SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
KEY CONTACT:
Terence Trennepohl
Sócio
T: +55 11 3077 3524
E: terence.trennepohl@cmalaw.com
Renata Candemil
Associada
T: +55 11 3077 3568
E: renata.candemil@cmalaw.com
INFORME - DECISÃO DE DIRETORIA N° 076/2018/C, DE 03 DE ABRIL DE 2018
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
PASSA A EXIGIR QUE AS EMPRESAS CUMPRAM A
LEGISLAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA
Em 04.04.2018, foi publicada a Decisão de Diretoria n° 076/2018/C, da Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo - CETESB, editada em 03 de abril de 2018, que estabelece o procedimento para a incorporação da logística
reversa como requisito do licenciamento ambiental.
Essa norma veio atender a Resolução n° 45/2015 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SMA, a qual define
as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo.
A logística reversa, definida no artigo 3º, inciso XII, da Lei Federal nº 12.305/2010, é um instrumento de
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações e procedimentos destinados a
INFORMATIVO
AMBIENTAL
C
2
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, reciclagem,
ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Conforme estabelece a Lei Federal supracitada, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de
produtos que geram resíduos sólidos pós-consumo são obrigados a estruturar e implementar sistemas de
logística reversa e evitar danos ao meio ambiente.
Neste contexto, a partir da vigência da Decisão de Diretoria n° 076/2018/C da CETESB, que terá início em 03 de
maio de 2018, será exigido o integral cumprimento da legislação de logística reversa para obtenção ou renovação
de Licença Ambiental de Operação de empresas que produzam, importem, distribuam ou comercializem
produtos geradores de resíduos pós-consumo.
O objetivo da norma é garantir a destinação final ambientalmente adequada de 100% dos resíduos sólidos
recebidos pelos sistemas de coleta. Além disso, estabelece metas anuais progressivas, considerando fatores
quantitativos e geográficos, para que o sistema de logística reversa no Estado de São Paulo alcance o impacto
desejado até o final do ano de 2021.
Em vista disso, de acordo com a nova norma, as empresas deverão aderir a um dos Termos de Compromisso de
Logística Reversa (TCLR) firmado entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SMA, a Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo - CETESB e o representante do respectivo setor empresarial (tendo em vista o tipo/classe
de resíduo), bem como apresentar periodicamente à CETESB os Planos de Logística Reversa e os Relatórios
Anuais, demonstrando seu cumprimento ao Compromisso aderido.
Os Termos de Compromisso de Logística Reversa (TCLR) acima mencionados, embora sejam regulamentados pela
Decisão de Diretoria n° 076/2018/C da CETESB, já haviam sido previstos pela Resolução n° 45/2015 da SMA.
Os empreendimentos que não aderirem a um Termo (TCLR), deverão estruturar e implementar sistema de
logística reversa que atenda a metas proporcionais àquelas estabelecidas nos respectivos Termos de
Compromisso vigentes, bem como cadastrar seu Plano de Logística Reversa no SIGOR – Módulo Logística Reversa,
em até 180 dias da publicação da Decisão de Diretoria n° 076/2018/C da CETESB ou em até 30 dias a partir da
solicitação da emissão/renovação da Licença de Operação, dependendo do caso.
A norma ainda prevê que os sistemas de logística reversa deverão estar em fase de implementação ou operação
quando da apresentação dos documentos à CETESB, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Em complementação, cabe informar que, caso haja homologação de Acordo Setorial Federal, ou outro
instrumento legal equivalente, haverá a revisão dos respectivos Termos de Compromisso visando a sua
compatibilização ou complementação, conforme estabelecido na Resolução n° 45/2015 da SMA e garantido no
artigo 34, § 2º, da Lei Federal nº 12.305/2010.
3
Rio de Janeiro
Rua Lauro Müller, 116 – 25º andar
Condomínio do Edifício Rio Sul Center
Botafogo – Rio de Janeiro, RJ – Brasil 22.290-906
T +55 21 3262 3000 F +55 21 3262 3011
São Paulo
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 360 – 10º andar
Vila Nova Conceição – São Paulo, SP – Brasil 04543-000
T +55 11 3077 3500 F +55 11 3077 3501
Brasília
SIG Quadra 04, Lote 75, Bloco B, Sala 304
Ed. Capital Financial Center
Brasília - DF – Brasil 70.610-440
T +55 61 3877-6565
Nova Iorque
1251 Avenue of the Americas – 27th floor (Suite 2873)
New York, NY 10020-1104 - USA
T +1 212 335 4541
Para saber mais sobre Campos Mello Advogados, visite nosso site www.cmalaw.com ou entre em contato
a qualquer momento.
PARA MAIS INFORMAÇÕES

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Logística Reversa Exigida Licenciamento Ambiental SP

Tratamento de Efleuntes de Laticínios_Palestra III Semana da Indústria UFJF
Tratamento de Efleuntes de Laticínios_Palestra III Semana da Indústria UFJFTratamento de Efleuntes de Laticínios_Palestra III Semana da Indústria UFJF
Tratamento de Efleuntes de Laticínios_Palestra III Semana da Indústria UFJFmarcelo otenio
 
Relatório sacp relatório de contribuições recebidas
Relatório sacp   relatório de contribuições recebidasRelatório sacp   relatório de contribuições recebidas
Relatório sacp relatório de contribuições recebidasgrazi87
 
PROGRAMA ABINEE RECEBE PILHAS (PARP): A IMPLANTAÇÃO E ESTÁGIO ATUAL DA LOGÍST...
PROGRAMA ABINEE RECEBE PILHAS (PARP): A IMPLANTAÇÃO E ESTÁGIO ATUAL DA LOGÍST...PROGRAMA ABINEE RECEBE PILHAS (PARP): A IMPLANTAÇÃO E ESTÁGIO ATUAL DA LOGÍST...
PROGRAMA ABINEE RECEBE PILHAS (PARP): A IMPLANTAÇÃO E ESTÁGIO ATUAL DA LOGÍST...Henrique Mendes
 
Informativo Tributário - maio 2018
Informativo Tributário - maio 2018Informativo Tributário - maio 2018
Informativo Tributário - maio 2018Marketingcma
 
Apto para ocupar cargo público
Apto para ocupar cargo públicoApto para ocupar cargo público
Apto para ocupar cargo públicoLuis Follegatti
 
Regularização Ambiental
Regularização AmbientalRegularização Ambiental
Regularização Ambientalwarlen11
 
CI - 2014 - brr na revisão tarifária da comgás
CI - 2014 - brr na revisão tarifária da comgásCI - 2014 - brr na revisão tarifária da comgás
CI - 2014 - brr na revisão tarifária da comgásDelta Economics & Finance
 
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversaCartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversaCelso LS
 
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016Renato Lopes da Rocha
 
[Reg gestão resíduos] dl 178 2006
[Reg gestão resíduos] dl 178 2006[Reg gestão resíduos] dl 178 2006
[Reg gestão resíduos] dl 178 2006Morgas Morgas
 
415994938 manifestacao-revisao-tarifaria-compesa-2019-priscila-krause
415994938 manifestacao-revisao-tarifaria-compesa-2019-priscila-krause415994938 manifestacao-revisao-tarifaria-compesa-2019-priscila-krause
415994938 manifestacao-revisao-tarifaria-compesa-2019-priscila-krausePortal NE10
 
Representação tarifa de água
Representação tarifa de águaRepresentação tarifa de água
Representação tarifa de águaResgate Cambuí
 
Nota Técnica - Revisão Tarifária Compesa
Nota Técnica - Revisão Tarifária CompesaNota Técnica - Revisão Tarifária Compesa
Nota Técnica - Revisão Tarifária CompesaJamildo Melo
 
Informativo abril 2018
Informativo abril 2018Informativo abril 2018
Informativo abril 2018Marketingcma
 
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017Renato Lopes da Rocha
 

Semelhante a Logística Reversa Exigida Licenciamento Ambiental SP (20)

Tratamento de Efleuntes de Laticínios_Palestra III Semana da Indústria UFJF
Tratamento de Efleuntes de Laticínios_Palestra III Semana da Indústria UFJFTratamento de Efleuntes de Laticínios_Palestra III Semana da Indústria UFJF
Tratamento de Efleuntes de Laticínios_Palestra III Semana da Indústria UFJF
 
Relatório sacp relatório de contribuições recebidas
Relatório sacp   relatório de contribuições recebidasRelatório sacp   relatório de contribuições recebidas
Relatório sacp relatório de contribuições recebidas
 
PROGRAMA ABINEE RECEBE PILHAS (PARP): A IMPLANTAÇÃO E ESTÁGIO ATUAL DA LOGÍST...
PROGRAMA ABINEE RECEBE PILHAS (PARP): A IMPLANTAÇÃO E ESTÁGIO ATUAL DA LOGÍST...PROGRAMA ABINEE RECEBE PILHAS (PARP): A IMPLANTAÇÃO E ESTÁGIO ATUAL DA LOGÍST...
PROGRAMA ABINEE RECEBE PILHAS (PARP): A IMPLANTAÇÃO E ESTÁGIO ATUAL DA LOGÍST...
 
Alerta Tributário / Petróleo & Gás
Alerta Tributário / Petróleo & GásAlerta Tributário / Petróleo & Gás
Alerta Tributário / Petróleo & Gás
 
Informativo Tributário - maio 2018
Informativo Tributário - maio 2018Informativo Tributário - maio 2018
Informativo Tributário - maio 2018
 
Apto para ocupar cargo público
Apto para ocupar cargo públicoApto para ocupar cargo público
Apto para ocupar cargo público
 
Regularização Ambiental
Regularização AmbientalRegularização Ambiental
Regularização Ambiental
 
CI - 2014 - brr na revisão tarifária da comgás
CI - 2014 - brr na revisão tarifária da comgásCI - 2014 - brr na revisão tarifária da comgás
CI - 2014 - brr na revisão tarifária da comgás
 
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversaCartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
 
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
 
[Reg gestão resíduos] dl 178 2006
[Reg gestão resíduos] dl 178 2006[Reg gestão resíduos] dl 178 2006
[Reg gestão resíduos] dl 178 2006
 
Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...
Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...
Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...
 
415994938 manifestacao-revisao-tarifaria-compesa-2019-priscila-krause
415994938 manifestacao-revisao-tarifaria-compesa-2019-priscila-krause415994938 manifestacao-revisao-tarifaria-compesa-2019-priscila-krause
415994938 manifestacao-revisao-tarifaria-compesa-2019-priscila-krause
 
Representação tarifa de água
Representação tarifa de águaRepresentação tarifa de água
Representação tarifa de água
 
Decreto-Lei n.o 65/2019 de 20 de maio
Decreto-Lei n.o 65/2019 de 20 de maioDecreto-Lei n.o 65/2019 de 20 de maio
Decreto-Lei n.o 65/2019 de 20 de maio
 
Nota Técnica - Revisão Tarifária Compesa
Nota Técnica - Revisão Tarifária CompesaNota Técnica - Revisão Tarifária Compesa
Nota Técnica - Revisão Tarifária Compesa
 
2019 03 posposta_carreira_oficiais_justica
2019 03 posposta_carreira_oficiais_justica2019 03 posposta_carreira_oficiais_justica
2019 03 posposta_carreira_oficiais_justica
 
Informativo abril 2018
Informativo abril 2018Informativo abril 2018
Informativo abril 2018
 
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
 
Novidades Legislativas Nº16 | 05/04/2013
Novidades Legislativas Nº16 | 05/04/2013Novidades Legislativas Nº16 | 05/04/2013
Novidades Legislativas Nº16 | 05/04/2013
 

Mais de Marketingcma

Ll oil gas_2018_br
Ll oil gas_2018_brLl oil gas_2018_br
Ll oil gas_2018_brMarketingcma
 
TST reforma só vale para ações novas
TST reforma só vale para ações novasTST reforma só vale para ações novas
TST reforma só vale para ações novasMarketingcma
 
NewsletterPropriedade Intelectual e Proteção de Dados (Junho)
NewsletterPropriedade Intelectual e Proteção de Dados (Junho)NewsletterPropriedade Intelectual e Proteção de Dados (Junho)
NewsletterPropriedade Intelectual e Proteção de Dados (Junho)Marketingcma
 
Brazil fundraising
Brazil fundraisingBrazil fundraising
Brazil fundraisingMarketingcma
 
Artigos Tributário CMA - Junho 2018
Artigos Tributário CMA - Junho 2018Artigos Tributário CMA - Junho 2018
Artigos Tributário CMA - Junho 2018Marketingcma
 
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (Maio)
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (Maio)Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (Maio)
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (Maio)Marketingcma
 
The validity of arbitration clauses in franchise agreements in brazil
The validity of arbitration clauses in franchise agreements in brazilThe validity of arbitration clauses in franchise agreements in brazil
The validity of arbitration clauses in franchise agreements in brazilMarketingcma
 
Regulamentação Fintechs de Crédito
Regulamentação Fintechs de CréditoRegulamentação Fintechs de Crédito
Regulamentação Fintechs de CréditoMarketingcma
 
Informativo - Direito Bancário
Informativo - Direito BancárioInformativo - Direito Bancário
Informativo - Direito BancárioMarketingcma
 
Newsletter - Direito Bancário
Newsletter - Direito BancárioNewsletter - Direito Bancário
Newsletter - Direito BancárioMarketingcma
 
Informativo Tributário Mensal
Informativo Tributário Mensal Informativo Tributário Mensal
Informativo Tributário Mensal Marketingcma
 
Artigos CMA - A Tributação do Investidor Anjo
Artigos CMA - A Tributação do Investidor AnjoArtigos CMA - A Tributação do Investidor Anjo
Artigos CMA - A Tributação do Investidor AnjoMarketingcma
 
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados Marketingcma
 
Artigo - 20 anos da lei 9.613 de 1998
Artigo - 20 anos da lei 9.613 de 1998Artigo - 20 anos da lei 9.613 de 1998
Artigo - 20 anos da lei 9.613 de 1998Marketingcma
 

Mais de Marketingcma (20)

Julho
JulhoJulho
Julho
 
Ll oil gas_2018_br
Ll oil gas_2018_brLl oil gas_2018_br
Ll oil gas_2018_br
 
TST reforma só vale para ações novas
TST reforma só vale para ações novasTST reforma só vale para ações novas
TST reforma só vale para ações novas
 
NewsletterPropriedade Intelectual e Proteção de Dados (Junho)
NewsletterPropriedade Intelectual e Proteção de Dados (Junho)NewsletterPropriedade Intelectual e Proteção de Dados (Junho)
NewsletterPropriedade Intelectual e Proteção de Dados (Junho)
 
Brazil investing
Brazil investingBrazil investing
Brazil investing
 
Brazil fundraising
Brazil fundraisingBrazil fundraising
Brazil fundraising
 
Artigos Tributário CMA - Junho 2018
Artigos Tributário CMA - Junho 2018Artigos Tributário CMA - Junho 2018
Artigos Tributário CMA - Junho 2018
 
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (Maio)
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (Maio)Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (Maio)
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados (Maio)
 
Artigo
Artigo Artigo
Artigo
 
The validity of arbitration clauses in franchise agreements in brazil
The validity of arbitration clauses in franchise agreements in brazilThe validity of arbitration clauses in franchise agreements in brazil
The validity of arbitration clauses in franchise agreements in brazil
 
Regulamentação Fintechs de Crédito
Regulamentação Fintechs de CréditoRegulamentação Fintechs de Crédito
Regulamentação Fintechs de Crédito
 
Boletim
BoletimBoletim
Boletim
 
Informativo - Direito Bancário
Informativo - Direito BancárioInformativo - Direito Bancário
Informativo - Direito Bancário
 
Newsletter - Direito Bancário
Newsletter - Direito BancárioNewsletter - Direito Bancário
Newsletter - Direito Bancário
 
Artigo co-working
Artigo co-workingArtigo co-working
Artigo co-working
 
Informativo Tributário Mensal
Informativo Tributário Mensal Informativo Tributário Mensal
Informativo Tributário Mensal
 
Artigos CMA - A Tributação do Investidor Anjo
Artigos CMA - A Tributação do Investidor AnjoArtigos CMA - A Tributação do Investidor Anjo
Artigos CMA - A Tributação do Investidor Anjo
 
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
Newsletter - Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
 
Boletim CARF
Boletim CARFBoletim CARF
Boletim CARF
 
Artigo - 20 anos da lei 9.613 de 1998
Artigo - 20 anos da lei 9.613 de 1998Artigo - 20 anos da lei 9.613 de 1998
Artigo - 20 anos da lei 9.613 de 1998
 

Logística Reversa Exigida Licenciamento Ambiental SP

  • 1. KEY CONTACT: Terence Trennepohl Sócio T: +55 11 3077 3524 E: terence.trennepohl@cmalaw.com Renata Candemil Associada T: +55 11 3077 3568 E: renata.candemil@cmalaw.com INFORME - DECISÃO DE DIRETORIA N° 076/2018/C, DE 03 DE ABRIL DE 2018 LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO PASSA A EXIGIR QUE AS EMPRESAS CUMPRAM A LEGISLAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA Em 04.04.2018, foi publicada a Decisão de Diretoria n° 076/2018/C, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, editada em 03 de abril de 2018, que estabelece o procedimento para a incorporação da logística reversa como requisito do licenciamento ambiental. Essa norma veio atender a Resolução n° 45/2015 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SMA, a qual define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo. A logística reversa, definida no artigo 3º, inciso XII, da Lei Federal nº 12.305/2010, é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações e procedimentos destinados a INFORMATIVO AMBIENTAL C
  • 2. 2 viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, reciclagem, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Conforme estabelece a Lei Federal supracitada, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que geram resíduos sólidos pós-consumo são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa e evitar danos ao meio ambiente. Neste contexto, a partir da vigência da Decisão de Diretoria n° 076/2018/C da CETESB, que terá início em 03 de maio de 2018, será exigido o integral cumprimento da legislação de logística reversa para obtenção ou renovação de Licença Ambiental de Operação de empresas que produzam, importem, distribuam ou comercializem produtos geradores de resíduos pós-consumo. O objetivo da norma é garantir a destinação final ambientalmente adequada de 100% dos resíduos sólidos recebidos pelos sistemas de coleta. Além disso, estabelece metas anuais progressivas, considerando fatores quantitativos e geográficos, para que o sistema de logística reversa no Estado de São Paulo alcance o impacto desejado até o final do ano de 2021. Em vista disso, de acordo com a nova norma, as empresas deverão aderir a um dos Termos de Compromisso de Logística Reversa (TCLR) firmado entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SMA, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e o representante do respectivo setor empresarial (tendo em vista o tipo/classe de resíduo), bem como apresentar periodicamente à CETESB os Planos de Logística Reversa e os Relatórios Anuais, demonstrando seu cumprimento ao Compromisso aderido. Os Termos de Compromisso de Logística Reversa (TCLR) acima mencionados, embora sejam regulamentados pela Decisão de Diretoria n° 076/2018/C da CETESB, já haviam sido previstos pela Resolução n° 45/2015 da SMA. Os empreendimentos que não aderirem a um Termo (TCLR), deverão estruturar e implementar sistema de logística reversa que atenda a metas proporcionais àquelas estabelecidas nos respectivos Termos de Compromisso vigentes, bem como cadastrar seu Plano de Logística Reversa no SIGOR – Módulo Logística Reversa, em até 180 dias da publicação da Decisão de Diretoria n° 076/2018/C da CETESB ou em até 30 dias a partir da solicitação da emissão/renovação da Licença de Operação, dependendo do caso. A norma ainda prevê que os sistemas de logística reversa deverão estar em fase de implementação ou operação quando da apresentação dos documentos à CETESB, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Em complementação, cabe informar que, caso haja homologação de Acordo Setorial Federal, ou outro instrumento legal equivalente, haverá a revisão dos respectivos Termos de Compromisso visando a sua compatibilização ou complementação, conforme estabelecido na Resolução n° 45/2015 da SMA e garantido no artigo 34, § 2º, da Lei Federal nº 12.305/2010.
  • 3. 3 Rio de Janeiro Rua Lauro Müller, 116 – 25º andar Condomínio do Edifício Rio Sul Center Botafogo – Rio de Janeiro, RJ – Brasil 22.290-906 T +55 21 3262 3000 F +55 21 3262 3011 São Paulo Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 360 – 10º andar Vila Nova Conceição – São Paulo, SP – Brasil 04543-000 T +55 11 3077 3500 F +55 11 3077 3501 Brasília SIG Quadra 04, Lote 75, Bloco B, Sala 304 Ed. Capital Financial Center Brasília - DF – Brasil 70.610-440 T +55 61 3877-6565 Nova Iorque 1251 Avenue of the Americas – 27th floor (Suite 2873) New York, NY 10020-1104 - USA T +1 212 335 4541 Para saber mais sobre Campos Mello Advogados, visite nosso site www.cmalaw.com ou entre em contato a qualquer momento. PARA MAIS INFORMAÇÕES