O documento resume as principais características do estado de necessidade em Direito Penal brasileiro. De acordo com o texto, o estado de necessidade ocorre quando alguém sacrifica um bem jurídico para salvar outro em situação de perigo iminente que não provocou. No Brasil, adota-se a teoria unitária, onde o estado de necessidade exclui a ilicitude do ato se o sacrifício for considerado razoável. Os requisitos são a situação de perigo atual e inevitabilidade da conduta lesiva, que deve ser razoável.

1. Curso de
DIREITO PENAL
27. ESTADO DE NECESSIDADE Fernando Capez
Vol1 Parte Geral
PERGUNTAS E RESPOSTAS
1) O que é o estado de necessidade?
Resposta: trata-se de causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever
legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica
um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não
era razoável exigir. No estado de necessidade existem dois ou mais bens jurídicos postos em
perigo, de modo que a preservação de um depende da destruição dos demais. Como o agente
não criou a situação de ameaça, pode escolher, dentro de um critério de razoabilidade ditado
pelo senso comum, qual deve ser salvo.
2) Qual a sua natureza jurídica?
Resposta: é sempre causa de exclusão da ilicitude, pois nosso Código Penal adotou a teoria
unitária.
3) Em que consiste a teoria unitária adotada pelo Código Penal?
Resposta: para essa teoria o estado de necessidade é sempre causa de exclusão da ilicitude.
Assim, para o nosso Código Penal, ou a situação reveste-se de razoabilidade, ou não há
estado de necessidade. Não existe comparação de valores, pois ninguém é obrigado a ficar
calculando o valor de cada interesse em conflito, bastando que atue de acordo com o senso
comum daquilo que é razoável. Dessa forma, ou o sacrifício é aceitável, e o estado de neces-
sidade atua como causa justificadora, ou não é razoável, e o fato passa a ser ilícito.
4) Em que consiste a teoria diferenciadora e qual o texto legal que a adota?
Resposta: de acordo com essa teoria deve ser feita uma ponderação entre os valores dos
bens e deveres em conflito, de maneira que o estado de necessidade será considerado causa
de exclusão da ilicitude somente quando o bem sacrificado for reputado de menor valor. Fun-
da-se, portanto, em um critério objetivo: a diferença de valor entre os interesses em conflito. A
teoria diferenciadora foi adotada pelo Código Penal Militar (arts. 39 e 43), mas desprezada
pelo nosso CP comum.
5) Quais os requisitos do estado de necessidade?
Resposta: são dois:
1º) situação de perigo:
a) o perigo deve ser atual;
b) o perigo deve ameaçar direito próprio ou alheio;
c) o perigo não pode ter sido causado voluntariamente pelo agente;
d) inexistência do dever legal de arrostar o perigo;
2º) conduta lesiva:
a) inevitabilidade do comportamento;
b) razoabilidade do sacrifício;
c) conhecimento da situação justificante.
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2. Curso de
DIREITO PENAL
27. ESTADO DE NECESSIDADE Fernando Capez
Vol1 Parte Geral
6) Qual a conseqüência da falta de razoabilidade no sacrifício do bem?
Resposta: se a destruição do bem jurídico não era razoável, falta um dos requisitos do estado
de necessidade, e a ilicitude não é excluída. Embora afastada a excludente, em face da des-
proporção entre o que foi salvo e o que foi sacrificado, a lei, contudo, permite que a pena seja
diminuída de 1/3 a 2/3. Assim, ante a falta de razoabilidade, não se excluem a ilicitude e muito
menos a culpabilidade. O agente responde pelo crime com pena diminuída. Cabe ao juiz aferir
se é caso ou não de redução, não podendo, contudo, contrariar o senso comum.
7) Em que consiste o excesso no estado de necessidade?
Resposta: é a desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente justificada. Pode ser
doloso ou consciente, quando o agente atua com dolo em relação ao excesso. Nesse caso,
responderá dolosamente pelo resultado produzido. Pode ainda ser culposo ou inconsciente,
quando o excesso deriva de equivocada apreciação da situação de fato, motivada por erro
evitável. Responderá o agente pelo resultado a título de culpa.
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