Este documento descreve as regras e penalidades para pessoas físicas ou jurídicas que promovem eventos organizados nas vias públicas sem permissão da autoridade de trânsito, como competições esportivas ou exibições de perícia em manobras de veículos. A infração é considerada gravíssima e sujeita a multa de 5 vezes o valor da unidade fiscal de referência. A pessoa física ou jurídica que promove o evento é responsável pela infração.

1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento:
Promover na via eventos organizados sem permissão
568 - 82
525 02
569 - 12
Amparo legal: Art. 174
Tipificação do enquadramento:
Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra
de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Pode configurar crime:
Gravíssima Multa 5X -
Não
Infrator: Pessoa Competência:
Fisica ou Jurídica
Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da Infração:
- Possível sem abordagem
Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo 'Observações'
Pessoa física ou jurídica que Pessoa física ou jurídica que Art. 95 (CTB) Obrigatório descrever a
promove evento envolvendo promove evento esportivo situação observada.
veículo, sem permissão da envolvendo veículo, utilizar
autoridade de trânsito com enquadramento específico: Nenhuma obra ou evento que possa
circunscrição sobre a via. 525-81 pertubar ou interromper a livre
circulação de veículos e pedestres,
ou colocar em risco sua segurança,
será iniciada sem permissão prévia
do órgão ou entidade de trânsito
com circunscrição sobre a via.
Pessoa física ou jurídica que Res. 248/07 CONTRAN
promove na via exibição e
demonstração de perícia em Art. 5º O infrator será sempre
manobra de veículo, utilizar identificado no ato da autuação ou
enquadramento específico: mediante diligência complementar.
525-83
Pessoa física participando de
evento como condutor, lavrar
também auto de infração no
enquadramento 526-62.
Informações complementares:
A medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e recolhimento
do CRLV não se aplica, por se tratar de infração cujo infrator é uma pessoa física ou jurídica, não vinculada a veículo.
(Resolução 248/07)