O documento discute o conceito e objetivos da assistência social segundo a Constituição brasileira, destacando que visa atender necessidades básicas daqueles que não conseguem satisfazê-las por conta própria. Também apresenta o CRAS e CREAS como órgãos de assistência direta e explica que o financiamento ocorre por meio da seguridade social e outras fontes, com dados sobre os gastos de Governador Valadares nessa área.

1. BOLETIM INFORMATIVO
ObservatÓrio do orçamento público
#4Governador Valadares - MG
O QUE É AASSISTÊNCIA SOCIAL?
Segundo a Constituição de 1988, em seu artigo 194, a
seguridade social é o “conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativosàsaúde,àprevidênciaeàassistênciasocial”.
A Assistência Social tem um caráter totalmente público,
visando atender às necessidades básicas dos indivíduos que não
conseguem por si mesmos satisfazê-las. É responsabilidade do
Estado, por meio da política de assistência social, minimizar as
desigualdades sociais, visando uma sociedade integrada,
comunitária e justa. É por isso mesmo que não depende de qualquer
tipo de contribuição do individua à Seguridade Social. Sua
finalidade é atender a quem passe por situação de extrema
dificuldade financeira e/ou social, cuja falta de recursos próprios o
impossibilitedeviverdeformadigna.
A Assistência Social tem seus objetivos listados nos artigos
203 e 204 da Constituição, compreendendo: - proteção da família, à
maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; - amparo às
crianças e adolescentes carentes, além de buscar garantir a
integração dos indivíduos no mercado de trabalho; - proteção às
pessoas com deficiência, visando a sua integração na sociedade; -
garantia de um salário mínimo em casos de deficientes e idosos que
não consigam assegurar a sua própria manutenção ou mesmo por
nãopoderemser mantidosporsuas famílias.
A regulamentação e organização da Assistência Social estão
previstas na Lei n. 8.742/93, intitulada Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS). Dentre suas diretrizes está a descentralização desse
serviço. A gestão é organizada de forma descentralizada e
participativa por meio do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), cujo fim é conferir autonomia aos entes federativos na
gestão e integração com as organizações de Assistência Social.
Assim torna-se possível, por exemplo, a efetivação do Bolsa Família
e do cadastro único, cujos órgãos gestores de assistência social são
responsáveis pela execução desses programas, principalmente nas
esferaslocais.
O CRAS E O CREAS COMO FORMA DIRETA DE
ASSISTÊNCIA
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um
órgão criado como forma de proteção básica, estando presente em
todos os munícipios. Sua finalidade é promover o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, como o combate de situações
mais genéricas de vulnerabilidade e risco social. Para exemplificar, o
CRAS trabalha de maneira preventiva, atendendo famílias que estão
situações de risco, como aquelas atingidas pelo uso de drogas
ilícitas, que contem com caso de gravidez na adolescência, de evasão
escolar ou de desemprego, buscando, ao máximo, combater essas
situaçõesdevulnerabilidadeeriscosocial.
QUEM ELABORA O BOLETIM?
O Observatório do Orçamento
Público de Governador Valadares é quem
elabora este boletim. Trata-se de um projeto
de extensão desenvolvido por docentes e
discentes da Universidade Federal de Juiz de
Fora - Campus Governador Valadares, que
se propõe a buscar mecanismos de
colaboração e participação popular na
elaboração orçamentária do Município. O
projeto visa construir um espaço de reflexão,
informação e estudo de forma a incentivar o
maior controle da sociedade sobre o
orçamento público, especialmente sobre a
aplicação dos recursos municipais,
possibilitando a participação social na
discussão das prioridades elegidas pelo
Poder Público.
Levando-se em conta a carência
desse tipo de meio comunicativo entre o
Município e a população, torna-se
extremamente necessário reconstruir canais
capazes de aproximar a sociedade civil dos
processos de planejamento orçamentário e
das políticaspúblicasdoMunicípio.
Dessa forma, a consolidação de um
Observatório do Orçamento Público em
Governador Valadares terá a missão de
promover essa aproximação entre o Poder
Público e a sociedade, bem como poderá
potencializar a atuação dos diversos atores
sociais por meio de discussões e atividades
formativas que realizará com as associações
demoradores.
QUAL O OBJETIVO DESTE
BOLETIM?
Por meio da divulgação de Boletins
Informativos, pretende-se estabelecer um
meio de comunicação entre o Observatório
do Orçamento Municipal, a comunidade
acadêmica e a sociedade civil de Governador
Valadares. O Boletim terá um conteúdo
simplificado e de fácil acesso para a
população, que encontrará nele informações
mais relevantes sobre o processo
orçamentário da cidade. Acredita-se ainda
que a divulgação dos Boletins Informativos
fornecerá subsídios para a participação
popular no processo de elaboração e
execuçãoorçamentáriado Município.

2. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) busca uma proteção social
especial. Dentre seus objetivos está a tentativa de reconstrução de vínculos familiares e comunitários para o
enfrentamento das situações de risco e de violações de direitos. O CREAS busca potencializar as capacidades
de proteção das famílias que passam por maus tratos físicos e psicológicos, situações de abuso sexual e que
tenhamportadoresdedeficiênciafísica.
FINANCIAMENTO
O financiamento da Assistência Social é feito com o auxilio da seguridade social e outras fontes de
recursos. O Fundo Nacional de Assistência Social contribui para a gestão assistencial, cujos recursos devem
ser “consignados a seu favor na Lei Orçamentaria Anual; receitas provenientes de alienação de bens móveis e
imóveis da União destinados a Assistência Social, aluguéis de bens móveis e imóveis da União destinados a
AssistênciaSocial”.
Comporá então o financiamento dos serviços, programas e projetos de assistência social, recursos
provenientes da União, Estados e Municípios, as demais contribuições sociais (que compõem a seguridade
social)eas quecompõemFundo NacionaldeAssistênciaSocial.
Em se tratando dos recursos da União estes serão automaticamente repassados ao FNAS. Estados e Municípios
têm como condição para o exercício de repasses a instituição e financiamento de Conselho de Assistência
Social, Fundo de Assistência Social e um plano de assistência social. E para que os repasses do FNAS sejam
feitos aos Estados e Municípios é necessário à comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à
assistênciasocial,alocadosemseus respectivosFundos deAssistência.
REALIDADE DE GOVERNADOR VALADARES
A tabela abaixo representa o quanto foi empenhado em Assistência Social pelo Município em 2013, 2014 e
2015. Além disso, ela demonstra qual foi a participação da União, do Estado e próprio Município com esses
gastos. Em 2013, os gastos com Assistência Social representaram cerca de 1,4% das despesas totais do
município,em2015essa participaçãofoide1,6%e,em2016,permaneceuem1,6%.
TOTAL EMPENHADO E TRANSFERIDO PARAASSISTÊNCIA SOCIAL.
TOTAL
EMPENHADO
TRANSFERÊNCIAS VALOR (%)
2013 R$
6,552,530.66
UNIÃO - (FNAS) R$ 2,412,760.96 37%
ESTADO - (FEAS E
Convênios)
R$
614,027.26
9%
MUNICIPIO * R$ 3,525,742.44 54%
2014 R$
8,417,076.31
UNIÃO - (FNAS) R$ 2,580,851.69 31%
ESTADO - (FEAS E
Convênios)
R$
470,555.94
6%
MUNICIPIO * R$ 5,365,668.68 63%
2015 R$
9,846,783.30
UNIÃO - (FNAS) R$ 2,885,069.40 29%
ESTADO - (FEAS E
Convênios)
R$
746,500.80
8%
MUNICIPIO * R$ 6,215,213.10 63%
* - Valor empenhado pelo município, excluídas as transferências do estado e da união
destinadas especificamente à saúde.
Email:
orcamentogv@gmail.com
Blog:
orcamentogv.blogspot.com
Editores:
- Bruno Franco
- Marina Guimarães
Esse foi o quarto Boletim Informativo do
Observatório do Orçamento Público de Governador
Valadares.
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