Diário Oficial: 03-12-2015

Universidade federal
estreia projeto em Guarujá
PÁGINA 32
cupinzeiro
prevenção
Prefeitura oferece curso
de qualificação para taxistas
PÁGINA 7
atendimento ao turista
A Prefeitura inten-
sificou os serviços de
combate à dengue. O
controle, que é realiza-
do durante todo o ano,
foi reforçado nos bair-
ros com maior índice de
infestação do mosquito
transmissor da doença.
Os pontos foram identi-
ficados no Levantamento
Rápido do Índice de In-
festação por Aedes ae-
gypti (Lira). O relatório
serve como amostragem
para mapear o nível de
infestação do mosquito
em cada área do Muni-
cípio. A colaboração da
população é fundamen-
tal para evitar criadouros
do mosquito transmissor
da dengue.
PÁGINA 5
Guarujá reforça ações
de combate à dengue
PedroRezende
Diário OficialGUARUJÁQuinta-feira, 3 de dezembro de 2015 • Ano 14 • Edição: 3369 • Distribuição gratuita

QUINTA-FEIRA
3 de dezembro de 2015
2 GUARUJÁ
Diário Oficialexpediente
O noticiário relativo às
atividades da Câmara
Municipal, bem como a
produção e edição de
seus atos oficiais, são de
responsabilidade exclusiva
do Poder Legislativo.
GABINETE DA PREFEITA
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Noticiário produzido a partir de material da
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
| Impressão: Gráfica Diário do Litoral
| Tiragem: 10 mil exemplares
GUARUJÁDiário Oficial
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,53
DOE VIDA
DOE SANGUE
Colabore
com o Banco
de Sangue
do Hospital
Santo Amaro

revisão
Próxima
discussão
acontece em
janeiro
Mais de 70
pessoas
participaram
do evento
realizado
na semana
passada
A
Prefeitura de Guaru-
já realizou a primei-
ra audiência pública
para debater o novo
Plano Municipal de Gestão In-
tegrada dos Resíduos Sólidos
(PMGIRS). A apresentação do
debate, que ocorreu na semana
passada, foi conduzida pelo
secretário municipal de Meio
Ambiente e coordenador do
grupo de trabalho do PMGIRS.
A audiência reuniu 74 pessoas,
entre representantes do Legislati-
vo, sociedade civil e a população.
Uma nova audiência será
realizada na primeira quinzena
de 2016. Propostas e sugestões
podem ser enviadas pelo e-mail
revisaopmgirs@guaruja.sp.gov.
br até o dia 25 de dezembro. "A
audiência pública é um ambiente
propício e adequado para discutir
e conscientizar o gerenciamento
dos resíduos sólidos, pois preci-
samos repensar a cultura e pos-
turas diante deste tema", disse o
secretário.
A audiência foi gravada e
todas as manifestações, propos-
tas e sugestões colhidas durante
o debate serão analisadas pelo
Grupo de Trabalho criado para
elaborar o novo plano. Esses
apontamentos podem ser incor-
porados, se forem pertinentes.
Também foram aceitas propostas
e sugestões, por escrito, durante
a Audiência, como
a do Fórum Perma-
nente da Agenda
21, que protocolou
um documento com
sete páginas conten-
do propostas para o
novo plano.
A participação
da sociedade civil é imprescin-
dível no processo de revisão do
PMGIRS, que pode
ser acessado em sua
integra na página do
Facebook da Pre-
feitura de Guarujá.
O PMGIRS, insti-
tuído por meio da
Lei Municipal nº
3.996/12, tem por
finalidade atender às exigências
da Lei Federal 12.305/10, que
criou a Política Nacional de Re-
síduos Sólidos, ficando a cargo
do Poder Público Municipal
normatizar e regulamentar as
responsabilidades pelo manejo,
coleta, destinação, transporte
e disposição final dos resíduos
sólidos gerados.
Após essa fase, durante a
primeira quinzena do janeiro
de 2016 as sugestões serão ana-
lisadas pela equipe técnica da
Prefeitura e poderão ser incor-
poradas ao novo plano que será
apresentado em uma segunda
Audiência Pública no mesmo
mês. Na primeira semana de fe-
vereiro o PMGIRS será levado ao
Condema para aprovação e após
essa etapa será enviado à Câmara
Municipal.
Guarujá realiza 1ª audiência
pública para debater novo plano
dos resíduos sólidos Sugestões podem ser enviadas até o dia 25 de
dezembro pelo e-mail revisaopmgirs@guaruja.
sp.gov.br
RobertoSanderJr.
QUINTA-FEIRA
3GUARUJÁ
Diário Oficial

manutenção
Prefeitura reforça
zeladoria no Perequê
Principais ações tiveram
como objetivo reduzir a
possibilidade de enchentes
Ações
aconteceram
em várias ruas
do bairro
Bairro recebeu roçada,
desentupimento de
caixas pluviais, entre
outros serviços
A
Prefeitura de Gua-
r ujá reforçou as
ações de zeladoria
no bairro Perequê.
Ao longo da última semana, vá-
rios serviços foram executados
pela Secretaria Municipal de
Operações Urbanas. Limpeza
de canal, bota-fora, roçada em
próprios públicos, desentupi-
mento e construção de novas
caixas pluviais foram alguns dos
trabalhos realizados.
Todas as medidas visam ga-
rantir uma condição de melhor
Roçada, limpeza, varrição,
pintura de guias e desentu-
pimento foram realizadas
na Vila Alice e Prainha, na
última semana. Os serviços de
manutenção foram efetuados
na Avenida São Paulo e na
Rua Padre Anchieta, na Vila
Alice. Já o desentupimento de
caixas pluviais da rede de dre-
nagem foi realizado no cruza-
mento da Rua Riachuelo com
a Santo Amaro, na Prainha.
Os trabalhos são realiza-
dos pela Prefeitura de Gua-
rujá, por meio da Secretaria
de Operações Urbanas. Exe-
cutadas pelo Centro de Apoio
Operacional do bairro, as
ações visam oferecer melho-
rias nas vias públicas, contan-
do sempre com a colaboração
dos munícipes para que os
trabalhos sejam preservados.
Vila Alice e Prainha
também recebem serviços
qualidade de vida à população
do bairro. Os funcionários do
Centro de Apoio Operacional
utilizaram o maquinário para
fazer a limpeza do canal. A me-
dida é fundamental
para a redução de
enchente. Paralelo
a isso, foi feito o
bota-fora na Aveni-
da Rio Amazonas
e na orla da Praia
do Perequê, com
a retirada de en-
tulho, inclusive com móveis e
eletrodomésticos.
O serviço do ca-
minhão hidrojato
desobstruiu a rede
de drenagem de
importantes vias
do bairro, como a
Avenida Rio Ama-
zonas e ruas An-
tônio Fagundes de
Melo, Tapajós e Madeira. Estas
ações, paralelas ao bota-fora
e limpeza de canal, também
facilitarão o escoamento da
água das chuvas. O trabalho
foi reforçado com a reforma
das caixas de águas pluviais nas
Ruas Maymoré e Madeira.
PRÓPRIOS PÚBLICOS
A Unidade de Pronto Aten-
dimento (UPA) Perequê, a Es-
cola Municipal Benedicta Blac
e a Escola Municipal Maria
Eunice da Cruz foram benefi-
ciadas com o serviço de roçada
realizado pelas equipes.
QUINTA-FEIRA
4 GUARUJÁ
Diário Oficial

prevenção
Município redobra ações
de combate à dengue
Desde a conclusão do Lira, a Secretaria de
Saúde intensificou os serviços para evitar
a proliferação do mosquito transmissor da
doença; a pesquisa serve para identificar o
nível de infestação do Aedes aegypti em cada
área do Município
A
Prefeitura de Gua-
rujá trabalha in-
sensantemente no
combate ao Aedes
aegypti, mosquito transmissor da
dengue. No início de novembro,
foi concluído o Levantamento
Rápido do Índice de Infestação
por Aedes aegypti (Lira), a pes-
quisa serve como amostragem
para mapear o nível de infesta-
ção do mosquito em cada área
do Município.
Guarujá apresentou índice
preocupante 4,5. O índice de
2014 foi de 1,8. Com o trabalho
efetivo da equipe e com apoio
da população, a epidemia foi
minimizada, fechando com
1.194 casos de dengue. Assim
que obteve os dados, a Equipe de
Combate à Dengue se reuniu e
tratou das ações imediatas para
que esse número não reflita em
casos da doença.
Neste momento de longo
período de chuva, é importante
que a população saiba desse ín-
dice para que fique atenta a sua
casa. “Passamos por um longo
período de chuva e, consequen-
temente, de acúmulo de água
parada. Por isso, as pessoas de-
vem ter o cuidado constante em
sua casa, verificando o quintal
e área de serviço diariamente.
A dengue pode levar à morte.
Precisamos sensibilizar todos
os moradores porque essa é uma
luta de todos”, explicou a coor-
denadora municipal de Controle
e Combate à Dengue, Ana Lúcia
da Gama Cruz.
Para esse enfrentamento,
Guarujá conta com 61 agentes,
20 agentes da Sucen e os agen-
tes comunitários de saúde das
Usafas Las Palmas e Jardim
Progresso. A princípio foram re-
alizadas as ações nas áreas com
maiores níveis de infestação,
vistoria, telagem e informações.
Em caso necessário, a nebuliza-
ção. “O trabalho preventivo dos
agentes e da população ainda
é a melhor forma de combater
a dengue. A nebulização fun-
ciona para o mosquito, mas é
importante nosso trabalho estar
direcionado aos possíveis focos
e criadouros”, disse Ana Lúcia.
O trabalho também é reali-
zado em imóveis especiais – es-
colas, igrejas e comércio, locais
com maior concentração de
pessoas, obras paradas e pontos
estratégicos.
Além do trabalho de vistoria,
a equipe desenvolve atividades
de informação e de prevenção
com pais de alunos, palestras
com os estudantes da Educação
de Jovens e Adultos – EJA, te-
atro de fantoches para crianças
nas escolas e encontro com
líderes religiosos. “Quanto mais
passarmos as informações de
combate à dengue, teremos um
exército ao nosso lado. As crian-
ças, por exemplo, são agentes de
transformação. Elas absorvem
as informações com facilidade
e passam isso para dentro de
casa, interferindo nas ações
diárias da família”, concluiu a
coordenadora.
É importante que a popula-
ção não baixe a guarda, ficando
atenta aos possíveis locais que
acumulam água em suas resi-
dências, tais como vaso, gela-
deira, pneus, lonas, lajes, calhas,
piscinas, brinquedos externos,
garrafas e demais utensílios. Na
pesquisa realizada em Guarujá,
ralo externo, calha, pneu, prato
de plantas, balde e regadores
foram os locais encontrados
com maior quantidade de foco
do mosquito.
A população deve ser parcei-
ra nessa luta. É necessária toda
vigilância em casa, na casa dos
parentes, no condomínio, nos
prédios e por todos os bairros.
O munícipe pode denunciar
focos de criadouros na Ouvido-
ria Geral do Município: 0800-
773-7000. O Disque-Dengue
também é um canal aberto à
população: 3341-6569.
PedroRezende
Equipes procuram focos e sensibilizam a população sobre os cuidados para evitar criadouros do mosquito
QUINTA-FEIRA
5GUARUJÁ
Diário Oficial

•Cardápiossujeitosaalterações
Nesta sexta-feira, 4, atendendo às normas do Ministério da Saúde, as Usafas Jardim dos Pássaros (Rua
Rouxinol, 25, e Cidade Atlântica (Rua Uruguai, 3000) realizam reunião de trabalho para avaliar as ações e
analisar resultados mensais, das 14h30 às 17 horas. O atendimento nas unidades será das 8 às 14h30. Outras
informações pelos telefones 3358-1537 (Jardim dos Pássaros) e 3351-6509 (Cidade Atlântica).
Leilão arrecada R$ 154 mil
Usafas têm atendimento
parcial nesta sexta
sucatas e veículos inservíveis
jardim dos pássaros e cidade atlântica
Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato
Hambúrguer de carne, polenta verde (com espinafre),
beterraba ralada, banana e suco de abacaxi
Estrogonofre de carne, batata palha, repolho com
cenoura ralada, gelatina de morango e suco de goiaba
Carne a napolitana, chuchu mimoso, salada
dueto verde, banana e suco de tangerina
Restaurante Alimenta Cidadão –Tibério Birolini
(Rua Colômbia s/n -Vila Baiana)
Restaurante Santo Antônio
(Alameda dasVioletas, 330 - Santo Antônio)
Restaurante Bom Prato
(Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso)
Restaurantes populares
CARDÁPIO DE HOJE
A
Prefeitura de Guarujá
realizou um leilão de
47 lotes, composto
por sucata ferrosa,
sucata eletrônica e automóveis
inservíveis para uso. Organizada
pela Secretaria Municipal de Ad-
ministração, a ação ocorreu na
Garagem Municipal e arrecadou
R$ 154.650,00.
Atividade foi realizada
na última segunda-
feira, 30, na Garagem
Municipal
Os lotes foram divididos por
veículos em fim de vida útil e
sucateados; sucata ferrosa, como
arquivos, geladeiras, cadeiras
escolares, fogões e ar-condicio-
nado; uma máquina moto nive-
ladora; dois caminhões (um baú
e uma carroceria), além de eletrô-
nicos. O item mais disputado foi
o lote 20: um Buggy Beach, 2003,
que tinha o lance inicial de R$ 1
mil e acabou sendo arrematado
por R$ 13 mil.
O montante conseguido será
direcionado para uma conta es-
pecífica, que passa por avaliação
do Tribunal de Contas do Estado
(TCE). Os lotes colocados em
leilão estavam estimados em R$
174.550,00, porém 13 itens não
tiveram interessados.
A retirada dos itens é de res-
ponsabilidade do comprador e só
poderá ser feita após a comple-
mentação do pagamento, o que
deve ocorrer até a próxima sexta-
-feira, 4. “Esta é a forma legal de
dar um destino a esses materiais,
pois o montante arrecadado só
pode ser utilizado na compra de
renovação da frota municipal.
Além disso, a iniciativa permite
fazer uma limpeza na área da Ga-
ragem”, explicou o coordenador
de gestão de frota da Prefeitura
e presidente da Comissão de
Leilão, Carlos José dos Santos.
O leilão foi coordenado pela
empresa Lance Total, vencedora
da licitação para a realização do
evento, sendo conduzido por um
leiloeiro nomeado oficialmente
pelo Estado. Na edição anterior,
realizada em fevereiro de 2014,
foram arrecadados, aproximada-
mente, R$ 85 mil, com mais de
80 participantes. Todo o dinheiro
foi aplicado na compra de veículo
de pintura e sinalização viária do
Município.
FotosRaimundoNogueira
QUINTA-FEIRA
6 GUARUJÁ
Diário Oficial

qualificação
oficina
Taxistas participam de curso para
melhorar atendimento ao turista
O objetivo é capacitar
os profissionais para
que atendam bem
os turistas; categoria
também poderá fazer
curso gratuito de
inglês
Os presidentes da Artisa José
Aurino Barbosa, e da Ataxisa,
Moreno Augusto Pereira, também
participaram da capacitação
oferecida pela Prefeitura em
parceria com o Sebrae
Realizada pela Prefeitura em parceria com o Sebrae, oficina aconteceu na
última quinta-feira, 26, na Escola de Governo
N
aúltimasemana,aPre-
feituradoGuarujápro-
moveuumtreinamento
voltado aos taxistas da
Cidade.Realizadoemparceriacom
o Sebrae, o curso ComoBemReceber,
Ética e Ofertas de Atrações Turísticas
de Guarujá foi coordenado pelas
Secretarias de Turismo (Setur) e
de Desenvolvimento Econômico
e Portuário (Sedep). A intenção foi
qualificar os taxistas para que eles
atendam bem os turistas.
A atividade aconteceu na sede
da Associação dos Taxistas da
Ilha de Santo Amaro (Ataxisa). Os
profissionaistambémpoderãofazer,
gratuitamente, um curso básico
de inglês, oferecido pela Escola de
Inglês CNA.
Emtodoomundo,osmotoristas
detáxissãoferramentasimportantes
paraodesenvolvimentodoturismo,
pois, muitas vezes, são os primeiros
Para estimular os microempre-
endedores individuais (MEIs) a
aprenderem a formar preço e ficar
atentosaomercado,naquinta-feira,
26, a Prefeitura de Guarujá e o
Serviço Brasileiro de Apoio às Mi-
cro e Pequenas Empresas (Sebrae)
realizaram a última oficina deste
ano com o tema Sei Formar Preço.
Durante a atividade, que acon-
teceunaEscoladeGoverno,foram
realizados exercícios em grupos
para explicar como colocar preço
corretamente nas mercadorias.
Ficar sempre atento ao mercado e
também nunca gastar totalmente o
seu lucro, estavam entre as princi-
pias dicas. A oficina contou com
13 participantes
Segundo a gestora do Sebrae,
Ana Maria Monteiro, a oficina
ajuda os MEIs na hora de colocar
os preços nas mercadorias. “De-
senvolver custos fixos, margens
de contribuição, preços de venda
e pontos de equilíbrio foram uns
dos assuntos mais discutidos na
oficina”, disse.
Para a comerciante Flávia Sca-
tamburloPedreira,aoficinaajudará
no desenvolvimento de sua empre-
sa. “Eu tenho um restaurante há
um ano e meio, sou nova na área.
Então,sempretivemedonahorade
colocarospreços.Aoficinaestáme
ajudando bastante”, contou.
a informar os passageiros sobre as
opções de passeios. Para melhorar
a qualidade desse atendimento, a
Prefeitura, por meio de parcerias
com o Sebrae e o Banco do Povo
Paulista, investe em palestras e
linhas de crédito para os taxistas.
Avalorizaçãodosprofissionais,
que são agentes turísticos e de fo-
mento da economia, foi lembrada
pela chefe do Executivo. “Os taxis-
tas são uma peça importante como
agentesmultiplicadoresdeinforma-
ções da nossa Cidade. A união da
Artisa (Associação de Rádio Táxi
da Ilha de Santo Amaro) e da Ata-
xisa para qualificar seus associados
é de extrema relevância, pois é com
unidade que conseguimos transfor-
mar realidades e a gente precisa de
cooperação coletiva para fortalecer
nossasatividadeseconômicas,forta-
lecendo o comércio e o turismo da
Cidade”, disse a governante.
SegundoasecretáriadeTurismo
deGuarujá,ostaxistasforamexalta-
dosnoeventoemjustamedida.“Os
profissionaissãoagentesfundamen-
tais no processo de atendimento ao
turista e, como reconhecimento ao
seu valor, realizamos o evento. Em
breve, outras capacitações serão
promovidas”.
Ao fim do curso, os participan-
tes receberam certificado, material
com informações turísticas e um
kit do Sebrae com instruções para
os taxistas. Os profissionais pode-
rão ainda fazer um city tour para
conhecer as atrações turísticas do
Guarujá, como o Museu da Forta-
leza da Barra e a Praia do Tombo
- Bandeira Azul.
O presidente da Ataxisa, More-
no Augusto Pereira, considerou o
curso um avanço para a categoria.
“Achei um engrandecimento para
a categoria. Foi de extrema neces-
sidade. Eu mesmo já passei por
uma situação difícil com um turista
inglês em meu táxi. Estamos aqui
paraatenderapopulaçãoeoturista.
Esseatendimentodeveserfeitocom
qualidade e cortesia”, frisou.
A opinião é partilhada pelo
presidente da Artisa, José Aurino
Microempreendedores recebem
orientações para formar preços
Barbosa, que considerou o curso
um marco na história da categoria
na Cidade. “Vejo esse evento como
o começo de uma nova era para
os taxistas. Todos sabemos que
somosumapeçaimportanteparao
turismo, mostrando o que Guarujá
temdebomparaoferecer.Àsvezes,
temosdificuldadeemconseguirum
taxistaquefaleoutroidioma”,disse.
O curso contou com o apoio
da Ataxisa, Artisa, Sebrae-SP, da
Escola de Inglês CNA e Banco do
Povo Paulista. O patrocínio foi da
concessionáriadeveículosAtriFiat.
RaimundoNogueira
DiegoMarchi
QUINTA-FEIRA
7GUARUJÁ
Diário Oficial

GABINETE
ATOS OFICIAIS
D E C R E T O N.º 11.644.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n.º
4.188, de 15 de dezembro de 2014.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei Municipal nº 4.053, de 24/10/2013, que instituiu o Fundo Municipal de Trân-
sito – FUMTRAN;
Considerando que o FUMTRAN possui receitas próprias destinadas a financiar a expansão e o
aprimoramento contínuo das ações de desenvolvimento do trânsito no Município de Guarujá;
Considerando que foi verificado pela Diretoria de Execução e Controle Financeiro da Secretaria
Municipal de Finanças a existência de superávit financeiro, em 31/12/2014, no valor de R$ 371.026,55
(trezentos e setenta e um mil, vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), dos referidos recursos
próprios; e
Considerando o que consta no processo administrativo nº 36530/186070/15;
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
artigo 8.º da Lei Municipal n.º 4.188, de 15 de dezembro de 2014, o crédito adicional suplementar
no valor de R$ 371.026,55 (trezentos e setenta e um mil, vinte e seis reais e cinquenta e cinco cen-
tavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro, existente em
31/12/2014, no valor de R$ 371.026,55 (trezentos e setenta e um mil, vinte e seis reais e cinquenta
e cinco centavos), dos recursos próprios do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de dezembro de 2015.
PREFEITA
“ORÇ”/eso
Registrado no Livro Competente
“GAB”, em 02.12.2015
Éder Simões de Oliveira
Pront. n.º 18.825, que o digitei e assino
Portaria N.º 1393/2015. -
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que
a Lei lhe confere; e,
Considerando o que consta do processo administrativo n.º 34439/89179/2015;
R E S O L V E :
EXONERAR dos serviços desta Prefeitura, a pedido, o servidor HENRIQUE APROBATO SIMÕES – Pront.
n.º 19.179, do cargo de MÉDICO SOCORRISTA, retroagindo seus efeitos a 19/11/2015.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de dezembro de 2015.
PREFEITA
Secretário Municipal de Administração
“ADM GP4”/icc
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 02.12.2015
Isabel Cristina F. de Campos
Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino
Portaria N.º 1402/2015.-
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que
a Lei lhe confere,
R E S O L V E :
DESIGNAR o servidor JOÃO OLIMPIO ALVES NETO- Pront. nº 17.758, para responder pela Função
Gratificada de Coordenador de Administração Educacional (FG-E3) junto à E.M.“Dr. Napoleão Ro-
drigues Laureano”, retroagindo seus efeitos a partir de 01/12/2015.
Registre-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de dezembro de 2015.
PREFEITA
Secretário Municipal de Educação
“SEDUC”/icc
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 02.12.2015
Isabel Cristina F. de Campos
Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 69/2015
REPUBLICADO COM ALTERAÇÃO
Registro de Preços
Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais médicos hospitalares para atender a Rede
Municipal de Saúde - Bloco 1.
O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br,
através do link“Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras
e Licitações (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av.
Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 07 de novembro de
2015 até o dia 16 de dezembro de 2015. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária
situada dentro do Paço Municipal RaphaelVitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade
serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº
8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Federal 10.520/02, artigo 4º, incisoV e Lei Municipal nº 2.812/2001.
Os Envelopes nº 1 e 2 serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 17 de dezembro
de 2015 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública.
Guarujá, 02 de dezembro de 2015.
RUI DE PAIVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE
DESPACHO
Processo Administrativo nº 15390/71137/2015
Pregão Presencial nº 63/2015
Objeto: Contratação de Serviços de Gráfica para reprodução dos Prontuários do Sistema Único de
AssistênciaSocial(SUAS),paraatenderaSecretariaMunicipaldeDesenvolvimentoeAssistênciaSocial.
I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo licitatório, e considerando a decisão
da pregoeira encarregada de conduzir e julgar o certame, torno pública a ADJUDICAÇÃO do objeto
em nome da empresa:
ITEM ADJUDICATÁRIA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
01 GRÁFICA DANIMAR LTDA - EPP
R$ 6,06
(Seis reais e seis centavos)
R$ 10.908,00
(Dez mil, novecentos e oito reais)
II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame.
III – Publique-se.
Guarujá, 24 de Novembro de 2015
ELIZABETE MARIA GRACIA DA FONSECA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPACHO
Processo Administrativo nº 28400/71137/2015
Objeto: Contratação de empresa para apresentação com teatro de marionetes para os Centros de
Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado em Assistência Social
– CREAS do Município de Guarujá.
I – Considerando os elementos de convicção que constam nos autos do processo administrativo
em epígrafe, determino a REVOGAÇÃO do Termo de Ratificação da Inexigibilidade de Licitação,
publicada na edição do Diário Oficial do Município datada em 28/10/2015.
II – Publique-se.
Guarujá, 27 de Novembro de 2015.
ELIZABETE MARIA GRACIA DA FONSECA
Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
QUINTA-FEIRA
8 GUARUJÁ
Diário Oficial

EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°: 168/2015
PROCESSO N°: 15577/942/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 55/2015
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
CONTRATADA: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Ltda
OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos para atendimento da
Rede Municipal de Saúde – Bloco 3; As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços,
correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:
Orgão:
16.01 – Secretaria Municipal de Saúde
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00
Para o item e valor abaixo registrado:
Item Descrição Unidade Qtde Preço Unitário
1 ÁCIDO VALPRÓICO, 250MG CÁPSULA 500.000 R$ 0,189
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 11 de Novembro de 2015;
PROCESSO N°: 15577/942/2015
CONTRATADA: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Orgão:
3.3.90.30.00
Para os itens e valores abaixo registrados:
2 BIPERIDENO LACTATO, 5MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 1ML AMPOLA 3.000 R$ 1,520
27 HALOPERIDOL, 5MG COMPRIMIDO 500.000 R$ 0,096
32 LEVOMEPROMAZINA, 40MG/ML, SOLUÇÃO ORAL, 20ML FRASCO 2.000 R$ 7,320
39 NORTRIPTILINA CLORIDRATO, 25MG CAPSULA 160.000 R$ 0,224
PROCESSO N°: 15577/942/2015
CONTRATADA: PORTA LTDA
Orgão:
3.3.90.30.00
3 BIPERIDENO, 2MG COMPRIMIDO 400.000 R$ 0,173
12 CLORPROMAZINA, 25MG COMPRIMIDO 250.000 R$ 0,173
13 CLORPROMAZINA, 40MG/ML, SOLUÇÃO ORAL, GOTAS, 20ML FRASCO 1.000 R$ 4,570
18 FENITOÍNA SÓDICA, 50MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 5ML AMPOLA 8.000 R$ 1,790
19 FENOBARBITAL SÓDICO, 100 MG COMPRIMIDO 500.000 R$ 0,090
25 HALOPERIDOL, 1MG COMPRIMIDO 100.000 R$ 0,103
30 LEVOMEPROMAZINA, 100 MG COMPRIMIDO 250.000 R$ 0,597
31 LEVOMEPROMAZINA, 25MG COMPRIMIDO 200.000 R$ 0,282
PROCESSO N°: 15577/942/2015
CONTRATADA: CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
Orgão:
3.3.90.30.00
4 BROMAZEPAM, 6 MG COMPRIMIDO 300.000 R$ 0,052
5 BROMAZEPAN, 3 MG COMPRIMIDO 300.000 R$ 0,043
22 FENTANILA, SAL CITRATO, 0,05MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 10ML FRASCO 10.000 R$ 1,60
24 FLUOXETINA, 20MG CAPSULA 1.200.000 R$ 0,053
28 HALOPERIDOL, 5MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 1ML AMPOLA 10.000 R$ 0,774
35 MIDAZOLAM, 5MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 3ML AMPOLA 15.000 R$ 1,060
PROCESSO N°: 15577/942/2015
CONTRATADA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
Orgão:
3.3.90.30.00
6 CARBAMAZEPINA, 200 MG COMPRIMIDO 1.500.000 R$ 0,073
8 CARBONATO DE LÍTIO, 300MG COMPRIMIDO 350.000 R$ 0,149
10 CLONAZEPAM, 2,5 MG/ML, SOLUÇÃO ORAL, GOTAS, 20 ML FRASCO 12.000 R$ 1,890
33 LIDOCAÍNA CLORIDRATO, 2%, INJETÁVEL, 20ML FRASCO 15.000 R$ 1,680
34
LIDOCAÍNA CLORIDRATO, ASSOCIADA COM EPINEFRINA,
2%+1:100.000, INJETÁVEL, 20ML
FRASCO 3.000 R$ 3,345
36 MIDAZOLAM, 5MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 10ML AMPOLA 5.000 R$ 2,109
37 NALOXONA CLORIDRATO, 0,4MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 1ML AMPOLA 1.000 R$ 4,362
41 PROMETAZINA CLORIDRATO, 25MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 2ML AMPOLA 25.000 R$ 1,170
PROCESSO N°: 15577/942/2015
CONTRATADA: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos para atendimento da Rede Municipal
de Saúde – Bloco 3; As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos
recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:
Orgão:
3.3.90.30.00
7 CARBAMAZEPINA, 20 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, 100ML FRASCO 3.000 R$ 5,540
11 CLORPROMAZINA, 100MG COMPRIMIDO 400.000 R$ 0,150
14 CLORPROMAZINA, 5MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 5ML AMPOLA 5.000 R$ 0,860
15 DIAZEPAM, 10MG COMPRIMIDO 2.000.000 R$ 0,029
16 DIAZEPAM, 5MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 2ML AMPOLA 30.000 R$ 0,550
21 FENOBARBITAL SÓDICO, 40MG/ML, SOLUÇÃO ORAL, GOTAS, 20 ML FRASCO 2.500 R$ 2,226
23 FLUMAZENIL, 0,1MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 5ML AMPOLA 1.000 R$ 25,800
26 HALOPERIDOL, 2MG/ML, SOLUÇÃO ORAL, GOTAS, 20ML FRASCO 2.500 R$ 1,960
QUINTA-FEIRA
9GUARUJÁ
Diário Oficial

29
HALOPERIDOL, SAL DECANOATO, 50MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL,
1ML
AMPOLA 16.000 R$ 7,850
40 PETIDINA CLORIDRATO, 50MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 2ML AMPOLA 4.000 R$ 1,380
42 RISPERIDONA, 1MG COMPRIMIDO 250.000 R$ 0,160
43 RISPERIDONA, 2MG COMPRIMIDO 300.000 R$ 0,195
44 TIORIDAZINA CLORIDRATO, 100MG DRÁGEA 50.000 R$ 0,590
45 TIORIDAZINA CLORIDRATO, 25MG DRÁGEA 50.000 R$ 0,220
PROCESSO N°: 15577/942/2015
CONTRATADA: W.I. PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA
Orgão:
3.3.90.30.00
9 CLOMIPRAMINA, 10 MG COMPRIMIDO 84.000 R$ 0,339
PROCESSO N°: 15577/942/2015
CONTRATADA: QUALITY MEDICAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos para atendimento da Rede Municipal
de Saúde – Bloco 3; As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos
recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:
Orgão:
3.3.90.30.00
20 FENOBARBITAL SÓDICO, 200MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 1ML AMPOLA 6.000 R$ 1,350
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 230/2011 T.A. 04
CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19634/942/2011
CONTRATADA: CLÍNICA RADIOLÓGICA DO GUARUJÁ LTDA
OBJETO: Prestação de serviços de saúde na especialidade de radiologia e diagnóstico por imagem pela con-
tratada, integrante da rede de serviços de saúde localizado no Município de Guarujá, aos usuários do sistema
único de saúde. Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, no valor do preço vigente
da tabela SIA/SUS do Ministério da Saúde e correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº 16
.01.00.10.302.1001.2.159.3.3.90.39.00 (985), conforme justificativas constantes no processo administrativo
nº 22856/177569/2012 e nos termos do que dispõe o artigo 57, II da Lei Federal n°. 8.666/93; Os serviços ora
contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de
Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, nos termos do art. 67, da
Lei Federal nº 8666/93; Data da assinatura: 09 de novembro de 2015.
EXTRATO DE TERMO DE SUPRESSÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 250/2014 T.A. 01
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATADA: INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
OBJETO:Contrataçãodeempresaespecializadaemmanutençãopreventivaecorretivaemequipamentosmédicos
do serviço de atendimento móvel de urgência – Samu da Secretaria De Saúde. Resolvem as partes suprimir 06
(Seis) eletrodos pediátricos no valor de R$ 4.806,00 (quatro mil, oitocentos e seis reais) e prorrogar o prazo por
mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 38.810,00 (trinta e oito mil, oitocentos e dez reais) e correndo as despesas
por conta da dotação orçamentária nº 16.01.00.10.302.1009.2.159.3.3.90.39.00 (982), conforme justificativas
constantes no processo administrativo nº 22471/199228/2015 e nos termos do que dispõe o artigo 57, II e 65, §
2º da Lei Federal n°. 8.666/93; Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em
todas as fases, pela Secretaria Municipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas
pela contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da assinatura: 04 de novembro de 2015.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 252/2014 T.A 01
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATADA: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
OBJETO: Prestação de serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados
do Detran para o processamento de multas de trânsito referentes ao Município de Guarujá/SP. Resolvem as
partes prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 710.520,00 (setecentos e dez mil, quinhentos
e vinte reais), correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº 10.02.26.782.3004.2.046.3.3.90.39.0
0 (2812), conforme justificativas constantes no processo administrativo nº 22473/188504/2015, nos termos do
que dispõe o art. 57, II da Lei Federal nº 8666/93; Os serviços ora contratados serão diretamente acompanha-
dos e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social – Diretoria de
Trânsito, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, nos termos do art. 67,
da Lei Federal nº 8666/93; Data da assinatura: 12 de novembro de 2015
SECRETARIAS MUNICIPAIS
ATOS OFICIAIS
ADMINISTRAÇÃO
COMUNICADO
A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SERVIDORES DO QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE DA
CLT QUE SE ENCONTRAM APOSENTADOS POR INVALIDEZ JUNTO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, AOS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE
EXECUTIVO E AOS PENSIONISTAS DE AÇÃO JUDICIAL, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de
Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Bairro de Santo
Antonio, Paço RaphaelVitiello – térreo (sala 33), das 12:00 hs às 16:00hs às segunda, terça, quinta e sexta feira e
no horário das 09:00 hs às 13:00 hs as quarta-feiras, no período de 01 a 21 de dezembro de 2015, sendo que
o não recadastramento implicará na cessação de benefícios a que têm direito a partir do mês de janeiro
de 2016, até que a situação seja regularizada.
OS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXE-
CUTIVO, no caso de filha solteira e cônjuge sobrevivente deverão juntar ao formulário de recadastramento
Declaração de que não contraíram matrimônio.
Guarujá, 30 de novembro de 2015.
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
EDUCAÇÃO
COMUNICADO
A Equipe Gestora da E.M "1º de Maio" - Núcleo Técnico Profissional, através da Diretoria de Programas Estraté-
gicos Educacionais, da Secretaria Municipal de Educação, torna público abaixo, o GABARITO OFICIAL da Prova
referente ao Processo Seletivo - Vestibulinho 2016, de acesso aos Cursos Técnicos nas Áreas de Administração,
Contabilidade, Mecânica, Meio Ambiente e Química.
Guarujá, 02 de dezembro de 2015
Luciana Salituri
Diretoria de Programas Estratégicos Educacionais.



Observação: A Comissão Gestora para o Vestibulinho 16 da E.M.“1º de Maio”, por equívocos de digitação nos
enunciados das questões de número 05 (Língua Portuguesa); 10(Língua Portuguesa); 18(Conhecimentos Ge-
QUINTA-FEIRA
10 GUARUJÁ
Diário Oficial

rais – Física) e 39(Matemática), verificadas pós aplicação da Prova, resolveu anular as referidas questões, SEM O
PREJUÍZO de pontos para os candidatos.
Comissão Gestora
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA
A Direção da E.M. Adelaide Fernandes, serve-se do presente edital para convocar os membros do Conselho de
Escola, pais, professores, alunos maiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para a As-
sembleia Geral a ser realizada aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e quinze às quartoze horas, em
uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua José Terto, nº 138, para tratar da seguinte ordem
do dia: Prestação de Contas e Gastos das Verbas: Convênio, APM/Recursos Próprios e PDDE.
Elaine Oliveira da Cruz Siqueira
Diretora da Unidade de Ensino
Pront: 11.748
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M.
A Direção da E.M. Adelaide Fernandes, serve-se do presente edital para convocar os membros da Associação de
Pais e Mestres, pais, professores, alunos maiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para
a Assembleia Geral a ser realizada aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e quinze às quartoze horas
em primeira chamada e às quartoze horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das dependências
desta Unidade Escolar, situada à Rua José Terto, nº 138, para tratar da seguinte ordem do dia: Aprovação das
Contas e Gastos (Convênio APM/PMG e PDDE).
Elaine Oliveira da Cruz Siqueira
Pront: 11.748
EDITAL DE CONVOCAÇÃO –A.P.M.
A Direção da E. M. ProfªValéria CristinaVieira da Cruz Silva serve-se do presente edital para convocar os membros
eleitos na A.P.M. (Associação de Pais e Mestres) para reunião a ser realizada aos sete dias do mês de dezembro
de dois mil e quinze, às sete horas em primeira chamada e às 7h e 30min em segunda chamada, em uma das
dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Poeta Gregório de Matos nº 25 – Jardim Brasil – Guarujá/
SP, para tratar da seguinte ordem do dia:
1. Demonstrativos e aprovação dos balancetes referente às verbas (Convênio APM/PMG, Recursos Próprios,
Acessibilidade, PDDE e PME);
2. Destinação dos recursos para o ano de 2016 das verbas do PDDE, PME, Convênio e Recurso Próprio;
3. Assuntos gerais e avaliação anual dos trabalhos.
Geoína Tavares Gonçalves
Diretor (a) da Unidade de Ensino
Pront. 7764-0
A Direção da E. M. ProfªValéria CristinaVieira da Cruz Silva serve-se do presente edital para convocar os membros
eleitos do Conselho de Escola para reunião a ser realizada aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze,
às 13h e 30min horas em primeira chamada e única chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar,
situada à Rua Poeta Gregório de Matos nº 25 – Jardim Brasil – Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia:
1. Demonstrativos e aprovação dos balancetes referente às verbas (Convênio APM/PMG, Recursos Próprios,
Acessibilidade, PDDE e PME);
2. Destinação dos recursos para o ano de 2016 das verbas do PDDE, PME, Convênio e Recurso Próprio;
3. Assuntos gerais e avaliação anual dos trabalhos.
Geoína Tavares Gonçalves
Diretor (a) da Unidade de Ensino
Pront. 7764-0
A Direção da EM Dr.”Oswaldo Cruz”– Unidade II, serve-se do presente edital para convocar membros do Con-
selho de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Reunião Ordinária a ser
realizada aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze às dezesseis horas em uma das dependências
desta Unidade Escolar, situada à Av. PresidenteVargas nº 485 – Parque Estuário - Guarujá, para tratar da seguinte
ordem do dia: Apreciação e Aprovação dos balancetes do P.D.D.E, convênio P.M.G., Programa Educação Integral
e demais verbas de 2015. Destinação das verbas do Convênio P.M.G. e P.D.D.E., e Educação Integral, adequação
das normas de conduta e avaliação anual dos trabalhos.
Guarujá, 25 de novembro de 2015.
Adriana Cristina da Silva Meyran
Pront.:10.502
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A.P.M.
A Direção da EM Dr.“Oswaldo Cruz”– Unidade II, serve-se do presente edital para convocar pais, professores,
alunos maiores de idade, funcionários, membros da A.P.M., e demais pessoas da comunidade para a Assembléia
Geral a ser realizada aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze às dezessete horas em primeira
chamada e às dezessete horas e trinta minutos em segunda chamada em uma das dependências desta Unidade
Escolar, situada à Av. Presidente Vargas nº 485 – Parque Estuário - para tratar da seguinte ordem do dia: Apre-
ciação e Aprovação dos balancetes do P.D.D.E, Convênio P.M.G., Programa Educação Integral e demais verbas
de 2015. Destinação das verbas do Convênio P.M.G. e P.D.D.E., e Educação Integral, adequação das normas de
conduta e avaliação anual dos trabalhos.
Guarujá, 25 de Dezembro de 2015.
Adriana Cristina da Silva Meyran
Pront.: 10.502
DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 069/2015
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA A ESCOLHA DE ENTIDADE QUE DESENVOLVERÁ PROJETO
RELATIVO À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FINANCIADO COM
DESTINAÇÃO DA FUNDAÇÃOTELEFÔNICAVIVO, ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente, que buscou e consolidou informações
sobre a situação da infância e adolescência no município, com o envolvimento de organizações dos diversos
níveis governamentais e da sociedade civil;
Considerando que o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Guarujá - FMDCA estabeleceu que o repasse de recursos financeiros às organiza-
ções governamentais e não governamentais será através de seleção publica, mediante“Concurso de Projetos”;
Considerando a deliberação do Colegiado na Reunião Ordinária de 18 de setembro de 2012, sobre dar cum-
primento ao compromisso assumido com a Fundação Telefônica VIVO, que destinou recursos ao FMDCA para
aplicação na proposta apresentada pelo CMDCA, denominada“Projeto Criando Asas”, visando o atendimento
especializado para crianças, adolescentes e famílias vítimas de Exploração Sexual Comercial.
Considerando que a entidade anteriormente indicada como responsável pelas ações previstas para a execução
do referido projeto, encontra-se impedida de receber recursos do FMDCA;
Considerando a deliberação do Colegiado do CMDCA na Reunião Ordinária de 20 de outubro de 2015, sobre
o compromisso de realizar uma seleção publica, exclusivamente para a escolha da entidade responsável por
desenvolver o Projeto Criando Asas.
RESOLVE:
Artigo 1° - O CMDCA, com a publicação desta Resolução, inicia a seleção publica, pelo presente Chamamento
de Entidades, com a finalidade de selecionar proposta de trabalho para a execução do projeto deste CMDCA,
denominado “Criando Asas”, visando o atendimento especializado de crianças, adolescentes e respectivas
famílias vítimas de Exploração Sexual Comercial.
§ 1 – O texto do Projeto Criando Assas poderá ser solicitado ao CMDCA pelas entidades interessadas.
Artigo 2° - A FundaçãoTelefônicaVIVO destinou recursos para o FMDCA para aplicação na proposta apresentada
pelo CMDCA, denominada“Projeto Criando Asas”, visando o atendimento especializado para crianças, adoles-
centes e famílias vítimas de Exploração Sexual Comercial, conforme abaixo descrito:
I - Objetivo Geral do Projeto: Criar condições para a reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com
a ESCCA (Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes).
II – Objetivos Específicos
a) Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia das vítimas;
b) Propiciar mecanismos para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;
c) Mobilizar a sociedade Guarujaense em todas as suas representações para a identificação e denuncia da ESCCA;
d) Mapear os casos de exploração sexual denunciados nos equipamentos e nos pontos de exploração.
Art. 3º - A presente seleção publica obedecerá ao Regulamento aprovado com a Resolução CMDCA nº 042/13.
§ 1º - Poderão ser aceitas as inscrições de organizações governamentais ou da sociedade civil, que tenham
registro no CMDCA de Guarujá.
§ 2º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente destinados para a
realização deste projeto são de R$ 203.537,00 (duzentos e três mil quinhentos e trinta e sete reais).
§ 3º - O CMDCA poderá, a seu critério, prorrogar o prazo de recebimento de propostas, caso o seu numero seja
insuficiente para proporcionar a seleção.
Art. 4º - As Inscrições de Entidades obedecerá ao seguinte cronograma:
I - A publicação do chamamento de entidades ocorrerá até o dia 03 de dezembro de 2015, na imprensa oficial
e local;
II - As organizações governamentais e da sociedade civil deverão encaminhar o seu pedido de inscrição, mediante
oficio dirigido ao Presidente do CMDCA, até o dia 18 de dezembro de 2015, às 17h00min, para a Secretaria da
Casa dos Conselhos, à Rua Montenegro, 455. Centro. Guarujá;
III–Aentregaserácomprovadamedianteprotocolo,atestandoorecebimentodopedidodeinscriçãopeloCMDCA;
IV - A Comissão de Avaliação examinará os pedidos de inscrição, até o dia 08 de janeiro de 2016, e apresentará
o resultado da análise das entidades, sendo que a Comissão poderá solicitar esclarecimentos e readequações
das propostas de trabalho apresentadas dentro do prazo acima, não podendo ultrapassar a data estabelecida.
V - O Plenário do CMDCA deliberará sobre a ordem de classificação das inscrições e sobre a Entidade que
receberá os recursos financeiros em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA a ser realizada até o dia 19
de janeiro de 2016.
VI - O CMDCA publicará os resultados na imprensa oficial e local até 26 de janeiro de 2016.
VII – A entidade escolhida terá quinze dias, após a publicação do resultado, para encaminhar o Termo de Com-
promisso e a documentação necessária a sua aprovação, sob pena de desclassificação.
VIII - O repasse de recursos à entidade será efetuado em três parcelas, após a assinatura doTermo de Compromisso,
tendo como signatários o CMDCA, a dirigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/
Secretaria de Assistência Social e Cidadania e o representante legal da Organização Social.
IX – O repasse da primeira parcela será realizado até trinta dias após a assinatura do Termo de Compromisso.
X – Após a desclassificação da entidade, conforme previsto no item VII acima, O CMDCA fará a chamada a
entidade seguinte na ordem de classificação.
Artigo 5º - Em caso de dúvida ou omissão desta Resolução, as questões serão resolvidas pelo Colegiado do
CMDCA, sem prejuízo de edição de novas Resoluções por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente visando adequada regulamentação do assunto.
Artigo 6º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Flávia Fernanda Loureiro dos Santos
Primeira Secretaria do CMDCA
Ronaldo Araújo Santana
Presidente do CMDCA
QUINTA-FEIRA
11GUARUJÁ
Diário Oficial

(Anexo 1)
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 069/2015 – SELEÇÃO PUBLICA
DE ENTIDADE – PROJETO CRIANDO ASAS/2015.
PROPOSTA DE TRABALHO
Identificação da Organização Proponente:
a) Nome do órgão ou entidade proponente: ________________________
b) Registro/Inscrição CMDCA nº _____ Validade: ___/____/20__
c) CNPJ: _________________________________________________
d) Endereço: ______________________________________, Nº______
Bairro:________________________ CEP: ____________
e) Telefones de contato: _____________________________________
f) E mail: __________________________ Site: __________________
g) Identificação do responsável pelo pedido: _______________________
h) Protocolo desta proposta na Casa dos Conselhos nº:____ /20___
TÍTULO DO PROJETO:
PROJETO CRIANDO ASAS
RESUMO DA PROPOSTA:
(breve exposição sobre a Proposta de Trabalho)
CONTEXTUALIZAÇÃO:
(objeto de apresentação da proposta: situação local levada em
consideração para o desenvolvimento do Projeto Criando Asas)
JUSTIFICATIVA:
(motivos que foram levados em consideração para
o desenvolvimento desta Proposta)
OBJETIVO GERAL:
(OquesequepretendeatingircomodesenvolvimentodestaProposta)
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
(O que também será atingido/resultados alcançados em decorrên-
cia do objetivo geral acima)
POPULAÇÃO ALVO:
(quantidade, sexo, idade, de que local)
METAS
(Resultados, em geral quantificados, das ações com a população
alvo, estabelecidos para atingir o objetivo geral. Por exemplo:
reduzir em 10% o índice de crianças em situação de desnutrição,
até dezembro de 201x).
DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO:
(Detalhamento do projeto pedagógico para atingir os objetivos
e metas: quem será responsável pela execução, tipo de atividade,
com quem será desenvolvido, como, local, características dos en-
volvidos, quando necessários, dia, horário, duração, período etc.)
RECURSOS NECESSÁRIOS:
1) HUMANOS:
Cargo/Função Quantidade Formação/Qualificação Existentes Necessários

2) MATERIAIS:
(gás, luz, água, material de limpeza, higiene, escritório, transporte,
alimentação, utensílios, medicamentos etc.)
GASTO MENSAL: R$
3) RECURSOS DIDÁTICOS
GASTO MENSAL: R$
4) SERVIÇOS DE TERCEIROS:
5) ESPAÇO FÍSICO:
GASTO MENSAL: R$
6) OUTROS RECURSOS NECESSARIOS
(descrever, quantificar e apontar o valor em R$):
GASTO MENSAL: R$
CUSTO TOTAL DO PROJETO PROPOSTO
(custo mensal e anual da proposta em R$):
Especificação Custo mensal Custo anual
Recursos humanos
Recursos Materiais
Recursos Didáticos
Serviços de terceiros
Espaço Físico
Outros (especificar)
Total

ORIGEM DOS RECURSOS (valor anual):
Subvenção Municipal R$
Subvenção Estadual R$
Subvenção Federal R$
Subvenção ou doação de terceiros R$
Recursos próprios da Instituição R$
Outros (Recursos do FMDCA/Gja) R$ 203.537,00
TOTAL R$
CONTRAPARTIDA
(descrever e calcular em R$ o valor da eventual contrapartida ofe-
recida pela entidade proponente, no mínimo 10% do custo total
do projeto proposto):
PARCERIASENVOLVIDASPARAODESENVOLVIMENTODESTEPROJETO
(explicitar de que forma/momento/ações de envolvimento dos
parceiros no Projeto):
MONITORAMENTO DAS AÇÕES:
(descrever como o Projeto será acompanhado e controlado: ações,
frequência, documentos utilizados e quem irá executar esta fase)
AVALIAÇÃO:
(descrever como o Projeto será avaliado: indicadores de resultados
que serão utilizados)
IMPACTO:
(descrever como o Projeto pretende impactar a comunidade onde
será desenvolvido: indicadores de resultados que serão utilizados)
SUSTENTABILIDADE:
(descrever como o Projeto será terá continuidade após o prazo do
financiamento pretendido)
GUARUJÁ, _______/_______/_______
____________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
_____________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE:
(Anexo 2)
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 069/2015 – SELEÇÃO PUBLICA DE ENTIDADE –
PROJETO CRIANDO ASAS/2015.
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO
GUARUJÁ E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL EXECUTORA DO PROJETO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Gua-
rujá, doravante denominado CMDCA/GJA, com sede na Rua Monte-
negro, nº. 455, Centro, nesta cidade, representado neste ato por seu
Presidente, ________________________________________, RG SSP/
SP ____________________ CPF/MF _______________, tendo como
anuente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te de Guarujá, doravante denominado FMDCA/GJA, representado
pela sua Coordenadora, ____________________________, RG SSP/
SP__________________, CPF/MF _____________ e a Organização Exe-
cutora do Projeto, ______________________, doravante denominada
ORGANIZAÇÃO EXECUTORA, com sede na ________________________,
nº. ____, neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. _______, registro
neste CMDCA/GJA nº ____ representada neste ato por seu Presidente/
Dirigente _______________________________________________, RG
SSP/SP ______________________, CPF/MF nº. __________________,
ajustam entre si o presenteTermo de Compromisso, nas cláusulas e con-
dições a seguir dispostas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
O presenteTermo de Compromisso tem como objeto estabelecer os pro-
cedimentos para a utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal
dosDireitosdaCriançaedoAdolescente–FMDCA/GJA,conformedisposto
na Lei Municipal 3.382/06, transferidos pelo CMDCA/GJA à ORGANIZAÇÃO
EXECUTORA, para cumprimento do projeto“Criando Asas”, com o repasse
de recursos aprovado em Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, de 27 de Abril de 2015.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do valor
Emdecorrênciadaaprovaçãodoprojetomencionadonaclausulaprimeira,
a ORGANIZAÇÃO EXECUTORA receberá do CMDCA/GJA, para realização
do mesmo, mediante repasse de recursos do FMDCA/GJA, a verba no valor
de R$ R$ 203.537,00 (duzentos e três mil quinhentos e trinta e sete reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – Do repasse de recursos e da movimentação
financeira
3.1 O CMDCA/GJA, através do FMDCA/GJA, repassará os recursos à OR-
GANIZAÇÃO EXECUTORA conforme programação abaixo:
QUINTA-FEIRA
12 GUARUJÁ
Diário Oficial

Parcelas Valor Repasse
Primeira R$ XX.000,00
Até trinta dias após a assinatura do Termo de Com-
promisso
Segunda R$ XX.000,00
Naprimeirasemanadoquintomês,apósorecebimento
da primeira parcela.
Terceira R$ XX.000,00
Na primeira semana do nono mês, após o recebimento
3.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados pelo
FMDCA/GJA serão efetuados em conta corrente específica do projeto, em
nome da entidade, conforme dados abaixo:
Banco ________ Código nº. ____________ Agência __________ Código
nº. _______
Conta corrente nº. ____________________
3.2OmovimentofinanceirodosrecursosrepassadospeloFMDCA/GJAserá
efetuado mediante cheques nominais, assinados por seu representante
legal ou por quem ele especialmente designar.
3.3 Não somos permitidas a utilização dos recursos em finalidades diversas
das estabelecidas neste instrumento, conforme o plano de aplicação de
recursos explicitado no presente termo.
3.4 Os rendimentos eventualmente auferidos através de aplicações finan-
ceiras feitas com os recursos de que trata esta cláusula serão considerados
comopartedosrecursosrepassadospeloCMDCA/GJAe,consequentemen-
te, deverão ser tratados de acordo com as disposições deste instrumento.
3.5 Os saldos financeiros eventualmente não utilizados, serão restituídos
ao Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por oca-
sião da conclusão do objeto ou da extinção deste instrumento, mediante
depósito na conta bancária do FMDCA/GJA, conforme os procedimentos
para prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA – Da aplicação e da prestação de contas
4.1 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA terá até 20 (vinte) dias, contados a
partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da primeira
parcela, para iniciar sua aplicação na finalidade estabelecida neste termo
de compromisso.
4.2 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos com-
probatóriosdedespesasdeverãoseremitidosemnomedaORGANIZAÇÃO
EXECUTORA, conforme as exigências legais.
4.3 A forma de apresentação das prestações de contas e dos relatórios
de acompanhamento é a prevista nos anexos do presente instrumento.
4.5 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA encaminhará para análise do CMDCA/
GJA, 15 (quinze) dias antes da data prevista para o pagamento de cada
uma das parcelas de que tratam a cláusula terceira acima, relatório finan-
ceiro e relatório técnico sobre o andamento do projeto naquele período.
4.6 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA apresentará prestação de contas ao
final do ano, independentemente, das prestações de contas previstas
no presente instrumento, quando o projeto ultrapassar o ano calendário.
4.7 A prestação final de contas, acompanhado do relatório técnico e
financeiro, deverá dar entrada no CMDCA/GJA até 30 (trinta) dias após o
prazo final de execução do mesmo, IMPRETERIVELMENTE.
4.8 Deverão integrar a prestação final de contas os seguintes documentos,
devidamente preenchidos.
I - Ofício de encaminhamento do presidente ou responsável legal pela
entidade;
II - Parecer do Conselho Fiscal ou órgão equivalente da entidade;
III - Balancete Financeiro;
IV - Demonstrativo de despesas;
V - Conciliação bancária (juntar os extratos bancários)
4.9 Além dos itens acima relacionados deverão ser observadas as rotinas
e recomendações para prestação de contas estabelecidas pelo Poder
Público Municipal e demais órgãos envolvidos na avaliação dos recursos
repassados, dos gastos realizados e da finalidade do projeto.
4.10 As entidades que tenham prestações de contas pendentes, somente
receberão os recursos do presente Concurso de Projetos, após a aprovação
das prestações de contas anteriores.
CLÁUSULA QUINTA - Da responsabilidade
5.1 Os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, notas de serviços, reci-
bos, faturas, boletos bancários, duplicatas e outros) deverão ser mantidos
pela ORGANIZAÇÃO EXECUTORA à disposição do CMDCA/GJA ou de audi-
tores externos, durante todo o prazo deste compromisso e durante cinco
anos contados a partir do término da vigência do presente instrumento.
5.2AORGANIZAÇÃOEXECUTORAassumeocompromissodefazermenção
ao apoio do CMDCA/GJA, inclusive mediante a divulgação da logomarca
deste, sempre que houver publicação ou divulgação, em qualquer meio
de comunicação, das atividades do PROJETO ora apoiado, de seus eventos
ou de qualquer ação ou serviços por ele gerados.
5.3 Afixar aos equipamentos e materiais permanentes adquiridos com
os recursos ora repassados etiquetas adesivas indicando“Aquisição com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
Concurso de Projetos CMDCA/GJA – 2015”.
CLÁUSULA SEXTA – Da aplicação dos recursos recebidos
6.1 Por conta e responsabilidade da ORGANIZAÇÃO EXECUTORA correrão
todos os encargos fiscais e trabalhistas decorrentes de contratações de
pessoal ou de serviços para a execução do previsto na cláusula primeira
deste instrumento, inclusive as abaixo enumeradas:
a) despesas de manutenção ou reparos que vierem a ser necessários para
operação dos equipamentos oriundos deste patrocínio;
b) indenizações que venham a ser devidas a terceiros, a qualquer título,
pela utilização desses mesmos equipamentos;
c)indenizaçõesdenaturezatrabalhista,previdenciáriaoutributáriadevidas
a terceiros, mesmo que os salários ou honorários tenham sido financiados
com recursos financeiros previstos no presente instrumento;
d)indenizaçõesrelativasadireitosautoraisqueporventuradecorramdauti-
lização ou produção de materiais para o projeto, objeto deste instrumento;
e) danos materiais ou pessoais que sejam pleiteados por terceiros, a
qualquer título, em decorrência da execução do objeto deste instrumento.
6.2 - Os recursos provenientes do FMDCA/GJA não poderão ser aplicados
em construção, reformas, manutenção e ou aluguel de imóveis públicos
ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da ado-
lescência, conforme o Decreto N.º 10.614/2013, de 24 de outubro de 2013,
que dispõe sobre o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Guarujá e o Inciso V do Parágrafo Único do
Artigo 16 da Resolução CONANDA nº 137/10.
6.3 - Os recursos do FMDCA/GJA não poderão, ainda, ser aplicados nas
seguintes despesas:
I - Custos referentes à administração da organização social (taxas de
administração, gerência, coordenação, telefone móvel e IPTU);
II - Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração a integrantes do corpo dirigente da organização ou a servi-
dor público (federal, estadual ou municipal) integrante da administração
direta ou indireta;
III - Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, in-
clusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;
IV - Ornamentação, cerimonial, coffee-break, compra de souvenir e outras
despesas não previstas na proposta original;
V - Aditamento com alteração do objeto;
VI - Realização de despesas com publicidades, salvo as de caráter educa-
tivo, informativo ou social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal, com layout devidamente
aprovado pelo CMDCA/GJA;
VII - Amortização de equipamentos existentes;
VIII - Encargos com dívidas;
IX - Despesas com combustíveis, salvo os veículos de propriedade da
organização ou com permissão de uso de Órgão Público ou Empresa
Privada, usados exclusivamente no desenvolvimento do projeto aprovado,
e ainda, devidamente identificados;
X - Custos recorrentes após a conclusão e encerramento do período de
vigência do projeto;
XI - Pagamentos de seguros e de benefícios diversos relacionados aos
trabalhadores da organização;
XII - Utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidade
diversa da estabelecida na planilha de custos aprovada pelo CMDCA/GJA;
XIII – Aquisição de equipamentos e ou móveis considerados bens de
uso permanente.
CLÁUSULA SETIMA – Da fonte de recursos
A despesa de que trata o presente instrumento correrá a conta de recursos
próprios do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
gerido pelo CMDCA/GJA.
CLÁUSULA OITAVA- Do acompanhamento
8.1 O CMDCA/GJA designará Comissão ou Conselheiro de Direitos, para
acompanhar a realização do projeto.
8.2 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA se compromete a facilitar a realização de
visitas de acompanhamento do CMDCA/GJA e de auditorias contábeis nos
registros, documentos, instalações, atividades e serviços desta, referentes
à aplicação dos recursos oriundos do presente instrumento e de acordo
com os formulários de prestação de contas.
CLÁUSULAS NONA - Do prazo
O prazo para execução do projeto vigora a partir do recebimento dos
recursos,porpartedaORGANIZAÇÃOEXECUTORA,devendoserexecutado
em até 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DECIMA - Das penalidades
O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste termo
sujeitará à ORGANIZAÇÃO EXECUTORA as seguintes penalidades, gradua-
das conforme a gravidade e reincidência, a serem aplicadas pelo CMDCA/
GJA, sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis:
I - Advertência;
II - Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qualquer benefício,
oriundo do FMDCA/GJA, por período de até 02 (dois) anos.
III – Suspensão do registro da entidade no CMDCA/GJA.
IV – Cassação de registro da entidade no CMDCA/GJA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das disposições gerais
11.1 – O responsável da entidade, signatário do presente termo, declara
que conhece os termos da legislação que rege a utilização de Recursos
Públicos, especialmente quanto à sua aplicação em conformidade com o
Plano deTrabalho devidamente aprovado, assim como a documentação
a ser apresentada para a prestação de contas.
11.2 O CMDCA/GJA reserva-se o direito de usar, a qualquer tempo, o
nome, logomarca e imagens do projeto ora financiado, em campanhas
publicitárias e quaisquer outras formas de divulgação, desde que referidas
ao projeto mencionado.
11.3 As partes elegem o foro da cidade de Guarujá para resolverem os
litígios decorrentes deste Termo de Compromisso.
E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas
para que produza seus devidos e legais efeitos.
Guarujá, xx de ________ de 201_.
___________________________________________________________
____________________
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE DO GUARUJÁ
Nome
Presidente
____________________________________________________
ORGANIZAÇÃO EXECUTORA
Nome
Presidente
___________________________________________________________
____________________________
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DO GUARUJÁ
Nome
Coordenadora
Testemunhas:
___________________________
Nome
RG
___________________________
Nome
RG
Anexos:
Anexo I – PROJETO
Anexo II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Anexo III – RELATÓRIO FINANCEIRO
Anexo IV – RELATÓRIO TÉCNICO
Anexo V – QUADRO DE METAS
Anexo VI – DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O TERMO DE
COMPROMISSO
ANEXOS AO TERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVIMENTO
DE PROJETO
ANEXO I – PROJETO
ANEXO II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ANEXO III – RELATÓRIO FINANCEIRO
ANEXO IV – RELATÓRIO TÉCNICO
ANEXO V – QUADRO DE METAS
ANEXO VI – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
(Anexo I – AO TERMO DE COMPROMISSO
PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO).
(Juntar copia do projeto conforme o anexo 1)
(Anexo II – AO TERMO DE COMPROMISSO
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Primeira Parcela – (Mês 1, Mês 2, Mês 3, Mês 4 de 201__)
ATIVIDADES VALOR
Total
Segunda Parcela – (Mês 5, Mês 6, Mês 7 e Mês 8 de 201__)
ATIVIDADES VALOR
Total
Terceira Parcela – (Mês nove, Mês 10, Mês 11 e Mês 12 de 201__).
ATIVIDADES VALOR
QUINTA-FEIRA
13GUARUJÁ
Diário Oficial

Total
Total Geral:
(Anexo III – AO TERMO DE COMPROMISSO
RELATÓRIO FINANCEIRO
Relatório nº. ____ de ___/____/____
Organização:__________________________________________________
Projeto:______________________________________________________
Período abrangido pelo relatório: ____________________________
RECEITAS:
1 Saldo anterior da conta do projeto em __/__/__ R$
2 Depósito do FMDCA em __/__/__ R$
3 Rendimento de aplicação financeira no período R$
RECEITA TOTAL: R$
DESPESAS:
(As despesas relativas ao período deste relatório devem ser listadas por categorias,
de acordo com o cronograma físico-financeiro que faz parte do Anexo II.).
DESPESA TOTAL: R$
Saldo disponível em ___/___/___
VERBA COMPROMETIDA
(Relacionar os valores e compromissos assumidos através de contratos, notas
promissórias, duplicatas, cheques pré-datados e outros, mas que ainda não foram
efetivamente pagos).
PENDÊNCIAS E OBSERVAÇÕES:
DOCUMENTOS ANEXOS AO RELATÓRIO:
__________________________________________________________
Local e data
___________________________________________________
Assinaturas
(Anexo IV – AO TERMO DE COMPROMISSO
RELATÓRIO TÉCNICO
Relatório nº ___ de __/___/___
Organização: ______________________________
Projeto: _____________________________________
Avaliação sucinta do desempenho do projeto no período:
Avaliação sucinta de cada uma das atividades previstas para serem realizadas pelo
projeto no período abrangido por este relatório:
1.__________________________________________
2.__________________________________________
3.__________________________________________
4.__________________________________________
(...)__________________________________________
Pendências:
1. Algum item descrito no quadro de metas anexo, previsto para ser realizado neste
período, deixou de ser cumprido? Justifique.
2. A não realização desta meta influenciou e/ou impactou o desenvolvimento do
projeto? Como?
Documentos anexos ao relatório: (numerar e especificar)
Anexo V – AO TERMO DE COMPROMISSO
QUADRO DE METAS – PROJETO CRIANDO ASAS
Anexo VI – DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR
O TERMO DE COMPROMISSO
I - Ata de fundação da entidade, comprovando a sua existência há pelo
menos 02 (dois) anos;
II - Ata de aprovação do Estatuto da Entidade, com o respectivo registro
no órgão competente;
III-AtadaAssembleiadeeleiçãodaDiretoriaemexercício,comorespectivo
registro no órgão competente;
IV - Estatuto consolidado, devidamente registrado no órgão competente;
V - Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço, do Presidente e do
Tesoureiro da entidade;
VI - Balanço patrimonial e as demonstrações de resultado do exercício
anterior à formalização do pedido;
VII - Parecer dos Conselhos Fiscais e de Administração da entidade sobre
as contas e demonstrações financeiras e contábeis apresentadas no
exercício anterior;
VIII - Relação de auxílios, contribuições, subvenções e convênios recebidos
no ano anterior, nas esferas federal, estadual e municipal; ou caso não
tenha apresentar declaração;
IX - Alvará de funcionamento e localização;
X -Termo de autorização ou permissão de uso, para entidade que executa
suas atividades em próprios públicos;
XI - Certidão negativa de tributos municipais;
XII - Certidão Negativa de Débito no Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS;
XIII - Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa;
XIV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS;
XV - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
XVI-Alvarásanitáriooucertificadodavigilânciasanitária,paraentidadeque
exerça suas atividades em sede própria, alugada, cedida ou em comodato;
XVII - Relatório contendo a descrição das atividades desenvolvidas nos
últimos 02 (dois) anos, mencionando a relação nominal das pessoas
atendidas, contendo nome, data de nascimento, endereço, telefone, e
demais dados que se fizerem necessários;
XVIII - Comprovante de Registro e Autorização no(s) respectivo(s)
Conselho(s) Municipal (is) de Direitos correspondentes à(s) área(s) de
atuação da entidade;
XIX - Cópia do comprovante de pagamento da anuidade dos respectivos
órgãos de classe, dos profissionais que prestam serviços à entidade e
estão relacionados ao projeto;
XX - Autorização de funcionamento específica para a sua atividade, ex-
pedida pela Secretaria Municipal de Educação, em se tratando de escola
de educação infantil e creches;
XXI - Comprovante de abertura de conta bancária, em nome da entidade,
exclusiva e específica para receber o repasse, caso a entidade seja con-
templada com a subvenção;
XXII - Atestado do Corpo de Bombeiros, para as entidades que exerçam
atividades em sede própria, alugada, cedida ou em comodato;
XXIII - Declaração de que os profissionais contratados com os recursos
governamentais não são servidores públicos, nem membros da diretoria
da instituição;
XXIV - Declaração de que dispõe de capacidade técnica necessária à
implantação de funcionamento do programa, projeto ou atividade;
XXV - Prova da existência no quadro permanente de profissionais qualifi-
cados para a execução ou manutenção das ações previstas no programa,
projeto ou atividade.
XXVI – Declaração do representante legal da entidade que conhece as
normas que regem o Concurso de Projetos do CMDCA e concorda os
seus termos.
OBSERVAÇÃO:
(1) A seu critério, o CMDCA poderá dispensar as organizações proponentes
da apresentação da documentação exigida para o registro no CMDCA ou
CMAS, desde que os registros estejam atualizados.
(2) Todos os Anexos devem ser entregues em três vias de igual teor e em
mídia digital (CDR/CDRW).
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 070/2015
DISPÕESOBREAREALIZAÇÃODECONCURSODEPROJETOSRELATIVOS
À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTEFINANCIADOSCOMRECURSOSDOFUNDOMUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que o Plano de Ação do CMDCA e de Aplicação dos
RecursosdoFundoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente
de Guarujá - FMDCA definiu que o repasse de recursos financeiros às
organizações governamentais e não governamentais será através de
Concurso de Projetos;
Considerando que os concursos de projetos realizados anteriormente
contemplavam apenas o inciso I do item 4.3 do Plano de Ação do
CMDCA e Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Guarujá (FMDCA);
Considerando a deliberação do Colegiado, na Reunião Ordinária
de 17 de setembro de 2013 e do dia 20 de outubro de 2015, que
aprovou a realização de concurso de projetos para o repasse dos
recursos remanescentes.
RESOLVE:
Art. 1° - O CMDCA realizará o Concurso de Projetos I/2015, com a
finalidade de receber propostas de projetos relativos à promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, financiados
pelos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Guarujá (FMDCA).
Art. 2º - As propostas para o desenvolvimento de projetos deverão
contemplar os incisos II e III, do item 4.3 do Plano de Ação do CMDCA
e Aplicação de Recursos do FMDCA, que estabeleceu a distribuição da
aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, abrangendo:
- Ações estruturantes definidas no Plano de Ação e Aplicação;
- Ações de incentivo ao acolhimento, de acordo com o parágrafo 2º,
do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Conforme define o nº 3.4 do Plano de Ação e Aplicação, as
linhas de estruturação dizem respeito à organização e ao fortaleci-
mento do atendimento as crianças e adolescentes. São exemplos de
propostas de projetos para ações estruturantes:
I - Aprofundar a organização em rede;
II- Intensificar as medidas para o funcionamento de cadastro de
crianças e adolescentes atendidos e suas famílias, garantindo o mape-
amentoconstantedasdemandaseaidentificaçãodecasosespecíficos
na família, que demandam encaminhamentos;
III – Atualizar o Diagnóstico da Situação de Crianças e Adolescentes,
para acompanhamento dos impactos das políticas públicas, ações e
programas na área de crianças e adolescentes;
IV – Incentivar as organizações não governamentais para que iniciem
e mantenham atividades em áreas de maior vulnerabilidade, dentro
das linhas de ação previstas no Plano de Ação do CMDCA;
V - Programas e projetos de comunicação, campanhas educativas,
publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - Programas e projetos de capacitação e formação profissional
continuada dos operadores do Sistema Municipal de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente, tais como:
a) Capacitação para conselheiros de direitos, entidades e gestores;
b) Capacitação para professores, educadores, profissionais de saú-
de, outros agentes que atuam com crianças e adolescentes, para
identificação e encaminhamento de casos de violência, prevenção,
identificação e encaminhamento de casos de drogadição e suicídios,
além de outros temas relacionados ao ECA e aos direitos de crianças
e adolescentes;
c) Capacitação e supervisão profissional para os programas de Liber-
dade Assistida e demais medidas sócio-educativas;
d) Capacitação e supervisão profissional para os Acolhimentos Ins-
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QUINTA-FEIRA
14 GUARUJÁ
Diário Oficial

titucionais;
e) Capacitação continuada especifica para os conselheiros tutelares;
VII - Dotar os Conselhos Tutelares da infraestrutura necessária ao
seu funcionamento e equipe técnica especializada, exceto quanto
às obrigações legais da Administração Municipal;
VIII - Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação
das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente;
IX - Ações de fortalecimento do Sistema Municipal de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização
social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do
adolescente, para continuamente melhorar a atuação articulada da
Rede socioassistencial.
Art. 4º - As propostas de ações de incentivo ao acolhimento, sob a
forma de guarda de criança e de adolescente, órfão ou abandonado,
na forma do disposto no art. 227, § 3o,VI, da Constituição Federal e do
art. 260, § 2o da Lei n° 8.069, de 1990, devem observar as diretrizes do
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças
e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
Art. 5º - O Concurso de Projetos I/2015 obedecerá ao Regulamento
aprovado com a Resolução CMDCA nº 042/13, com as seguintes
alterações:
§ 1º - Poderão ser aceitos projetos de organizações governamentais
ou da sociedade civil, que tenham registro no CMDCA.
§ 2º - O montante de recursos do Fundo Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente destinado para este concurso de projetos
será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 3º - O valor máximo de financiamento para cada um dos projetos
propostos, não incluída a contrapartida, será de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
§ 4º- O CMDCA poderá, a seu critério, cancelar o certame ou prorrogar
o prazo de recebimento de projetos, caso o numero de propostas seja
insuficiente para garantir a seleção.
§5º-Osprojetoseasrespectivasplanilhasorçamentárias,acompanha-
das de oficio de encaminhamento ao CMDCA deverão ser entregues
na Secretaria da Casa dos Conselhos.
§ 6º - As propostas de projetos devem ser entregues em duas vias e
uma copia em mídia digital (cd ou cdr), devendo o proponente uti-
lizar, exclusivamente, o formulário que consta do anexo da presente
Resolução;
§7º-Serãodesclassificadasaspropostasdeprojetosquenãoatendam
ao requisito acima;
§ 8º - O Projeto deverá ter o prazo de execução de 12 (doze) meses.
§ 9º – As organizações sociais poderão apresentar mais de um projeto,
sendo apenas um único contemplado.
§ 10ª – Considerando o estabelecido no § 1º acima, ficam sem efeito
os itens 3.4, 3.5, 4.1, 5.2, 5.8 e 6 da Resolução CMDCA nº 20/12;
Art. 6º - O Concurso de Projetos I/2015 obedecerá ao seguinte cro-
nograma:
I - A publicação do edital do Concurso de Projetos ocorrerá até o dia
03 de dezembro de 2015, na imprensa oficial e local;
II - As organizações governamentais e da sociedade civil deverão
encaminhar os seus projetos até o dia 18 de dezembro de 2015, às
17h00min,paraaSecretariadaCasadosConselhos,àRuaMontenegro,
455. Centro. Guarujá;
III – A entrega será comprovada mediante protocolo, atestando o
recebimento da proposta pelo CMDCA;
IV - A Comissão de Avaliação de Projetos, até o dia 08 de janeiro de
2016, realizará a sua primeira reunião de avaliação;
V - A Comissão de Avaliação de Projetos até o dia 14 de janeiro de
2016 apresentará o resultado da análise dos projetos classificados;
VI - A Comissão poderá solicitar esclarecimentos e readequações
dos projetos apresentados dentro do prazo acima, não podendo
ultrapassar a data estabelecida;
VII - O Plenário do CMDCA deliberará sobre os Projetos a serem finan-
ciados e a ordem de classificação dos mesmos na reunião ordinária
do CMDCA a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2016 ou em reunião
extraordinária, antes da referida data.
VIII - O CMDCA publicará os resultados na imprensa oficial e local até
26 de janeiro de 2016.
IX – A entidade proponente terá quinze dias, após a publicação do
resultado, para encaminhar oTermo de Compromisso e a documenta-
ção necessária para exame e assinaturas, sob pena de desclassificação.
X - O repasse de recursos às entidades será efetuado em três parcelas,
após a assinatura doTermo de Compromisso, tendo como signatários
o CMDCA, a dirigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente/Secretaria de Assistência Social e Cidadania e o
representante legal da Organização Social.
XI – O repasse da primeira parcela será realizado até trinta dias após
a assinatura do Termo de Compromisso.
XII – Após a desclassificação do projeto, conforme previsto no item
VII acima, O CMDCA fará a chamada do projeto seguinte na ordem
de classificação.
Artigo 7º - A avaliação das propostas apresentadas para o Concurso
caberá a uma Comissão, especialmente designada pelo plenário do
CMDCA, composta de representantes da sociedade civil, Conselheiros
de Direitos e Tutelares, pessoas físicas e jurídicas, que tenham desti-
nado recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os nomes dos membros da Comissão de Avaliação de Projetos
serão publicados pelo CMDCA no Diário Oficial do Município.
§ 2º – O resultado da analise da Comissão de Avaliação será referen-
dado em reunião plenária do CMDCA.
§ 3º - Serão soberanos e irrecorríveis o resultado da análise da Co-
missão de Avaliação e a deliberação do CMDCA, não cabendo aos
proponentes qualquer contestação dos resultados.
§ 4º - Os Conselheiros de Direito representantes de entidades não
governamentais e órgãos governamentais que tenham projetos ins-
critos no certame não poderão participar da Comissão de Avaliação e
deverão abster-se do direito do voto durante a reunião do Colegiado
que deliberar sobre o certame.
Artigo 8º - Serão desclassificados os projetos enviados por organi-
zações que tenham recebido recursos do FMDCA e deles feito uso
indevido e/ou deixado de prestar contas nos prazos legais.
Artigo 9º - A apresentação do projeto implica na concordância e
aceitação das cláusulas e condições do presente Regulamento, por
parte dos proponentes.
Artigo10-EmcasodedúvidaouomissãodestaResolução,asquestões
serão resolvidas pelo Colegiado do CMDCA, sem prejuízo de edição
de novas Resoluções por parte do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente visando adequada regulamentação
do assunto.
Artigo 11 – A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Flávia Fernanda Loureiro dos Santos
Primeira Secretaria do CMDCA
Ronaldo Araújo Santana
Presidente CMDCA
(Anexo 1)
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 070/2015 - CONCURSO DE PROJETOS I/2015
PROPOSTA DE PROJETO
Identificação da Organização Proponente:
a) Nome do órgão ou entidade proponente: ________________________
b) Registro/Inscrição CMDCA nº _____ Validade: ___/____/20__
c) CNPJ: _________________________________________________
d) Endereço: ______________________________________, Nº______
Bairro:________________________ CEP: ____________
e) Telefones de contato: _____________________________________
f) E mail: __________________________ Site: __________________
g) Identificação do responsável pelo pedido: _______________________
h) Protocolo desta proposta na Casa dos Conselhos nº:____ /20___
TÍTULO DO PROJETO:
RESUMO DA PROPOSTA:
(breve exposição sobre o Projeto)
CONTEXTUALIZAÇÃO:
(objeto de apresentação da proposta: situação local levada em
consideração para o desenvolvimento deste Projeto)
JUSTIFICATIVA:
(motivos que foram levados em consideração para
o desenvolvimento deste Projeto)
OBJETIVO GERAL:
(OquesequepretendeatingircomodesenvolvimentodestaProjeto)
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
(O que também será atingido/resultados alcançados em decorrên-
cia do objetivo geral)
POPULAÇÃO ALVO:
(quantidade, sexo, idade, de que local)
METAS
(Resultados, em geral quantificados, das ações com a população
alvo, estabelecidos para atingir o objetivo geral. Por exemplo:
reduzir em 10% o índice de crianças em situação de desnutrição,
até dezembro de 201x).
DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO:
(Detalhamento do projeto pedagógico para atingir os objetivos
e metas: quem será responsável pela execução, tipo de atividade,
com quem será desenvolvido, como, local, características dos en-
volvidos, quando necessários, dia, horário, duração, período etc.)
RECURSOS NECESSÁRIOS:
1) HUMANOS:
Cargo/Função Quantidade Formação/Qualificação Existentes Necessários

2) MATERIAIS:
(gás, luz, água, material de limpeza, higiene, escritório, transporte,
alimentação, utensílios, medicamentos etc.)
GASTO MENSAL: R$
3) RECURSOS DIDÁTICOS
GASTO MENSAL: R$
4) SERVIÇOS DE TERCEIROS:
QUINTA-FEIRA
15GUARUJÁ
Diário Oficial

5) ESPAÇO FÍSICO:
GASTO MENSAL: R$
6) OUTROS RECURSOS NECESSARIOS
(descrever, quantificar e apontar o valor em R$):
GASTO MENSAL: R$
CUSTO TOTAL DO PROJETO PROPOSTO
(custo mensal e anual da proposta em R$):
Especificação Custo mensal Custo anual
Recursos humanos
Recursos Materiais
Recursos Didáticos
Serviços de terceiros
Espaço Físico
Outros (especificar)
Total

ORIGEM DOS RECURSOS (valor anual):
Subvenção Municipal R$
Subvenção Estadual R$
Subvenção Federal R$
Subvenção ou doação de terceiros R$
Recursos próprios da Instituição R$
Outros (Recursos do FMDCA/Gja) R$
TOTAL R$
CONTRAPARTIDA
(descrever e calcular em R$ o valor da contrapartida oferecida pela
entidade proponente, no mínimo 20% do custo total do projeto
proposto):
PARCERIASENVOLVIDASPARAODESENVOLVIMENTODESTEPROJETO
(explicitar de que forma/momento/ações de envolvimento dos
parceiros no Projeto):
MONITORAMENTO DAS AÇÕES:
(descrever como o Projeto será acompanhado e controlado: ações,
frequência, documentos utilizados e quem irá executar esta fase)
AVALIAÇÃO:
(descrever como o Projeto será avaliado: indicadores de resultados
que serão utilizados)
IMPACTO:
(descrever como o Projeto pretende impactar a comunidade onde
será desenvolvido: indicadores de resultados que serão utilizados)
SUSTENTABILIDADE:
(descrever como o Projeto será terá continuidade após o prazo do
financiamento pretendido)
GUARUJÁ, _______/_______/_______
____________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
_____________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE:
(Anexo 2)
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 070/2015 - CONCURSO DE PROJETOS I/2015.
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO
GUARUJÁ E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL EXECUTORA DO PROJETO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Gua-
rujá, doravante denominado CMDCA/GJA, com sede na Rua Monte-
negro, nº. 455, Centro, nesta cidade, representado neste ato por seu
Presidente, ________________________________________, RG SSP/
SP ____________________ CPF/MF _______________, tendo como
anuente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te de Guarujá, doravante denominado FMDCA/GJA, representado
pela sua Coordenadora, ____________________________, RG SSP/
SP__________________, CPF/MF _____________ e a Organização Exe-
cutora do Projeto, ______________________, doravante denominada
ORGANIZAÇÃO EXECUTORA, com sede na ________________________,
nº. ____, neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. _______, registro
neste CMDCA/GJA nº ____ representada neste ato por seu Presidente/
Dirigente _______________________________________________, RG
SSP/SP ______________________, CPF/MF nº. __________________,
ajustam entre si o presenteTermo de Compromisso, nas cláusulas e con-
dições a seguir dispostas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
O presenteTermo de Compromisso tem como objeto estabelecer os pro-
cedimentos para a utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal
dosDireitosdaCriançaedoAdolescente–FMDCA/GJA,conformedisposto
na Lei Municipal 3.382/06, transferidos pelo CMDCA/GJA à ORGANIZAÇÃO
EXECUTORA, para cumprimento do projeto“Criando Asas”, com o repasse
de recursos aprovado em Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, de 27 de Abril de 2015.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do valor
Emdecorrênciadaaprovaçãodoprojetomencionadonaclausulaprimeira,
a ORGANIZAÇÃO EXECUTORA receberá do CMDCA/GJA, para realização
do mesmo, mediante repasse de recursos do FMDCA/GJA, a verba no valor
de R$ R$ 203.537,00 (duzentos e três mil quinhentos e trinta e sete reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – Do repasse de recursos e da movimentação
financeira
3.1 O CMDCA/GJA, através do FMDCA/GJA, repassará os recursos à OR-
GANIZAÇÃO EXECUTORA conforme programação abaixo:
Parcelas Valor Repasse
Primeira R$ XX.000,00
Até trinta dias após a assinatura do Termo de Com-
promisso
Segunda R$ XX.000,00
Naprimeirasemanadoquintomês,apósorecebimento
Terceira R$ XX.000,00
Na primeira semana do nono mês, após o recebimento
3.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados pelo
FMDCA/GJA serão efetuados em conta corrente específica do projeto, em
nome da entidade, conforme dados abaixo:
Banco ________ Código nº. ____________ Agência __________ Código
nº. _______
Conta corrente nº. ____________________
3.2OmovimentofinanceirodosrecursosrepassadospeloFMDCA/GJAserá
efetuado mediante cheques nominais, assinados por seu representante
legal ou por quem ele especialmente designar.
3.3 Não somos permitidas a utilização dos recursos em finalidades diversas
das estabelecidas neste instrumento, conforme o plano de aplicação de
recursos explicitado no presente termo.
3.4 Os rendimentos eventualmente auferidos através de aplicações finan-
ceiras feitas com os recursos de que trata esta cláusula serão considerados
comopartedosrecursosrepassadospeloCMDCA/GJAe,consequentemen-
te, deverão ser tratados de acordo com as disposições deste instrumento.
3.5 Os saldos financeiros eventualmente não utilizados, serão restituídos
ao Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por oca-
sião da conclusão do objeto ou da extinção deste instrumento, mediante
depósito na conta bancária do FMDCA/GJA, conforme os procedimentos
para prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA – Da aplicação e da prestação de contas
4.1 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA terá até 20 (vinte) dias, contados a
partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da primeira
parcela, para iniciar sua aplicação na finalidade estabelecida neste termo
de compromisso.
4.2 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos com-
probatóriosdedespesasdeverãoseremitidosemnomedaORGANIZAÇÃO
EXECUTORA, conforme as exigências legais.
4.3 A forma de apresentação das prestações de contas e dos relatórios
de acompanhamento é a prevista nos anexos do presente instrumento.
4.5 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA encaminhará para análise do CMDCA/
GJA, 15 (quinze) dias antes da data prevista para o pagamento de cada
uma das parcelas de que tratam a cláusula terceira acima, relatório finan-
ceiro e relatório técnico sobre o andamento do projeto naquele período.
4.6 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA apresentará prestação de contas ao
final do ano, independentemente, das prestações de contas previstas
no presente instrumento, quando o projeto ultrapassar o ano calendário.
4.7 A prestação final de contas, acompanhado do relatório técnico e
financeiro, deverá dar entrada no CMDCA/GJA até 30 (trinta) dias após o
prazo final de execução do mesmo, IMPRETERIVELMENTE.
4.8 Deverão integrar a prestação final de contas os seguintes documentos,
devidamente preenchidos.
I - Ofício de encaminhamento do presidente ou responsável legal pela
entidade;
II - Parecer do Conselho Fiscal ou órgão equivalente da entidade;
III - Balancete Financeiro;
IV - Demonstrativo de despesas;
V - Conciliação bancária (juntar os extratos bancários)
4.9 Além dos itens acima relacionados deverão ser observadas as rotinas
e recomendações para prestação de contas estabelecidas pelo Poder
Público Municipal e demais órgãos envolvidos na avaliação dos recursos
repassados, dos gastos realizados e da finalidade do projeto.
4.10 As entidades que tenham prestações de contas pendentes, somente
receberão os recursos do presente Concurso de Projetos, após a aprovação
das prestações de contas anteriores.
CLÁUSULA QUINTA - Da responsabilidade
5.1 Os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, notas de serviços, reci-
bos, faturas, boletos bancários, duplicatas e outros) deverão ser mantidos
pela ORGANIZAÇÃO EXECUTORA à disposição do CMDCA/GJA ou de audi-
tores externos, durante todo o prazo deste compromisso e durante cinco
anos contados a partir do término da vigência do presente instrumento.
5.2AORGANIZAÇÃOEXECUTORAassumeocompromissodefazermenção
ao apoio do CMDCA/GJA, inclusive mediante a divulgação da logomarca
deste, sempre que houver publicação ou divulgação, em qualquer meio
de comunicação, das atividades do PROJETO ora apoiado, de seus eventos
ou de qualquer ação ou serviços por ele gerados.
5.3 Afixar aos equipamentos e materiais permanentes adquiridos com
os recursos ora repassados etiquetas adesivas indicando“Aquisição com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
Concurso de Projetos CMDCA/GJA – 2015”.
CLÁUSULA SEXTA – Da aplicação dos recursos recebidos
6.1 Por conta e responsabilidade da ORGANIZAÇÃO EXECUTORA correrão
todos os encargos fiscais e trabalhistas decorrentes de contratações de
pessoal ou de serviços para a execução do previsto na cláusula primeira
deste instrumento, inclusive as abaixo enumeradas:
a) despesas de manutenção ou reparos que vierem a ser necessários para
operação dos equipamentos oriundos deste patrocínio;
b) indenizações que venham a ser devidas a terceiros, a qualquer título,
pela utilização desses mesmos equipamentos;
c)indenizaçõesdenaturezatrabalhista,previdenciáriaoutributáriadevidas
a terceiros, mesmo que os salários ou honorários tenham sido financiados
com recursos financeiros previstos no presente instrumento;
d)indenizaçõesrelativasadireitosautoraisqueporventuradecorramdauti-
lização ou produção de materiais para o projeto, objeto deste instrumento;
e) danos materiais ou pessoais que sejam pleiteados por terceiros, a
qualquer título, em decorrência da execução do objeto deste instrumento.
6.2 - Os recursos provenientes do FMDCA/GJA não poderão ser aplicados
em construção, reformas, manutenção e ou aluguel de imóveis públicos
ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da ado-
lescência, conforme o Decreto N.º 10.614/2013, de 24 de outubro de 2013,
que dispõe sobre o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Guarujá e o Inciso V do Parágrafo Único do
Artigo 16 da Resolução CONANDA nº 137/10.
6.3 - Os recursos do FMDCA/GJA não poderão, ainda, ser aplicados nas
seguintes despesas:
I - Custos referentes à administração da organização social (taxas de
administração, gerência, coordenação, telefone móvel e IPTU);
II - Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração a integrantes do corpo dirigente da organização ou a servi-
dor público (federal, estadual ou municipal) integrante da administração
direta ou indireta;
III - Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, in-
clusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;
IV - Ornamentação, cerimonial, coffee-break, compra de souvenir e outras
despesas não previstas na proposta original;
V - Aditamento com alteração do objeto;
VI - Realização de despesas com publicidades, salvo as de caráter educa-
tivo, informativo ou social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal, com layout devidamente
aprovado pelo CMDCA/GJA;
QUINTA-FEIRA
16 GUARUJÁ
Diário Oficial

VII - Amortização de equipamentos existentes;
VIII - Encargos com dívidas;
IX - Despesas com combustíveis, salvo os veículos de propriedade da
organização ou com permissão de uso de Órgão Público ou Empresa
Privada, usados exclusivamente no desenvolvimento do projeto aprovado,
e ainda, devidamente identificados;
X - Custos recorrentes após a conclusão e encerramento do período de
vigência do projeto;
XI - Pagamentos de seguros e de benefícios diversos relacionados aos
trabalhadores da organização;
XII - Utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidade
diversa da estabelecida na planilha de custos aprovada pelo CMDCA/GJA;
XIII – Aquisição de equipamentos e ou móveis considerados bens de
uso permanente.
CLÁUSULA SETIMA – Da fonte de recursos
A despesa de que trata o presente instrumento correrá a conta de recursos
próprios do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
gerido pelo CMDCA/GJA.
CLÁUSULA OITAVA- Do acompanhamento
8.1 O CMDCA/GJA designará Comissão ou Conselheiro de Direitos, para
acompanhar a realização do projeto.
8.2 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA se compromete a facilitar a realização de
visitas de acompanhamento do CMDCA/GJA e de auditorias contábeis nos
registros, documentos, instalações, atividades e serviços desta, referentes
à aplicação dos recursos oriundos do presente instrumento e de acordo
com os formulários de prestação de contas.
CLÁUSULAS NONA - Do prazo
O prazo para execução do projeto vigora a partir do recebimento dos
recursos,porpartedaORGANIZAÇÃOEXECUTORA,devendoserexecutado
em até 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DECIMA - Das penalidades
O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste termo
sujeitará à ORGANIZAÇÃO EXECUTORA as seguintes penalidades, gradua-
das conforme a gravidade e reincidência, a serem aplicadas pelo CMDCA/
GJA, sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis:
I - Advertência;
II - Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qualquer benefício,
oriundo do FMDCA/GJA, por período de até 02 (dois) anos.
III – Suspensão do registro da entidade no CMDCA/GJA.
IV – Cassação de registro da entidade no CMDCA/GJA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das disposições gerais
11.1 – O responsável da entidade, signatário do presente termo, declara
que conhece os termos da legislação que rege a utilização de Recursos
Públicos, especialmente quanto à sua aplicação em conformidade com o
Plano deTrabalho devidamente aprovado, assim como a documentação
a ser apresentada para a prestação de contas.
11.2 O CMDCA/GJA reserva-se o direito de usar, a qualquer tempo, o
nome, logomarca e imagens do projeto ora financiado, em campanhas
publicitárias e quaisquer outras formas de divulgação, desde que referidas
ao projeto mencionado.
11.3 As partes elegem o foro da cidade de Guarujá para resolverem os
litígios decorrentes deste Termo de Compromisso.
E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas
para que produza seus devidos e legais efeitos.
Guarujá, xx de ________ de 201_.
___________________________________________________________
____________________
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE DO GUARUJÁ
Nome
Presidente
____________________________________________________
ORGANIZAÇÃO EXECUTORA
Nome
Presidente
___________________________________________________________
____________________________
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DO GUARUJÁ
Nome
Coordenadora
Testemunhas:
___________________________
Nome
RG
___________________________
Nome
RG
Anexos:
Anexo I – PROJETO
Anexo II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Anexo III – RELATÓRIO FINANCEIRO
Anexo IV – RELATÓRIO TÉCNICO
Anexo V – QUADRO DE METAS
Anexo VI – DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O TERMO DE
COMPROMISSO
ANEXOS AO TERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVIMENTO
DE PROJETO
ANEXO I – PROJETO
ANEXO II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ANEXO III – RELATÓRIO FINANCEIRO
ANEXO IV – RELATÓRIO TÉCNICO
ANEXO VI – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
(Anexo I – AO TERMO DE COMPROMISSO
(Copia do projeto conforme o anexo 1)
(Anexo II – AO TERMO DE COMPROMISSO
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Primeira Parcela – (Mês 1, Mês 2, Mês 3, Mês 4 de 201__)
ATIVIDADES VALOR
Total
Segunda Parcela – (Mês 5, Mês 6, Mês 7 e Mês 8 de 201__)
ATIVIDADES VALOR
Total
Terceira Parcela – (Mês nove, Mês 10, Mês 11 e Mês 12 de 201__).
ATIVIDADES VALOR
Total
Total Geral:
(Anexo III – AO TERMO DE COMPROMISSO
RELATÓRIO FINANCEIRO
Relatório nº. ____ de ___/____/____
Organização:__________________________________________________
Projeto:______________________________________________________
RECEITAS:
1 Saldo anterior da conta do projeto em __/__/__ R$
2 Depósito do FMDCA em __/__/__ R$
3 Rendimento de aplicação financeira no período R$
RECEITA TOTAL: R$
DESPESAS:
(As despesas relativas ao período deste relatório devem ser listadas por categorias,
de acordo com o cronograma físico-financeiro que faz parte do Anexo II.).
DESPESA TOTAL: R$
Saldo disponível em ___/___/___
VERBA COMPROMETIDA
(Relacionar os valores e compromissos assumidos através de contratos, notas
promissórias, duplicatas, cheques pré-datados e outros, mas que ainda não foram
efetivamente pagos).
PENDÊNCIAS E OBSERVAÇÕES:
DOCUMENTOS ANEXOS AO RELATÓRIO:
__________________________________________________________
Local e data
___________________________________________________
Assinaturas
(Anexo IV – AO TERMO DE COMPROMISSO
RELATÓRIO TÉCNICO
Relatório nº ___ de __/___/___
Organização: ______________________________
Projeto: _____________________________________
Avaliação sucinta do desempenho do projeto no período:
Avaliação sucinta de cada uma das atividades previstas para serem realizadas pelo
projeto no período abrangido por este relatório:
1.__________________________________________
2.__________________________________________
3.__________________________________________
4.__________________________________________
(...)__________________________________________
Pendências:
1. Algum item descrito no quadro de metas anexo, previsto para ser realizado neste
período, deixou de ser cumprido? Justifique.
2. A não realização desta meta influenciou e/ou impactou o desenvolvimento do
projeto? Como?
Documentos anexos ao relatório: (numerar e especificar)
Anexo V – AO TERMO DE COMPROMISSO
QUADRO DE METAS – PROJETO CRIANDO ASAS
Anexo VI – DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR
O TERMO DE COMPROMISSO
I - Ata de fundação da entidade, comprovando a sua existência há pelo
menos 02 (dois) anos;
II - Ata de aprovação do Estatuto da Entidade, com o respectivo registro
no órgão competente;
III-AtadaAssembleiadeeleiçãodaDiretoriaemexercício,comorespectivo
registro no órgão competente;
IV - Estatuto consolidado, devidamente registrado no órgão competente;
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QUINTA-FEIRA
17GUARUJÁ
Diário Oficial

V - Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço, do Presidente e do
Tesoureiro da entidade;
VI - Balanço patrimonial e as demonstrações de resultado do exercício
anterior à formalização do pedido;
VII - Parecer dos Conselhos Fiscais e de Administração da entidade sobre
as contas e demonstrações financeiras e contábeis apresentadas no
exercício anterior;
VIII - Relação de auxílios, contribuições, subvenções e convênios recebidos
no ano anterior, nas esferas federal, estadual e municipal; ou caso não
tenha apresentar declaração;
IX - Alvará de funcionamento e localização;
X -Termo de autorização ou permissão de uso, para entidade que executa
suas atividades em próprios públicos;
XI - Certidão negativa de tributos municipais;
XII - Certidão Negativa de Débito no Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS;
XIII - Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa;
XIV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS;
XV - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
XVI-Alvarásanitáriooucertificadodavigilânciasanitária,paraentidadeque
exerça suas atividades em sede própria, alugada, cedida ou em comodato;
XVII - Relatório contendo a descrição das atividades desenvolvidas nos
últimos 02 (dois) anos, mencionando a relação nominal das pessoas
atendidas, contendo nome, data de nascimento, endereço, telefone, e
demais dados que se fizerem necessários;
XVIII - Comprovante de Registro e Autorização no(s) respectivo(s)
Conselho(s) Municipal (is) de Direitos correspondentes à(s) área(s) de
atuação da entidade;
XIX - Cópia do comprovante de pagamento da anuidade dos respectivos
órgãos de classe, dos profissionais que prestam serviços à entidade e
estão relacionados ao projeto;
XX - Autorização de funcionamento específica para a sua atividade, ex-
pedida pela Secretaria Municipal de Educação, em se tratando de escola
de educação infantil e creches;
XXI - Comprovante de abertura de conta bancária, em nome da entidade,
exclusiva e específica para receber o repasse, caso a entidade seja con-
templada com a subvenção;
XXII - Atestado do Corpo de Bombeiros, para as entidades que exerçam
atividades em sede própria, alugada, cedida ou em comodato;
XXIII - Declaração de que os profissionais contratados com os recursos
governamentais não são servidores públicos, nem membros da diretoria
da instituição;
XXIV - Declaração de que dispõe de capacidade técnica necessária à
implantação de funcionamento do programa, projeto ou atividade;
XXV - Prova da existência no quadro permanente de profissionais qualifi-
cados para a execução ou manutenção das ações previstas no programa,
projeto ou atividade.
XXVI – Declaração do representante legal da entidade que conhece as
normas que regem o Concurso de Projetos do CMDCA e concorda os
seus termos.
OBSERVAÇÃO:
(1) A seu critério, o CMDCA poderá dispensar as organizações proponentes
da apresentação da documentação exigida para o registro no CMDCA ou
CMAS, desde que os registros estejam atualizados.
(2) Todos os Anexos devem ser entregues em três vias de igual teor e em
mídia digital (CDR/CDRW).
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24 / 2015
Em cumprimento às Leis 8.742 de 1993; Resolução nº 109 de 2009; Lei
nº12.101 de 2009; Resolução nº 34 de 2011; Resolução Normativa CNAS
nº14 de 15 de Maio de 2014, o Conselho Municipal de Assistência Social
no uso de suas atribuições e desempenho de suas funções específicas
junto à Política Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em
30/09/2015, resolve deferir o pedido de Inscrição das entidades abaixo,
contudo,essainscriçãoseráprovisória,comreavaliaçãoem90dias.Perante
a adequação da entidade às legislações supracitas e parecer positivo deste
conselho, a inscrição definitiva será automaticamente deferida.
Entidade Instituto Joana D”arc / Projeto Saúde e Cidadania nos Espaços
Religiosos de Matrizes Africanas
Comunidade Espirita Cristã de Guarujá
Lúcia Helena da Silva
Presidente
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25 / 2015
Em reunião Extraordinária realizada em 11/11/2015 foi Aprovada por
unanimidade a Moção de Repudio contra prestador de serviço, repre-
sentante das empresas Nerval e Vitae Domini.
Lúcia Helena da Silva
Presidente
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
COMUNICADO ADOTE UMA PRAÇA nº 046/2015
A Secretaria Municipal de Relações Institucionais nos termos da Lei nº
4.217, de 04 de maio de 2015, regulamentado pelo Decreto Municipal
nº 11.466 de 29 de maio de 2015 torna público o pedido do Sra. Marcia
Regina Oller, CPF nº 063.896.288-97, proprietária da Academia MK5 ES-
PORTES, de adoção do espaço abaixo descrito, nos moldes do Programa
''Adote uma Praça''.
Área Pública, localizada no canteiro central da Av. Miguel Stefano, 4555
– frente a academia até a Rua Iracema.
Demais interessados na mesma área, deverão fazer solicitação no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste.
Esclarecimentos e informações necessárias aos interessados serão presta-
dos pela Secretaria Municipal de Relações Institucionais, no horário de 9:00
às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, na Avenida Santos Dumont, 800 – Santo
Antonio - Guarujá– SP, por meio dos telefones: (13) 3308.7000, Ramais
7485 e 7450 e ainda pelo e-mail: serin@guaruja.sp.gov.br.
SERIN
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, regido pela Lei 4205
de 2015, vem pelo presente instrumento convocar as integrantes ti-
tulares e suplentes do Poder Público e da Sociedade Civil a com-
parecerem à reunião ordinária, a ser realizada, na Casa dos Con-
selhos, no dia 4 de dezembro (sexta-feira), em primeira chamada
às 09h, e em segunda chamada às 9h30, com a seguinte pauta:
1- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
2- Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra
as Mulheres - programação em andamento e proposta de encer-
ramento com seminário "Feminicídio e onde procurar ajuda", dia
10/12, das 9h às 12h - palestrantes: Dra. Sonia Amaro Pereira (advo-
gada e PLP formada na turma 3), Eugenia Lisboa e Fátima Soares
3- Conferência Estadual de Políticas para Mulheres - informe;
4 - Calendário de reuniões ordinárias para 2016 - aprovação
Toda 1a. sexta-feira do mês (exceto quando for feriado): 8/1, 5/2, 4/3, 1/4,
6/5, 03/6, 1/7, 5/8, 2/9, 7/10, 4/11 e 2/12
5- Informes gerais
Maria de Fátima S. P. Soares
Presidente
MEIO AMBIENTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 23/2015
27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
CONSELHO GESTOR
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL SERRA DO GUARARU
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), como coordenadora
dos trabalhos tem a satisfação de convidar seus integrantes e informar a
comunidade guarujaense para participarem da realização da 27ª REUNIÃO
ORDINÁRIA do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal
Serra do Guararú, no dia 09/12/2015 na sede da Associação Amigos daVila
NovaPerequê-AAVNP,sitoàRuaMadeira,n°21,BairrodoPerequê,Guarujá,
Estado de São Paulo, com previsão de início às 9:00h e término às 12:00h.
Nessa oportunidade discutiremos a seguinte pauta:
1) Organização dos trabalhos;
2) Informes;
3) Submissão da ATA da 26ª(11/11)para apreciação e respectiva aprovação
da plenária;
4) Ordem do Dia:
a) Programa de Fiscalização da Serra do Guararu – ações e resultados 2015;
b) Governança na Serra do Guararu – atuação do Conselho Gestor;
c) Plano de Comunicação da Serra do Guararu;
d) Calendário 2016;
e) Solicitação da Palavra AMORCA;
5) Assuntos Gerais;
6) Encerramento.
Adilson Cabral
Presidente
Edital 22/2015- SEMAM
ConselhoMunicipaldeDefesadoMeioAmbiente–COMDEMA
Convocação
Assembleia Ordinária nº007/2015
O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDEMA convoca todos os seus Conselheiros e convida os demais
interessados a participarem da 7ª Assembleia Ordinária a realizar-se no
dia 07 de dezembro de 2015 às 18h30 na UNAERP – Campus Guarujá, sito
à Av. Dom Pedro I, 3.300 – Enseada - Guarujá/SP.
1 - Aprovação da ata anterior;
2 - Comunicados da Secretaria;
3 - Balanço dos trabalhos realizados pelo COMDEMA em 2015.
4 – Discussão e aprovação do Plano de Ação 2016 do COMDEMA.
Adilson Cabral da Silva
Presidente do COMDEMA
Antonio Lopes da Silva
Secretário Executivo
SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GUARUJÁ
INFORME TÉCNICO Nº 001/2015
Orientação específica para FUNCIONAMENTO do COMÉRCIO de LENTES
de GRAU, ATUAÇÃO do OPTOMETRISTA e CAMPANHAS DE SAÚDEVISUAL,
com base na legislação vigente. O descumprimento às regras dispostas a
seguir, constitui infração sanitária e está sujeito às penalidades previstas
no Código Sanitário Estadual, em seus artigos 110 a 122.
Funcionamento
• Licença inicial: antes de iniciar as atividades, o estabelecimento deverá
solicitar, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, a licença de funcionamento
daVigilânciaSanitáriaeaaberturadoLivrodeRegistrodasReceitasAviadas.
• Licença sanitária: documento emitido pela Vigilância Sanitária após
vistoria realizada por autoridade sanitária. Deve ser afixada em quadro
próprio, em local bem visível ao público e renovada anualmente, antes
do término da validade.
• Solicitação de licença sanitária deve vir instruída dos seguintes documen-
tos: cópia de documentos que atestem a capacidade legal para exercício
de atividades técnicas dos recursos humanos, dos contratos de serviços
terceirizados, do contrato social registrado na JUCESP e do Cadastro Na-
cional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, além do formulário Informações em
Vigilância Sanitária constante do anexo XI da Portaria CVS-4/2011, cujas
instruções de preenchimento estão detalhadas no anexo XII da mesma
Portaria. Para o responsável técnico não-sócio/proprietário, acrescentar
cópia de contrato de trabalho explicitando esta atividade.
• Responsável Técnico: presença obrigatória durante todo o horário de
funcionamento do estabelecimento. É permitido manter responsável
técnico substituto para suprir impedimento ou ausência do titular. Pro-
fissionais habilitados: ótico e optometrista.
• Capacidade legal para exercício das atividades técnicas: comprovada
através de diploma ou certificado na área de ótica/optometria expedido
por estabelecimento de ensino que funcione oficialmente de acordo
com as normas legais e regulamentares vigentes no País ou em órgãos
competentes previstos na legislação básica de ensino. Dependendo
da atividade, poderá ser requisitada a grade curricular para constatar a
formação em atividade específica (ex: lentes de contato).
•LivrodeRegistroDiáriodasReceitasAviadas:serárubricadopelaVigilância
Sanitária antes do início das atividades ou para abertura de novo livro.
Deve permanecer no estabelecimento e ser apresentado à autoridade
sanitária sempre que solicitado. Registra a transcrição de cada receita
médica aviada, a substituição de responsabilidade técnica e a assinatura
diária do Responsável Técnico ou seu substituto.
• Lentes confeccionadas em outro local: o contrato do serviço terceirizado
deve ser mantido no estabelecimento.
• Permitido no comércio de lentes de grau:
• Substituir lentes danificadas de grau idêntico sem receita médica
• Vender vidros protetores sem grau
• Executar consertos nas armações das lentes
• Substituir armações
• Aviar receitas óticas emitidas por médicos, registrando a fórmula ótica
no Livro de Registro Diário das Receitas aviadas
• Não permitido no comércio de lentes de grau:
• Aviar receitas óticas emitidas por optometristas ou quaisquer profis-
sionais não-médicos
• Adaptar, escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau
• Manter consultório nas dependências do estabelecimento ou servir de
acesso a consultórios
• Indicar médico
• Distribuir cartões ou vales que dêem direito a consultas
• Manter câmara escura, aparelhos próprios para exame dos olhos ou car-
tazes e anúncios com oferecimento de exame da vista no estabelecimento.
Optometristas
• Atividades permitidas:
• Exercer a responsabilidade técnica em óticas
• Desenvolver as atividades previstas na Portaria-MTE- 397/02, que não
extrapolam a previsão legal, em estabelecimento próprio
• Desenvolver somente as atividades de ótico no Comércio Varejista de
Artigos Óticos
• Atividades não permitidas:
• Diagnosticar e tratar doenças relativas ao globo ocular, sob qualquer
QUINTA-FEIRA
18 GUARUJÁ
Diário Oficial

forma – exames, consultas e prescrições de óculos e lentes de grau
• Decisão do Superior Tribunal de Justiça:
• Reconhece do curso de optometrista
• Restringe o exercício das atividades indicadas no Código Brasileiro de Ocupações, Portaria 397/02 do Ministério
doTrabalho e Emprego, permitindo somente as atividades que não contrariem os Decretos Federais 20.931/32
e 24.492/34
Campanhas de Saúde Visual
• Campanhas de saúde devem ter aprovação prévia da Vigilância Sanitária
• Exames de vista devem ser realizados por médicos
• Não pode haver vinculação da campanha com óticas
Infrações sanitárias
Serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as penalidades de:
. Advertência
. Multa de 10 a 10.000 vezes o valor nominal da Unidade Fiscal vigente do Estado de São Paulo (UFESP)
. Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos
. Interdição de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos
. Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos
. Suspensão de vendas de produto
. Suspensão de fabricação de produto
. Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos
. Proibição de propaganda
. Cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimento
Referência
• Decreto Federal 20.931/32 – Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária
e das profissões de optometrista, farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil
• Decreto Federal 24.492/34 – Instruções sobre o Decreto 20.931/32 na parte relativa à venda de lentes de grau
• Decreto Federal 77.052/76 – dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde
• Portaria 397/02 – MTE – Código Brasileiro de Ocupações
• Lei 10.083/98 – Código Sanitário do Estado de São Paulo
• Decreto Estadual 12.479/78 – Norma Técnica Especial relativa às condições de funcionamento dos estabe-
lecimentos sob responsabilidade de médicos, farmacêuticos, químicos e outros titulares de profissões afins
• Portaria Estadual CVS-4/11 – Dispõe sobre o sistema estadual de vigilância sanitária
• Parecer e Voto do Superior Tribunal de Justiça: documentos 9282947 e 4159705 - optometria
• Parecer Cons. Nº127/06-PROC/ANVISA/MS - optometria
• Resolução CFM-1965/11 - Dispõe sobre a indicação, a adaptação e o acompanhamento do uso de lentes de
contato, e considera-os como atos médicos exclusivos.

Informe Técnico Vigilância Sanitaria 2015.
APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES PARA ADEQUAÇÃO DA VENDA DE GELO NO MUNICIPIO.
Considerando o previsto no Art. 23,VIII " in fine " da CF/88,´que é competência da União, Estados, Distrito Federal
e Municipios, organizar o abastecimento alimentar;
Considerando o previsto no livro XI - Alimentos, Titulos I - Disposições Gerais, Art. 375 do Decreto Estadual
12.342/78, que a defesa e a proteção da saúde individual e coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua origem
até seu consumo será disciplinada pelas disposições deste regulamento e de suas normas técnicas especiais;
Considerando o previsto no artigo Art. 390, I do Decreto Estadual 12.342/78 que trata da definição de alimen-
to - toda substancia ou mistura de substancias no estado sólido, liquido, pastoso, ou qualquer outra forma
adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e
desenvolvimento, nela incluída, portanto o gelo;
Considerando o previsto no Art. 390, XV do Decreto Estadual 12.342/78, que trata do rótulo - qualquer identi-
ficação impressa ou litografada bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação,
aplicados sobre o recipiente, vasilhame, envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento
ou sobre o que acompanha o continente;
Considerando o previsto no Art. 390, XVI do Decreto Estadual 12.342/78, que trata da embalagem - qualquer
forma pela qual o alimento tenha sido acondicionado, guardado, empacotado ou envasado;
Considerando ainda o previsto no Art. 396, do Decreto Estadual 12.342/78, que trata da rotulagem e diz que
os alimentos e aditivos intencionais deverão ser rotulados de acordo com as disposições deste regulamento e
demais dispositivos que regem o assunto ;
Considerando tambem o previsto no capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor, Art. 6º, III , da Lei Federal
nº 8.078/90, Codigo de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, caracteristícas, com-
posição, qualidade e preço bem como sobre os riscos que apresentem;
Considerando finalmente o previsto na NTA 74 - GELO que traz sua definição, designação, classificação, carac-
teristicas gerais, organolépticas, fisicas, quimicas, microbiológicas e microscópicas ;
DECIDE:
Para a comercialização de gelo no Municipio devera ser observado o previsto no Art. 397 do Decreto Estadual
nº 12.342/78. Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis :
I - A qualidade, a natureza e o tipo de alimento, observados a definição, a descrição e a classificação estabelecida
no respectivo padrão de identidade e qualidade;
II - Nome e/ou marca do alimento;
III - Nome do fabricante ou produtor;
IV - Sede da fábrica ou local de produção;
V - Número de identificação da partida, lote ou data de fabricação;
VI - Peso ou volume líquido.
Deverãoainda ser apresentados osLaudosde Potabilidade doproduto deacordo com o previsto naNTA74 - GELO.
Anãoobservanciadesteregulamentoacarretaráaoinfratoraspenalidadescabíveisprevistasnalegislaçãoemvigor.
CULTURA
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Processo 8823/2015
Considerando o disposto no parecer jurídico constante no processo supramencionado, o qual
RATIFICO, decido pela CONVALIDAÇÃO dos atos referentes ao Chamamento Público nº 02/2015 –
SECULT, nos termos do referido parecer.
Processo 8824/2015
Considerando o disposto no parecer jurídico constante no processo supramencionado, o qual
RATIFICO, decido pela CONVALIDAÇÃO dos atos referentes ao Chamamento Público nº 01/2015 –
SECULT, nos termos do referido parecer.
ODAIR DIAS FILHO
Secretário Municipal de Cultura
FINANÇAS
COMUNICADO – FINANÇAS Nº 051/2015
Considerando o disposto no caput do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 que dispõe sobre a obrigatoriedade de
obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;
Considerando o acatamento ao Princípio Constitucional da Continuidade nos Serviços Públicos no que se diz
respeito ao fornecimento de bens e prestação de serviços essenciais a população, ou seja, os indispensáveis
a coletividade;
Considerando que o motivo trazido pela respectiva Secretaria de Finanças reveste-se de justificativa para
proceder-se a alteração a Ordem Cronológica de Pagamentos (OCP), face à relevância dos fornecimentos e/
ou serviços prestados;
Considerando que houve a suspensão dos serviços realizados pela empresa destacada abaixo, em relevância
ao artigo 78º XV da lei já citada.
A Secretaria de Finanças comunica, na forma do que preceitua a legislação em vigor, autoriza a quebra de
cronologia para o pagamento à Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos, no valor de R$ 87.989,17, referente
aos processos administrativos 20187, 20196, 22535, 23733, 23809, 23924, 23989, 23995, 24005, 24123, 24179,
24332, 25181, 25235, 25867, 26528, 26614, 26617, 26725, 26868, 26897, 26926, 27136, 27193, 27261, 27349,
27539, 28217, 30804 e 31355/15.
Armando Palmieri
Secretário Municipal de Finanças
Edital nº 74 /2015 – SEFIN - Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem ao CEA-
CON - Setor de Gestão de Receitas Territoriais – SEFIN TRIB III (IPTU), à Av. Leomil nº630, no prazo de 20 (vinte)
dias, a partir da data desta publicação, no horário das 10:00 as 16:00 hrs, a fim de tomarem ciência das medidas
adotadas nos processos abaixo citados:
ORDEM CONTRIBUINTE ASSUNTO Motivo CADASTRO PROCESSO
1 Marcos Keutenedjian Sol. Revisão nos cadastros de IPTU
Ciência das Alt.
nos Cadastros
1.0011.001.000
ao 1.0011.008.000
13180/12
2 Marcos Keutenedijian Sol. Revisão nos cadastros de IPTU
Ciência das Alt.
nos Cadastros
1.0012.012.000
ao 1.0012.016.000
13180/12
3 Marcos Keutnedijian Sol. Revisão nos Cadastros de IPTU
Ciência das alt.
nos Cadastros
1.0012.0018.000
e 1.0012.019.000
13180/12
4 Marcos Keutnedijian Sol. Revisão nos cadastros de IPTU
Ciência das Alt.
nos Cadastros
1.0012.027.000
e 1.0012.030.000
13180/12
5 Marcos Keutnedijian Sol. Revisão nos Cadastros de IPTU
Ciência das Alt.
no Cadastro
1.0012.032.000 13180/12
Guarujá, 02 de Dezembro de 2015.
Armando Luiz Palmieri
Secretário de Finanças
Marisltella Castilho
Diretoria de Gestão Tributária
Rosana de Jesus Santos
Coordenadora III - IPTU
CONTROLADORIA GERAL
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parecer da Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Entidades Subvencionadas
As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da parcela de subvenção do mês de DEZEMBRO suspenso,
visto as pendências abaixo, para cumprimento do disposto no Decreto 10.966/2014.
Os pagamentos serão liberados após a devida regularização junto à CGM UTS.
Acompanhe o Diário Oficial
também pela Internet
ACESSE:
www.guaruja.sp.gov.br
QUINTA-FEIRA
19GUARUJÁ
Diário Oficial

Enfatizamos que a pendência de documentação, assim como o Parecer Irregular da Prestação de Contas, poderá
ocasionar o cancelamento da verba suspensa, uma vez que não poderá restar saldo a pagar para o próximo
exercício.
Vânia Santana Silva Gartner
Presidente da Comissão de Fiscalização e
Monitoramento das Entidades Subvencionadas
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Despacho da Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Entidades Subvencionadas
Comunicamos o CANCELAMENTO das parcelas suspensas de agosto a dezembro/2015 da verba de Subvenção,
aprovada pela Lei 4.192/2014, para a entidade “APBS – ASSOCIAÇÃO PARADESPORTIVA DA BAIXADA SANTIS-
TA” - área SESAU, visto a pendência de documentos recorrente durante os meses mencionados, assim como
o Parecer Conclusivo de Irregularidade na Prestação de Contas, conforme art. 30 do Decreto 10.966/2014.
A entidade tem o prazo de 03 dias úteis a contar da data desta publicação para apresentar recurso endereçado
à Comissão de fiscalização e monitoramento das entidades subvencionadas.
Vânia Santana Silva Gartner
Presidente da Comissão de Fiscalização e
Monitoramento das Entidades Subvencionadas
CÂMARA
ATOS OFICIAIS
MESA DA CÂMARA
ATO Nº 080/2015
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto nos artigos 31, 37, 70 e 74
da Constituição Federal e artigo 59 e incisos da Lei Complementar nº 101/2.000; como também o disposto nas
Leis Federais nº - 4.320/64, 8.666/93 e 12.232/10, bem como na Resolução nº 1136/2008, que aprovou a NBCT
16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão; e finalmente, a necessidade de serem observados, pela Edilidade, as
diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando-se o cumprimento do pressuposto básico
da Lei, inserto no seu § 1º do Artigo 1º, de que“a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”;
CONSIDERANDO, outrossim, a publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 5ª Edição, pela
Secretaria do Tesouro Nacional, que impõe aos municípios a obrigatoriedade de implantar a Nova Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, com foco no patrimônio e na elaboração de demonstrativos gerenciais que possibilitem
aos gestores ter uma visão global e transparente dos gastos públicos;
CONSIDERANDO, mais, que no âmbito da Câmara Municipal de Guarujá, necessita de uma regulamentação dos
procedimentos de depreciação e amortização de bens públicos, de acordo com as normas emitidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional – STN;
CONSIDERANDO ainda que a Câmara necessita apropriar o desgaste ou a perda da vida útil do seu ativo imobi-
lizado ou intangível, ao resultado de um período, através do registro da despesa de depreciação e amortização,
em observância ao princípio da competência;
CONSIDERANDO, por fim, a obrigatoriedade de registro pela Contabilidade da perda do valor dos ativos, pelo trans-
curso do tempo, em decorrência do desgaste pelo uso, obsolescência ou ação da natureza é o que se denomina
Depreciação ou Amortização, bem como essa perda deve ser reconhecida pela contabilidade, periodicamente,
até que o bem atinja seu valor residual,
R E S O L V E:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, recomenda
ao Responsável pelo Setor de Patrimônio e Contabilidade à adoção dos procedimentos constantes desta Ordem de
Serviço na prática do controle e zelo de Materiais Permanente bem como o armazenamento, controle, conservação,
manutenção, segurança, baixa e inventário dos materiais no Patrimônio da Câmara.
Artigo 2º - As normas estabelecidas nesta Ordem de Serviço são aplicáveis ao setor de Patrimônio que integra a
estrutura organizacional da Administração Legislativa, assim como, aos servidores responsáveis pela execução
das atividades inerentes a área.
Artigo 3º - A Administração de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal é atribuição da Diretoria de Apoio
Operacional e tem como principais atribuições, recepcionar, registrar, controlar e zelar pelos bens móveis e imóveis
dentro dos padrões técnicos estabelecidos nesta Ordem de Serviço.
CAPÍTULO II - CONCEITOS DO PATRIMÔNIO
Artigo 4º - Os bens públicos do Legislativo são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, fungíveis, infungíveis,
afetados e desafetados, imóveis, móveis, semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título,
à administração Direta e indireta no âmbito do Legislativo.
Artigo 5º - Nos termos da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBC T 16.9, entende-se:
I - Depreciação é a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou
obsolescência;
II - Amortização é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive
ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por
prazo legal ou contratualmente limitado;
III - Exaustão é a redução do valor de investimentos necessários à exploração de recursos minerais, florestais e
outros recursos naturais esgotáveis ou de exaurimento determinado, bem como do valor de ativos corpóreos
utilizados no processo de exploração;
IV -Valor depreciável, amortizável e exaurível é o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual, quando
possível ou necessária a sua determinação;
V - Valor residual é o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim
de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação;
VI -Vida útil econômica é o período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter
fluxos de benefícios futuros de um ativo;
VII - Valor líquido contábil é o valor do bem registrado na Contabilidade, em uma determinada data, deduzido da
correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
Artigo 6º - Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 5ª edição aprovado pela Portaria
STN nº - 406, de 20 de junho de 2011, entende-se como:
I - Avaliação patrimonial é a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento
fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, o processo de evidenciação dos
atos fatos da administração;
II - Mensuração é a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de
procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;
III - Reavaliação é a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse
for superior ao valor líquido contábil;
IV - Redução ao valor recuperável de ativo (impairment) é o ajuste ao valor justo ou valor em uso, quando esses
forem inferiores ao valor líquido contábil;
V -Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável é a diferença entre o valor líquido contábil
do bem e o valor justo ou valor em uso, com base em laudo técnico de avaliação;
VI -Valor de aquisição é a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente
para colocá-lo em condição de uso;
VII -Valor de mercado ou valor justo (fair value) é o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo
pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras
do mercado;
VIII - Valor em uso é o valor presente dos rendimentos futuros do bem esperado ao longo de seu uso contínuo e
de sua alienação ao final de sua vida útil;
IX -Valor bruto contábil é o valor do bem registrado na Contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução
da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada;
X - Valor líquido contábil é o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da cor-
respondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada;
XI - Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação de itens de
inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou distribuição;
XII - Valor recuperável: o valor de venda de um ativo menos o custo para a sua alienação (preço líquido de venda),
ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações,
estimado com base nos fluxos de caixa futuros trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em
uso), o que for maior.
Artigo 7º- É o processode inclusãode um bem permanente no sistemade controle patrimonial e no balanço contábil.
§ 1º - O bem que entra no acervo da Câmara, apresentará igualmente um aporte de recursos no balanço patrimo-
nial, são modalidades de tombamento:
I - aquisição;
II - comodato;
III - cessão;
IV - doação;
V - fabricação, construção ou produção;
VI - incorporação por avaliação;
VII - dação em pagamento;
VIII - permuta ou troca;
IX - encampação.
§ 2º - A modalidade do tombamento é escolhida conforme a documentação referente ao bem permanente, que
indica a fonte de recursos e a origem física do bem, conforme regulamento próprio.
Artigo 8º - Cabe a administração do patrimônio da Câmara Municipal de Guarujá, definir conceitos, abrangência
e procedimentos para levantamento de inventário, incorporação, avaliação e reavaliação, baixa e movimentação
dos bens patrimoniais próprios.
Artigo 9º - As normas e procedimentos aqui descritos foram estabelecidos com base na Lei nº - 4.320, de 17 de
março de 1964 e suas alterações e regulamentações; na lei nº - 8.666/93, alterada pela Lei nº - 8.883/94; e a Portaria
nº - 448, de 13 de setembro de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, Portaria STN nº 828, de 14/12/2011, Por-
taria 231 de 29 de março de 2012, bem como nos demais procedimentos administrativos e de direitos inerentes
a atuação da administração pública.
Artigo 10 - Para fins desta normatização, considera-se patrimônio da Câmara Municipal de Guarujá, imobiliário
e mobiliário, o conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtidos através de
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compra, doação ou outra forma de aquisição, devidamente identificados
e registrados em rubrica contábil própria.
Artigo 11 - O patrimônio imobiliário é constituído pelos bens imóveis, assim
considerados o solo com sua superfície, seus acessórios e adjacências natu-
rais, compreendendo as plantas, espaço aéreo e o subsolo, e tudo quanto
o homem lhe incorporar permanentemente, os edifícios e construções de
modo que não se possa retirar sem destruição, fratura ou dano.
Artigo 12 - O patrimônio mobiliário é constituído pelo conjunto de bens
móveis definido pelo Código Civil Brasileiro, suscetíveis de movimento
próprio, ou de remoção por força alheia, sem que a sua substância e fina-
lidade de utilização sejam alteradas, de valor não irrisório e com vida útil
superior a dois anos.
Artigo 13 -O controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal será
efetuado, em caráter geral, pela administração da Casa, cabendo a todos
os servidores a responsabilidade de exercê-lo, bem como velar pela con-
servação do patrimônio.
§ 1º - Constitui responsabilidade inerente ao exercício funcional de todo
servidor público a guarda e o zelo dos materiais e bens patrimoniais utili-
zados no exercício de suas funções.
§2º-SãodeveresdetodososservidoresdaCâmaraquantoaosbenspúblicos:
I - dedicar cuidado aos bens do acervo patrimonial, bem como ligar, operar
e desligar equipamentos conforme as recomendações e especificações de
seu fabricante;
II - o emprego ou a operação adequada de equipamentos e materiais;
III - adotar e propor à Chefia imediata, providências que preservem a segu-
rança e conservação dos bens móveis e imóveis existentes em seu posto
de trabalho;
IV - manter os bens de pequeno porte em local seguro;
V - comunicar, o mais breve possível, à Chefia imediata a ocorrência de
qualquer irregularidade envolvendo o patrimônio da Câmara Municipal,
providenciando, em seguida, a comunicação escrita;
VI - auxiliar os servidores da Câmara Municipal quando da realização de
levantamentos e inventários ou na prestação de qualquer informação sobre
bem em uso no seu local de trabalho;
VII - zelar pelo uso, controle e conservação dos bens a eles confiados;
VIII - antes de qualquer transferência/movimentação, ou em caso de furto,
extravio,desaparecimento,avariaoudestruição,comunicaràChefiaimediata;
IX - retornar o bem ao Setor de Patrimônio, caso inservível, para proceder
à baixa no Balanço Patrimonial;
X - em caso de perda ou dano da etiqueta/código de barras, enviar memo-
rando ou comunicado com a assinatura do servidor responsável justificando
a perda da etiqueta e solicitando a substituição;
XI - supervisionar as atividades relacionadas com o bom uso e guarda dos
bens localizados sob sua responsabilidade;
XII - comunicar à Chefia imediata sobre a ociosidade de bem passível de
utilização por outro servidor que esteja sob sua guarda;
XIII - assinar o Termo de Carga ou Termo de Carga Patrimonial, relativo aos
bens distribuídos e inventariados sob sua responsabilidade;
XIV - realizar conferência periódica (parcial ou total), sempre que julgar
conveniente e oportuno, independentemente dos inventários constantes
desta Ordem de Serviço;
XV - manter controle da distribuição interna e externa de bens de sua
responsabilidade, bem como do período de garantia destes.
Parágrafo Único - Na hipótese de entrada de qualquer bem diretamente
entregue, pelo fornecedor, a qualquer servidor, cabe a este providenciar,
usando se necessário o assessoramento do Setor de Patrimônio, a sua
documentação referente ao recebimento físico, necessária para efetuar os
registros de incorporação patrimonial do mesmo.
CAPÍTULO III - MÉTODO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO
Artigo14-AavaliaçãoereavaliaçãoserãorealizadaspeloSetordePatrimônio
ou pelas Comissões especiais constituídas para a realização de inventários,
quando assim lhes for expressamente atribuído e determinado.
Artigo 15 - Considera-se reavaliação a diferença entre o valor líquido con-
tábil do bem no inventário de 2012 e o valor reavaliado não superior ao
seu valor de mercado.
Artigo 16 - Na efetivação da avaliação e reavaliação dos bens móveis deve-se
levar em conta as características técnicas e operacionais de uso.
Artigo 17 - Para efeito de avaliação e reavaliação de bens móveis será levado
em consideração o estado de conservação do bem e o valor de mercado
de um bem novo onde segue as seguintes condições:
Novo corresponde a 100% do valor adquirido
Bom corresponde a 70% do valor de mercado
Regular corresponde a 55% do valor de mercado
Precário corresponde a 40% do valor de mercado
Inservível corresponde a 20% do valor de mercado
§ 1º - Para definição do valor financeiro de cada bem patrimonial fica ne-
cessária no mínimo 3 (três) cotações.
§ 2º - Poderá esta cotação ser realizada via internet.
§3º: Não sendo possível a realização desta cotação, o bem será avaliado
pelo valor justo contábil e justificado.
Artigo 18 - Conforme regulamento para as reavaliações de veículos poderá
ser utilizadas as publicações da tabela FIPE e pesquisa no mercado atual
do estado ou do município.
Parágrafo Único - Para a reavaliação de obras de arte e material bibliográ-
ficos, poderá haver assessoramento de um especialista (artista plástico,
biblioteconomista).
Artigo 19 - A avaliação de bens imóveis afetos a atividade da Câmara Mu-
nicipal de Guarujá, mas de propriedade do Município, deverá ser realizada
pelo órgão de avaliação patrimonial do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV - DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO
Artigo 20 - A classificação de material de consumo ou permanente é baseada
nos aspectos e critérios de classificação em naturezas de despesas contábeis
da Secretaria do Tesouro Nacional e é decidida em conjunto pelo Setor de
Patrimônio e a Contabilidade da Câmara Municipal, conforme a Portaria nº
448 do STN de 13 de setembro de 2002.
Artigo 21 - Compete ao Setor de Patrimônio a efetivação das tarefas re-
lacionadas ao controle analítico dos bens de caráter permanente, com a
indicação dos elementos necessários para a sua perfeita caracterização e
dos agentes responsáveis pela sua guarda e utilização, independentemente
de outros registros ou controles a serem mantidos, em relação aos bens
de sua utilização.
CAPÍTULO V - DO CADASTRO DO BEM
Artigo 22 - Estão dentro das atribuições do Setor de Patrimônio, dentre
outras, as seguintes:
I - a identificação, cadastramento e entrega dos bens adquiridos por compra,
doação, transferência, etc.;
II - documentar de imediato toda e qualquer movimentação dos bens sob
seu controle;
III - verificar os relatórios mensais dos itens recebidos, a identificação da
localização física da área responsável pelo bem através de seu titular;
IV - emitir e controlar osTermos de Responsabilidade de Carga Patrimonial
atribuídos aos responsáveis setoriais e osTermos de Responsabilidade Indi-
vidual ou sub-carga aos servidores responsáveis pelo uso contínuo de bens;
V - assessorar os detentores de bens patrimoniais por ocasião do inven-
tário anual e nas mudanças de titulares das áreas, orientando-os para os
procedimentos pertinentes;
VI - realizar o controle físico do patrimônio mobiliário e imobiliário da Câ-
mara Municipal consoante o disposto nos artigos seguintes desta Ordem
de Serviço.
Artigo 23 - Os bens patrimoniais, inclusive aqueles adquiridos por doação ou
por qualquer outra modalidade de aquisição, serão cadastrados no sistema
de controle patrimonial, mediante a verificação de sua origem através da
documentação hábil, por identificação numérica e pelo cadastramento dos
dados relativos à sua descrição.
Parágrafo Único - No cadastramento dos bens devem ser especificadas
informações relativas a tamanho, material de composição, tipo, modelo,
cor, marca e outras que, sendo possíveis, foto para mostrar a real situação
do bem quantas acharem necessárias para que possam evitar dúvidas de
identificação.
Artigo 24 - É vedada a permuta, transferência ou movimentação de bens
para outro local, sem o prévio conhecimento e consentimento do Setor
de Patrimônio no período de levantamento, ainda que não tenham sido
adquiridos por compra.
Artigo 25 - Os servidores responsáveis, que produzirem ou obtiverem
qualquer tipo de bem classificado como materiais permanentes comuni-
carão ao Setor de Patrimônio, para fins de cadastramento, incorporação ao
patrimônio público e registro de carga.
Artigo 26 - Os servidores responsáveis pela guarda e conservação dos
bens patrimoniais somente poderão submeter a reparo os que estiverem
patrimonialmente regularizados, cumprindo-lhes providenciar o pedido
de seguro ou para que tal pedido seja providenciado pelos Setores res-
ponsáveis dos bens.
Artigo 27 - Os bens patrimoniais considerados inservíveis ou irrecuperá-
veis, se não representarem valor econômico que justifique a sua guarda,
poderão ser baixados em favor do Poder Executivo para que seja realizada
sua alienação na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cabendo
ao Setor de Patrimônio, após processo regular, providenciar junto ao Setor
de Contabilidade, a respectiva baixa patrimonial.
Artigo 28 - Compete ao Setor de Patrimônio a execução do conjunto de
procedimentos,voltadoàverificaçãodalocalização,oestadodeconservação
e a utilização dos bens patrimoniais e aos Setores Responsáveis a execução
doscontratosdemanutenção,segurosdosbenspatrimoniaisedaseventuais
garantias concedida pelos fabricantes relacionadas aos mesmos.
Artigo 29 - O controle físico terá caráter permanente, em decorrência da
própria necessidade de acompanhamento da posição físico-financeira do
ativo permanente da Câmara e do Município.
CAPÍTULO VI - DO CONTROLE E ESTADO DO BEM
Artigo 30 - O controle físico envolve as seguintes modalidades:
I - CONTROLE DE LOCALIZAÇÃO, que consiste na verificação sistemática do
local onde está situado o bem, bem como do servidor responsável que o
detém, com vista à determinação fidedigna das informações existentes no
cadastro sobre essa localização. A divergência constatada entre a localização
real dos bens e a que constar em relatório de cadastro ou inventário, deve
ser imediatamente corrigida pelo Setor de Patrimônio;
II - CONTROLE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, que consiste no acompa-
nhamento sistemático do estado de conservação dos bens patrimoniais,
objetivando manter sua integridade física, observando-se a proteção do
bem contra agentes da natureza, mediante a tomada de medidas para
evitar a corrosão, oxidação, deterioração e outros agentes que possam
reduzir a sua vida útil;
III - CONTROLE DE UTILIZAÇÃO, que consiste na identificação e análise,
pelo Setor Responsável das condições de utilização dos bens patrimoniais,
observando o seguinte:
a) - conhecimento das condições de utilização do bem, em função das
atividades desenvolvidas pelo responsável;
b) - cumprimento das normas técnicas do fabricante, no que se refere à
capacidade operacional e manuseio;
c) - compatibilidade entre a finalidade e características do bem, com a
natureza dos serviços a ele atribuídos.
IV - CONTROLE DE GARANTIA E MANUTENÇÃO, que consiste no acom-
panhamento do vencimento dos prazos de garantia e dos contratos de
manutenção; os contratos deverão ser controlados conjuntamente pelo
Setor Responsável, observando rigorosamente o seu prazo de vencimento,
bem como a data de expiração da garantia.
V - CONTROLE DE SEGURO, que consiste no acompanhamento, por parte
do Setor Responsável, dos prazos de vencimento dos contratos de apólices
de seguro.
§1º-Amanutençãodosbenspatrimoniaisserárealizadacompessoalpróprio
definido pela Administração ou por empresa contratada para esse fim, e
será solicitada ou comunicada pelos responsáveis ao Setor de Patrimônio.
§ 2º - A verificação do estado físico dos bens será realizada mediante in-
ventários locais periódicos, realizados por iniciativa do Setor de Patrimônio,
ou no decorrer do inventário anual, podendo ser identificadas as seguintes
condições de conservação:
a) - Novo: Refere-se ao bem comprado e que se encontra com menos de
dois anos de uso e está sendo utilizado normalmente;
b) - Bom: É o bem que embora com mais de dois anos de adquirido esteja
em boas condições e plena atividade, sendo utilizado de acordo com as
suas especificações técnicas e capacidade operacional;
c) - Regular: É o bem com mais de dois anos após sua aquisição que está
sendo utilizado normalmente e se encontra em razoável estado de con-
servação que faz supor que tenha atingido a mais de 50% (cinquenta por
cento) de sua vida útil;
d) - Precário: É o bem em estado precário ainda em utilização;
e) - Inservível Recuperável: É o bem que está avariado, sendo viável eco-
nomicamente a sua recuperação, ou seja, o valor de sua recuperação não
ultrapassa 50% de seu valor de mercado e seja favorável ao erário público
a relação custo de recuperação/expectativa de vida útil se comparada à
decorrente da substituição por um novo bem;
f) - Inservível antieconômico: É aquele bem que está avariado, e podendo
ser recuperado, não é recomendada, sob o ponto de vista econômico, a sua
recuperação, ou ainda, embora sem avarias, a sua manutenção for onerosa
ou o seu rendimento precário em virtude de uso prolongado, desgaste
prematuro ou obsolescência;
g) - Inservível Irrecuperável: É o bem avariado ou desgastado de recupe-
ração impossível.
§3º-Seráconsideradocomoociosoobemmóvelemcondiçõesdeutilização
que por qualquer motivo não esteja sendo utilizado e não tenha previsão
de utilidade na finalidade a que se destina no local em que se encontra no
período de 06 (seis) meses, salvo casos de bens de utilização cíclica.
§ 4º - Cabe ao Setor de Patrimônio providenciar a remoção e recolocação
por redistribuição dos bens ociosos.
§ 5º - Para efeitos do controle de utilização constante do inciso III, a análise
das condições de utilização dos bens patrimoniais será feita através de ve-
rificações locais, realizadas por iniciativa do Setor Responsável, que quando
constatar discrepâncias nas condições de utilização de um bem tomará a
medida corretiva cabível.
§ 6º - As informações sobre seguros, garantias e contratos de manutenção,
devem ser encaminhadas, através de comunicado ou memorando ao Setor
Responsável, impreterivelmente até o dia 15 do mês subsequente, para fins
do controle patrimonial.
§ 7º - Nenhum bem pode ser reparado, restaurado ou revisado sem autori-
zação do Setor de Patrimônio ou Setor Responsável. A realização de serviços
em bens por terceiros não autorizados, em período de garantia ou abrangi-
dos por contrato de manutenção, é irregularidade passível de penalização.
§ 8º - Nos casos em que, por vistoria ou realização de inventários, se cons-
tatar qualquer mudança na situação atual do bem, em relação a que está
registrada, o Setor de Patrimônio pode alterar e corrigir as informações
cadastrais relativas aos mesmos.
Artigo 31 - Além do controle mencionado no artigo anterior, serão manti-
dos registros sintéticos dos bens pelo Serviço de Contabilidade da Câmara
Municipal, consoante o disposto no artigo 95 da Lei Federal 4.320/64 de
17/03/64, a quem compete executar e/ou auxiliar o Setor de Patrimônio a
fazer, as tarefas relacionadas a:
I - classificação contábil e aos lançamentos de incorporação dos bens;
II - registros contábeis dos bens móveis e imóveis recebidos de terceiros;
III - baixa contábil dos bens excluídos do Sistema de Controle Patrimonial; e
IV - classificação orçamentária dos empenhos relacionados aos bens.
Artigo 32 - Quanto à sua natureza e finalidade, os bens são classificados de
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acordo com a estrutura de codificação instituída por esta Ordem de Serviço,
que leva em conta em seu primeiro nível, tipos aglutinadores definidos pelo
plano contas contábil único instituído para os Municípios peloTribunal de
Contas do Estado.
CAPÍTULO VII - INCORPORAÇÃO
Artigo 33 - Consoante o disposto no artigo 106 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/1964 os bens patrimoniais móveis e imóveis são incorporados pelo
seu valor de aquisição, ou pelo custo de produção ou construção; os bens
de almoxarifado pelo preço médio ponderado das compras e os débitos e
créditos, assim como os títulos de renda, pelo seu valor nominal.
Parágrafo Único - Os bens móveis e imóveis poderão ser reavaliados.
Artigo 34 - Caracteriza-se como incorporação, a inclusão de um bem no
acervo patrimonial da Câmara Municipal, bem como a adição do seu valor
à conta do ativo permanente através do correspondente lançamento de
variação patrimonial.
Artigo35-Osmateriaispermanentesrecebidos,mediantequalquerprocesso
de aquisição, devem ser incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal
antes de serem distribuídos a quem irá utilizá-los.
Artigo 36 - É competência do Setor de Patrimônio a incorporação dos
materiais permanentes adquiridos pelas formas previstas nesta Ordem de
Serviço, utilizando dados descritivos constantes da nota de empenho, nota
fiscal, manuais e prospectos dos fabricantes do bem adquirido, certificados,
comprovantes,termosoudocumentosdedoação,cessãoepermutaquando
for o caso, ou estimativas de custo de produção para os bens gerados por
produção interna, ou ainda o respectivo valor de avaliação.
Artigo 37 - A incorporação de materiais permanentes que compõem o
patrimônio da Câmara Municipal tem como fatos geradores a compra,
a permuta, a doação, a avaliação, a apropriação originada por produção
própria, a reposição, o reaproveitamento e a dação em pagamento.
Artigo 38 - Incorporação por compra é a incorporação de um bem que tenha
sido adquirido pela Câmara Municipal, de acordo com os critérios estabe-
lecidos nos instrumentos legais que regem o assunto. A incorporação por
compra será sempre efetivada pelo valor constante da nota de empenho.
Artigo 39 - Incorporação por permuta é a correspondente ao ingresso no
acervo patrimonial da Câmara Municipal de um bem pertencente a terceiros
que foi objeto de troca por outro bem, pertencente à Câmara Municipal,
após realizadas as formalidades legais aplicáveis a tal tipo de transação. O
valor a ser considerado para concretizar a operação é aquele decorrente
da avaliação efetuada por profissional competente ou comissão específica
designada para tal finalidade.
Artigo 40 - Incorporação por doação é a decorrente do ingresso de um
bem cedido por terceiro à Câmara Municipal, em caráter definitivo, sem
envolvimento de transação financeira.
§ 1º - O recebimento de doações, quando estas envolverem algum encargo
oneroso à Câmara Municipal, deverá ser precedido de autorização legal.
§ 2º - Não havendo encargo oneroso para à Câmara Municipal em relação
ao bem doado a incorporação ocorrerá mediante a comunicação ao Setor
de Patrimônio a quem caberá a iniciativa em relação respectiva avaliação.
Artigo 41 - Incorporação por avaliação é a que decorre da identificação
de um bem reconhecidamente pertencente à Câmara Municipal, que não
dispõe de documentação específica, ou cuja documentação de origem
seja de difícil localização.
Artigo 42 - Ocorrendo a constatação da existência desses bens, por ocasião
do levantamento físico dos bens patrimoniais, ou quando da execução de
vistorias e auditagens pelo Setor de Patrimônio, ou em outras quaisquer
situações que identifiquem a existência de um bem sem documentação
específica, o Setor de Patrimônio procederá a incorporação mediante
avaliação que será realizada através da mesma.
Artigo 43 - Denomina-se Incorporação por Reposição, o ingresso do bem
no patrimônio da Câmara Municipal em substituição a outro bem por
iniciativa voluntária do servidor responsável ou do responsável setorial
ou em decorrência de decisão constante de processo de Sindicância ou
Processo Administrativo Disciplinar que determine reposição do mesmo
pelo responsável.
Artigo 44 - Incorporação por reaproveitamento é aquela relativa ao bem
resultante de reutilização de partes aproveitáveis de outros bens baixados
do patrimônio por inservíveis.
Artigo 45 - Também serão objetos de controle patrimonial, os bens de
que estejam temporariamente em poder da administração municipal,
em decorrência de operações de locação e arrendamento no período do
respectivo vínculo contratual e os, nas mesmas condições, originados por
comodato ou contratos leasing.
Parágrafo Único - Tais bens, enquanto sob a guarda da Câmara Municipal
deverão ser objeto de rigorosa vistoria, levada a efeito quando de seu
recebimento e antes da devolução, com vista à apuração de seu estado
de conservação e de eventuais danos ocorridos no decorrer do período
de locação.
Artigo 46 - Consideradas as suas peculiaridades, os bens imóveis poderão
ter a sua incorporação originada por compra (aquisição), permuta, doação,
dação em pagamento, avaliação, construção e ampliação.
Artigo 47 - Recebimento é o ato pelo qual o bem ou material solicitado é
recepcionado, em local previamente designado, ocorrendo nessa oportu-
nidade apenas a conferência quantitativa, de data de entrega e, firmando
na ocasião, a transferência da responsabilidade pela guarda e conservação
do bem, do fornecedor para o Setor ou servidor que o recebeu. A prova
desse recebimento dá-se através da assinatura do canhoto da nota fiscal.
Artigo 48 - Dá-se a aceitação quando o bem ou material recebido é inspe-
cionado, por servidor habilitado ou comissão designada, verificando sua
compatibilidade com a documentação de aquisição e, estando conforme,
dando o aceite na nota fiscal ou em outro documento legal, consoante os
preceitos do artigo 73 da Lei Federal 8666/93 de 21/06/1993.
§ 1º - Ocorrendo a aceitação, no concernente a bens patrimoniais móveis
destinados a posterior distribuição, serão os mesmos encaminhados ao
Setor de Patrimônio.
§ 2º - Ao dar entrada no Setor de Patrimônio, o bem ou a comunicação do
fato devem estar acompanhados:
a) - no caso de compra, cópia da Nota Fiscal, Fatura ou Nota Fiscal/Fatura
correspondente;
b) - no caso de permuta, peloTermo de Permuta ou outro documento que
permita o registro do bem no Sistema de Controle de Patrimonial;
c)-nocasoderecebimentoemdoação,peloCertificadoouTermodeDoação
ou Cessão para quadros e obras de arte e peloTermo de Doação ou Cessão
ou outro documento que oriente o registro do bem;
d) - no caso de avaliação, pelo parecer da comissão criada para esse fim;
e) - no caso de locação ou leasing, pelo contrato assinado pelas partes de
acordo com o que determina a lei;
f) - no caso de comodato, pelo termo de comodato entre as partes;
g)-nocasodereposiçãopordeclaraçãodequemaconcretizaacompanhada
de comprovante do valor para fins de inscrição;
h) - no caso de dação em pagamento por cópia da sentença ou termo de
acordo homologado, que a tenham permitido.
§ 3º - Na verificação da quantidade e qualidade dos bens, e estando o bem
de acordo com as especificações exigidas, o recebedor deve atestar no verso
do documento apresentado, que o bem foi devidamente aceito.
§ 4º - No caso de móveis ou equipamentos cujo recebimento implique em
um maior conhecimento técnico do bem, o servidor ou Comissão recebe-
dora poderão solicitar à autoridade competente a indicação de servidor ou
técnico qualificado para o respectivo exame.
§ 5º - Dependendo do vulto e da complexidade da verificação, pode ser
designada comissão técnica para proceder aos exames, a fim de determinar
se o bem entregue atende às especificações contidas na nota de empenho
ou contrato de aquisição.
§ 6º - No caso de compra, a 1ª via da nota fiscal, será encaminhada ao
Setor de Contabilidade para instruir o respectivo processo de realização
de despesa e uma cópia ou 2ª via ficará em poder do Setor de Patrimônio
juntamente com cópia da respectiva nota de empenho e demais docu-
mentos relativos ao bem.
§ 7º - A omissão na manifestação expressa quanto à aceitação no prazo
legalmente estabelecido por parte do servidor ou Comissão a quem caberia
efetivar poderá implicar na presunção de sua ocorrência nos termos do
artigo 73 da Lei Federal 8666/93 de 21/06/1993.
§ 8º - O recebimento de edificações originadas por construção ou amplia-
ção ocorre mediante a emissão de“Termo de Recebimento Definitivo”por
parte de servidor, autoridade ou comissão designada para tal atribuição.
Artigo 49 - Denomina-se vistoria, o conjunto de procedimentos realizados
para a verificação das condições físicas de um bem a ser incorporado,
aplicável em todos os casos de incorporação.
Artigo 50 - As vistorias de bens móveis serão realizadas pelo Setor de Patri-
mônio que confirmará as informações constantes na nota fiscal, contratos
ou documentos de incorporação, para fins de aferição das características
do bem, sua situação, documentação, valor e outros fatores relevantes.
CAPÍTULO VIII - TOMBAMENTO
Artigo 51 - Será denominado Tombamento a etapa que consiste na for-
malização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo da Câmara
Municipal, realizado através da atribuição de um número de tombamento,
da marcação física, e do cadastramento de dados.
Artigo 52 - O Tombamento atribuirá classificação para fins de controle,
conta patrimonial do Plano de Contas da Administração Pública Municipal a
cada bem de acordo com a finalidade para a qual foi adquirido e procederá
a identificação do bem com um número único, crescente e sucessivo de
inscrição patrimonial que será denominado número de tombamento. O
valor do bem a ser registrado é o valor constante do respectivo documento
de incorporação.
Parágrafo Único - O material permanente cuja identificação seja impossível
ou inconveniente em face às suas características físicas poderá ser tombado
sem a fixação da etiqueta, devendo ser efetuado controle a parte conforme
orientação do Setor de Patrimônio.
Artigo 53 - Após o tombamento será procedida marcação física que se
caracteriza pela aplicação no bem, de etiqueta de identificação, revestida
de cola, na qual conterá o número de tombamento.
Artigo 54 - Na colocação da etiqueta deverão ser observados os seguintes
aspectos:
I - fácil visualização para efeito de identificação;
II - evitar áreas que possam curvar ou dobrar a etiqueta;
III - evitar fixar a etiqueta em partes que não ofereçam boa aderência;
IV - evitar áreas que possam acarretar a deterioração, danificação ou re-
moção da etiqueta;
V - não fixar a etiqueta apenas por uma das extremidades;
VI - observar se a etiqueta não está sendo fixada sobre alguma indicação
importante do bem ou se pode prejudicar ou atrapalhar o seu perfeito
funcionamento.
Artigo 55 - Os bens patrimoniais recebidos sofrerão marcação física antes
de serem distribuídos aos responsáveis pela sua utilização.
Artigo 56 - Em caso de perda, descolagem ou deterioração da etiqueta,
o responsável pela carga do bem deverá comunicar impreterivelmente o
fato ao Setor de Patrimônio com vista à sua reposição.Também será objeto
de comunicação a constatação da existência de bens ociosos ou que se
tornaram desnecessários na carga do responsável.
Artigo 57 - Aos bens dos tipos de terrenos, edificações, créditos, títulos e
valores e bens de domínio público será atribuído número de cadastramento
e tombamento nos mesmos moldes dos utilizados para os bens móveis,
independentemente da afixação de etiquetas ou, a critério do Setor de
Patrimônio, criada uma sequência numérica distinta da utilizada para os
bens móveis.
CAPÍTULO IX - CARGA
Artigo 58 - É denominada carga patrimonial a responsabilidade do servidor
no local onde os bens estão localizados, pela guarda, utilização e manu-
tenção dos mesmos.
Artigo59-Competeaodetentordecargapatrimonial,aoassumirumafunção
de confiança, ou ser designado para exercício de outras funções, solicitar
ao Setor de Patrimônio que realize o inventário para receber a respectiva
carga patrimonial. Ao se desligar da atribuição a que foi designado ou ser
dispensado de uma função de confiança, deve solicitar ao Setor de Patri-
mônio que realize inventário para a transferência de sua Carga Patrimonial
para o outro servidor que o está substituindo.
Artigo 60 - O detentor de carga patrimonial assume, de fato, responsabili-
dade sobre os bens patrimoniais pela aposição da assinatura obrigatoria-
mente precedida de prévia conferencia no formulário“TERMO DE CARGA
PATRIMONIAL”.
Artigo 61 - O TERMO DE CARGA PATRIMONIAL será sempre emitido e assi-
nado em 2 (duas) vias, sendo que uma será entregue ao responsável pela
carga patrimonial dos bens relacionados, e a outra via será arquivada junto
ao Setor de Patrimônio da Câmara Municipal.
Artigo 62 - Caso o bem patrimonial que está com sua carga atribuída à
determinado responsável for remanejado para outra, o transferidor deve
solicitar ao Setor de Patrimônio a oficialização do remanejamento, e esta,
deve refazer os termos de ambas as unidades envolvidas evidenciando o
novo responsável pelo bem, assim como sua respectiva assinatura.
Parágrafo Único - A constatação, na ocasião em que forem realizados in-
ventários ou auditorias, da não realização do procedimento acima descrito
e a consequente inexistência de bens anteriormente alocados sob a res-
ponsabilidade de determinado servidor poderá ensejar a instauração de
inquérito administrativo.
Artigo 63 - O servidor é considerado usuário contínuo ou constante e, por
conseguinte corresponsável de um bem, quando este bem estiver dispo-
nível para utilização pelo servidor em mais de cinquenta por cento de sua
jornada de trabalho diário.
CAPÍTULO X - MOVIMENTAÇÃO DOS BENS
Artigo 64 - Caracteriza-se como movimentação de bens patrimoniais o
conjunto de procedimentos relativos à distribuição, redistribuição, rema-
nejamento, saída provisória, empréstimo, locação ou arrendamento, autori-
zação, cessão e permissão de uso, comodato e substituição do detentor da
responsabilidade pela carga, a que os mesmos estão sujeitos, no período
decorrido entre a incorporação e desincorporação.Tais operações, embora
controladas, não resultarão em lançamentos contábeis de movimentação
patrimonial, salvo registros no ativo e passivo compensado para controle
da responsabilidade sobre os mesmos.
Artigo 65 - Compete ao Setor de Patrimônio a primeira distribuição de
material permanente recém adquirido, de acordo com a destinação dada
no processo administrativo de aquisição correspondente e a redistribuição.
Artigo66-Amovimentaçãodequalquerbemmóvel,temcomopré-requisito
o preenchimento do Termo de Carga.
Artigo 67 - Distribuição é o ato pelo qual o Setor de Patrimônio procede a
entrega dos bens recém-incorporados aos responsáveis mediante a emissão
do Termo de Carga assinado pelos responsáveis pela carga.
§1º - No ato da distribuição o responsável pelo destino dos bens, assinará
no campo próprio do Termo de Carga e devolverá a 2ª via ao Setor de
Patrimônio que o arquivará.
§2º - Será considerada distribuição a destinação de bens originados por
reaproveitamento.
Artigo 68 - Os bens que tiverem sido adquiridos sem destinatários, pre-
viamente estabelecidos, ficarão, inicialmente, sob a guarda do Setor de
Patrimônio,queposteriormente,mediantesolicitaçãoespecíficadequalquer
servidor interessado ou da chefia procederá a distribuição.
Artigo 69 - Considera-se redistribuição a entrega aos responsáveis de bens
devolvidos ao Setor de Patrimônio em decorrência de ociosidade.
Artigo 70 - Será denominado remanejamento a operação de movimentação
de bens entre responsáveis com consequente alteração da carga patrimonial
dos referidos bens.
QUINTA-FEIRA
22 GUARUJÁ
Diário Oficial

Artigo 71 - No remanejamento entre responsáveis o transferidor solicita ao
Setor de Patrimônio a oficialização do ato. Este recolhe e anula as 2 (duas)
vias do Termo de Carga, emitindo outros que reflitam a nova situação e
providenciando as respectivas assinaturas.
Artigo 72 - A devolução definitiva ao Setor de Patrimônio de bens avariados,
obsoletos, ou sem utilização (ociosos), também se caracteriza como rema-
nejamento. Neste caso, o responsável pelo bem o devolve acompanhado
da 1ª via doTermo de Carga, que juntamente com a 2ª via serão arquivados,
sendo, na oportunidade emitido um novo termo refletindo a situação atual.
Artigo 73 - Os bens que foram restituídos ao Setor de Patrimônio ficam sob
sua guarda e administração, e serão objetos de análise para determinar o
reaproveitamento se houver possibilidade, baixa ou remanejamento para
outros interessados.
Artigo 74 - Remanejamento entre responsáveis é procedimento pelo qual se
transfere a responsabilidade sobre os bens, de um responsável para outro,
sem que ocorra alteração do local onde bem é utilizado, principalmente nas
mudanças em relação aos responsáveis individuais, quando ocorrer altera-
ção do servidor que detém a guarda do bem no exercício de suas funções.
Artigo75-Asaídaprovisóriaserácaracterizadapelamovimentaçãotemporá-
ria de bens patrimoniais para fora da instalação ou dependência onde estão
localizados, em decorrência da necessidade de conserto ou manutenção,
quando devidamente autorizada.
§ 1º - A saída provisória deverá ser comunicada ao Setor de Patrimônio,
especificando-se os motivos da ocorrência, que são:
I - para conserto, revisão ou manutenção no período de garantia;
II - para conserto, revisão ou manutenção fora do período de garantia.
§ 2º - A saída de veículo, para execução das atividades de serviço, não é
caracterizada como saída provisória, devendo ser efetuada de acordo com
os procedimentos adotados pela administração da Câmara Municipal.
CAPÍTULO XI - OCORRÊNCIAS
Artigo 76 - Serão objeto de ocorrências e como tal devem ser comuni-
cadas ao Setor de Patrimônio para as providências cabíveis, as seguintes
ocorrências que poderão ensejar a baixa de bens através dos respectivos
lançamentos contábeis:
I - extravio ou desaparecimento;
II - avarias decorrentes de acidentes e sinistros;
III - furto ou roubo;
IV - inservibilidade;
V - demolição de edificações.
CAPÍTULO XII - INVENTÁRIO
Artigo 77 - Inventário é o levantamento para a identificação de bens e insta-
lações, visando comprovação de sua efetiva existência física, a integridade
das informações contábeis e a identificação dos usuários responsáveis de-
tentores dos bens, objetivando manter atualizados e conciliados os registros
do sistema de administração patrimonial com os contábeis, informar sobre
o estado de conservação em que se encontram os bens, a necessidade de
reparos e manutenção e também a sua real necessidade.
Artigo 78 - Na realização do inventário deve-se também verificar a inte-
gridade do bem, a correta afixação da etiqueta de identificação, se o bem
está ocioso ou se apresenta qualquer avaria que o inutilize e possa causar
o seu recolhimento.
Artigo 79 - Após realizado, o inventário será sujeito às análises e, consequen-
temente, aos ajustamentos necessários em relação aos registros sintéticos
da contabilidade. As divergências que porventura surgirem por diferença
de preços, ou de avaliação, serão ajustadas. Constatadas diferenças sem
a devida explicação, a contabilidade poderá solicitar revisão ou apuração
para esclarecer cabalmente às divergências.
Artigo 80 - Os inventários podem ser realizados por iniciativa própria ou a
pedido de qualquer detentor de Carga, responsável ou autoridade, perio-
dicamente ou a qualquer tempo.
Artigo 81 - Pelo menos em 1 (uma) vez por ano a Câmara, deverá proce-
der o inventário físico geral dos seus bens patrimoniais. Esta providência,
entretanto, não exclui a eventualidade de outras verificações, sempre
que forem julgadas necessárias, tornando-se importante quando houver
alterações dos responsáveis sobre bens, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes.
Artigo 82 - Os tipos de inventário são:
I - de verificação: realizado a qualquer tempo, com o objetivo de verificar
qualquer bem ou conjunto de bens, por iniciativa do Setor de Patrimônio
ou a pedido de qualquer Detentor de Carga ou Responsável;
II - de transferência: realizado quando da mudança de um titular de função
de confiança detentor de carga patrimonial;
III - de criação: realizado quando da criação de uma função de confiança,
de uma Unidade Administrativa ou de Unidade Responsável;
IV - de extinção: realizado quando da extinção ou transformação de uma
função de confiança detentora de carga patrimonial;
V - anual: realizado para comprovar a exatidão dos registros de controle
patrimonial de todo o patrimônio da Câmara Municipal, demonstrando o
acervo de cada Detentor de Carga;
VI - geral: realizado por determinação do Chefe do Legislativo Municipal
por ocasião do encerramento de mandato, através do Setor de Patrimônio
designada expressamente para tal finalidade.
Artigo 83 - Durante a realização de qualquer tipo de inventário fica vedada
toda e qualquer movimentação física de bens abrangidos pelos trabalhos,
exceto mediante autorização específica do respectivo Chefe imediato e
prévia comunicação ao Setor de Patrimônio.
CAPÍTULO XIII - COMISSÃO
Artigo 84 - A Comissão que poderá ser estabelecida para avaliação e reavalia-
ção, será composta com no mínimo 3 (três) membros sendo um presidente
e 2 membros titulares e mais 1 um suplente.
Artigo 85 - No desempenho de suas funções, a Comissão constituída para
reavaliação tem as seguintes finalidades:
I - cientificar à Chefia para que esta providencie a notificação a todos os
envolvidos, com antecedência necessária da data marcada para o início dos
trabalhos, a fim de viabilizar o acesso aos locais em inventario;
II - solicitar a Detentor de Carga Patrimonial elementos de controle interno
e outros documentos necessários aos levantamentos;
III - requisitar servidores, máquinas, equipamentos, transporte, materiais
e tudo mais que for necessário ao cumprimento das tarefas da Comissão;
IV - identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens
inventariados, discriminando em relatório, os suscetíveis de desfazimento,
para ciência do Controle de Patrimônio;
V - propor à Chefia a apuração de irregularidades constatadas;
VI - relacionar e identificar com numeração própria, os bens que se encon-
tram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial
para as providências cabíveis;
VII - solicitar o livre acesso em qualquer recinto, para efetuar levantamento
e vistoria de bens;
VIII - proceder, levando em conta os valores de mercado e o estado de
conservação, a avaliação e reavaliação para fins de registro;
IX - propor a baixa de bens considerados inservíveis ou não localizados que
possam como tal ser considerados levando em conta o tempo de vida útil,
desgaste ou obsolescência.
§ 1º - Na realização da atribuição prevista no incisoVIII, a Comissão constitu-
ída para levantamento de avaliação e reavaliação dos bens, poderá utilizar
serviços de especialistas de reconhecida capacidade técnica em avaliação
de bens móveis que requeiram conhecimentos específicos.
§ 2º - Concluído o processo de avaliação ou reavaliação cabe ao responsá-
vel pelo Controle de Patrimônio, mediante as informações nele contidas,
providenciar a incorporação ou ajustes relativos ao bem no sistema de
controle patrimonial.
Artigo 86 - Quando constituídas, no encerramento dos trabalhos, a Comis-
são de Avaliação ou Reavaliação Patrimonial, deve apresentar a autoridade
que a constituiu, um relatório do Inventário, composto como determinado
nesta Ordem de Serviço de sua criação, circunstanciando as irregularidades
eventualmente constatadas e demais aspectos observados nos trabalhos
e propondo medidas para o saneamento de anomalias. Também devem
constar as informações analíticas de bens levantados por detentor de carga
e, sendo possível, o resumo dos fechamentos contábeis.
Artigo 87 -Toda documentação de quaisquer inventários deve ser arquivada
pelo Setor de Patrimônio da Câmara Municipal, podendo ser colocada à
disposição da Contabilidade, da Comissão de Avaliação e Reavaliação e,
ainda, dos Controles Interno e Externo.
CAPÍTULO XIV - BAIXA OU DESINCORPORAÇÃO
Artigo 88 - Desincorporação é a operação de baixa de um bem pertencente
ao acervo patrimonial da Câmara Municipal, e a consequente retirada do
seu valor do ativo imobilizado. O controle de bens baixados será feito pelo
Setor de Patrimônio e pela Seção de Contadoria.
Artigo 89 - O número de controle do bem no Cadastro Patrimonial de um
bem baixado não será aproveitado para qualquer outro bem.
Artigo 90 - O Setor responsável pelo Controle de Patrimônio efetuará, perio-
dicamente, levantamento de bens suscetíveis de alienação ou desfazimento
e submeterá a instancias superiores da administração da Câmara Municipal
para as devidas providências.
Artigo 91 - A baixa patrimonial pode ocorrer por quaisquer das formas a
seguir:
I - perda por extravio ou desaparecimento;
II - perda por sinistro;
III - perda por furto ou roubo;
IV- perda por demolição ou destruição;
V - por inservibilidade.
Artigo 92 - A baixa por perda consiste na formalização, para fins contábeis,
da desincorporação de bens que já não existem fisicamente por terem sido
objeto dos eventos a seguir:
I - Roubo, furto, extravio ou qualquer outro tipo de desaparecimento;
II - Acidente de qualquer natureza;
III - Sinistro de qualquer natureza;
IV - Demolição ou destruição.
Parágrafo Único - Nos casos do inciso I, se a qualquer tempo o bem for
recuperado, o mesmo será reincorporado através do processo que originou
a baixa (furto ou roubo e extravio), utilizando-se, entretanto, outro número
de inscrição patrimonial.
Artigo 93 - A ocorrência dos fatos mencionados nos incisos I a III do artigo
anterior poderá ensejar:
I - instauração de sindicância interna ou inquérito administrativo para
averiguação das causas do evento e quando for o caso, apuração de res-
ponsabilidade;
II - comunicação a autoridade policial competente;
III - remessa da cópia do processo ao Setor responsável pelo Controle do
Patrimônio Público;
IV - acionamento das companhias de seguro nos casos em que as causas
dos eventos sejam cobertas por apólices.
Artigo 94 - A perda por demolição ou destruição é a relativa a edificações,
provocada por iniciativa da Câmara Municipal ou do Poder Executivo Mu-
nicipal, por conveniências técnicas ou administrativas.
Artigo 95 - Caberá ao Setor de Patrimônio da Câmara Municipal proceder à
baixa patrimonial nos casos previstos no artigo 94, somente após conclusão
do procedimento formal do evento correspondente.
Artigo 96 - Os bens móveis baixados por inservibilidade serão destinados
ao Poder Executivo Municipal para avaliação de seu aproveitamento ou
alienação.
Artigo 97 - A iniciativa da baixa por inservibilidade cabe ao Setor de Patrimô-
nio, após a lavratura do respectivoTermo de Declaração de Inservibilidade.
Artigo 98 - O Parecer de inservibilidade será lavrado após vistoria procedida
pelo Setor de Patrimônio que levará em consideração:
I - o estado de conservação do bem e os danos sofridos pelo mesmo, por
desgaste, quebra ou avaria cuja extensão torne inviável, economicamente,
a sua recuperação;
II - obsolescência do bem, quando não for possível seu aproveitamento por
nenhuma unidade que compõe o Poder Legislativo;
III - quando o bem se torna antieconômico, não sendo conveniente a sua
manutenção;
IV - outros fatos justificados que tornem o bem inservível.
CAPÍTULO XV - DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO PARA BENS NOVOS
Artigo 99 - Os procedimentos de depreciação e amortização constantes
nesta Ordem de Serviço aplicam-se ao ativo imobilizado e aos ativos intan-
gíveis, ou seja, ativos não monetários, sem substância física e identificável.
§1º - Após a apuração da avaliação e reavaliação e já mensurado o valor
bruto contábil a ser registrado pela contabilidade será utilizado como
base para a depreciação mensal o método das cotas constantes. A tabela
de vida útil padrão e com o valor residual utilizado para os procedimentos
contábeis é a tabela do SIAFI - Sistema de Administração Financeira Federal.
§2º - A depreciação dos bens móveis desta Casa de Leis teve início a partir
de 01/01/2013, data em que foi totalmente atualizado o inventário patri-
monial, já atualizado também na contabilidade com depreciação mensal,
anual e valor residual, relatórios do bem demonstrando a depreciação
mensal, acumulada e etc.
Artigo 100 - Para efeitos dessa Ordem de Serviço entende-se como:
I - imobilizado são bens e direitos destinados às atividades do órgão, tais
como: terrenos, edifícios, máquinas e equipamentos, veículos, móveis e
utensílios, obras em andamento para uso próprio e outros;
II - bens intangíveis são aqueles que não possuem existência física, porém,
representam uma aplicação de capital indispensável aos objetivos sociais,
como marcas e patentes, fórmulas ou processos de fabricação, direitos
autorais, autorizações ou concessões, ponto comercial e fundo de comércio.
Parágrafo Único - Para os bens Imóveis:
a) - para os bens imóveis poderão ser utilizados os valores venais definidos
no cadastro imobiliário da Prefeitura para fins de cálculo do ITBI ou IPTU ou
a pesquisa de preços correntes de mercado em imobiliárias locais.
b) - Na avaliação dos imóveis pertencentes ao poder público, será levado em
conta o valor da edificação por m², deduzido do valor do terreno, a avaliação
será efetuada somente em obras já entregues e acabadas.
Artigo 101 - É de competência do Setor de Patrimônio da Câmara Municipal
e/ou da Comissão de Avaliação e Reavaliação Patrimonial, ouvidas a Con-
tabilidade e o Controle Interno, a definição de fluxos, processos, rotinas e
formulários que serão utilizados na sistemática de controle definida nesta
instrução, bem como a revisão e definição sobre procedimentos necessários
eventualmente omitidos.
Artigo 102 - Os casos omissos serão apreciados pelo Secretário Geral e o
Presidente da Casa.
Artigo 103 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guarujá, em 13 de novembro de 2015.
Ronald Luiz Nicolaci Fincatti
Presidente
Antonio Fidalgo Salgado Neto
1º Secretário
Givaldo dos Santos Feitoza
2º Secretário
Registrado no livro competente.
Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 13 de novembro de 2015.
Carlos Antonio de Sousa
Secretário Geral
MESA DA CÂMARA
ATO Nº 082/2015
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, inciso
QUINTA-FEIRA
23GUARUJÁ
Diário Oficial

III da Lei Orgânica do Município de Guarujá,
R E S O L V E:
Artigo1º-Suplementarasseguintesverbasdoorçamentovigente,
afetas ao Poder Legislativo:
01.031.4005.2001
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servi-
dor............... 3.500,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci-
vil.............. 1.056.448,70
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Ci-
vil..................... 40.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação................ 200.000,00
Total Suplementado: R$1.299.948,70
Artigo2º-Os recursos necessários a cobertura da suplementação
prevista neste Ato, correrão por conta da anulação parcial das se-
guintes verbas do orçamento vigente, afetas ao Poder Legislativo:
01.031.4005.2001
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.............. 650.000,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais................... 10.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil............... 30.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.............. 100.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita...... 10.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomo-
ção......................... 15.501,40
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físi-
ca................. 60.000,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra...... 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi-
ca.............. 163.500,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físi-
ca.................. 10.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores.... 947,30
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................... 50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanen-
te............................ 180.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis............... 10.000,00
Total Anulado: R$ R$1.299.948,70
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Guarujá, em 13 de novembro de 2015.
Ronald Luiz Nicolaci
Presidente
Antonio Fidalgo Salgado
1º Secretário
Givaldo dos Santos Feitoza
2º Secretário
Registrado no livro competente.
Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 13 de novembro
de 2015.
Carlos Antonio de Sousa
Secretário Geral
33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª
LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
INÍCIO: 15:10 horas.
PRESIDÊNCIA: Ronald Luiz Nicolaci Fincatti.
SECRETARIAS: Antonio Fidalgo Salgado Neto e Givaldo dos San-
tos Feitosa.
1ª Parte – Expediente da Mesa:
Não houve.
2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores:
Não houve.
3ª Parte – Ordem do Dia:
Não houve.
4ª Parte – Explicação Pessoal:
Não houve.
Término: 18:39.
Guarujá, em 27 de outubro de 2015.
Marcelo Conrado Gouveia
Chefe do Setor de Redação e Atas
De acordo - Dr. Renato Cardoso
Diretor Jurídico
34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLA-
TURA, REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2015
INÍCIO: 16:15 horas.
PRESIDÊNCIA: Ronald Luiz Nicolaci Fincatti.
SECRETARIAS: Antonio Fidalgo Salgado Neto e Givaldo dos Santos Feitosa.
1ª Parte – Expediente da Mesa:
Ofício nº 778/2015, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando o
Projeto de Lei Complementar nº 011/2015, do Executivo, que“Acrescenta
dispositivosaoartigo267,daLeiComplementarnº038,de24dedezembro
de 1997, e demais alterações e dá outras providências”. ÀS COMISSÕES
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 101/2015, do Executivo, que“Dispõe sobre a criação de
Conselhos Locais de Saúde nas Unidades de Saúde, exceto nas Unidades
de Pronto Atendimento e dá outras providências”. ÀS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Ofício nº 793/2015, da Prefeitura Municipal de Guarujá, solicitando a re-
tirada, para reexame, do Projeto de Lei nº 077/2015. À SECRETARIA PARA
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício nº 911/2015, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando
o Projeto de Lei nº 102/2015, do Executivo, que“Autoriza o Poder Execu-
tivo a outorgar concessão do serviço público de construção, operação,
exploração comercial e manutenção do Aeroporto Civil Metropolitano
de Guarujá, delegado pela União Federal ao Município de Guarujá e dá
outras providências”. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS, PORTOS, AEROPORTOS E TRANSPORTES e de
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 103/2015, do Executivo, que“Denomina Professor Pierre
LopesFerrazoCentrodeReferênciadaJuventudeedáoutrasprovidências”.
ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Ofício nº 922/2015, da Prefeitura Municipal de Guarujá, solicitando a pror-
rogação, por mais 15 (quinze) dias, do prazo para oferecer as informações
solicitadas pelo Vereador Gilberto Benzi através do Requerimento nº
200/2015. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício nº 921/2015, da Prefeitura Municipal de Guarujá, solicitando a pror-
rogação, por mais 15 (quinze) dias, do prazo para oferecer as informações
solicitadaspeloVereadorEdilsonDiasdeAndradeatravésdoRequerimento
nº 143/2015. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
o Projeto de Lei Complementar nº 012/2015, do Executivo, que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e de-
mais alterações e dá outras providências”. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
o Projeto de Lei Complementar nº 013/2015, do Executivo, que “Acres-
centa dispositivos à Lei Complementar nº 044, de 24 de dezembro de
1998, e demais alterações e dá outras providências”. ÀS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e de FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
Ofício nº 944/2015, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando de-
cisão no processo 2118117-28.2014.8.26.000, que obriga a municipalidade
a incorporar o abono concedido. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO
DOS SENHORES VEREADORES.
Parecer do Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Guarujá, acerca da
tramitação do Projeto de Lei nº 076/2015, opinando pela retirada de
pauta do Projeto de Lei. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTOS DOS
SENHORES VEREADORES.
Ofício 934/2015, da Prefeitura Municipal de Guarujá, encaminhando o
impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei Comple-
mentar nº 012/2015. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício nº 651/2015/GIGOVST, da Caixa Econômica Federal, encaminhando
informações sobre contrato de financiamento celebrado com a CEF, com
recursos do FGTS. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES
VEREADORES.
Ofício nº 286/2015, da Associação Comercial e Empresarial de Guarujá, soli-
citando esforços para a reabertura do posto de atendimento do Ministério
doTrabalho e Emprego em Guarujá. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO
DOS SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 312/2015 – CPMA – Guarujá, da Secretaria de Administração
Penitenciária, apresentando o Relatório de Atividades Mensais da Central
de Penas e Medidas Alternativas de Guarujá. À SECRETARIA PARA CONHE-
CIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Carta nº 15011783/DPCP, da CPFL, requerendo a inclusão na Lei Orça-
mentária Anual as informações e valores decorrentes do consumo de
energia elétrica e outras obrigações. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS E À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Ofício nº 214/2015, da Diretoria de Ensino – Região Santos, encaminhando
propostas para nova organização da rede estadual de ensino paulista. À
SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 025/2015, da APEOESP, solicitando apoio ao movimento junto
com pais, estudantes, funcionários e outros segmentos sociais contra a
reestruturação das escolas da rede estadual de ensino. À SECRETARIA
PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 0820/2015/GIGOV/ST, da Caixa Econômica Federal, notifican-
do créditos de recursos financeiros visando a interligação das Praias
de Pernambuco e Enseada. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS
SENHORES VEREADORES.
Ofício nº 227/2015/CGEXE/SPOA/SE/MinC, do Ministério da Cultura, infor-
mandoaliberaçãoderecursosfinanceirosdestinadosaomunicípiodeGua-
rujá. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORESVEREADORES.
Ofício s/nº, da Diretoria de Finanças, encaminhando os Balancetes e o
movimento da Despesa relativos ao mês de setembro. À COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Parecer do Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Guarujá, acerca da
aplicação ou não do pedido de vistas em sede de requerimento de pedido
de abertura de comissão processante. À SECRETARIA PARA CONHECIMEN-
TOS DOS SENHORES VEREADORES.
Parecer nº /2015, da Comissão de Fiscalização e Controle, opinando por
acompanhar o andamento do TC-0022320/026/10.
Continuaçãodaleituradoofícios/nº,doVereadorValdemirBatistaSantana,
denunciando supostas irregularidades nos shows realizados no município.
Continuação da leitura do Ofício s/nº, do munícipe Hélio Silva Lira, de-
nunciando possíveis irregularidades na contratação de veículos por este
município.
Súmula do Expediente recebido no período de 06 de outubro a 03 de
novembro de 2015. À SECRETARIA PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES
VEREADORES.
Convocação do Vereador Gilberto Benzi, convocando os membros da
Comissão de Assuntos Relevantes referente às obras paralisadas no mu-
nicípio para reunião em 06/11/2015 as 10h, na sala de reuniões da Câmara
Municipal de Guarujá.
2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores:
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto
Nº 49/2015 - Concede oTítulo de Cidadão de Guarujá ao Senhor Armando
Clemente Fantini. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
Do Vereador Nelson Alves Filho
Nº 37/2015 - Concede oTítulo de Cidadão de Guarujá ao Senhor Modesto
Roma Júnior. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Nº 38/2015 - Outorga a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e Artístico
ao Senhor Rodney Penna Saraiva. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
aojovemFaderLuizMullerHidalgo.ÀSCOMISSÕESDEJUSTIÇAEREDAÇÃO
ao Senhor Adalberto Pires Affonso. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ao jovem Gabriel Cristiano Silva de Souza. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
ao Senhor Fabio da Silva Moreno. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº 43/2015 - Outorga a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e Artís-
tico ao Senhor Washington Hugo de Matos. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ao Senhor Alfredo José dos Santos Junior. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
ao Senhor Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Nº 46/2015 - Outorga a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e Artís-
tico ao jovem Nicholas de Almeida Cruz. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
ao Senhor Juliano Costa Rolim. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e
de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ao jovemWeslley da Silva Pereira. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETOS DE LEI
Nº 109/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras
de serviços de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo
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Diário Oficial

ou similares de retirar de postes a fiação excedente e sem uso e dá outras
providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Do Vereador Jailton Reis dos Santos
Nº 106/2015 - Dispõe sobre a realização nas Escolas Municipais de Guarujá
de campanha periódica específica, de conscientização sobre os benefí-
cios do uso econômico da Energia Elétrica e da água. À COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Nº 107/2015 - Dispõe sobre o estímulo a doação de sangue no município
de Guarujá e das outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E RE-
DAÇÃO, SAÚDE E HIGIENE e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Nº 108/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Muni-
cipal de fazer constar nos materiais didáticos fornecidos pelo município
informações sobre o mosquito transmissor da dengue (aedes aegypti) e
dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, TURIS-
MO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Do Vereador Luciano de Moraes Rocha
Nº 104/2015 - Denomina Padre Pedro Antônio Bach o logradouro que
especificaedáoutrasprovidências.ÀSCOMISSÕESDEJUSTIÇAEREDAÇÃO
Nº 105/2015 - Inclui no calendário de eventos de Guarujá o Circuito de
Pedestrianismo de Guarujá e dá outras providências. ÀS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Nº16/2015-CriaumaComissãodeAssuntosRelevantesparaosfinsquees-
pecifica, e dá outras providências. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
Do Vereador Mário Lúcio da Conceição
Nº17/2015-CriaumaComissãodeAssuntosRelevantesparaosfinsquees-
pecifica, e dá outras providências. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
INDICAÇÕES
Nº 6033/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria compe-
tente, providências visando a recuperação de toda calçada no entorno
do Cemitério da Saudade, Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o restabelecimento da iluminação da praia
da Enseada nas imediações da Praça Horácio Lafer. À SECRETARIA PARA
Nº 6035/2015 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria com-
petente, providências visando a revitalização da Praça da Saudade, em
frente ao Cemitério da Saudade, incluindo melhorias na iluminação pú-
blica, recuperação da pista de Skate e instalação de academia ao ar livre,
além de rondas ostensivas, Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o nivelamento, colocação de pó de pedra e/ou
similares em toda extensão da Rua Benedito Gaudino, Balneário Guarujá.
À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a limpeza, capinação e remoção de lixo no
cruzamento em toda extensão da Rua Dr. Fernando do Nascimento, Bal-
neário Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a limpeza, capinação e remoção de lixo do
cruzamento da Rua Francisco Rebolo com a Rua Archibald James Geor-
ge Davis, Balneário Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a limpeza, capinação e remoção de lixo do
cruzamento das ruas José Ferreira Canaes Filho e José Antonio Osti, Bal-
neário Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a recuperação asfáltica da Rua Santo An-
tonio, em toda sua extensão, Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº6041/2015-SolicitadoExecutivoquedetermineàSecretariacompeten-
te, providências visando a instalação de placas de sinalização de trânsito e
redutores de velocidade, bem como sinalização de solo no cruzamento da
Rua Paraguai com a Rua Onofre Ferreira do Nascimento, Jardim Praiano.
petente, providências visando a instalação de placas de sinalização de
trânsito, redutores de velocidade e sinalização de solo, no cruzamento da
R. Paraguai com a R. Valter Sório, bairro Jd. Praiano. À SECRETARIA PARA
tente, providências visando a realização de limpeza e capinação, da praça
situada entre as ruas Pres. Kenedy e Adelino Cardoso, bairro Sta. Rosa. À
SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de limpeza, capinação, remoção
de lixo e desobstrução de caixas de esgoto, no cruzamento da Av. Sta.
Maria com a R. Romão Salgado, bairro Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a revitalização da praça situada entre as ruas
BeneditoAlveseAdemárioMartins,bairroMonteirodaCruz.ÀSECRETARIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a limpeza, capinação e remoção de lixo,
do canteiro central da R. Eng. Sílvio Fernandes Lopes, bairro Pae Cará. À
tente, providências visando a recuperação asfáltica, em toda extensão,
da R. Pedro de Toledo, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a recuperação asfáltica, em toda extensão,
da Alameda Rio Claro, bairroVila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, em
toda extensão, da Av. Luiz Gama, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando a limpeza, capinação e remoção de lixo, no
cruzamento das avenidas Severo CondeY Conde e Piaçaguera, bairroVila
Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de limpeza, capinação e remoção
de lixo, em toda extensão, da R. Matão, bairro Vila Áurea. À SECRETARIA
tente, providências visando a realização de operação tapa buraco, em
toda extensão, da R. São João, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS
de lixo, em toda extensão da R. Henchi Matsumoto, bairro Pae Cará. À
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
tente, providências para que seja publicado em caráter de urgência, no
Diário Oficial do Município, as prestações de contas apresentadas pelos
Sindicatos representantes dos funcionários públicos municipais, referente
aos recursos repassados por esta Prefeitura aos entes sindicais para con-
tratação de seguro de vida e assistência médica à categoria, conforme
determinaoincisoVIdoparágrafo1ºdoart.260daLeiMunicipal135/2012,
publicação esta que deve abranger todo o período de vigência da referida
Lei. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Edmar Lima dos Santos
tente, providências visando o calçamento em toda extensão da Avenida
Pedro Bento da Costa no Sítio Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS
petente, providências visando o serviço de hidrojateamento na Avenida
Pedro Bento da Costa, Sítio Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando a substituição das lâmpadas na orla da praia
das Astúrias, especialmente na frente do número 134 e na Avenida General
Monteiro de Barros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando notificar o proprietário do terreno localizado
no final da Avenida Atlântica sentido Morro, para que proceda a limpeza e
manutenção, Balneário Cidade Atlântica. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a zeladoria e manutenção da passarela da
Avenida Santos Dumont, em frente ao 1º Distrito Policial de Vicente de
Carvalho, entrada do bairro Sítio Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS
Do Vereador Geraldo Soares Galvão
tente, providências visando a recolocação de bloquetes e nivelamento
da Rua Dois de Junho, em frente ao número 29, Vila Júlia. À SECRETARIA
tente, providências visando solução para o vazamento de água na Rua
Mário Duarte Silva, em frente ao número 1.001, Jardim Boa Esperança. À
petente, providências visando a retirada de entulho em toda extensão
da Rua Cristovão Gil Lopes, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o recapeamento em toda extensão da Rua
Santa Maria, Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando solução para falta de iluminação pública em
vários locais da cidade, principalmente na Avenida São Jorge, em frente ao
número 1.183, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a retirada de entulho em toda extensão da
Rua Cristovão Gil Lopes, principalmente em frente ao número 100, Pae
Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a manutenção, poda de árvores, iluminação
e limpeza em frente ao Cemitério da Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando a operação tapa buracos em toda extensão
da Avenida Engenheiro Silvio Fernandes Lopes, Pae Cará. À SECRETARIA
tente, providências visando a manutenção (iluminação, mato e mosquitos)
do cemitério daVila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a manutenção, reconstrução e a limpeza do
canal na Rua Adriano Dias, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS
petente, providências visando solução para o vazamento constante de
água na Rua Cristovão Gil Lopes, em frente ao número 69, Pae Cará. À
tente, providências visando a manutenção e limpeza das galerias de águas
pluviais, bem como o nivelamento da Alameda dasVioletas, bairro Santo
Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a manutenção e limpeza do canal na Rua
Santo Antonio, em toda sua extensão, Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS
petente, providências visando a manutenção, reconstrução e limpeza
do canal da Avenida Hum, Vila Zilda. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a instalação de guias e sarjetas, bem como o
asfaltamento da Rua Santo Antonio, bairroVila Júlia. À SECRETARIA PARA
tente, providências visando o nivelamento em toda extensão da Avenida
Luciano de Castro, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVI-
DÊNCIAS.
petente, providências visando a manutenção, reconstrução e limpeza
do canal da Rua Santo Antonio, em frente ao número 830, Vila Júlia. À
tente, providências visando o recapeamento da Rua Marivaldo Fernandes,
em frente à Farmácia do Povo,Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a poda de árvore na Avenida Engenheiro Silvio
FernandesLopes,PaeCaráÀSECRETARIAPARAASDEVIDASPROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o deslocamento da caixa de água pluvial da
Rua Eva nº 5, travessa da Rua Orsep Bozonkian, Jardim Boa Esperança. À
tente, providências visando a limpeza das galerias de escoamento de água
pluvial em toda extensão da Rua Dois de Junho em frente ao número 108,
Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a manutenção e conserto em várias tampas
de caixas de água fluvial na Avenida Brasil,Vila Edna. À SECRETARIA PARA
Do Vereador Gilberto Benzi
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Diário Oficial

tente, providências visando o desentupimento e reforma de boca de lobo
ao longo da Rua Josefa Hermínia Caldas, Jardim Progresso. À SECRETARIA
tente, providências para que seja mudado o itinerário das linhas 37 e 53,
de Morrinhos para Vila Júlia e Centro do Guarujá, atendendo apelos de
usuários. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a implantação de redutores de velocidade na
Avenida Atlântica, Centro Comercial, altura do número 1.475, Enseada. À
tente, providências visando a manutenção de caçambas de lixo e melhor
atenção à coleta de lixo ao longo da Estrada Guarujá-Bertioga, Serra do
Guararú(RabodoDragão).ÀSECRETARIAPARAASDEVIDASPROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando os serviços de zeladoria (troca de Lâmpadas,
limpeza, capinação, pintura e coleta de lixo) em toda orla da praia da
Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o desentupimento do esgoto da Rua Augusto
Simões com Avenida Santos Dumont, Santo Antonio. À SECRETARIA PARA
tente, providências visando a operação tapa buracos e desentupimento
do esgoto na Alameda das Palmas com a Rua Manoel Francisco, bairro
Santos Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a troca da tampa de boca de lobo na Alameda
das Palmas e a Avenida Santos Dumont, Santo Antonio. À SECRETARIA
tente, providências visando a troca da tampa de boca de lobo na Avenida
Thiago Ferreira e a Rua Floriano Peixoto, Vila Alice. À SECRETARIA PARA
tente, providências visando a operação tapa buracos no trecho entre a
Avenida da Saudade com a Rua 2 de Junho, JardimTrês Marias. À SECRE-
TARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a revitalização da praça situada na rotatória
entre a Avenida Luciano de Castro e Avenida Jesus de Castro, Vila Áurea.
petente, providências visando o desentupimento do esgoto da Avenida
Santos Dumont, em frente ao número 143, Santo Antonio. À SECRETARIA
te, providências visando a retirada de coqueiro em frente à Creche Albert
Sabin, Avenida Mário Daige, 1.555, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA
te,providênciasvisandosoluçãoparaosresíduosdosquiosquesqueimados
na Praia da Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o desentupimento de boca de lobo na Rua
Capitão Alberto Mendes Junior, em frente ao número 1.119, Jardim Boa
Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a operação tapa buracos no trecho entre a Rua
Silvio Fernandes Lopes com a Avenida Atlântica, Pae Cará. À SECRETARIA
tente, providências visando a desobstrução de boca de lobo da Rua 1º
Abril, em frente ao número 43, Chaparral À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a colocação de tampa de boca de lobo no
trecho entre a Rua Alvorada com a Avenida Mário Daige, Jardim Esplanada.
petente, providências visando a desobstrução de boca de lobo da Rua
Anselmo da Rocha com a Avenida Mário Daige, Jardim Boa Esperança. À
petente, providências visando a troca da tampa de boca de lobo na Rua
Brigadeiro Eduardo Gomes com a Rua 25 de Dezembro, Chaparral. À
petente, providências visando a colocação da tampa de boca de lobo
no trecho entre a Rua Ciro Alves com Avenida Dom Pedro I, Jardim Três
Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a operação tapa buracos, na Rua das Torres,
Monteiro da Cruz. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
no trecho entre a Rua Euzébio Bozonkian com Avenida Alvorada, Jardim
Esplanada do Castelo. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
no trecho entre a Rua Euzébio Bozonkian com Avenida Alvorada, Jardim
Esplanada do Castelo. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a limpeza, capinação e desentupimento do
esgoto na Rua Joaquim Francisco com Avenida Santos Dumont, Santo
Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando os serviços de limpeza e capinação no terreno
situado na Rua José Silva Figueiredo, Jardim Três Marias. À SECRETARIA
tente, providências visando a operação tapa buracos na rua Mário Duarte
Silva com Avenida Alvorada, Jardim Esplanada do Castelo. À SECRETARIA
tente, providências visando solução para o grande vazamento de água na
Comunidade Nova República, entre a Rua Mário Duarte Silva com a Rua
Projetada "B". À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a revitalização da praça situada na Rua
Rômulo Lira Silva, Monteiro da Cruz. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a colocação da tampa de boca de lobo no
trecho entre a Rua Rômulo Lira Silva com a Rua das Torres, Monteiro da
Cruz. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Givaldo dos Santos Feitoza
tente, providências visando a substituição de tampas de caixa pluvial,
na esquina da R. Minas Gerais com a R. São Paulo, bairro Vila Alice, em
Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a realização de serviços de drenagem, na
R. Josefa Hermínia Caldas, em especial, frontal à Escola Mun. Prof.ª Lúcia
Flora dos Santos, bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a remoção de lixo e entulho, na Av. Mauro
Rubens Nogueira de Sá, bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando a limpeza de entulho, lixo e mato, em toda
extensão, da R. Alvorada, bairro Jd. Maravilha. À SECRETARIA PARA AS
petente, providências visando a remoção de caminhões em estado de
abandono, estacionado na Av. Vicente de Carvalho, bairro Jd. Boa Espe-
rança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a remoção de caminhão em estado de
abandono, na Av. Mauro Rubens Nogueira de Sá, bairro Jd. Progresso. À
petente, providências visando o recapeamento asfáltico, da R. José de
Brito, antiga Rua 1, bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o recapeamento asfáltico, em toda extensão
da AV. Mauro Rubens Nogueira de Sá, bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA
petente, providências visando a capinação de mato das calçadas e o
recapeamento asfáltico, em toda extensão, da R. Bartolomeu de Gusmão,
bairro Jd. Enguaguassu, em Vicente de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS
petente, providências visando a realização de roçagem, capinação e
manutenção, na praça triangular, localizada entre a Av. Manoel Albino,
Av. dos Caiçaras e Av. Helena Maria, bairro Jd. Helena Maria. À SECRETARIA
petente, providências visando a capinação, remoção de lixo e entulho e
manutenção nos aparelhos de lazer, da praça localizada entre a Av.Vicente
de Carvalho e a R. São Salvador, bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA
tente, providências visando a realização de mutirão, para os serviços de
capinação, pintura nos bancos e manutenção na iluminação pública, na
praça frontal à Escola Marcílio Dias, bairro Vila Alice. À SECRETARIA PARA
petente, providências visando a capinação, remoção de lixo e entulho e
manutenção na iluminação pública, nas proximidades da Escola Municipal
Dr. Napoleão Rodrigues Laureano, bairro Jd. Maravilha. À SECRETARIA
tente, providências visando a capinação, limpeza de galerias de águas
pluviais, remoção de lixo e entulho e manutenção da iluminação pública,
nas proximidades da Escola Estadual Marcílio Dias, bairro Vila Alice. À
de lixo e entulho, da Praça Miguel Silva, bairro Jd. Enguaguassu, emVicente
de Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de limpeza, em toda extensão,
do canal da Av. Mauro Rubens Nogueira de Sá, bairro Jd. Progresso. À
tente, providências visando a revitalização da iluminação pública, da praça
localizada entre aa Av. Vicente de Carvalho e a R. São Salvador, bairro Jd.
Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a capinação, em toda extensão do canteiro
central, da Av. Castelo Branco, bairro Jd. Enguaguassu. À SECRETARIA PARA
tente, providências visando a capinação do mato da calçada, ao longo
da R. Álvaro Parente, bairro Parque Estuário. À SECRETARIA PARA AS
petente, providências visando a capinação do mato das calçadas, da
R. Martim Francisco, bairro Jd. Enguaguassu. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando a intensificação de fiscalização em vagas de
estacionamento para idosos e deficientes, e que se realize estudos para
ampliar o número de locais para utilização desse tipo de vagas nas vias
do Município À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando o recapeamento asfáltico, da R. Bacharel
Alaor Leite do Amaral, bairro Jd.Virgínia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
te, providências visando a colocação de placas de sinalização de trânsito,
com informações de caminhos alternativos para o retorno para São Paulo
e demais regiões, nos respectivos logradouros: R. Daniel de Moraes - Vila
Júlia, R. Cláudio dos Santos -Vila Júlia e R. Antonio dos Santos Branco - Jd.
Três Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
te, providências visando a manutenção asfáltica (tapa Buraco), na R. Hans
Stadie, em frente à Igreja Católica - Praia do Pernambuco. À SECRETARIA
tente, providências visando o fechamento do canal com manilhas, bem
como a limpeza do mesmo, localizado na Rua Iracema, Jardim Enseada.
tente, providências visando a manutenção asfáltica (tapa buracos) em
frente ao nº 1.220 da avenida Dom Pedro I, Enseada. À SECRETARIA PARA
tente, providências visando a manutenção asfáltica (tapa buracos) em
toda extensão da Rua Antonio dos Santos Branco, principalmente entre
os números 16 a 95, JardimTrês Marias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a limpeza/poda do mato e retirada de lixo
do terreno localizado na Rua São Paulo s/nº, Vila Rã. À SECRETARIA PARA
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Diário Oficial

tente, providências visando a manutenção asfáltica (tapa buracos) em toda
extensão da Rua Claudio dos Santos, Jardim Três Marias. À SECRETARIA
tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento
de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Vila Nova Bandeirantes. À
de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Vila Lígia. À SECRETARIA
te, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capina-
ção, no bairroVila Lígia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, no
bairro Vila Lígia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza
e Capinação, no bairro Vila Baiana. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos,
no bairro Vila Baiana. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Vila Edna. À SECRETARIA
ção, no bairroVila Edna. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bairro Vila Edna. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a manutenção e limpeza, da Praça da Saudade,
bairro Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Vila Júlia. À SECRETARIA
ção, no bairroVila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bairro Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
te, providências visando a substituição de postes de madeira, localizados
na R. Padre Donizete, bairro Vila Lígia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a substituição de postes de luz de madeira,
localizados no bairro de Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Vila Áurea. À SECRETARIA
ção, no bairroVila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de limpeza e desentupimento de
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Sto. Antonio. À SECRETARIA
bocasdeloboecaixasexistentes,nobairroMonteirodaCruz.ÀSECRETARIA
nas vias do bairro Monteiro da Cruz. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e
Capinação, no bairro Monteiro da Cruz. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
entorno da Praça Mário Covas, bairro Morrinhos I. À SECRETARIA PARA
e Zeladoria, pelo Morro da Bela Vista. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
e Zeladoria, pelo Morro da Cachoeira. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
e Zeladoria, pelo Morro da Vila Baiana. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a manutenção doViaduto Floriberto Mariano.
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Maré Mansa. À SECRETARIA
e Capinação, no bairro Maré Mansa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
te, providências visando a realização de OperaçãoTapa Buracos, nas vias
do bairro Maré Mansa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
te, providências visando a instalação de caçamba de lixo, no Mercado de
Peixe, bairro das Astúrias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Capinação, no bairro Jd. Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
te, providências visando a realização de melhorias e reparos na iluminação
pública, da R. Sen. Salgado Filho, bairro Jd. Santense. À SECRETARIA PARA
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Morrinhos IV. À SECRETARIA
de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. Boa Esperança. À
tente, providências visando a realização de melhorias de terraplanagem e
drenagem, na R. José de Almeida até a Rod. Cônego Domenico Rangoni,
bairro Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a instalação de um semáforo inteligente,
na entrada do bairro do Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a limpeza e o desassoreamento, dos canais
da Av. Miguel Mussa Gaze e Av. Manoel da Cruz Michael, bairro Sta. Rosa.
tente, providências visando a demarcação de estacionamento preferencial,
para deficientes físicos e idosos, junto a Praia do Guaiúba. À SECRETARIA
petente, providências visando a instalação de refletores que iluminem
a praia no canto do Maluf, na praia da Enseada. À SECRETARIA PARA AS
te, providências visando a substituição dos refletores e lâmpadas, da orla
da Praia das Pitangueiras. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a limpeza, da R. Leônidas Castilho de Souza,
bairroJd.Conceiçãozinha.ÀSECRETARIAPARAASDEVIDASPROVIDÊNCIAS.
e Capinação, no bairro Morrinhos I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
e Capinação, no bairro Morrinhos II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
e Capinação, no bairro Morrinhos III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
e Capinação, no bairro Morrinhos IV. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Capinação, na R. Adelino Cardoso, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA
Capinação, na R. Cavaleiro Nami Jafet, nas proximidades do Fundo Social
de Solidariedade, Centro de Guarujá. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Morrinhos I. À SECRETARIA
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Morrinhos II. À SECRETARIA
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Morrinhos III. À SECRETARIA
petente, providências visando a realização de melhorias e reparos na
iluminação pública, da R. Castro Alves, bairro Jd. Santense. À SECRETARIA
iluminação pública, da R. Epitácio Pessoa, bairro Pae Cará. À SECRETARIA
te, providências visando a realização de melhorias e reparos na iluminação
pública, da R. Guilherme Guinle, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS
iluminação pública, da R. Mato Grosso, bairro Pae Cará. À SECRETARIA
iluminação pública, da R. Sto. Amaro, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA
petente, providências visando a realização de estudos, que apresente o
reflexo dos artigos 615 e 940 da Lei 135/12, perante a categoria dos vigias.
petente, providências visando a realização de melhorias na ciclovia, do
bairro de Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a realização de um levantamento de suas
áreas localizadas no bairro de Morrinhos, para a construção de uma
creche, caso não exista área disponível, veja a possibilidade de locação
de imóvel, para viabilizar tal empreendimento. À SECRETARIA PARA AS
petente, providências visando a realização de um levantamento de suas
áreas localizadas no bairro Vila Júlia, para a construção de uma creche,
caso não exista área disponível, veja a possibilidade de locação de imóvel
para viabilizar tal empreendimento. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de um levantamento de áreas,
para a criação de um Crematório Municipal. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando a instalação de semáforo, no cruzamento da
R. Carlos Nehring com a Av. Manoel Albino, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA
te, providências visando a realização de estudos que viabilizem a criação
de uma nova entrada e saída de veículos, para o bairro de Morrinhos. À
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Diário Oficial

te, providências visando a realização de estudos que viabilizem locais de
embarque e desembarque para passageiros de táxis, em pontos turísticos
da cidade de Guarujá. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. dos Pássaros. À SECRETARIA
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA
no bairro Morrinhos I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. Helena Maria. À SECRETARIA
te, providências visando a realização de limpeza e desobstrução do canal,
do bairro Sta. Rosa III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Capinação, no bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de um Mutirão de Limpeza e Capi-
nação, bem como, a instalação de iluminação pública na praça localizada
no cruzamento das ruas Antonio Maria Martins com a R. Estrela Rodrigues,
no bairro das Astúrias. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bocas de lobo e caixas existentes, na R. Nova Esperança, bairroVila Edna.
nas ruas do bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
no bairro Morrinhos I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
no bairro Morrinhos II. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bairro Morrinhos III. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bairro Morrinhos IV. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a pavimentação asfáltica, das ruas do bairro
Guaiúba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a instalação de um ponto de táxi, em frente
ao Cemitério Jd. da Paz, bairro de Morrinhos. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando a construção de uma nova ponte, em frente
ao nº 769, da Av. Sta. Adelaide, bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA
te,providênciasvisandoarealizaçãodeOperaçãoTapaBuracos,nasviasdo
bairro Jd. Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. Helena Maria. À SECRETARIA
e Capinação, no bairro Jd. Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
do bairro Jd. Primavera. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
e Capinação, no bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
do bairro Jd. Progresso. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
e Capinação, no bairro Jd. São Miguel. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
do bairro Jd. São Miguel. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a instalação de semáforo inteligente, no
cruzamento da Av. dos Caiçaras com a Av. Miguel Alonso Gonzalez. À
petente, providências visando a realização de obras de recuperação da
Quadra Poliesportiva, localizada na Praça do Povo, bairro Sta. Rosa. À
tente, providências visando o desassoreamento do canal existente no final
do Rio Sto. Amaro, localizado na R. Paulo Orlandi, bairro Sto. Antonio. À
nação, no bairro Areião. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a substituição de poste de luz de madeira
existente, na travessa da Agnelo Xavier, em frente aos nºs 318 e 324, bairro
Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Capinação, no bairro Jd. Conceiçãozinha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Capinação, no bairro Jd. dos Pássaros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
te,providênciasvisandoarealizaçãodeOperaçãoTapaBuracos,nasviasdo
bairro Jd. dos Pássaros. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Capinação, no bairro Jd. Esplanada, emVicente de Carvalho. À SECRETARIA
do bairro Jd. Esplanada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
e Zeladoria, pelo Morro da Vila Júlia. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
e Zeladoria, pelo Morro do Engenho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Capinação, no bairro Nova Bandeirantes. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
na R. Martins Fontes, bairro Santense. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
ção, no bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de Operação Tapa Buracos, nas
vias do bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
te,providênciasvisandoarealizaçãodeumMutirãodeZeladoriaeLimpeza,
pelo bairro Pedreira. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
de bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Perequê. À SECRETARIA
ção, no bairro Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
vias do bairro Perequê. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Prainha. À SECRETARIA PARA
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Jd. São Miguel. À SECRETARIA
e Capinação, no bairro Mangue Seco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
do bairro Mangue Seco. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Mangue Seco. À SECRETARIA
vias do bairroVila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
de bocas de lobo e caixas existentes, no bairroVila Baiana. À SECRETARIA
nação, no bairro Prainha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
vias do bairro Prainha. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a instalação de redutores de velocidade
e placas de proibido estacionar, na R. Genésio Constantino, antiga Rua
14, bairro Morrinhos I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bocas de lobo e caixas existentes, no bairro Rio do Meio. À SECRETARIA
e Capinação, no bairro Rio do Meio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
do bairro Rio do Meio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a retirada de veículos abandonados, na R. lº
de Maio com a R. Caraguatatuba, bairro Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS
ção, no bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o desassoreamento do canal, do bairro Sta.
Rosa 3. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Luciano Lopes da Silva
tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, na R.
ManoelAraújocomAlamedadasPalmas,bairroSto.Antonio.ÀSECRETARIA
tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, na
R. das Orquídeas com a Av. Adhemar de Barros, bairro Jd. Primavera. À
te, providências visando a retirada de lixo, na R. São Paulo, frontal ao nº 921,
bairro Parque Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de drenagem e pavimentação,
na R. Maria Geralda Valadão, entre a R. Alzira de Conceição e Estrada
do Pernambuco, bairro Jd. Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a limpeza e desobstrução de boca de lobo,
na R. Acre, esquina com a R. Bandeirantes, bairro João Batista Julião. À
QUINTA-FEIRA
28 GUARUJÁ
Diário Oficial

na R. Plínio de Carvalho Pinto, frontal ao nº 902, bairro Jd. Virgínia I. À
na R. Dr. Fernando Nascimento nº 261, bairro Balneário Cidade Atlântica.
tente, providências visando a limpeza e retirada de lixo, na R. São Paulo,
esquina com a R. Afonso Câmara, bairro Parque Enseada. À SECRETARIA
petente, providências visando a limpeza e reforma do canal, da Av. Pref.
Domingos de Souza, bairro Sta. Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a realização de limpeza e operação tapa
buracos, na R. Augusto Simões, nº 174, bairro Sto. Antonio. À SECRETARIA
tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, na
R. Iracema, esquina com a R. bandeirantes, bairro João Batista Julião. À
tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, na R.
Manoel Francisco, bairro Sto. Antonio. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a realização de nivelamento de PV, na R.
das Tartarugas, esquina com a R. Eng. Célio Arbrusio, bairro João Batista
Julião. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de operação tapa buracos, na Av.
Miguel Stefano, entre a R. Pará e R. Gilberto Lasser. À SECRETARIA PARA
petente, providências visando a realização de limpeza e retirada de lixo
vegetal, na R. Bragança esquina com a R. São Paulo, bairro Parque Enseada.
petente, providências visando a realização de limpeza e desobstrução
de boca de lobo, na R. Áureo Guenaga de Castro, entre a R. São Paulo
e R. Iracema, esquina com a R. Bandeirantes, bairro Parque Enseada. À
tente, providências visando a colocação de manilhas e limpeza de vala, na
R. Piracema esquina com a R. Araguaçu, bairro Jd. Enseada. À SECRETARIA
Do Vereador Mauro Teixeira
tente, providências visando a reforma do muro de proteção do canal da
Rua Abílio dos Santos Branco, altura do número 283, Jardim Praiano. À
tente, providências visando a operação tapa buracos em um trecho da
calçada da Avenida Antenor Pimentel, próximo ao número 400, Morrinhos
I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a recolocação da tampa de caixa de águas
pluviais na Avenida Antenor Pimentel, próximo ao número 150, Morrinhos
I. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a limpeza e capinação do canal da Avenida
Lídio Martins Correa, altura do número 750,Vila Zilda. À SECRETARIA PARA
tente, providências visando a reforma e recolocação da tampa de caixa
de águas pluviais em toda extensão da Avenida vereador Lídio Martins
Correa, altura dos números: 1500, 1600, 1800 e 2000 entre os bairros
Morrinhos e Vila Zilda. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a retirada do lixo e entulho na esquina das
ruas Alberto Quatrini Bianchi e Chile, Enseada. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando solução para falta de drenagem na ciclovia da
avenida Santos Dumont, próximo à Dow Química e ao Atacadista Roldão.
petente, providências visando a intervenção junto ao Instituto Corpore,
para que faça a limpeza e retirada de água represada entre o piso das
USAFAS e o solo onde estão instaladas. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando os serviços de tapa buracos, melhorias
na iluminação pública e limpeza das galerias de águas pluviais, Rua Vo-
tuporanga, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a limpeza da galeria de águas pluvial na
esquina das ruas 24 de agosto e Agenor de Assis,Vila Alice. À SECRETARIA
tente, providências visando os serviços de poda de árvores e melhorias
no sistema de iluminação pública na Rua Brasil, Centro. À SECRETARIA
petente, providências visando a limpeza da galeria de águas pluviais na
Rua Castro Alves em frente ao número 82, Pae Cará. À SECRETARIA PARA
Rua São Gabriel, altura do número 53, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS
Rua São Gabriel, altura do número 53, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS
te, providências visando melhorias no sistema de iluminação, limpeza da
galeria de águas pluviais, capinação e poda de árvores na Rua Presidente
Kennedy, Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando melhorias no sistema de iluminação pública
e poda de árvores na Rua Mário Ribeiro, Centro. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando os serviços de poda de árvores e melhorias no
sistema de iluminação pública na Rua Petrópolis, Centro. À SECRETARIA
sistema de iluminação pública na Rua SilviaValadão de Azevedo, Centro.
tente, providências visando os serviços de tapa buracos e melhorias no
sistema de iluminação pública e limpeza das galerias de águas pluviais na
RuaCafelândia,VilaAurea.ÀSECRETARIAPARAASDEVIDASPROVIDÊNCIAS.
no sistema de iluminação pública na Rua México, Centro. À SECRETARIA
tente, providências visando os serviços tapa buracos, melhorias no sistema
de iluminação pública e limpeza das galerias de águas pluviais, na Rua
Capão Bonito,Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando os serviços de nivelamento dos bloquetes,
melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza da galeria de
águas pluviais, Rua Francisco de Castro, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA
tente, providências visando os serviços de tapa buracos, melhorias no
sistema de iluminação pública e limpeza das galerias de águas pluviais
na Rua Cerqueira César, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
no sistema de iluminação pública na Rua Santos, Centro. À SECRETARIA
sistema de iluminação pública na Rua Rio de Janeiro, Centro. À SECRETARIA
no sistema de iluminação pública e limpeza do canal da Avenida Luciano
de Castro, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
te, providências visando os serviços de melhorias no sistema de iluminação
pública da Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, Centro, próximo ao
restaurante Avelino's. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando o levantamento de árvores mortas e poda na
Avenida Leomil, Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
no sistema de iluminação pública e limpeza das galerias de águas pluviais
na Rua Benjamin Constant, Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando os serviços de nivelamento dos bloquetes,
melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza das galerias de
águas pluviais na Alameda Duartina, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS
petente, providências visando os serviços de nivelamento de bloquetes,
melhorias no sistema de iluminação pública e limpeza das galerias de
águas pluviais na Av. Jesus Cristo, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando melhorias no sistema de iluminação pública
na Rua Antonio Miguel dos Santos, Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS
petente, providências visando os serviços de poda de árvores em toda
extensão da Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, Centro. À SECRETARIA
tente, providências visando os serviços de tapa buracos, melhorias no
sistema de iluminação pública e limpeza nas galerias de águas pluviais
na avenida Aurea Gonzalez Conde, Vila Áurea. À SECRETARIA PARA AS
tente, providências visando os serviços de drenagem, repavimentação
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Ademário Martins,
trecho entre as ruas Augusto dos Santos e Maria Barbosa, Pae Cará. À
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Araguaia, entre
a Rua Joana de Menezes Faro e Avenida Guarujá, Pae Cará. À SECRETARIA
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Casa Branca,
entre a Rua Joana de Menezes Faro e Av. Guarujá, Pae Cará. À SECRETARIA
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Copacabana,
entre a Rua Operário José Dias de Moura e Avenida Acaraú, Pae Cará. À
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Esperidião Rosas,
entre a Rua Joana de Menezes Faro e Rua Antonio Monteiro da Cruz, Pae
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Gerson Ferreira,
entre a Joana de Menezes Faro e Avenida Guarujá, Pae Cará. À SECRETARIA
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na rua Ipiranga, no trecho
compreendido entre a rua Joana de Menezes Faro e Avenida Guarujá, Pae
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais, na Rua Manoel Mazagão,
no trecho compreendido entre a Rua Joana de Menezes Faro e a Rua
Antonio Monteiro da Cruz, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Marajoara, no
trechocompreendidoentrearuaJoanadeMenezesFaroeAvenidaGuarujá,
Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Operário José
QUINTA-FEIRA
29GUARUJÁ
Diário Oficial

Dias de Moura, no trecho compreendido entre a Rua Júlio Pedro Pontes e
AvenidaGuarujá,PaeCará.ÀSECRETARIAPARAASDEVIDASPROVIDÊNCIAS.
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais, na Rua Plínio Martins
de Lima, no trecho compreendido entre as ruas Santa Isabel e Praça B,
asfálticaelimpezadasgaleriasdeáguaspluviais,naRuaSalvadorDesidério
no trecho compreendido entre as ruas Aristides Rodrigues de Castro e
Santa Isabel, Pae Cará. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua São Paulo no
trecho compreendido entre a Rua Júlio Pedro Pontes e Avenida Guarujá,
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais, na Rua Timbiras, no
trecho compreendido entre a Rua Joana de Menezes Faro e Av. Guarujá,
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Hélio Ferreira no
trecho compreendido entre as avenidas Santos Dumont e Mário Daige,
Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na rua Batatais no trecho
compreendido entre as ruas Barretos e Altinópolis, Jardim Boa Esperança.
te,providênciasvisandoosserviçosdedrenagem,repavimentaçãoasfáltica
e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Álvaro Leão Carmelo no
trecho compreendido entre Av. Santos Dumont e Romualdo dos Santos,
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Antonio Eduardo
Pirani no trecho compreendido entre as ruas Adriano Dias dos Santos e
Idalino Pinez, Jardim Boa Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Mário Duarte Silva
no trecho compreendido entre Avenida Alvorada e Rômulo Silva Lima,
e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Arilene Farinazzo no trecho
compreendido entre Av. Santos Dumont e Romualdo dos Santos Maico,
e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Arilene Farinazzo no trecho
compreendido entre AV. Mário Daige e a Rua Brigadeiro Eduardo Gomes,
asfálticaelimpezadasgaleriasdeáguaspluviaisnaRuaÉziodaCostaGama
no trecho compreendido entre Rua Afonso Nunes e Av. Santos Dumont,
asfáltica e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Áureo Bárbaro dos
Santos no trecho compreendido entre as ruas Hélio Ferreira e Idalino Pinez,
e limpeza das galerias de águas pluviais na Rua Manoel Marque Nabeto
no trecho compreendido entre Av. Afonso Nunes e Av. Santos Dumont,
Do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti
petente, providências para que seja intensificada a fiscalização e realize
estudos no sentido de criar "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO" para que
os motoristas não utilizem irregularmente as vagas de estacionamento
destinadas às pessoas com necessidades especiais. À SECRETARIA PARA
petente, providências visando intensificar a fiscalização de ambulantes
clandestinos que comercializam diversos produtos. À SECRETARIA PARA
te, providências visando instalação de bebedouro ou outro equipamento
semelhante para que as pessoas bebam água no Cemitério deVicente de
Carvalho. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a pintura do redutor de velocidade situado
na Av. Santos Dumont, defronte ao Terminal Rodoviário, Santo Antonio.
tente, providências visando a pintura das faixas de pedestres situadas na
Avenida Santos Dumont, defronte aoTerminal Rodoviário, Santo Antonio
tente, providências visando o fechamento com blocos de concreto, do
canteiro divisor da pista de rolamento situado na Avenida dos Caiçaras
X Rua José Amadeu Ramos, Jardim Las Palmas. À SECRETARIA PARA AS
petente, providências visando a manutenção da calçada situada na Rua
Azuil Loureiro nº 1425, Santa Rosa. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a operação tapa buracos na Rua do Contorno,
Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a poda de árvores na Avenida Leomil, próximo
ao nº 1.380, Centro. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a instalação de semáforo no cruzamento
da Avenida Atlântica X Avenida Plínio de Carvalho Pinto, Enseada. À
tente, providências visando a operação tapa buracos na Rua Paraguai,
Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a pintura das faixas de pedestres situadas na
Avenida Santos Dumont, próximo ao nº 2355, Jardim Boa Esperança. À
petente, providências visando a capinação e limpeza na calçada situada
na Avenida Santos Dumont, defronte à Empresa Local Frio, Jardim Boa
Esperança. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a recuperação da tampa de bueiro situada
na Avenida Humberto Pietro Peres, próximo à Rua Ariovaldo Reis, Jardim
Guaiúba. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
te, providências visando a operação tapa buracos na Avenida Castelo Bran-
co, Jardim Cunhambebe. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a colocação de manilhas na Avenida Itacira,
próximo ao nº 224, Jardim Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a deslocação de "Força Tarefa" para a Rua
Luiz Custódio do Valle, próximo ao campo de futebol Maré Mansa, para
fiscalizar diversas construções clandestinas no local. À SECRETARIA PARA
Do Vereador Valdemir Batista Santana
tente, providências visando alteração do artigo 198, da Lei Complementar
nº135/2012, para que seja pago adicional de periculosidade ao efetivo
da Guarda Civil Municipal, Agentes de Trânsito, Vigias e defesa civil, nos
termos da Lei Federal nº 12.740/2012. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando disciplinar a Lei Municipal nº 4.004/13, redu-
zindo em pelo menos 60% os cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
petente, providências visando a instalação de redutores de velocidade
na Rua Brasilina Desidério, defronte ao complexo Esportivo Municipal
Antonio Fernandes, Jardim Helena Maria. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
tente, providências para que seja encaminhada para esta Casa de Leis
uma proposta de reforma de lei complementar 135, corrigindo os erros
apontados pelo Ministério Público. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS.
Do Vereador Walter dos Santos
tente, providências visando a realização de estudos para uma possível
implantaçãodelombadasdoTipoI,emtodaextensão,daAv.Bandeirantes,
bairroVilaSapo-Enseada.ÀSECRETARIAPARAASDEVIDASPROVIDÊNCIAS.
implantaçãodelombadasdoTipoI,nocruzamentodaR.LourivalRodrigues
(Antiga Rua E) com R. Tubarão, bairro Vila Sapo - Enseada. À SECRETARIA
implantação de lombadas doTipo I, em toda extensão, da R. Nelson Jorge,
na Vila Sapo - Enseada. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
tente, providências visando a realização de operação Tapa Buracos, em
toda extensão, da Av. São Salvador, bairro Jd. Boa Esperança. À SECRETARIA
MOÇÕES
Nº 42/2015 - A Câmara Municipal de Guarujá protesta contra o ato da
USIMINAS que irá realizar o fechamento temporário das áreas primárias
da usina de Cubatão, com cortes que atingirão dois mil trabalhadores
diretos e dois mil indiretos. APROVADA.
REQUERIMENTOS
Nº 245/2015 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Sessão
doProjetodeDecretoLegislativonº049/2015,doVereadorAntonioFidalgo
Salgado Neto, que “Concede o Título de Cidadão de Guarujá ao Senhor
Armando Clemente Fantini”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+12)
Do Vereador Edilson Dias de Andrade
do Projeto de Lei nº 084/2015, doVereador Edilson Dias de Andrade, que
“Estabelece limite para gastos com cargos em comissão no âmbito da
Prefeitura Municipal de Guarujá e dá outras providências”. À ORDEM DO
DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+05)
Nº 242/2015 - Requer do Executivo diversas informações acerca da Adin
da Lei Complementar nº 135/2012 e do processo administrativo referente
esta Adin. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
Nº 243/2015 - Requer do Executivo diversas informações acerca dos
valores pagos pelo Iate Clube a Prefeitura em relação ao IPTU de 2014
e ISSQN de janeiro de 2014 a setembro de 2015. À ORDEM DO DIA DA
PRESENTE SESSÃO.
Nº 244/2015 - Requer do Executivo diversas informações da elaboração da
Lei Orçamentária Anual de 2016. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
Nº 238/2015 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da presente Ses-
são do Projeto de Lei nº 106/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos,
que “Dispõe sobre a realização nas Escolas Municipais de Guarujá de
campanha periódica específica, de conscientização sobre os benefícios
do uso econômico da Energia Elétrica e da água”. À ORDEM DO DIA DA
PRESENTE SESSÃO. (+06)
do Projeto de Lei nº 107/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos, que
“Dispõe sobre o estímulo a doação de sangue no município de Guarujá e
das outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+06)
do Projeto de Lei nº 108/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de fazer
constar nos materiais didáticos fornecidos pelo município informações
sobre o mosquito transmissor da dengue (aedes aegypti) e dá outras
providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+06)
do Projeto de Lei Complementar Nº 012/2015, do Executivo, que“Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e demais
alterações e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE
SESSÃO. (+14)
do Projeto de Lei nº 085/2015, que“Autoriza o Poder Executivo a realizar
a Regularização Fundiária e Urbanística dos Parcelamentos Irregulares e
Clandestinos no Município de Guarujá e dá outras providências”. À ORDEM
DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+09)
do Projeto de Lei nº 104/2015, do Vereador Luciano de Moraes Rocha,
que “Denomina Padre Pedro Antônio Bach o logradouro que especifica
e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+09)
Do Vereador Luciano Lopes da Silva
Nº 246/2015 - Requer do Gerente Regional do Trabalho e Emprego da
Baixada Santista, Vale do Ribeira e São Sebastião diversas informações
QUINTA-FEIRA
30 GUARUJÁ
Diário Oficial

acerca de reclamações trabalhistas no município de Guarujá. APROVADO.
Nº 247/2015 - Requer do Executivo diversas informações acerca do cum-
primento da Lei de Cotas em nosso município. APROVADO.
do Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2015, doVereador Nelson Alves
Filho, que“Denomina Padre Pedro Antônio Bach o logradouro que especifi-
ca e dá outras providências”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+13)
Nº 229/2015 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Sessão
Filho, que“Outorga a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e Artístico
ao Senhor Adalberto Pires Affonso”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE
SESSÃO. (+08)
ao jovem Nicholas de Almeida Cruz”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE
SESSÃO. (+08)
ao jovem Gabriel Cristiano Silva de Souza”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE
SESSÃO. (+08)
Nº 232/2015 - Requer a pautação para a Ordem do Dia da próxima Ses-
são do Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2015, do Vereador Nelson
Alves Filho, que “Outorga a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e
Artístico ao Senhor Alfredo José dos Santos Junior”. À ORDEM DO DIA
DA PRESENTE SESSÃO. (+08)
Filho, que “Outorga a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e Artísti-
co ao Senhor Fabio da Silva Moreno”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE
SESSÃO. (+08)
Filho, que“Outorga a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e Artístico ao
Senhor Juliano Costa Rolim”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. (+08)
Filho, que “Outorga a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e Artísti-
co ao Senhor Rodney Penna Saraiva”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE
SESSÃO. (+08)
ao Senhor Washington Hugo de Matos”. À ORDEM DO DIA DA PRESENTE
SESSÃO. (+08)
ao Senhor Reinaldo Arantes Gonçalves da Silva”. À ORDEM DO DIA DA
PRESENTE SESSÃO. (+08)
Do Vereador Valdemir Batista Santana
Nº 224/2015 - Requer do Executivo cópia do Processo Administrativo PA
8.698/2015. APROVADO.
3ª Parte – Ordem do Dia:
Requerimento nº 225/2015, doVereador Luciano de Moraes Rocha (+14),
que “Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do
Projeto de Lei Complementar nº 012/2015, do Executivo”. Aprovado em
discussão e votação únicas.
Projeto de Lei Complementar nº 012/2015, do Executivo, que“Altera dis-
positivos da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e demais
alterações e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator
Especial,VereadorWalter dos Santos. Aprovado em 1ª discussão e votação.
Projeto de Lei nº 085/2015, de autoria do Vereador Luciano de Moraes
Rocha”. Aprovado em discussão e votação únicas.
Projeto de Lei nº 085/2015, do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a Regularização Fundiária e Ur-
banística dos Parcelamentos Irregulares e Clandestinos no Município
de Guarujá e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator
Especial, Vereador Mauro Teixeira. Adiado por 01 (uma) Sessão a pedido
do Vereador Luciano de Moraes Rocha.
Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do Vereador Luciano de Moraes
Rocha”. Aprovado em discussão e votação únicas.
Projeto de Lei nº 104/2015, do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que
“Denomina Padre Pedro Antonio Bach o logradouro que especifica e dá
outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial,Vereador
Mauro Teixeira. Aprovado em discussão e votação únicas.
Requerimento nº 228/2015, do Vereador Nelson Alves Filho (+13), que
“Requer a pautação, para a Ordem do Dia da próxima Sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 037/2015, de autoria doVereador Nelson Alves
Filho”. Aprovado em discussão e votação únicas.
Requerimento nº 238/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos (+06),
Projeto de Lei nº 106/2015, de autoria doVereador Jailton Reis dos Santos”.
Aprovado em discussão e votação únicas.
ProjetodeLeinº106/2015,doVereadorJailtonReisdosSantos,que“Dispõe
sobre a realização nas Escolas Municipais de Guarujá de Campanha perió-
dica específica, de conscientização sobre os benefícios do uso econômico
da Energia Elétrica e da Água”, com Parecer favorável do Relator Especial,
Vereador Mauro Teixeira. Aprovado em discussão e votação únicas.
Projeto de Lei nº 107/2015, doVereador Jailton Reis dos Santos, que“Dis-
põe sobre o Estímulo a Doação de Sangue no Município de Guarujá e dá
outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial,Vereador
Projeto de Lei nº 108/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de fazer
constar nos materiais didáticos fornecidos pelo Município informações
sobre o mosquito transmissor da dengue (Aedes Aegypti) e dá outras
providências”, com Parecer favorável do Relator Especial,Vereador Mauro
Teixeira. Aprovado em discussão e votação únicas.
Requerimento nº 241/2015, do Vereador Edilson Dias de Andrade (+05),
que“Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Pro-
jeto de Lei nº 084/2015, de autoria doVereador Edilson Dias de Andrade”.
Projeto de Lei nº 084/2015, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que
“Estabelece limite para gastos com cargos em comissão no âmbito da
Prefeitura Municipal de Guarujá e dá outras providências”. Adiado para
a Ordem do Dia da próxima Sessão a pedido do Vereador Edilson Dias
de Andrade.
Requerimento nº 245/2015, do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto
(+12), que“Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão,
do Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2015, de autoria do Vereador
Antonio Fidalgo Salgado Neto”. Aprovado em discussão e votação únicas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2015, doVereador Antonio Fidalgo
SalgadoNeto,que“ConcedeoTítulodeCidadãodeGuarujáaoSr.Armando
Clemente Fantini”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador
Requerimento nº 027/2015, do Vereador Luciano Lopes da Silva, que
“Requer do Executivo diversas informações acerca da permissão dada à
empresa E. Gomes Feitosa Parques de Diversões através do Decreto nº
11.229. Aprovado em discussão e votação únicas.
Requerimento nº 137/2015, doVereador Jaime Ferreira de Lima Filho, que
“Requer da Mesa diversas informações sobre os processos licitatórios da
Casa”. Rejeitado em discussão e votação únicas.
Requerimento nº 136/2015, doVereador Jaime Ferreira de Lima Filho, que
“Requer da Mesa relatório dos gastos despendidos com a Sessão realizada
no dia 15 de julho”. Rejeitado em discussão e votação únicas.
Projeto de Lei nº 095/2015, do Vereador Givaldo dos Santos Feitoza, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercia-
lizam gasolina de informar seus clientes se a gasolina comercializada é
formulada ou refinada”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vere-
ador Mauro Teixeira. Adiado por 02 (duas) Sessões a pedido do Vereador
Givaldo dos Santos Feitoza.
Projeto de Lei nº 100/2015, do Vereador Nelson Alves Filho, que “Inclui
no Calendário de Eventos de Guarujá o circuito de pedestrianismo de
Guarujá e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Es-
pecial,Vereador MauroTeixeira. Aprovado em discussão e votação únicas.
Requerimento nº 026/2015, do Vereador Luciano Lopes da Silva, que
“Requer do Executivo diversas informações acerca da contratação da
empresa GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.”. Rejeitado em dis-
cussão e votação únicas.
Projeto de Resolução nº 028/2014, doVereadorValdemir Batista Santana,
que “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Guarujá, Resolução nº 031/91 e dá outras providências”, com Parecer do
Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Retirado de
pauta a pedido do Vereador Valdemir Batista Santana.
Projeto de Lei nº 086/2015, do Executivo, que“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir os Programas “Nota Fiscal de Serviços Premiada” e
“IPTUPremiado”edáoutrasprovidências”,comParecerfavoráveldoRelator
Especial,VereadorMauroTeixeira.Aprovadoemdiscussãoevotaçãoúnicas.
Projeto de Lei nº 146/2013, do Vereador Valdemir Batista Santana, que
“Proíbe a veiculação de qualquer tipo de publicidade de tabaco, bebidas
alcoólicas e derivados nos shows e eventos privados e públicos realizado
no município de Guarujá”, com Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Adiadopor03(três)SessõesapedidodoVereadorValdemirBatistaSantana.
Projeto de Lei nº 087/2015, do Executivo, que“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondentes aos
créditos tributários de Impostos Municipais constantes no Sistema de
Tributação Municipal e dá outras providências”. Adiado para a Ordem do
Dia da próxima Sessão a pedido do Vereador Valdemir Batista Santana.
Projeto de Resolução nº 016/2013, doVereador Luciano de Moraes Rocha,
que“Cria uma Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especi-
fica, e dá outras providêncais”. Aprovado em discussão e votação únicas.
Projeto de Resolução nº 017/2013, doVereador Mário Lúcio da Conceição,
que“Cria Comissão de Assuntos Relevantes para o fim que especifica e dá
outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas.
Requerimento nº 242/2015, do Vereador Edilson Dias de Andrade, que
“Requer do Executivo diversas informações acerca da liminar suspen-
dendo dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 135. Rejeitado em
discussão e votação únicas.
“Requer do Executivo diversas informações acerca dos valores recebidos
pela Municipalidade, oriundos de recolhimento de impostos, do Iate
Clube”. Rejeitado em discussão e votação únicas.
“Requer do Executivo diversas informações acerca do cálculo de isenção de
tributos constantes na Lei Orçamentária para o exercício 2016”. Rejeitado
em discussão e votação únicas.
4ª Parte – Explicação Pessoal:
Não houve.
Término: 21:39.
Guarujá, em 03 de novembro de 2015.
Dr. Marcelo Conrado Gouveia
Chefe do Setor de Redação e Atas
De acordo - Dr. Renato Cardoso
Diretor Jurídico
Fale com a OUVIDORIA
0800-773-7000 • 3355-4211
QUINTA-FEIRA
31GUARUJÁ
Diário Oficial

cupinzeiro
Espetáculo de rua voltado às
crianças é atração em Guarujá
Contemplada pelo Proac, a performance
Cupinzeiro será realizada para alunos e
professores da rede municipal de ensino nesta
sexta-feira, 4, no Ateliê Artes do Palco
No sábado, 5,
o público
poderá
apreciar
o espetáculo
na Praça das
Bandeiras
O
Guarujá será a pri-
meira cidade a sediar
as ações do projeto
Cupinzeiro, uma per-
formance para público infantil,
contemplado pelo Programa
de Ação Cultural (Proac) As
apresentações começam nesta
sexta-feira, 4, às 15 horas, no
Ateliê Artes do Palco, que fica
na Rua Washington, 201, no
Centro, para alunos e professores
da rede municipal de ensino. A
população terá acesso à encena-
ção no sábado, 5, às 18 horas, na
Praça das Bandeiras, localizada
na Avenica Marechal Deodoro
da Fonseca, na Praia das Pitan-
gueiras.
Realizada na Cidade com
apoio da Secretaria Municipal
de Cultura, a ação é idealizada
pelo Laboratório Corpo e Arte da
Universidade Federal do Estado
de São Paulo na Baixada Santista
(Unifesp - BS). Essa é a primeira
apresentação do projeto que, em
2016, percorrerá Cubatão, San-
tos, Ilhabela e Campinas.
De acordo com a diretora de
Políticas Públicas de Cultura, o
Cupinzeiro é um jogo de ocupação
dos espaços por uma massa muda
de corpos e olhares. “O projeto
tem uma dinâmica variante entre
pausas, ações muito rápidas e
outras muito lentas. Constroi-se
nos cantos, nas coisas, nos bancos
e demais lugares de passagem,
relembrando o sentido lúdico,
como um convite ao jogo”.
Na sexta-feira, 4, a partir das
8 horas, os educadores e professo-
res de Artes e Educação Física de
Guarujá recebrão oficinas práti-
cas e encontros reflexivos sobre o
corpo, a dança e a criança. Quem
ministrará as oficinas será a artis-
ta e educadora Renata Fernandes
e Suzana Schmidt, dançarina,
encenadora e pesquisadora.
A partir das 15 horas, aconte-
ce a intervenção com os alunos
de Educação Infantil e Ensino
Fundamental, da rede municipal
de ensino, no Ateliê Artes do
Palco. Eles vão interagir com o
elenco de nove atores do Labo-
ratório Corpo e Arte da Unifesp
– BS. No sábado, 5, a partir das
18 horas, os guarujaenses podem
prestigiar o espetáculo na Praça
das Bandeiras.
Maurice-Pirotte
QUINTA-FEIRA
32 GUARUJÁ
Diário Oficial

Diário Oficial: 03-12-2015

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