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Decreto nº 070 adesão a lei de carreira

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Decreto nº 070 adesão a lei de carreira

  1. 1. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br Assessoria Jurídica DECRETO Nº 070, DE 06 DE MARÇO DE 2012. SÚMULA: DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PLANO DE CARREIRA ESTRATÉGICA INSTITÚIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 163, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor SATURNINO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no parágrafo 3º do artigo 107 da Lei Complementar n.º 163/2012, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação dospedidos de adesão à Lei Complementar n.º 163, de 2012, com a seguintecomposição: I – Presidente: Janine Cristina Gruber Nogueira; II – Relator: Rodney dos Santos Garcia; III – Membros: a) Andreia Cristina Naia; b) Edson Vicente da Costa; c) João Costalonga Filho. § 1º. Nos termos do § 3º do Artigo 20 da Lei Complementar n.º163, de 2012, a Comissão apresentará à Secretaria Municipal de Educação, arelação dos servidores que aderiam à Lei para que a Secretaria baixe instrumentoadministrativo qualificando a adesão e a respectiva de lotação destes servidores emum Centro Municipal de Ensino. § 2º. A Comissão Municipal de Avaliação dos pedidos de adesãoà Lei Complementar n.º 163, de 2012 terá até o dia 14 de maio de 2012, para deferirou indeferir os respectivos requerimentos e encaminhar ao Departamento dePessoal da Secretaria Municipal de Educação para as medidas cabíveis. § 3º Ao servidor cujo requerimento foi indeferido, será dado oprazo de 48 (quarenta e oito) horas para interposição de recurso, contado da ciênciada decisão recorrida.
  2. 2. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br Assessoria Jurídica § 4º. Os casos omissos nesta Normativa serão resolvidos pelaComissão Municipal de Avaliação dos pedidos de adesão à Lei Complementar n.º163, de 2012, com orientação e apoio da Assessoria Jurídica, no que couber. § 5º. Ocorrendo casos omissos que impliquem em PareceresJurídicos exarados posteriores a 14 de maio de 2012, caberá à Secretaria Municipalde Educação e Cultura tomar as medidas cabíveis para o cumprimento do dispostoneste Decreto. Art. 2º. Os servidores regidos pela Lei Municipal nº 2.875, de 10de abril de 2008, que estão prestando serviços ao Sistema Municipal de Ensino,passarão a ser regidos pela Lei Complementar nº 163, de 16 de fevereiro de 2012mediante preenchimento de requerimento de adesão, conforme Anexo I, parteintegrante do presente Decreto. § 1º. As seguintes categorias regidas pela Lei Municipal n.º 2.875,de 2008, que estão a serviço do Sistema Municipal de Ensino, poderão aderir à LeiComplementar nº 163, de 2012: I – Agente Administrativo; II - Ajudante de Serviços Gerais; III – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil; IV – Encanador; V – Marceneiro; VI – Recepcionista; VII – Trabalhador Braçal; VIII – Vigia; IX – Zelador. § 2º. A adesão dar-se-á em conformidade com os anexos III, IVe V Lei Complementar n.º 163, de 2012. Art. 3º. Os servidores regidos pela Lei Municipal n.º 2.875, de2008, que estão a serviço do Sistema Municipal de Ensino que fizerem a adesão àLei Complementar nº 163, de 2012, para fins de enquadramento, obedecerão aosseguintes prazos: I – Até 09 de março de 2012, enquadramento na folha depagamento do mês de março;
  3. 3. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br Assessoria Jurídica II – Até 09 de abril de 2012, enquadramento na folha depagamento do mês de abril; III – até 09 de maio de 2012, enquadramento da folha depagamento do mês maio. Art. 3º. O servidor deve anexar ao requerimento de adesão à LeiComplementar n.º 163, de 2012, os seguintes documentos: I – Via original de Atestado funcional da unidade escolar ouSecretaria em que está lotado, conforme modelo constante no Anexo II, do presenteDecreto; II – Cópia autenticada do Certificado de Conclusão de Curso –ensino fundamental ou médio, se possuir; III – Cópia autenticada de Diploma de curso técnicoprofissionalizante, se possuir; IV – Cópia autenticada de Diploma de licenciatura ou graduação,se possuir; V – Cópia autenticada de Atestado de Conclusão ou Diploma, deCurso de pós-graduação, se possuir. Parágrafo Único. O requerimento será protocolado junto àSecretaria Municipal de Educação em duas vias de igual teor, sendo que no ato doprotocolo será conferida e atestada a documentação anexada, identificando - se comum xis “x” os campos destinados aos anexos. Art. 4º. Os servidores que fizerem curso técnico profissionalizante– Profuncionário – e estão lotados em outra Secretaria, poderão aderir à Lei deCarreira dos Profissionais da Educação. § 1º. Aderindo à Lei Complementar nº 163, de 2012, o servidorserá lotado em um Centro Municipal de Ensino, onde exercerá suas funções. § 2º. Havendo interesse da Secretaria em que o servidor estáprestando serviços, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá cedê-lo,com ônus para a Secretaria requerente, mediante termo de cedência. § 3º. Havendo interesse do servidor cedido a outra Secretaria emvoltar para o cargo ou função estabelecida na LC 163/2012, o mesmo formularárequerimento junto à Secretaria Municipal de Educação e iniciará de pronto seutrabalho em Centro Municipal de Ensino onde houver vaga. § 4º. Não havendo mais necessidade ou interesse da Secretarianos serviços do servidor cedido, este será colocado à disposição da SecretariaMunicipal de Educação e Cultura, e este iniciará de pronto seu trabalho em Centro
  4. 4. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br Assessoria JurídicaMunicipal de Ensino onde houver vaga. § 5º. Caberá ao Secretário Municipal de Educação e Culturadeferir ou não o pedido de cedência do servidor para outra Secretaria. Art. 5º. As Secretarias Municipais de Educação e Administração,através do Departamento de Pessoal, tomarão as medidas cabíveis para o fielcumprimento deste Decreto, bem como o disposto no artigo 120 da LeiComplementar n.º 163, de 2012. Art. 6º. A Comissão Municipal de Avaliação dos pedidos deadesão à Lei Complementar n.º 163, de 2012 encerrará seus trabalhos em 15 demaio de 2012. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de MatoGrosso, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e doze, 35º Aniversáriode Emancipação Político – Administrativa. SATURNINO MASSON Prefeito Municipal VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração JOSÉ JUNIOR PIMENTA DE SOUZA Secretário Municipal de EducaçãoRegistrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costumena data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br
  5. 5. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br Assessoria Jurídica ANEXO I REQUERIMENTONome:Matrícula Funcional:Cargo de concurso:Função que ocupa:RG:CPF:Lotação: CMERequer, nos termos dos incisos II e III e parágrafo primeiro do artigo 107 da LeiComplementar nº 163, de 2012, adesão à Lei de Carreira dos Profissionais daEducação.Para tanto, anexa-se a este:( ) atestado funcional da unidade escolar em que está lotado (original);( ) Certificado de conclusão de curso – ensino fundamental ou médio (cópiaautenticada);( ) Diploma de curso técnico profissionalizante(cópia autenticada);( ) Diploma de licenciatura ou graduação (cópia autenticada);( ) Atestado de Conclusão de Curso de pós graduação(cópia autenticada).Termos em quePede Deferimento Assinatura do Servidor
  6. 6. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br Assessoria Jurídica ANEXO II ATESTADO FUNCIONAL O (a) Gestor (a) do Centro Municipal de Ensino__________________________, no uso de suas atribuições conferidas pela LeiComplementar nº 157/2011, atesta para os fins estabelecidos no parágrafo 3º doartigo 107 da Lei Complementar nº 163, de 2012, que_________________________________________, é servidor deste CentroMunicipal, onde desempenha a função de: ______________________________ Por ser verdade, Firmo o presente Tangará da Serra – MT, XX de XXX de 2012. Assinatura do Responsável

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