, a presidenta Dilma está convencida que o Aeroporto, como fator aglutinador da atividade econômica, representa o que foi no passado o Porto e a ferrovia. “Estamos com 277 aeroportos regionais em reforma e implantação nesta primeira etapa e teremos em Guarujá uma referência. Temos aqui porto, aeroporto e rodovia, um ao lado do outro, e isto nos dá uma base econômica muito sólida. Com o entusiasmo que a prefeita abraçou esta causa,
- 6. 6 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 4 dedezembro de 2013 pescado barato Caminhão do Peixe atende Vila Áurea e Santo Antônio Ontem, o veículo levou pescado fresco com preço acessível aos moradores da Enseada Receita da semana Peixe assado com creme de espinafre Pedro Rezende Confira os preços R$ 2,50 Mistura Perna de moça R$ 4,00 R$ 4,00 Sardinha R$ 4,00 Gordinho R$ 5,00 Carapeba R$ 5,00 Galo R$ 7,00 Pescada R$ 7,00 Abrótea R$ 7,00 Anchova Corvina (média) R$ 6,00 Corvina (grande) R$ 8,00 Louzada M ais uma vez, o Caminhão do Peixe leva variedade e preços baixos para a população. Nesta semana, os bairros contemplados pela visita do Caminhão são Enseada, Vila Áurea e Santo Antônio. Os munícipes poderão encontrar pescados com desconto de 30% a 60% em comparação aos preços do mercado. Nesta quarta-feira, a partir das 9 horas, o serviço chega para a população da Vila Áurea, na Alameda Dracena, 513, em frente ao Centro de Atividades Educacionais Comunitárias (Caec) Dante Sinópoli. Já na quinta-feira, 5, o veículo estará parado no bairro Santo Antônio, junto à Pastoral da Criança, na Rua José Ferreira Canaes, 29. Ontem (3), o caminhão esteve na Avenida Atlântica, 1.516, em frente à Escola Municipal Sérgio Pereira, na Enseada. Atendendo mais de 1.500 munícipes por mês, o equipamento estimula o consumo do pescado, com produtos de qualidade e principalmente preço acessível. Um exemplo deste desconto são os preços dessa semana. A população pode comprar sardinha por R$ 4,00 e carapeba por R$ 5,00, entre outras promoções. Ingredientes: 400 g de espinafre 1 colher (sopa) de margarina light 1 cebola bem picada 1 xícara de leite desnatado 2 colheres (sopa) de farinha de trigo 500 g de file de peixe (pescada, corvina ou outro de sua preferência) 1 colher (chá) de sal 100 g de mussarela Modo de preparo: Lave o espinafre e cozinhe em panela tampada sem água. Assim que murchar, retire, escorra, esprema, pique o espinafre e reserve. Em uma panela, aqueça a margarina e refogue a cebola, depois acrescente o espinafre que deixou reservado. Dissolva a farinha no leite e adicione, mexendo até formar um creme grosso. Unte um refratário que vai à mesa com margarina e coloque metade do creme de espinafre. Depois adicione o peixe temperado com sal e coberto com metade da mussarela. Cubra o resto do creme e distribua a outra metade da mussarela. Leve ao forno pré-aquecido e deixe por meia hora. A receita rende cinco porções.
- 7. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 4 dedezembro de 2013 Atos oficiais gabinete D E C R E T O N.º 10.673. “Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN da Lei Complementar n.º 38, de 24 de dezembro de 1997 e demais alterações, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de regulamentar a substituição tributária relativa à arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN; Considerando que a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas, utilizando do Binômio: qualidade nos serviços mais racionalidade de gastos; e, Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 22132/146412/2013; DECRETA: Art. 1.º Este Decreto regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município do Guarujá. Art. 2.º São responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN obrigatoriamente, como substitutos tributários, os contribuintes estabelecidos no município de Guarujá que contratem serviços de contribuintes de fora do Município, em relação aos serviços que lhe forem prestados que não comprovem inscrição municipal de Guarujá ou sem emissão de documento fiscal. Art. 3.º São também responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, os seguintes tomadores de serviços estabelecidos neste Município, em relação a quaisquer serviços tomados: I - as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária; II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal; III - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público com ou sem sede neste Município; IV - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; V - os condomínios comerciais e residenciais; VI - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade; VII - as companhias de seguros; VIII - o tomador intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Art. 4.º As pessoas jurídicas do Município são responsáveis pela retenção e recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos serviços tomados, como substituto tributário, das seguintes atividades elencadas na lista de serviços constantes na Lei Complementar Municipal nº 38, de 24 de dezembro de 1997 e demais alterações: I – 3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; II – 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços); III – 7.04 – Demolição; IV – 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); V – 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, reparação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer; VI – 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres; VII – 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores; VIII – 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos; IX – 7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres; X – 7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres; XI – 7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; XII – 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; XIII – 11.04 – Armazenamento, depósito, carga geral, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie, contêineres, inclusive em área de retroporto; XIV – 17.05 – Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço; XV – 17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Art. 5.º Os responsáveis a que se referem os artigos 3.º e 4.º deste Decreto estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido a acréscimos legais. Art. 6.º Responde supletivamente pela obrigação tributária, o contribuinte substituído: 7 I - quando os tomadores de serviços referidos nos incisos I a XV do artigo 4.º deste Decreto não procederem à retenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; II - que der causa à falta de retenção do imposto ou retenção em valor menor do que o devido, pelo substituto, quando: a) omitir ou prestar declarações falsas; b) falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável; c) estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte; d) induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total ou parcial do imposto. Art. 7.º Não será efetuada a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na fonte, nas seguintes hipóteses: I – quando o prestador do serviço estiver sujeito ao recolhimento do imposto em valores fixos conforme legislação municipal; II – as quais se referem à Lei Complementar n.º 128, de 19 de dezembro de 2008, em relação ao Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos, abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI); III – quando o prestador do serviço comprovar que o imposto foi recolhido antecipadamente, quando da emissão da Nota Fiscal avulsa, referente ao serviço prestado; IV – quando o prestador estiver sujeito a estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nos termos da legislação municipal. Art. 8.º O contribuinte substituto fica obrigado a: I - exigir do prestador de serviço o documento fiscal correspondente e de entregar o respectivo comprovante de retenção na Fonte, devendo recolher o valor do imposto no prazo fixado na legislação municipal; II - informar, através de escrituração fiscal no sistema Online, os serviços tomados. Art. 9.º O substituto tributário que possuir mais de um estabelecimento no Município poderá centralizar a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na fonte em um deles, desde que previamente autorizado pela Municipalidade, discriminando os serviços de cada um deles através de escrituração fiscal no sistema Online. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de dezembro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 02.12.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.674. “Altera dispositivo do Decreto n.º 9.154, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei; Considerando salutar a relevância das ações a serem desenvolvidas pela Comissão, que o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar; Considerando a necessidade de adequar a composição da Comissão Permanente destinada a proceder ao acompanhamento, definição da organização e regulamentação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; e, Considerando, por fim, o que consta no Memorando nº 925/2013-AGM; DECRETA: Art. 1.º O inciso VII, do artigo 2.º, do Decreto n.º 9.154, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º (...) (...) VII – Ingrid Gamito Rondini – Pront. n.º 18.604;” (NR) Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto n.º 9.154, de 23 de dezembro de 2010. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de dezembro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 02.12.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
- 8. 8 quarta-feira 4 de dezembrode 2013 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 104/2013 Republicado sem alterações Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Sonorização de Eventos de Pequeno e Médio Porte para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja. sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 11 de dezembro de 2013 até o dia 20 de dezembro de 2013. As visitas técnicas deverão ser efetuadas até o dia 26 de Dezembro de 2013. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 27 de dezembro de 2013 até às 08h55m, iniciando sua abertura às 9h. Guarujá, 03 de Dezembro de 2013. PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Portaria N.º 3108/2013.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, RESOLVE: DESIGNAR os servidores HERONÍCIO COSMO DA SILVA - Pront. n.º 5.831, Contador, portador da CRC n.º 1SP124.997/0-0, e LUÍS ERNESTO ENGELBRECHT ZANTUT – Pront. n.º 20.082, Engenheiro Mecânico, devidamente habilitado – CREA n.º 060.161.734-3, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor e Responsável Técnico do convênio a ser firmado com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de novembro de 2013. PREFEITA “SEPLAN”/rdl Registrada no Livro Competente, “GAB”, em 28.11.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que a digitei e assino Portaria N.º 3117/2013.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, RESOLVE: DESIGNAR o servidor EDUARDO IAGO RAMOS – Pront. n.º 14.294, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-12, de Diretor I de Acompanhamento de Contratos, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 11.745), por motivo de férias e licença prêmio. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 03 de dezembro de 2013. PREFEITA Chefe de Gabinete “UAE CONT”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 03.12.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/2013 Registro de Preços Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, COM INSTALAÇÃO, PARA AS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja. sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 09 de dezembro de 2013 até o dia 18 de dezembro de 2013. As Visitas Técnicas deverão ocorrer até 19 de dezembro de 2013. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 20 de dezembro de 2013 até Diário Oficial GUARUJÁ 15h55m, iniciando sua abertura às 16h. Guarujá, 03 de dezembro de 2013. PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo nº 23010/145214/2013 LOCADOR: Espólio de AIDA JANUZZI DOS SANTOS – representada por seu inventariante RONALDO HIPÓLITO DOS SANTOS Objeto: Locação de Imóvel localizado a Rua Cavalheiro Nami Jaffet, 669 – Centro – Guarujá – SP, para abrigar a Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional. Ratifico a Dispensa de Licitação para contratação direta, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93. Guarujá, 03 de dezembro de 2013. ELIZABETE MARIA GRACIA DA FONSECA Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo nº 28430/145214/2013 LOCADOR: ORLANDO VIGANO FILHO Objeto: Locação do Imóvel localizado à Rua Washington, 227, Centro, Guarujá –SP, para abrigar a Escola de Governo/EMURG. Ratifico a Dispensa de Licitação para contratação direta, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93. Guarujá, 03 de dezembro de 2013. ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA Secretária Municipal Interina de Coordenação Governamental TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo nº 31659/145214/2013 LOCADOR: SÃO JOSE & MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Objeto: Locação do Imóvel situado à Rua Montenegro, 455, Centro, Guarujá – SP, para abrigar a CMDCA, CMI, CMAS, CMPCD, CMDCF e Conselho Tutelar. Ratifico a Dispensa de Licitação para contratação direta, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93. Guarujá, 03 de dezembro de 2013. ELIZABETE MARIA GRACIA DA FONSECA Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
- 9. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 4 dedezembro de 2013 Atos oficiais secretaria municipais educação COMUNICADO SEDUC A Secretaria de Educação de Guarujá, por meio da Diretoria de Programas Estratégicos Educacionais, informa que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo dos Cursos Gratuitos SENAI (1º semestre de 2014) no Setor de Petróleo e Gás de 03/12/2013 a *12/12/2013 das 13:00 h às 20:00 h na E M 1º de Maio e no SENAI em Cubatão. Todos os Cursos serão certificados pelo SENAI. *Obs.: apenas no dia 12/12/13 as inscrições na EM 1º de Maio serão encerradas às 16 horas. Os candidatos deverão apresentar no ato da inscrição RG e CPF (original e cópia), ser maior de 18 anos e ter concluído o Ensino Fundamental. A prova de seleção será realizada no dia 27/01/2014 às 19:00 h na E M 1º de Maio. Segue abaixo a relação de cursos e vagas para o 1º semestre. Obs.: A Prefeitura Municipal de Guarujá disponibilizará o transporte gratuito aos alunos matriculados nos Cursos em Cubatão. Processo Seletivo – Atendimento a Área de Petróleo e Gás – SENAI – 1º Semestre 2014 Cursos Período Vagas MECÂNICO Das 13:00h às 17:00h 16 CALDEIREIRO Das 13:00h às 17:00h 12 ELETRICISTA INDUSTRIAL Das 13:00h às 17:00h 16 ENCANADOR INDUSTRIAL Das 13:00h às 17:00h 32 MONTADOR Das 8:00h às 12:00h 32 Das 8:00h às SOLDADOR 12:00h e 24 DE TUBULAÇÃO Das 13:00h às 17:00h Dias das Inscrições para o Processo Seletivo Conhecimentos Documentação necessária para a inscrição e condições exigidos Português - Xerox do RG e CPF (Não será aceita a CNH); Mate ática m - Ter Ensino Fundamental completo no ato da Inscrição; FUNDAMENTAL - Ter 18 anos completos no ato da inscrição. Português - Xerox do RG e CPF (Não será aceita a CNH); Mate ática m - Ter Ensino Fundamental completo no ato da Inscrição; FUNDAMENTAL - Ter 18 anos completos no ato da inscrição. Português - Xerox do RG e CPF (Não será aceita a CNH); Mate ática m - Ter Ensino Fundamental completo no ato da Inscrição; FUNDAMENTAL - Ter 18 anos completos no ato da inscrição. Português - Xerox do RG e CPF (Não será aceita a CNH); Mate ática m - Ter Ensino Fundamental completo no ato da Inscrição; FUNDAMENTAL - Ter 18 anos completos no ato da inscrição. Português - Xerox do RG e CPF (Não será aceita a CNH); Mate ática m - Ter Ensino Fundamental completo no ato da Inscrição; FUNDAMENTAL - Ter 18 anos completos no ato da inscrição. Português Mate ática m FUNDAMENTAL - Xerox do RG e CPF (Não será aceita a CNH); - Ter Ensino Fundamental completo no ato da Inscrição; - Ter 18 anos completos no ato da inscrição. De 03/12/2012 a 12/12/2013 • E. M. 1º de Maio - Avenida Adriano Dias dos Santos, 611 - Jd. Boa Esperança Guarujá/SP –Tel: (13) 3384-5655. Das 14:00h às 20:00h. Locais e Horários de inscrição Observação: no dia 12/12/13, as inscrições serão realizadas somente até às 16:00 h. • 27 de janeiro de 2014 - Início às 19h. Após o início das provas, o portão será fechado não sendo permitida a entrada de candidatos atrasados. E. M. 1º de Maio - Avenida Adriano Dias dos Santos, 611 - Jd. Boa Esperança Guarujá/SP -Tel. (13) 3384-5655. Dia, Horário e Local da Prova Observações: - Trazer documento de identidade, caneta azul ou preta, lápis e borracha; - Não será permitida a entrada de candidatos vestidos com camiseta regata/ sem manga, chinelos, mini-saia, bermudas ou vestimentas inadequadas. LISTA DE APROVADOS E DATA DE MATRÍCULA SERÃO DIVULGADOS EM DATA A SER MARCADA. Observações: O critério de desempate para ingresso nos Cursos SENAI será: 1º) maior número de pontos em Matemática; 2º) maior número de pontos em Português; 3º) maior idade. - O candidato deverá apresentar-se 30 minutos antes do horário previsto, munido de lápis, caneta esferográfica azul ou preta, borracha, ficha de inscrição e RG original e/ou documento com foto. - A matrícula estará vinculada à ordem de classificação do candidato e ao número de vagas. - O candidato classificado que não fizer a matrícula no prazo determinado perderá sua vaga. - Será feito um cadastro (reserva) de classificação para outras chamadas, caso haja vagas nos cursos. Guarujá, 02 de dezembro de 2013. Luciana Salituri Diretor de Programas Estratégicos Educacionais Edital de Convocação – Conselho de Escola A Direção da EM Dr.”Oswaldo Cruz” – Unidade II, serve-se do presente edital para convocar membros do Conselho de Escola e demais pessoas da comunidade para a Assembléia Geral a ser realizada aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às dezessete horas e trinta minutos, nas dependências desta Unidade Escolar, situada à Av. Presidente Vargas nº 485 – Parque Estuário 9 - Guarujá, para tratar da seguinte ordem do dia: Aprovação dos balancetes do P.D.D.E., do convênio P.M.G. e demais verbas de 2013. Destinação das verbas do convênio P.M.G. e P.D.D.E., apresentação do Projeto Gestor e Mais Educação, adequação das normas de conduta e avaliação anual dos trabalhos e destinação das Verbas para 2014. Guarujá, 21 de Novembro de 2013. Adriana Cristina da Silva Meyran Diretora da Unidade de Ensino Pront.:10.502 Edital de Convocação – A.P.M. A Direção da EM Dr. “Oswaldo Cruz” – Unidade II, serve-se do presente edital para convocar os membros da A.P.M., e demais pessoas da comunidade para a Assembléia Geral a ser realizada aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às dezesseis horas e trinta minutos em primeira chamada e às dezessete horas em segunda chamada, nas dependências desta Unidade Escolar, situada à Av. Presidente Vargas nº 485 – Parque Estuário - Guarujá, para tratar da seguinte ordem do dia: Aprovação dos balancetes do P.D.D.E., do convênio P.M.G. e demais verbas de 2013, destinação das verbas do Convênio P.M.G e P.D.D.E., apresentação do Projeto Gestor e Mais Educação, adequação das normas de conduta e avaliação anual dos trabalhos e destinação das Verbas para 2014. Guarujá, 21 de Novembro de 2013. Adriana Cristina da Silva Meyran Diretora da Unidade de Ensino Pront.: 10.502 COMUNICADO Inscrição para Bolsa de Estudo Integral – UNAERP A Comissão de Bolsa de Estudo instituída através do Decreto nº 8.040/2007, comunica o período de inscrição, como segue: dias 12, 13 e 16 de dezembro de 2013 - Horário: 9 às 12 h e 14 às 17 horas. - Local: SEDUC – Av. Santos Dumont, 640 – Sto. Antonio Guarujá. Para a devida inscrição o interessado deverá apresentar cópia do protocolo do vestibular (realizado em 01/12/2013), cópia do RG e cópia do CPF. Guarujá, 26 de novembro de 2013. Profª Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira Presidente da Comissão saúde COMUNICADO A Assessoria de Assistência Farmacêutica, no uso de suas atribuições e em atendimento à lei 3.972/2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de divulgar a relação de medicamentos disponíveis na Rede Municipal de Saúde na forma que especifica" e à Resolução Normativa nº 03/2012, do Conselho Municipal de Saúde, disponibiliza a Relação Municipal de Medicamentos 2012/2013 (REMUME). Para fins de esclarecimento, salienta-se que qualquer prescri ção médica atendida pela Municipalidade, tanto nas Farmácias Internas Municipais, quanto nas Farmácias Regionais, obedecerão as seguintes validades: - Prescrições de antibacterianos - 10 dias de validade - Prescrições de medicamentos em que não há indicação de uso contínuo - 10 dias de validade - Prescrições de medicamentos com indicações "uso contínuo" - 120 dias de validade - Prescrições de medicamentos para atendimento a doenças crônicas - 120 dias de validade - Prescrições de medicamentos contraceptivos - 1 ano de validade Analgésicos/antiinflamatórios/antitérmicos Diclofenaco Dipirona Ibuprofeno Paracetamol Antiácidos/gastroprotetores Hidróxido de alumínio Hidróxido de magnésio + Hidróxido de alumínio Omeprazol Ranitidina Comprimido Comprimido e gotas Comprimido e gotas Comprimido e gotas Suspensão Suspensão Cápsula Comprimido Antiagregantes plaquetários AAS Comprimido Antianêmicos Ácido fólico Ácido folínico* Sulfato ferroso Comprimido Comprimido Comprimido, gotas Antianginosos Isossorbida sublingual Isossorbida* Comprimido Comprimido
- 10. 10 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 4 dedezembro de 2013 Antiarrítmicos Amiodarona Diltiazem* Verapamil* Comprimido Comprimido Comprimido Antiasmáticos e Descongestionantes Aminofilina Beclometasona spray* Salbutamol Salbutamol spray* Comprimido Aerossol Nasal e Oral Xarope Aerossol Antibacterianos Amoxicilina Amoxicilina+clavulanato Azitromicina Cefalexina Ciprofloxacino Claritromicina* Clindamicina* Doxiciclina* Eritromicina Espiramicina * Metronidazol Nitrofurantoína Norfloxacino Secnidazol Sulfadiazina * Sulfametoxazol+trimetoprima Tetraciclina+anfotericina Cápsula e suspensão Comprimido e suspensão Comprimido e suspensão Cápsula e suspensão Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido e suspensão Comprimido Comprimido, suspensão e creme vaginal Cápsula Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido e suspensão Antidiabéticos e insulinas Glibenclamida Gliclazida Insulina NPH Insulina Regular Metformina Comprimido Comprimido Solução injetável Solução injetável Comprimido Antieméticos/náuseas e vômitos Bromoprida Gotas Antiespasmódicos/ dores abdominais Escopolamina Escopolamina + dipirona Comprimido Gotas Antiflatulentos/ gases Simeticona Gotas Antifúngicos/ antimicóticos Cetoconazol Fluconazol Itraconazol Miconazol Nistatina Comprimido e creme tópico Cápsula Comprimido Creme vaginal Suspensão oral e creme vaginal Antigotoso Alopurinol Comprimido Antihipertensivos Anlodipino Atenolol Captopril Enalapril Hidralazina Hidroclorotiazida Losartan Metildopa Nifedipino Propranolol Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Antialérgicos e antitussígenos Dexametasona Dexclorfeniramina Loratadina Prednisolona Prednisona Elixir Comprimido e xarope Comprimido e solução oral Solução oral Comprimido Tratamento do coração Carvedilol* Digoxina Espironolactona* Furosemida Metoprolol* Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Cremes e pomadas diversas Dexametasona Neomicina+bacitracina Vitamina A+D + óxido de zinco Creme Pomada Pomada Creme vaginal Anticolesterol Sinvastatina Comprimido Anticoncepcionais Etinilestradiol +Levonorgestrel Medroxiprogesterona Noretisterona associada e isolada Reposição Funcional da Tireóide Levotiroxina Comprimido (dosagem: 0,3mcg+0,15mg) Injetável Injetável e comprimido Comprimido (dosagens: 25,50 e 100mcg) Laxantes Lactulose* Óleo Mineral Solução Solução Expectorantes Acetilcisteína Solução Tratamento e prevenção da Osteoporose Alendronato de sódio* Carbonato de cálcio + Vit. D3* Comprimido Comprimido Colírios e tratamento ocular Acetazolamida* Cloranfenicol Dexametasona+polimixina+neomicina Hipromelose+dextrano Timolol Tobramicina Comprimido Solução Solução Solução Solução Solução Repositores de minerais/ tratamento de disenterias Cloreto de potássio 6% Sais para reidratação oral Solução Envelope Vasodilatadores cerebrais Cinarizina Nimodipino* Comprimido Comprimido Vitaminas Complexo B Polivitamínico e poliminerais Polivitamínico Tiamina Vitamina A+D Vitamina C Comprimido Comprimido Gotas Comprimido Gotas Comprimido e gotas Tratamento de Herpes Aciclovir Comprimido e creme Vermífugos e antiparasitários Albendazol Ivermectina Permetrina Comprimido mastigável Comprimido Loções (concentrações: 1 e 5%) Tratamento de Parkinson Biperideno Levodopa + Carbidopa 250mg* Levodopa + Benserazida 250mg* Comprimido Comprimido Comprimido Descongestionantes Cloreto de Sódio Cloreto de sódio + benzalcônio nasal Gotas Gotas Saúde Mental Disponíveis somente nas Farmácias do Cidadão Jardim dos Pássaros, Vicente de Carvalho e Vila Júlia Antidepressivos Amitriptilina Clomipramina Fluoxetina Imipramina Nortriptilina Sertralina Comprimido Comprimido Comprimido Comprimido Cápsula Comprimido Calmantes/ ansiolíticos Bromazepam Clonazepam Diazepam Nitrazepam Comprimido Comprimido e gotas Comprimido Comprimido Anticonvulsivantes Carbamazepina Fenitoína Comprimido e xarope Comprimido e solução
- 11. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 4 dedezembro de 2013 Fenobarbital Valproato de sódio/ ácido valpróico Comprimido e gotas Comprimido e suspensão Antipsicóticos/ transtornos de ansiedade Clorpromazina Haloperidol Levomepromazina Lítio Periciazina Risperidona Comprimido e gotas Comprimido e gotas Comprimido e gotas Comprimido Comprimido e gotas Comprimido Observação: * Medicamentos disponíveis apenas nas Farmácias do Cidadão Jardim dos Pássaros, Vicente de Carvalho e Vila Júlia Juçara Barga do Nascimento Coordenação desenvolvimento e Assessoria de Assistência Farmacêutica assistência social EDITAL Nº. 063/2013 - CMDCA O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente torna publico que iniciou as discussões para atualizar o Regulamento de Concursos de Projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes financiados pelos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá. A minuta em discussão poderá ser consultada pessoalmente ou solicitada por email ao CMDCA, na Casa dos Conselhos (email: cmdca@guarujá.sp.gov.br). As sugestões para mudanças no texto da minuta poderão ser encaminhadas por escrito ao CMDCA até 11 de dezembro próximo. O assunto será objeto de deliberação do Colegiado do CMDCA na próxima Reunião Ordinária, em 17 de dezembro próximo. Guarujá, 02 de Dezembro de 2013. Maria Lúcia Ribeiro dos Santos Presidente EDITAL Nº. 064/2013 - CMDCA Convocação de Comissões do CMDCA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá – CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de junho de 2006, vem por meio deste, convocar os conselheiros titulares/ suplentesa participarem daReunião de Comissões,nas dependências da Casa dos Conselhos, Rua Montenegro, nº455, Centro, Guarujá/SP,nas seguintes datas e horários: • Comissão de Registro: 09/12/2013 às 9:30 horas • Comissão de Fumcad: 11/12/2013 às 14:30 horas • Comissão Ètica: 12/12/2013 às 9:30 horas Maria Lúcia Ribeiro dos Santos Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei Municipal 3995/2012, vem, através de seu presidente, convocar os respectivos membros titulares e suplentes para Reunião Ordinária a ser realizada dia 05 de Dezembro de 2013, às 14 horas nas dependências do Estação Juventude, situado à Alameda Duartina s/n, Vila Áurea, para a discussão da seguinte pauta: - Confraternização da Juventude; - Planejamento das ações de 2014; - Assuntos Gerais. Aqueles que não puderem comparecer devem justificar sua ausência ao Secretário Geral deste conselho. Jonathan Mello Presidente administração COMUNICADO A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTE DA CLT QUE ENCONTRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ E RECEBENDO SUA APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AOS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO E AOS PENSIONISTAS DE AÇÃO JUDICIAL, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Bairro de Santo Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12:00 hs às 16:00hs às segunda, terça, quinta e sexta feira e no horário das 09:00 hs às 13:00 hs as quartafeiras, no período de 02 a 20 de dezembro de 2013, sendo que o não recadastramento implicará na cessação de benefícios a que têm direito a partir do mês de janeiro de 2014, até que a situação seja regularizada. OS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO, no caso de filha solteira e cônjuge sobrevivente deverão juntar ao formulário de recadastramento Declaração de que não contraíram matrimônio. Guarujá, 28 de novembro de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas 11 meio ambiente EDITAL DE CONVOCAÇÃO 39ª REUNIÃO Ordinária DO FÓRUM-21 DE GUARUJÁ/SP A Secretaria Executiva convoca os membros do Fórum Permanente da Agenda 21 de Guarujá para sua 39ª Reunião Ordinária, que será realizada no dia 09 de Dezembro de 2013, na Escola de Governo, Rua Washington, 227 - Centro às 14 horas- primeira chamada e 14h30 segunda chamada, seguindo as orientações de seu Regimento Interno, em que se cumprirá a seguinte ordem do dia: 1) Abertura; 2) Informes da Secretaria Executiva; 3) Leitura e aprovação da Ata da 38 reunião ordinária; 4) Indicação pelos pares e apresentação de novos representantes para compor o quadro de membros do Fórum Ag21, biênio 2013/2014; 5) Apresentação e aprovação de Plano de ações e cronograma de reuniões ordinárias do Fórum 21 para 2014; 6) Assuntos Gerais. Lucia Helena da Silva Secretaria Secretaria Executiva do Fórum da Agenda 21 2013-2014 controladoria geral do município As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 12ª parcela de subvenção suspenso, por não entregarem o relatório de atividades ref ao mês de novembro/2013, para cumprimento do disposto no art. 25 do Decreto 10.434/2013, ou por apresentarem o relatório de atividades com irregularidade. As pendências poderão ser sanadas até o prazo estipulado no mesmo artigo. - AMORVIN (SEDEAS, CULTURA); - Auto Escola Mirim Capra; - Associação de Mulheres dos Bairros Santa Rosa e Vila Lígia; - Colônia Espírita e Assistencial Maria de Nazaré. Vânia Santana S. Gartner Presidente da Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Entidades Subvencionadas As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 12ª parcela de subvenção suspenso, para cumprimento do disposto nos art. 21 e 27 do Decreto 10.434/2013, por possuírem pendências de documentação e/ ou pendências em relação à prestação de contas. - Associação Assistencial Evolução; - Associação de Moradores da Vila Nova – AMORVIN; - Associação Auto Escola Mirim Capra; - APASEM - Associação de Prom. e Assist. Social Estrela do Mar – Casa Masculina e República. - ASIPAVIC – Assoc. Dos Idosos e Pensionistas de VC e Guarujá; - Casa do Menor de Guarujá; - Centro Comunitário e Creche Tia Nice; - Centro Comunitário Santa Cruz dos Navegantes; - Círculo de Integração Roda Dançante; - Colônia Espírita e Assistencial Maria de Nazaré - GAP - Grupo Assistencial Paraíso; - Lar Espírita Cristão Elizabeth; - Lar das Moças Cegas. As entidades terão o prazo limite de 03 dias (até dia 09/12/2013) para regularização das pendências, caso contrário poderá ocasionar o cancelamento das parcelas suspensas até esta data, conforme art. 30 do Decreto 10.434/2013. Vânia Santana S. Gartner Presidente da Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Entidades Subvencionadas A entidade abaixo relacionada, terá o pagamento da 12ª parcela de subvenção suspenso, para cumprimento do disposto nos art. 23 do Decreto 10.434/2013. A parcela poderá ser cancelada, caso não seja verificada a devida regularização. - Associação de Mulheres dos Bairros Santa Rosa e Vila Lígia. Vânia Santana S. Gartner Presidente da Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Entidades Subvencionadas Atos oficiais câmara REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2013 O Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº185/2013, cujo objeto é a contratação de empresa para transmissão das sessões plenárias do Legislativo por meio de radiodifusão, adotando o parecer da Diretoria Jurídica (fls. 139/147), resolve REVOGAR, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 23/2013, em razão de fatos supervenientes que resultarão na elaboração de um novo Termo de Referência. Guarujá, em 25 de Novembro de 2013. MARCELO SQUASSONI Presidente
- 12. 12 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 4 dedezembro de 2013 interescolar Município define classificados para etapa regional do Torneio de Robótica As equipes Eye of the Tiger, Mac’ Troll, Evolution e Metal Soldiers foram as melhores na competição municipal e disputarão a etapa regional do Sudeste do campeonato mundial R ficaram nervosos. A ansiedade do aluno Thiago Lisboa estava visível em seus olhos nos últimos segundos. A equipe do Lucimara terminou as missões dentro do tempo e foi mais bem pontuada na classificação geral. Thiago não pode conter as lágrimas na comemoração. “Eu me emociono porque essa vitória representa a força da amizade da equipe. Nós somos uma família e eu acredito que a nossa união fez a diferença”, disse. Além da vitória, o técnico dos Tigers foi escolhido pelos juízes como melhor técnico. Lucas Medeiros, ex-aluno da escola Lucima- Resultado geral 1º - Eye of the Tiger - EM Lucimara de Jesus Vicente 2º - Mac’ Troll - EM Ivonete da Silva Câmara 3º - Evolution - EM Maria Aparecida Ramos Camargo 4º - Metal Soldiers - EM Napoleão Rodrigues Laureano ra e fundador da Eye of the Tigers, também ressaltou a amizade dentro do time. “A gente não só treina na escola, mas também treina na minha casa, joga videogames e vai para a praia juntos. Somos mais que uma equipe”, afirmou Medeiros. O técnico da Mac’ Troll, Ednaldo de Morais, classificado para a etapa regional, afirmou que seu time vai para a próxima fase buscando a vitória. “Apesar de termos disputado o nacional neste ano, o nível desse torneio estava bem alto. Então, nós comemoramos essa conquista. Agora, vamos para a regional com fé, força e determinação para ganhar”, declarou. Para o sócio-operador do Lego no Litoral do Estado, Artur Mainardi Júnior, a parceria com a Seduc faz com que a sociedade mude. “É nas crianças que está o nosso futuro. È muito bacana ver que a Prefeitura se empenha em fazer a diferença na vida das pessoas. A robótica contribui e vem coroar o processo de ensino aprendizagem.” Para a realização, o Torneio teve apoio da Somai Tecnologia e Educação e também da Sertra, para montagem dos estandes e estrutura. Participaram também da solenidade o secretário-adjunto de Educação; a diretora de Programas Estratégicos Educacionais e a coordenadora do Lego em Guarujá, Simone Mainardi. Pedro Rezende obôs inteligentes e projetos científicos de soluções para os desastres naturais; nervosismo e lágrimas; torcidas, gritos de guerra e comemoração. Estes são elementos que formaram o Torneio de Robótica Interescolar, no último dia 28, e mostram que Lego é uma brincadeira séria em Guarujá. A competição promovida pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, definiu as quatro equipes classificadas para a etapa regional (Sudeste): Eye of the Tiger (campeã da etapa), Mac’ Troll, Evolution e Metal Soldiers. Esta é uma das etapas da First Lego League (FLL), o campeonato de robótica mais importante do mundo. A solenidade de abertura ocorreu no Ginásio Poliesportivo da Unaerp Guarujá, e contou com a apresentação de todas as equipes, representando as 14 escolas de Ensino Fundamental II da rede municipal. Segundo a secretária de Educação do Município, esta é uma oportunidade que conta com o olhar da chefe do Executivo, que pela sua formação e seu senso de justiça oportuniza às crianças da rede municipal a participação no programa. “A robótica faz com que a criança esteja sempre em movimento e muito mais próxima de concretizar seus sonhos. Cuidem do conhecimento adquirido, pois isso nunca poderá ser roubado de vocês”. Após a abertura, as escolas apresentaram os projetos preparados com o tema Nature’s Fury, propondo soluções para enfrentar os desastres naturais. Em seguida, começou o Desafio do Robô, em que os alunos deveriam cumprir várias missões dentro do tempo previsto com seus protótipos. A final do desafio foi disputada entre as equipes Mac’ Troll (EM Ivonete da Silva Câmara) e Eye of the Tiger (EM Lucimara de Jesus Vicente) com animação das torcidas e emoção dos competidores. A Mac’ Troll terminou o desafio antes do adversário e os Tigers