1) Uma coligação eleitoral representou contra outra coligação e candidato por distribuição irregular de panfletos com acusações caluniosas; 2) O juiz concedeu liminar parcialmente para proibir a confecção e distribuição dos panfletos sob pena de multa diária; 3) Os representados foram notificados para cumprir a liminar e apresentar defesa no prazo de 48 horas.

1. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Desembargador Eleitoral Antonio de Melo e Lima
REPRESENTAÇÃO Nº 3406-03.2010.6.17.000
RELATOR: DES. ELEITORAL ANTONIO DE MELO E LIMA
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE PERNAMBUCO
EDUARDO CAMPOS
Advogado(s): Antônio Medeiros de Souza e outros
REPRESENTADO: COLIGAÇÃO PERNAMBUCO PODE MAIS
JARBAS VASCONCELOS
COPYSHOP LTDA ME
DECISÃO LIMINAR
Trata-se de representação eleitoral com pedido de
liminar interposta pela Coligação Frente Popular de Pernambuco e
pelo candidato Eduardo Campos em face da Coligação Pernambuco
Pode Mais, do candidato Jarbas Vasconcelos e da Copyshop Ltda
ME, ao argumento de que em 01 de setembro do corrente ano os
representantes tomaram conhecimento de que estavam sendo
distribuídos panfletos com propaganda irregular, pelos
militantes do representado Jarbas Vasconcelos, nos arredores do
Palácio dos Campos das Princesas.
Afirma que as informações contidas nos panfletos são
caluniosas e difamatórias, atribuindo ao candidato à reeleição,
Eduardo Campos, a prática de crime de peculato, previsto no art.
312 do Código Penal, pois junta texto veiculado no Jornal do
Commercio, anexando título falso e criminoso.
Aduz que os responsáveis pela contratação da empresa
representada Copyshop Ltda foram o candidato Jarbas Vasconcelos
e a Coligação Pernambuco Pode mais, como se pode observar pelo
CNPJs inscritos na tiragem do panfleto anexado.
Assevera que os representados estão se antecipando a uma
futura decisão judicial ao atribuir a prática criminosa ao Sr.
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Desembargador Eleitoral Antonio de Melo e Lima
Eduardo Campos, já que existe uma representação em trâmite neste
Tribunal que tenta provar exatamente a inexistência do suposto
crime.
Requer a concessão de liminar, para que se determine a
busca e apreensão do material irregular mencionado na empresa
representada e nos comitês do candidato representado, bem como
que se determine a retirada imediata de circulação do referido
material. Ao final, pugna pela aplicação de multa e que sejam
enviadas cópias dos autos ao Ministério Público a fim de apurar
irregularidades.
Junta os documentos de fls. 09/16.
No despacho de fls. 23/24 determinei a notificação do
representado Copyshop Ltda, para que apresentasse a este juízo o
material da propaganda impugnada que estivesse sob sua
responsabilidade, bem como cópia autêntica da nota fiscal
identificando o contratante e dos recibos de entrega dos
planfletos.
Em petição juntadas às fls. 29/30 a empresa Copyshop
juntou aos autos cópia da nota fiscal do serviço, bem como e-
mail onde demonstra ter recibo o arquivo para elaboração das
cópias da empresa Gráfica Meta afirmando que deixara de juntar
cópia do recibo, por não ter sido possível encontrá-lo durante o
fim de semana, mas que o faria na primeira oportunidade.
É o breve relatório.
Aprecio a liminar requerida.
Em função da aplicação subsidiária do Código de Processo
Civil às matérias eleitorais, que assim dispõe no art. 798,
temos:
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Desembargador Eleitoral Antonio de Melo e Lima
“Além dos procedimentos cautelares específicos, que
este Código regula no Capítulo II deste livro, poderá
o juiz determinar as medidas provisórias que julgar
adequadas, quando houver fundado receio de que uma
parte, antes do julgamento de lide, cause ao direito
de outra lesão grave e de difícil reparação.”
Para concessão de medida liminar, imprescindível se faz
a configuração concomitante de dois requisitos: o fumus boni
iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris se caracteriza pela plausibilidade do
direito alegado pelo autor, isto é, a existência de uma
pretensão que é provável.
No caso em análise, os representantes impugnam
propaganda eleitoral distribuída através de panfletos, onde
consta o seguinte título: “Eduardo faz campanha com dinheiro
público”, seguido de uma cópia do Jornal do Commercio do dia 28
de agosto do corrente ano contendo matéria referente a um
caminhão pintado com a marca do governo do estado e o slogan “É
com trabalho que o Agreste se transforma” que descarregava
material da estrutura utilizada no comício do candidato
representado, atual Governador.
Ocorre que, alegam os representantes que já existe um
requerimento à Presidente da Comissão de Propaganda, deste
Tribunal, autuada como a representação n. 3348-97, interposta
pela Coligação Frente Popular de Pernambuco com a finalidade de
comprovar que o aludido veículo não integra a frota do Estado de
Pernambuco, nem é contratado por este Ente para prestar
serviços.
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Desembargador Eleitoral Antonio de Melo e Lima
Além desta, afirmam a existência de outra
representação, onde nem sequer ainda haviam sido notificados,
cujo objeto é o já citado caminhão.
Diante da existência de tais representações, onde resta
demonstrado que a matéria ainda está sendo apreciada pelo
judiciário, verifica-se que a distribuição de panfletos
veiculando matéria de jornal como se fosse fato incontroverso,
poderá configurar propaganda irregular.
Desta forma, portanto, presente o requisito do fumus boni
iuris, já que a Lei das Eleições em seu art. 2451, IX, veda a
divulgação de propaganda contendo afirmação caluniosa,
difamatória ou injuriosa.
Já o periculum in mora se manifesta na necessidade de o
magistrado, de forma imediata, pronunciar-se para evitar o
perecimento do direito material disputado pelas partes. Aqui,
vislumbra-se a necessidade de determinar a suspensão da
confecção e distribuição dos referidos panfletos, com o fim de
evitar maiores prejuízos à campanha eleitoral do candidato
representante, Eduardo Campos.
Assim, impende que seja cessada incontinenti a
propaganda apontada. Dessa forma, por estarem presentes os
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
necessários para a concessão da providência, DEFIRO PARCIALMENTE
a liminar para ordenar aos representados que se abstenham de
confeccionar outras cópias dos panfletos, bem como de continuar
a sua distribuição, sob pena de multa diária no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais).
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Art. 243. Não será tolerada propaganda:
IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades
que exerçam autoridade pública.
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Desembargador Eleitoral Antonio de Melo e Lima
Notifique-se os representados para ciência e cumprimento
da liminar e para defesa no prazo de 48 horas.
Publique-se. Comunique-se.
Recife, 06 de setembro de 2010.
Antonio de Melo e Lima
Des. Eleitoral – Relator
Este texto não substitui o publicado em Secretaria no dia 06.09.2010, às 19:00 h.
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