Este documento resume as principais regras sobre registro e licenciamento de veículos no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele explica que todo veículo deve ser registrado no DETRAN do estado ou DF onde o proprietário reside e receber um Certificado de Registro de Veículo (CRV). Também deve ser licenciado anualmente no mesmo órgão para receber o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) e poder transitar. Veículos oficiais possuem regras especiais para registro.
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas AdministrativasMarcos Girão
O documento descreve as principais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação. As penalidades podem ser aplicadas a proprietários, condutores e embarcadores de carga em caso de infrações de trânsito. O documento também explica os responsáveis pelas diferentes infrações e os prazos para aplicação das penalidades.
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. TráfegoMarcos Girão
O documento discute as leis de trânsito relacionadas a pedestres e ciclistas. Ele define termos como pista, calçada e faixa de pedestres e estabelece as regras de prioridade e atravessamento seguro para pedestres. Também trata das obrigações dos motoristas em relação aos pedestres e ciclistas e define o ciclista desmontado como pedestre.
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaMarcos Girão
I. O documento descreve normas gerais de circulação e conduta de veículos segundo o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo regras sobre deslocamentos laterais, ultrapassagem e prioridade de veículos de emergência.
II. É destacado o Artigo 29, que estabelece normas como circular pela direita, manter distância de segurança, e regras de preferência em cruzamentos e rotatórias.
III. As regras de ultrapassagem determinam que ela deve ser feita pela esquerda, com cuidado para não colocar
Este documento resume as principais regras de trânsito para motoristas profissionais no Brasil. Estabelece que esses motoristas não podem dirigir por mais de 5 horas e meia sem parar. Para transporte de carga, devem descansar 30 minutos a cada 6 horas, enquanto para transporte de passageiros é a cada 4 horas. Também determina um mínimo de 11 horas de descanso a cada 24 horas dirigidas.
O documento descreve a classificação de veículos segundo a legislação de trânsito brasileira. Os veículos podem ser classificados quanto à tração, espécie e categoria. Quanto à tração, são descritos veículos automotores, elétricos, de propulsão humana, tração animal e reboques. Quanto à espécie, são detalhados veículos de passageiros, carga, mistos, competição, tração, especiais e coleção. Por fim, são explicadas as categorias de veículos.
O documento descreve a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo seus principais órgãos normativos e executivos nos níveis federal, estadual e municipal. O CONTRAN é o órgão máximo normativo de trânsito no nível federal, enquanto os CETRANs e CONTRANDIF exercem função similar nos estados e no Distrito Federal.
CTB Esquematizado - Habilitação de CondutoresMarcos Girão
[1] O documento descreve os requisitos e exames necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação no Brasil, incluindo exames de aptidão física e mental, curso teórico, exame escrito sobre legislação de trânsito, curso prático de direção e exame de direção veicular.
[2] São necessários exames de aptidão física e mental a cada 5 anos para renovação da CNH, além de curso teórico e prático de direção ministrados por auto-es
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoMarcos Girão
Este documento fornece dicas de memorização sobre infrações de trânsito e legislação de trânsito para concursos. Resume os principais pontos sobre infrações cometidas por pedestres, uso indevido de buzina, e as dez infrações gravíssimas com penalidade de multa dez vezes maior.
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas AdministrativasMarcos Girão
O documento descreve as principais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação. As penalidades podem ser aplicadas a proprietários, condutores e embarcadores de carga em caso de infrações de trânsito. O documento também explica os responsáveis pelas diferentes infrações e os prazos para aplicação das penalidades.
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. TráfegoMarcos Girão
O documento discute as leis de trânsito relacionadas a pedestres e ciclistas. Ele define termos como pista, calçada e faixa de pedestres e estabelece as regras de prioridade e atravessamento seguro para pedestres. Também trata das obrigações dos motoristas em relação aos pedestres e ciclistas e define o ciclista desmontado como pedestre.
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaMarcos Girão
I. O documento descreve normas gerais de circulação e conduta de veículos segundo o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo regras sobre deslocamentos laterais, ultrapassagem e prioridade de veículos de emergência.
II. É destacado o Artigo 29, que estabelece normas como circular pela direita, manter distância de segurança, e regras de preferência em cruzamentos e rotatórias.
III. As regras de ultrapassagem determinam que ela deve ser feita pela esquerda, com cuidado para não colocar
Este documento resume as principais regras de trânsito para motoristas profissionais no Brasil. Estabelece que esses motoristas não podem dirigir por mais de 5 horas e meia sem parar. Para transporte de carga, devem descansar 30 minutos a cada 6 horas, enquanto para transporte de passageiros é a cada 4 horas. Também determina um mínimo de 11 horas de descanso a cada 24 horas dirigidas.
O documento descreve a classificação de veículos segundo a legislação de trânsito brasileira. Os veículos podem ser classificados quanto à tração, espécie e categoria. Quanto à tração, são descritos veículos automotores, elétricos, de propulsão humana, tração animal e reboques. Quanto à espécie, são detalhados veículos de passageiros, carga, mistos, competição, tração, especiais e coleção. Por fim, são explicadas as categorias de veículos.
O documento descreve a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo seus principais órgãos normativos e executivos nos níveis federal, estadual e municipal. O CONTRAN é o órgão máximo normativo de trânsito no nível federal, enquanto os CETRANs e CONTRANDIF exercem função similar nos estados e no Distrito Federal.
CTB Esquematizado - Habilitação de CondutoresMarcos Girão
[1] O documento descreve os requisitos e exames necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação no Brasil, incluindo exames de aptidão física e mental, curso teórico, exame escrito sobre legislação de trânsito, curso prático de direção e exame de direção veicular.
[2] São necessários exames de aptidão física e mental a cada 5 anos para renovação da CNH, além de curso teórico e prático de direção ministrados por auto-es
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoMarcos Girão
Este documento fornece dicas de memorização sobre infrações de trânsito e legislação de trânsito para concursos. Resume os principais pontos sobre infrações cometidas por pedestres, uso indevido de buzina, e as dez infrações gravíssimas com penalidade de multa dez vezes maior.
Este documento resume os principais pontos da legislação de trânsito relacionados a crimes de trânsito. Apresenta definições de infração de trânsito versus crime de trânsito, tipos de crimes (dano e perigo), agravantes e aumentativas de pena, espécies de crimes, os crimes culposos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e detalha penas e circunstâncias para cada um.
O documento resume conceitos importantes sobre trânsito e vias terrestres no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele define trânsito e vias terrestres, distingue vias urbanas e rurais e apresenta os tipos de vias em cada categoria. Também especifica os limites máximos e mínimos de velocidade permitidos nas vias de acordo com o CTB.
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteMarcos Girão
O documento discute as regras para condução de veículos escolares e moto-frete no Brasil. Ele estabelece que veículos escolares precisam de autorização do órgão de trânsito para circular e definir sua lotação máxima. Também define as exigências para condutores de veículos escolares, como idade mínima, habilitação adequada e certidão criminal. Para moto-frete, exige registro do veículo, equipamentos de segurança e proíbe o transporte de combustíveis. A infração das regras é considerada grave e pass
O documento descreve a evolução dos meios de transporte no Brasil, desde as liteiras puxadas por animais até os primeiros automóveis importados. Também detalha a regulamentação inicial do trânsito no país com as primeiras leis e códigos de trânsito no início do século 20.
Infrações penalidades e medidas administrativasSara Jéssica
O documento descreve as penalidades e medidas administrativas para infrações de trânsito no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo advertência por escrito, multa, suspensão da carteira e apreensão do veículo. Ele também lista exemplos específicos de infrações e suas respectivas penalidades e pontuação.
1) O documento descreve a legislação e regulamentação do trânsito no Brasil, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Sistema Nacional de Trânsito.
2) É apresentado o processo de habilitação de condutores, categorias de habilitação e documentos necessários para condutores e veículos.
3) São descritas normas gerais de circulação e conduta para os usuários das vias.
O documento apresenta as normas de circulação no Brasil, classificando as vias em urbanas e rurais e definindo as velocidades máximas permitidas em cada tipo de via. Também descreve as regras para mudança de direção, ultrapassagem, parada, estacionamento e uso de luzes e buzina.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado em 1997 com o objetivo de diminuir o número de acidentes de trânsito. O CTB é composto por artigos, capítulos e resoluções que regulamentam as leis de trânsito no Brasil.
O documento resume os principais pontos da legislação de trânsito brasileira, incluindo a composição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o processo de habilitação do condutor, as categorias de habilitação e os direitos e deveres dos cidadãos no trânsito.
Infrações de trânsito: penalidades e medidas administrativasWolneir Brizola
O documento descreve infrações, penalidades e medidas administrativas de trânsito de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito. As infrações são classificadas em leve, média, grave e gravíssima, com valores de multa correspondentes. Infrações como dirigir sob efeito de álcool ou recusar teste de alcoolemia são consideradas gravíssimas, com multa de dez vezes o valor e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O documento também descreve penalidades como advertência por escrito, suspensão do direito
Curso de Legislação de Trânsito em Auto Escola - Processo de HabilitaçãoFácil Autoescola
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Em nosso canal você encontra: Curso completo sobre:
1- Legislação de Trânsito
2- Direção Defensiva
3- Primeiros Socorros
4- Meio Ambiente e Cidadania
5- Mecânica Básica de Veículos
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Para quem quer passar na prova do DETRAN.
Tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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O documento apresenta as informações sobre um instrutor de trânsito: ele é bacharel em direito, instrutor de trânsito pelo SEST/SENAT desde 2012, agente de trânsito entre 2000-2007 e policial militar desde 2007. Também resume os principais tópicos sobre legislação de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, o sistema nacional de trânsito e o processo de habilitação de condutores.
O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, que inclui órgãos da União, estados e municípios responsáveis pela administração, normatização, registro e fiscalização do trânsito no país.
Sinais de trânsito são usados para orientar e advertir motoristas e pedestres sobre as regras da via. A Resolução 160/04 atualizou o Código de Trânsito Brasileiro alterando alguns desses sinais para aprimorar a segurança no trânsito.
O documento descreve os principais aspectos da legislação e regulamentação de trânsito no Brasil, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito e suas instâncias, normas de circulação e conduta, processos de habilitação de condutores e documentação de veículos.
O documento descreve os principais sistemas mecânicos de veículos, incluindo chassi, pneus e rodas, freios, sistema elétrico, ignição, alimentação, lubrificação, arrefecimento e transmissão. Ele também discute os componentes do painel de instrumentos e possíveis problemas nos sistemas.
O documento apresenta 4 casos práticos de acidentes de trânsito e discute conceitos legais relacionados a delitos de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro como homicídio culposo, lesão corporal culposa e direção sob influência de álcool.
Legislação de trânsito primeira habilitação -atualizadoDAVID NOVAES
O documento descreve um curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores sobre legislação de trânsito. Ele apresenta conceitos e definições importantes, as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, e os direitos e deveres dos cidadãos no trânsito.
Este documento descreve um curso online sobre legislação de trânsito e normas de circulação oferecido pela Unieducar. O curso inclui módulos sobre o sistema nacional de trânsito, penalidades, veículos, habilitação, normas de circulação, educação no trânsito e crimes de trânsito. Ao completar o curso com sucesso, os alunos receberão um certificado válido.
Manual do Instrutor - Legislação, Infrações e Sinalização de Trânsito.pdfromy385160
1. O documento discute a legislação de trânsito brasileira, apresentando vídeos e exercícios para estudantes de primeira habilitação.
2. Aborda temas como deveres e direitos dos condutores, classificação de veículos, documentação necessária, limites de velocidade e categorias de carteira nacional de habilitação.
3. Inclui instruções para professores sobre como conduzir debates em sala de aula sobre esses assuntos e incentivar a participação dos alunos.
O documento descreve uma arguição de descumprimento de preceito fundamental movida contra uma portaria do Estado da Bahia que estabelece novas regras para vistorias veiculares. A portaria amplia as hipóteses de obrigatoriedade de vistorias e regulamenta a atuação de empresas credenciadas para realizar as vistorias. A AGU se manifesta no mérito da ação argumentando que a portaria ofende a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
O documento descreve uma arguição de descumprimento de preceito fundamental movida contra uma portaria do Estado da Bahia que estabelece procedimentos para vistorias veiculares. A portaria amplia as hipóteses de obrigatoriedade de vistorias e é alegado que isso fere a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Este documento resume os principais pontos da legislação de trânsito relacionados a crimes de trânsito. Apresenta definições de infração de trânsito versus crime de trânsito, tipos de crimes (dano e perigo), agravantes e aumentativas de pena, espécies de crimes, os crimes culposos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e detalha penas e circunstâncias para cada um.
O documento resume conceitos importantes sobre trânsito e vias terrestres no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele define trânsito e vias terrestres, distingue vias urbanas e rurais e apresenta os tipos de vias em cada categoria. Também especifica os limites máximos e mínimos de velocidade permitidos nas vias de acordo com o CTB.
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteMarcos Girão
O documento discute as regras para condução de veículos escolares e moto-frete no Brasil. Ele estabelece que veículos escolares precisam de autorização do órgão de trânsito para circular e definir sua lotação máxima. Também define as exigências para condutores de veículos escolares, como idade mínima, habilitação adequada e certidão criminal. Para moto-frete, exige registro do veículo, equipamentos de segurança e proíbe o transporte de combustíveis. A infração das regras é considerada grave e pass
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1) O documento descreve a legislação e regulamentação do trânsito no Brasil, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Sistema Nacional de Trânsito.
2) É apresentado o processo de habilitação de condutores, categorias de habilitação e documentos necessários para condutores e veículos.
3) São descritas normas gerais de circulação e conduta para os usuários das vias.
O documento apresenta as normas de circulação no Brasil, classificando as vias em urbanas e rurais e definindo as velocidades máximas permitidas em cada tipo de via. Também descreve as regras para mudança de direção, ultrapassagem, parada, estacionamento e uso de luzes e buzina.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado em 1997 com o objetivo de diminuir o número de acidentes de trânsito. O CTB é composto por artigos, capítulos e resoluções que regulamentam as leis de trânsito no Brasil.
O documento resume os principais pontos da legislação de trânsito brasileira, incluindo a composição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o processo de habilitação do condutor, as categorias de habilitação e os direitos e deveres dos cidadãos no trânsito.
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O documento descreve infrações, penalidades e medidas administrativas de trânsito de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito. As infrações são classificadas em leve, média, grave e gravíssima, com valores de multa correspondentes. Infrações como dirigir sob efeito de álcool ou recusar teste de alcoolemia são consideradas gravíssimas, com multa de dez vezes o valor e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O documento também descreve penalidades como advertência por escrito, suspensão do direito
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O documento descreve o Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, que inclui órgãos da União, estados e municípios responsáveis pela administração, normatização, registro e fiscalização do trânsito no país.
Sinais de trânsito são usados para orientar e advertir motoristas e pedestres sobre as regras da via. A Resolução 160/04 atualizou o Código de Trânsito Brasileiro alterando alguns desses sinais para aprimorar a segurança no trânsito.
O documento descreve os principais aspectos da legislação e regulamentação de trânsito no Brasil, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito e suas instâncias, normas de circulação e conduta, processos de habilitação de condutores e documentação de veículos.
O documento descreve os principais sistemas mecânicos de veículos, incluindo chassi, pneus e rodas, freios, sistema elétrico, ignição, alimentação, lubrificação, arrefecimento e transmissão. Ele também discute os componentes do painel de instrumentos e possíveis problemas nos sistemas.
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Legislação de trânsito primeira habilitação -atualizadoDAVID NOVAES
O documento descreve um curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores sobre legislação de trânsito. Ele apresenta conceitos e definições importantes, as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, e os direitos e deveres dos cidadãos no trânsito.
Este documento descreve um curso online sobre legislação de trânsito e normas de circulação oferecido pela Unieducar. O curso inclui módulos sobre o sistema nacional de trânsito, penalidades, veículos, habilitação, normas de circulação, educação no trânsito e crimes de trânsito. Ao completar o curso com sucesso, os alunos receberão um certificado válido.
Manual do Instrutor - Legislação, Infrações e Sinalização de Trânsito.pdfromy385160
1. O documento discute a legislação de trânsito brasileira, apresentando vídeos e exercícios para estudantes de primeira habilitação.
2. Aborda temas como deveres e direitos dos condutores, classificação de veículos, documentação necessária, limites de velocidade e categorias de carteira nacional de habilitação.
3. Inclui instruções para professores sobre como conduzir debates em sala de aula sobre esses assuntos e incentivar a participação dos alunos.
O documento descreve uma arguição de descumprimento de preceito fundamental movida contra uma portaria do Estado da Bahia que estabelece novas regras para vistorias veiculares. A portaria amplia as hipóteses de obrigatoriedade de vistorias e regulamenta a atuação de empresas credenciadas para realizar as vistorias. A AGU se manifesta no mérito da ação argumentando que a portaria ofende a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
O documento descreve uma arguição de descumprimento de preceito fundamental movida contra uma portaria do Estado da Bahia que estabelece procedimentos para vistorias veiculares. A portaria amplia as hipóteses de obrigatoriedade de vistorias e é alegado que isso fere a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
O documento discute como realizar consultas de débitos e restrições de veículos no site do DETRAN, como emitir guias de pagamento, e a importância de manter documentos e tributos em dia para evitar multas. Também menciona como consultar o Renavam, realizar transferência de propriedade e emitir segunda via de CNH.
Esta resolução altera uma resolução anterior do CONTRAN sobre critérios para baixa de registro de veículos. Ela acrescenta novas categorias de veículos que podem ter seu registro baixado, como veículos não licenciados há mais de 10 anos e com mais de 25 anos de fabricação. A resolução também estabelece novos procedimentos como notificação do proprietário antes da baixa e possibilidade de baixa definitiva se o proprietário não regularizar o veículo dentro do prazo.
O documento fornece instruções sobre procedimentos relacionados a veículos no DETRAN-PE, incluindo atualização de endereço, primeiros registros, placas, veículos de aluguel e o que fazer em casos de roubo/furto.
Estabelece padrões para autos de infração, notificações de autuação e penalidades por infrações de trânsito no Brasil. Uniformiza procedimentos administrativos para identificação de condutores e responsabilização de proprietários. Define regras para defesa de autuações e aplicação de advertências ou multas.
Estabelece padrões para os procedimentos administrativos relacionados a autos de infração de trânsito, notificações de autuação e aplicação de penalidades. Determina também os procedimentos para identificação do condutor infrator quando não identificado no ato da infração.
O documento discute a falta de notificação de autuação de trânsito no Brasil. Explica que se o proprietário ou condutor não for notificado da infração dentro de 30 dias, o auto de infração será arquivado. Também descreve os requisitos para que o auto de infração valha como notificação.
O documento resume os principais requisitos e procedimentos relacionados à motocicleta no Brasil, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação exigida para motociclistas, o registro do veículo no Detran, transferência de propriedade dentro ou entre municípios, a legislação do Código de Trânsito Brasileiro e informações sobre consórcio de motos.
O condutor solicita a anulação de uma multa de trânsito aplicada em 2015 por supostamente desobedecer ordens de agentes de trânsito. Ele alega que nunca foi abordado e que é possível que tenha ocorrido um erro na anotação da placa do veículo. Além disso, a infração prescreveu em 2020, cinco anos após o registro, conforme determina a legislação. O condutor pede que seu direito de defesa e contraditório sejam garantidos.
[1] O condutor GETÚLIO NOGUEIRA DOS SANTOS está requerendo defesa contra uma multa de trânsito por excesso de velocidade em Araguaína em 2018. [2] Ele alega que não cometeu a infração e que a notificação da multa ocorreu fora do prazo legal. [3] O condutor pede que sua defesa seja aceita e a multa cancelada.
Esta resolução estabelece procedimentos para a realização de leilão de veículos apreendidos ou removidos por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definindo prazos, notificações, avaliações, rateio de valores arrecadados e entrega ao arrematante.
O Gringo é um app que nasceu para descomplicar a vida do motorista brasileiro.
Sabe aqueles serviços burocráticos e chatinhos que você precisava se desdobrar para resolver? Em poucos cliques o Gringo te ajuda, veja só:
Te ajuda a monitorar suas multas e a pontuação da sua CNH gratuitamente pelo app só pelo CPF e placa do veículo;
Te avisa sobre o que você tem que pagar (IPVA, DPVAT, taxa de licenciamento), e quando pagar;
Te ajuda a escolher a opção que mais cabe no seu bolso: cartão em até 12x, boleto e PIX, além de te dar a opção de escolher pagar um débito de cada vez.
E guarda seu novo CRLV digital direto no app (solução para aqueles que pagaram o licenciamento mas não receberam aquele documento verdinho).
Quando falamos de documentação de veículo há muita desconfiança e até medo. Tem muita gente mal-intencionada por aí, principalmente na internet.
Por isso, trouxemos 5 fatos para você entender quem é o Gringo de verdade. Depois você pode decidir se dará seu voto de confiança para que a gente descomplique a sua vida
Este documento estabelece requisitos de segurança, identificação, habilitação de condutores e sinalização para Veículos Leves sobre Trilhos (VLT), incluindo equipamentos obrigatórios, categoria de habilitação para condutores e sinalização viária para circulação dos VLTs.
O documento descreve os procedimentos para reclassificação de monta de veículos após acidentes de trânsito no Detran, incluindo: 1) obter autorização prévia do Detran para inspeção; 2) realizar reparos necessários e guardar comprovantes; 3) obter laudo de engenheiro atestando recuperabilidade do veículo; 4) obter certificado de segurança veicular em instituição credenciada; 5) fazer vistoria de identificação veicular; 6) solicitar desbloqueio administrativo no Detran.
Este documento estabelece os procedimentos e requisitos para a abertura de termos de autorização para o transporte escolar municipal, incluindo a documentação necessária e os prazos para análise e emissão dos documentos.
O documento trata de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra uma portaria do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia que estabelece procedimentos para vistorias veiculares. O relator entende que a portaria fere a competência legislativa da União sobre trânsito e é parcialmente inconstitucional.
Esta resolução estabelece critérios para a regularização da numeração de motores em veículos registrados ou a serem registrados no Brasil, incluindo regras para a gravação de novas numerações em motores sem numeração original ou com numeração adulterada ou incorreta.
Alteração do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 13.154, 2015Estratégia Concursos
Altera regras sobre registro de ciclomotores e veículos agrícolas, prevê curso de reciclagem para condutores profissionais com muitos pontos na carteira, e autoriza livros de veículos em formato eletrônico.
Este documento estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), destinado a viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de veículos. O Renave permitirá o registro eletrônico da entrada e saída de veículos dos estabelecimentos comerciais, substituindo os livros físicos. A resolução define os procedimentos e responsabilidades dos diferentes agentes no sistema, como fabricantes, estabelecimentos e órgãos de trânsito.
Semelhante a Registro e Licenciamento de Veículos (20)
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1Marcos Girão
O documento descreve os procedimentos para as sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, incluindo a posse dos vereadores, eleição da mesa diretora e realização de sessões ordinárias e extraordinárias. Nas sessões preparatórias, os vereadores diplomados tomam posse e a mesa diretora é eleita para o mandato de dois anos. A escolha dos membros da mesa diretora deve respeitar a representação proporcional dos partidos políticos.
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoMarcos Girão
O documento discute os conceitos iniciais do Estatuto do Desarmamento, incluindo as forças armadas, órgãos de segurança pública e forças legislativas federais. Também aborda os sistemas nacionais de armas (SINARM) e de gestão militar de armas (SIGMA), assim como os requisitos para aquisição, registro e porte de armas de fogo.
A apresentação descreve a carreira de Policial Rodoviário Federal no Brasil, incluindo sua criação pela Lei 9.654/1998, estrutura de classes, requisitos de ingresso, regime de dedicação e jornada de trabalho.
O documento resume os principais pontos da Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de violência, como física e psicológica, e determina os papéis de autoridades como juízes e policiais no atendimento às vítimas e aplicação de medidas protetivas de urgência.
Este documento resume os principais pontos da Lei de Crimes Hediondos no Brasil. Em três frases ou menos, o documento define o que constitui um crime hediondo segundo a lei, lista alguns crimes específicos considerados hediondos como homicídio, latrocínio e estupro, e explica que crimes como tráfico de drogas e terrorismo são equiparados a crimes hediondos.
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFMarcos Girão
O documento resume as principais normas da Lei Antidrogas no Brasil, incluindo: 1) A proibição de drogas e atividades relacionadas; 2) A posse de drogas para consumo pessoal e as respectivas penas; 3) Os crimes de tráfico ilícito de drogas e as causas de aumento ou diminuição de penas.
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTBMarcos Girão
[1] O documento discute o crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), explicando como a Lei Seca de 2008 alterou a natureza do crime de perigo concreto para perigo abstrato.
[2] Também resume entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o crime configura-se com qualquer concentração de álcool, independentemente de risco efetivo.
[3] Por fim, explica como se diferencia a
O documento descreve o Estatuto da Polícia Civil do estado do Piauí, definindo suas disposições preliminares, fundamentos, hierarquia, disciplina, cargos, atribuições de cada cargo e processo de provimento através de concurso público.
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia define as carreiras e atribuições dos servidores da instituição. Exige-se diploma de curso superior para ingresso, sendo necessário bacharelado em Direito para Delegado e Medicina/Odontologia para Peritos. As carreiras possuem natureza técnico-jurídica ou pericial e competem investigação criminal.
O documento descreve a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia, definindo seus órgãos de direção superior, gestão estratégica, gestão tática, suporte operacional e unidades operativas. Os órgãos de direção superior são o Conselho Superior da Polícia Civil, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Gabinete do Delegado-Geral e o Delegado Geral-Adjunto, além da Corregedoria da Polícia Civil.
A Lei Federal no 13.546/2017 promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo:
1) A suspensão da permissão ou habilitação para dirigir pode agora ser aplicada de forma isolada para crimes de menor potencial ofensivo.
2) O juiz deve considerar a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime ao fixar a pena-base para crimes de trânsito.
3) Foi inserido um parágrafo no artigo 302 do CTB para prever a suspens
Este documento descreve a organização estrutural e funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba de acordo com a Lei Complementar no 87 de 2008. A PM da Paraíba é uma força auxiliar do exército responsável pela polícia ostensiva, preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e patrimônio. O documento detalha a hierarquia da corporação e as competências de cada órgão.
O documento resume as principais leis e conceitos relacionados ao crime de tráfico de drogas no Brasil. A lei antidrogas de 2006 estabelece a proibição do cultivo e posse de drogas, exceto para uso ritualístico-religioso. A posse para consumo pessoal é punida com advertência ou prestação de serviços comunitários. O tráfico ilícito de drogas é punido com reclusão de 5 a 15 anos. Há previsão de penas reduzidas para casos privilegiados e aumentadas em determinadas situações agrav
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)Marcos Girão
Este documento descreve trechos do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF sobre disposições preliminares, hierarquia e disciplina, ingresso na polícia militar, cargo e função policial-militar e obrigações policiais-militares. Ele define a organização e funções da polícia militar, estabelece os requisitos para ingresso, a estrutura hierárquica e os valores e obrigações éticas esperados dos policiais.
O documento descreve as diretrizes para a exploração de serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará, incluindo a competência do Estado para regulamentar e conceder esses serviços. É definido que as concessões e permissões devem ser outorgadas mediante licitação, com prazos máximos de 10 anos para concessão e 6 anos para permissão, podendo ser prorrogados. Também são detalhadas as obrigações da transportadora que explorar esses serviços.
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte iiMarcos Girão
O documento descreve as diretrizes para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará, abordando tópicos como cadastro da tripulação, acidentes, tarifas, bilhetes, bagagem, fretamento e fiscalização.
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte iMarcos Girão
O documento descreve as regras e diretrizes para a exploração dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará. Estabelece que cabe ao Estado explorar, organizar e controlar o sistema de transporte, podendo delegar a prestação mediante concessão ou permissão. Define os princípios, requisitos e encargos dos processos licitatórios, das transportadoras e dos prepostos para a execução adequada do serviço.
O documento descreve o sistema de revistas em estabelecimentos penais do estado do Ceará, estabelecido pelo Decreto Estadual no 25.050/1998. O decreto determina que todas as pessoas que entrarem nos presídios, incluindo visitantes e funcionários, devem passar por detectores de metais e podem ser submetidas a revistas pessoais. Alguns agentes públicos de alto escalão estão isentos das revistas, mas presos que tiverem contato com eles serão revistados antes e depois do encontro.
O documento descreve o sistema penitenciário estadual, incluindo suas finalidades, estrutura organizacional e tipos de estabelecimentos prisionais. A execução penal é um processo jurisdicional e administrativo que tem como objetivo fazer cumprir a pena imposta pelo Estado de forma a preservar a integridade dos presos e promover sua reintegração social.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
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Slideshare Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
4. Registro de Veículos
Art. 120. TODO VEÍCULO automotor, elétrico, articulado, reboque ou
semirreboque, deve ser REGISTRADO perante o órgão executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu
proprietário, na forma da lei.
QUALIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO perante os órgãos executivos de
trânsito, com o objetivo de EVITAR que
proprietários de veículos fiquem impunes
quando na direção de tais veículos.
5. Registro de Veículos
Os veículos saem da linha de produção de fábrica, apenas com
seus dados de identificação interna que distingue cada um
deles dos demais. Esses dados são enviados ao DENATRAN para
que sejam previamente cadastrados no Registro Nacional de
Veículos Automotores – RENAVAM.
6. O CTB determina que as informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados
e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
• Pelo FABRICANTE OU MONTADORA, antes da comercialização, no caso de
veículo nacional;
• Pelo ÓRGÃO ALFANDEGÁRIO, no caso de veículo importado por pessoa física;
• Pelo IMPORTADOR, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.
Registro de Veículos
As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de
trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo
seja o veículo registrado.
7. Quando se tratar de VEÍCULO IMPORTADO por membro de missões diplomáticas, de
repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais
e de seus integrantes, para que seja expedido o CERTIFICADO DE REGISTRO DESSE
VEÍCULO, o DETRAN exigirá (após o cadastro prévio no RENAVAM) DOCUMENTO
FORNECIDO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Registro de Veículos
Se o proprietário for PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, para a expedição do CERTIFICADO
DE REGISTRO DE VEÍCULO, o DETRAN consultará aquele cadastro prévio do veículo
no RENAVAM e exigirá deste proprietário a NOTA FISCAL FORNECIDA PELO
FABRICANTE OU REVENDEDOR, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO POR
AUTORIDADE COMPETENTE.
8. Registro de Veículos
Documentos para expedição do PRIMEIRO REGISTRO:
Veículos
Importados
Missões
Diplomáticas
Repartições
Consulares
de Carreira
Representações
de Organismos
internacionais
e de seus
integrantes
Documento fornecido pelo
Ministério das Relações Exteriores
Demais
Veículos
Nota Fiscal fornecida pelo
fabricante ou
revendedor, ou
documento equivalente
9. Art. 121. REGISTRADO O VEÍCULO, expedir-se-á
o Certificado de Registro de Veículo -
CRV de acordo com os modelos e
especificações estabelecidos pelo CONTRAN,
contendo as características e condições de
invulnerabilidade à falsificação e à
adulteração.
Registro de Veículos
10. O CRV então trará nele impresso as seguintes informações:
PROPRIETÁRIO (nome e endereço completo)
VEÍCULO (marca/modelo/versão, caracteres da placa, ano, cor, número do chassi, código RENAVAM e
categoria a qual pertence.)
O Certificado de Registro do Veículo (CRV) é o PRINCIPAL
DOCUMENTO DE UM VEÍCULO, tendo a mesma importância
que para nós tem a nossa Certidão de Nascimento. Por esse
motivo, deve ser guardado em lugar seguro, não sendo,
portanto, documento de porte obrigatório.
Registro de Veículos
11. Os veículos de USO BÉLICO estão dispensados de REGISTRO!!
Registro de Veículos
13. Expedição de Novo CRV
O CTB prevê casos em que o proprietário deverá OBRIGATORIAMENTE EXPEDIR UM
NOVO CRV.
Transferência de Propriedade
Mudança de Domicílio ou Residência do Proprietário
Alteração das Características do Veículo
Mudança de Categoria do Veículo
14. Transferência de Propriedade
No caso de TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, o prazo para o NOVO PROPRIETÁRIO
adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de
Registro de Veículo é de:
O PROPRIETÁRIO ANTIGO deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de
um prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade,
devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas
penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
15. Transferência de Propriedade
EX-
PROPRIETÁRIO
(quem vende)
NOVO
Proprietário
(quem compra)
Providencia a
troca da
propriedade no
banco de dados
do DETRAN
Providencia a
transferência de
propriedade no
documento CRV
Exime-se da
responsabilidade das
infrações cometidas
pelo novo
proprietário
Feita através de comunicação de venda que é o envio da
cópia do verso do CRV na qual está consignada a
transação.
16. Mudança de Domicílio ou
Residência do Proprietário
Mudança de Endereço Registro Licenciamento
NO MESMO MUNICÍPIO
O proprietário deve informar o novo
endereço no prazo de30 diasapenas.
Continua válido e permanece com o
mesmo CRLV, pois o veículo
permanece no mesmo município
onde fora licenciado.
ENTRE MUNICÍPIOS
É caso de expedição denovo registro
(CRV).
Continua válido e permanece o
mesmo CRLV, observando sempre o
calendário do Estado do novo
endereço.
ENTRE ESTADOS
É caso de expedição denovo registro
(CRV).
Continua válido e permanece o
mesmo CRLV, observando sempre o
calendário do Estado do novo
endereço.
17. Alteração das
Características do Veículo
Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia
autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que
sejam feitas no veículo modificações de suas características de
fábrica.
Autoridade
Competente
18. NÃO SERÁ EXPEDIDO novo Certificado de Registro de
Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de
trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo,
INDEPENDENTEMENTE da responsabilidade pelas infrações
cometidas.
Expedição de Novo CRV
19. Documentos p/ Expedição de Novo CRV
Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos os seguintes
documentos:
Certificado de Registro de Veículo anterior;
Certificado de Licenciamento Anual (CRLV);
Comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme
modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;
Certificado de Segurança Veicular (CSV) e de emissão de poluentes e ruído,
quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;
20. Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos
componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando
houver alteração das características originais de fábrica;
Autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da
categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira,
de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;
Certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do
registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;
Documentos p/ Expedição de Novo CRV
21. Comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e
multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da
responsabilidade pelas infrações cometidas;
Comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando
houver alteração nas características originais do veículo que afetem a
emissão de poluentes e ruído;
Comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído,
quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do
CONAMA.
Documentos p/ Expedição de Novo CRV
22. A expedição do NOVO CERTIFICADO será comunicada:
ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior;
e
ao RENAVAM.
Expedição de Novo CRV
24. Baixa do Registro do Veículo
O CTB, em seu art. 126, estabelece que o PROPRIETÁRIO de veículo
IRRECUPERÁVEL, ou DESTINADO À DESMONTAGEM, DEVERÁ REQUERER A
BAIXA DO REGISTRO, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, SENDO
VEDADA A REMONTAGEM DO VEÍCULO SOBRE O MESMO
CHASSI, de forma a manter o registro anterior.
25. A obrigação é da COMPANHIA SEGURADORA ou do ADQUIRENTE DO VEÍCULO
destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.
RESPONSÁVEL POR DAR
BAIXA NO VEÍCULO
Proprietário
Companhia Seguradora
Adquirente do veículo destinado à
desmontagem (donos de sucatas)
Baixa do Registro do Veículo
26. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a
baixa do registro APÓS prévia consulta ao cadastro do
RENAVAM.
Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada,
de imediato, ao RENAVAM.
Baixa do Registro do Veículo
28. Licenciamento de Veículos
Para que você, proprietário de um veículo que acabou de ser registrado, possa
exercer o direito de conduzi-lo nas vias terrestres brasileiras, você precisará de uma
PERMISSÃO, ou seja, uma LICENÇA ANUAL dada pelo órgão estadual de trânsito
competente, o DETRAN.
Essa “PERMISSÃO” é o que a legislação de trânsito chama de
29. Licenciamento de Veículos
REGISTRO
QUALIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO perante os órgãos executivos de
trânsito, com o objetivo de evitar que proprietários fiquem impunes quando na
direção de tais veículos.
CRV
Certificado de Registro do Veículo
Materializa-se por meio do
LICENCIAMENTO
LICENÇA ANUAL dada pelo DETRAN, de onde o veículo está registrado,
para que os veículos transitem na via pública, PELO PERÍODO DE 12
MESES.
• Nome do Proprietário;
• Município de Residência;
• Categoria à qual pertence;
• Características do Veículo
30. Licenciamento de Veículos
Segundo o art. 130 do CTB, TODO veículo automotor, elétrico, articulado,
reboque ou semirreboque, para transitar na via, DEVERÁ SER LICENCIADO
ANUALMENTE pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do
Distrito Federal, ONDE ESTIVER REGISTRADO O VEÍCULO.
31. Os veículos de USO BÉLICO também estão DISPENSADOS de
LICENCIAMENTO!!!
Licenciamento de Veículos
32. Licenciamento de Veículos
Para os veículos NOVOS, o PRIMEIRO LICENCIAMENTO SERÁ FEITO
SIMULTANEAMENTE AO REGISTRO.
Assim como acontece com o registro, um documento também é expedido
após o licenciamento: o CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL (CLA).
É um documento vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e
especificações estabelecidos pelo CONTRAN, autorizando-o então a transitar
nas vias.
PORTE OBRIGATÓRIO
33. Licenciamento de Veículos
O proprietário guarda o CRV de seu veículo em local seguro enquanto porta o CRLV ao
conduzir seu veículo. As informações presentes no CRLV são suficientes para que os agentes
fiscalizadores de trânsito possam autuar um proprietário ou condutor infrator.
34. Licenciamento de Veículos
O veículo SOMENTE SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO estando QUITADOS OS
DÉBITOS relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados
ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Ao LICENCIAR O VEÍCULO, o proprietário DEVERÁ COMPROVAR SUA APROVAÇÃO
nas inspeções
de segurança veicular; e
de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no
art. 104.
35. Licenciamento de Veículos
Os veículos NOVOS não estão sujeitos ao
licenciamento e terão sua circulação regulada pelo
CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o
Município de destino.
O disposto acima aplica-se, IGUALMENTE, aos veículos
IMPORTADOS, durante o trajeto entre a alfândega ou
entreposto alfandegário e o Município de destino.
38. Registro e Licenciamento
VEÍCULOS OFICIAIS
Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRANs) somente
registrarão veículos OFICIAIS de propriedade da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com
indicação expressa, por PINTURA NAS PORTAS, DO NOME, SIGLA OU LOGOTIPO DO
ÓRGÃO OU ENTIDADE EM CUJO NOME O VEÍCULO SERÁ REGISTRADO.
39. Registro e Licenciamento
VEÍCULOS OFICIAIS
Os veículos oficiais usados em CARÁTER RESERVADO PARA
SERVIÇO POLICIAL são a ÚNICA EXCEÇÃO que permite
veículos oficiais usar placas particulares. Além disso, estão
também EXCETUADOS da obrigação de ter em suas portas a
indicação expressa conforme citado acima.
43. Registro e Licenciamento
VEÍCULOS DE ALUGUEL
Os veículos de ALUGUEL, destinados ao transporte individual ou
coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer
serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo
emplacamento de característica comercial, DEVERÃO ESTAR
DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO CONCEDENTE.
44. Registro e Licenciamento
VEÍCULOS DE ALUGUEL
•Os condutores destes veículos, por serem de aluguel e destinados ao transporte
remunerado de pessoas, para que possam exercer suas atividades, deverão apresentar,
PREVIAMENTE, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente
aos crimes de HOMICÍDIO, ROUBO, ESTUPRO e CORRUPÇÃO DE MENORES, renovável
a cada 05 anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou renovação.
•Se o veículo NÃO FOR da categoria ALUGUEL, não poderá o condutor efetuar
TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS.
45. Registro e Licenciamento
OUTROS VEÍCULOS
O REGISTRO e o LICENCIAMENTO dos veículos de PROPULSÃO
HUMANA e dos veículos de TRAÇÃO ANIMAL obedecerão à
regulamentação estabelecida em LEGISLAÇÃO MUNICIPAL do
domicílio ou residência de seus proprietários.