O documento apresenta 4 casos práticos de acidentes de trânsito e discute conceitos legais relacionados a delitos de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro como homicídio culposo, lesão corporal culposa e direção sob influência de álcool.

1. Casos práticos
 Ciclista, trafegando no acostamento, atropela e ofende a
integridade física de pedestre.
 Carroça não sinalizada, devidamente conduzida vai
atravessar a rua e corta a frente de um motociclista, o qual
cai e fratura a perna.
 No interior da fazenda, o tratorista na lavoura, na manobra,
derruba o filho de cima do trator o qual cai e morre.
 Vizinha denuncia o filho de seu vizinho, informando que o
mesmo, no interior da propriedade, dirige motocicleta com
descarga aberta, sem habilitação e possivelmente
embriagado.

2. Elementares do Tipo
 Veículo automotor (ANEXO I CTB)
Todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios
meios, e que serve normalmente para o transporte viário de
pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados
para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os
veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam
sobre trilhos (ônibus elétrico).

3. Via Terrestre – Art. 2º CTB
 Parágrafo Único: são consideradas vias
terrestres as praias abertas a circulação
pública e as vias internas pertencentes
aos condomínios.
ART. 51 CTB

4. DEFINIÇÃO VIA PÚBLICA
VIA
VIA TERRESTRE
VIA URBANA
Destinação para o
trânsito
Uso regulamentado
pela autoridade
competente

5. DELITOS DE TRÂNSITO
Parte Geral
Art. 291 ao 301 CTB
Parte Especial
Art. 302 ao 312 CTB

6. Aplicabilidade da Lei nº9.099/95
 Art. 291, §1º
 I – sob influencia de álcool ou qualquer substancia
psicoativa que determine dependência;
 II – participando, em via pública, de corrida, disputa
ou competição automobilística, não autorizada pela
autoridade competente;
 III – transitando em velocidade superior a máxima
permitida para a via em 50 Km/h.
EXCETOEXCETO

7. Suspensão ou proibição PD ou CNH
 Art. 293 – Duração dois meses a cinco anos
 Administrativamente: de um mês ao máximo
de um ano, na reincidência, seis meses a
dois anos.
DOSIMETRIA Res. 182/05

8. Circunstancias que agravam as
penalidades
 Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as
penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo
cometido a infração:
 I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com
grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
 II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou
adulteradas;
 III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de
Habilitação;
 IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de
categoria diferente da do veículo;
 V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados
especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
 VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados
equipamentos ou características que afetem a sua segurança
ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade
prescritos nas especificações do fabricante;
 VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente
destinada a pedestres.

9. Crimes de Trânsito
 Do flagrante delito ou exigência de fiança:
 Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos
de acidentes de trânsito de que resulte
vítima, não se imporá a prisão em flagrante,
nem se exigirá fiança, se prestar pronto e
integral socorro àquela.

10. Crimes em Espécie
 DO HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR:
 Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo
automotor:
 Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou
proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor.

11. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
 DO HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR:
 Parágrafo Único: No homicídio culposo cometido na direção do
veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade,
se o agente:
 I – Não possuir CNH ou PD;
 II – Praticá-lo em faixa de pedestre ou calçada;
 III – deixar de prestar socorro;
 IV – No exercício de sua profissão ou atividade, estiver
conduzindo veículo de transporte de passageiro;
 V – Estiver sob efeito de álcool ou substancia entorpecente de
efeito análogos.

12. LESÃO CORPORAL CULPOSA
 Art. 303 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor:
Pena: detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou
proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir
veículo automotor.
Ação Penal: Pública condicionada à representação.

13. Questões relevantes na Lesão CorporalQuestões relevantes na Lesão Corporal
Culposa – Art. 303Culposa – Art. 303
 Crítica: Pena Lesão dolosa leve.
 Natureza das lesões: Gravíssimas, Grave ou
leve.
 Autolesão?
 Vitima sem condições de se manifestar?

14. Lesão Corporal Culposa – Art. 303 – ResumoLesão Corporal Culposa – Art. 303 – Resumo
– Documentos a serem preenchidos:– Documentos a serem preenchidos:
 Autolesão: Lavrar apenas o BA
 Demais Casos: 1) BO-TC/COP;
2) BOAT;
3) Desembaraço;
4) Ofício de encaminhamento da
vitima a ECD;
5) BA;
6) Se existir infração de trânsito: AIT.

15. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa
Ação Penal: Pública incondicionada
Art. 304. Deixar o condutor de veículo, na ocasião do
acidente, de prestar imediato socorro à vitima, ou,
não podendo faze-lo diretamente, por justa causa,
deixar de solicitar auxilio da autoridade pública.
OMISSÃO DE SOCORRO
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

16. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa
Ação Penal: Pública incondicionada
Art. 305. AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO
LOCAL DO ACIDENTE, para fugir à responsabilidade
penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
AFASTAR-SE DO LOCAL DE ACIDENTE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

17. FUGA LOCAL DE ACIDENTE- Infração
 Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com
vítima:
 III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da
polícia e da perícia;
 V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações
necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
 Infração - gravíssima;
 Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de
dirigir;
 Medida administrativa - recolhimento do documento de
habilitação.
 E O ACIDENTE SEM VITIMAS???????

18. A embriaguez e a legislação brasileira
Lei nº9.503, 23 Set 1997 (CTB)
Lei nº 11.705, de 19 Jun 2008
Decreto nº 6.488, de 19 Jun 2008
Resolução CONTRAN nº 206/2009
Resolução CETRAN/RS nº 35/2011

19. A Lei Seca
Art. 276 – Qualquer concentração de álcool sujeita o condutor as
penalidade do Art. 165 deste Código
TOLERÂNCIA
Dec. 6488/08
Até 2,0 dg álcool por litro de sangue
Até 0,10 mg álcool por litro de ar

20. Quem será submetido ao teste do
etilômetro
 Art. 277 - Todo condutor de veículo
automotor, envolvido em ACIDENTE DE
TRÂNSITO ou que for alvo de fiscalização de
trânsito, SOB SUSPEITA DE DIRIGIR SOB
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL será submetido a
testes de alcoolemia, exames clínicos,
perícia ou outro exame que, por meios
técnicos ou científicos, em aparelhos
homologados pelo CONTRAN, permitam
certificar seu estado.

21. Procedimentos ao ser constatada a
embriaguez - ADMINISTRATIVO
 Apenas Infração administrativa: Art 165 CTB:
 “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra
substância psicoativa que determine dependência:
 Infração - gravíssima;
 Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de
dirigir por 12 (doze) meses;
 Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação
de condutor habilitado e recolhimento do documento de
habilitação (mínimo 24 horas).
 TOLERÂNCIA: 2 dg/l sangue o equivalente a 0,10mg/l ar
expelido dos pulmões (Etilometro).

22. Do crime
 Art. 306 – Conduzir veículo automotor, na via
pública, estando com concentração de álcool por
litro de sangue igual ou superior a 6 (seis)
decigramas, ou sob a influência de qualquer
outra substancia psicoativa que determine
dependência:
 Penas: detenção, de seis meses a três anos,
multa e suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou habilitação para dirigir veículo
automotor.

23. Procedimentos ao ser constatada a
embriaguez - CRIMINAL
 Art 306 CTB:
 Concentração IGUAL ou SUPERIOR a 6 dg/l alcool
no sangue ou 0,30 mg/l ar expelido dos pulmões.
 Delito de Maior Potencial ofensivo: Prisão em
flagrante e condução a DPPA.
 Negativa do condutor em se submeter ao teste do
etilometro: Prova testemunhal (Res. Contran nº 206)

24. Art. 307. VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO
de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor imposta com fundamento neste
Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova
imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de
proibição
IMPEDIDO DIREITO DE
DIRIGIR - SDD
Infração: Art. 162, II CTBInfração: Art. 162, II CTB
Possibilidade das infrações art. 164 ou 163 CTBPossibilidade das infrações art. 164 ou 163 CTB
Recolher a CNHRecolher a CNH
QUEM TERÁ O DIREITO SUSPENSO

25. Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via
pública, de CORRIDA, disputa ou competição automobilística
NÃO AUTORIZADA pela autoridade competente, desde que
resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e
suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor.
“RACHA OU PEGA”
Infração – Racha ou Pega
Competição não autorizada
Demonstrar manobras, exibição

26. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, SEM A
DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ou,
ainda, se cassado o direito de dirigir, GERANDO PERIGO DE
DANO:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa
Elemento objetivo: Não ter CNH ou PD, GERANDO PERIGO DE
DANO.
Sem gerar perigo de dano: ATÍPICO.
DIRIGIR SEM CNH
OU
PD
SÚMULA 720 STF
INFRAÇÕES ACERCA DA HABILITAÇÃO

27. Art. 310 – Permitir, confiar ou entregar a direção deArt. 310 – Permitir, confiar ou entregar a direção de
veículo automotor a pessoa não habilitada, comveículo automotor a pessoa não habilitada, com
habilitação cassada, ou com direito de dirigir suspenso...habilitação cassada, ou com direito de dirigir suspenso...
 Quem permite, confia ou entrega: consente, nãoQuem permite, confia ou entrega: consente, não
impede, negligencia cuidados com o veículo;impede, negligencia cuidados com o veículo;
Incide no tipo penal aquele que sabe da condição de nãoIncide no tipo penal aquele que sabe da condição de não
habilitação do condutor e permite, entrega ou confia ahabilitação do condutor e permite, entrega ou confia a
direção ao mesmo.direção ao mesmo.
VEÍCULO SOMENTE SERÁ ENTREGUE AOVEÍCULO SOMENTE SERÁ ENTREGUE AO
PROPRIETÁRIO: Neste caso TC.PROPRIETÁRIO: Neste caso TC.
Proprietário ausente: COP e remoção do veículo.Proprietário ausente: COP e remoção do veículo.
Infrações: Art. 162 e 163 ou 164 CTBInfrações: Art. 162 e 163 ou 164 CTB
Enunciado
FONAJE

28. Art. 311. Trafegar em VELOCIDADE INCOMPATÍVEL
COM A SEGURANÇA nas proximidades de escolas,
hospitais, estações de embarque e desembarque de
passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja
grande movimentação ou concentração de pessoas,
GERANDO PERIGO DE DANO:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa
DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DA
VELOCIDADE POR MEIOS TÉCNICOS, BASTANDO A
PROVA TESTEMUNHAL. Censo comum do homem
médio.
VELOCIDADE INCOMPATÍVEL
INFRAÇÕES

29. Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de
acidente automobilístico com vítima, na
pendência do respectivo procedimento policial
preparatório, inquérito policial ou processo
penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa,
a fim de induzir a erro o agente policial, o
perito, ou juiz:
 Penas - detenção, de seis meses a um
ano, ou multa.
 Parágrafo único. Aplica-se o disposto
neste artigo, ainda que não iniciados, quando da
inovação, o procedimento preparatório, o
inquérito ou o processo aos quais se refere
ALTERAR O LOCAL

30. INFRAÇÃO DO CTB CORRESPONDENTE AO
CRIME
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com
vítima:
(omissis)
III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da
polícia e da perícia;
IV - de adotar providências para remover o veículo do local,
quando determinadas por policial ou agente da autoridade de
trânsito;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - recolhimento do documento de
habilitação.

31. Crime Pena Procedimento
Homicídio 2 - 4 a FLAGRANTE - IP
Lesão Corporal 6m a 2 a TC – (art. 74, 76 e 88 – 9099) – Lei 10.259
ou Inquérito p/ Port.(Lei 11.705)
Embriaguez 6m a 3 a FLAGRANTE - IP(alterado Lei 11.705)
“Racha” 6m a 2 a (alterado Lei 11.705)
Omissão 6m a 1 a TC – Lei 9099/95
Afastar-se Local 6m a 1 a TC – Lei 9099/95
Violar Suspensão 6m a 1 a TC – Lei 9099/95
Dirigir sem CNH... 6m a 1 a TC – Lei 9099/95
Entregar a direção 6m a 1 a TC – Lei 9099/95
Velocidade ... 6m a 1 a TC – Lei 9099/95
Alterar o local 6m a 1 a TC – Lei 9099/95