Governo Federal e Municípios - Cresce o Brasil, Ganham os Municípios

GANHAM
OS MUNICÍPIOS
E OS CIDADÃOS
GOVERNO
FEDERALE
MUNICÍPIOS
CRESCE
O BRASIL

m 2008, encerra-se um ciclo de deman-
das dos governos municipais que, durante
esses quatro anos, ajudaram a construir
novas relações federativas e melhores
condições de vida no Brasil. Esses avanços
sao frutos de diálogo direto e republi-
cano, que se iniciou em 2003 com a cri-
ação do Comitê da Articulação Federativa (CAF),
e são compartilhados pelo Governo Federal com
prefeitas, prefeitos e entidades municipalistas.
Nestes anos, este diálogo se fortaleceu através
da institucionalização do CAF, da criação das
Salas das Prefeituras da CAIXA em todas as
capitais, do Ministério
das Cidades e do Sis-
tema de Assessorias
Federativas (SASF).
Juntos, os governos
Federal e municipais in-
verteram a tendência de
centralização de recursos
na União em detrimento
dos municípios. Em 2007,
os repasses do Fundo de
Participação dos Municí-
pios chegaram a R$ 33,9
bilhões, contra R$ 19,3
bilhões em 2003. A
CIDE, partilhada com
estados e municípios a partir de 2004, rendeu R$
1,6 bilhão para os municípios até 2007. Recursos
foram repassados diretamente aos municípios,
como o salário educação, que representou R$ 7,5
bilhões de 2004 a 2007. A capacidade tributária
própria foi ampliada com a nova Lei do ISS, que
representa hoje 45% do arrecadado pelos mu-
nicípios, contra 38% em 2003. Contribuiu-se
para um maior alívio fiscal, ao ampliar de 24 para
60 meses o prazo para parcelamento das dívidas
dos municípios com o INSS. Foram construídos
novos marcos regulatórios que fortalecem a
condição dos municípios de ente federado, como
a Lei do Saneamento, dos Consórcios Públicos e o
Sistema Único de Assistência Social. Implemen-
taram-se programas de transferência de ren-
da, como o Bolsa Família, e de crédito, como o
Pronaf, que reduziram os impactos da po-
breza em todo o Brasil, repercutindo nos
serviços municipais.
Hoje, os municípios estão mais fortes para as-
sumir um papel protagonista no Brasil que esta-
mos vivendo.
As medidas econômicas, as mudanças institu-
cionais e o conjunto de obras de logística, trans-
porte e energia do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) já impactaram a vida dos mu-
nicípios. Os mais de R$ 170 bilhões de investi-
mentos em habitação,
saneamento, recursos
hídricos e no Luz Para
Todos determinarão o
surgimento de novos es-
paços urbanos e ter-
ritórios intermunicipais,
gerando novas dimen-
sões para as políticas e
gestão municipal. So-
mam-se a isso o Plano de
Desenvolvimento da Edu-
cação( PDE), o Mais Cul-
tura, o ProJovem, as
ações de inserção pro-
dutiva do Bolsa Família e
o Programa Territórios da Cidadania, revelando
aos municípios uma série de ações a serem combi-
nadas com estes novos espaços e territórios. Daí
a necessidade de um esforço continuado de quali-
ficação da gestão, a ser implementado com os
novos prefeitos e prefeitas por meio de uma
Agenda Nacional de Apoio à Gestão Municipal.
Em um Brasil que cresce combinando solidez
econômica com redução das desigualdades re-
gionais e sociais, novos cenários e oportu-
nidades surgem para os municípios. O Governo
Federal reafirma o compromisso de continuar
trabalhando junto com os governos municipais,
partilhando as conquistas e enfrentando os
novos desafios.
3
JUNTOS COMPARTILHANDO AS
CONQUISTAS E OS NOVOS DESAFIOS
HOJE, OS MUNICÍPIOS ESTÃO
MAIS FORTES PARA ASSUMIR
UM PAPEL PROTAGONISTA
NO BRASIL QUE ESTAMOS
VIVENDO
E

4
SUMÁRIO PAC EXIGE
AVANÇOS
NA GESTÃO
PÚBLICA
Programa de
Aceleração do
Crescimento melhora
a qualidade de vida de
milhões de pessoas,
estimula investimentos
privados e impõe ao
setor público a
necessidade de
superar dificuldades,
ineficiência e
morosidade na
execução das políticas
e dos serviços
CICLO DE CONQUISTAS
FORTALECE OS
MUNICÍPIOS
O diálogo do Governo Federal com prefeitos e
prefeitas contribui para fortalecer os
municípios, como exige o Brasil de hoje
PÁGINA 16
PÁGINA 6
INTEGRAÇÃO AMPLIA
ATENDIMENTO SOCIAL
Gerenciamento inovador das políticias sociais
articula, aprimora e integra ações setoriais
para tornar mais efetivo o combate à pobreza
PÁGINA 18

5
PACTO
FEDERATIVO
Governo e entidades
municipalistas fixam
agenda comum para
fortalecer e integrar
políticas públicas
PÁGINA 20
PALAVRA EMPENHADA,
PALAVRA CUMPRIDA
Ações federais
cumprem
Carta-Compromisso
dirigida aos prefeitos
e às prefeitas
PÁGINA 24
APOIO À GESTÃO
DOS MUNICÍPIOS
Encontro de
interesses inspira
Agenda Nacional
de Apoio à Gestão
Municipal
PÁGINA 28
ACÕES DOS
MINISTÉRIOS
Parcerias com os
municípios asseguram
amplitude nacional aos
programas e ações dos
órgãos federais
PÁGINA 32

O
país avança em ritmo forte e crescente
mantendo a economia em expansão e o
compromisso com o equilíbrio fiscal, o
controle da inflação, a redução dos juros
e o investimento em infra-estrutura. Tudo isso
aliado à implementação de uma ousada e vigo-
rosa política de ampliação da cobertura dos pro-
gramas sociais, de aumento do salário mínimo e
do crédito para pessoas físicas.
O Brasil se insere em um novo ciclo de desen-
volvimento nacional com a estratégia de expan-
são econômica e inclusão social - estratégia que
combina o desenvolvimento sustentável com a
aceleração do crescimento e promove a re-
dução das desigualdades sociais e regionais; o
aumento da renda, do emprego, do consumo e
dos investimentos; a preservação de seu meio
ambiente, bem como o fortalecimento da
democracia, das relações federativas e a con-
dução consistente de uma política internacional
e de integração supranacional (Mercosul e
América Latina).
Brasil em construção exige municípios
fortes e novo padrão de gestão municipal
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ALIADO AO CRESCIMENTO
E À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS
AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL JUNTO
COM OS MUNICÍPIOS BENEFICIAM
TODAS AS CAMADAS DA SOCIEDADE E
REDUZEM A DESIGUALDADE:
REDUÇÃO DA DESIGUALDADE
AUMENTO DA RENDA
CONQUISTAS E DESAFIOS
• 9,7 milhões de brasileiros saíram da miséria
(2003-2006).
• 20 milhões migraram das classes D e E para a
classe C (2002-2007).
• Reajuste real de 32% do salário mínimo
(2003/2007).
• O consumo das famílias, em 2007, aumentou
6,5%. Foi o quarto ano consecutivo de aumento.
• Crescimento de 3,6% na massa salarial real
dos trabalhadores em 2007
Fonte: GAIA/PR – Divulgado em 5mar/08 – Atualizado em
3mar/08
6

7
O Brasil vive um momento especial em sua história, com indicadores econômicos e
sociais positivos para a economia e para a população. Eles sinalizam para as
relações federativas um novo patamar em que estão postas as condições
macroeconômicas e sociais, a fim de que os municípios assumam o desafio de se
fortalecer institucionalmente e qualificar sua gestão, para prover seus cidadãos
com políticas e serviços públicos de melhor qualidade.
O PAÍS VOLTA A CRESCER DE FORMA SUSTENTÁVEL, COM AUMENTO
DO EMPREGO FORMAL, DOS INVESTIMENTOS E DO ACESSO AO CRÉDITO
Fonte: GAIA/PR – Divulgado em 5mar/08 – Atualizado em 3mar/08
PIB
• Cresce 5,4% há 23 trimestres
consecutivos e chega a R$ 2,6 trilhões
em 2007.
INVESTIMENTOS
• O investimento direto
estrangeiro é recorde: US$ 34,6
bilhões em 2007 (quase o dobro
em relação a 2006).
• Os investimentos internos
cresceram 13,4% no ano de 2007.
EMPREGO
• 10,3 milhões de ocupações criadas,
sendo 8,2 milhões formais
(jan.03-jan.08).
• Menor taxa média anual de
desocupação da série histórica em 2007:
9,3%.
CRÉDITO
• Mais que dobrou, com R$ 944,2
bilhões, correspondendo a 34,8%
do PIB.

8
A
Constituição Federal de 1988 consolidou o
processo de descentralização político-adminis-
trativa do Brasil, instituindo uma Federação
trina, com a elevação dos municípios à
condição de entes federados.Marcou a tran-
sição de um federalismo centralizado para a
construção progressiva de um federalismo ren-
ovado, cooperativo e fortemente des-
centralizado.
Para a efetividade deste federalismo são
necessários a formação e o fortalecimento de
instrumentos de articulação intergovernamen-
tal, um maior compartilhamento da gestão das
políticas públicas e uma real capacidade dos
entes federados para realizarem suas com-
petências constitucionais.
Porém, a herança de uma cultura centrali-
zadora agravada pelas desigualdades sociais e
regionais, pela crise de financiamento do setor
público e pelas baixas taxas de crescimento
econômico das últimas décadas - tudo isto - acir-
rou os contenciosos e a ausência de cooperação
entre os entes federados.
Essa situação conduz a um jogo federativo
de soma zero. Ele se expressa de forma con-
tundente pela guerra fiscal (renúncia fiscal do
ICMS entre estados e do ISS entre os municí-
pios) e pelas disputas em torno da partilha do
bolo tributário nacional.
A situação torna-se mais grave devido à
fragilidade dos municípios e sua baixa capaci-
dade técnica instalada para encontrar soluções
próprias, como aumentar a arrecadação e, as-
sim, romper a dependência das transferências
governamentais ou aumentar a captação de re-
cursos para atender as necessidades dos
cidadãos e melhor gerir as políticas públicas.
O FORTALECIMENTO DA FEDERAÇÃO COMO ELEMENTO
ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO
O diálogo federativo em que todos ganham
Número de municípios * e população residente (contada e estimada), em 1º de abril de 2007
Fonte: IBGE, situação político-administrativa vigente em 1º de abril de 2007 * População contada e estimada em 2007
Classes de tamanho Nº Municípios Nº de Municípios População nos População
da população (Unidade) (Percentual) Municípios (Pessoas) nos Municípios
(**) (Percentual)
Total 5.564 100,0 183.987.291 100,0
Até 5.000 1.336 24,0 4.497.253 2,4
De 5.001 até 10.000 1265 22,7 9.009.356 4,9
De 10.001 até 20.000 1.403 25,2 20.0009.754 10,9
De 20.001 até 50.000 994 17,9 29.986.945 16,3
De 50.001 até 100.000 313 5,6 21.847.102 11,9
De 100.001 até 500.000 217 3,9 44.828.150 24,4
Mais de 500.000 36 0,6 53.808.731 29,2
CARACTERIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

9
Os municípios brasileiros são
caracterizados por sua grande
heterogeneidade nos aspectos de
porte populacional, densidade
demográfica, dinâmica econômica,
indicadores sociais, capacidade de
arrecadação tributária, capacidade
técnica e gerencial de suas
administrações.
Os dados permitem destacar
que 72% dos 5.564 municípios, isto
é, 4.004 municípios possuem
população de até 20.000
habitantes, o que corresponde a
18,22% do total da população
nacional. Por outro lado, 4,5% dos
municípios, isto é, 253 com
população superior a 100.000 e até
mais de 500.000 habitantes
possuem em seus territórios
53,6% da população nacional,
conforme o gráfico ao lado.
Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE) sobre o PIB dos municípios,
elaborada em 2007 com informações do ano de
2005, expõe a concentração do PIB dos
municípios. Apenas cinco concentravam 25% do
PIB nacional e nenhuma capital do
Nordeste/Norte tinha PIB superior ao nacional
no ano de 2005. Além disto, no mesmo ano o PIB
mínimo dos municípios da Região Sul era
superior ao de 75% dos municípios nordestinos.
A pesquisa revela também que 1.740
municípios - 31,1% do total - tinham mais de 1/3
da sua economia dependente da administração
pública. Um grande número de prefeituras,
sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e no
norte do estado de Minas Gerais, dependem das
transferências dos recursos públicos e não da
arrecadação de tributos decorrentes das
riquezas geradas pela economia do município.
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais
(MUNIC/2006) do IBGE mostra que, em relação
à capacidade técnica e gerencial, os municípios
estão contratando cada vez mais mão-de–obra
sem vínculo empregatício permanente. Entre os
anos de 2004 e 2006, a participação de pessoas
sem vínculo empregatício, contratadas por
prestadoras de serviços, cresceu de 9,4% para
19,2% e o percentual de comissionados também
subiu de 7,9% para 8,8%.
Já em relação à capacidade de arrecadação
tributária, a mesma pesquisa mostra que metade
dos municípios concedeu algum tipo de incentivo
fiscal ou não-fiscal para a instalação de
empreendimentos, abrindo mão da sua
arrecadação. O IPTU continua sendo a principal
fonte própria de arrecadação municipal.
É cobrado em 93,4% dos municípios e
grande parte deles (83,1%) possui cadastros
informatizados. Para a arrecadação do ISS,
tributo com base de arrecadação ampliada
em 2003, 67,9% dos municípios tinham
cadastros informatizados.
Fonte: IBGE, situação político-administrativa vigente em 1º de abril de 2007.
** População contada e estimada em 2007
Comparativo populacional
253 municípios
correspondem a
53,6% da
população
brasileira
4.004 municípios
correspondem a
18,22% da
população
brasileira
Até 20.000 habitantes
De 100.001 a mais de 500.000 habitantes

10
Comitê de Articulação Federativa (CAF):
agenda compartilhada de ganhos
Ao assinar, em 2003, o Protocolo de
Cooperação Federativa com as entidades
nacionais de representação municipalista -
Associação Brasileira de Municípios (ABM),
Confederação Nacional de Municípios
(CNM) e Frente Nacional de Prefeitos
(FNP) -, o Governo Federal constituiu o
Comitê de Articulação Federativa (CAF)
como instrumento de diálogo e cooperação
para a elaboração de uma agenda
federativa compartilhada.
A construção dessa agenda
compartilhada resultou em aumento
signiﬁcativo das transferências de recursos
para os municípios e ampliação da sua
capacidade tributária, atendendo as
reivindicações históricas do movimento
municipalista, tais como:
Fundo de Participação
dos Municípios - FPM
Em agosto de 2007, foi aprovada no
Congresso Nacional, por iniciativa do
Poder Executivo, Emenda à
Constituição com a concessão do
aumento de 1% no FPM, o que resultou
no repasse de mais R$ 465 milhões no
mesmo ano e representa, em 2008, um
incremento previsto de R$ 1,7 bilhão.
Além disto, com a
aceleração da
atividade
econômica há o
conseqüente
aumento da
arrecadação de
IPI e do IR, o que
causa reflexos
imediatos no
aumento dos
repasses do FPM,
conforme
demonstra o
gráfico ao lado.
O GOVERNO FEDERAL
E OS MUNICÍPIOS
O Governo Federal desenvolveu intenso
diálogo com estados e municípios e
compreendeu a importância do fortalecimento
das relações federativas para a consolidação
do processo democrático e do desenvolvimento
sustentável.
Merece destaque neste processo a
relação estabelecida com os municípios e a
inexistência, até então, de um canal
institucional de diálogo com a União que
viabilizasse a elaboração de uma agenda
comum e o reconhecimento dos municípios
como agentes estratégicos para o
desenvolvimento nacional e a redução das
desigualdades regionais.
Uma nova relação, portanto, foi
estabelecida entre o Governo Federal e os
municípios, seus prefeitos e prefeitas. Um
relacionamento que se fundamenta na
compreensão da importância do
fortalecimento do município e na necessidade
de transportar a dinâmica federativa de um
patamar de competição para uma relação
federativa cooperativa, baseada no diálogo, na
cooperação e na solidariedade entre os entes
federados.
Essa nova relação ganhou densidade ao longo
dos últimos anos. Produziu ganhos efetivos aos
municípios e expressou um movimento na
direção do fortalecimento dos governos locais.
Fonte: Ministério da Fazenda/março 2008
2003 2004 2005 2006 2007
40.000,0
35.000,0
30.000,0
25.000,0
20.000,0
15.000,0
10.000,0
5.000,0
0,0
24.296,7
25.125,1
29.413,3
31.224,1
34.625,9
Transferências de FPM 2003-2007
(R$ milhões a preços de Dez/2007 IPCA)
Transferências de FPM 2003-2007

11
Ampliação da
arrecadação
própria – ISS
Com a nova Lei do ISS,
que permitiu tributar os
serviços nos locais em
que são realizados, os
municípios obtiveram
ganhos substanciais com
o ISS de 2003 a 2006,
passando de 38,4% para
45,12% do total da
receita tributária
municipal.
Em 2006, os municípios arrecadaram R$ 15,327
bilhões de ISS. O bolo tributário municipal total
(ISS + IPTU + ITBI + Taxas + Previdência
Municipal + outros tributos) foi de R$ 33,966
bilhões. Em 2005, o ISS arrecadado foi de R$
12,879 bilhões, de um total de R$ 30,447
bilhões.
(Fonte: Ministério da Fazenda – valores correntes)
Salário-Educação / FNDE
As transferências desse fundo, repassado
diretamente aos municípios desde 2004,
cresceram 37,74% ao comparar-se 2007 com 2004.
Em valores reais (descontada a inflação do período),
as transferências aumentaram de cerca de R$ 1,6
bilhão em 2004 para R$ 2,3 bilhões em 2007.
Saúde
As transferências da saúde para os municípios
chegam a um crescimento de 46,31%
comparando-se os anos de 2007 e 2003.
Trata-se de um aumento de cerca de R$ 13
bilhões em 2003 para R$ 19 bilhões em 2007.
2003 2004 2005 2006 2007
20.000,0
18.000,0
16.000,0
14.000,0
12.000,0
10.000,0
8.000,0
6.000,0
4.000,0
2.000,0
0,0
Saúde 2003 a 2007
Saúde 2003 a 2007
(R$ milhões a preços de Dez/2007 IPCA) 19.036,5
17.916,4
16.083,6
15.644,6
13.010,9
2003 2004 2005 2006
46,00%
44,00%
42,00%
40,00%
38,00%
36,00%
34,00%
38,40%
40,32%
42,30%
45,12%
Evolução Percentual da Arrecadação Municipal do ISS
em relação ao Total de Arrecadação Municipal
(2003-2006)
Evolução Percentual da Arrecadação Municipal do ISS
em relação ao Total de Arrecadação Municipal
(2003-2006)

12
As transferências da CIDE - Combustíveis
chegaram a um crescimento de 44,5%
comparando-se 2007 com 2004, quando
passou a ser compartilhada. Em valores
reais, ocorreu um salto de R$ 322,1 milhões
em 2004 para R$ 465,4 milhões em 2007.
O Programa Bolsa Família e os benefícios
considerados assistenciais por não exigirem
contribuição de seus beneficiários, como o
Benefício de Prestação Continuada (BPC), além da
política de valorização do salário mínimo, injetaram
recursos significativos nos municípios. Dinamizaram
as economias locais com mais dinheiro em
circulação, incrementaram o comércio, ampliaram o
número de consumidores e estimularam a abertura
de novos empreendimentos, com o conseqüente
aumento dos postos de trabalho. Ainda
incentivaram o desenvolvimento regional e
promoveram a redução da desigualdade e o
aumento dos tributos arrecadados.
O Bolsa Família injetou, em 2007, quase
R$ 9 bilhões em repasses diretos a 11 milhões
de famílias pobres residentes em todos os
municípios, com maior predominância para as
cidades dos estados da Região Nordeste. Ao
todo, foram repassados mais de R$ 26,5
bilhões, de 2003 a 2007, aos beneficiários
do programa.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE
Combustíveis): primeira contribuição compartilhada entre
o Governo Federal e os municípios
Aumento das transferências diretas ao cidadão e do crédito
aos pequenos produtores, melhora na distribuição de renda e
dinamismo econômico nas regiões mais pobres
Fonte: MDS, março de 2008
2003 2004 2005 2006 2007
10.000.000.000,00
9.000.000.000,00
8.000.000.000,00
7.000.000.000,00
6.000.000.000,00
5.000.000.000,00
4.000.000.000,00
3.000.000.000,00
2.000.000.000,00
1.000.000.000,00
Valores Bolsa Família
2003-2007
Valores Bolsa Família
2003-2007 8.965.499.608,00
7.524.662.822,00
5.691.670.161,00
3.791.767.498,00
570.144.695,00

13
Em 2007, as transferências do Benefício
de Prestação Continuada (BPC),
no valor de um salário mínimo, somaram
repasse de R$ 11,5 bilhões diretamente a
2.680.823 idosos e portadores de
deficiência em todos os municípios.
O Bolsa Família e o BPC, juntos,
no período de 2003 a 2007, transferiram
diretamente para os beneficiários
mais de R$ 65,6 bilhões.
12 BILHÕES
PARA O PRONAF
Outra política que tem contribuído para a melhoria de vida da população pobre
e injetado recursos nos pequenos municípios de predominância rural é o
Programa de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), com a oferta de crédito aos
pequenos produtores rurais. O seu acesso foi facilitado e, na safra
2006/2007, foram assinados 1.691.919 contratos no valor total de R$ 8,4
bilhões. Para o ano agrícola 2007/2008 foram disponibilizados R$ 12 bilhões,
que injetarão ainda mais recursos na economia dos municípios.
Destaca-se também a recuperação, de
2003 a 2006, da população socialmente
protegida, ou seja, contribuintes,
beneficiários da Previdência Social,
segurados especiais, da parcela da
população ocupada com idade
entre 16 a 59 anos.
O gráfico abaixo permite constatar que a
população socialmente protegida volta a
apresentar, a partir de 2003, um crescimento
contínuo, recuperando os índices perdidos ao
longo do período.
Isso significa que mais pessoas estão
amparadas pela Previdência Social, usufruindo
de seus benefícios ou contribuindo para dela se
beneficiar no futuro.
Fonte: Ministério da Previdência Social/março de 2008
1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006
68,0
67,0
66,0
65,0
64,0
63,0
62,0
61,0
60,0
Evolução da Proteção Social para o total de ocupados
com idade entre 16 e 59 anos (1992-2006) - Brasil
Evolução da Proteção Social para o total de ocupados
com idade entre 16 e 59 anos (1992-2006) - Brasil
66,4%
65,2%
64,5%
63,8%
63,8%
63,4%
62,8%
62,3%
61,7%
62,5%
62,6%
63,4%
64,0%

14
Os investimentos dos programas sociais
de transferência de renda, o incremento de
crédito para o pequeno produtor e os
benefícios previdenciários, assim como a
política de valorização do salário mínimo,
contribuíram para a melhoria da vida dos
mais pobres. As medidas permitiram que 9,7
milhões de brasileiros saíssem da miséria no
período de 2003 a 2006 e 20 milhões
migrassem das classes D e E para a classe C
(2002-2007).
Segundo pesquisas do instituto
Datafolha, realizadas em três momentos -
outubro de 2002, junho de 2006 e no final
de novembro de 2007 -, nos últimos cinco
anos as classes D/E encolheram de 46% do
total da população para 26%,
enquanto a C cresceu de 32% para 49%
Em termos regionais, a passagem das
classes D/E para a C foi mais acentuada no
interior do que nas regiões metropolitanas e
maior no Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
No Sul, a classe D/E encolheu de 30%
para 18%. E na Região Sudeste, de 35% para
17%.
Hoje, mais da metade (51%) da população
do Sudeste pertence à classe C. Outros 31%
estão nas classes A/B.
Conforme gráfico abaixo, a pobreza no
Brasil caiu de 10,2% em 2003 para 6,8%
em 2006, segundo critérios da
Organização das Nações Unidas
(ONU/ODM - Objetivos do Milênio)
estabelecidos pelo número de pessoas que
recebem menos do que US$ 2 por dia. Com
estes índices o Brasil ultrapassa a meta
do ODM de reduzir pela metade a
extrema pobreza.
O crescimento econômico acelerado com
aumentos sucessivos no crédito, no consumo, na
produção, nos investimentos e na queda do
desemprego tem contribuído, também, para que
mais pessoas melhorem de vida rapidamente e
passem a ter acesso ao crédito, à terra, à casa
própria, ao saneamento básico e ao consumo de
automóveis e eletrodomésticos, fomentando o
dinamismo econômico das pequenas cidades,
sobretudo nas regiões Norte e Nordeste.
Fonte: PNAD/IBGE Elaboração: IPEA
Milhões de pessoas
1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
14,0
13,0
12,0
11,0
10,0
9,0
8,0
7,0
6,0
12,2
13,4 13,5
9,2
10,4
10,2
10,7
10,2
9,4
8,7
7,5
6,8
9,6
9,3
Redução da Pobreza no BrasilRedução da Pobreza no Brasil

15
O Governo Federal reconhece os
governos municipais como agentes
estratégicos para a expansão
econômica e a redução das
desigualdades sociais e regionais.
Ao esgotar a sua pauta
reivindicatória, no período 2003-
2006, o Governo Federal os
convoca para enfrentar e superar
os entraves ao crescimento e
desenvolvimento sustentável.
Ao longo desses anos, o Governo
Federal assumiu a responsabilidade
de construir as condições para
liderar e coordenar a indução do
desenvolvimento sustentável.
Conta com as prefeitas e os
prefeitos para juntos
compartilharem este desafio de
mobilizar os atores econômicos e
os investimentos nos territórios.
Hoje, o Brasil, os governos
Federal e municipais estão prontos
para compartilhar a consolidação da
agenda de desenvolvimento
econômico e social, bem como para
superar os obstáculos institucionais
que envolvem as relações
federativas e a gestão pública.
A superação dos obstáculos
requer o enfrentamento do
desafio de viabilizar
instrumentos, meios e
mecanismos para ampliar a
arrecadação; facilitar a execução
e instituir a racionalidade
orçamentária; qualifiquar e
fortalecer a gestão municipal;
promover oportunidades que
garantam direitos e contribuam
para o crescimento da economia
com inclusão social.
O Governo Federal e os municípios como protagonistas do
desenvolvimento sustentável com distribuição de renda,
redução das desigualdades regionais, comprometidos com a
qualificação e fortalecimento da gestão municipal

16
O
Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), lançado em janeiro de 2007 como
plano estratégico do Governo Federal
para, em quatro anos, recuperar a infra-
estrutura, aumentar o ritmo da expansão da
economia e diminuir as desigualdades sociais
e regionais, completou seu primeiro ano com
importantes avanços.
O volume e o planejamento dos investimentos,
com forte orientação para a integração regional,
buscam melhorar a infra-estrutura do país.
Cerca de R$ 503,9 bilhões começaram a ser
investidos em infra-estrutura logística, energética
e social/urbana para incrementar as cadeias pro-
dutivas, impulsionar o desenvolvimento urbano e
promover a melhoria da qualidade de vida de mi-
lhares de pessoas e das cidades brasileiras.
Os resultados das diversas medidas adotadas
para acelerar o crescimento já se fazem sentir.
Segundo o IBGE, o PIB cresceu 5,4% em 2007,
enquanto no ano anterior seu crescimento havia
sido de 3,8%. Os investimentos internacionais
diretos dobraram em relação a 2006. Os índices
da produção industrial, agropecuária e de serviços
superaram os valores do ano anterior. O emprego
com carteira assinada bateu recorde. O mercado
interno se fortalece com o aumento da produtivi-
dade, do crédito, da renda real e do consumo.
O balanço das ações do primeiro ano de execução
do PAC, divulgado em janeiro de 2008, demonstra:
Realização de rodadas de negociação e
pactuação federativa com as 27 unidades da
Federação e os municípios que tinham previsão de
obras de saneamento e habitação, quando foram
assinados protocolos de Cooperação Federativa;
PAC de R$ 503,9 bi estimula e desafia
o setor produtivo e os governantes
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO CRIA AMBIENTE DE
INVESTIMENTO E EXIGE IMPORTANTES MUDANÇAS NA GESTÃO PÚBLICA

Do total de R$ 16,5 bilhões destinados para
investimentos no Orçamento Geral da União para o
ano de 2007, 97% foram empenhados e foi efe-
tuado o pagamento de R$ 7,3 bilhões;
Para o saneamento das regiões metropolitanas,
capitais e municípios com mais de 150.000 habi-
tantes foram selecionados 976 projetos em 346
municípios, nos 26 estados e no Distrito Federal. Em
2007, foram contratados R$ 12,56 bilhões, sendo
R$ 8,05 bilhões do OGU e R$ 4,51 bilhões de finan-
ciamento;
Para o saneamento dos municípios com popu-
lação entre 50.000 e 150.000 habitantes foram
selecionados 131 projetos em 105 municípios de 21
estados, com o total de R$ 692,3 milhões contrata-
dos (em 2007) com recursos do OGU;
Recursos da FUNASA contratados em
2007: drenagem em áreas com malária,
R$ 51,8 milhões em 20 municípios; melhoria habita-
cional nas áreas com doença de Chagas,
R$ 81,1 milhões em 208 municípios; abastecimento
de água, R$ 184,1 milhões em 343 municípios; esgo-
tamento sanitário, R$ 336,9 milhões
para 175 municípios; e para melho-
rias sanitárias domiciliares foram
destinados R$ 117 milhões para 256
municípios;
Para habitação destinada à
urbanização de favelas em regiões
metropolitanas e municípios com
mais de 150.000 habitantes
foram contratados 164 projetos
em 24 estados e DF, com recursos
do OGU, no valor de R$ 7,5 bi-
lhões; na modalidade de financia-
mento para habitação, também
para regiões metropolitanas e
municípios com mais de 150.000
habitantes, selecionados 129 pro-
jetos em 21 estados, no valor de
R$ 1,19 bilhão; e com recursos
do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social
(FNHIS) e OGU, contratados
1.457 projetos em 1.053 municípios de 26 esta-
dos e DF, no valor de R$ 1,02 bilhão;
No Programa Luz para Todos, foram benefi-
ciadas, em 2007, 1,99 milhão de pessoas, 55%
delas residentes em área rural, com um total de
397.877 ligações realizadas em 26 estados;
Tais medidas estão criando um novo ambiente
de investimento e exigem mudanças profundas
do Governo Federal e dos municípios, com
relação à capacidade própria de gestão e de
superação das dificuldades em captação de
recursos, elaboração de projetos, licitação,
licenciamento, execução orçamentária e acom-
panhamento de obras.
O setor produtivo investe em mudanças para
superar suas limitações, aumentar a competitividade
e lucrar com as oportunidades que a expansão acele-
rada da economia lhe propicia. Por outro lado, a
gestão pública tem muito a mudar e avançar para
superar suas dificuldades, ineficiências e morosi-
dade na execução das políticas e dos serviços.

18
Integração acelera redução da pobreza
AVANÇO DA AGENDA SOCIAL AMPLIARÁ O IMPACTO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS MUNICÍPIOS
A
Agenda Social foi construída de for-
ma integrada pelo Governo Federal,
com o objetivo de ampliar a escala
de atendimento e criar condições
para acelerar ainda mais a redução das
desigualdades sociais, contribuir para a
emancipação das famílias mais pobres e
consolidar a política social como garanti-
dora de direitos.
Trata-se de uma nova forma de gerenci-
amento das políticas sociais, articulando,
aprimorando e integrando ações setoriais,
para maior efetividade e alcance da popu-
lação e dos municípios.
A Agenda Social, ao aprimorar, integrar
e ampliar diversos programas que a com-
põem, aumentará o impacto das políticas
públicas nos municípios, sobretudo naque-
les situados em regiões metropolitanas e
rurais.
A articulação e a integração das políti-
cas de desenvolvimento urbano (saneamen-
to, habitação e urbanização de áreas
precárias) com as ações das políticas soci-
ais de redução da violência em localidades e
segmentos mais vulneráveis, e as ações de
redução da desigualdade, inclusão social de
jovens e acesso à cultura, produzirão uma
nova realidade nos municipios das regiões
metropolitanas.
Por outro lado, a gestão compartilhada e federa-
tiva das políticas públicas nos territórios rurais,
protagonizada pelo Programa Territórios da
Cidadania, dotará as comunidades rurais de infra-
estrutura, acesso a serviços e políticas públicas,
que contribuirão para a redução das desigualdades
regionais. O Governo Federal, em comparação com
estados e municípios, articula e coordena 135
ações desenvolvidas por 19 ministérios com recur-
sos na ordem de R$ 11,3 bilhões em 2008.
Os municípios estão diante de oportunidades
de alteração concreta da realidade de pobreza,
miséria e falta de infra-estrutura das cidades
situadas nas periferias urbanas e das pequenas
localidades rurais.
O Comitê Gestor Federal tem realizado reuniões
de mobilização com governadores e prefeitos para
apresentação da proposta do Programa Territórios
da Cidadania e para a organização da participação
dos prefeitos e prefeitas na composição dos
Comitês de Articulação Estadual.
A União, os estados e os municípios estão postos
diante do desafio de unir esforços para aperfeiçoar
e complementar suas ações e melhorar os mecanis-

19
mos de gestão das políticas sociais, assim poderão
efetivamente promover a redução das desigualdades
e inserir no processo de desenvolvimento comu-
nidades e cidadãos excluídos do dinamismo da econo-
mia e do acesso a bens e serviços.
Redução das Desigualdades
Ampliação dos benefícios do Bolsa Família: o valor do
benefício é recomposto em 18,25% e ampliada a faixa
etáriadosbeneficiários,comconcessãodebenefíciovar-
iável de R$ 30,00 para até dois jovens de 16 a 17 anos.
Comasmodificações,ovalormáximodobenefíciochegaa
R$178,00pormês;
Geração de oportunidades às famílias pobres urbanas
com:qualificaçãoprofissional,inclusãoprodutiva,açõesde
economiasolidáriaealfabetizaçãodeadultos.
Programa Territórios da Cidadania: combate à
pobreza rural; inclusão produtiva das populações
pobres dos territórios; planejamento e integração
de políticas públicas no território; busca da univer-
salização de programas básicos de cidadania e au-
mento da participação social. (conheça o programa
na pág. 74)
Ampliação de serviços sócio-assistenciais e do
Programa de Atenção Integral às Famílias (Paif);
expansão da rede de Centros de Referência de As-
sistência Social (Cras) e dos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (Creas);
doação de alimentos às entidades da rede sócio-as-
sistencial por meio do Programa de Aquisição de Ali-
mentos (PAA); e garantia do acesso à água.
Juventude
Ampliação da escala de atendimento com os pro-
gramas ProJovem Adolescente, voltado para a faixa
etária de 15 a 17 anos (escolarização/permanência na
escola; ProJovem Urbano, destinado a jovens ur-
banos de 18 a 29 anos, que estão fora da escola, com
ações de educação, qualificação profissional e desen-
volvimento humano; ProJovem Rural, destinado a
jovens agricultores entre 18 e 29 anos; e ProJovem
Trabalhador, para jovens desempregados de 18 a 29
anos, membros de famílias com renda per capita de
até meio salário mínimo.
Mais Cultura
Ferramenta para a consolidação do pacto federa-
tivo e do Sistema Nacional de Cultura. Com previsão
de R$ 4,7 bilhões até 2010, o programa é baseado
em quatro diretrizes: garantia do acesso aos bens
culturais, promoção da diversidade cultural e social,
qualificação do ambiente social das cidades e gera-
ção de oportunidades de emprego e renda.
Para a melhor efetividade do programa deve ser apri-
morada a articulação intergovernamental – entre minis-
térios, secretarias especiais, estatais e bancos públicos -
eapactuaçãofederadacomosestadoseosmunicípios.
(Conheça as demais ações da Agenda Social entre as
páginas de 32 a 51)
AÇÕES DA AGENDA SOCIAL EM
TODOS OS MUNICÍPIOS

E
m março de 2003, na VI Marcha em
Defesa dos Municípios, o Governo
Federal e as entidades municipalistas
assinaram um protocolo que criou o
Comitê de Articulação Federativa (CAF).
Esse comitê se tornou a principal mesa de
negociação entre União e municípios, con-
templando vários pontos da pauta de reivin-
dicação da movimento municipalista.
É um compromisso do governo fortalecer,
revigorar e repactuar a agenda federativa,
bem como o CAF. Em 2007, o Comitê foi ins-
titucionalizado por decreto como um órgão
consultivo da Presidência da República, no
âmbito da Secretaria de Relações Institu-
cionais. O Comitê é formado por represen-
tantes de 18 ministérios e igual número de repre-
sentantes das entidades municipalistas.
Ainda em 2007, o Governo Federal assinou um
novo Protocolo de Cooperação Federativa,
repactuando uma agenda comum, para os próximos
dois anos, com as entidades nacionais que represen-
tam os municípios.
Aperfeiçoar o pacto federativo nacional para
atender a uma melhor distribuição dos recursos en-
tre os entes da federação, tendo em vista suas
competências constitucionais e o enfrentamento
das desigualdades regionais;
Consolidar uma ampla rede pública de proteção
social, mediante o fortalecimento e a integração
das políticas públicas federativas, como as de Edu-
cação, Saúde, Assistência Social, Trabalho e Renda,
Cultura, Segurança Pública, Regularização Fundiária
e as demais políticas de desenvolvimento urbano
(habitação, saneamento e mobilidade urbana);
Pactuar uma agenda estratégica para as regiões
metropolitanas, de modo a superar a fragmentação
da ação governamental nesses territórios, viabi-
lizar a gestão democrática e ambientalmente sus-
tentável das cidades, a integração das políticas de
desenvolvimento urbano com as estratégias de com-
bate à violência, além do acesso de toda a população
aos serviços públicos e à infra-estrutura urbana;
Desenvolver uma política nacional de fortaleci-
mento institucional e gerencial dos municípios, ar-
ticulando os diversos programas de capacitação,
apoio e fortalecimento da gestão municipal desen-
volvidos pelos órgãos federais, com foco nos pe-
quenos municípios, bem como promovendo o aper-
feiçoamento da legislação nacional de contabilidade
pública, responsabilidade fiscal, licitações e con-
tratos, entre outros;
Ampliar e qualificar o padrão de atendimento
dos órgãos federais aos municípios, viabilizando o
acesso aos programas e recursos federais de forma
transparente e desburocratizada;
20
AGENDA FEDERATIVA COMPARTILHADA
CAF consolida diálogo e compromissos
GOVERNO E ENTIDADES MUNICIPALISTAS MANTÊM
COMPROMISSO DE COMPARTILHAR A AGENDA FEDERATIVA

21
Fortalecer os mecanismos de negociação,
pactuação e cooperação federativa, mediante a
institucionalização de instâncias intergovernamen-
tais, como o Comitê de Articulação Federativa,
comissões tripartites e mesas federativas, e pela
regulamentação dos dispositivos constitucionais
pertinentes (arts. 18, 23 e 43 entre outros);
Apoiar as ações da cooperação internacional fe-
derativa e descentralizada, como o Foro de Gover-
nadoresePrefeitosdoMercosul,asaçõesdecooperação
paraodesenvolvimentoregionalnasfronteiras e relações
bilaterais dentro dos acordos-quadro interna-
cionais, além das iniciativas internacionais das asso-
ciações nacionais municipalistas.
No âmbito do CAF já foram criados cinco grupos
de trabalho interfederativos, com o objetivo de de-
bater e construir consensos sobre a proposta de re-
forma tributária; de normas de cooperação federati-
va para prestação do serviço de transporte escolar;
de ações de fortalecimento institucional e qualifi-
cação da gestão dos municípios; de acompanhamento
das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação
(PDE) e para o desenvolvimento de alternativas para
o barateamento das tarifas e melhoria da qualidade
dos serviços de transporte público urbano.
O Governo Federal criou a Sistema de Assessora-
mento Federativo (SASF), por meio de decreto em
dezembro de 2006, que determina a designação de um
assessor federativo em cada órgão da administração
federal, responsável pelo atendimento dos temas rela-
cionados aos estados e municípios.
Essasassessoriasconstituemumsistemaqueécoor-
denado pela Subchefia de Assuntos Federativos da
Presidência da República (SAF).
Com reuniões mensais, em 2007 foram discutidos
temas como a Agenda Social, o Programa de Segu-
rança com Cidadania e o Plano Amazônia Sustentável,
entre outros.
Atrocadeinformaçõeseexperiênciasfortaleceain-
ternalização da questão federativa no Governo Federal,
principalmente com a implementação do Sistema de
Gerenciamento de Demandas, em 2008, que facilitará
o controle do atendimento dos pleitos dos municípios.
SISTEMA DE ASSESSORAMENTO FEDERATIVO (SASF)
Reforma Tributária: oportunidade
para o aprimoramento das
condições do crescimento,
do desenvolvimento regional
e das relações federativas
A proposta de Reforma Tributária encami-
nhada pelo Governo Federal ao Congresso Na-
cional foi objeto de amplo debate e negociação
com os municípios no âmbito do Comitê de Ar-
ticulação Federativa. Em sua primeira reunião
de 2007, decidiu-se pela criação de grupo de
trabalho com a finalidade de debater e formar
entendimentos sobre a proposta apresentada
pelo Ministério da Fazenda.
Os principais pontos discutidos pelo GT da
Reforma Tributária, de interesse dos municí-
pios e incorporados na proposta, foram a garan-
tia da autonomia tributária, com a manutenção
do ISS no âmbito dos municípios, a inclusão da
proposta da desconstitucionalização dos
critérios de partilha do ICMS e a ampliação da
base de partilha federal com os municípios.
A ampla discussão da proposta aper-
feiçoada, no âmbito do CAF, oferece uma
oportunidade ao país de aprimoramento de
uma partilha mais justa do bolo tributário, da
adoção de mecanismos que contribuem para a
redução das desigualdades regionais e para a
superação da guerra fiscal.
A atual proposta de Reforma Tributária
também contribui para o aperfeiçoamento
das relações federativas, amplia a soli-
dariedade fiscal entre a União e os entes
federados, corrige distorções e dá início a
um processo de aprimoramento do federalis-
mo fiscal no Brasil.
Agência CNM

22
O
m o m e n t o de
c r e s c i m e n t o
econômico sus-
t e n t á v e l c o m
distribuição de renda
que o país vive, aliado a
uma política externa
que amplia as parce-
rias políticas e comer-
ciais com países de de-
senvolvimento médio,
que prioriza as re-
lações Sul-Sul e redi-
mensiona seus vínculos
históricos com os paí-
ses do Norte, imprimiu
uma nova marca do
Brasil no mundo.
Os desafios coloca-
dos por essa condição
de ator global exigem
uma atuação diferenci-
ada e criativa na es-
fera internacional, as-
sim como a construção
de uma nova agenda
federativa interna-
cional que possa arti-
cular e fazer uso dos recursos da Federação: a
riqueza, a criatividade e a diversidade de seus
municípios e regiões.
Ciente da participação crescente dos gover-
nos locais no cenário internacional, o Governo
Federal reconhece e estimula essas ações. A
Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) pos-
sui, desde 2003, uma Assessoria Internacional
com a missão de apoiar a atuação internacional
dos municípios e buscar, junto aos ministérios e
órgãos federais, uma maior articulação federa-
tiva de suas políticas internacionais. O objetivo
é que União, estados e municípios, em um diálo-
go permanente, contribuam para a construção
da agenda externa brasileira.
A SAF promove uma maior participação dos
prefeitos e prefeitas em iniciativas interna-
cionais e cria condições para que essa presença
seja qualificada e articulada com as iniciativas
do Governo Federal.
A SAF vem atuando nos seguintes eixos de
ação:
NOVA MARCA DO BRASIL NO EXTERIOR ESTIMULA AMPLIAÇÃO
DA PRESENÇA DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA EXTERNA
Governo articula com prefeituras a
construção da agenda internacional

1
Mercosul e integração
Sul-americana
Criação e instalação do Foro Consultivo de Mu-
nicípios, Estados, Províncias e Departamentos do
Mercosul, espaço de participação direta dos
prefeitos no bloco;
Realização, em conjunto com o governo da Ar-
gentina no âmbito do Foro Consultivo de Municí-
pios, Estados Federados, Províncias e Departa-
mentos do Mercosul, do Encontro dos Gover-
nadores da Região Nordeste brasileira e da Região
Noroeste da Argentina, na Província argentina de
Tucumán;
Realização do Encontro de Governadores da
Frente Norte do Mercosul, em Belém do Pará.
Realização de encontros de prefeitos e
governadores e a construção de uma agenda de
resultados concretos e de ações de desenvolvi-
mento territorial;
Apoio à descentralização das decisões do
Mercosul e dos recursos do Fundo de Convergência
Estrutural do Mercosul (FOCEM).
2
Cooperação Descentralizada
Brasil-Itália
Assinatura do Protocolo de Cooperação entre
os dois países, criando condições para que cidades
brasileiras e italianas estabeleçam relações de
cooperação;
Acordo de Cooperação entre o governo
brasileiro e regiões italianas visando ao desenvolvi-
mento territorial em regiões e municípios
brasileiros;
Apoio à Rede 100 Cidades, que promove a
cooperação entre cidades brasileiras e italianas.
Acompanhamento, nos municípios, dos
seguintes projetos: beneficiamento de madeira -
Solimões Floorings (Alto Solimões/AM); valoriza-
ção das produções agroalimentares locais; pro-
dução e certificação de qualidade de produtos re-
gionais com potencial comercial, no entorno de
Manaus; rede integrada de serviços e apoio tec-
nológico para o desenvolvimento local (São Carlos-
Araraquara/SP); Desenvolvimento Integrado da
Mantiqueira - Turismo entre Serras e Águas
(MG/SP); valorização do arranjo produtivo da
carne e couro em Bagé (RS) - Subcadeia Produtiva
do Couro; curso de produção cultural e mapeamen-
to das iniciativas da juventude (Serra das Con-
fusões/ PI e Centro de Referência da Juventude
na Baixada Fluminense/ RJ).
3
Cooperação Descentralizada e
Federativa Brasil-França
Assinatura dos protocolos de Cooperação
Brasil-França, promovendo um avanço normativo na
cooperação entre governos locais dos dois países;
Realização do I e do II Encontro da Coopera-
ção Descentralizada e Federativa franco-brasileira
e preparação do III Encontro, em Lyon, em 2009;
Coordenação do Comitê da Cooperação Des-
centralizada franco-brasileira;
Apoio ao Ministério da Cultura na participação
dos municípios no Ano da França no Brasil, em
2009.
4
Rede Interamericana sobre
Descentralização e Governos
Locais – RIAD/OEA
Participação na rede que promove cooperação,
troca de informações e experiências entre os
países americanos membros da Organização dos
Estados Americanos (OEA), sobre descentraliza-
ção e fortalecimento dos governos locais;
Presidência da rede no período 2006-2008.
5
Fórum das
Federações
Participação na rede que promove troca de ex-
periências, debates e seminários internacionais,
visando soluções concretas para as questões en-
frentadas pelos países de modelo federativo;
Realização do Seminário Internacional sobre a
Reforma Tributária, em março de 2008.
Apoio à organização da mesa-redonda nacional
do Programa Diálogo Global sobre Federalismo, cujo
tema foi “Unidade na Diversidade”.
Diálogo IBAS – Índia, Brasil e África do Sul.
Construção de uma agenda política e de um espaço
de participação dos municípios no Fórum de
Diálogo IBAS, a fim de aproximar os governos
locais e criar bases para a cooperação e o
adensamento da política externa brasileira.
23

24
COMPROMISSO
“Mobilizar esforços para, junto ao Congresso Nacional, aprovar a
Reforma Tributária que irá ampliar 1% do FPM e redefinir
competências tributárias entre os entes da federação,
particularmente sobre o ICMS.”
O QUE FOI FEITO
O Congresso aprovou o aumento de 1% no repasse do FPM,
representando para os municípios um acréscimo de R$ 465 milhões em
2007 e um incremento estimado em R$ 1,7 bilhão em 2008.
A proposta de reforma tributária foi enviada ao Congresso neste ano.
COMPROMISSO
“Consolidar uma ampla rede pública de proteção social ampliando
as políticas de combate à fome, à pobreza e à desigualdade.
Vamos, em parceria com estados e municípios, fortalecer e
integrar o Bolsa Família com as políticas complementares de
alfabetização e escolarização, saúde e assistência social,
capacitação profissional, geração de trabalho e renda, acesso ao
microcrédito, regularização fundiária e desenvolvimento local.”
O QUE FOI FEITO
O Governo Federal estruturou a Agenda Social, em que se destacam
os seguintes programas e ações:
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Ampliação dos benefícios do Bolsa Família: recomposição do benefício
em 18,25% e ampliação da faixa etária dos beneficiários.
Geração de oportunidades às famílias beneficiárias do Bolsa Família:
qualificação profissional, inclusão produtiva, economia solidária e
alfabetização de adultos.
Capacitação profissional e contratação dos beneficiários do Bolsa
Família para as obras de construção civil do PAC.
TERRITÓRIOS DA CIDADANIA
O programa vai investir, em 2008, R$ 11,3 bilhões em 135 ações de
19 ministérios.
SERVIÇOS SÓCIOASSISTENCIAIS
Ampliação do Programa de Atenção Integral às Famílias; expansão da
rede de Centros de Referência de Assistência Social e Centros de
Referência Especializados de Assistência Social; doação de
alimentos às entidades da rede socioassistencial pelo Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA); e garantia de acesso à água.
JUVENTUDE
Para atender aos jovens de 15 a 29 anos excluídos da escola e/ou
da formação profissional, o governo lançou o novo ProJovem, que é
resultado da integração dos seis programas e visa a ampliar o
público atendido.
DIREITOS DA CIDADANIA:
MULHERES
Consolidação da Política Nacional de Enfrentamento da Violência e da
Lei Maria da Penha; enfrentamento da feminização da aids; combate
à exploração sexual e ao tráfico de mulheres.
QUILOMBOLAS
Acesso à terra, com reconhecimento, demarcação e titulação;
fomento à inclusão produtiva; priorização de atendimento pelo Bolsa
Família; melhoria da infra-estrutura e qualidade de vida. Atender
com ações de saúde também mais de dois milhões de assentados e
quilombolas, com a implantação de 1001 equipes de Saúde na Família,
com investimento de R$ 97,3 milhões/ano.
INDÍGENAS:
Proteção das terras, mediante regularização fundiária, desintrusão
das terras e proteção aos povos isolados; saúde, educação,
assistência social, e cesta de alimentos; Bolsa Família; Benefício de
CARTA-COMPROMISSO
Palavra empenhada,
palavra cumprida
O
Governo Federal transformou em ações um elenco de compromissos assumidos com os
prefeitos e prefeitas no fim de 2006. As realizações dão continuidade à parceria
estratégica estabelecida com os municípios nos últimos anos. Requerem não apenas a
parceria na gestão das políticas públicas, mas o protagonismo no processo de
desenvolvimento econômico com redução das desigualdades sociais e regionais.
Leia nesta, e nas próximas quatro páginas, as principais ações relacionadas à Carta-Compromisso.

25
Prestação Continuada; Carteira Indígena; cisterna; Luz para Todos;
valorização e fortalecimento das culturas.
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Apoio à construção de unidades de internação para induzir padrão
alternativo ao “modelo Febem”; apoio ao atendimento em meio aberto de
adolescentes em conflito com a lei; adoção de medidas para retirar
crianças e adolescentes de abrigos; programa Segundo Tempo, do
Ministério do Esporte.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Atendimento da demanda de órteses e próteses; garantia de
acessibilidade na habitação, no transporte e na escola ; e garantia de
postos de trabalho, determinada por lei.
DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA
Erradicação do sub-registro de nascimento; expansão do acesso à
documentação civil básica.
IDOSOS
Emissão da Carteira do Idoso para garantir acesso à gratuidade e
desconto na passagem de ônibus interestaduais a idosos com renda
mensal de até dois salários mínimos, especialmente aos que não possuem
meios de comprovar renda e que se encontram sem proteção social.
MAIS CULTURA
Ampliação dos Pontos de Cultura; modernização de Bibliotecas
Públicas; livros a preços populares; incentivo a microprojetos
culturais; maior acesso aos produtos financiados pela Lei Rouanet;
Programa de Apoio às Comunidades Tradicionais e microcrédito para
pequenas e médias empresas.
COMPROMISSO
“Construir um compromisso nacional pela educação de qualidade,
capaz de enfrentar desafios como a implantação do Fundeb, a
formação e qualificação de professores da rede pública, a inclusão
digital nas escolas brasileiras e as especificidades da educação no
campo. O Programa Universidade Aberta é um dos recursos
estratégicos para viabilizar esse pacto.”
O QUE FOI FEITO
O Fundeb foi lançado em 2007 e destina recursos para toda a
educação básica.
O Comitê de Articulação Federativa (CAF) criou dois grupos de
trabalho relacionados à educação: o de acompanhamento das ações
do PDE e o de Transporte Escolar.
PRINCIPAIS PROJETOS DO PDE QUE
DIALOGAM COM A CARTA-COMPROMISSO:
Qualificação de Professores da Educação Básica;
Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela
Educação; todos os estados e 5.213 municípios já assinaram;
Inclusão Digital das Escolas - criação de pelo menos um
laboratório de informática em escola de nível médio de cada um dos
municípios;
Ampliação da rede de escolas de Educação Profissional
Indicação de 150 cidades-pólo. Chamada Pública lançará o
programa e selecionará os projetos;
Educação Rural: lançamento do Programa Caminho da Escola
- linha de crédito especial para aquisição de veículos escolares
– e do PNATE – Programa de Apoio ao Transporte Escolar.
Ainda no âmbito da educação no campo, continuam avançando
as ações do Programa de Educação na Reforma Agrária, que
tem a missão de ampliar os níveis de escolarização formal dos
assentados;
Proinfo Rural - implantação de laboratórios de informática nas
escolas rurais;
Brasil Alfabetizado - alcance dos 50% dos analfabetos que estão
na área rural, com capacitação de professores para atender o ensino
fundamental e disponibilidade de bolsa para atenderem aos alunos
em alfabetização e
Fundeb com valor diferenciado para as áreas rurais.
Saúde nas Escolas: beneficiar pelo menos 26 milhões de alunos de
escolas públicas, realizar avaliação clínica e nutricional, avaliação de
saúde bucal e avaliação psicossocial; realizar consulta oftalmológica e
auditiva; promover atividade física e incentivar hábitos de
alimentação saudável nas escolas; promover educação para a saúde
sexual, saúde reprodutiva e prevenção de gravidez precoce e de DST;
promover educação para prevenção do uso do álcool, tabaco e outras
drogas; expandir o Projeto Pratique Saúde abrangendo 1.000
municípios, incluindo todas as capitais. Ampliar ações de prevenção
de acidentes de trânsito em 80% dos municípios com mais de
100.000 habitantes.
COMPROMISSO
“Consolidar as políticas de desenvolvimento urbano para viabilizar a
infra-estrutura das nossas cidades na área de saneamento,
habitação, mobilidade urbana, regularização fundiária e meio
ambiente. É fundamental viabilizar uma agenda compartilhada para
as regiões metropolitanas, capaz de articular as políticas de
desenvolvimento urbano com a segurança pública, as políticas sociais
e a geração de trabalho e renda. Iniciativas como o Fundo Nacional
CARTA-COMPROMISSO

26
de Habitação de Interesse Social, a “Resolução 460” para habitação
de baixa renda, o Programa Saneamento para Todos e o Programa de
Mobilidade Urbana são instrumentos destas políticas.”
O QUE FOI FEITO
Para saneamento ambiental está previsto o investimento quadrianual
de R$ 40 bilhões, com estimativa de atendimento a cerca de 22,5
milhões de domicílios, priorizados os municípios com mais de 50.000
habitantes e situados nas regiões metropolitanas.
Para habitação de interesse social estão previstos R$ 106 bilhões,
com estimativa de atendimento a cerca de 3,9 milhões de famílias. Boa
parte desses recursos será executada por meio de convênios do
governo federal com os municípios.
O governo aprovou emenda à LDO para redução da contrapartida
exigida aos municípios para firmar os convênios de acesso aos projetos
do PAC, habitação e saneamento, reduzindo-a para o percentual de até
0,1% do valor do projeto firmado.
No âmbito do Comitê de Articulação Federativa foi criado o Grupo de
Trabalho da Mobilidade Urbana, para instituir soluções de
barateamento das tarifas de combustível, transportes etc.
COMPROMISSO
“Desenvolver uma política nacional de fortalecimento institucional e
gerencial dos municípios, articulando os diversos programas de
capacitação, apoio e fortalecimento da gestão municipal desenvolvidos
pelos Ministérios e demais órgãos federais, priorizando os pequenos
municípios.”
O QUE FOI FEITO
Foi criado o Grupo de Trabalho do Fortalecimento Institucional e
Qualificação da Gestão dos Municípios.
O GT elaborou, com as entidades municipalistas,
um diagnóstico dos principais problemas relativos à capacidade de
gestão e o indicativo das linhas mestras de uma política de apoio à
gestão municipal.
Com base neste trabalho, será implementada uma Agenda Nacional de
Apoio a Qualificação da Gestão Municipal, que prevê:
Simplificação e racionalização de critérios e procedimentos para
acesso aos programas e recursos federais;
Assistência técnica e apoio aos municípios em
Tecnologia da Informação;
Estímulo aos consórcios entre municípios.
OUTRAS AÇÕES
Programa de Fortalecimento Gerencial dos Municípios, que visa
maior integração dos programas federais de modernização e
qualificação da gestão dos municípios.
Reformulação do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios, sem exigência da compra de pacote de software.
Fortalecimento do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa
Família, com repasse aos municípios. Em 2007 foram repassados cerca
de R$ 209 milhões.
Execução do Programa de Capacitação de Gestores Ambientais
Municipais.
COMPROMISSO
“Colocar à disposição de todos os municípios os dados demográficos,
cartográficos e informações sobre investimentos e políticas públicas
federais - como o Cadastro Único e mapas de pobreza utilizados pelo
Bolsa Família, o que irá contribuir para a elaboração de diagnóstico,
planejamento, monitoramento e avaliação das gestões municipais.”
O QUE FOI FEITO
O Ministério do Desenvolvimento Social construiu o sistema de
georreferenciamento do SUAS, para gestores, e o sistema aberto à
população, com informações sobre repasses. As informações do
Cadastro Único estão disponíveis para os municípios.
O Ministério das Cidades instalou o Sistema Nacional de Informações
das Cidades. Está disponível aos municípios o sistema de consultas a
perfis municipais pela internet.
Será disponibilizado o Sistema de Informações sobre o Meio
Ambiente, integrando informações sobre recursos hídricos com outros
sistemas ambientais.
O Ministério da Saúde vai implementar o Sistema de Monitoramento e
Avaliação do SUS nas três esferas.
COMPROMISSO
“Consolidar as políticas federativas de gestão compartilhada dos serviços
públicos e dos sistemas nacionais constituídos no meu primeiro mandato -
como o Sistema Único da Assistência Social, Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, Sistema Nacional de Cultura, Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, o Plano Regionalizado de
Turismo, o novo Pacto de Gestão do Sistema Único da Saúde e a
integração e ampliação dos programas para juventude.”
O QUE FOI FEITO
O Sistema Único de Assistência Social se consolida por meio da
assinatura do Pacto de Aprimoramento da Gestão com os estados e o
Distrito Federal; e, com os municípios, pela elaboração de Planos de
Ação que expressam compromissos na gestão e financiamento da
assistência social, compartilhados com a União.
Habitação de Interesse Social: o programa apóia os entes federados
CARTA-COMPROMISSO

CARTA-COMPROMISSO
no acesso da população com renda familiar mensal de até R$ 1.050,00
à habitação digna. Em 2007, foram atendidas 18.333 famílias.
Plano Nacional do Turismo: lançado em 2007 para expandir e
fortalecer o mercado interno.
Estão sendo ampliados o Programa de Assessoria Técnica, Social e
Ambiental à Reforma Agrária e as políticas de Assistência Técnica e
Extensão Rural para os agricultores familiares.
O Ministério do Meio Ambiente implementou a Comissão Tripartite
que vai promover a gestão ambiental compartilhada entre a União,
estados e municípios.
Pacto pela Saúde: é implementado pela adesão ao Termo de Compromisso
de Gestão, com metas e compromissos para cada ente da federação.
COMPROMISSO
“Rever a Lei de Licitações para desburocratizar e oferecer maior
transparência e eficiência aos processos licitatórios, bem como apoiar
os municípios no uso de recursos da tecnologia da informação, como o
pregão eletrônico, garantindo o fortalecimento das economias locais.”
O QUE FOI FEITO
Projeto que moderniza a Lei de Licitações aguarda decisão do
Congresso Nacional. A proposta incorpora a modalidade do pregão,
autoriza o uso de meios eletrônicos em todos os procedimentos
licitatórios, cria o Cadastro Nacional de Registro de Preços,
possibilita a inversão das fases do procedimento licitatório, reduz os
prazos para recursos e estende punições às pessoas físicas
dirigentes de empresas que estejam proibidas de licitar.
COMPROMISSO
“Regulamentar a Lei de Consórcios Públicos para realizar objetivos
de interesse comum, a gestão associada de serviços públicos,
e operar diferentes escalas territoriais do projeto
nacional de desenvolvimento.”
O QUE FOI FEITO
Regulamentação editada em decreto de janeiro de 2007.
COMPROMISSO
“Ampliar a transparência e desburocratizar o acesso dos municípios
aos convênios federais. Nesse sentido, vamos desenvolver um portal
do governo federal para gestão de convênios, reduzindo e
simplificando os procedimentos dos municípios para habilitação,
execução, prestação de contas e certificação de assinatura digital.”
O QUE FOI FEITO
Decreto de 2007 alterou as normas de transferências de recursos
mediante convênios e contratos. O governo disponibilizará,
a partir de julho, o Portal de Convênios.
COMPROMISSO
“Criar, em todos os ministérios e agências federais, assessorias
federativas, organizadas num sistema sob a coordenação da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Tendo em vista os bons resultados da Sala das Prefeituras da CAIXA
em Brasília, serão instaladas as Salas das Prefeituras da CAIXA,
durante o meu segundo mandato, em todas as capitais.”
O QUE FOI FEITO
Foi instalado o SASF, com representantes de todos os órgãos do
Governo Federal.
Em 2007, a CAIXA instalou Salas das Prefeituras em
agências de todas as capitais.
COMPROMISSO
“Viabilizar o apoio e a assistência técnica, sobretudo
aos pequenos municípios, com um objetivo claro: capacitá-los à
elaboração de bons projetos para acesso ao financiamento
público, aos programas governamentais, à cooperação e ao
financiamento internacionais.”
O QUE FOI FEITO
A CAIXA criou supervisões de assistência técnica aos entes
federados para redução e simplificação de procedimentos
de compra e contratação de serviços.
O MDS capacita agentes públicos e sociais.
COMPROMISSO
“Compartilhar a construção do PPA 2008-2011 com os PPAs estaduais,
o que viabilizará uma estratégia de desenvolvimento local e regional
compatível com o projeto nacional de desenvolvimento.”
O QUE FOI FEITO
O PPA prioriza políticas voltadas para o crescimento e a
distribuição de renda; o aumento da produtividade; a melhoria da
infra-estrutura; a elevação da qualidade da educação; a segurança,
e a redução das desigualdades regionais.
27

D
iante dos novos desafios à melhoria da
gestão pública federal e municipal, o Comitê
de Articulação Federativa (CAF) criou em
2007 o Grupo de Trabalho Fortalecimento
Institucional e Qualificação da Gestão dos Mu-
nicípios, com a participação de 22 órgãos fede-
rais e representantes das três entidades munici-
palistas, de caráter nacional, que compõem o
Comitê: Associação Brasileira de Municípios,
Confederação Nacional de Municípios e Frente
Nacional de Prefeitos.
O estudo permitiu o agrupamento dos municí-
pios, segundo características comuns no que diz
respeito à sua capacidade de gestão, e possibili-
tou ao Governo Federal a organização de ações
de apoio mais adequadas a cada tipo de município.
Esse trabalho permitiu, ainda, a elaboração de
uma proposta de agenda nacional de apoio à
gestão dos municípios, como resultado de um
grande encontro de interesses comuns, no qual
Governo Federal e municípios constroem juntos
as condições para o desenvolvimento do país, a
partir do fortalecimento do poder local.
A Agenda Nacional de Apoio à Gestão dos Mu-
nicípios tem como objetivos:
1
Aumentar a capacidade de gestão instalada nos
municípios para melhorar a execução de suas
políticas públicas e o atendimento à população.
2
Facilitar o acesso dos municípios aos
programas federais, diminuir procedi-
mentos desnecessários, unificar procedi-
mentos de habilitação, cadastro e trami-
tação de processos e convênios.
3
Potencializar os investimentos federais
voltados para a gestão dos municípios,
organizar prioridades e integrar as ações
dos diversos órgãos federais.
4
Contribuir com a melhor eficácia do
PAC, do PDE, Pronasci e Agenda Social.
5
Promover a cooperação entre os entes
da federação como estratégia para o
desenvolvimento regional e superação das
dificuldades enfrentadas por todos, de
maneira solidária e eficaz.
6
Fortalecer o Estado brasileiro, enten-
dendo a sua missão de organizar as
condições necessárias para o desenvolvi-
mento nacional e proporcionar igualdade de
oportunidades para todos os brasileiros e
brasileiras.
Agenda para melhorar a gestão
e a qualidade do serviço ao público
NOVO COMPROMISSO

29
Ações de apoio à gestão municipal
1
Ações
Estruturantes
Diagnóstico dos perfis municipais
na área de gestão
O diagnóstico foi elaborado com a utilização de
indicadores públicos, a partir de estudo e base
de informações consolidada pela CAIXA e
acrescida com contribuições do IPEA, Secre-
taria de Relações Institucionais da Presidência
da República e Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
O levantamento de dados dos municípios é um
instrumento que possibilitará o agrupamento dos
municípios por tipos de necessidades e o re-
desenho dos programas para adequação aos per-
fis e características de cada município.
As informações constantes da atual base de
dados permitem o agrupamento dos municípios
nas seguintes dimensões: atuação dos gestores e
gestão de projetos; capacidade de articulação e
clareza de seu papel; disponibilidade de recur-
sos; fortalecimento da estrutura institucional e
processo de gestão.
ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA
TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS:
Tendo como base o agrupamento nas dimen-
sões acima mencionadas, será possível ao Gover-
no Federal organizar seus órgãos com uma es-
tratégia unificada de capacitação e de assistên-
cia técnica, de forma a superar o isolamento
das atividades destinadas à capacitação e à as-
sistência técnica dentro de cada órgão do gover-
no, com o objetivo de buscar a interação dessas
ações com as demais realizadas pelas políticas
setoriais nos diferentes órgãos, no sentido de
unificar ações transversais comuns a todos, tais
como recursos humanos, prestação de contas,
compras, recursos tecnológicos, contabilidade
pública, administração tributária e fiscal, elabo-
ração de projetos.
Revisão e simplificação dos procedimentos
de acesso aos programas federais
Uma das principais ações governamentais
para revisão e simplificação dos procedimentos
de acesso aos programas federais é a criação do
Portal de Convênios, sob a coordenação do Minis-
tério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
com previsão de lançamento em 2008.
Através do portal as prefeituras poderão se
cadastrar e se habilitar junto aos órgãos fede-
rais de maneira unificada, o que irá diminuir a
exigência de documentos e informações, sobre-
tudo aquelas que já estão na base de dados do
Governo Federal. A medida permitirá, gradativa-
mente, uma grande simplificação dos procedi-
mentos de acesso aos programas, facilitará a
prestação de contas e aumentará a transparên-
cia do gasto público.
2
Ações
Operacionais
Criação do Banco de Tecnologia da
Informação e disponibilização de acesso
à internet de banda larga para
apoio à gestão municipal
Vários municípios gastam recursos despropor-
cionais às suas necessidades comprando softwares
de gestão pública e contratando consultorias.
Muitas vezes, a aplicação dessas ferramentas não
responde aos anseios do gestor público ou é in-
compatível com a realidade do município. Para re-
solver esse problema, o governo oferecerá gra-
tuitamente diversas soluções de informática que
NOVO COMPROMISSO
COM A CONTRIBUIÇÃO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA,
O GOVERNO FEDERAL PROMOVERÁ AS SEGUINTES AÇÕES
ESTRUTURANTES E OPERACIONAIS

30
serão criadas para atender cada grupo de ne-
cessidades, conforme o diagnóstico do perfil
municipal. Essas soluções poderão ser adap-
tadas para cada município e buscarão atender
as demandas da administração pública local.
Para que todos os municípios possam acessar o
Portal de Convênios e melhor aproveitar todas
as medidas anunciadas pelo Governo Federal,
eles deverão contar com o acesso à internet
banda larga em 55.000 escolas até 2010.
Lançamento do PMAT com acesso
simplificado e do novo PNAFM
O Governo Federal está simplificando os
procedimentos para o acesso aos recursos do
Programa Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos (PMAT) e do Programa Nacional de
Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal
(PNAFM). O PMAT excluiu mais de 1.000 itens
da lista de informações exigidas aos municípios
para facilitar e reduzir o tempo de contratação
dos municípios mais frágeis que são historica-
mente excluídos dos programas de moderniza-
ção administrativa. O PNAFM será reformula-
do e flexibilizado para melhor apoiar cada mu-
nicípio de acordo com seu tipo de necessidade
na área de gestão pública. Além disso, os dois
programas adotarão estratégias comple-
mentares a fim de fortalecer a Agenda Na-
cional de Apoio à Gestão dos Municípios.
Formação de Consórcios Intermunicipais
para gestão associada entre municípios
com apoio do Governo Federal
O Governo Federal estimulará o consórcio de
municípios nas várias áreas da gestão pública mu-
nicipal, possibilitando o fortalecimento de cada
município a partir de estratégias conjuntas que
possibilitem maior investimento e maior
aproveitamento dos recursos públicos. O consór-
cio é uma importante ferramenta de gestão que
poderá ajudar na organização de diversos se-
tores, como o de compras públicas (comprando
remédios mais baratos, por exemplo) ou sanea-
mento ambiental (aterros sanitários compartilha-
dos entre municípios).
NOVO COMPROMISSO

31
Criação do Comitê Interministerial de
Apoio à Transição Governamental
Um dos principais problemas diagnos-
ticados pelo Grupo na gestão municipal é
o da descontinuidade das ações munici-
pais que leva, muitas vezes, à inter-
rupção de serviços públicos devido, en-
tre outros fatores, à ausência de uma
cultura republicana, de responsabilidade
com a administração pública e de res-
peito aos direitos do cidadão, eviden-
ciando a necessidade de institucionali-
zação de um processo de transição de
governo no âmbito municipal.
A proposta consiste na elaboração de
um programa de apoio à transição munici-
pal, em que o Governo Federal ofereça
aos novos prefeitos um conjunto de in-
formações técnicas, administrativas e fi-
nanceiras sobre o município para a elabo-
ração de diagnósticos e estruturação de
plano de governo; um elenco de progra-
mas de capacitação e assistência técnica
já adaptado ao perfil do município e ade-
quado para a revisão do novo plano de
governo; bem como o financiamento para
execução das ações definidas no planeja-
mento municipal.
O programa prevê a realização de en-
contro com os prefeitos eleitos e a elabo-
ração de manuais de planejamento de gestão
das políticas públicas federais descentrali-
zadas, contendo todas as informações rele-
vantes para a não interrupção dos serviços
prestados pelo município e para a mais rápida
familiarização da futura equipe com a adminis-
tração pública federal e municipal.
Os atuais gestores que encerrão seus
mandatos também contaram com o apoio e as-
sistência técnica do Governo Federal para o
finalizarem de seus mandatos de acordo com
os pressupostos da responsabilidade fiscal
(LRF).
COMPROMISSO DO GOVERNO FEDERAL COM OS MUNICÍPIOS
O Governo Federal assume o compromisso de construir junto com os municípios
essa agenda que fortalece o município como ente federado e aumenta sua capacidade
de implementação das políticas públicas. A construção de um país mais justo passa
pela capacidade das três esferas de governo de poderem executar bem aquilo que é seu dever junto à
população e toda a população tem o direito de vivenciar as melhorias que o Brasil
está conquistando. Essa conquista precisa ser com todos e para todos.
NOVO COMPROMISSO

Integração com municípios assegura ampli
B
olsa Família, Mais Saúde,
PDE, Fundeb, Segundo
Tempo, ProJovem, Pronasci,
Luz para Todos, PAC...Em
escala variável, brasileiros de
todos os municípios estão
convivendo com os efeitos
produzidos por um ou por mais
de um desses programas do Governo
Federal. Essa amplitude de planos,
programas, projetos e ações executados
em áreas como Saúde, Educação,
Segurança Pública, Habitação, Energia,
Transportes, entre outras, é devida em
grande parte à solidariedade construída
entre os entes federados - União,
municípios e estados - e à determinação
comum desses entes públicos para
melhorar seus serviços e proporcionar
melhores condições de vida à população.
A tradução dessa solidariedade
federativa e dessa determinação
conjunta, pelo atendimento das
demandas e o suprimento das
necessidades dos cidadãos e cidadãs do
Brasil, em última análise, é o que está
exposto da página 36 à página 77 desta
publicação. Estão detalhados os
principais programas e ações executados
pelo Governo Federal com larga
colaboração dos municípios; o
permanente esforço de articulação e de
integração da União com as prefeituras,
os governos estaduais e também com
AA Ç Õ E S D O SS

tude nacional às ações dos órgãos federais
M I N I S T É R I O S
entidades representantes da sociedade;
as obras e os serviços públicos levados
às cidades e às áreas rurais; os
investimentos de recursos públicos e
iniciativas de apoio aos setores
produtivo, comercial, industrial e de
serviços. As próximas páginas registram
também, por exemplo, o empenho do
Governo Federal em aperfeiçoar a
gestão de seus órgãos e as contribuições
que já oferece e continuará a oferecer,
em escala crescente, para o
aprimoramento da gestão dos estados e
dos municípios - fundamental para
determinar sua capacidade de investir e
de prestar serviços; e a qualidade dos
serviços que prestam ao público. Nesse
sentido, paralelamente à colaboração
para a melhoria da gestão, registra-se
aqui o interesse do Governo Federal pela
implementação de um sistema tributário
justo para com os municípios, refletido na
proposta de reforma tributária
encaminhada há pouco ao Congresso
Nacional e, também, em iniciativas
anteriores, como a que aumentou, a partir
de 2007, o montante das transferências
do Fundo de Participação dos Municípios.
Registra-se ainda a contínua ampliação
das oportunidades oferecidas pela União
para a celebração de acordos, convênios e
contratos de financiamento que permitem
aos governos municipais responder
positivamente às demandas da população.

A
ampliação dos investimentos, aliada à inte-
gração dos programas de enfrentamento à
fome e à pobreza, tem promovido a inclusão
social e a redução das desigualdades. Isto é
possível graças à parceria entre os governos Fede-
ral, estaduais e municipais para a universalização
dos direitos e o aprimoramento das ações de trans-
ferência de renda, assistência social e segurança
alimentar e nutricional.
Durante os quatro anos de existência do
Ministério do Desenvolvimento Social e Com-
bate à Fome (MDS), R$ 78,9 bilhões foram
destinados diretamente às famílias e aos esta-
dos e municípios. O atendimento chega a 58
milhões de pessoas. O orçamento do MDS au-
mentou 118% entre 2003 e 2007, o que possi-
A transferência de renda, os
investimentos em Saúde,
Educação e Segurança Pública e
a multiplicação de
oportunidades de qualificação
profissional, entre outras
iniciativas, melhoram as
condições de vida, no campo e
nas cidades, especialmente das
populações pobres, e reduzem a
desigualdade social.
SOCIAL
Rede de proteção e promoção social
já beneficia 58 milhões de pessoas

35
bilitou a construção de uma rede de proteção e
promoção social.
Essa rede é orientada por políticas que reforçam
a economia dos municípios com a criação de novos
consumidores e postos de trabalho, a movimentação
do comércio e o incentivo ao cooperativismo e ao de-
senvolvimento regional. Gerar oportunidades de in-
clusão produtiva para a emancipação socioeconômi-
ca das famílias é um dos objetivos deste trabalho. A
partir de 2008, essas ações serão potencializadas
com a criação de uma secretaria específica.
POBREZA DIMINUIU
Uma série de pesquisas
recentes registram mudan-
ças na vida da população mais
pobre. Um desses trabalhos,
da Fundação Getúlio Vargas,
mostra que em 2006, pela
primeira vez, a taxa de po-
breza no Brasil ficou abaixo
de 20% da população.
Um dos grandes avanços
para a implementação desta
política foi a criação do Sis-
tema Único de Assistência
Social (SUAS), que reorga-
niza o atendimento, agiliza os repasses dos re-
cursos federais e respeita as realidades locais.
Para isso, foi construído um amplo sistema de in-
formação, que permite a transferência das ver-
bas de forma republicana, regular e automática.
Desde 2005, com a implantação do SUAS, a
expansão dos programas segue essa nova lógica.
O número de Centros de Referência de As-
sistência Social (Cras) chega a 3.248 em 2.624
municípios. Também já funcionam 932 Centros
de Referência Especializados de Assistência So-
cial (Creas).
Nesta rede socioassistencial ainda foram desti-
nados, até novembro de 2007, R$ 347,7 milhões
para atenção aos idosos, às pessoas com deficiên-
cia, às crianças, à população em situação de rua e
aos abrigos. Além disso, o Benefício de Prestação
Continuada (BPC) concede um salário mínimo a 2,7
milhões de idosos com 65 anos ou mais e pessoas
com deficiência. Na inclusão produtiva (projetos de
capacitação profissional e geração de trabalho e
renda), foram selecionados 157 projetos, com in-
vestimento de R$ 21,5 milhões.
AÇÕES INTEGRADAS
Uma das novidades na
Assistência Social é a in-
tegração das ações. Para
fortalecer os programas, o
governo integrou o Progra-
ma de Erradicação do Tra-
balho Infantil (Peti) e o
Bolsa Família. Com isso,
agora os recursos chegam
diretamente às famílias
das 863.000 crianças
atendidas pelo Peti.
Em julho de 2007, o Governo Federal recompôs
o valor do benefício do Bolsa Família em 18,25%,
elevando o pagamento máximo de R$ 95,00 para
R$ 112,00. Também incluiu no programa comu-
nidades quilombolas e indígenas. Para 2008, o
governo ampliou a faixa etária dos benefi-
ciários, com a concessão de R$ 30,00 para ado-
lescentes de 16 e 17 anos de idade.
APOIO ÀS PREFEITURAS
Um dos motivos para garantir que o programa
chegue aos mais pobres é a iniciativa adotada
pelo Governo Federal de apoiar as prefeituras
na gestão do Bolsa Família. Em 2007, foram
destinados R$ 230 milhões às administrações
municipais.
As prefeituras também têm acesso ao Sis-
tema de Gestão de Benefícios, que possibilita a
realização direta de bloqueios, desbloqueios e
cancelamento de benefícios. Esse conjunto de
ações tornou mais ágil e transparente a opera-
cionalização do programa, permitindo melhor
SOCIAL
R$ 78,9
BILHÕES
foram destinados diretamente às
famílias e aos estados e municípios

36
controle e maior autono-
mia dos municípios.
AVANÇO DE DIREITOS
A sanção da Lei Orgânica
de Segurança Alimentar e
Nutricional, em 2006, esta-
beleceu um marco divisório
nesta área ao reconhecer a
alimentação adequada como
direitofundamental,ineren-
te à dignidade do ser hu-
mano, e ao criar o Sistema
Nacional de Segurança Ali-
mentar e Nutricional.
Uma das ações mais desta-
cadas é o Programa de
Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar (PAA),
que compra a produção de
79.489 agricultores e a
repassa a 5,6 milhões de pessoas em situação de
insegurança alimentar. Em 2007, os investimentos
somaram R$ 403 milhões.
No caso do Programa do Leite - modalidade do
PAA exclusiva para o Semi-Árido - são adquiri-
dos diariamente 621.000 litros de 17.000 produ-
tores em 1.200 municípios. Outra ação impor-
tante para a mesma região é a construção de cis-
ternas. Em 2007, o MDS repassou cerca de
R$ 66 milhões para a construção de 43.100 cister-
nas. Desde 2003, já foram construídas 194.000
unidades com recursos do Governo Federal.
Também já funcionam no país 34
restaurantes populares (outros 66 es-
tão em construção), 310 cozinhas co-
munitárias e 44 bancos de alimentos.
Todos os projetos, além das ações de
educação alimentar, são implementa-
d o s e m p a r c e r i a d o M D S c o m
prefeituras e governos estaduais. Há
também investimentos em agricultura
urbana, projetos de melhoria das
condições socioeconômicas das
famílias e apoio aos Consórcios de Se-
gurança Alimentar e Desenvolvimento
Local, todos voltados a garantir mais oportu-
nidade de geração de trabalho e renda às
famílias.
Para 2008, o ministério já publicou oito edi-
tais para destinar recursos que visam a implan-
tação e ampliação de vários equipamentos de
segurança alimentar, como restaurantes popu-
lares. Os investimentos chegam a quase R$ 100
milhões. Ainda neste ano, novos editais para in-
vestimentos em Segurança Alimentar e Nutri-
cional serão realizados, alcançando, no total,
cerca de R$ 600 milhões.
CONTATO
MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE À FOME
ASSESSORIA FEDERATIVA
TEL: 61 3433.1088
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “A” –
4º ANDAR – SALA 448
70054-900 - BRASÍLIA/DF
www.mds.gov.br
Os investimentos no Bolsa Família
têm contribuído para dinamizar
as economias locais. Só no ano passado,
foram injetados no mercado R$ 8,9
bilhões por meio do Bolsa Família.
SOCIAL

37
O
Ministério da Saúde vai ampliar a oferta
de saneamento em 2.500 municípios com
população de até 50.000 habitantes, aten-
dendo áreas rurais, populações indígenas e
quilombolas. O objetivo é promover a saúde e pre-
venir doenças, como diarréia, febre tifóide, es-
quitossomose, malária, dengue, doença de Chagas,
verminoses, hepatite A, entre outras.
Entre 2007 e 2010, serão investidos R$ 4
bilhões em obras e serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, manejo ambiental e
drenagem urbana, resíduos sólidos urbanos e
saneamento domiciliar. Essa estratégia está es-
truturada em cinco eixos:
1
Saneamento em Áreas Especiais: investimento
de R$ 370 milhões para abastecimento de água
e esgotamento sanitário para populações indíge-
nas e remanescentes de quilombolas;
2
Saneamento em Áreas de Relevante Interes-
se Epidemiológico: investimento de R$ 400
milhões em 606 municípios da zona endêmica de
doença de Chagas e 30 municípios de alto risco
para transmissão da malária;
3
Saneamento em Municípios com até 50.000
habitantes: investimento de R$ 2,81 bilhões
em abastecimento de água, esgotamento sanitário
e saneamento domiciliar em 1.000 municípios
com altas taxas de mortalidade infantil e em
326 municípios que necessitam de cobertura
sanitária. Além disso, investimento em esgo-
tamento sanitário e saneamento domiciliar em
500 municípios com altas taxas de mortali-
dade infantil;
4
Saneamento Rural: investimento de R$ 300
milhões em abastecimento de água e solução
dos dejetos em comunidades rurais com até
2.500 habitantes, priorizando escolas rurais;
5
Ações Complementares de Saneamento: in-
vestimento de R$ 120 milhões na implemen-
tação de laboratórios regionais de controle de
qualidade de água para consumo humano e apoio à
reciclagem de materiais.
MAIS SAÚDE
Ao mesmo tempo em que amplia os investi-
mentos e dinamiza as ações em saneamento, o
Ministério da Saúde prepara-se para a imple-
mentação de uma ampla estratégia de qualifi-
cação e ampliação do acesso da população aos
serviços do Sistema Único de Saúde, o SUS.
Em dezembro de 2007, o Governo Federal
lançou o Mais Saúde: Direito de Todos, que reúne
inúmeras medidas que serão implementadas nos
próximos quatro anos no SUS. O programa tem
como objetivo fazer com que a gestão em saúde
no Brasil alcance níveis de excelência.
SOCIAL
R$ 4 bilhões para pequenos municípios
MINISTÉRIO DA SAÚDE INVESTE EM SANEAMENTO BÁSICO
PARA FORTALECER COMBATE À MORTALIDADE INFANTIL

38
CONTRATOS
O Mais Saúde traz inovações
como a contratualização dos
estados e municípios. Para
receber os recursos,
secretarias de Saúde firmarão
contrato com o Ministério da
Saúde, em que serão
estabelecidos objetivos e
indicadores a ser atingidos.
Assim, será mais transparente
a forma como cada município
e/ou estado utilizará os
recursos públicos. O programa
também prevê a criação de
fundações públicas de direito
privado que darão mais
eficiência na administração de
hospitais públicos. Os gestores
da saúde poderão atender com
mais agilidade as necessidades
dessas instituições e melhorar
os serviços prestados à
população.
O MAIS SAÚDE ESTÁ DIVIDIDO
EM QUATRO GRANDES AÇÕES:
1
Promoção e Atenção à Saúde:
a Família no Centro da Mu-
dança (ações para toda a família);
2
Ampliação do Acesso com
Qualidade (reestrutura a
rede, cria novos serviços, amplia
e integra a cobertura no SUS);
3
Desenvolvimento e Inovação em Saúde (saúde
como um importante setor de desenvolvimen-
to nacional, na produção, renda e emprego);
4
Gestão, Trabalho e Controle Social (qualifica
os profissionais e gestores, forma recursos
humanos para o SUS e garante instrumentos para
o controle social e a fiscalização dos recursos).
O programa criará uma rede de proteção à
família, cuidando de brasileiros em todas as etapas
da vida. Vinte e seis milhões de cri-
anças serão acompanhadas por
equipes da Saúde da Família e
terão, no mínimo, duas consultas
por ano. A cobertura da atenção
básica de saúde, realizada pelas
equipes do Saúde da Família, pas-
sará dos atuais 90 milhões para
130 milhões de pessoas.
O Mais Saúde deverá ser
um instrumento de integração,
racionalizando o sistema, evitando as filas e a
peregrinação dos pacientes pelos hospitais.
Nos próximos quatro anos serão criadas
Unidades de Pronto Atendimento (UPA) que
funcionarão 24 horas, todos os dias, para
diminuir o fluxo nas emergências. O pa-
ciente é avaliado e, se necessário, encami-
nhado aos hospitais. Estudos recentes in-
formam que sete em cada dez pacientes que
chegam aos hospitais não apresentam casos
de urgência e poderiam ter sido atendidos
em ambulatórios.
CONTATO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
TEL.: 61 3315.2130 / 2079
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “G”
– 3º ANDAR - SALA 305 –
ED. SEDE
www.saude.gov.br
SOCIAL

39
V
encido o desafio de garantir o acesso de to-
das as crianças à rede escolar, o Governo
Federal mobiliza-se agora para, em conjunto
com municípios e estados, garantir aprendiza-
do efetivo e ensino de qualidade, que coloque o
Brasil no patamar dos paises desenvolvidos. Esta é a
síntese do Plano de Desenvolvimento da Educação
(PDE). Concebido pelo Ministério da Educação e
lançado em abril de 2007, premia 42 ações, da
creche ao ensino de pós-graduação, do transporte
escolar à formação de professores. Seu objetivo é
atingir, em 2022, o indicador seis no Índice de De-
senvolvimento da Educação Básica (IDEB) - mesmo
patamar dos países desenvolvidos.
Nessa direção, o Congresso Nacional aprovou o
projeto do Governo Federal que instituiu o Fundo
da Educação Básica (Fundeb) incluindo o financia-
mento da educação infantil e dos jovens e adultos.
Serão atendidos 45 milhões de estudantes de
creches, educação infantil e especial, ensinos
fundamental e médio e educação de jovens e adul-
tos, a partir de 2008.
Além dos alunos da rede pública, serão benefi-
ciados mais 480.000 alunos da educação infantil
e/ou especial de instituições filantrópicas, con-
fessionais ou comunitárias, sem fins lucrativos e
conveniadas com o poder público competente.
O Fundeb movimentou, em 2007, cerca de R$ 48
bilhões na educação básica. Em 2008, a previsão é
de R$ 61 bilhões. A partir do quarto ano de vigência
do fundo (2010), a previsão de investimento é de
R$ 71,7 bilhões (em valores de 2008).
O valor mínimo por aluno aumentou com o Fun-
deb. As séries iniciais do ensino fundamental re-
cebiam R$ 682,60 por estudante ao ano no Fun-
def. Com o Fundeb/2007, esse valor aumentou
para R$ 947,24 e, em 2008, o valor mínimo pre-
visto será de R$ 1.137,30.
ÁREAS ESTRATÉGICAS
Verdadeira coluna dorsal do PDE, o Plano de
Metas Compromisso Todos pela Educação dire-
ciona as ações de estados e municípios para áreas
estratégicas de desenvolvimento da educação.
Desde o seu lançamento, em abril de 2007, todas
as transferências voluntárias e assistência técni-
ca do Ministério da Educação aos municípios estão
vinculadas à adesão ao Plano de Metas do PDE e à
elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR)
— fundamentais para a melhoria do IDEB.
Compromisso pela Educação
PREFEITURAS RESPONDEM COM ADESÃO MACIÇA AO PLANO
FEDERAL PARA MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO
SOCIAL

40
Cada município apresenta ao Ministério
da Educação um diagnóstico da situação
educacional da sua rede de ensino. A
partir desses dados, propõe ações
que possibilitarão o cumprimento das
28 diretrizes estabelecidas pelo
Plano de Metas.
O Plano de Ações Articuladas
se divide em quatro pontos:
• Gestão educacional;
• Formação de professores e dos
profissionais de serviço e apoio escolar;
• Práticas pedagógicas e avaliação e
• Infra-estrutura física e recursos
pedagógicos.
A partir da análise desses eixos, são
definidas as prioridades de cada municí-
pio e as ações são detalhadas para um
período de quatro anos, com um crono-
grama financeiro anual. A avaliação será
contínua.
Até o início de março, 5.213 dos 5.600
municípios haviam aderido ao Plano de
Metas Compromisso Todos pela
Educação. Cerca de dois mil elabo-
raram o PAR.
ESCOLAS TÉCNICAS
Outro programa estrutural do
PDE com impacto nas redes mu-
nicipais de educação é o da Ex-
pansão da Rede Federal de Edu-
cação Profissional e Tecnológica.
O Governo Federal pretende in-
vestir neste ano mais de R$ 750
milhões para a construção de 150 unidades de ensi-
no. Estas novas escolas integram a segunda fase do
plano, que já construiu e inaugurou 64 unidades.
Hoje, há 170.000 vagas na educação profis-
sional. Com a primeira e segunda fases do plano
de expansão serão acrescidas 274.000, o que
ampliará em 161% o acesso de jovens à qualifi-
cação profissional. A meta é chegar a 2010 com
oferta de 500.000 vagas.
Mais uma ação do Plano de
Desenvolvimento da Educação
que impacta diretamente nas
redes municipais de educação é
a Universidade Aberta do
Brasil. O Governo Federal im-
planta, em parceria com os mu-
nicípios, um sistema nacional
de ensino superior à distância,
para manter a formação cons-
tante de professores da edu-
cação básica.
Já são 291 pólos de apoio presencial em pleno
funcionamento, todos criados em 2007 e distribuí-
dos por todos os estados. Outros 271 pólos serão
criados em 2008. Cada pólo atende a população
residente em um raio de 100 quilômetros. A meta é
chegar a 830 pólos em 2010, com oferta de
140.000 novas vagas em cursos à distância de
graduação e pós-graduação (lato sensu).
SOCIAL
CAMINHO DA ESCOLA
O Ministério da Educação abriu uma linha de
crédito com o BNDES no valor de R$ 600 milhões
para que estados e municípios financiem e adquiram
ônibus e embarcações escolares novos, até 2009.
O programa Caminho da Escola é voltado para
os 8,4 milhões de estudantes da educação
básica que moram em áreas rurais.
Os veículos vão garantir a acessibilidade de
alunos portadores de necessidades especiais.
O objetivo é renovar e ampliar a frota escolar,
dar segurança ao transporte dos estudantes e
reduzir a evasão escolar.
CONTATO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
TEL: 61 2104.8920
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS - BLOCO “L”-
www.mec.gov.br

41
SOCIAL
A
consolidação e o
crescimento da eco-
nomia nacional têm
imposto aos brasilei-
ros novos desafios. Um dos
mais imperativos é a qualifi-
cação da mão-de-obra para
as empresas que se insta-
lam no país ou para em-
preendimentos locais que
têm crescido.
Em 2007, o Sistema Na-
cional de Emprego (Sine),
do Ministério do Trabalho
e Emprego, confirmou que
sobram vagas e faltam tra-
balhadores aptos para atender às
exigências do mercado. Um milhão
de postos não foram preenchidos
por não haver profissionais ade-
quados para assumir as atribuições
de cada um deles.
Para mudar o cenário, os inves-
timentos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para qualifi-
cação profissional, em 2008,
saltaram de R$ 114 milhões para R$ 402,3 milhões.
O MTE conquistou ainda, junto ao Tesouro Na-
cional, o repasse de R$ 472 milhões para capaci-
tação profissional de jovens.
A multiplicação dos recursos já começou a pro-
duzir efeitos positivos. O primeiro deles, que re-
sultou de uma decisão do Conselho Deliberativo
do FAT (Codefat) em 2007, é o aumento da par-
ticipação dos municípios na celebração do Con-
vênio Plurianual Único com o Ministério do Tra-
balho e Emprego.
O convênio é fechado com estados, Distrito Fede-
ral, capitais, municípios, organizações não-governa-
mentais e entidades privadas sem fins lucrativos para
execução das ações integradas de habilitação ao se-
guro-desemprego, intermediação de mão-de-obra,
pesquisa e informações
do trabalho, qualificação,
orientação e certificação
profissional.
Até 2007, somente mu-
nicípios com mais de
300.000 habitantes podiam
dispor de serviços que cons-
tam do Sistema Público de
Emprego, Trabalho e Ren-
da. Com a ampliação dos re-
cursos do FAT para investi-
mentos em 2008, cidades
com mais de 200.000 ha-bi-
tantes também podem
requisitar e, se aprovadas,
assinar Convênio Plurianual Único.
A decisão surge como uma opor-
tunidade a mais para cidadãos de
46 cidades que se enquadram no
novo parâmetro, segundo o IBGE.
Atualmente, o ministério mantém
CPUs com 33 municípios, 26 esta-
dos e o Distrito Federal.
Municípios com mais de 50.000
habitantes que se interessarem em
fazer parte da rede de atendimento poderão cele-
brar termo de cooperação técnica com o MTE, des-
de que se responsabilizem, com recursos próprios,
pelas despesas de abertura e manutenção das
unidades de atendimento. O ministério cederá o
sistema informatizado, além de capacitar e moni-
torar as ações.
Juventude Cidadã, outra ação do Ministério
do Trabalho e Emprego, deve também ganhar
mais força em estados e municípios. O programa
atende jovens com idade entre 16 e 24 anos,
provenientes de famílias cuja renda per capita
seja de até meio salário mínimo. De 2006 a
dezembro de 2007 foram assinados 82 con-
vênios, sendo 74 com municípios de vários esta-
dos e 10 com governos estaduais.
Qualificação terá R$ 875 milhões
CONTATO
MINISTÉRIO DO TRABALHO
E EMPREGO
TEL: 61 3317-6529
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “F” – 5º
ANDAR
www.mte.gov.br
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ESTENDE PROGRAMA,
NESTE ANO, ÀS CIDADES COM MAIS DE 200.000 HABITANTES

M
antendo uma preocupação de continuar
executando programas que vão garantir
aos cidadãos atividades com esporte e
lazer, o Ministério do Esporte lançou
em 2008 o programa Praça da Juventude.
Serão construídas praças com quadras
poliesportivas, campo de futebol, pistas de
corrida e de skate, área de ginástica e da
terceira idade. O valor dos
projetos poderá variar entre
R$ 500.000,00 e R$ 1 milhão.
O Praça da Juventude e ou-
tros programas esportivos são
viabilizados e implementados
por parcerias do Governo Fede-
ral com estados e municípios.
Em 2007, o Ministério do Es-
porte investiu maciçamente em
ações como o Programa Segundo
Tempo, que atende crianças e jovens do ensino
fundamental e médio de escolas públicas, expos-
tos a riscos sociais. Aos jovens são oferecidas
atividades esportivas, além de reforço escolar e
nutricional no turno em que não estão na aula. O
objetivo é colaborar para a inclusão social, o bem-
estar físico, a promoção da saúde e o desenvolvi-
mento intelectual e humano e também assegurar o
exercício da cidadania. Esse programa recebeu
R$ 112,8 milhões em 2007. A previsão para 2008
é atender 544.000 jovens.
Dois milhões de cidadãos de diversas faixas
etárias se beneficiaram, em 2007, do Programa Es-
porte e Lazer na Cidade. Por meio de parcerias com
ministérios, estados, municípios, ONGs e entidades
nacionais e internacionais, são construídos núcleos
que garantem o acesso da popu-
lação ao esporte. Criança, adoles-
cente, jovem, adulto, idoso, bem
como pessoas com deficiência e
com necessidades educacionais
especiais podem utilizar os nú-
cleos. Existem 618 núcleos em
400 municípios.
Além desses e de outros pro-
gramas de cunho social, o Minis-
tério do Esporte implementa o
Pintando a Cidadania, para produção de materiais
esportivos. O programa proporciona a geração de
emprego e renda em comunidades em situação de
risco social. Foram relevantes também os investi-
mentos em praças esportivas. O ministério autori-
zou a CAIXA a contratar 1.478 obras de infra-es-
trutura para construção ou reforma de ginásios,
quadras e estádios, no ano passado.
SOCIAL
42
A multiplicação das praças esportivas
NOVO PROGRAMA, A SER EXECUTADO COM PREFEITURAS E
ESTADOS, CONTEMPLARÁ PROJETOS DE ATÉ R$ 1 MILHÃO
CONTATO
MINISTÉRIO DO ESPORTE
TEL: 61 3217.1885
END: ESPLANADA DOS
7º ANDAR – ASPAR
www.esporte.gov.br

O
Governo Federal reformulou o programa
PROJOVEM. Antes, o programa atendia ape-
nas jovens com idade entre 18 e 24 anos que
não haviam concluído o ensino fundamental.
Agora, o ProJovem foi ampliado e os jovens que têm
entre 15 e 29 anos poderão ser beneficiados com a
reintegração ao processo educacional recebendo
qualificação profissional e acesso a ações de cidada-
nia, esporte, cultura e lazer. As ações do Primeiro
Emprego terão continuidade no novo programa e
atenderão jovens em situação de desemprego que
sejam membros de famílias com renda mensal per
capita de até meio salário mínimo. O programa pos-
sui ainda uma ação transversal e não-orçamentária,
a Aprendizagem, que é uma preparação para o mer-
cado de trabalho a ser utilizada em favor da juven-
tude mais vulnerável.
O novo PROJOVEM surgiu da inte-
gração do seis programas e atuará
em quatro modalidades que são o
ProJovem Urbano, Adolescente, do
Campo e Trabalhador.
O PROJOVEM Urbano será coor-
denado pela Secretaria-Geral da
Presidência da República/Secretaria
Nacional de Juventude. Vai promover
a reintegração dos jovens de 18 a 29
anos ao processo educacional, com a
conclusão do ensino fundamental e a
qualificação profissional.
O PROJOVEM Adolescente terá a
coordenação do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS). Estimulará o
retorno à escola de jovens de 15 a 17 anos que
abandonaram os estudos, assegurando proteção
social básica e assistência às famílias.
O PROJOVEM Campo ficará sob a coorde-
nação do Ministério da Educação (MEC). Será
caracterizado pela elevação da escolaridade de
jovens agricultores familiares de 18 a 29 anos,
em regime de alternância dos ciclos agrícolas,
com qualificação e formação profissional.
E o PROJOVEM Trabalhador estará a cargo
do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e
irá oferecer qualificação profissional e desen-
volvimento humano a jovens de 18 a 29 anos para
facilitar sua inserção no mundo do trabalho.
SOCIAL
43
PROJOVEM muda para crescer mais
PROGRAMA TERÁ QUATRO MODALIDES, EM ÁREAS RURAIS E
URBANAS, COM A FINALIDADE DE ATINGIR MAIOR PÚBLICO
PROJOVEM
CAMPO
Elevação da escolaridade
de jovens agricultores
familiares de 18 a 29
anos, em regime de
alternância dos ciclos
agrícolas, com
qualificação e formação
profissional.
PROJOVEM
TRABALHADOR
Oferece qualificação
profissional e
desenvolvimento
humano a jovens de
18 a 29 anos, para
facilitar sua inserção
no mundo do
trabalho.
PROJOVEM
URBANO
Promove a reintegração
dos jovens de 18 a 29
anos ao processo
educacional, com a
conclusão do ensino
fundamental e
qualificação
profissional.
PROJOVEM
ADOLESCENTE
Estimula o
retorno
à escola de
jovens
de 15 a 17 anos
que abandonaram
os estudos.
FundaçãoRobertoMarinho

44
SOCIAL
O
Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania (Pronasci), do Ministério
da Justiça, lançado em 20 de agosto de
2007, marca uma iniciativa inédita no en-
frentamento à criminalidade no país, pois
articula políticas de segurança com ações soci-
ais, prioriza a prevenção e busca atingir as
causas que levam à violência, sem abrir mão das
estratégias de ordenamento social e segurança
pública. Neste sentido, o grande interesse do
Governo Federal é tornar os municípios atores
fundamentais para a mudança do paradigma da
segurança pública no Brasil. Por meio da articu-
lação com as prefeituras, o
Pronasci tem como público-alvo
jovens de 15 a 29 anos à beira
da criminalidade ou que já es-
tiveram em conflito com a lei,
presos ou egressos do sistema
prisional, além dos jovens re-
servistas, considerados passí-
veis de serem atraídos pelo
crime organizado em função do
manejo com armas durante o
serviço militar.
A valorização dos profissio-
nais de segurança pública, a reestruturação do
sistema penitenciário, o combate à corrupção
policial e o envolvimento da comunidade na pre-
venção da violência também fazem parte do
programa, que terá investimentos federais de
R$ 6,7 bilhões até o fim de 2012.
O Pronasci está instituído nas 11 regiões metro-
politanas com as taxas mais elevadas de homicí-
dios: Belém/PA, Belo Horizonte/MG, entorno do
Distrito Federal, Curitiba/PR, Maceió/AL, Porto
Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Sal-
vador/BA, São Paulo/SP e Vitória/ES. Foram in-
cluídas também Fortaleza/CE e Campinas/SP.
Até agora, 76 municípios dessas regiões aderiram
ao Pronasci.
A inclusão destes estados e municípios se deu
por meio da assinatura do Convênio de Coopera-
ção Federativa com o Ministério da Justiça, que
estabelece um conjunto de compromissos e
condicionalidades. Para garantir a realização das
ações serão celebrados também convênios, con-
tratos, acordos e consórcios com estados, mu-
nicípios, organizações não-governamentais e or-
ganismos internacionais.
AÇÕES NAS COMUNIDADES
O Pronasci é composto por 94 ações que en-
volvem a União, estados, municípios e a própria
comunidade. Alguns destaques:
GABINETES DE GESTÃO
INTEGRADA MUNICIPAL
(GGIM)
A execução do Pronasci se
dará por meio de mobilizações
comunitárias e policiais. A ar-
ticulação entre as diferentes
forças de segurança – polícias
civil e militar, bombeiros,
guardas municipais e secre-
taria de segurança – e repre-
sentantes da sociedade será
realizada por meio do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal. Ele organizará ativi-
dades que levarão ao debate da segurança no
município.
CONSELHOS COMUNITÁRIOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA
Serão instalados ou aprimorados nas comu-
nidades das regiões metropolitanas, como es-
paços de discussões sobre as questões
referentes à segurança pública. As lideranças
comunitárias de cada bairro serão capacitadas
para participar dos debates e ações de segu-
rança pública e mediação de conflitos, repre-
sentando moradores em suas principais de-
mandas.
Mobilização para deter a violência
CONTATO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
TEL: 61 3429.3733 / 3735
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “T” –
4º ANDAR - SALA 438 – ED.
SEDE
www.justica.gov.br
INVESTIMENTOS DO GOVERNO FEDERAL PARA IMPLANTAR E
EXPANDIR O PRONASCI SOMARÃO R$ 6,7 BILHÕES ATÉ 2012

45
PARCERIAS
POR SAÚDE
O consumo e impacto das drogas na vi-
da da população é uma questão complexa
e perpassa todos os setores da sociedade.
De acordo com a última pesquisa realiza-
da pela Secretaria Nacional Antidrogas
(Senad), 22,8% da população já usou al-
gum tipo de droga ilícita. Ao se tratar
das lícitas, como álcool e o tabaco, cerca
de 74% ingeriu algum tipo de bebida al-
coólica e 12,3% são dependentes. No ca-
so do tabaco, 44% apontaram ter fuman-
do alguma vez e 10,1% tornaram-se de-
pendentes.
Esses números indicam a necessidade
da elaboração e integração das políticas,
a descentralização das ações e o estabe-
lecimento de parcerias para a redução
dos riscos e danos do consumo abusivo de
drogas.
Foi neste
sentido que,
em 2007, foi
apresentada
ao país a
Política Na-
cional sobre
o Álcool. En-
tre as diretrizes, destacam-se a de pro-
mover a interação entre governo e so-
ciedade, com ênfase na saúde, educação e
segurança; incentivar a regulamentação e
o monitoramento da propaganda de be-
bidas alcoólicas; ampliar o acesso ao
tratamento e reinserção social de usuários
e dependentes e fortalecer a fiscalização
do ato de beber e dirigir.
O Brasil também conta com uma Políti-
ca Nacional e uma lei modernas sobre
drogas. A primeira, de 2005, destaca-se
pela forte participação popular no proces-
so de elaboração. A lei 11.343/06, a nova
lei sobre drogas, é uma referência mundi-
al, uma vez que reconhece e trata de for-
ma diferenciada usuários, dependentes e
traficantes de drogas sem desconsiderar
os mecanismos de repressão ao tráfico.
CONTATO
SECRETARIA NACIONAL
ANTIDROGAS
www.senad.gov.br
www.obid.senad.gov.br
Tel: (61) 3411.2431
POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
Os policiais comunitários farão ronda na mes-
ma região e serão capacitados em temas como di-
reitos humanos, ética e cidadania – construindo,
assim, uma relação de confiança com a população.
O policiamento comunitário será agregado em nú-
cleos. Sempre que necessitar, a população poderá
remeter-se a um deles para acionar o serviço.
GUARDAS MUNICIPAIS
O fortalecimento das guardas municipais é
considerado fundamental para o sucesso do
Pronasci. Presentes no dia-a-dia da comunidade,
terão a missão de difundir para a população, com
base em práticas preventivas, o conceito de segu-
rança. Serão promovidas ações de educação qual-
ificada e continuada, como cursos, seminários e
oficinas de capacitação.
DEFESA DO CONSUMIDOR
A criação de Procons municipais está prevista
no Pronasci e permite a sua integração a uma
rede federativa, em que se compartilham experi-
ências e instrumentos relevantes para o apri-
moramento da proteção ao consumidor.
A criação de um único Procon para atender di-
versos municípios, pela implantação de Consórcios
Municipais de Defesa do Consumidor, também
pode ser uma alternativa eficiente para a melhor
gestão estratégica de recursos.
SOCIAL

46
SOCIAL
O
Ministério da Previdência Social (MPS)
mantém uma estrutura organizacional es-
pecífica que apóia, acompanha e supervi-
siona os municípios na organização de
regimes próprios. Hoje, aproximadamente 2,2 mil
municípios têm regimes próprios instituídos. Com
a implementação do novo modelo de organização,
as reservas financeiras dos regimes próprios
alcançaram, no fim de 2007,
R$ 30,2 bilhões, com destaque
para a ampliação das reservas fi-
nanceiras dos municípios, que
cresceram de R$ 8,7 bilhões, em
2005, para mais de R$ 13,5 bilhões,
em 2007 - aumento de 55%. A
cooperação do MPS se dá, prefe-
rencialmente, nas seguintes
ações:
a) Fortalecimento da capaci-
dade institucional para imple-
mentação de políticas previdenciárias;
b) Desenvolvimento de diagnóstico atuarial do
sistema previdenciário dos municípios, por um
software gratuito de módulo atuarial, que o mu-
nicípio poderá utilizar para cumprir as exigências
legais, calculando as alíquotas necessárias para o
equilíbrio atuarial e financeiro;
c) Promoção da capacitação de técnicos previ-
denciários municipais mediante realização de
cursos, seminários, publicações especializadas e
estudos, especialmente sobre gestão de ativos e
passivos;
d) Disponibilização do sistema integrado de
Informações Previdenciárias (Siprev) sem qual-
quer custo para o município.
MOTOR DA ECONOMIA
Além dessa contribuição prestada pelo MPS
aos municípios, o sistema previdenciário desem-
penha o papel de motor da economia local. Em 67%
dos municípios, as transferências previdenciárias
superam os repasses do Fundo de
Participação dos Municípios (da-
dos de 2003). Nos estados do RJ,
SP, ES, PE e CE, por exemplo, em
mais de 80% dos municípios as
transferências previdenciárias
superam o FPM.
Principalmente nas menores
cidades, grande parte do comér-
cio tem as vendas aquecidas no
período do pagamento dos benefí-
cios previdenciários.
Previdência dinamiza economia local
CONTATO
MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
TEL: 61 3317-5343
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “F” –
8º ANDAR
www.previdencia.gov.br
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA AJUDA A AUMENTAR RESERVAS
DOS REGIMES PRÓPRIOS MANTIDOS PELOS MUNICÍPIOS
A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 2007
25,2 MILHÕES
DE BENEFÍCIOS
PAGOS
3,1 MILHÕES
DE BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS
R$189,7BILHÕES
INJETADOS
NA ECONOMIA
Entre 2003 e 2007
houve um crescimento
de 12,8% no total de
benefícios emitidos, que
passou de 21,9 milhões
para 25,2 milhões.

47
P
arte da Agenda Social e lançado em 2007, o pro-
grama Mais Cultura é uma ferramenta para a
consolidação do pacto federativo e do Sistema
Nacional de Cultura.
Com previsão de R$ 4,7 bilhões até 2010, o pro-
grama do Ministério da Cultura é baseado em quatro
diretrizes:
1
Garantia de acesso aos bens culturais e meios
necessários para a expressão simbólica e artística;
2
Promoção da diversidade cultural e social, da
auto-estima, da cidadania, da liberdade,do
protagonismo e da emancipação
social;
3
Qualificação do ambiente
social das cidades ampliando
a oferta de equipamentos e os
espaços que permitem o acesso à
produção e à expressão cultural;
4
Geração de oportunidades de
emprego e renda para
trabalhadores de micros, pequenas
e médias empresas, assim como
empreendimentos de economia
solidária no mercado cultural brasileiro. O
investimento será em torno de R$ 385 milhões.
ESTÍMULO À LEITURA
A modernização de 562 bibliotecas, a edição e
distribuição de três milhões de livros e a criação
de bibliotecas públicas em 613 municípios – o
equivalente a 10% dos municípios brasileiros – são
medidas previstas no programa Estímulo à Leitu-
ra, do Ministério da Cultura. Este programa tem
como objetivo promover a inclusão social por meio
da cultura, fortalecer as cadeias produtivas
gerando emprego e renda, além de valorizar a di-
versidade e os valores culturais.
As metas foram traçadas no início de 2003, quando
o MinC assumiu a articulação das políticas públicas
para a implantação, consolidação e gestão do Sistema
Nacional de Cultura (SNC) e do Plano
Nacional de Cultura (PCN). Para isso,
foi criado o Conselho Nacional de
Política Cultural (CNPC), composto
por representantes do Governo
Federal, dos estados e municípios,
representantes das diversas áreas
artísticas e do setor de preservação
do patrimônio cultural. A proposta
do Conselho é promover a articu-
lação e o debate entre os diferentes
órgãos do governo e a sociedade civil organizada.
FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL
O Programa Nacional de Apoio à Cultura
(Pronac), criado pela Lei Rouanet, é um impor-
tante instrumento de fomento e difusão da cul-
tura brasileira com as seguintes formas de finan-
ciamento a projetos culturais:
a) Renúncia Fiscal: mediante doação ou pa-
trocínio com abatimento de Imposto de Renda
devido pelo contribuinte investidor.
b) Fundo Nacional de Cultura (FNC): por meio da
transferência direta de recursos financeiros para
prefeituras, estados, fundações e OSCIPs (Organi-
zação da Sociedade Civil para o Interesse Público).
Osrecursoscaptadosem2007atingiramR$1,2milhão
- crescimento de 22,6% em relação ao ano anterior.
CONTATO
MINISTÉRIO DA CULTURA
TEL: 61 3316.2206
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “B” –
4º ANDAR – ASSESSORIA
PARLAMENTAR
www.cultura.gov.br
MINISTÉRIO TAMBÉM INVESTE NA MODERNIZAÇÃO DE 562
BIBLIOTECAS E NA CRIAÇÃO DE OUTRAS EM 613 MUNICÍPIOS
SOCIAL
Quase R$ 5 bi para mais cultura

A
s ações do Projeto Rondon
estimulam o despertar da
cidadania, o desenvolvimen-
to local sustentável, o bem-
estar social e a melhoria da gestão
pública.
O projeto é coordenado pelo
Ministério da Defesa, que conta
com a participação da Secretaria-
Geral da Presidência da República
e dos ministérios do Desenvolvi-
mento Agrário, do Desenvolvimento Social e Com-
bate à Fome, da Educação, do Esporte, da Inte-
gração Nacional, do Meio Ambiente e da Saúde.
Ele proporciona ao município a oportunidade de
receber professores e alunos universitários de
todo o país e de diferentes áreas de conhecimen-
to. O objetivo dos “rondonistas”, como são
chamados os participantes, é contribuir com a co-
munidade e as lideranças locais para melhorar as
condições de vida da população e aprimorar o tra-
balho das prefeituras.
As ações desenvolvidas por estudantes e profes-
sores universitários, em parceria com as prefeituras,
podem promover a capacitação de servidores públicos,
o desenvolvimento de projetos de saneamento e meio
ambiente para o município e ainda atividades de desen-
volvimento da cidadania e bem-estar social.
De acordo com decreto de 14 de janeiro de
2005, que criou o Comitê de Orientação e Super-
visão do Projeto Rondon, as áreas prioritárias de
atuação são aquelas de maiores índices de pobreza
e exclusão social, bem como áreas
isoladas que necessitem de maior
aporte de bens e serviços.
SÃO EXEMPLOS MAIS
COMUNS DAS AÇÕES
DO PROJETO RONDON
a) capacitar organizações da
sociedade civil na defesa dos
direitos de cidadania;
b) disseminar as orientações sobre
regularização fundiária;
c) capacitar educadores do ensino
fundamental e médio;
d) capacitar agentes de saúde;
e) capacitar multiplicadores em saúde sexual e
reprodutiva de adolescentes e jovens, na
prevenção da prostituição infantil, do uso do álcool
e drogas e da violência contra mulheres, crianças e
adolescentes;
f) organizar a implantação de atividades
comunitárias solidárias, esporte e lazer;
g) capacitar multiplicadores em nutrição, com
incentivo no uso de alimentos regionais;
h) incentivar o cooperativismo e o associativismo
para a geração de renda;
i) capacitar produtores locais, mão-de-obra
ligada ao comércio de bens e serviços e servidores;
j) elaborar propostas ou projetos para atender a
infra-estrutura municipal, em particular nas áreas
de saneamento básico e meio ambiente.
Os mutirões pela cidadania
CONTATO
MINISTÉRIO DA DEFESA
TEL.: 61 3312.9017
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “Q” –
www.defesa.gov.br
PROJETO RONDON MOBILIZA ESTUDANTES E PROFESSORES
UNIVERSITÁRIOS PARA SERVIR COMUNIDADES E PREFEITURAS
48
SOCIAL

Campanha por nome e sobrenome
GOVERNO EXECUTA PLANO DE REGISTRO CIVIL ENQUANTO
CELEBRA 60 ANOS DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
SOCIAL
S
olenidade realizada na ilha
de Marajó, em fevereiro de
2008, abriu uma campanha
do Governo Federal para
garantir a todas as pessoas o di-
reito de registrarem o nome, o
sobrenome e a nacionalidade.
Desde então, está em curso o Plano Social Registro
Civil de Nascimento e Documentação Básica, conce-
bido pela Secretaria dos Direitos Humanos da
Presidência da República diante da
estimativa oficial de que milhares
de brasileiros não são registrados.
A execução desse plano coin-
cide, em 2008, com a celebração
do 60º aniversário da Decla-
ração Universal dos Direitos Hu-
manos, em 10 de dezembro. Essa
comemoração será antecedida,
no Brasil, por uma série de con-
ferências em que estará em pau-
ta o tema dos Direitos Humanos.
Estão programadas, entre outras, a 2ª edição das
conferências dos Direitos do Idoso e dos Direitos
da Pessoa com Deficiência; o 3º Congresso Mundial
contra a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes e a 11ª
Conferência Nacional dos Direi-
tos Humanos, que a SEDH con-
sidera crucial para atualizar o
Programa Nacional de Direitos
Humanos.
O programa tem sido desenvolvido com ações como
as do projeto Balcões de Direitos, que em 2007 pro-
porcionou serviços gratuitos de documentação civil
básica, além de assistência jurídica,
atendendo a aproximadamente
180.000 pessoas em 270 municípios
de 18 estados em 2007. O Governo
Federal também apoiou, em 20 capi-
tais, programas municipais de exe-
cução de medidas socioeducativas
emmeioaberto,quebeneficiammais
de 15 mil adolescentes. A SEDH im-
plementa, em convênios com esta-
dos, municípios, ONGs e universi-
dades, o Plano Nacional de Enfrenta-
mento da Violência, Abuso e Maus Tratos à Pessoa
Idosa, que pretende implantar Centros de Referência
de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa.
CONTATO
SECRETARIA ESPECIAL DOS
DIREITOS HUMANOS (SEDH)
TEL.: 61 3429-3708
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA – ED. SEDE -
BLOCO “T” 4º ANDAR – SALA
418 - 70064-900 - BRASÍLIA/DF
www.presidencia.gov.br/estru-
tura_presidencia/sedh
Marcello Casal Jr/ABr

50
SOCIAL
A
convicção de que a política de combate ao
racismo e à discriminação racial precisa
ser ampliada levou o Governo Federal a
criar a Agenda Social Quilombola, desti-
nada a melhorar as condições de vida e garantir
o acesso aos direitos da cidadania a homens,
mulheres, crianças e adultos quilombolas.
A Agenda conta com o investimento de R$ 2
bilhões para o período 2008-2011. As metas e
os recursos envolvem 14 órgãos federais e es-
tão baseadas num conjunto de projetos e ações
voltados a 1.739 comunidades quilombolas
localizadas em 330 municípios e 128 territórios
rurais de 22 es-
tados. Bahia,
M a r a n h ã o ,
Minas Gerais,
Pará, Pernam-
buco, Piauí e Rio
Grande do Sul
são os estados
que concentram
o maior número
de comunidades
quilombolas.
Na área da saúde estão reservados R$ 197
milhões para o atendimento de 47 municípios
através dos programas Saúde da Família, Saúde
Bucal e outras medidas. Haverá, ainda, o inves-
timento de R$ 172 milhões para o abastecimen-
to de água potável encanada e melhorias sani-
tárias em residências de 548 comunidades.
A melhoria do ensino e da aprendizagem de
crianças, jovens e adultos quilombolas é a meta
principal de educação. Para tanto, serão dis-
tribuídos 280.000 exemplares de livros didáti-
cos com conteúdos relacionados à história e à
cultura africana e afro-brasileira. Serão
capacitados 5.400 professores da rede pública
de ensino fundamental e construídas e refor-
madas 950 salas de aula. Essas iniciativas vão
absorver R$ 88,5 milhões até 2011. Já a ação
para universalização do acesso à alfabetização
atingirá 120 mil jovens e adultos quilombolas,
com recursos de R$ 109 milhões.
Para a regularização fundiária, cerca de R$ 300
milhões são destinados ao reconhecimento, de-
marcação, titulação e pagamento de indenização
aos ocupantes das terras demarcadas e tituladas.
Amplo atendimento aos quilombolas
CONTATO
SECRETARIA ESPECIAL DE
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL (SEPPIR)
TEL: 61 3411.4670
END: ESPLANADA DOS
9º ANDAR – GABINETE
www.presidencia.gov.br/
estrutura_presidencia/seppir/
MAIS DE 1.770 COMUNIDADES DE 330 MUNICÍPIOS ESTÃO SENDO
ATENDIDAS COM AÇÕES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ACESSO À TERRA
AÇÃO CONTINUADA
Para fortalecer o diálogo com os municípios,
a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
constituiu o Fórum Intergovernamental de
Promoção da Igualdade Racial. O Fórum pro-
move uma ação continuada entre as três es-
feras de governo, com a finalidade de articu-
lar, capacitar, planejar, executar e monitorar
ações de promoção da igualdade racial.
Os estados e municípios participantes do Fipir
têm prioridade na alocação dos recursos oriundos
dos programas desenvolvidos pela Seppir e os
ministérios parceiros em suas iniciativas.

51
C
om o lançamento do II Plano Nacional
de Políticas para as Mulheres e do
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres, o Go-
verno Federal convida os demais entes
federativos para mudarem juntos o
padrão tradicional de políticas dirigidas
à população feminina no país.
O plano resultou da II Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres,
realizada em agosto de 2007, cuja cons-
trução participativa envolveu cerca de
200.000 brasileiras em conferências
municipais e estaduais, em todas as
unidades da Federação.
Distribuídas em 11 eixos estratégicos,
as 394 ações previstas no II PNPM
serão implementadas no período
2008/2011 por um conjunto de minis-
térios e secretarias especiais.
Decisiva para a implementação das
ações do plano é a sua municipalização.
A execução do I PNPM foi fortalecida
pela criação de organismos governamen-
tais de políticas para as mulheres (coor-
denadorias, assessorias, secretarias
etc). Nestes dois anos, o número de or-
ganismos municipais e estaduais passou
de 13 para mais de 200, que mantêm permanente
contato entre si e com o Governo Federal, através
do Fórum Nacional de Organismos Governamen-
tais de Políticas para as Mulheres.
REDE DE ATENDIMENTO
A implementação da Política Nacional de En-
frentamento à Violência contra as Mulheres pro-
porcionou o crescimento significativo do número de
serviços da Rede de Atendimento à Mulher. Em
2004, havia 13 Centros de Referência de Atendi-
mento à Mulher, hoje são 100, distribuídos em 24
capitais e no Distrito Federal. O número de Casas
Abrigo subiu de 34, em 2004, para 65 em 2007; o
de Delegacias Especial-
izadas de Atendimento à
Mulher(DEAM)de313para
404; o de Defensorias
Públicas da Mulher de 5
para15.Maisrecentemente
foram criados os Juizados
de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
que totalizam 53.
A sanção da Lei Maria
da Penha, em agosto de 2006, ação proposta no
I PNPM, foi um marco na defesa dos direitos das
mulheres. Nesse período também foi criada a
Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180,
serviço de utilidade pública que funciona 24 horas
por dia, todos os dias da semana, e que realiza
mais de 200.000 atendimentos efetivos por ano.
O Programa Nacional de Documentação da Tra-
balhadora Rural permitiu que 546.000 trabalhado-
ras rurais pudessem tirar carteira de identidade,
CPF e certidão de nascimento. Mais de 1,5 milhão
de mulheres foram beneficiadas com o Programa
Nacional de Financiamento da Agricultura Familiar,
com financiamento da ordem de R$ 4,2 bilhões.
CONTATO
SECRETARIA ESPECIAL DE
POLÍTICAS PARA AS
MULHERES (SEPM)
TEL: 61 2104-9021
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “L” -
www.presidencia.gov.br/estru-
tura_presidencia/sepm
PLANO CRIADO NA CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PARA AS MULHERES TERÁ 394 AÇÕES DESENVOLVIDAS ATÉ 2011
SOCIAL
Mais cidadania para mais brasileiras

INFRA-ESTRUTURA
52
PAC garante obras e melhoria da
qualidade de vida nas cidades
Programa de Aceleração do
Crescimento favorece construção
de moradias, expansão das redes
de saneamento, duplicação e
reforma de estradas federais,
extensão da malha ferroviária,
ampliação das redes de energia
elétrica e exploração de recursos
hídricos, permitindo a ampliação
de obras e gerando empregos
E
m 2008, o Ministério das Cidades dará con-
tinuidade aos programas que beneficiaram
mais de 800.000 famílias no ano passado, nas
áreas de habitação, saneamento e transporte,
prioritárias no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento.
O PAC contratou R$ 41,8 bilhões na área de
habitação. Desse valor, R$ 33,9 bilhões são recursos
da União ou geridos pelo Governo Federal e R$ 7,9
bilhões, contrapartidas de estados e municípios. Em
rodadas de reuniões com os governos federal, es-
taduais e municipais, foram selecionados 544 proje-
tos de urbanização de favelas a serem executados
em 282 municípios de todos os estados. Isso repre-
senta investimentos de R$ 10,7 bilhões até 2010,
dos quais R$ 9,4 bilhões já foram contratados,
beneficiando 723.000 famílias. Em dezembro de
2007, 32,3% dos projetos estavam em licitação e
6,4% deles em execução.
O Programa de Aceleração do Crescimento pre-
vê a aplicação de R$ 40 bilhões em saneamento até
2010. São R$ 20 bilhões em financiamentos (com
recursos do FGTS e FAT), dos quais R$ 12 bilhões
destinados ao setor público e R$ 8 bilhões para o
setor privado.
CIRCULAÇÃO URBANA
A Secretaria Nacional de Transportes e da
Mobilidade Urbana destinou R$ 433,5 milhões,
entre 2004 e 2007, para o Programa Mobili-
dade Urbana, que apóia projetos de infra-es-
trutura de transporte (construção de ci-
clovias, transportes, corredores de ônibus
etc.). Desse montante, R$ 349 milhões são re-
cursos do Orçamento Geral da União e o
r e s t a n t e , R$ 84,5 milhões, de contra-
partidas. O Pró-Mob destinou, por meio do
BNDES, R$ 141,4 milhões do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT) para o financiamento de
106 projetos. Às ações contempladas foram
acrescentados R$ 25,4 milhões em contra-
partidas, totalizando R$ 166,8 milhões.
Outra iniciativa da secretaria, em 2007, foi
a realização do Pro-Transporte, programa de fi-
nanciamento com recursos do FGTS, para medi-
das de melhorias na infra-estrutura e no espaço
urbano de circulação e na qualidade da mobili-
dade urbana. O programa aplicou R$ 65,8 milhões
entre 2006 e 2007. Desse valor, R$ 8 milhões
são contrapartidas e R$ 57,8 milhões, do FGTS.
INCLUSÃO TERRITORIAL
A construção de políticas urbanas baseadas em
processos de planejamento e gestão participativa,
para estimular e apoiar os municípios, foi a meta
da Secretaria Nacional de Programas Urbanos,

que pretende superar o quadro de
exclusão territorial das cidades.
São 2.231 assentamentos moni-
torados que abrigam 1,3 milhão
de famílias em 300 municípios.
Desse total, 317.000 famílias re-
ceberam títulos de posse ou pro-
priedade já em 2006.
Outra ação da Secretaria de
Programas Urbanos é a media-
ção de conflitos fundiários nas
cidades, a fim de evitar desfe-
chos violentos. Sessenta e três
situações de conflito são monitoradas em 31 mu-
nicípios de 15 estados, envolvendo
30.200 famílias. Desse total, 22
casos (14 municípios), com 9.207
famílias, avançaram para soluções
pactuadas e pacíficas.
Foram destinados R$ 58 mi-
lhões à assistência técnica para
elaboração dos Planos Diretores
Participativos de cerca de 600
prefeituras. Também foram pro-
movidas 388 oficinas de mobiliza-
ção e sensibilização, com partici-
pação de técnicos e represen-
tantes de movimentos sociais de 1.349 municípios.
53
3ª CONFERÊNCIA
NACIONAL DAS CIDADES
Todos os temas de interesse da atuação do
Ministério das Cidades foram debatidos, em
2007, na 3ª Conferência Nacional das
Cidades. O evento teve a participação de
2.040 delegados de 26 conferências
estaduais. Durante o encontro, a Política de
Desenvolvimento Urbano e as Intervenções
nas Cidades e Capacidade e Forma de Gestão
das Cidades foram os temas discutidos.
Foi um exercício democrático de debate de
questões regionais e da eleição de 86 novos
membros que compõem o Conselho das
Cidades (ConCidades). Formado por
representantes da sociedade civil organizada
– poder público, trabalhadores, movimentos
sociais, entidades acadêmicas e
empresários – o ConCidades é responsável
por acompanhar, avaliar e contribuir para
a execução da política urbana nacional.
CONTATO
MINISTÉRIO
DAS CIDADES
TEL: 61 2108.1608 /
1946 / 1698
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “A”
– 1º ANDAR - SALA 105
www.cidades.gov.br
INFRA-ESTRUTURA

O
período de 2003 a 2006 registrou um au-
mento gradativo no volume de investimen-
tos federais em infra-estrutura, traduzido
na execução de obras fundamentais para
melhorar o escoamento da produção e a segu-
rança no trânsito. De pouco mais de R$ 1,5 bilhão
destinados em 2003, os investimentos em infra-
estrutura alcançaram cerca de R$ 12 bilhões em
2007. Neste período, o Governo Federal retomou
obras que recebeu paralisadas e apostou na for-
mação de uma carteira de novos projetos e no
restabelecimento do planejamento estratégico
para o setor. Para isso, melhorou a articulação en-
tre os diversos órgãos da administração pública
envolvidos na execução das obras e na estreita
parceria com os órgãos de controle para aper-
feiçoar e modernizar procedimentos.
Este movimento se aprofundou com a criação do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),
que consolidará um novo cenário: infra-estrutura
restaurada e moderna para atender as demandas
de uma economia em expansão. A infra-estrutura
logística está contemplada por um conjunto de in-
vestimentos públicos e privados voltados para a
ampliação, recuperação e manutenção de todos os
modais de transporte. A estratégia envolve os
modais rodoviário, ferroviário e hidroviário. O
período 2007-2010 envolverá investimentos da
ordem de R$ 53 bilhões no setor.
CANTEIROS RODOVIÁRIOS
As ações do Governo Federal na infra-estrutura
envolveram, em 2007, um esforço na manutenção
das rodovias federais. Para reabilitar e manter a
integridade física e as condições de trafegabili-
dade e segurança nas estradas foram recupera-
dos 6.600 quilômetros e contratada a conser-
vação para 49.300 quilômetros de rodovias pavi-
mentadas e para 4.500 quilômetros de rodovias
implantadas (sem pavimento).
Junto a isso, foram executados 9.100 quilôme-
tros de sinalização, sendo 1.300 na Região Norte,
2.100 na Região Nordeste, 1.700 na Região Su-
deste, 2.700 na Região Sul e 1.300 quilômetros na
Região Centro-Oeste. Somadas, essas ações
restabeleceram as condições de tráfego e o con-
forto para o motorista em mais de 70% da malha
rodoviária federal.
Com a implementação do PAC, o Governo Federal
avançou na execução de obras importantes para
ampliar a infra-estrutura de transportes. Foram
concluídos 225 quilômetros de duplicação e ade-
quação de rodovias, como a BR-060 DF/GO, a BR-
050/MG (Uberaba – Uberlândia) e o Contorno
Leste de Curitiba, na BR-116.
O Ministério dos Transportes trabalha em mais
1.500 quilômetros de duplicação e adequação. Es-
tão em andamento, por exemplo, obras na BR-101
Nordeste (RN/PB/PE/SE), na BR-101 Sul (SC/RS),
na BR-116/RS, BR-153/GO/MG.
Foram pavimentados 395 quilômetros de subtrechos
de importantes rodovias como as BR-364/AC/MT,
BR-156/AP, BR-230/PA entre outras. Destacam-se
ainda a construção de duas pontes, sendo uma na
BR-116/BA/PE sobre o rio São Francisco (Ibó – Divisa
PE/BA) e outra na BR-158/SP/MS sobre o rio Paraná,
entre Paulicéia/SP e Brasilândia/MS.
INFRA-ESTRUTURA
R$ 53 bilhões para o transporte
INVESTIMENTOS EM RODOVIAS, FERROVIAS E HIDROVIAS RESTAURAM E
MODERNIZAM A LOGÍSTICA PARA ATENDER AO CRESCIMENTO ECONÔMICO
54

ESTRADAS DE
FERRO E DE ÁGUA
O Governo Federal está in-
vestindo também em projetos
prioritários para o modal fer-
roviário, com obras essenciais
para o escoamento da produção.
Merece destaque a execução da
Ferrovia Norte-Sul. Em 2007,
foram inaugurados 147quilôme-
tros da ferrovia entre Aguiarnópolis e Araguaí-
na, no Tocantins, e iniciadas as obras no segmen-
to entre Araguaína e Palmas/TO, com 358
quilômetros de extensão. A Norte-Sul também
fez parte de outra experiência do governo: a
subconcessão ferroviária, que garantiu o aporte
de R$ 1,4 bilhão da iniciativa privada para inves-
timentos nessa ferrovia.
Ainda no modal ferroviário, avança o projeto de
construção da ferrovia Nova
Transnordestina, com frentes
de obra em andamento entre
Salgueiro/PE e Missão Velha/CE,
tendo sido concluída a implan-
tação de 20 quilômetros de infra-
estrutura ferroviária.
Foram iniciadas as obras do con-
torno entre São Félix e Cachoeira,
na Bahia. No âmbito do PAC, estão
ainda as obras de construção da Variante de Ca-
maçari/BA, de melhoramento da linha férrea em
Barra Mansa/RJ, dos contornos de Araraquara/SP,
Joinville/SC e de São Francisco do Sul/SC.
Os investimentos também farão avançar im-
portantes projetos no modal hidroviário, como o
das Eclusas de Tucuruí e da implantação de 24
terminais hidroviários na região Amazônica, nos
estados do Amazonas, Pará e Rondônia.
INFRA-ESTRUTURA
CONTATO
MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES
TEL: 61 3311.7005 / 7006
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “R” – 6º
ANDAR - GABINETE
www.transportes.gov.br
QUEDA NO PEDÁGIO
Leilão realizado pelo Governo Federal, em
outubro de 2007, transferiu para a iniciativa
privada a gestão de 2.600 quilômetros de
rodovias federais nos estados de São Paulo,
Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e
Santa Catarina.
Marcado pela forte concorrência, que
mobilizou inclusive investidores
internacionais, o leilão garantiu ao usuário a
tarifa de pedágio mais baixa da história do
país. O certame registrou deságio médio de
46,4%, em relação às tarifas-teto, e tarifas
variando entre R$ 0,99 a R$ 2,94.
O Ministério dos Transportes trabalha nas
próximas etapas do programa de concessões
rodoviárias. A programação inclui o leilão dos
trechos das BR-116 e 324, na Bahia, no
segundo semestre de 2008, e a modelagem
para a concessão de outros 2.700 quilômetros
para o fim deste ano.
55

A
ntes do Programa Luz para Todos, 10 mi-
lhões de pessoas que viviam no meio rural
não tinham acesso à energia elétrica. Para
acelerar o processo de inclusão social deste
contingente de brasileiros, o Governo Federal,
por meio do Ministério de Minas e Energia e com a
participação da Eletrobrás e suas empresas con-
troladas, vem desenvolvendo, desde 2004, o Pro-
grama Luz para Todos, que tem como meta levar a
todas aquelas pessoas, até o fim deste ano, aces-
so gratuito à energia elétrica.
O programa prevê investimentos de R$ 12,7
bilhões. Deste total, R$ 9,1 bilhões serão recur-
sos do Governo Federal e o restante será parti-
lhado entre os governos estaduais, as conces-
sionárias de energia elétrica e cooperativas de
eletrificação rural. O Luz para Todos está con-
templado no Programa de Aceleração do Cresci-
mento, com orçamento de R$ 8,7 bilhões para
continuidade das obras de inclusão elétrica.
Em dezembro de 2007, o programa atingiu a
marca de sete milhões de pessoas beneficiadas
em todos os estados.
FORTES MUDANÇAS
A chegada da energia elétrica vem represen-
tando mais conforto, melhoria da qualidade de vi-
da e novas possibilidades de geração de renda
para as famílias beneficiadas, contribuindo para o
desenvolvimento econômico e social das áreas
beneficiadas. O Luz para Todos também tem fa-
cilitado a integração das iniciativas públicas no
meio rural, tanto no que diz respeito aos progra-
mas sociais e ações de atendimento de serviços
básicos (educação, saúde, abastecimento de água)
quanto às políticas de incentivo à agricultura fa-
miliar, aos pequenos produtores e comerciantes.
Até o fim de 2008, o programa deverá gerar
300.000 novos empregos diretos e indiretos, além
de estimular a movimentação na indústria de mate-
ACESSO GRATUITO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA JÁ BENEFICIA
MAIS DE SETE MILHÕES DE PESSOAS EM TODOS OS ESTADOS
INFRA-ESTRUTURA
56
Governo leva
luz para todos

riais elétricos: serão utilizados
quatro milhões de postes, 642.000
transformadores e 800.000
quilômetros de cabos elétricos.
O andamento das obras e o
cumprimento das metas do pro-
grama são acompanhados em ca-
da estado por um Comitê Gestor
Estadual, com participação do
Ministério de Minas e Energia,
de agências reguladoras estadu-
ais, de distribuidoras de energia
elétrica, de governos estaduais,
de prefeituras e de representantes da sociedade
civil. Também cabe ao Comitê definir a ordem de
atendimento das comunidades a partir das priori-
dades definidas no programa.
A atuação coordenada dos
ministérios envolvidos com os
programas sociais do Governo
Federal aumentará a possibili-
dade de que as regiões se bene-
ficiem com serviços básicos de
saúde, educação, abastecimento
de água e comunicação. Para dar
suporte às ações integradas, o
MME assinou protocolos com os
Ministérios do Desenvolvimento
Agrário; da Agricultura, Pe-
cuária e Abastecimento; do De-
senvolvimento Social e Combate à Fome; da In-
tegração Nacional; da Educação; da Saúde;
do Meio Ambiente; da Ciência e Tecnologia e
da Defesa.
CONTATO
MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA
TEL: 61 3319.5190
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “U” –
8º ANDAR - SALA 846
www.mme.gov.br
INFRA-ESTRUTURA
57

58
E
m 2007, foram investidos R$ 1,159
bilhão em infra-estrutura do turismo.
Os recursos foram aplicados em me-
lhoria e recuperação da infra-estru-
tura em 1.655 municípios, com foco no
saneamento básico; na reurbanização de
orlas marítimas, fluviais e urbanas; na me-
lhoria de acessibilidade e da sinalização
turística; recuperação de mercados,
museus, casas de culturas, centros de
artesanato, centros de convenções ou
eventos, centros de informações turísti-
cas, bem como em escolas de qualificação
destinadas aos profissionais dos setores
de hotelaria. Também foram contempladas
obras de ampliação e reforma de sete
aeroportos.
Neste ano, o Ministério do Turismo
lança o Programa de Desenvolvimento do
Turismo (Prodetur Nacional), em en-
tendimento com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento (BID). Será criada
uma linha de crédito de US$ 1 bilhão para
estados e municípios interessados em de-
senvolver o turismo. Os recursos poderão
ser solicitados diretamente ao BID pelos
estados e municípios, dentro de
suas respectivas capacidades
de endividamento e critérios
acordados entre o Ministério do
Turismo e o banco.
Os programas anteriormente
criados - Prodetur Nordeste II,
Prodetur Sul, Prodetur JK e
Proecotur II - visam ao desen-
volvimento sustentável do turis-
mo em grandes regiões por meio
do planejamento participativo,
com ênfase na priorização das ações e atividades
relacionadas ao fortalecimento da gestão esta-
dual e municipal, do planejamento estratégico, do
treinamento e da infra-estrutura. No total,
foram investidos nesses progra-
mas R$ 159,9 milhões.
O Governo Federal também
tem adotado medidas para a re-
dução dos custos dos desloca-
mentos internos, a melhoria da
infra-estrutura turística, a ca-
pacitação da mão-de-obra e o au-
mento da divulgação do Brasil no
exterior. Em 2007, alcançou-se o
recorde em entrada de divisas
com gastos de estrangeiros. Foram US$ 4,953
bilhões - 14,76% a mais do que se verificou em
2006, com a vinda de aproximadamente cinco mi-
lhões de turistas.
Aumenta o crédito para o turismo
PRODETUR TERÁ ÂMBITO NACIONAL E DISPORÁ DE R$ 1 BI
PARA FINANCIAR INVESTIMENTOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
INFRA-ESTRUTURA
CONTATO
MINISTÉRIO DO TURISMO
TEL: 61 3321.3314
ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “U” –
3º ANDAR - GABINETE
www.turismo.gov.br

O
Projeto de Integração do
Rio São Francisco com as
bacias do Nordeste Seten-
trional é o mais importante
projeto de infra-estrutura hídri-
ca do Ministério da Integração
Nacional. A obra prevê a cons-
trução de dois canais - os eixos
Norte e Leste - que levarão água
para os estados do Rio Grande do
Norte, Paraíba, Pernambuco e
Ceará, beneficiando população de
12 milhões de habitantes, além de
gerar emprego e promover a inclusão social.
Até 2010, o Programa de Aceleração do Cresci-
mento (PAC) garantiu recursos de R$ 1,5 bilhão a
ser aplicado em ações de revitalização em 341
municípios localizados na bacia do rio São Fran-
cisco e no Vale do Parnaíba. Os recursos foram
distribuídos da seguinte forma: R$ 1 bilhão para
esgotamento sanitário; R$ 377,1 milhões para
processos erosivos; R$ 83 milhões para gerencia-
mento de resíduos sólidos; R$ 100 milhões para a
melhoria da hidrovia do rio São Francisco; e
R$ 10,6 milhões para as demais obras.
SANEAMENTO BÁSICO
Outra preocupação do ministério
é a revitalização das bacias dos
rios São Francisco e Parnaíba e a
disponibilidade de água para con-
sumo humano e irrigação. Nesta
ação, estão previstos investi-
mentos do PAC no valor de
R$ 307 milhões.
As ações de esgotamento sa-
nitário têm como objetivo im-
plantar sistemas em 194 municí-
pios das bacias do São Francis-
co e do Parnaíba e incluem obras de ligações
domiciliares, unidades sanitárias, coleta, ele-
vação, tratamento e destinação final de
efluentes.
A recuperação e o controle de processos ero-
sivos promove a recuperação de 800.000 hectares
de microbacias e executa obras para estabilização
das margens em pontos sob processos erosivos
críticos, revegetação das bacias, proteção de en-
costas, recomposição da mata ciliar, técnicas de
conservação de solo e água e implementação de
práticas de gestão hídrica.
A integração das águas do Nordeste
MINISTÉRIO INVESTE R$ 1,5 BILHÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS
NA BACIA DO SÃO FRANCISCO E NO VALE DO PARNAÍBA
CONTATO
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
TEL: 61 3414.5972
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “E” –
8º ANDAR - SALA 834
www.integracao.gov.br
INFRA-ESTRUTURA
59

O
s municípios vêm conquistando, desde 2003,
vários benefícios com as reformas no sis-
tema tributário. São exemplos disso a regu-
lamentação do ISS, em
2004; o aumento das transferên-
cias federais com a participação
na arrecadação da CIDE-Com-
bustíveis; e o aumento - de 22,5%
para 23,5% - da destinação das
arrecadações do IPI e IR ao Fun-
do de Participação de Municípios.
O novo projeto de reforma
tributária, encaminhado ao Con-
gresso Nacional em março, contou
com forte e importante participação dos municí-
pios, por intermédio de suas entidades representa-
tivas nacionais.
A reforma proposta, que resultará em grandes
ganhos para os municípios, prevê a unificação da
legislação e o fim dos incentivos fiscais unila-
terais concedidos pelos estados – ou seja, o fim
da guerra fiscal com o ICMS. Atualmente, os
mecanismos de concessão de benefícios impõem
sérias perdas de receitas para a maioria das
prefeituras, uma vez que o ganho de determinado
município, que aumenta sua participação na ar-
recadação do ICMS em função de um novo em-
preendimento recebido, não é acompanhado de
aumento efetivo de receita global do imposto
face aos benefícios fiscais con-
cedidos, o que significa perda na
participação para os demais mu-
nicípios.
Outra medida que atende as
entidades municipalistas é a des-
constitucionalização do critério
de partilha da parcela do ICMS
pertencente aos municípios, re-
lativamente aos 75% determina-
dos pelo valor adicionado, que
passará a ser definido por lei complementar. Essa
proposta decorre do reconhecimento das dis-
torções existentes no atual sistema de partilha
do ICMS. A definição do novo modelo de partilha
em lei complementar permitirá um amplo debate
dos critérios aplicáveis, que deverá contribuir
para o aperfeiçoamento do federalismo fiscal.
A reforma também avança ao propor a mu-
dança da base de partilha federativa sobre a qual
são calculados os valores dos Fundos de Partici-
pação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Embora seja neutra a curto prazo, mantendo os
TRIBUTOS, GESTÃO E ARTICULAÇÃO
Reforma tributária renderá grandes
ganhos para os municípios
Diálogo permanente do Governo
Federal com entidades
municipalistas tem resultado em
ações e propostas de natureza
tributária que vêm aumentando a
capacidade de investimento dos
municípios. Ao mesmo tempo,
ministérios e outros órgãos
ampliam articulações para ajudar
os municípios a aprimorar a
qualidade da gestão
60
CONTATO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
TEL: 61 3412.2422
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “P” –
4º ANDAR – SALA 423 -
ED. SEDE
www.fazenda.gov.br

61
valores atuais do FPE e FPM,
a alteração proposta no
regime de partilha corrige
uma séria distorção do sis-
tema federativo, que é a
existência de contribuições
federais não partilhadas
com estados e municípios.
Na reforma proposta, a
partilha federativa passa a
ser definida como pro-
porção de uma base ampla
de tributos, que inclui o IR,
o IVA-F e o IPI, excluindo apenas a contribuição
previdenciária sobre folha, o ITR, que já é parti-
lhado com os municípios, e os impostos de na-
tureza preponderantemente regulatória – de im-
portação, exportação e so-
bre operações financeiras
(IOF) –, que têm pouca
relevância do ponto de
vista da arrecadação e
exigem flexibilidade na
fixação de alíquotas em
função das necessidades da
política econômica. A pro-
posta cria condições para
que a base de partilha fe-
derativa possa ser ampliada
no futuro, na medida em
que incorpora o Imposto sobre Grandes Fortunas
(previsto na Constituição, mas nunca regulamen-
tado) e impostos que eventualmente sejam cria-
dos pela União.
Mais de R$ 1 bi
para apoio à gestão
A gestão eficaz dos sistemas tributário e de
gasto público depende de ações que devem ne-
cessariamente envolver tanto Governo Federal
quanto governos municipais. Em vista dessa rea-
lidade, o Ministério da Fazenda desenvolve pro-
gramas específicos de modernização e fortaleci-
mento institucional das administrações fiscais de
municípios.
O Programa Nacional de Apoio à Gestão Admi-
nistrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros
(PNAFM) surgiu como resposta à necessidade de
melhorar o aparelhamento das máquinas de admi-
nistração tributária e financeira dos municípios.
SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
FUNDAMENTAM-SE:
na melhoria qualitativa e
quantitativa da arrecadação tributária,
com maior justiça fiscal;
na otimização do gasto público e
na transparência da gestão pública.
O programa conta com recursos financeiros con-
tratados pela União junto ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento (BID) e com recursos do
Tesouro Nacional, a título de contrapartida local,
que somam, para a sua primeira etapa, US$ 600
milhões (aproximadamente R$ 1,1 bilhão), rateados
à ordem de 50% por fonte. O órgão executor do
PNAFM é a Secretaria-Executiva do Ministério
da Fazenda, por intermédio da Diretoria de
Gestão/UCP, à qual cabe gerenciar a implemen-
tação de forma descentralizada, apoiada pela
Caixa Econômica Federal na qualidade de agente
financeiro e co-executor.
OsresultadosalcançadospeloPNAFMseconstituem
em marco estratégico e reforçarão as atividades
que serão desenvolvidas ao longo deste ano.
R$ 33,9
BILHÕES
foi o total de transferências do FPM
em 2007, com crescimento nominal
de 10,6% e crescimento real
de 6,2% em relação a 2006

ENTRE OS PRINCIPAIS
RESULTADOS ESTÃO:
US$ 185 milhões em contratos celebrados
(equivalentes a R$ 457 milhões no período de
contratações), representando um incremento de
mais de 100%, em relação a 2006, na carteira de
projetos contratados;
R$ 140 milhões em 2007 (US$ 67 milhões) -
13 projetos;
R$ 50 milhões em 2006 (US$ 22 milhões) -
8 projetos;
Em 2005 foram apenas R$ 15 milhões
(US$ 6 milhões);
Aproximação com os municípios
participantes do programa, contratados e a
contratar, adotando postura pró-ativa com
orientação e esclarecimentos tempestivos,
resgatando a credibilidade institucional do
programa e contribuindo para o incremento
significativo que foi verificado;
Reestruturação das Missões de
Acompanhamento e Avaliação. Foram realizadas
57 missões nos municípios com contratos
ampliados, com efetiva participação da CAIXA;
Reestruturação das atividades relativas às
aquisições de bens e serviços nos projetos do
PNAFM, com ganho na execução dos contratos;
Flexibilização dos processos de
pré-qualificação utilizados pelos municípios
na implantação do programa;
Revisão do Regulamento Operativo e sua
aprovação no BID, com desburocratização e
incremento de atratividade ao PNAFM;
Melhoria do processo de atendimento pelo
BID, com a redução do grau de risco do PNAFM
à categoria “ex-post”, investindo a UCP com
maior responsabilidade na análise e deliberação
sobre os procedimentos de aquisição dos
municípios, mas oferecendo maior agilidade aos
municípios na tramitação de suas solicitações;
Melhoria dos processos de informação aos
municípios;
Melhoria nos indicadores de execução
físicos e financeiros do programa, num processo
de aperfeiçoamento contínuo e
Continuidade do desenvolvimento do
programa automatizado de apoio à elaboração de
projetos, em ambiente Web, para
disponibilização aos municípios.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
estruturou e sistematizou um conjunto de
informações, estudos e normativos
relativamente aos municípios. O objetivo é
auxiliar os administradores públicos na
condução de assuntos em observância da
responsabilidade fiscal na gestão, bem
como de permitir avaliação detalhada das
condições fiscais de seu e dos demais
municípios.
Além de ter sido distribuído em
mídia CD a todos os prefeitos e
presidentes das câmaras municipais, esse
conjunto foi disponibilizado na página da
STN, na internet. O conjunto de informações
disponibilizadas constitui-se em:
a) Cartilha para a Gestão
Municipal Responsável;
b) legislação, instrumentos
normativos e manuais sobre gestão
fiscal responsável;
c) bancos de dados com as informações
orçamentárias e patrimoniais disponíveis
aos municípios para o período 1998-2005;
d) estudo sobre perfil e evolução das
finanças municipais;
e) planilha com a situação fiscal de cada
município, inclusive com recursos para a
realização de planejamento fiscal e
f) orientações sobre o Sistema de Coleta
de Dados Contábeis - SISTN.
A cartilha detalha as principais
situações a serem evitadas, por não serem
condizentes com a gestão fiscal
responsável e/ou por serem tipificados
como crime.
62
CARTILHA PELA RESPONSABILIDADE FISCAL

A
busca do Ministério do Planejamento, Orça-
mento e Gestão pela integração da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos mu-
nicípios, com vistas à gestão eficiente dos
recursos públicos para melhor atender ao cidadão,
ganhará em julho o reforço de um instrumento
inovador. Trata-se do Portal de Convênios, criado
em 2007 para mudar a forma de transferência de
recursos financeiros da União para estados, mu-
nicípios e organizações não-governamentais, as
chamadas “transferências voluntárias”.
O portal garantirá transparência e irá des-
burocratizar os procedimentos para a transfe-
rência de recursos da União através de convênios
e contratos de repasse. A União e os entes fe-
derados poderão celebrar acor-
dos, liberar recursos e acom-
panhar a execução e a prestação
de contas de convênios usando a
rede mundial de computadores.
As políticas desenvolvidas pela
Secretaria de Gestão do mi-
nistério já incluem, por exemplo,
o Plano de Ação de Médio Prazo
para a Efetividade no Desen-
volvimento (Prodev) e o Programa
de Gestão Pública e Desburocra-
tização (Gespública).
O Prodev obje-
tiva implantar uma
cultura de gestão
de resultados em
todos os níveis de
governo. E o Ges-
pública consiste na
capacitação de vo-
luntários em melho-
ria da gestão. Cerca
de 1.500 municípios
devem ser benefi-
ciados com o pro-
grama.
PROJETO ORLA
Mais de 18 milhões de habitantes de 85 mu-
nicípios litorâneos começaram a conviver, no ano
passado, com os efeitos positivos produzidos pe-
lo Projeto Orla, executado pelas ministérios do
Planejamento e do Meio Ambiente. O projeto fa-
vorece as populações ao ordenar os espaços sob
domínio da União, aproximando as políticas am-
biental e patrimonial com articulação entre os
três níveis de governo e a sociedade.
O Ministério do Planejamento está em-
penhado em contribuir para melhoria da
qualidade de vida também dos moradores em
cidades de todas as regiões. Para isso,atua
no programa Procidades, que financia investi-
mentos em infra-estrutura ur-
bana e em serviços e equipa-
mentos sociais, especialmente
os voltados para a população
carente. As ações ajudam no de-
senvolvimento econômico da
região e no fortalecimento das
prefeituras e entidades vincu-
ladas. Em 2007, foram aprovados
30 financiamentos para municí-
pios, no valor total de R$ 879,86
milhões. Os recursos foram
captados junto a diversas enti-
dades interna-
cionais.
Ainda no sen-
tido de favore-
cer esforços
municipais e es-
taduais para
melhorar a qua-
lidade de vida
das populações,
o m i n i s t é r i o
vem cedendo ou
doando imóveis
federais.
63
Mais transparência, menos burocracia
PORTAL DE CONVÊNIOS FUNCIONARÁ COMO CANAL DE
COMUNICAÇÃO ENTRE A UNIÃO E TOMADORES DE RECURSOS
CONTATO
MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO
TEL: 61 3429-4021
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “K” –
6º ANDAR
SALA 637
www.planejamento.gov.br

O
Ministério do Meio Ambiente prepara o
lançamento de dois programas voltados
para o fortalecimento da gestão munici-
pal: o Programa de Apoio à Gestão Ambi-
ental dos Municípios e o Consórcios Públicos de
Gestão Associada de Resíduos
Sólidos. Eles se somarão a uma
série de ações já desenvolvidas,
como o Programa de Capacitação
de Gestores e Conselheiros Mu-
nicipais (PNC), as Agenda 21 lo-
cais e o Projeto Orla.
O novo Programa Apoio à
Gestão Ambiental dos Municípios
(Progam) vai ampliar o número de
gestores e conselheiros munici-
pais de meio ambiente a ser quali-
ficados, graças à incorporação de instrumentos
de ensino à distância, de conteúdos específicos
das políticas setoriais do ministério, de prestação
continuada de assistência técnica e de novas
parcerias institucionais. O Curso de Capacitação
em Licenciamento Ambiental, a ser desenvolvido
sobretudo por videoconferências, deverá ser a
principal atividade de 2008.
O Progama também pretende garantir o
acesso e a integração dos municípios às bases
de dados e sistemas informatizados de gestão
ambiental, preferencialmente por meio de soft-
wares livres. As prioridades para 2008 serão a
integração do maior número
possível de órgãos municipais
de meio ambiente ao Portal Na-
cional de Licenciamento Ambi-
ental (PNLA) e ao Portal Na-
cional de Gestão Florestal.
Com a revisão de marco legal,
que regulamenta a transferên-
cia voluntária de recursos, e a
criação do Portal dos Convênios
pelo Ministério do Planejamen-
to, há uma expectativa de au-
mento do acesso dos municípios aos programas
federais, dando assim transparência e acesso à
informação; simplificação, agilização e uni-
formização dos procedimentos; diminuição das
exigências para a transferência de recursos.
O ministério também pretende construir, de
forma compartilhada, mecanismos para o finan-
ciamento das políticas ambientais.
64
Reforços para a gestão ambiental
MMA LANÇA PROGRAMAS PARA MUNICÍPIOS E ESTIMULA
CONSÓRCIOS PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CONTATO
MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE
TEL: 61 3317.1430
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “B” –
9º ANDAR – SALA 904 - SAIC
www.mma.gov.br
Outro esforço do MMA destina-se a re-
verter o histórico quadro de desperdício de
recursos federais em investimentos no se-
tor, apoiando tecnicamente os estados e mu-
nicípios na busca de alternativas administra-
tivas e de gestão para orientar a aplicação
dos investimentos.
Como alternativa para a atuação na área de
resíduos sólidos, o ministério considera impor-
tante o instrumento do consórcio público. A Lei
dos Consórcios Públicos mantém os princípios
de que os estados e a União não devam realizar
aquilo que pode ser feito por municípios e de
que, nos casos em que o município não possua
isoladamente condições para agir, as deficiên-
cias sejam supridas por meio de cooperação.
Com a preocupação de qualificar e apoiar
o setor, e utilizar-se do instrumento disponi-
bilizado pela Lei dos Consórcios, o MMA fir-
mou convênios de cooperação com os esta-
dos integrantes das Bacias Hidrográficas do
São Francisco e Parnaíba, para a elaboração
dos Planos de Gestão Associada e Integrada
de Resíduos.
APOSTA NA COOPERAÇÃO

O
diálogo com todos os segmentos da so-
ciedade tem sido uma das principais
marcas do governo. A ampliação de es-
paços republicanos e democráticos de
negociações produziu conseqüências práticas
ao princípio constitucional da democracia par-
ticipativa. O conceito com o qual o Governo
Federal trabalha é o de governabilidade am-
pliada, com a sociedade participando ativa-
mente da construção das políticas públicas.
A Secretaria-Geral da Presidência da
República tem a responsabilidade de coor-
denar as relações políticas com os diversos
segmentos da sociedade e dos
movimentos sociais no Brasil ou
no exterior. Desde 2003, reali-
zou inúmeros encontros com
entidades e representações da
sociedade civil nacional e inter-
nacional, como centrais sindi-
cais, entidades estudantis e
empresariais, organizações re-
ligiosas, movimentos do campo,
universidades e grupos de in-
telectuais, entre outros, que
resultaram em avanços históricos.
CONQUISTAS E DEBATES
Os trabalhadores do campo conquistaram um
amplo espaço de interlocução com o Governo
Federal. Por meio da Secretaria-Geral da
Presidência, a pauta dos movimentos “O Grito
da Terra” e “A Marcha das Margaridas” foi en-
caminhada aos ministérios ligados ao setor,
para que as reivindicações fossem analisadas.
Um dos avanços obtidos nessas negociações foi
a ampliação dos recursos destinados ao Plano
Safra, de R$ 5,4 bilhões em 2003/2004 para
R$ 12 bilhões em 2007/2008.
Outras conquistas da classe trabalhadora
são o reconhecimento legal das centrais sindi-
cais e a política permanente de valorização do
salário mínimo.
A realização de conferên-
cias setoriais e nacionais tam-
bém é exemplo do exercício da
democracia participativa. A
partir de 2003, ocorreram 46
conferências nacionais que mo-
bilizaram cerca de três milhões
de pessoas. Todas as confe-
rências são realizadas no âm-
bito dos municípios, dos esta-
dos e culminam com um grande
encontro nacional.
Essa é uma dimensão de articulação federa-
tiva que pode auxiliar na efetividade e na quali-
dade da ação pública nas políticas sociais.
A Secretaria-Geral coordena ainda o
Prêmio ODM Brasil, criado para incentivar e
dar visibilidade aos projetos voltados para o
cumprimento dos Objetivos de Desenvolvi-
mento do Milênio (ODM). Esses objetivos
foram definidos por líderes de 191 nações
que oficializaram um pacto para tornar o
mundo mais solidário e mais justo até 2015.
Foram propostos oito objetivos, entre eles o
de erradicar a extrema pobreza e a fome;
educação básica de qualidade para todos;
promover a igualdade entre os sexos e a au-
tonomia das mulheres e reduzir a mortali-
dade infantil.
65
Portas abertas para a sociedade civil
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA INCENTIVA PARTICIPAÇÃO
ATIVA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
CONTATO
SECRETARIA-GERAL
TEL: 61 3411.3375
END: PALÁCIO PLANALTO –
estrutura_presidencia/sec_geral

A
Controladoria Geral da
União desenvolve, desde
2006, o Programa de For-
talecimento da Gestão
Pública, para aprimorar as ações
dos agentes públicos por meio da
promoção de eventos de capaci-
tação presencial, de educação à
distância, da distribuição de
acervos técnicos e de cooperação
com os sistemas de controle in-
terno de estados e municípios.
Os eventos de capacitação presencial são re-
alizados, prioritariamente, em municípios com
até 50.000 habitantes, selecionados em sorteio
público entre aqueles que se inscreveram. Os
sorteios acontecem periodicamente e, em cada
uma das unidades municipais sorteadas, as
equipes da CGU realizam um curso de capaci-
tação. A definição dos temas/atividades a serem
trabalhados é feita pela CGU em parceria com
cada município sorteado.
Apesar do pouco tempo de implantação, 1.043
prefeituras já se inscreveram no programa - mais
de 20% dos municípios com até 50.000 habitantes.
Em decorrência dos sorteios realizados em
2007, 21 eventos de capacitação presencial foram
realizados, contemplando 1.031 servidores de 100
prefeituras.
O programa também desenvolveu ações de apoio
à instituição e à operacionalização de unidades de
controle interno em
cinco estados e 347
municípios, tota-
lizando 1.083 servi-
dores públicos ca-
pacitados.
Além disso, fo-
ram disponibiliza-
dos cursos à distân-
cia, sem ônus para
os municípios que
inscreveram servi-
dores. Somente em 2007, 825
servidores de 87 municípios con-
cluíram cursos pela internet
disponibilizados por meio de uma
parceria entre a CGU e a Escola
Nacional de Administração Públi-
ca (ENAP), que versaram sobre
licitações e contratos, orçamento
e atendimento ao cidadão.
Em 2008, a CGU disponibilizará
um série de novos cursos à distân-
cia destinados a servidores públicos municipais.
Na implementação do princípio de absoluta
transparência na gestão pública, a Controladoria-
Geral da União tem adotado iniciativas como:
a) Programa de Fiscalização a partir de Sorteios
Públicos: a cada edição, 60 municípios e oito esta-
dos são sorteados com vistas à fiscalização da
aplicação de recursos públicos federais. Até 2007,
houve 25 edições do programa e 1.341 municípios-
foram fiscalizados. O montante dos recursos fis-
calizados chega a R$ 8,5 bilhões. Já o programa
voltado para a aplicação de recursos federais pe-
los estados teve sete edições, com 69 fiscaliza-
ções concluídas pela CGU, englobando recursos da
ordem de R$ 6,6 bilhões.
b) Portal da Transparência (www.portalda-
transparência.gov.br): é um sistema informatizado
que disponibiliza aos cidadãos informações deta-
lhadas acerca dos programas e ações do governo.
Permite a qualquer cidadão fiscalizar a aplicação
dos recursos públi-
cos, sobretudo no
que diz respeito às
ações destinadas à
sua comunidade. Ho-
je, o portal abriga
mais de 611 milhões
de informações, en-
volvendo a aplicação
de recursos fede-
rais superiores a
R$ 4,036 trilhões.
66
CONTATO
CONTROLADORIA-GERAL
DA UNIÃO
TEL: 61 3412.7273
END: SAS QD 01 BL “ A” 9º
ANDAR – EDF. DARCY
RIBEIRO SALA 924
www.cgu.gov.br
CGU intensifica cursos pela internet
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO ORIENTA SERVIDORES
MUNICIPAIS COM AULAS PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA

O
Itamaraty conta com uma estrutura espe-
cialmente voltada para apoiar os estados
e municípios em suas iniciativas no âmbito
internacional. É a Assessoria Especial de
Assuntos Federativos e Parlamentares (Afepa),
encarregada de promover a articulação entre o
Ministério das Relações Exteriores e os gover-
nos e casas legislativas estaduais e municipais.
Em sua interlocução com os estados e municí-
pios, a Afepa é auxiliada pelos
escritórios de representação
do Itamaraty nas regiões Norte
e Nordeste, em Minas Gerais,
no Paraná, no Rio Grande do
Sul, no Rio de Janeiro, em San-
ta Catarina e em São Paulo, aos
quais compete coordenar e
apoiar, junto às autoridades
estaduais e municipais de suas
respectivas áreas de juris-
dição, as ações desenvolvidas pelo ministério.
Além da Afepa, o Ministério das Relações Ex-
teriores mantém a Agência Brasileira de Coope-
ração (ABC), que apóia estados e municípios no
campo da cooperação técnica. A ABC negocia, co-
ordena, implementa e acompanha os programas e
projetos executados com base nos acordos fir-
mados com outros países e organismos interna-
cionais. Por meio dessa cooperação é possível ca-
pacitar as instituições brasileiras, treinar e for-
mar quadros permanentes e permitir a intro-
dução de novas tecnologias.
No campo da promoção comercial, os estados
e municípios contam com o Departamento de
Promoção Comercial do Itamaraty (DPR), que
organiza e apóia missões comerciais ao exteri-
or, com base nas embaixadas e consulados.
INTEGRAÇÃO REGIONAL
Como parte do empenho
brasileiro em fortalecer o rela-
cionamento com os países vizi-
nhos, o Governo Federal tem
assinado inúmeros acordos.
Em 2005, firmou com a Ar-
gentina o Acordo sobre Locali-
dades Fronteiriças Vinculadas,
que beneficiará brasileiros e
argentinos domiciliados em 19
municípios fronteiriços. Em 2004, assinou com o
Uruguai o Acordo para a Permissão de Residên-
cia, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços
Brasileiros e Uruguaios. Esse acordo benefi-
cia diretamente os nacionais dos dois países
residentes em 18 municípios da fronteira
Brasil–Uruguai.
Estão em vigor, também, acordos com o Peru e
a Bolívia, sobre Facilitação para o Ingresso e
Trânsito de seus Nacionais em seus
Territórios; e com a Colômbia, sobre
Ensino de Português e Espanhol na
Região Fronteiriça e também sobre
Cooperação Técnica e Científica para
a Saúde na Fronteira.
O fortalecimento das parcerias
com os países sul-americanos nos âm-
bitos econômico, político e energéti-
co, como a integração energética com
a Venezuela e a planejada hidrelétrica
de Garabi, com a Argentina, também
afetam direta e positivamente os mu-
nicípios de fronteira.
67
A aproximação com o mundo
ITAMARATY MANTÉM CANAL DE COMUNICAÇÃO INTERNA COM
MUNICÍPIOS E APÓIA MISSÕES COMERCIAIS NO EXTERIOR
CONTATO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
TEL: 61 3411.6250
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS–ANEXOII–SALA30
www.mre.gov.br

U
m orçamento inicial de
R$ 25,9 bilhões destinados a
investimentos em habitação,
saneamento e infra-estrutu-
ra é um dos atrativos que a CAIXA
está apresentando neste ano para
os municípios. Em 2007, nas áreas
de saneamento e infra-estrutura
foram contratados R$ 15,7 bilhões,
quantia superior à previsão inicial
de R$ 8,8 bilhões.
Para habitação, o PAC previa
recursos de R$ 21,2 bilhões (valor sem as contra-
partidas), mas contratou R$ 31,6 bilhões - 60% acima
do projetado. No âmbito da CAIXA foram sele-
cionados 2.819 projetos (valor de R$ 27,36 bilhões)
em operações de habitação e saneamento com o se-
tor público. Desses projetos, 2.309 foram efetiva-
mente contratados, no valor de R$ 20,64 bilhões,
contemplando mais de 1.300 municípios.
Já o Programa Carta de Crédito FGTS - Opera-
ções Coletivas atendeu 2.023 municípios, resultando
em 127.756 unidades habitacionais e beneficiando
519.000 pessoas.
A CAIXA está mobilizada para que, em 2008, no-
vas seleções sejam feitas e, nos
próximos dois anos, grande parte
das obras do PAC esteja concluída,
contratada ou em execução.
POSTURA ATIVA
Primeira instituição financeira a
criar salas específicas para atendi-
mento às prefeituras, a CAIXA
dispõe hoje de 27 salas - uma em
cada capital. Desde 2003, as Salas
das Prefeituras realizaram quase
6.000 atendimentos a mais de 2.000 municípios.
Neste ano foi lançado o Plano Integrado de Ação
Regional. Tem como foco o desenvolvimento das po-
tencialidades locais, proporcionando soluções mode-
ladas de acordo com o perfil de cada município. Com
os novos projetos, a CAIXA quer reforçar a parce-
ria com municípios e movimentos sociais. Para isso,
conta com equipes de assistência técnica voltadas
aos entes federados, entidades sem fins lucrativos
e movimentos sociais, estruturadas e capacitadas a
apoiar os municípios na promoção da gestão integra-
da, oferecendo alternativas de soluções e possibili-
tando eficácia ao acesso e ao uso de recursos.
CRÉDITO E SERVIÇOS
Bancos financiam obras e qualificam
pessoal para atender aos municípios
Pioneira na criação de salas para
atendimento às prefeituras, a
CAIXA concede créditos
especialmente para habitação e
saneamento. No BNDES, a
maioria dos contratos firmados
em 2007 foi para a compra de
máquinas úteis para obras
viárias. No mesmo ano, o Banco
do Brasil chegou à liderança na
arrecadação de tributos
68
CONTATO
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
TEL: 61 3206-4382
SBS - QD. 04, LOTE 03/04
– ED. MATRIZ - 1º ANDAR
– SALA DAS PREFEITURAS
www.cef.gov.br

69
O
número de municípios que
contrataram financiamen-
tos do BNDES, em 2007,
foi superior ao total de
prefeituras que obtiveram em-
préstimos daquela instituição nos
quatro anos anteriores. De 2003
a 2006, o banco assinou contratos
com 292 municípios; no ano passa-
do, com 377. Além disso, o valor
dos empréstimos, em 2007, pas-
sou de R$ 861 milhões – superior
em 516% ao dos financiamentos
contratados em 2006. Segundo o
próprio BNDES, o aumento no volume de contratos
pode ser atribuído, em grande medida, ao Progra-
ma de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Pro-
grama de Intervenções Viárias (Provias).
Nada menos do que 324 municípios – mais de
80% dos 377 que assinaram contratos de finan-
ciamento com o BNDES no ano passado – vão investir
no Provias. Significa que os R$ 309,7 milhões que
tomaram emprestados servirão para comprar
máquinas e equipamentos nacionais destinados a
obras e serviços em ruas e estradas.
Esse é um dos programas do BNDES operados
por instituições financeiras credenciadas. Tam-
bém é assim com o Programa de Infra-Estrutura
para Mobilidade Urbana, que financia projetos
de pavimentação e infra-estru-
tura para transporte coletivo
em municípios com 100.000 habi-
tantes ou mais, e com o Progra-
ma Caminho da Escola, que con-
cede crédito para a compra de
veículos de transporte escolar
em operação nas áreas rurais.
MODERNIZAÇÃO
O banco mantém linhas e pro-
gramas de crédito também para
projetos de investimentos
públicos e privados na área de
saneamento básico, bem como para projetos
multisetoriais destinados à solução de proble-
mas estruturais das cidades. Oferece ainda
aos municípios um programa de modernização
da administração tributária e da gestão dos se-
tores sociais básicos.
Contrato assinado pelo BNDES com a CAIXA
e o Banco do Brasil pretende ampliar o número de
municípios atendidos por esse programa, que
prevê orientação às prefeituras para que
obtenham mais recursos estáveis, melhorem a
qualidade e a redução do custo dos serviços
administrativos, de assistência à criança e aos
jovens, saúde, educação e geração de oportu-
nidades de trabalho e renda.
Provias põe máquinas nas ruas
PREFEITURAS CONTRATAM MAIS DE R$ 300 MILHÕES JUNTO
AO BNDES PARA OBRAS NAS ESTRADAS E VIAS URBANAS
CONTATO
BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)
TEL.: 21 2172 7399
END: AV.REPÚBLICA DO
CHILE Nº 100 19º ANDAR
CENTRO
21139-900
RIO DE JANEIRO –RJ
www.bndes.gov.br

70
A
tendimento especializado e produ-
tos adequados às necessidades do
setor público são as vantagens
oferecidas pelo Banco do Brasil ao
gestor público municipal. Todas as agên-
cias do BB estão preparadas para re-
alizar esse atendimento. Entre elas
destacam-se as 80 agências que, dis-
tribuídas em todas as capitais e nas
grandes cidades, contam com fun-
cionários qualificados e especializados
em negócios com a área pública, capazes
de prestar orientação técnica . O atendi-
mento especializado aos gestores públi-
cos será ampliado, em 2008, com a inau-
guração de mais 26 pontos.
O Banco do Brasil desenvolveu um ex-
tenso portifólio de produtos e serviços
para facilitar as transações administra-
tivo-financeiras municipais para
contribuir com a administração
municipal, como também con-
tribuem para dar transparência à
gestão dos recursos.
Uma das ferramentas desen-
volvidas pelo banco para a adminis-
tração pública municipal é a Lici-
tações-e, capaz de desburocrati-
zar e dar transparência às com-
pras públicas. A solução permite
comprar e contratar serviços a partir da internet.
Em 2007, 725 municípios assinaram contrato. Em
média, foi possível economizar até 30% sobre os
preços do mercado.
SOLUÇÕES
Em 2007, o Banco do Brasil foi líder na ar-
recadação de tributos estaduais e municipais.
Atribui isso ao fato de oferecer soluções que re-
duzem custos e tornam mais eficiente a ar-
recadação. O administrador, ao realizar a ar-
recadação dos tributos por intermédio dos serviços
oferecidos pelo BB, coloca à disposição dos con-
tribuintes uma ampla rede com as
opções de auto-atendimento, in-
ternet, ou mesmo de financiamen-
to, pelo BB Crédito Parcelado.
Aos municípios o Banco do
Brasil oferece ainda a vantagem
de repassar recursos de linhas de
crédito do BNDES. Financia, as-
sim, obras do Programa de Inter-
venções Viárias (Provias), o Pro-
grama de Infra-Estrutura para Mobilidade Ur-
bana (Pró-Mob) e o Programa Caminho da Escola.
Essas são linhas para a área de infra-estrutura
e serviços, mas há ainda o Programa de Moderniza-
ção da Administração Tributária e da Gestão de
Setores Sociais Básicos (PMAT), por meio do
qual o Banco do Brasil libera financiamento para
modernizar a gestão municipal e aumentar a efi-
ciência fiscal dos municípios.
Em 4.600 municípios, o banco mantém a es-
tratégia de apoiar o Desenvolvimento Regional
Sustentável. Sua principal linha de crédito é o Pro-
grama Nacional da Agricultura Familiar.
BB facilita compras e contratos
BANCO OFERECE AOS MUNICÍPIOS, ENTRE OUTRAS VANTAGENS,
SERVIÇO QUE PERMITE REALIZAR LICITAÇÕES PELA INTERNET
CONTATO
BANCO DO BRASIL
TEL.: 61 3310.3731
END.: ED. SEDE III BB 11
ANDAR
www.bb.com.br

71
A
Superintendência
da Zona Franca de
Manaus (Sufra-
ma), vinculada ao
Ministério do Desen-
volvimento, Indústria
e Comércio Exterior,
vai investir, em 2008,
R$ 192,2 milhões na sua
área de atuação, a
Amazônia Ocidental,
formada pelos estados
do Amazonas, Acre, Ro-
raima e Rondônia, mais
Macapá, a capital do
Amapá. Dos 153 municí-
pios que integram a região, 74
tiveram contemplados 187 proje-
tos para infra-estrutura econômi-
ca, apoio a iniciativas que visam
agregar valor aos produtos re-
gionais, e na formação de capital
intelectual. Serão favorecidos 55
projetos no Acre, 46 em Rondô-
nia, 32 no Amazonas, 11 em Ro-
raima, um em Macapá e 42 de en-
tidades regionais.
Em Roraima, convênios para a
pavimentação de estradas vicinais favorecerão
o escoamento da produção e, principalmente, os
pequenos produtores. Em Boa Vista serão insta-
ladas unidades demonstrativas de agricultura
ecológica. No município de Uiramutã será construí-
do o Espaço do Artesão, com ateliês para con-
fecção de peças artesanais. Os recursos permi-
tirão também a construção do Condomínio In-
dustrial para armazenagem de grãos e para
abrigar micro e pequenos industriais de move-
laria. Em Iracema será implantado projeto de
assistência a produtores rurais; Rorainópolis vai
adquirir equipamentos agrícolas e incentivar a
Agroindústria de Beneficiamento de Frutas
Tropicais; em Cantá a Prefeitura vai adquirir
equipamentos agrícolas
e em Alto Alegre serão
implantadas redes de
energia elétrica.
FÁBRICAS
O financiamento de
R$ 18,2 milhões para
os projetos no Ama-
zonas potencializará o
setor cultural, a econo-
mia gerada pelo turis-
mo e, sobretudo, o se-
tor agrícola. Serão
atendidas agroindús-
trias. A infra-estrutu-
ra dos parques agropecuários será
expandida. Estão programados
também investimentos na compra
de máquinas para cooperativas de
trabalhadores rurais.
As fábricas de fécula de man-
dioca e o entreposto de salga de
pirarucu, que serão construídos
em três municípios, irão gerar
emprego e renda para 30.000
famílias.
Em Rondônia os investimen-
tos permitirão melhorar as estradas e di-
namizar a produção e a comercialização de leite.
A Suframa também investirá em projetos volta-
dos à expansão de pequenos negócios na Zona da
Mata do estado, onde moram e serão beneficiadas
300.000 pessoas.
No Amapá, dois projetos receberão investi-
mentos. O primeiro é um estudo do Instituto de
Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do
Amapá para levantar as espécies frutíferas da
Amazônia e aproveitar o resíduo dessas plantas
na merenda escolar. Em Macapá, convênio com a
Prefeitura permitirá a implantação de três labo-
ratórios para formação profissional. A estimativa
é que sejam beneficiadas 40.000 pessoas.
Impulso à economia regional
SUFRAMA INVESTE QUASE R$ 200 MILHÕES PARA DINAMIZAR
A PRODUÇÃO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO DA AMAZÔNIA
CONTATO
SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS
TEL: 61 2109.7172
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “J” –
www.suframa.gov.br

O
agronegócio responde por 25% do produto
da economia e, nos últimos cinco anos, a
agropecuária foi o setor que mais evoluiu em
exportações, com uma taxa anual de cresci-
mento de 16,3%. A safra de grãos para o ano agrí-
cola 2007/08 deverá bater novo recorde. A pre-
visão é de colher 134,8 milhões de toneladas, com
elevação de 2,3% sobre a safra anterior, de 131,8
milhões de toneladas.
Os produtores rurais vêm cumprindo o papel de
abastecer a população com gêneros agropecuários
de qualidade e preços acessíveis. O aumento da efi-
ciência produtiva permitiu o controle inflacionário
dos preços dos alimentos e favoreceu o consumo
nas camadas da população com renda mais baixa.
Além de manter a normalidade no abastecimento
interno, os excedentes de produção revelaram a
capacidade de competição do país, que se tornou o
primeiro exportador mundial de carne bovina e de
frango, açúcar, café e suco de laranja; e o segundo
maior exportador em grãos. O Brasil já é respon-
sável por 39% da soja, 82% do suco de laranja, 29%
do açúcar, 28% do café em grãos, 44% do café
solúvel e 23% do tabaco comercializados no mundo.
Entre os diversos programas do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
destacam-se:
PROGRAMA DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Voltado à melhoria da infra-estrutura e logís-
tica da produção agrícola, promove o fomento da
agroindústria, a gestão de sistemas de rastrea-
bilidade e o acesso a informações e inovações
tecnológicas, bem como o atendimento de deman-
das de amplo efeito socioeconômico para o de-
senvolvimento do setor. O público-alvo é formado
por pequenos e médios produtores, cooperativas,
associações de produtores e criadores,
agroindústrias, pesquisadores e técnicos do se-
tor agropecuário.
O programa apóia o pequeno e médio produtor
agropecuário estimulando a promoção da agre-
gação de valor aos produtos para melhorar a ren-
da e a qualidade de vida dos produtores. Também
incentiva o fomento à pequena produção
agropecuária com a manutenção de estradas vici-
nais, correção de solos, construção de pequenos
PRODUÇÃO
Dos campos de grandes safras
para a mesa dos brasileiros

73
O Governo Federal aumentou em mais de
20%, entre 2006 e 2007, os investimentos
destinados pela Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab) ao Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA). De acordo com dados
preliminares, aqueles investimentos atingiram, no
ano passado,
R$ 241,8 milhões
aplicados em
projetos de
agricultores
familiares e na
aquisição de
produtos
alimentícios. Pelo
menos 2.100, dos
5.564 municípios,
foram contemplados
- 16% a mais do que
em 2006. Já o
número de
produtores
atendidos em todas as regiões passou de 86.543
para 97.413.
A Conab também adquiriu, em 2007,
mais de 229 milhões de quilos de alimentos,
como feijão, arroz, farinha de mandioca,
fécula de milho, açúcar, frutas e legumes -
8,23% a mais que em 2006.
O aumento dos investimentos atende
ao compromisso do Governo Federal com
os agricultores familiares.
O PAA é uma das ações do Programa Fome
Zero, para assegurar
o acesso a alimentos
de qualidade, em
quantidade e
regularidade
necessárias às
populações pobres.
Além disso, ajuda na
promoção da inclusão
social no campo,
por meio do
fortalecimento da
agricultura familiar.
Os alimentos
adquiridos são
doados a entidades
sociais, comunidades pobres que vivem em
situação de insegurança alimentar e
populações específicas, como indígenas,
quilombolas, acampados da reforma agrária e
atingidos por barragens.
PRODUÇÃO
COMPRA DE ALIMENTOS ASSEGURA RENDA
abatedouros de animais, aquisição
de máquinas de beneficiamento
de produtos agrícolas e equipa-
mentos de pequeno porte. Prevê,
ainda, a elaboração de estudos,
implantação, acompanhamento da
execução e avaliação de projetos
para o desenvolvimento susten-
tável, visando ao aumento da pro-
dução, produtividade, processa-
mento, garantia da qualidade, ar-
mazenamento, comercialização e
melhoria de transporte para o escoamento da
safra. A implementação será por meio de consór-
cios intermunicipais, convênios e contratos com
estados e municípios.
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO
AGRONEGÓCIO
Para contribuir com a garantia
da qualidade e competitividade dos
alimentos e demais produtos
agropecuários, o programa tem por
princípio a organização setorial
das cadeias produtivas, a agre-
gação de valor à produção e a bus-
ca da sustentabilidade das ativi-
dades agropecuárias. A estraté-
gia de implementação é de forma articulada, com
ações de construção e socialização do conhecimen-
to e de fomento à adoção de produtos e processos
mais adequados ao desenvolvimento sustentável.
CONTATO
MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
TEL: 61 3218-2150 / 2288 /
3226-8351
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “D” –
8º ANDAR - GABINETE
www.agricultura.gov.br

74
Responsável por 10% do Produto Interno
Bruto (PIB) e por 60% dos alimentos consumi-
dos no país, a agricultura familiar já dispõe de
um conjunto de políticas públicas permanentes
criadas pelo Governo Federal. O Programa Na-
cional de Fortalecimento da Agricultura Fami-
liar (Pronaf), por exemplo, passou a incorporar
novas atividades e setores das populações ru-
rais (mulheres, jovens, pescadores, extrativis-
tas etc.).
O acesso ao Pronaf foi facilitado e, na safra
2006/2007, foram contratados R$ 8,4 bilhões
em 1.692.516 contratos. Para o ano agrícola
2007/2008, foram disponibilizados R$ 12 bi-
lhões, que injetarão ainda mais recursos na
economia dos municípios. Essas medidas permi-
tiram que o Pronaf se nacionalizasse, atingindo
todos os estados e mais de 96% dos municípios.
Na reforma agrária, de 2003 a 2006 o Insti-
tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra) assentou 381.419 famílias de traba-
lhadores rurais. Só em 2007 o Incra in-
vestiu R$ 1,4 bilhão na aquisição de terras.
O acesso à terra virou realidade para mais
de 67,5 mil famílias.
L
ançado em fevereiro de
2008, o Programa Ter-
ritórios da Cidadania dire-
ciona 135 ações com a par-
ticipação de 19 ministérios para
os 60 territórios rurais de menor
Índice de Desenvolvimento Hu-
mano (IDH) e mais baixo dinamis-
mo social. Os principais progra-
mas federais chegam juntos e
fortalecidos ao meio rural para
garantir direitos sociais e pro-
mover o desenvolvimento regional.
Mais de dois milhões de famílias de agricul-
tores familiares, assentados da reforma agrária,
quilombolas, indígenas, pescadores e comunidades
tradicionais serão diretamente beneficiadas pelo
Territórios da Cidadania, cujo investimento para
2008 está assegurado em R$ 11,3 bilhões. So-
mente para este ano estão programadas mais de
6.000 ações em todos os ter-
ritórios do programa.
Desde 2003, o MDA incor-
porou a abordagem territorial
na formulação e implementação
dos processos de desenvolvi-
mento rural sustentável, bus-
cando superar a fragmentação e
desarticulação das diversas
ações. Foram constituídos ter-
ritórios rurais, que são espaços
geograficamente definidos,
compreendendo áreas urbanas e do campo unidas
por identidade econômica, social e cultural.
Já são 120 territórios em todo o país, forma-
dos por 1.864 municípios. Através do Programa
de Desenvolvimento Sustentável de Territórios
Rurais foram investidos entre 2003-2006 cerca
de R$ 391 milhões. Em 2007, o valor ultrapassou
R$ 224 milhões em projetos de infra-estrutura.
PRODUÇÃO
Cidadania chega aos territórios rurais
PRINCIPAIS PROGRAMAS DE 19 MINISTÉRIOS ATENDERÃO,
AO MESMO TEMPO, A MAIS DE DOIS MILHÕES DE FAMÍLIAS
GOVERNO MULTIPLICA
RECURSOS DO PRONAF
CONTATO
MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
TEL: 61 2108 8044
END.: ESPLANADA DOS
8º ANDAR – GABINETE
MINISTRO
www.mda.gov.br

75
A
s ações de a-
poio aos mu-
nicípios, con-
duzidas pela
Empresa Brasileira
de Pesquisa Agrope-
cuária (Embrapa),
voltam-se à sus-
tentabilidade da
agropecuária, ao
avanço do conheci-
mento, à inserção da
agricultura familiar,
à segurança alimen-
tar, ao uso respon-
sável dos biomas e ao
acesso à informação. A empresa
busca a intensificação das parce-
rias institucionais, incluindo as
representadas pelos poderes lo-
cais, e maior articulação com as
organizações sociais. Conceitos
como inovação, territorialidade e
economia do conhecimento
respaldam projetos dirigidos à
maior eficiência de arranjos
produtivos locais e ao subsídio
na elaboração de políticas públicas.
É o caso da Agenda de Transferência de Tec-
nologia, que permite acesso aos conhecimentos e
tecnologias geradas pela pesquisa, por meio da
articulação e integração de todas as unidades da
Embrapa e os parceiros externos envolvidos nos
processos nacionais e internacionais. A Agenda
propõe a interatividade e soluções estratégicas
adequadas às diferentes realidades brasileiras.
É também o caso de propostas para o desen-
volvimento do agronegócio no oeste paulista.
Prefeitos da região, preocupados com o avanço
da monocultura da cana-de-açúcar, estão interes-
sados em diversificar cultivos. Em negociações
com líderes locais, em 2007, a Embrapa sugeriu
investimento em arranjos produtivos que en-
volvam represen-
tantes regionais, es-
taduais e municipais.
Projeto desen-
volvido no norte flu-
minense pretende
combater o des-
perdício na produção
e consumo de ali-
mentos pela implan-
tação de unidades
coletivas de proces-
samento e comer-
cialização, em as-
sentamentos de re-
forma agrária.
SEMENTES
O desenvolvimento de novos
cultivares favorece a produção
de sementes e mudas básicas
em quantidade e qualidade
necessárias à adoção em larga
escala. Além de transferir o re-
sultado da pesquisa aos produ-
tores de sementes, a Embrapa
integra-se a ações de dis-
tribuição de sementes para agricultores famili-
ares do Nordeste, em parceria com o Ministério
do Desenvolvimento Agrário (MDA). Em
2006/2007, o MDA recebeu 950 toneladas de
sementes de milho, 92 toneladas de feijão e dez
toneladas de sementes de mamona. As sementes
permitiram o plantio de 55.000 hectares, bene-
ficiando cerca de 50.000 famílias em 60 municí-
pios de seis estados.
Outro projeto contempla a implantação de
unidades coletivas de multiplicação de sementes
em comunidades de agricultores familiares e as-
sentamentos da reforma agrária. Em 2006/2007,
foram implantados 19 campos de produção em
Sergipe, Pernambuco e Maranhão. Produziram 15
toneladas de sementes de milho e sete de feijão.
PRODUÇÃO
A semeadora de conhecimentos
EMBRAPA INTENSIFICA PARCERIAS COM AS PREFEITURAS
E ARTICULAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
CONTATO
EMBRAPA
TEL: 61 3448.4178 / 3448.4163 /
3273.2679
AV. W3 NORTE PARQUE ESTAÇÃO
BIOLÓGICA EDIFICIO 7 SALA 108
www.embrapa.br

76
PRODUÇÃO
Plano para aproveitar os rios e o mar
SECRETARIA PRODUZ SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE A
PESCA PARA INTEGRAR DADOS DISPONÍVEIS EM TODO O PAÍS
A
produção de pescados no
Brasil, atualmente, gira em
torno de 1,2 milhão de
toneladas/ano, provenientes
da pesca extrativa marinha e con-
tinental, bem como da aqüicultura
continental e da maricultura. Cer-
ca da metade dessa produção
vem da pesca extrativa marinha.
O Plano Nacional de Desenvolvi-
mento da Pesca e Aqüicultura
aponta para transformar o Brasil
em um dos mais importantes pro-
dutores de pescado do mundo.
O Sistema Nacional de Informações da
Pesca e Aqüicultura (SINPESQ) está sendo
elaborado também para todo o país e vai inte-
grar os bancos de dados de di-
versas instituições governa-
mentais das esferas federal,
estaduais e municipais.
INFRA-ESTRUTURA
O Programa Nacional de Ter-
minais Pesqueiros Públicos (TPPs)
tem investido na construção e
modernização de terminais
pesqueiros para recepção, bene-
ficiamento, comercialização e
expedição de pescados.
Várias ações da SEAP/PR estão disponibi-
lizando acesso a uma reorganização da cadeia
produtiva, voltada para o desenvolvimento sus-
tentável, gerando emprego e renda.
CONTATO
SECRETARIA ESPECIAL
DE AQÜICULTURA
E PESCA
TEL: 61 3218-3805 / 3807
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “D”
–SALA 204
estrutura_presidencia/seap

77
O
s mais de 2.000 municípios que
operam no comércio interna-
cional podem saber a cada mês
todas as informações de que
precisam sobre o mercado externo.
O acesso a esses conhecimentos é
possibilitado pela Balança dos Mu-
nicípios, um dos serviços oferecidos
às prefeituras pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comér-
cio Exterior (MDIC). O ministério
também proporciona às prefeituras
eventos voltados à divulgação e apoio
às exportações. O Encontro de
Comércio Exterior (Encomex), prin-
cipal evento destinado a difundir a
cultura exportadora, já foi realiza-
do em 80 municípios, reunindo públi-
co superior a 70.000 pessoas.
O MDIC oferece ainda outras
fontes de informação de comércio
exterior, como o Sistema de Análise
das Informações de Comércio Exte-
rior. O Aliceweb permite pesquisa
detalhada sobre as exportações e
importações brasileiras, mediante
cruzamento de variáveis como pro-
duto, destino ou origem, porto e via
de transporte, entre outros. Mais
um instrumento para informações é
o Portal do Exportador. Oferece
conteúdos exclusivos e serviços co-
mo o Fala Exportador, que já aten-
deu mais de 19.000 consultas.
O Aprendendo a Exportar é uma
ferramenta interativa e didática,
que oferece aos usuários – em-
presários e acadêmicos – um passo-
a-passo sobre como vender para o
mercado internacional. A página
oferece uma versão multissetorial
e sete versões específicas para gemas e jóias,
alimentos, artesanato, calçados, confecções, flo-
res e plantas ornamentais;
equipamentos e móveis.
O mais completo catálogo
de fornecedores brasileiros,
com informações em por-
tuguês, inglês, espanhol e
francês, está disponível no
Vitrine do Exportador, onde
estão cadastradas mais de
25.000 empresas de diversos
municípios. Essa lista permite
ainda que o importador es-
trangeiro conheça produtos e entre em contato
com empresas brasileiras.
PRODUÇÃO
Orientação para negociar lá fora
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MDIC MANTÉM GOVERNANTES
E EMPRESÁRIOS ATUALIZADOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR
ATENDIMENTO DIFERENCIADO
Uma parceria do Ministério da Indústria e do Comércio
com governos municipais e estaduais mantém em
operação a rede de Centros de Informações de Comércio
Exterior (Cicex). Essa rede propicia um atendimento
diferenciado e adequado à necessidade do usuário, por
meio telefônico, fax, e-mail ou visita pessoal ao centro
mais próximo. Seu objetivo é disseminar e facilitar o
acesso a informações sobre o comércio internacional.
CONTATO
MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO EXTERIOR
TEL: 61 2109.7220 / 7221
END: ESPLANADA DOS
MINISTÉRIOS – BLOCO “J” – 6º
ANDAR – SALA 609
www.desenvolvimento.gov.br

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS
Gabinete do Subchefe
Tel.: 61 3411.1860 / 1728
Fax: 61 3322.9035
End.: Palácio do Planalto – 4º andar, sala 11 |
CEP: 70150-900 – Brasília/DF
Gabinete do Subchefe-Adjunto
Tel.: 61 3411.2071
Fax: 61 3323.4304
End.: Palácio do Planalto – Anexo I, sala 205 A |
Assessorias
Coordenação das gerências macrorregionais
Tel.: 3411.3268
GMR – Gerentes Macrorregionais
Gerente para a Região Norte
Gerente para a Região Sul
Gerente para a Região Nordeste I
Gerente para a Região Nordeste II
Gerente para a Região Centro-Oeste
Gerente para a Região Sudeste
Gerente para a Região Sudeste II
Tel.: 61 3411.3298 / 3516 / 3521
GEAF – Gestão Estratégica da Agenda Federativa
AAI – Assessoria de Assuntos Internacionais
NGI – Núcleo de Gestão da Informação
Tel.: 61 3411.3298 / 3516 / 3521
EXPEDIENTE
GOVERNO FEDERAL
E MUNICÍPIOS
Publicação produzida em
abril de 2008 pela
Secretaria de
Comunicação Social da
Presidência da República
Coordenação
Subchefia de Assuntos
Federativos da Secretaria
de Relações
Institucionais da
Textos e fotos
Assessorias de Comunicação
Social dos seguintes
ministérios, secretarias
especiais e instituições públicas:
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
Ministério das Cidades;
Ministério da Cultura;
Ministério da Defesa; Ministério
do Desenvolvimento Agrário;
Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome;
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
Ministério da Educação;
Ministério do Esporte; Ministério
da Fazenda; Ministério da
Integração Nacional; Ministério
da Justiça; Ministério do Meio
Ambiente; Ministério das Minas
e Energia; Ministério do
Planejamento, Orçamento e
Gestão; Ministério da
Previdência Social; Ministério
das Relações Exteriores;
Ministério da Saúde; Ministério
do Trabalho e Emprego;
Ministério dos Transportes;
Ministério do Turismo;
Secretaria Geral da Presidência
da República; Secretaria
Especial de Aqüicultura e Pesca;
Secretaria Especial de Políticas
de Promoção da Igualdade
Racial; Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres;
Secretaria Especial dos Direitos
Humanos; Secretaria Nacional
Anti-Drogas;
Controladoria-Geral da União;
Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e
Social;
Banco do Brasil e Caixa
Econômica Federal
Foto de Capa:
Breno Fortes/DAPress
GOVERNO FEDERAL E MUNICÍPIOS
é uma publicação de cunho informativo e de prestação de
serviço. Seu conteúdo não poderá ser alterado ou reproduzido.

PARA MAIS INFORMAÇÕES:
Subchefia de Assuntos Federativos - SAF/SRI
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Palácio do Planalto - sala 11 - 4º andar
CEP 70150-900 - Brasília - DF - Fone: (61) 3411-3298 / 1860
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Institucionais da

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