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Periodicidade: Lei 8.443/92 – Artigo 7º As contas dos administradores [...] serão  anualmente  submetidas a julgamento do ...
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DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010   Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis ...
 
 
2 – DA INTERAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO COM AS UJs E  DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS; 2.1)   [....]  Na Auditoria Anual d...
MISSÃO DA ANEEL Regular  e  Fiscalizar  a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica... FOC...
AVALIAR A REGULAÇÃO FOCO DA CGU SOBRE A  ANEEL <ul><li>Regulação Técnica de Padrões de Serviços </li></ul><ul><ul><li>Gera...
FOCO DA CGU SOBRE A  ANEEL <ul><li>Fiscalização dos Serviços de Geração </li></ul><ul><li>Fiscalização dos Serviços de tra...
FOCO DA CGU OBRE AS ESTATAIS FEDERAIS DO SETOR ELETRICO  <ul><ul><li>Além da Auditoria Anual de Contas – AAC realizada sob...
CGU  SOBRE A HOLDING ELETROBRAS  <ul><ul><li>Além da Auditoria Anual de Contas – AAC que permite avaliar a atuação dos ges...
SEGUNDA QUESTAO <ul><li>TODAS AS EMPRESAS DO SETOR ELETRICO PUBLICO FEDERAL  DEVEM ATENDER A LEI 8.666/93.  </li></ul><ul>...
TERCEIRA QUESTAO <ul><li>POR ANALOGIA `A LEI 4.320/64, TODAS AS AQUISICOES DE MATERIAIS COM VIDA UTIL SUPERIOR A DOIS ANOS...
<ul><li>Como Avaliar o Resultado dos Processos Concluídos com sucessos ou não? </li></ul><ul><li>Avaliação da Execução de ...
CGU SOBRE  O SETOR PRIVADO  <ul><li>Como a CGU pode alcançar os agentes do setor privado?  </li></ul><ul><li>Pela obrigato...
RESPONSABILIDADE  SPE/ANEEL  Após a execução do projeto,  a ANEEL fará uma avaliação criteriosa dos resultados alcançados ...
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  1. 1. FISCALIZACAO PELA CGU DOS PROGRAMAS DE P& D - E.E AUDITORIAS REALIZADAS AAC – APG - AEPG Controladoria-Geral da União – CGU Secretaria Federal de Controle Interno – SFC Diretoria de Auditoria da Área de Infraestrutura – DI Jose A. Meyer P. Jr. Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Minas e Energia
  2. 2. CGU – ORGAO CENTRAL - SCIPEF
  3. 3. SFC Organograma da SFC CONTROLE INTERNO - SFC FISCALIZACAO E AUDITORIA
  4. 4. SFC Organograma da SFC DIENE/DI/SFC PETROLEO, ELETRICO , MINERACAO
  5. 5. “ [...] para cumprir a obrigação de investir em P&D, as Empresas deverão enviar à ANEEL seus projetos, contendo, principalmente, informações sobre os resultados esperados e sua aplicabilidade , custos previstos para execução e expectativa de retorno financeiro, pertinência do estudo a temas de interesse do setor elétrico , grau de inovação ou avanço tecnológico pretendido .” (P.7,2008) Manual P&D ANEEL “ Definem-se no MPEE a estrutura e a forma de apresentação dos projetos , os critérios de avaliação e de fiscalização e o tipo de projetos que podem ser realizados com recursos do PEE. Apresentam-se, também, os procedimentos para contabilização dos custos e apropriação dos investimentos realizados” . (P.5, 2009) Manual PEE ANEEL RAZOES PARA DIFERENTES AUDITORIAS AAC – APG - AEPG
  6. 6. OPERATIONAL COMPLIANCE FINANCIAL STATEMENT TYPES OF AUDITS Report on Internal Control AUDIT AUDIT AUDIT
  7. 7. PROGRAMAS DE P & D – E.E AUDITORIA INTEGRAL Figura 2 .1 Tipos de Auditoria Tipos de FOCO Auditoria       Auditoria Demonstrações Contábil Contábeis             Auditoria de Regras e Compliance Regulamentos             Auditoria Eficiência e Eficácia Operacional das operações ( Resultados)               Eficiência e Eficácia Auditoria Integral da Gestão Integral (Resultados, Riscos e ( Consolida todos os tipos) Competitividade)         Fonte: Figura 2.1 Muller & Penido ( 2008, p.28)
  8. 8. Auditoria Anual de Contas - AAC Acompanhamento Permanente de Gastos/Governança - APG Avaliação da Execução De Programas de Governo - AEPG Agosto - 2011 FORMAS DE IMPLEMENTACAO PELA SFC
  9. 9. AAC e o Dever de Prestar Contas Julgamento: Lei 8.443/92 – Artigo 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete: I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta , incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
  10. 10. Jurisdicao da Lei nr. 8.443/92 Lei 8.443/92 – Artigo 5 - A jurisdição do Tribunal abrange: - qualquer pessoa física , órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária;
  11. 11. CONSTITUICAO FEDERAL/ 1988 <ul><li>Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária (APG), operacional (AEPG) e patrimonial (APG) da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade (AAC) , aplicação das subvenções e renúncia de receitas , será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder . </li></ul>
  12. 12. CONSTITUICAO FEDERAL/ 1988
  13. 13. PRIMEIRA QUESTAO <ul><li>INDEPENDENTEMENTE, se pessoa física ou jurídica , pública ou privada, </li></ul><ul><li>DEVERA PRESTAR CONTAS (para o TCU para a CGU, a ANEEL,....) </li></ul><ul><li>Quem utilizar, gerenciar ou administrar </li></ul><ul><li>Dinheiros (recursos financeiros) , bens e valores públicos </li></ul><ul><li>Para os Projetos P & D - E.E </li></ul><ul><li>COMO ? SETOR PUBLICO X SETOR PRIVADO </li></ul>
  14. 14. Periodicidade: Lei 8.443/92 – Artigo 7º As contas dos administradores [...] serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas , organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa . AUDITORIA ANUAL DE CONTAS - AAC
  15. 15. Estrutura Normativa da AAC 2010 Relatório de Gestão DN TCU 110/2010 Portaria TCU 277/2010 Art 3º e 12 IN/TCU 63/2010 Portaria CGU 2.546/2010 Processo de Contas Art 4º, 5º, 9º e 13 IN/TCU 63/2010 Art 4º DN TCU 107/2010
  16. 16. DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2010 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos e os conteúdos das peças complementares que as comporão, nos termos dos arts. 4º, 5º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 ANEXO I DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº. 110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010 JULGADAS PELO TRIBUNAL CLASSIFICAÇÃO (ART. 5º DA IN TCU Nº 63/2010) Fonte: TCU SETOR PUBLICO - AUDITORIA ANUAL DE CONTAS - AAC
  17. 19. 2 – DA INTERAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO COM AS UJs E DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS; 2.1) [....] Na Auditoria Anual de Contas, as ações de controle visam à apreciação da gestão com foco em suas realizações no exercício, e como essas realizações atingiram os objetivos institucionais e resultados finalísticos definidos , sem perder de vista os controles internos adotados. Anexo I da Portaria 2546/2010 – Norma de Execução nr. 3. , 27-12-2010
  18. 20. MISSÃO DA ANEEL Regular e Fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica... FOCO DA CGU SOBRE A ANEEL
  19. 21. AVALIAR A REGULAÇÃO FOCO DA CGU SOBRE A ANEEL <ul><li>Regulação Técnica de Padrões de Serviços </li></ul><ul><ul><li>Geração </li></ul></ul><ul><ul><li>Transmissão </li></ul></ul><ul><ul><li>Distribuição </li></ul></ul><ul><ul><li>Comercialização </li></ul></ul><ul><li>Regulação Econômica </li></ul><ul><ul><li>Tarifas </li></ul></ul><ul><ul><li>Mercado </li></ul></ul><ul><li>Regulamentação dos Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética </li></ul>
  20. 22. FOCO DA CGU SOBRE A ANEEL <ul><li>Fiscalização dos Serviços de Geração </li></ul><ul><li>Fiscalização dos Serviços de transmissão </li></ul><ul><li>Fiscalização dos Serviços de Distribuição </li></ul><ul><li>Fiscalização Econômica Financeira </li></ul><ul><li>Fiscalização de conformidade regulatória </li></ul><ul><li>Fiscalização da Gestão Econômico-Financeira </li></ul><ul><li>Fiscalização para os processos Tarifário e Licitatório </li></ul><ul><li>Anuência Prévia a Operações Comerciais </li></ul>AVALIAR A FISCALIZAÇÃO
  21. 23. FOCO DA CGU OBRE AS ESTATAIS FEDERAIS DO SETOR ELETRICO <ul><ul><li>Além da Auditoria Anual de Contas – AAC realizada sobre as empresas; </li></ul></ul><ul><ul><li>a CGU por meio do Acompanhamento Permanente de Gastos – APG (Contábil, Patrimonial e Conformidades) ira auditar constantemente a alocação desses recursos: </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>GERAÇÃO & TRANSMISSÃO (FURNAS, CHESF, ELETROSUL e ELETRONORTE); </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>DISTRIBUIÇÃO (ELETROACRE, BOVESA, CERON, CEPISA, CEALG, AMAZONAS ENERGIA ) . </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>EPE, CEPEL, </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>E SOBRE A HOLDING ELETROBRAS? </li></ul></ul></ul></ul>
  22. 24. CGU SOBRE A HOLDING ELETROBRAS <ul><ul><li>Além da Auditoria Anual de Contas – AAC que permite avaliar a atuação dos gestores públicos, principalmente as Contratações (Lei nr. 8.666/93); </li></ul></ul><ul><ul><li>Além do Acompanhamento Permanente de Gastos – APG que permite monitorar, constantemente, a alocação desses recursos de P&D – E.E; </li></ul></ul><ul><ul><li>Por meio da Avaliação da Execução de Programas de Governo – AEPG, a CGU poderá verificar : </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Politicas e Diretrizes para o cumprimento, por todas do Setor Elétrico, do que foi regulado pela ANEEL; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Procedimentos para atender a Lei Nr. 8.666/93, sem perder o prazo fixado pela ANEEL; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Padronização para ativação de bens adquiridos e para a cessão desses bens. </li></ul></ul></ul></ul>
  23. 25. SEGUNDA QUESTAO <ul><li>TODAS AS EMPRESAS DO SETOR ELETRICO PUBLICO FEDERAL DEVEM ATENDER A LEI 8.666/93. </li></ul><ul><li>A PADRONIZACAO SERA COBRADA PELA CGU DA HOLDING, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DA CARACTERIZACAO DA CONTRATACAO PELAS JURIDICAS DO SISTEMA ELETROBRAS, </li></ul><ul><li>POR EXEMPLO, DISPENSA TOMANDO-SE POR BASE O INC. 13 DO ART. 24 . </li></ul>
  24. 26. TERCEIRA QUESTAO <ul><li>POR ANALOGIA `A LEI 4.320/64, TODAS AS AQUISICOES DE MATERIAIS COM VIDA UTIL SUPERIOR A DOIS ANOS DEVEM SER ATIVADOS AO PATRIMONIO DA ENTIDADE. </li></ul><ul><li>A PADRONIZACAO SERA COBRADA PELA CGU HOLDING, DEVENDO TAMBEM, POR ANALOGIA, O PROCESSO DE CESSAO DESSES BENS SERAM REGRADOS; </li></ul><ul><li>POR ANALOGIA O QUE DISPOE A SECRETARIA DE LOGISTICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO – SLTI/ MP. </li></ul>
  25. 27. <ul><li>Como Avaliar o Resultado dos Processos Concluídos com sucessos ou não? </li></ul><ul><li>Avaliação da Execução de Programas de Governo – AEPG ( Médio Prazo ) </li></ul><ul><ul><li>Desempenho-Operacional (Eficácia e Eficiência); </li></ul></ul><ul><li>Avaliação da Execução de Programas de Governo – AEPG ( Longo Prazo ) </li></ul><ul><ul><li>Desempenho-Operacional (Efetividade da P&D ). </li></ul></ul><ul><ul><li>GRANDE DESAFIO: MENSURAR A EFETIVIDADE </li></ul></ul>QUARTA QUESTAO
  26. 28. CGU SOBRE O SETOR PRIVADO <ul><li>Como a CGU pode alcançar os agentes do setor privado? </li></ul><ul><li>Pela obrigatoriedade da Prestação de Contas dos requerentes `as ENTIDADES e colocada `a disposição da ANNEL; </li></ul><ul><li>Forma de Prestar Contas - a definir - Mix: Programa do Fies, Bolsista da CAPES, Entidades do Sistema S, ONGs, CIDE combustíveis, </li></ul><ul><ul><li>MESMO DESAFIO: MENSURAR A EFETIVIDADE </li></ul></ul>
  27. 29. RESPONSABILIDADE SPE/ANEEL Após a execução do projeto, a ANEEL fará uma avaliação criteriosa dos resultados alcançados e dos gastos incorridos, para fins de aprovação do projeto e reconhecimento dos investimentos realizados.” (P.7,2008) Manual P&D ANEEL
  28. 30. GRATO ! Jose A. Meyer P. Junior [email_address]

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