Este documento apresenta uma denúncia contra o governador de Pernambuco Eduardo Campos por suposta propaganda eleitoral antecipada em evento público em Santa Maria da Boa Vista. A denúncia alega que Campos e seu secretário fizeram discursos promovendo suas pré-candidaturas antes do período legal permitido para propaganda, violando a lei eleitoral. O documento pede que o Ministério Público Eleitoral tome medidas contra os denunciados.

1. EXMO. SR. DR. PROCURADOR ELEITORAL RESPONSAVEL PELA PROPAGANDA
ELEITORAL ANTECIPADA EM PERNAMBUCO.
DEM – DEMOCRATAS, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob n.º 09.057.316/0001-94, estabelecida na Rua
Marquês de Amorim, 548, Ilha do Leite, Recife, por seu
procurador que esta subscreve, devidamente habilitado pela
procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença desse
Respeitável Representante do Ministério Público Eleitoral
oferecer DENUNCIA contra EDUARDO HENRIQUE ACIOLY CAMPOS,
brasileiro, casado, Governador do Estado de Pernambuco, pela
prática dos seguintes fatos, que podem configurar a pratica de
propaganda eleitoral antecipada:

2. I – Dos Fatos.
1 - No dia 03.02.2010, no Município de Santa Maria da
Boa Vista/PE, o Governador do Estado de Pernambuco, e pré-
candidato à reeleição, Sr. Eduardo Campos, praticou atos que
configuram, em tese, propaganda eleitoral antecipada, tudo
conforme o material em anexo.
2 - Valendo-se da condição de chefe do executivo
estadual, o denunciado não se limitou a apresentar programas de
governo, mas enalteceu sua figura pública, fortalecendo sua pré-
candidatura, vinculando a realização de obras e projetos ao seu
nome, enquanto personalidade política.
3 - No evento que deveria ser destinado a visitação
da situação das famílias amparadas pelo Projeto Fulgêncio,
capitaneado pelo Governo do Estado de Pernambuco na região do
São Francisco, o que se viu foi um verdadeiro palanque
eleitoral, um comício no qual discursaram, além do Governador do
Estado, seu Secretário de Desenvolvimento, Fernando Bezerra
Coelho, discursou em tom de campanha eleitoral, mesmo sem nunca
ter tido, nem ter, qualquer relação com o projeto a não ser o
interesse eleitoreiro de promover às custas do erário público, o
seu chefe imediato.
4 – No referido discurso (se bem que pode ser chamado
de comício) o denunciado tentou induzir o eleitorado a acreditar
que somente na hipótese de eles serem eleitos, a continuidade de
obras e projetos do governo seriam viabilizadas, fatos que
caracterizam propaganda eleitoral antecipada.
5 - Nas palavras do Secretário de Desenvolvimento do
Governo do Estado, Fernando Bezerra Coelho, “Eduardo tem que
continuar por mais quatro anos o seu governo, pois ele é a
locomotiva do Brasil”.

3. 5.1 - Ora, o Secretário de Desenvolvimento, Fernando
Bezerra Coelho, é um dos homens de confiança do Governador do
Estado, Eduardo Campos (pré-candidato à reeleição), restando
claro, pelas palavras acima transcritas, ter total interesse na
reeleição do seu chefe, demonstrando a sua ânsia de propagar as
virtudes do denunciado pré-candidato ao Governo do Estado antes
mesmo que os outros candidatos o façam, com o intuito de
assegurar uma vantagem eleitoral antecipada, ainda que propagada
de forma irregular e contrária a legislação eleitoral e a
constituição federal.
6 – Ao agirem desse modo, o denunciado violou
conscientemente o disposto no ar. 37, §1º, da Constituição
Federal, bem como o art. 36 da Lei 9504/97, a partir do momento
em que contribuíram direta ou indiretamente para sua auto-
promoção em evento público diante de centenas de eleitores, que
foram condicionados a pensar que o Projeto Fulgêncio somente irá
continuar na hipótese de o denunciado, Governador Eduardo Campos
(pré-candidato à reeleição) seja eleito para os cargo
postulados.
7 - Deve-se considerar que estamos no semestre
anterior ao pleito que se realizará em 03 de outubro de 2010 e,
ainda, que o Governador Eduardo Campos é notório pré-candidato
(postulante a candidato) ao cargo de Governador do Estado nas
próximas eleições e João Paulo pré-candidato ao cargo de Senador
da República.
8 - Estes fatos analisado em cotejo revelam a
configuração de propaganda eleitoral extemporânea, veiculada em
programa partidário, dirigida a auferir dividendo eleitoral aos
declarados pré-candidatos.

4. II – Do Respaldo Legal.
9 - Desta forma, os denunciados descumpriram o
disposto no artigo 36 da Lei nº 9.504/97 e artigo 3º da
Resolução nº 22.718/08 do Tribunal Superior Eleitoral, senão
vejamos:
Lei 9.504/97, art. 36, caput, “a
propaganda eleitoral somente é permitida
após o dia 5 de julho do ano da eleição.”
10 - O parágrafo § 3º, do citado artigo, dispõe que
“a violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável
pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio
conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de 20.000 (vinte
mil) a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR ou equivalente ao custo da
propaganda, se este for maior”.
11 - Segundo os escólios do Mestre Adriano Soares da
Costa, “ao permitir a propaganda eleitoral apenas após 5 de
julho, a contrario sensu o preceito proibiu a realização de
propaganda eleitoral antes dessa data, cuja realização seria
ilícita e passível de sanção legal. A propaganda fora de época,
ou prematura, é aquela que procura despertar o eleitor para a
candidatura de alguém, nada obstante sem atenção para o prazo
estabelecido pela Lei Eleitoral”. (in Instituições do Direito
Eleitoral, 5.ª ed. (revista, atualizada e ampliada), Del Rey,
Belo Horizonte, 2002, p. 739)
12 - Destaca-se também o entendimento consolidado
pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito da propaganda
eleitoral, conforme explorado na descrição dos fatos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BOLETIM DISTRIBUÍDO POR MALADIRETA A FILIADOS
DO PARTIDO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. NÃO-
CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a
jurisprudência desta Corte, a propaganda
eleitoral caracteriza-se por levar ao
conhecimento geral, ainda que de forma

5. dissimulada, a candidatura, a ação política
ou as razões que levem a inferir que o
beneficiário seja o mais apto para a função
pública. Notícias das atividades do partido,
sem qualquer conotação eleitoreira, não
configuram propaganda eleitoral. Agravo
desprovido. (TSE; Proc. n.º 5120; Rel. Min.
Gilmar Ferreira Mendes; Diário de Justiça,
23/09/2005)
13 - No entendimento do próprio TSE acima transcrito,
define-se como propaganda eleitoral o ato que leva ao
conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a
candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se
pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que
beneficiário é o mais apto ao exercício da função pública.
14 - No caso ora em análise, verifica-se a divulgação
na propaganda partidária da ação política que o pré-candidato
pretende desenvolver, ou seja, são destacadas as metas de sua
candidatura, através da excessiva alusão a necessidade de
investimentos em infra-estrutura básica para instalação de um
pólo pesqueira e ainda pavimentação de estradas para a Região.
15 - Observa-se, ainda, que a intenção dos
denunciados, no que se refere à propaganda eleitoral, não
necessita estar patenteada de forma explícita, o que, aliás,
normalmente não acontece, devendo ser aferida por meio das
circunstâncias que envolvem a demanda, permitindo inferir até
mesmo o caráter subliminar ou implícito dessa propaganda.
16 - Por fim, o Governador Eduardo Campos, foi
responsável pela divulgação da propaganda eleitoral, uma vez que
o mesmo fez o uso da palavra durante o discurso para a
divulgação de propaganda eleitoral extemporânea, travestida de
divulgação de programas de governo. Além disso, ele é
manifestamente o único beneficiado pela propaganda eleitoral
antecipada, ou seja, o fato das palavras terem sido proferidas

6. pelo próprio pré-candidato é elemento mais que suficiente para
comprovar que ele tinha prévio conhecimento da divulgação.
17 - É inadmissível que um gestor público valha-se da
maquina administrativa do estado para utiliza-la em proveito
pessoal, ferindo de morte o preceito do art. 37, § 1º, da
Constituição Federal, que veda a promoção pessoal de agentes
públicos.
III – Conclusão.
Assim os fatos acima descritos configuram, em tese,
propaganda eleitoral antecipada, incidindo na hipótese prevista
no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97 e art. 1º, § 2º da Resolução
n.º 22.158 do TSE, requerendo QUE ESTA PROCURADORIA RESPONSÁVEL
PELA CORREIÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL, ADOTE A MEDIDA LEGAL
CABIVEL PARA COIBIR QUE OS DENUNCIADOS CONTINUEM A VIOLAR A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO ELEITORAL,INFRINGINDO, DESSA
FORMA, TODA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Recife, 07 de fevereiro de 2010.
RAMIRO BECKER SAULO SIQUEIRA
OAB/PE 19074 OAB/PE 969-B