O documento discute as instituições governamentais envolvidas no comércio exterior no Brasil. As principais funções de controle são a administrativa exercida pela Secretaria de Comércio Exterior, a fiscal pela Receita Federal, e a cambial pelo Banco Central. O Sistema Integrado de Comércio Exterior integra as atividades desses órgãos.
O documento discute os regimes aduaneiros no Brasil, comparando o regime comum e os regimes especiais. O regime comum exige o pagamento de tributos nas importações e exportações, enquanto os regimes especiais oferecem suspensão ou isenção de alguns tributos para incentivar determinados setores. O documento também apresenta o caso da empresa Lanxess, que utiliza o entreposto aduaneiro para importar insumos com redução de custos tributários.
O documento descreve a Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. A Auditoria Geral examina a gestão orçamentária, financeira e patrimonial de órgãos municipais e aplicação de recursos públicos. Sua estrutura inclui seis divisões e 46 funcionários de diferentes formações. Realiza auditorias programadas, especiais, monitoramentos e acompanha o cumprimento de recomendações.
19.ago ruby 08.30_painel fiscalização p&d e ee_cguitgfiles
1. Todas as empresas e agentes do setor elétrico, públicos ou privados, devem prestar contas anualmente sobre os recursos utilizados em projetos de P&D à ANEEL ou outros órgãos de controle como a CGU.
2. A CGU fiscaliza as estatais federais do setor elétrico por meio de auditorias anuais de contas e acompanhamento permanente de gastos, verificando a alocação de recursos de P&D de acordo com a regulação da ANEEL.
3. Tanto as est
1) O documento discute o projeto SPED na empresa siderúrgica Usiminas, incluindo a implementação da Nota Fiscal Eletrônica e dos módulos contábil e fiscal do SPED.
2) Fatores críticos para o sucesso do projeto incluíram apoio da alta gestão, definição de escopo, equipe dedicada e parceria com fornecedor de solução.
3) Benefícios do SPED incluem redução de custos com livros físicos e microfilmagem.
A Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases univers...Ramon Tomazela
O presente artigo aborda a Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases
universais na Lei nº 12.973/2014, destacando as aproximações e os distanciamentos existentes
entre o relatório de melhores práticas da OCDE e a legislação doméstica brasileira.
O documento descreve a Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. A Auditoria Geral tem a função de examinar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos municipais. Atualmente, monitora as obrigações tributárias da prefeitura e auxilia as unidades na regularização de suas dívidas.
O documento discute as instituições governamentais envolvidas no comércio exterior no Brasil. As principais funções de controle são a administrativa exercida pela Secretaria de Comércio Exterior, a fiscal pela Receita Federal, e a cambial pelo Banco Central. O Sistema Integrado de Comércio Exterior integra as atividades desses órgãos.
O documento discute os regimes aduaneiros no Brasil, comparando o regime comum e os regimes especiais. O regime comum exige o pagamento de tributos nas importações e exportações, enquanto os regimes especiais oferecem suspensão ou isenção de alguns tributos para incentivar determinados setores. O documento também apresenta o caso da empresa Lanxess, que utiliza o entreposto aduaneiro para importar insumos com redução de custos tributários.
O documento descreve a Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. A Auditoria Geral examina a gestão orçamentária, financeira e patrimonial de órgãos municipais e aplicação de recursos públicos. Sua estrutura inclui seis divisões e 46 funcionários de diferentes formações. Realiza auditorias programadas, especiais, monitoramentos e acompanha o cumprimento de recomendações.
19.ago ruby 08.30_painel fiscalização p&d e ee_cguitgfiles
1. Todas as empresas e agentes do setor elétrico, públicos ou privados, devem prestar contas anualmente sobre os recursos utilizados em projetos de P&D à ANEEL ou outros órgãos de controle como a CGU.
2. A CGU fiscaliza as estatais federais do setor elétrico por meio de auditorias anuais de contas e acompanhamento permanente de gastos, verificando a alocação de recursos de P&D de acordo com a regulação da ANEEL.
3. Tanto as est
1) O documento discute o projeto SPED na empresa siderúrgica Usiminas, incluindo a implementação da Nota Fiscal Eletrônica e dos módulos contábil e fiscal do SPED.
2) Fatores críticos para o sucesso do projeto incluíram apoio da alta gestão, definição de escopo, equipe dedicada e parceria com fornecedor de solução.
3) Benefícios do SPED incluem redução de custos com livros físicos e microfilmagem.
A Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases univers...Ramon Tomazela
O presente artigo aborda a Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases
universais na Lei nº 12.973/2014, destacando as aproximações e os distanciamentos existentes
entre o relatório de melhores práticas da OCDE e a legislação doméstica brasileira.
O documento descreve a Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. A Auditoria Geral tem a função de examinar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos municipais. Atualmente, monitora as obrigações tributárias da prefeitura e auxilia as unidades na regularização de suas dívidas.
Este documento discute a função de Compliance no mercado financeiro brasileiro. Ele fornece um histórico do desenvolvimento da função de Compliance desde os anos 1970 e descreve os desafios enfrentados pelas instituições financeiras brasileiras para implementar práticas de Compliance adequadas. O documento também destaca a importância dos controles internos e da governança corporativa para garantir que as instituições estejam em conformidade com as leis e regulamentos.
Este documento fornece um resumo sobre o curso de onboarding process para controle interno e externo dos operadores do Sistema Financeiro Nacional. O cronograma inclui treinamentos sobre compliance, governança, segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro, legislação brasileira e o Ato FATCA. Além disso, explica os conceitos e estruturas de compliance, governança, prevenção à lavagem de dinheiro e os organismos nacionais e internacionais envolvidos nestas atividades.
O documento discute a evolução da contabilidade e da auditoria, destacando:
1) A contabilidade teve origem há cerca de 4500 a.C. com as tábuas de Uruk, consideradas o primeiro "livro contábil".
2) A contabilidade é definida como a ciência da riqueza e da prosperidade e tem como objeto de estudo o patrimônio líquido de uma entidade.
3) A auditoria evoluiu para se adequar aos novos padrões contábeis internacionais (IFRS) e normas internacionais de auditor
1) O documento fornece informações sobre contabilidade, SPED, fiscalização federal e planejamento financeiro.
2) Apresenta os principais sistemas e ferramentas da Receita Federal para apuração de tributos, fiscalização e cruzamento de dados, como o SPED, SARIM, SARIC e SIGEFI.
3) Destaca a importância da revisão de informações fiscais antes da transmissão dos arquivos digitais para a RFB, para minimizar riscos de fiscalização futuros.
O documento discute a legislação brasileira de lavagem de dinheiro após a crise financeira global. Apresenta uma visão histórica da legislação e recomendações do GAFI para o Brasil, como criminalizar o financiamento do terrorismo e aumentar a supervisão de instituições financeiras não-bancárias. Conclui que o Brasil avançou no combate à lavagem de dinheiro, mas ainda há desafios como aprimorar a legislação penal e o aparelhamento do Poder Judiciário.
O documento discute a importância da auditoria e fiscalização no terceiro setor no Brasil. O terceiro setor representa entre 1,2-1,5% do PIB brasileiro e gera milhões de empregos, porém mais da metade dos repasses federais às ONGs nos últimos 12 anos não foram fiscalizados. A auditoria externa independente é obrigatória para muitas entidades e traz benefícios como credibilidade, transparência e melhoria dos controles internos.
O documento apresenta um curso preparatório para certificação de correspondentes no país. O módulo 1 trata do Sistema Financeiro Nacional, abordando sua estrutura e funcionamento, a ouvidoria, os correspondentes no país e o Sistema de Informação de Crédito.
O documento apresenta um resumo de um curso de Administração Financeira, com cinco unidades temáticas. A primeira unidade trata do Mercado Financeiro, a segunda do Sistema Financeiro Brasileiro, a terceira de Orçamento Financeiro, a quarta de Captação de Recursos e a quinta de Aplicação de Recursos. Cada unidade contém tópicos como conceitos, princípios, estruturas de mercado e instrumentos financeiros.
O documento discute malhas fiscais e cruzamentos eletrônicos de informações entre órgãos fiscais. Apresenta exemplos de ações da Receita Federal para identificar inconsistências por meio do cruzamento de dados declarados por contribuintes e empresas. Também aborda resultados da fiscalização em 2014 e planos para 2015, com foco em grandes devedores.
O documento discute a importância da auditoria financeira e seus padrões internacionais. Resume que a auditoria fornece maior confiança aos mercados e tomada de decisões, avaliando julgamentos e premissas das entidades. Também aborda as responsabilidades dos auditores em relação a fraudes, como identificar riscos e obter evidências, além da evolução da profissão com o uso crescente de tecnologia e automação.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa regulamenta as MPE no Brasil, estabelecendo diretrizes para seu cadastro, fiscalização, acesso a crédito e incentivos fiscais. O documento descreve os principais pontos da lei, como a criação de um "Guichê Único" para abertura e fechamento de empresas, alvará provisório e desburocratização dos processos. Também apresenta dados sobre a sobrevivência de MPE por estado e regulamentações estaduais e municipais da lei.
O documento apresenta o papel da administração aduaneira no Brasil, abordando tópicos como: 1) O Brasil é o 7o maior importador e 22o maior exportador mundial em 2013; 2) A administração aduaneira tem funções fiscais, regulatórias e de proteção da sociedade, aplicando instrumentos de defesa comercial e combatendo crimes; 3) O modelo brasileiro de controle aduaneiro envolve gestão de risco, facilitação comercial e controles preventivos, no despacho e pós-desembaraço.
Os Impactos da Lei Sarbanes Oxley no Processo de Auditoria e Gestão de TITI Infnet
O documento é um termo de isenção de responsabilidade que autoriza o uso do conteúdo apresentado sobre governança de TI, desde que com responsabilidade. Apresenta também uma agenda sobre o Sarbanes-Oxley, incluindo seus objetivos, escopo e impactos na governança corporativa, controles internos e ambiente de negócios e TI.
Malhas fiscais e Cruzamentos de Informações - Fernando Sampaio - 2º Fórum SPE...FERNANDO SAMPAIO
O documento discute malhas fiscais e cruzamentos eletrônicos de informações entre órgãos fiscais. Apresenta exemplos de ações da Receita Federal para identificar inconsistências por meio do cruzamento de dados declarados por contribuintes e empresas. Também aborda resultados da fiscalização em 2014 e planos para 2015, com foco em grandes devedores.
O documento fornece informações sobre um professor e sua disciplina de Mercado de Capitais. Resume que o professor tem graduação e especializações em administração e finanças, lecionou em universidades, e atualmente trabalha no governo de Goiás. A disciplina cobre tópicos como sistema financeiro nacional, mercado de capitais e ações, e tem como objetivo fornecer conhecimento sobre o mercado de capitais.
Este documento estabelece procedimentos para o registro e controle da dívida fundada da Prefeitura de Vitória. Define conceitos como dívida fundada, dívida fundada interna e externa, e responsabiliza a Gerência de Contabilidade pelo controle e execução dos procedimentos, que incluem o registro da dívida, seu controle durante a execução orçamentária, elaboração de relatórios e demonstrações contábeis.
Auditoria Contínua na Prevenção e Deteção de FraudeLuis Fonseca
Este documento discute a auditoria contínua na prevenção e detecção de fraude. Apresenta os conceitos de auditoria contínua e fraude, comparando a auditoria tradicional versus a auditoria contínua. Também descreve como implementar um sistema de auditoria contínua e suas vantagens e limitações. O objetivo é demonstrar como a auditoria contínua pode ser uma alternativa efetiva para os trabalhos de auditoria forense.
Este documento descreve o Programa Detalhado da Certificação Profissional ANBIMA Série 10 (CPA-10). O programa visa elevar a capacitação técnica de profissionais que vendem produtos de investimento, cobrindo temas como sistema financeiro, ética, economia, fundos de investimento e previdência complementar. O conteúdo do exame é organizado em sete grandes temas e é revisado periodicamente pela ANBIMA para incluir novos assuntos relevantes.
O documento descreve a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle da segurança da informação no âmbito do governo federal. O TCU realiza auditorias de sistemas, bases de dados e políticas de segurança da informação para melhorar a proteção dos ativos digitais governamentais e prevenir fraudes. Entre os desafios atuais, está o desenvolvimento de ferramentas para avaliação automatizada de riscos de TI nas instituições públicas.
Este documento fornece um resumo da primeira aula de estrutura das demonstrações contábeis. Apresenta o professor, horário, métodos de ensino, objetivos da disciplina, ementa, bibliografia e assuntos abordados como estrutura e análise de balanços, mudanças contábeis e demonstrações financeiras.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
A PEC 55/PEC241. Onde as máscaras caem.
https://goo.gl/PJrHaz
Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
opinar sobre a proposição em exame, nos termos do art. 356 e seguintes do
Regimento Interno da Casa, tendo sido designado relator o Senador Eunício
Oliveira, que apresentou relatório pela aprovação da matéria.
No último dia 1º de novembro, a matéria veio à discussão, tendo
sido concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Como dissentimos do Relatório apresentado pelas razões que
passaremos a discorrer, optamos por apresentar o presente Voto em
Separado, nos termos facultados pela Carta regimental (art. 132, § 6º, I).
Como a PEC nº 55, de 2016, já do conhecimento de todos,
julgamos que essas parcas considerações encerram o Relatório deste Voto.
A PEC 55/PEC241. Onde as máscaras caem.
https://goo.gl/PJrHaz
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar
http://goo.gl/FH0JnU
Ciro Gomes
7/1/1991
O governador cearense eleito fala dos problemas do seu estado e do Nordeste e em como fazer face ao coronelismo, à indústria da seca e à pobreza
As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar
http://goo.gl/FH0JnU
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
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Este documento discute a função de Compliance no mercado financeiro brasileiro. Ele fornece um histórico do desenvolvimento da função de Compliance desde os anos 1970 e descreve os desafios enfrentados pelas instituições financeiras brasileiras para implementar práticas de Compliance adequadas. O documento também destaca a importância dos controles internos e da governança corporativa para garantir que as instituições estejam em conformidade com as leis e regulamentos.
Este documento fornece um resumo sobre o curso de onboarding process para controle interno e externo dos operadores do Sistema Financeiro Nacional. O cronograma inclui treinamentos sobre compliance, governança, segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro, legislação brasileira e o Ato FATCA. Além disso, explica os conceitos e estruturas de compliance, governança, prevenção à lavagem de dinheiro e os organismos nacionais e internacionais envolvidos nestas atividades.
O documento discute a evolução da contabilidade e da auditoria, destacando:
1) A contabilidade teve origem há cerca de 4500 a.C. com as tábuas de Uruk, consideradas o primeiro "livro contábil".
2) A contabilidade é definida como a ciência da riqueza e da prosperidade e tem como objeto de estudo o patrimônio líquido de uma entidade.
3) A auditoria evoluiu para se adequar aos novos padrões contábeis internacionais (IFRS) e normas internacionais de auditor
1) O documento fornece informações sobre contabilidade, SPED, fiscalização federal e planejamento financeiro.
2) Apresenta os principais sistemas e ferramentas da Receita Federal para apuração de tributos, fiscalização e cruzamento de dados, como o SPED, SARIM, SARIC e SIGEFI.
3) Destaca a importância da revisão de informações fiscais antes da transmissão dos arquivos digitais para a RFB, para minimizar riscos de fiscalização futuros.
O documento discute a legislação brasileira de lavagem de dinheiro após a crise financeira global. Apresenta uma visão histórica da legislação e recomendações do GAFI para o Brasil, como criminalizar o financiamento do terrorismo e aumentar a supervisão de instituições financeiras não-bancárias. Conclui que o Brasil avançou no combate à lavagem de dinheiro, mas ainda há desafios como aprimorar a legislação penal e o aparelhamento do Poder Judiciário.
O documento discute a importância da auditoria e fiscalização no terceiro setor no Brasil. O terceiro setor representa entre 1,2-1,5% do PIB brasileiro e gera milhões de empregos, porém mais da metade dos repasses federais às ONGs nos últimos 12 anos não foram fiscalizados. A auditoria externa independente é obrigatória para muitas entidades e traz benefícios como credibilidade, transparência e melhoria dos controles internos.
O documento apresenta um curso preparatório para certificação de correspondentes no país. O módulo 1 trata do Sistema Financeiro Nacional, abordando sua estrutura e funcionamento, a ouvidoria, os correspondentes no país e o Sistema de Informação de Crédito.
O documento apresenta um resumo de um curso de Administração Financeira, com cinco unidades temáticas. A primeira unidade trata do Mercado Financeiro, a segunda do Sistema Financeiro Brasileiro, a terceira de Orçamento Financeiro, a quarta de Captação de Recursos e a quinta de Aplicação de Recursos. Cada unidade contém tópicos como conceitos, princípios, estruturas de mercado e instrumentos financeiros.
O documento discute malhas fiscais e cruzamentos eletrônicos de informações entre órgãos fiscais. Apresenta exemplos de ações da Receita Federal para identificar inconsistências por meio do cruzamento de dados declarados por contribuintes e empresas. Também aborda resultados da fiscalização em 2014 e planos para 2015, com foco em grandes devedores.
O documento discute a importância da auditoria financeira e seus padrões internacionais. Resume que a auditoria fornece maior confiança aos mercados e tomada de decisões, avaliando julgamentos e premissas das entidades. Também aborda as responsabilidades dos auditores em relação a fraudes, como identificar riscos e obter evidências, além da evolução da profissão com o uso crescente de tecnologia e automação.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa regulamenta as MPE no Brasil, estabelecendo diretrizes para seu cadastro, fiscalização, acesso a crédito e incentivos fiscais. O documento descreve os principais pontos da lei, como a criação de um "Guichê Único" para abertura e fechamento de empresas, alvará provisório e desburocratização dos processos. Também apresenta dados sobre a sobrevivência de MPE por estado e regulamentações estaduais e municipais da lei.
O documento apresenta o papel da administração aduaneira no Brasil, abordando tópicos como: 1) O Brasil é o 7o maior importador e 22o maior exportador mundial em 2013; 2) A administração aduaneira tem funções fiscais, regulatórias e de proteção da sociedade, aplicando instrumentos de defesa comercial e combatendo crimes; 3) O modelo brasileiro de controle aduaneiro envolve gestão de risco, facilitação comercial e controles preventivos, no despacho e pós-desembaraço.
Os Impactos da Lei Sarbanes Oxley no Processo de Auditoria e Gestão de TITI Infnet
O documento é um termo de isenção de responsabilidade que autoriza o uso do conteúdo apresentado sobre governança de TI, desde que com responsabilidade. Apresenta também uma agenda sobre o Sarbanes-Oxley, incluindo seus objetivos, escopo e impactos na governança corporativa, controles internos e ambiente de negócios e TI.
Malhas fiscais e Cruzamentos de Informações - Fernando Sampaio - 2º Fórum SPE...FERNANDO SAMPAIO
O documento discute malhas fiscais e cruzamentos eletrônicos de informações entre órgãos fiscais. Apresenta exemplos de ações da Receita Federal para identificar inconsistências por meio do cruzamento de dados declarados por contribuintes e empresas. Também aborda resultados da fiscalização em 2014 e planos para 2015, com foco em grandes devedores.
O documento fornece informações sobre um professor e sua disciplina de Mercado de Capitais. Resume que o professor tem graduação e especializações em administração e finanças, lecionou em universidades, e atualmente trabalha no governo de Goiás. A disciplina cobre tópicos como sistema financeiro nacional, mercado de capitais e ações, e tem como objetivo fornecer conhecimento sobre o mercado de capitais.
Este documento estabelece procedimentos para o registro e controle da dívida fundada da Prefeitura de Vitória. Define conceitos como dívida fundada, dívida fundada interna e externa, e responsabiliza a Gerência de Contabilidade pelo controle e execução dos procedimentos, que incluem o registro da dívida, seu controle durante a execução orçamentária, elaboração de relatórios e demonstrações contábeis.
Auditoria Contínua na Prevenção e Deteção de FraudeLuis Fonseca
Este documento discute a auditoria contínua na prevenção e detecção de fraude. Apresenta os conceitos de auditoria contínua e fraude, comparando a auditoria tradicional versus a auditoria contínua. Também descreve como implementar um sistema de auditoria contínua e suas vantagens e limitações. O objetivo é demonstrar como a auditoria contínua pode ser uma alternativa efetiva para os trabalhos de auditoria forense.
Este documento descreve o Programa Detalhado da Certificação Profissional ANBIMA Série 10 (CPA-10). O programa visa elevar a capacitação técnica de profissionais que vendem produtos de investimento, cobrindo temas como sistema financeiro, ética, economia, fundos de investimento e previdência complementar. O conteúdo do exame é organizado em sete grandes temas e é revisado periodicamente pela ANBIMA para incluir novos assuntos relevantes.
O documento descreve a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle da segurança da informação no âmbito do governo federal. O TCU realiza auditorias de sistemas, bases de dados e políticas de segurança da informação para melhorar a proteção dos ativos digitais governamentais e prevenir fraudes. Entre os desafios atuais, está o desenvolvimento de ferramentas para avaliação automatizada de riscos de TI nas instituições públicas.
Este documento fornece um resumo da primeira aula de estrutura das demonstrações contábeis. Apresenta o professor, horário, métodos de ensino, objetivos da disciplina, ementa, bibliografia e assuntos abordados como estrutura e análise de balanços, mudanças contábeis e demonstrações financeiras.
Semelhante a Comissaocpihsbc-20150401reu004-apresentacaobancocentral (20)
Especial: É tudo um assunto só!
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A PEC 55/PEC241. Onde as máscaras caem.
https://goo.gl/PJrHaz
Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
opinar sobre a proposição em exame, nos termos do art. 356 e seguintes do
Regimento Interno da Casa, tendo sido designado relator o Senador Eunício
Oliveira, que apresentou relatório pela aprovação da matéria.
No último dia 1º de novembro, a matéria veio à discussão, tendo
sido concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Como dissentimos do Relatório apresentado pelas razões que
passaremos a discorrer, optamos por apresentar o presente Voto em
Separado, nos termos facultados pela Carta regimental (art. 132, § 6º, I).
Como a PEC nº 55, de 2016, já do conhecimento de todos,
julgamos que essas parcas considerações encerram o Relatório deste Voto.
A PEC 55/PEC241. Onde as máscaras caem.
https://goo.gl/PJrHaz
Especial: É tudo um assunto só!
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Especial: É tudo um assunto só!
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As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar
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Ciro Gomes
7/1/1991
O governador cearense eleito fala dos problemas do seu estado e do Nordeste e em como fazer face ao coronelismo, à indústria da seca e à pobreza
As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar
http://goo.gl/FH0JnU
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
O documento discute um esquema financeiro sofisticado que gera dívida pública nos estados e municípios brasileiros por meio da emissão de debêntures por empresas estatais não dependentes. O esquema se assemelha ao modelo grego que levou o país à crise e tem sido implementado no Brasil por meio de consultorias com expertise do FMI. Há riscos de graves consequências econômicas e sociais caso não seja impedido.
Cpsec companhia paulista de securitização doc participante evt_3610_147368357...Daniel Reis Duarte Pousa
O documento discute a Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), incluindo sua criação legal e emissões de debêntures para financiar programas de parcelamento de dívidas tributárias do estado de São Paulo. Também menciona os riscos inerentes dessas operações de financiamento que recaem sobre o estado de São Paulo.
O documento discute as inconsistências do PLS 204/2016, que visa "legalizar" um esquema para conceder garantias públicas a empresas estatais não dependentes que emitem debêntures. O esquema gera dívida pública sem beneficiar os entes federados. Além disso, o documento propõe rejeitar o PLS 204/2016 e realizar auditoria da dívida pública para impedir tais esquemas que oneram as futuras gerações.
A proposta de emenda constitucional institui um Novo Regime Fiscal para a União, com duração de 20 anos, que limita o crescimento da despesa primária total a apenas a variação da inflação, objetivando reverter o desequilíbrio fiscal e restaurar a sustentabilidade das contas públicas.
Este documento é um balancete patrimonial de uma empresa para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015. Ele mostra o ativo circulante e não circulante da empresa, incluindo disponibilidades, aplicações financeiras, créditos, impostos a recuperar e outros. O ativo total é de R$1,180,207,052.23 sendo R$208,117,737.88 do ativo circulante e R$972,089,314.35 do ativo não circulante.
Este relatório preliminar analisa a criação e operação da PBH Ativos S/A com base em documentos públicos. A falta de transparência é apontada, principalmente nas atas de reuniões. A lei que criou a empresa em 2010 autorizou seu capital inicial de R$100.000 e definou seus objetivos. Entretanto, o estatuto de 2011 expandiu suas atribuições para além do permitido pela lei original.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Estatísticas sobre
Receita na América
Latina
1990 - 2010
Estudo feito pelo
The Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD)
As receitas tributárias no
Brasil foram robustas e
aumentaram nas últimas
duas décadas, mostrando a
maior proporção de tributos
em relação ao PIB na
América Latina durante o
período 1990-2009, e
atingindo níveis mais
elevados do que 17 países
da OCDE em 2010.
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Especial: É tudo um assunto só!
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Estudo do IPEA:
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Este Comunicado tem por objetivo apresentar indicadores de Equidade Fiscal no Brasil,
antecipando resultados da pesquisa Impactos Distributivos da Previdência e Assistência Sociais,
da Tributação Direta e Indireta e da Provisão Pública em Educação e Saúde, feita com base na
Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) e na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(PNAD), organizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para os anos
2002-2003 e 2008-2009. O estudo apresenta as tendências recentes da intervenção redistributiva
do Estado brasileiro, na qual a regressividade do sistema tributário (gerador de desigualdades) tem
sido compensada pela progressividade do gasto social, notadamente os com educação e saúde
públicas e as despesas previdenciária e assistencial. O redirecionamento do gasto social para os
extratos de renda mais baixos se aprofundou nos últimos anos.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Evolução da Carfa tributária Brasileira de 1986 a 2014
Estudo feito pelo IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e tributação
1986 a 1989 – Governo José Sarney
1990 a 1992 – Governo Fernando Collor de Mello
1993 a 1994 – Governo Itamar Franco
1995 a 1998 – Governo Fernando Henrique Cardoso (1)
1999 a 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso (2)
2003 a 2006 – Governo Luiz Inácio Lula da Silva (1)
2007 a 2010 - Governo Luiz Inácio Lula da Silva (2)
2011 a 2014 – Governo Dilma Rousseff
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
O documento apresenta a resposta à acusação de crime de responsabilidade oferecida pela Presidente Dilma Rousseff perante o Senado Federal. No sumário, a defesa contextualiza o processo de impeachment, argumentando que (1) ele nasceu de intenções políticas e não jurídicas, (2) teve regras fixadas de forma arbitrária pelo Presidente da Câmara para agilizar o processo, e (3) a denúncia foi reformulada para incluir novos fatos após pressão do Presidente da Câmara.
A íntegra do pedido de impeachment de dilma apoiado pela oposição congresso...Daniel Reis Duarte Pousa
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
A íntegra do pedido de impeachment de Dilma apoiado pela oposição
Documento que pede afastamento da presidente é assinado pelos advogados Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, Miguel Reale Junior, exministro
do governo FHC
pedaladas fiscais
“Posta assim a questão, quer se entenda como de natureza política o ‘impeachment’ do Presidente da República, ou de natureza políticopenal,
certo é que o julgamento, que ocorrerá Brossard”.
No entanto, não se pode perder de vista a natureza prevalentemente política do Impeachment, que permite que cada parlamentar vote de acordo com sua consciência, não ficando Diante das razões deduzidas na denúncia ofertada em 1º. de Setembro e neste aditamento, temse
que o seguimento do feito implicará a concretização da Constituição A fim de fortalecer, ainda mais, o conjunto probatório, além da oitiva das testemunhas arroladas na exordial, arrolase
o Excelentíssimo Procurador do Tribunal de Contas Brasil, 16 de setembro de 2015.
HÉLIO PEREIRA BICUDO
MIGUEL REALE JÚNIOR
JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Relatorio apresentado-2016-relatorio-admissibilidade-83ff07f02ad54e9b96716a92...Daniel Reis Duarte Pousa
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT,
RELATOR: Senador ANTONIO ANASTASIA
1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Especial, para análise, nos termos do art. 86 da Constituição Federal (CF), do art. 44 da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e dos arts. 377, I, e 380, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, a Denúncia (DEN) no 1, de 2016, que trata da Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item 2); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3).
Especial: É tudo um assunto só!
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Relatorio apresentado-2016-voto-em-separado-pronuncia-eac9079fc1d34cd29eecfe3...Daniel Reis Duarte Pousa
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COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT
VOTO EM SEPARADO
A análise supra nos permite concluir que é indevida e impertinente a
motivação para que se efetive o impeachment da Presidenta Dilma. Os
próprios desvios políticos ocorridos deslegitimam o processo e tornam inócua
a denúncia. Não há fundamentação técnica plausível para as alegações fáticas,
tampouco aderência jurídica dos fatos aos tipos legais apontados. É chocante a
ausência de provas, que foram catadas a qualquer custo apenas em opiniões
visceralmente apaixonadas, mas sem lastro jurídico.
O vínculo político direto dos denunciantes com o PSDB, seja por
filiação partidária, por coordenação de atividades do partido ou mesmo por
recebimento de R$45.000,00 para elaborar a representação feita contra a
Presidenta da República, afronta ao art. 14, da Lei 1.079, de 1950, que
estabelece inequivocamente a legitimidade ao cidadão, não a partidos políticos,
para oferecimento de denúncia por crime de responsabilidade.
A escolha e manutenção de um Relator do mesmo partido, o PSDB,
que nunca reconheceu a última derrota nas eleições, a terceira consecutiva, é
uma agravante que representa insulto à ordem democrática e depõe contra o
Senado Federal.
O acolhimento da denúncia, pelo vingativo ex-Presidente da Câmara,
Deputado Eduardo Cunha, no exato dia em que o Partido dos Trabalhadores (o
mesmo da Presidenta da República) declarou posição favorável junto ao
Conselho de Ética, em relação à perda do mandato dele próprio - que
induvidosamente não escapará das garras da Justiça -, por violação ao decoro
parlamentar, revela um inequívoco desvio político e de finalidade do processo.
Desvio esse expressado, da mesma forma, na motivação alegada pela maioria
dos Deputados quando do acolhimento da denúncia no Plenário da Câmara dos
Deputados, que transformou a data do dia 17 de abril de 2016 em um verdadeiro
“espetáculo de horrores”, que tornou o Parlamento motivo de vergonha
nacional e o País objeto de chacota internacional.
Por igual, não há como desconsiderar o desvio de finalidade revelado
pelas degravações de diálogo entre o ex-Presidente da Transpetro, Sergio
Machado e o Senador Romero Jucá, onde textualmente afirma que “tem que
ter o impeachment” para barrar a operação Lava Jato e que “a solução mais
fácil é botar o Michel Temer”.
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O relatório anual de 2014 da Gerdau destaca:
1) A Gerdau enfrentou desafios no mercado global de aço, mas conseguiu melhorar o desempenho operacional e reduzir os impactos;
2) A receita líquida consolidada cresceu 6,7% em 2014, impulsionada pelas operações na América do Norte, enquanto as vendas físicas caíram 3,5%;
3) O EBITDA aumentou 7,1%, influenciado positivamente pela venda de participação acionária, mas impactado por per
O documento resume o currículo Lattes de Abraao Soares Dias dos Santos Gracco. Ele possui formação em Direito e mestrado e doutorado em Direito Constitucional pela UFMG. Atua como professor de Direito Constitucional e advogado da União, ministrando aulas em diversas instituições.
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MCC : Movimento Cidadão Comum
O Cidadão Comum é um partido diferente dos tradicionais (anti-establishment ou contra o ‘status quo’): é o único que se propõe fazer a mediação entre a sociedade civil e o Estado que expressamente renuncia ao fundo partidário (dinheiro do orçamento da União) e ao financiamento empresarial (Vedado pelo Supremo Tribunal Federal). Por entender que a soberania popular pertence a cada pessoa, admitimos apenas o financiamento por pessoa física. Se quem paga “ouve a música que quer”, pretendemos ser um instrumento de mudança da realidade do Cidadão Comum, recuperando a nossa soberania sequestrada pelas oligarquias que há séculos comandam esse país usando, ora seus fantoches de direita, ora de esquerda. Assim, o Cidadão Comum pretende fazer uma transversalidade ideológica para, em definitivo, devolver as instituições políticas e econômicas para sua gente.
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Thomas da Rosa de Bustamante
Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq Nível
2 CA
CS Antrop.,
Arqueol., C.
Política, Direito, Rel. Internacionais e Sociologia
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1. Comissão Parlamentar de Inquérito
Requerimento do Senado Federal nº 94
Anthero de Moraes Meirelles
Abril de 2015
2. 2
I. Missão do Banco Central
II. Sistema Financeiro Nacional (SFN)
III. Supervisão do SFN
IV. Sistema Brasileiro de Prevenção à Lavagem de Dinheiro
(PLD)
V. Abertura e movimentação de contas no exterior
VI. Caso Swiss Leaks
Agenda
4. 4
I. Missão do Banco Central
Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda
e um sistema financeiro sólido e eficiente
Estabilidade
Monetária
Estabilidade
Financeira
COPOM COMEF
5. 5
I. Missão do Banco Central
Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um
sistema financeiro sólido e eficiente
Regulação
Organização e
Autorização
Fiscalização =
Supervisão
(Sentido
Restrito)
Inclusão,
Educação e
Proteção
Processos
Punitivos e
Regimes
Especiais
Dinor – Diretoria de
Regulação do Sistema
Financeiro
Difis – Diretoria de
Fiscalização
Diorf – Diretoria de Organização do
Sistema Financeiro e Controle de
Operações do Crédito Rural
Direc – Diretoria de
Relacionamento
Institucional e Cidadania
7. 7
Conselho
Monetário
Nacional
Conselho
Nacional de
Seguros
Privados
Conselho
Nacional de
Previdência
Complementar
Banco Central do Brasil
Comissão de Valores
Mobiliários
Superintendência de
Seguros Privados
Superintendência
Nacional de
Previdência
Complementar
Fundos de Pensão
Resseguradoras,
seguradoras, etc.
Bolsas de Valores e Bolsas
de mercados futuros
Instituições Financeiras e
demais intermediários
financeiros
Órgaos
Reguladores
Órgãos
Supervisores
Operadores
Finanças e
Valores
Mobiliários
Seguros
Privados
Fundos de
Pensão
II. Sistema Financeiro Nacional (SFN)
1.943 instituições na esfera do BCB
8. 8
Tipo 1999 2007 2014
Banco Múltiplo 164 135 130
Banco Comercial 28 21 22
Banco de Desenvolvimento 4 4 4
Caixa Econômica 1 1 1
Banco de Investimento 22 17 14
Banco de Câmbio 3
Sociedade de CFI 43 53 55
Sociedade Corretora de TVM 188 110 92
Sociedade Corretora de Câmbio 40 46 66
Sociedade Distribuidora de TVM 189 134 108
Sociedade de Arrendamento Mercantil 81 38 27
Soc. de Créd. Imob., Assoc. de Poup. e Emp. e outros 20 18 9
Companhia Hipotecária 6 6 7
Agência de Fomento - 12 16
Subtotal 786 558 554
Cooperativa de Crédito 1.234 1.465 1.163
Sociedade de Crédito ao Microempreendedor - 52 40
2.020 2.112 1.757
Consórcio 407 331 186
Total 2.427 2.443 1.943
II. Sistema Financeiro Nacional – Tipos de instituições
10. 10
II. Sistema Financeiro Nacional (SFN)
36,961 44,146 54,217 66,597
89,758
112,632
144,347
385,203
427,444 434,097
159,735
172,877
187,397
204,139 215,953 227,469
243,619
261,908
280,532
294,403
,0
50,0
100,0
150,0
200,0
250,0
300,0
350,0
400,0
450,0
500,0
2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
MILHÕES
Qtde Operações de Crédito Qtde de Relacionamentos
11. 11
II. Sistema Financeiro Nacional
Mercado de Câmbio em 2014
US$ 2,2 trilhões em volume contratado
7,3 milhões de operações no ano
30 mil operações por dia
Mercado Primário US6,0 Bilhões por dia
Mercado Interbancário US$3,0 Bilhões por dia
Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB
R$ 25 trilhões mensais
3,3 milhões de transações por mês
13. 13
Monitoramento
Macroprudencial: Monitora e analisa o SFN no seu conjunto, de forma
integrada, com o objetivo de identificar situações ou eventos que
representem risco potencial à estabilidade e ao regular funcionamento,
subsidiando a Alta Administração do BCB, utilizando teste de estresse,
modelos de risco sistêmico, análise de contágio e interconectividade
Microprudencial: Monitora individualmente cada instituição, incluindo
a evolução patrimonial, os riscos de crédito, de mercado e de liquidez
III. Supervisão do Banco Central
• 430 milhões de operações de crédito/mês
• 30 milhões de registros diários de TVM e derivativos
• 30 mil operações de câmbio por dia
• 1.136 documentos contábeis/mês
• 2.267 demonstrativos de limites/mês
14. 14
Supervisão Prudencial
Foco de atuação na liquidez e solvência das instituições financeiras
(art. 3º e 9º da Lei nº 4.595, de 1964)
Supervisão global, consolidada, contínua e com foco em risco
Supervisão de Conduta
Foco no cumprimento das normas e regulamentos que não estejam
diretamente vinculados a riscos financeiros, mas que, em caso de não
conformidade, possam acarretar risco de reputação às entidades
supervisionadas ou ameaçar a adequada disciplina de mercado
(PLD/FT, clientes e usuários de produtos e serviços financeiros e
matérias anticoncorrenciais)
III. Supervisão do Banco Central
Ações executadas
Média anual de 1.390 ações de
fiscalização nos últimos 5 anos
15. 15
III. Supervisão do Banco Central
Poderes da Supervisão
MEDIDA INSTRUMENTO OBJETIVO
Corretiva
Ofício ou Termo de
Comparecimento
Medida que visa a regularização tempestiva do problema identificado,
induzindo a instituição a adotar condutas e práticas adequadas.
Prudencial
Preventiva
Termo de
Comparecimento
Medida de caráter preventivo para preservar a higidez de uma entidade
supervisionada ou interromper uma conduta que afete a disciplina de
mercado.
Punitiva
Processo Administrativo
Punitivo
Medida de caráter punitivo e disciplinador, motivada pelo descumprimento
da legislação (sendo um instrumento importante para forçar a recondução
da conduta e das práticas do fiscalizado para os padrões adequados).
Saneadora Voto BCB
Medida para proporcionar o retorno da instituição a situação de normalidade
ou para retirar de mercado entidades que apresentem situação econômico-
financeira irreversível ou que pratiquem, reiteradamente, irregularidades que
comprometam a disciplina de mercado.
20. 20
FATF/GAFI
(Financial Action Task Force)
III. Supervisão do Banco Central - Avaliações
Considerou que nossos procedimentos são
fortemente aderentes aos princípios fundamentais
para uma supervisão efetiva, estabelecidos pelo
Comitê de Basileia, reconhecendo ter ocorrido forte
evolução e concluindo ser o nosso processo
“baseado em risco, robusto e intrusivo, que utiliza um
mix de ações on-site e off-site e metodologias bem
estruturadas para tratar dos riscos e dos controles
internos das instituições
28 -Compliant
2- Largely Compliant
2010
2012
Não existe ressalva para o Brasil, decorrente da área
de atuação do Banco Central
2014 Em decorrência de trabalho de auditoria na área de
supervisão bancária, corroborou a avaliação emitida
pelo FMI e Banco Mundial (FSAP)
Auditoria do TCU
22. 22
IV. Sistema Brasileiro de PLD
Compete ao BCB, em relação às instituições supervisionadas
Regulamentar a Lei de PLD/FT
Zelar pela aderência à legislação de PLD/FT
Comunicar ao Coaf indícios da prática de LD/FT, identificados
no exercício das suas atribuições
Comunicar ao MP indícios da prática de crime
23. 23
Regulamentação de PLD pelo BCB
Circular nº 3.461, de 2009
• política de “conheça o seu cliente”
• manutenção de registros de transações
• políticas, procedimentos e controles internos para atender às
disposições da Lei
• especial atenção a operações atípicas ou suspeitas
• comunicação ao Coaf, sem dar ciência a qualquer pessoa, da
proposta ou realização de operações atípicas ou suspeitas
Carta-Circular nº 3.542, de 2012
• 106 operações ou situações exemplificativas que podem
configurar indício dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de
1998, para fins de comunicação ao Coaf
IV. Sistema Brasileiro de PLD
24. 24
IV. Sistema Brasileiro de PLD
Gafi / Enccla / Legislação Interna
Banco
Central
RIF – Rel. de Inteligência
Financeira
4
Polícia
Federal
MP
Demais
Órgãos
IFs
Supervisão
Normas
1
Clientes
2
COAF
COA – Com. Op. Automáticas
COS – Com. Op. Suspeitas
3
Poder
Judiciário
Denúncia
5
Pedidos de Informação
6
BacenJud CCS
25. 25
IV. Sistema Brasileiro de PLD
Ano Marcos históricos
1998 Lei n° 9.613 e 1a. Regulamentação pelo BCB: Circular nº 2.856 e Carta-Circular nº 2.826
1999 Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros
2000
1ª Avaliação Mútua do Gafi – Brasil membro do Gafi e
1° trabalho de Avaliação de Controles Internos e Compliance (prática aplicada até 2007)
2001 Desenvolvimento do Sistema PCAF – acesso direto pelo Coaf
2003 Carta-Circular n° 3.098 (comunicação de operações em espécie)
2006 Circular n° 3.339 (Pessoas Expostas Politicamente - PEP)
2007 Trabalhos de PLD passam a ser executados pelos departamentos de supervisão prudencial
2008 Celebrado convênio de cooperação - BCB e Coaf
2009 Circular n° 3.461 (consolidou e ampliou a regulação)
2010 3ª avaliação Gafi e Início do Projeto Corporativo PLD/FT (finalizado em 2014)
2012
Departamento de Supervisão de Conduta (modelo twin peaks ) e
Carta-Circular n° 3.542 (ampliou a lista exemplificativa de operações e situações suspeitas)
2013 Comitê Estratégico de Gestão de PLD/FT no BCB
2014
Supervisão integrada de PLD/FT e câmbio
Implantação do SisPLD e início dos trabalhos de inspeção remota
27. 27
A abertura de conta no exterior segue a legislação do país
onde a conta será mantida
A instituição sediada no exterior pode ter representação no
País, mediante prévia autorização do BCB, tendo como
objeto a realização de contatos comerciais e a transmissão
de informações, vedada a prática de operações privativas de
instituições financeiras brasileiras
V. Abertura e movimentação de contas no exterior
28. 28
A transferência de recursos ao exterior para crédito em contas
correntes, via mercado de câmbio, deve observar as seguintes
condições:
• Operação com instituição autorizada a operar em câmbio
• Fundamentação econômica
• Identificação de todos os clientes e registro no SISBACEN
• Cumprimento das regras e procedimentos de PLD
Há outras formas para alimentação dessas contas, a exemplo de
rendimentos auferidos no exterior
Os ativos detidos no exterior por residentes no país devem ser
declarados a à RFB, para fins tributários, e ao Banco Central para
fins estatísticos e macroeconômicos
V. Abertura e movimentação de contas no exterior
30. 30
O BCB recebeu do Coaf relatório de inteligência financeira e lista
de 342 nomes com suposto relacionamento bancário com o
HSBC Private Bank Suisse
O BCB utilizará as informações para fins de supervisão de
instituições financeiras sediadas no Brasil, inclusive
cumprimento de regras de PLD
Participação no grupo formado, no âmbito do Governo, para
definição de ações de cooperação e trabalhos conjuntos,
respeitada a legislação em vigor
Oferecimento ao Coaf, RFB e DPF do acesso a informações na
forma da legislação em vigor
VI. Caso Swiss Leaks
31. Comissão Parlamentar de Inquérito
Requerimento do Senado Federal nº 94
Anthero de Moraes Meirelles
Abril de 2015