Este documento descreve as penalidades e enquadramentos legais para condutores que participam de eventos organizados nas vias públicas, como competições esportivas e exibições de perícia em manobras de veículos, sem a devida permissão da autoridade de trânsito. A participação nesses eventos é considerada uma infração gravíssima, que pode acarretar multa, suspensão da CNH e apreensão do veículo. Também pode configurar crime caso resulte em dano potencial à segurança pública.