Bizu Concurso

BIZU PARA INSS
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Bizu de Raciocínio Lógico – Guilherme Neves
Olá, pessoal!
Meu nome é Guilherme Neves e estou ministrando os cursos de Raciocínio
Lógico para o INSS aqui no Ponto.
Vamos, de uma maneira sucinta, fazer uma análise do edital e dar algumas
dicas que possam te auxiliar (não basta acertar a questão, tem que fazer
rápido!!) na hora da prova.
Eis o nosso conteúdo programático:
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições;
valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da
tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 2
Tautologia. 3 Operação com conjuntos. 4 Cálculos com porcentagens.
Este conteúdo fugiu dos “padrões FCC”. Não teremos, nesta prova, aquelas
famosas sequências de figuras, sequências de palavras, testes psicotécnicos,
etc. A banca resolveu focar na lógica proposicional e mais dois assuntos de
Matemática: Conjuntos e Porcentagem.
Achei estranho o fato de a FCC ter dado tanta ênfase ao assunto Tautologia.
Encontrei apenas uma questão sobre Tautologia em toda a história da FCC (no
ano de 2004) e, desta vez, eles colocam um tópico exclusivo para este
assunto? Isto é deveras intrigante.
A FCC também já cobrou algumas vezes o conceito de proposição (como, por
exemplo, no concurso do ICMS-SP/2006, no TCE-PB/2006, PM-BA/2009).
Chama-se proposição toda oração declarativa que pode ser valorada
em verdadeira ou falsa, mas não as duas.
Em suma, precisamos saber que toda proposição é uma frase que:
i) Deve possuir sentido completo, ou seja, deve possui sujeito (o termo
a respeito do qual se declara alguma coisa) e predicado (o que se
declara sobre o sujeito).
Desta forma, expressões do tipo “Os alunos do Ponto dos Concursos.” não
são consideradas proposições (pois não há predicado).
ii) Deve ser declarativa (não pode ser exclamativa, interrogativa,
imperativa ou optativa).
Desta forma, as expressões abaixo não são consideradas proposições.
i) Que belo dia! (exclamativa)
ii) Qual é o seu nome? (interrogativa)

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iii) Leia isto atenciosamente. (imperativa – indica ordem)
iv) Que Deus te abençoe. (optativa – exprime desejo).
Um importante tipo de sentença que não é proposição é a chamada sentença
aberta ou função proposicional.
Exemplo: ‫ݔ‬ ൅ 5 ൌ 10
Não dá para julgar esta frase em verdadeiro ou falso, simplesmente porque
não é possível descobrir o valor de x. Se x valer 5, de fato, ‫ݔ‬ ൅ 5 ൌ 10.
Caso contrário, se x for diferente de 5, a igualdade acima está errada.
“x” é uma variável, pode assumir inúmeros valores.
Quando a sentença possui uma variável, nós dizemos que ela é uma sentença
aberta. Ela tem um termo que varia, o que impede julgá-la em verdadeiro ou
falso. Logo, não é proposição.
Vejamos outro exemplo de sentença aberta:
“Ele ganhou o Oscar de melhor ator em 2001”.
Ora, não sabemos quem é “ele”. Portanto, não podemos classificar esta frase
em V ou F.
Se “ele” for Russel Crowe, então a frase é verdadeira.
Se “ele” for qualquer outra pessoa que não Russel Crowe, então a frase é
falsa.
Como não sabemos quem é “ele”, não podemos classificar a frase e, portanto,
não é considerada uma proposição.
(ICMS-SP/2006/FCC) Considere as seguintes frases:
I. Ele foi o melhor jogador do mundo em 2005.
II.
5
x y+
é um número inteiro.
III. João da Silva foi o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo em 2000.
É verdade que APENAS:
a) I e II são sentenças abertas.
b) I e III são sentenças abertas.
c) II e III são sentenças abertas.
d) I é uma sentença aberta.
e) II é uma sentença aberta.
A frase I é uma sentença aberta, pois “Ele” pode, nesta questão, estar se
referindo a um homem qualquer. Não podemos classificá-la em V ou F, pois
não sabemos sobre quem estamos falando.
A frase II é, sem dúvida, uma sentença aberta, pois há duas variáveis e
infinitos valores que podem tornar a frase verdadeira ou falsa.

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Já a frase III não é uma sentença aberta, pois facilmente podemos verificar o
sujeito e classificá-la em V ou F.
Letra A
(PM-BA 2009/FCC) Define-se sentença como qualquer oração que tem sujeito
(o termo a respeito do qual se declara alguma coisa) e predicado (o que se
declara sobre o sujeito). Na relação que segue há expressões e sentenças:
1. Tomara que chova!
2. Que horas são?
3. Três vezes dois são cinco.
4. Quarenta e dois detentos.
5. Policiais são confiáveis.
6. Exercícios físicos são saudáveis.
De acordo com a definição dada, é correto afirmar que, dos itens da relação
acima, são sentenças APENAS os de números
(A) 1, 3 e 5. (B) 2, 3 e 5. (C) 3, 5 e 6. (D) 4 e 6. (E) 5 e 6.
A FCC conceitua sentença como proposição. A frase 1 é exclamativa, a frase 2
é interrogativa, a frase 4 não possui predicado e, portanto, não são sentenças.
As sentenças (proposições lógicas) são as frases 3, 5 e 6.
Letra C
Bom, além de precisar entender o conceito de proposição, devemos aprender a
operar com os conectivos lógicos. Podemos resumir todas as regras com a
seguinte tabela-verdade:
Ou ainda, para facilitar o processo mnemônico, podemos memorizar as regras
que tornam as compostas verdadeiras.
Conjunção qp ∧ As duas proposições p, q devem ser verdadeiras.
Disjunção qp ∨ Ao menos uma das proposições p, q deve ser verdadeira.
Não pode ocorrer o caso de as duas serem falsas.
Condicional
qp →
Não pode acontecer o caso de o antecedente ser
verdadeiro e o consequente ser falso. Ou seja, não pode
acontecer V(p)=V e V(q)=F. Em uma linguagem informal,
dizemos que não pode acontecer VF, nesta ordem.
Bicondicional
p q↔
Os valores lógicos das duas proposições devem ser iguais.
Ou as duas são verdadeiras, ou as duas são falsas.
p q qp ∧ qp ∨ qp → p q↔
V V V V V V
V F F V F F
F V F V V F
F F F F V V

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Número de linhas de uma tabela-verdade
O número de linhas da tabela-verdade de uma proposição composta com n
proposições simples é 2n
.
Para duas proposições p e q, o número de linhas da tabela-verdade é 22
= 4.
SEMPRE que você for construir uma tabela-verdade envolvendo 2 proposições,
começaremos com a seguinte disposição.
p q
V V
V F
F V
F F
Para 3 proposições p, q e r, o número de linhas da tabela-verdade é 23
= 8.
SEMPRE que você for construir uma tabela-verdade envolvendo 3 proposições,
começaremos com a seguinte disposição.
p q r
V V V
V V F
V F V
V F F
F V V
F V F
F F V
F F F
Tautologia
Como diz L. Hegenberg em seu Dicionário de Lógica: Tautologia, no cálculo
proposicional, é uma proposição invariavelmente verdadeira — sejam quais
forem os valores-verdade de suas proposições constituintes.
Então é isso: se alguma questão perguntar se determinada proposição é uma
tautologia, devemos construir a sua tabela-verdade e verificar se ela é sempre
verdadeira.
Exercício: Sejam p e q proposições simples e ~p e ~q as suas respectivas
negações. Em cada uma das alternativas abaixo, há uma proposição composta,
formada por p e q. Qual corresponde a uma tautologia?
(A) ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬
(B) ‫݌‬ ‫ר‬ ~‫ݍ‬
(C) ሺ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ሻ ՜ ሺ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ሻ
(D) ሺ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ሻ ՜ ሺ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ሻ
(E) ሺ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ሻ ՜ ሺ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ሻ

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Vamos responder esta questão construindo uma tabela única para
todas as alternativas.
Em todas as alternativas precisamos das proposições simples ‫,݌‬ ‫ݍ‬ e suas
respectivas negações. Comecemos com elas.
‫݌‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ~‫ݍ‬
V V F F
V F F V
F V V F
F F V V
Com esta “tabela-base”, já temos condições de construir as proposições das
alternativas A e B.
Para construir as proposições das outras alternativas, precisamos construir as
proposições que estão nos parênteses: ‫݌‬ ‫ר‬ ‫,ݍ‬ ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ e ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫.ݍ‬
‫݌‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ~‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬
V V F F
V F F V
F V V F
F F V V
‫݌‬ ‫ר‬ ‫:ݍ‬ Devemos nos ater às duas primeiras colunas. A composta será
verdadeira quando os dois componentes forem verdadeiros. Isto acontece
apenas na primeira linha.
‫݌‬ ‫ש‬ ‫:ݍ‬ Novamente devemos nos ater às duas primeiras colunas. A composta do
“ou” é verdadeira quando pelo menos um dos componentes for verdadeiro.
Isto só não acontece na última linha. Portanto, as três primeiras linhas são
verdadeiras e a última linha é falsa.
~‫݌‬ ‫ר‬ ‫:ݍ‬ Vamos nos concentrar na segunda e terceira colunas. Como é uma
conjunção (e), a composta será verdadeira quando os dois componentes forem
verdadeiros. Isto acontece apenas na terceira linha.
‫݌‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ~‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬
V V F F V V F
V F F V F V F
F V V F F V V
F F V V F F F
Estamos prontos para construir todas as proposições das alternativas (a
alternativa A já foi construída na 6ª coluna e não é uma tautologia).

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‫݌‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ~‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ B C D E
V V F F V V F
V F F V F V F
F V V F F V V
F F V V F F F
(B) ‫݌‬ ‫ר‬ ~‫:ݍ‬ Para construir esta coluna devemos nos concentrar na primeira e
quarta colunas. A conjunção será verdadeira quando os dois componentes
forem verdadeiros (segunda linha).
‫݌‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ~‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ B C D E
V V F F V V F F
V F F V F V F V
F V V F F V V F
F F V V F F F F
(C) ሺ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ሻ ՜ ሺ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ሻ: Esta proposição é composta pelo “se..., então...”. O
antecedente (proposição que antecede a seta) é ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ (sexta coluna). O
consequente é a proposição ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ (sétima coluna). O condicional (se..., então)
só é falso quando o antecedente é verdadeiro e o consequente é falso (quando
aparece VF nesta ordem). Isto acontece na primeira e segunda linhas. Nas
outras linhas a proposição composta é verdadeira.
‫݌‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ~‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ B C D E
V V F F V V F F F
V F F V F V F V F
F V V F F V V F V
F F V V F F F F V
(D) ሺ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ሻ ՜ ሺ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ሻ: Devemos tomar MUITO CUIDADO nesta alternativa. Ela é
muito parecida com a alternativa E.
Temos novamente uma proposição composta pelo “se..., então...”. Este é o
único conectivo que FAZ QUESTÃO DE ORDEM. Vejamos: o antecedente é a
proposição
‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ e o consequente é a proposição ‫݌‬ ‫ר‬ ‫.ݍ‬
Devemos olhar primeiro a sexta coluna e depois a quinta coluna. Devemos
olhar estas duas colunas da DIREITA para a ESQUERDA.
Repito...tome MUITO CUIDADO!!!
‫݌‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ~‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ B C D E
V V F F V V F F F
V F F V F V F V F
F V V F F V V F V
F F V V F F F F V

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Coloquei em vermelho as duas colunas em que devemos nos concentrar. O
condicional é ሺ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ሻ ՜ ሺ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ሻ. Vamos procurar onde há VF da direita para a
esquerda (pois quando ocorre VF o condicional é falso). Isto acontece na
segunda e terceira linhas.
‫݌‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ~‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ B C D E
V V F F V V F F F V
V F F V F V F V F F
F V V F F V V F V F
F F V V F F F F V V
(E) ሺ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ሻ ՜ ሺ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ሻ: Nesta alternativa vamos nos ater novamente na quinta e
na sexta coluna. Só que desta vez olharemos da esquerda para a direita, já
que o antecedente é ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ e o consequente é ‫݌‬ ‫ש‬ ‫.ݍ‬
‫݌‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ~‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ B C D E
V V F F V V F F F V
V F F V F V F V F F
F V V F F V V F V F
F F V V F F F F V V
Há algum VF da esquerda para a direita? Não!!!
Isto significa que o condicional ሺ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ሻ ՜ ሺ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ሻ nunca é falso. Trata-se,
portanto, de uma tautologia.
‫݌‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ~‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ ‫݌‬ ‫ש‬ ‫ݍ‬ ~‫݌‬ ‫ר‬ ‫ݍ‬ B C D E
V V F F V V F F F V V
V F F V F V F V F F V
F V V F F V V F V F V
F F V V F F F F V V V
Gabarito: E
Cálculos com Porcentagem
Vamos direto ao ponto. Precisamos, obviamente, saber como calcular o
percentual de um valor.
Para calcular x% de um valor, basta multiplicar o valor pelo número x/100.
Exemplo: Calcular 20% de 30% de 40% de 1.000.
Resolução
20
100
·
30
100
·
40
100
· 1.000
Neste caso, podemos simplificar as frações. 20/100 pode ser simplificado por
20, tornando-se 1/5. 30/100 pode ser simplificado por 10, tornando-se 3/10.
40/100 pode ser simplificado por 20, tornando-se 2/5.

BIZU PARA INSS
1
5
·
3
10
·
2
5
· 1.000 ൌ
6.000
250
ൌ 24
Portanto, 20% de 30% de 40% de 1.000 é igual a 24.
Precisamos também saber como transformar uma fração qualquer em
porcentagem!
Para transformar uma fração ordinária qualquer em taxa percentual, basta
multiplicá-la por 100%.
Imagine que em um grupo de 8 pessoas, 3 delas são mulheres. Qual o
percentual de mulheres?
Ora, as mulheres representam 3/8 do total. Queremos, portanto, transformar
3/8 em porcentagem.
Resolução
૜
ૡ
ൌ
૜
ૡ
· ૚૙૙% ൌ
૜૙૙
ૡ
% ൌ ૜ૠ, ૞%
É muito importante também saber calcular variações percentuais.
Imagine a seguinte situação. Você pretende comprar um computador que
custa R$ 1.500,00. Como bom “comprador”, pergunta ao vendedor se existe
algum tipo de “ajudinha” se você efetuar o pagamento em dinheiro vivo. O
vendedor então informa que se o pagamento for feito assim, haverá um
desconto de R$ 300,00. Ou seja, você pagará apenas R$ 1.200,00. Ótimo
negócio...!! Qual foi o percentual de desconto?
Para calcular o percentual de desconto, basta utilizar a seguinte fórmula:
݅ ൌ
ܸ௙௜௡௔௟ െ ܸ௜௡௜௖௜௔௟
ܸ௜௡௜௖௜௔௟
Voltemos aos nossos exemplos:
i) ܸ௜௡௜௖௜௔௟ ൌ 1.500,00 e ܸ௙௜௡௔௟ ൌ 1.200,00
Assim, a taxa percentual é:
݅ ൌ
1.200 െ 1.500
1.500
ൌ
െ300
1.500
Devemos escrever i em forma percentual. Vimos anteriormente que temos que
multiplicar a fração por 100%.
݅ ൌ
െ300
1.500
ൌ
െ300
1.500
· 100% ൌ െ20%
É importante também saber trabalhar com variações percentuais sucessivas.

BIZU PARA INSS
Suponha que uma mercadoria recebeu um desconto de 30%. Se você fosse
pagar essa mercadoria sem o desconto, você iria desembolsar 100%. Porém,
com o desconto concedido, você irá pagar 100% - 30% = 70%. Assim, para
calcular o valor após o desconto, devemos multiplicar o valor original por
70%=70/100.
Em geral, ao diminuir p%, para calcular o valor final, devemos multiplicar por
100% - p%.
Da mesma forma, para aumentar p% de certo valor, devemos multiplicá-lo por
100% + p%. Por exemplo, se uma mercadoria aumenta 20%, você irá pagar
100% + 20% = 120%.
Exemplo: Uma mercadoria custa R$ 300,00. Em uma primeira ocasião, sofreu
um aumento de 40%. Dois meses depois, a loja anunciou uma liquidação e a
mercadoria sofreu um desconto de 25%. Qual o valor final da mercadoria?
Resolução
Quando a mercadoria sofre um aumento de 40%, o cliente além de ter que
pagar os 100% (valor da mercadoria) terá que pagar os 40% de aumento.
Pagará, portanto, 140% do valor da mercadoria. Dessa forma, a mercadoria,
após o aumento, vale:
140% ݀݁ ܴ$300,00 ൌ
140
100
· 300 ൌ 420 ‫.ݏ݅ܽ݁ݎ‬
A mercadoria (que agora vale R$ 420,00) sofre um desconto de 25%. Você
não pagará o valor total da mercadoria (100%), já que foi concedido um
desconto. O cliente pagará 100% - 25% = 75% do valor da mercadoria.
Dessa forma, a mercadoria, após o desconto, vale:
75% ݀݁ ܴ$ 420,00 ൌ
75
100
· 420 ൌ ܴ$ 315,00
Portanto, o valor final da mercadoria é igual a R$ 315,00.
Poderíamos ter efetuado este cálculo de uma maneira mais “objetiva”. Toma-
se o valor da mercadoria e multiplica-se pelas taxas de aumentos e de
descontos.
Assim,
ܸ௙௜௡௔௟ ൌ 300 ·
140
100
·
75
100
ൌ 315 ‫.ݏ݅ܽ݁ݎ‬
Finalmente, em relação às operações com conjuntos, acho que vocês devem
focar na resolução de exercícios envolvendo cardinalidade de conjuntos
(problemas envolvendo 2 ou 3 conjuntos).

BIZU PARA INSS
Vejamos um exemplo: Num grupo de motoristas há 28 que dirigem carro, 12
que dirigem moto e 8 que dirigem carro e moto. Quantos motoristas há nesse
grupo? Quantos só dirigem carro?
Resolução
Vamos representar com diagramas os conjuntos citados.
O problema falou explicitamente que 8 dirigem carro e moto. Este é o
número de elementos da interseção dos dois conjuntos.
Sabemos que 28 pessoas dirigem carro e que, destes, 8 dirigem carro e moto.
Concluímos que 28 – 8 = 20 pessoas dirigem apenas carro (dirigem carro e
não dirigem moto).
Sabemos também que 12 pessoas dirigem moto. Como 8 pessoas dirigem
carro e moto, então 12 – 8 = 4 pessoas dirigem apenas moto.
Resposta: O total de motoristas é igual a 20 ൅ 8 ൅ 4 ൌ 32. Vinte pessoas dirigem
apenas carro.
Observe que neste caso o total de pessoas corresponde ao número de
elementos da união dos dois conjuntos citados.
Ficamos por aqui.
Um abraço e ótima prova!

BIZU PARA INSS
Bizu de Português – Décio Terror
Conjunções
As conjunções COORDENATIVAS podem ser:
a) aditivas: “e”, “nem”, “não só..., mas também...”
b) adversativas: “mas, todavia, porém, contudo, no entanto, entretanto”
c) alternativas: ou, ou... ou, já...já. quer...quer, ora...ora, seja...seja, nem...nem.
d) conclusivas: logo, pois (após o verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim.
e) explicativas: que, porque, pois, porquanto.
As conjunções SUBORDINATIVAS ADVERBIAIS podem ser:
a) causais: porque, como, já que, uma vez que, visto que, visto como, porquanto,
pois, na medida em que, etc.
b) comparativas: que, do que (relacionados a “mais”, “menos”, “maior”, “menor”,
“melhor”, “pior”), qual (relacionado a tal), quanto (relacionado a tanto), como
(relacionado a tal, tão, tanto), como se, assim como etc.
c) concessivas: ainda que, apesar de que, embora, posto que, mesmo que, quando
mesmo, conquanto, nem que, se bem que, ainda quando, sem que, etc.
d) condicionais: se, caso, salvo se, contanto que, uma vez que, desde que, exceto
se, a não ser que, a menos que, sem que, etc.
e) conformativas: como, conforme, consoante, segundo.
f) consecutivas: que (relacionado a “tão”, “tal”, “tanto”, “tamanho”) de modo que,
de maneira que, de sorte que, de forma que, de tal forma que, de tal jeito que, de tal
maneira que.
g) finais (finalidade): para que, a fim de que, que, porque (= para que: hoje é
raro).
h) proporcionais: à medida que, à proporção que, ao passo que, quanto
maior...mais, quanto mais... mais, quanto mais... tanto mais, quanto mais...menos,
quanto mais...tanto menos, quanto menos...menos, etc.
i) temporais: quando, antes que, depois que, até que, logo que, sempre que, assim
que, desde que, todas as vezes que, cada vez que, mal, que (= desde que),
enquanto, senão quando, ao tempo que, agora que.
Esquema da pontuação com termos adverbiais
Quando o adjunto adverbial de grande extensão está após a estrutura principal,
a vírgula é facultativa; porém, quando ele é antecipado ou intercalado, fica entre
vírgulas. Naturalmente, se este adjunto adverbial recebe verbo, passa a ser uma
oração subordinada adverbial. Com isso, a pontuação continua a mesma.
Veja:
S V O
O candidato passou no concurso, devido ao seu esforço no estudo.
VTI objeto indireto adjunto adverbial de causa
sujeito predicado verbal
período simples
vírgula
facultativa

BIZU PARA INSS
O candidato passou no concurso, porque se esforçou no estudo.
sujeito
VTI objeto indireto VTI + objeto indireto
predicado verbal predicado verbal
oração principal oração subordinada adverbial causal
período composto
S V O
Devido ao seu esforço no estudo, o candidato passou no concurso
adjunto adverbial de causa VTI objeto indireto
sujeito
predicado verbal
período simples
Porque se esforçou no estudo, o candidato passou no concurso
VTI + objeto indireto sujeito VTI objeto indireto
predicado verbal predicado verbal
oração subordinada adverbial causal oração principal
período composto
S V O
O candidato, devido ao seu esforço no estudo, passou no concurso.
adjunto adverbial de causa VTI objeto indireto
sujeito predicado verbal
período simples
O candidato, porque se esforçou no estudo, passou no concurso
VTI + objeto indireto VTI objeto indireto
sujeito predicado verbal predicado verbal
oração subordinada adverbial causal
oração principal
período composto
Os termos explicativos, enumerativos e os comentários do autor
1) explicativo: Raquel, contadora da firma, está viajando.
Só queria algo: apoio.
2) comentário: Os livros, pode-se bem dizer, são o alimento do espírito.
3) enumerativo ou distributivo: Suas reivindicações incluíam muitas coisas:
melhor salário, melhores condições de trabalho, assistência médica
extensiva a familiares.
O aposto explicativo e os comentários do autor (expressão parentética) podem
ser separados por dupla vírgula, duplo travessão e parênteses, quando estão
intercalados: Xxxxxxx, explicação, xxxxxxx.
Xxxxxxx− explicação − xxxxxxx.
Xxxxxxx(explicação) xxxxxxx.
Quando em final de período, a vírgula, o travessão e os parênteses podem
substituídos por dois-pontos:
vírgula
facultativa
vírgula
obrigatória
vírgula
obrigatória
vírgulas obrigatórias
vírgulas obrigatórias

BIZU PARA INSS
Xxxxxxx, explicação.
Xxxxxxx− explicação.
Xxxxxxx(explicação).
Xxxxxxx: explicação.
Orações subordinadas substantivas
Por que temos de identificar esse tipo de oração?
a) não separar por vírgula a oração subordinada substantiva de sua oração principal;
b) entender que, se esse tipo de oração tiver a função de sujeito, objeto direto e
predicativo, não deve haver preposição antes da conjunção;
c) a conjunção que as inicia é chamada integrante, a qual não possui valor
semântico, nem função sintática.
Observe o termo em negrito e sua função sintática.
Era indispensável teu regresso. (sujeito)
Era indispensável que tu regressasses.
Oração principal + oração subordinada substantiva subjetiva
Era indispensável regressares.
Oração principal + oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo
Na ata da reunião não constava a presença deles. (sujeito)
Na ata da reunião não constava que eles estivessem presentes.
Na ata da reunião não constava eles estarem presentes.
Oração principal + oração subord subst subjetiva reduzida de infinitivo
Foi anunciado ontem o aumento do preço dos combustíveis. (sujeito)
Foi anunciado ontem que o preço dos combustíveis aumentará.
Foi anunciado ontem aumentar o preço dos combustíveis.
Oração principal + oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo
Muitos economistas previram um aumento no desemprego. (objeto direto)
Muitos economistas previram que o desemprego aumentaria.
Oração principal + oração subordinada substantiva objetiva direta
Muitos economistas previram aumentar o desemprego.
Oração principal + oração sub subst objetiva direta reduzida de infinitivo
Teus amigos confiam em tua vitória. (objeto indireto)
Teus amigos confiam em que tu vencerás.
Oração principal + oração subordinada substantiva objetiva indireta
Teus amigos confiam em venceres.
Oração principal + oração subordinada subst objetiva indireta reduzida de infinitivo
Teus pais estavam certos de tua volta. (complemento nominal)
Teus pais estavam certos de que tu voltarias.
Oração principal + oração subordinada substantiva completiva nominal
Teus pais estavam certos de voltares.
Oração principal + oração sub subst completiva nominal reduzida de infinitivo
Nossa maior preocupação era a chuva. (predicativo)
Nossa maior preocupação era que chovesse.

BIZU PARA INSS
Oração principal + oração subordinada substantiva predicativa
Nossa maior preocupação era chover.
Oração principal + oração sub subst predicativa reduzida de infinitivo
Todos defendiam esta ideia: a desapropriação do prédio. (aposto)
Todos defendiam esta ideia: que o prédio fosse desapropriado.
Oração principal + oração subordinada substantiva apositiva
Todos defendiam esta ideia: o prédio ser desapropriado.
Oração principal + oração sub substantiva apositiva reduzida de infinitivo
A pontuação e a classificação das orações adjetivas
O homem, inteligente, dobra sua capacidade cognitiva através dos séculos.
sujeito aposto explicativo VTD + objeto direto + adjunto adverbial de tempo
período simples
O homem, que é inteligente, dobra sua capacidade cognitiva através dos séculos.
oração subordinada
adjetiva explicativa
oração principal
período composto
O homem inteligente não joga lixo no chão.
Adj Adn + núcleo adjunto adnominal
Adj Adv VTD OD Adj Adv lugar
negação
sujeito simples
período simples
O homem que é inteligente não joga lixo no chão.
oração subordinada
adjetiva restritiva
oração principal
período composto
Concordância verbal (com base nos tipos de sujeito)
1. Determinado (aquele que se pode identificar com precisão). Divide-se em:
a) Simples: constituído de apenas um núcleo (palavra de valor substantivo).
O valor das mensalidades do curso preparatório para a carreira jurídica subiu
muito no último semestre.
b. Sujeito composto: formado por mais de um núcleo:
Manuel e Cristina pretendem casar-se.
núcleo conjunção
aditiva
núcleo predicado
Quando o sujeito composto estiver posposto ao verbo, este poderá concordar com
todos os núcleos (plural) ou com o mais próximo (concordância atrativa):
Discutiram muito o chefe e o funcionário. Discutiu muito o chefe e o funcionário.
Se houver ideia de reciprocidade, o verbo vai para o plural:
Estimam-se o chefe e o funcionário.
2. Indeterminado: aquele que não está identificado:
a) Com o verbo na terceira pessoa do plural sem o sujeito escrito no texto:
Falaram bem de você. Colocaram o anúncio. Alugaram o apartamento.
b) Com o “índice de indeterminação do sujeito” se + verbo transitivo indireto (VTI)
ou intransitivo (VI) ou de ligação (VL), no singular:

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Trata-se de casos delicadíssimos. (verbo transitivo indireto)
Vive-se melhor fora das cidades grandes. (verbo intransitivo)
É-se muito pretensioso na adolescência. (verbo de ligação)
3. Oração sem sujeito: quando a oração tem apenas o predicado, isto é, o verbo é
impessoal. É importante saber quando uma oração não possui sujeito, tendo em vista
que o verbo deve se flexionar na terceira pessoa do singular:
I - Verbos que exprimem fenômenos da natureza:
Venta muito naquela cidade. Amanhã não choverá.
II - Verbo haver significando existir, ocorrer:
Havia muitas pessoas na sala. Há vários problemas na empresa.
Quando esse verbo for o principal numa locução verbal, seu verbo auxiliar não
pode se flexionar. Veja:
Deve haver vários problemas na empresa. (“vários problemas” é apenas um
complemento do verbo)
Tem havido vários problemas na empresa. (“vários problemas” é apenas um
Está havendo vários problemas na empresa. (“vários problemas” é apenas um
III - Verbos haver e fazer indicando tempo decorrido ou fenômeno natural:
Já faz meses que não viajo com ele. (É a primeira oração que não tem sujeito)
Há três anos não vejo minha família. (É a primeira oração que não tem sujeito)
IV- Verbos ser, estar e ir (este, quando seguido de para) na indicação de tempo.
São três horas. Hoje são dez de setembro. Hoje está muito frio.
A concordância utilizando o pronome apassivador “se”:
Agora, veremos o pronome “se” com o verbo transitivo direto (VTD) ou com o
verbo transitivo direto e indireto (VTDI). Esse “se” é chamado de pronome
apassivador. Isso força a seguinte estrutura:
VTD + se + sujeito
paciente
VTDI + se + OI + sujeito paciente
Alugam-se casas.
VTD + PAp + sujeito paciente
Enviaram-se ao gerente pedidos de aumento.
VTDI + PAp + OI + sujeito paciente
Concordância com o pronome relativo “que”:
Conversei com o fundador da instituição que cuida de crianças carentes.
Perceba que o pronome relativo “que” retoma o substantivo “instituição”.
Assim, quando lemos “que”, entendemos “instituição” e então teríamos: “a instituição
cuida de crianças carentes”. Veja:
Conversei com o fundador da instituição que cuida de crianças carentes.
Conversei com o fundador da instituição. A instituição cuida de crianças carentes.
VTIsujeito
objeto indireto
VTIsujeito
objeto indireto

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É fácil achar o pronome relativo: basta substituí-lo pelos também
pronomes relativos “o qual, a qual, os quais, as quais”.
Algumas leis que estão em vigor no país deverão ser revistas.
Algumas leis as quais estão em vigor no país deverão ser revistas.
Note que “Algumas leis” é o sujeito da locução verbal “deverão ser revistas”, e o
pronome relativo “que” (ou “as quais”) é o sujeito do verbo “estão”. Quando se lê
“que” ou “os quais”, devemos entender o substantivo “leis”: leis estão em vigor no
país.
Concordância verbal com o sujeito oracional:
Toda vez que tivermos um verbo referindo-se ao sujeito oracional,
obrigatoriamente deverá permanecer na terceira pessoa do singular.
Para ficar bem claro. Quando tivermos um sujeito oracional, troquemos pela
palavra ISSO. Como este vocábulo está no singular, o verbo também estará. Vamos
fazer um teste:
É preciso que se adotem providências eficazes.
VL + predicativo + sujeito oracional
Parece estar comprovado não funcionarem soluções mágicas.
Locução verbal de ligação + predicativo + sujeito oracional (oração reduzida de infinitivo)
Parece ser ela a pessoa indicada.
VI + sujeito oracional (oração reduzida de infinitivo)
Coube-nos sustentar aquela informação.
VTI + OI + sujeito oracional (oração reduzida de infinitivo)
Regência com pronomes oblíquos
Os pronomes pessoais oblíquos átonos são “me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, os,
os lhes”, mas cabe aqui trabalharmos apenas os pronomes pessoais oblíquos átonos
“o, a, os, as, lhe, lhes”, os quais são mais cobrados pela FCC.
Os pronomes “o, a, os, as” serão os objetos diretos.
Ana comprou um livro (comprou-o). Ana comprou uns livros (comprou-os).
Quando esse verbo transitivo direto terminar com “r”, “s” ou “z”, o pronome
átono “o” e suas variações receberão “l”. Veja:
Vou cantar uma música.
VTD + OD
Vou cantá-la.
VTD+ OD
Vou vender o carro.
VTD + OD
Vou vendê-lo.
VTD+ OD
Vou compor uma música.
VTD + OD
Vou compô-la.
VTD + OD
Note, agora, com verbo terminado em “ir”. A retirada do “r” não faz com
que haja acento, pois não se acentua oxítona terminada em “i”:
Vou partir o bolo. Vou parti-lo.
VTD + OD VTD + OD
Isso é preciso.
Isso parece estar comprovado.
Isso parece.
Isso nos coube.

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Porém, acentua-se a palavra que possua hiato em que a segunda vogal seja
“i”. Veja:
A prefeitura vai construir uma ponte. A prefeitura vai construí-la.
VTD + OD VTD + OD
Vamos agora a exemplos com “s” e “z”:
Solicitamos o documento. Solicitamo-lo.
VTD + OD VTD + OD
Refiz o documento. Refi-lo.
VTD + OD VTD + OD
Quando o verbo transitivo direto terminar com “m” ou sinal de
nasalização (~), recebe “n”:
Cantam a música. Cantam-na. Põe a música! Põe-na!
VTD + OD VTD + OD VTD + OD VTD + OD
Os pronomes “lhe, “lhes” ocupam as funções sintáticas de objeto
indireto, complemento nominal, além de poder possuir valor de posse.
Objeto indireto:
Paguei ao músico. Paguei-lhe.
VTI + OI VTI + OI
Complemento nominal:
Sou fiel a você. Sou-lhe fiel.
VL + predicativo + CN VL+CN+
predicativo
Valor de posse:
Há gramáticos que entendem este pronome como objeto indireto, outros como
adjunto adnominal; mas isso, para a Fundação Carlos Chagas, não importa. O que
interessa é o valor de posse.
As pernas dela doem.
Sujeito + VI
Doem-lhe as pernas.
VI + sujeito
Roubaram a sua bolsa.
VTD + OD
Roubaram-lhe a bolsa.
VTD + OD
Regência com pronomes relativos
Abaixo serão listadas algumas funções do pronome relativo e suas
possibilidades de substituição:
Objeto direto:
Esta é a casa que amamos.
a qual amamos.
OD VTD
Objeto indireto:
Esta é a casa de que gostamos.
(de + a qual)
da qual gostamos.
OI VTI
Objeto indireto:
Esta é a casa a que nos referimos.
(a + a qual)
à qual nos referimos.
OI VTI
Complemento nominal:
Esta é a casa a que fizemos referência.
(a + a qual)
à qual fizemos referência.
CN VTD + OD
Na função de adjunto adverbial, o pronome relativo “que” deve ser
preposicionado tendo em vista transmitir os seus valores circunstanciais,
normalmente os de tempo e lugar. Quando transmite valor de lugar, pode também
ser substituído pelo pronome relativo “onde”.

BIZU PARA INSS
A preposição “em” é de rigor quando o verbo intransitivo transmite processo
estático (Estar em algum lugar, nascer em algum lugar). Porém, se transmitir lugar
de destino, regerá preposição “a” (vai a algum lugar, vai para algum lugar); se
transmitir lugar de origem, regerá a preposição “de” (vir de algum lugar). Pode ainda,
na ideia de desenvolvimento do deslocamento, ser regido pela preposição “por”
(passar por algum lugar). Veja:
Adjunto adverbial de lugar
(estático: com preposição “em”):
Esta é a casa onde moramos.
em que moramos.
(em + a qual)
na qual moramos.
Adj Adv. lugar VI
(destino: com preposição “a”):
Esta é a casa aonde chegamos.
a que chegamos.
(a + a qual)
à qual chegamos.
Adj Adv. lugar VI
(destino: com preposição “para”):
Esta é a casa para onde vamos.
-------------(*Obs 1)
(para + a qual)
para a qual vamos.
Adj Adv. lugar VI
(origem: com prep “de”: donde ou de onde):
Esta é a casa de onde viemos.
de que viemos(*Obs 2)
(de + a qual)
da qual viemos.
Adj Adv. lugar VI
*Obs 1: Não se usa pronome relativo “que” antecedido de preposição com duas ou
mais sílabas. Deve-se transformá-lo em “o qual” e suas variações. Assim, temos
“mediante o qual”, “perante o qual”, “segundo o qual”, “conforme o qual”, “sobre o
qual”, “para o qual” etc.
*Obs 2: Soa mais agradável a construção “da qual”, mas “de que” também está
correta.
Adjunto adverbial de lugar (desenvolvimento do trajeto: com preposição “por”):
Esta é a casa por onde passamos.
por que passamos
(por + a qual)
pela qual passamos.
Adj Adv. lugar VI
Perceba que o pronome relativo “onde” deve ser usado unicamente como
adjunto adverbial de lugar. Evite construções viciosas como:
Vivemos uma época onde o consumismo fala mais alto. (errado)
Neste caso, o pronome relativo está retomando o substantivo “época”, com valor de
tempo. Assim, é conveniente ser substituído por “quando”, “em que” ou “na qual”.
Vivemos uma época quando o consumismo fala mais alto.
Vivemos uma época em que o consumismo fala mais alto.
Vivemos uma época na qual o consumismo fala mais alto.
O pronome relativo cujo transmite valor de posse e tem característica bem
peculiar. Entendamos o seu uso culto da seguinte forma:
substantivo ___ cujo substantivo
de
1. Posiciona-se entre substantivos,
fazendo subentender a preposição “de”
(valor de posse).
2. Ao se ler “cujo”, entende-se “de” +
substantivo anterior.

BIZU PARA INSS
O filme cujo artista foi premiado não fez sucesso.
sujeito
O filme cuja sinopse li não fez sucesso.
objeto direto
O filme de cuja sinopse não gostei não fez sucesso.
objeto indireto
O filme a cuja sinopse fiz alusão não fez sucesso.
complemento nominal
Estive ontem na praça em cujo centro foi montado um grande circo.
adjunto adverbial de lugar
Importante: não se pode inserir artigo ou pronome após o pronome
relativo “cujo” e suas variações. É vício de linguagem construções do tipo:
“A casa cujo o teto caiu foi reformada.” (errado)
“A casa cujo teto caiu foi reformada.” (certo)
“A empresa cujos aqueles funcionários reuniram-se ontem deflagrará a
greve.” (errado)
“A empresa cujos funcionários reuniram-se ontem deflagrará a greve.” (certo)
A estrutura-padrão da crase
preposição artigo
verbo a a substantivo feminino
ou + aquele, aquela, aquilo
nome a a (=aquela)
a qual (pronome relativo)
Quando um verbo ou um nome exigir a preposição “a” e o substantivo posterior
admitir artigo “a”, haverá crase. Além disso, se houver a preposição “a” seguida dos
pronomes “aquele”, “aquela”, “aquilo”, “a” (=aquela) e “a qual”; ocorrerá crase. Veja
as frases abaixo e procure entendê-las com base no nosso esquema.
1. Obedeço à lei. 2. Obedeço ao código.
3. Tenho aversão à atividade manual. 4. Tenho aversão ao trabalho manual.
5. Refiro-me àquela casa. 6. Refiro-me àquele livro.
7. Refiro-me àquilo. 8. Esta é a casa à qual me referi.
9. Não me refiro àquela casa da esquerda, mas à da direita.
de
sujeito, OD, OI, CN, adj adv
de
3. O pronome “cujo” + o substantivo
posterior formam um termo da oração. Se
forem objeto indireto, complemento
nominal ou adjunto adverbial, serão
preposicionados.
de
núcleo
4. O substantivo posterior é o núcleo do
termo, e o pronome relativo “cujo” é o
adjunto adnominal, por isso se flexiona de
acordo com o núcleo.
sujeito, OD, OI, CN, adj adv

BIZU PARA INSS
Na frase 1, o verbo “Obedeço” é transitivo indireto e exige preposição “a”, e o
substantivo “lei” é feminino e admite artigo “a”, por isso há crase.
Na frase 2, o mesmo verbo exige a preposição, porém o substantivo posterior é
masculino, por isso não há crase.
Na frase 3, a crase ocorre porque o substantivo “aversão” exigiu a preposição
“a” e o substantivo “atividade” admitiu o artigo feminino “a”.
Na frase 4, “aversão” exige preposição “a”, mas “trabalho” é substantivo
masculino, por isso não há crase.
Nas frases 5, 6 e 7, “Refiro-me” exige preposição “a”, e os pronomes
demonstrativos “aquela”, “aquele” e “aquilo” possuem vogal “a” inicial (não é artigo),
por isso há crase.
Na frase 8, “me referi” exige preposição “a”, e o pronome relativo “a qual” é
iniciado por artigo “a”, por isso há crase.
Na frase 9, “me refiro” exige preposição “a”, “aquela” possui vogal “a” inicial
(não é artigo) e “a” tem valor de “aquela”, por isso há duas ocorrências de crase.
Muitas vezes o substantivo feminino está sendo tomado de valor geral, estando
no singular ou plural, e por isso não admite artigo “a”. Outras vezes esse substantivo
recebe palavra que não admite artigo antecipando-a, por isso não haverá crase. Veja
os exemplos abaixo em que o verbo transitivo indireto exige o objeto indireto:
Obedeço a leis.
Obedeço a lei e a regulamento.
Obedeço a uma lei.
Obedeço a qualquer lei.
Obedeço a toda lei.
Obedeço a cada lei.
Obedeço a tal lei.
Obedeço a esta lei.
Para interpretar textos:
a) Leia o texto, no mínimo, duas vezes.
b) Na primeira leitura, observe qual é a ideia principal defendida.
c) Na segunda leitura, aprofunde no modo como o autor aborda o tema: verifique os
argumentos que fundamentam a opinião defendida por ele.
d) Ao término da segunda leitura, observe se você entendeu o título: ele vai lhe dar a
ideia principal do texto.
e) Num texto, temos ideias explícitas (o que literalmente se vê escrito no texto) e
implícitas (o que se abstrai, subentende, nas entrelinhas do texto). Procure sempre,
ao tentar resolver a interpretação, marcar o que está explícito no texto que confirme a
sua resposta. O que está implícito é marcado por vestígios: não se fala diretamente,
mas se sugere uma interpretação. Por exemplo, eu posso indicar que alguém é
estressado não dizendo claramente esta palavra, mas citando os atos dela, a forma
agitada diante dos problemas na vida. Isso nos leva a “ler as entrelinhas”.
Os substantivos “leis”, “lei” estão em sentido
geral, por isso não recebem artigo “as”, “a” e
não há crase. Na segunda frase, o que
ratificou o sentido geral foi o substantivo
masculino “regulamento” não ser antecedido
do artigo “o”.
O artigo “uma” é indefinido, os pronomes
“qualquer, toda, cada” são indefinidos. Como
eles indefinem, não admitem artigo definido “a”.
Os pronomes “tal” e “esta” são demonstrativos.
Por eles já especificarem o substantivo “lei”, não
admitem o artigo “a”. Por isso não há crase.

BIZU PARA INSS
Lembre-se para a prova:
a) Você deve estar relaxado(a), evitando, assim, comidas pesadas no dia anterior.
b) Leve este material para ser lido também nos minutos antes da prova.
c) Ao receber a prova, não inicie logo. Espere! Nos 3 minutos iniciais, veja por alto
o conteúdo de cada matéria e comece por aquele que você se sente mais seguro: isso
é essencial.
d) Naturalmente você poderá ficar em dúvida em algumas questões. Deixe-as
anotadas na prova e, quando tiver tempo, volte e tente resolver. Não perca tempo em
uma questão. Se você “não sabe” ou observa que “é muito extensa e complicada”,
pule para a próxima, isso o(a) deixará mais ágil e confiante.
e) Não marque a alternativa correta, ELIMINE AS ERRADAS até chegar à correta.
f) Determine o tempo para a realização de cada matéria e CUMPRA.
g) Reserve os 20 minutos finais para marcar o cartão de resposta.
h) Você terá menos de 3 minutos por questão, pois deve levar em consideração o
tempo para marcar o cartão de resposta.
i) Lembre-se: não passa no concurso só aquele que sabe mais, mas o que sabe e
tem boa estratégia de abordagem da prova.
j) A PROVA É DIFÍCIL PARA TODO MUNDO! TENHA CALMA E BOA SORTE!!!

BIZU PARA INSS
Direito Previdenciário – Gabriel Pereira
I) DIREITO PREVIDENCIÁRIO (CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS)
Gabriel Pereira
Estamos na reta final do concurso e faltam poucos dias para a prova. A
ideia do Bizu é orientar sua revisão final, nos dias que antecedem o concurso,
e apontar os assuntos que têm maiores chances de serem cobrados na prova,
com base nas últimas seleções do INSS e nas provas anteriores da FCC.
Portanto, o objetivo é otimizar seu estudo, isto é, fazer com que esse pouco
tempo que resta para sua revisão final possa ser convertido em pontos
preciosos na hora da prova.
Todos os tópicos do conteúdo programático do edital são importantes,
pois podem ser cobrados na prova, mas uns são mais importantes que os
outros, já que são tradicionalmente mais cobrados. Assim, apresento na
sequência os tópicos do edital (sem os subitens) e marquei em negrito os mais
importantes, que certamente serão cobrados na prova em mais de uma
questão:
1) Seguridade Social (Conceituação, organização e princípios). 2)
Legislação Previdenciária. 3) Regime Geral de Previdência Social (Segurados).
4) Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5) Financiamento da
Seguridade Social. 6) Decadência e prescrição. 7) Crimes contra a seguridade
social. 8) Recurso das decisões administrativas. 9) Plano de Benefícios da
Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, disposições gerais
e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do
benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 10) Manutenção, perda e
restabelecimento da qualidade de segurado. 11) Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e
alterações posteriores. 12) Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 13)
Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores; 14) Lei de Assistência
Social – LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações
posteriores; Decreto nº. 6.214/07 e alterações posteriores).
Entrando no campo da futurologia, acredito que os conteúdos em
destaque corresponderão a aproximadamente 80% da prova. Logo, se você
não tiver tempo de rever toda a matéria, priorize os tópicos em negrito. Nesse
Bizu, abordarei os conteúdos na proporção de sua relevância para o concurso.
Bons estudos e boa prova!
Item 1 do edital:
Item muito importante para a prova, sobretudo a parte de
“conceituação” e “organização e princípios constitucionais”.
1.1) Origem e evolução legislativa no Brasil:
Seguridade social está atrelada ao desenvolvimento do Estado do Bem-
Estar Social nos séculos XIX e XX. Antes disso, as primeiras manifestações
relacionadas à preocupação com os desamparados estão ligadas à noção de
caridade (assistencialismo), sem a intervenção estatal. No Brasil, o marco
inicial da previdência foi a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n°

BIZU PARA INSS
4.682/1923), que determinou a criação das caixas de aposentadoria e pensões
para cada empresa de estrada de ferro. A Lei Eloy Chaves previa a
aposentadoria por invalidez e a ordinária, além de pensão para os dependentes
e indenizações em caso de acidentes do trabalho. Contudo, assim como no
seguro de acidentes, a responsabilidade pela manutenção e administração do
sistema era dos empregadores, e não do Estado.
De 1933 a 1959, houve um período de expansão da previdência, sendo
que a proteção social passou a levar em conta as categorias profissionais, com
o surgimento dos institutos de aposentadorias e pensões (IAP) que se agrupam
conforme as respectivas categorias profissionais. Nesse período, o sistema
passa a ser administrado pelo Estado, já que os IAPs tinham natureza
autárquica e eram subordinados diretamente ao Ministério do Trabalho. De
1960 a 1977 se observa um período de unificação, com a edição da Lei
Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei n° 3.087/1960), que criou o Regime
Geral de Previdência Social, instituindo disciplina única e genérica para todas
as categorias de trabalhadores relacionados às atividades privadas, com
exceção dos trabalhadores rurais. Posteriormente, o Decreto n° 72/1966
fundiu os institutos de aposentadorias e pensões, criando o Instituto Nacional
de Previdência Social (INPS).
Na sequência, de 1977 a 1988 vemos um período de reestruturação, com
a instituição do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)
através da Lei n° 6.439/1977. O SINPAS agregava sete entidades: o Instituto
Nacional de Previdência Social (INPS); o Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social (INAMPS); a Fundação Legião Brasileira de
Assistência (LBA); a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM); a
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV); o
Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social
(IAPAS); e a Central de Medicamentos (CEME). O SINPAS era vinculado ao
Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e tinha a finalidade de
integrar a concessão e manutenção de benefícios, a prestação de serviços, o
custeio de atividades e programas e a gestão administrativa, financeira e
patrimonial de seus componentes.
Por fim, a partir de 1988, temos um período em que a seguridade social,
marca evidente do Estado de Bem-Estar Social, é efetivamente implantada no
País. O sistema de Seguridade Social, que substituiu o SINPAS, é concebido
pela Constituição como uma unidade orgânica composta pela saúde,
previdência social e assistência social. A Lei n° 8.029/1990 criou o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério da
Previdência Social (MPS), por meio da fusão do INPS com o IAPAS. Assim,
foram unificadas as duas autarquias previdenciárias, reunindo custeio e
benefício em única entidade – o que seria remodelado posteriormente.
1.2) Conceituação:
Esse tópico está muito atrelado às disposições constitucionais sobre a
seguridade social. Primeiramente, o mais importante é o conceito de
seguridade social do art. 194 da CF/1988: “A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes

BIZU PARA INSS
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social”. Com certeza esse artigo vai
ser cobrado em pelo menos uma questão da prova! Memorize-o!
Sabendo que a seguridade compreende as áreas da saúde, da
previdência e da assistência social, é muito importante também saber como a
Constituição tratou cada uma dessas áreas. Segundo o art. 196, “a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação”. A previdência social está prevista no art. 201: “A previdência
social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e
de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos
eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à
maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em
situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão
para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do
segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes,
observado o disposto no § 2º”. Não obstante, veremos na parte de benefícios
que, para a situação de desemprego involuntário, foi previsto o seguro-
desemprego, que está a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego e não faz
parte do RGPS.
Por fim, o art. 203 prevê que “a assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem
por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III
- a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e
reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei”.
Como eu digo durante os meus cursos, o trecho da Constituição Federal
que trata da seguridade social é tão cobrado em provas de Direito
Previdenciário que merece ser lido ao menos duas vezes nas vésperas da
prova. Vai do art. 194 ao 204, com ênfase para 194, 195, 196, 201 e 203.
1.3) Organização e Princípios Constitucionais:
A organização da seguridade social está relacionada ao próprio conceito
constitucional do art. 194, ou seja, um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, nas áreas da saúde, previdência
e assistência social. Embora a sociedade também participe das ações da
seguridade, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base
em alguns objetivos listados no próprio art. 194 da CF/1988. Esses objetivos
são tão importantes que são denominados de princípios. Certamente haverá
mais de uma questão na prova sobre os princípios constitucionais da
seguridade. São eles:

BIZU PARA INSS
Universalidade de Cobertura e Atendimento: universalidade de
cobertura significa que a seguridade deve abranger todas as contingências
sociais que geram necessidade de proteção social das pessoas. Universalidade
de atendimento significa que qualquer pessoa pode participar da proteção
social patrocinada pelo Estado, desde que obedecidos os requisitos legais. A
figura do segurado facultativo foi criada para garantir a universalidade de
atendimento da previdência social.
Uniformidade e Equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbana e rural: as prestações da seguridade social devem ser
idênticas para os trabalhadores rurais ou urbanos, sendo vedada a criação de
benefícios diferenciados. Esse princípio pôs fim ao tratamento diferenciado que
era dado ao trabalhador rural até a CF de 1988.
Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e
serviços: o caráter social da seguridade coloca a distribuição de renda como
um de seus objetivos, privilegiando as pessoas de baixa renda
(distributividade). A seletividade atua na escolha dos benefícios e serviços a
serem mantidos pela seguridade social de acordo com os riscos sociais
enfrentados em cada situação.
Irredutibilidade do Valor dos Benefícios: esse princípio é uma
garantia constitucional de que o valor dos benefícios deverá ser preservado.
Segundo o Supremo, o princípio da irredutibilidade deve ser entendido como
uma garantia de que os benefícios não terão seus valores NOMINAIS reduzidos
(RE 298.694 - DJ 23/04/2004 e MS 24.875-1 - DJ 06/10/2006). O STF
entende que o reajustamento dos benefícios é garantido pelo art. 201, § 4°, e
não por esse princípio.
Equidade na forma de participação no custeio: aplicação da
isonomia ao custeio do sistema securitário, ou seja, os que ganham mais darão
maior contribuição e os que estiverem em situação econômica inferior
contribuirão com menos.
Diversidade da Base de Financiamento: a base de financiamento da
seguridade social deve ser a mais variada possível, de modo a garantir a
estabilidade financeira do sistema.
Caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados: esse princípio é um desdobramento de uma garantia expressa no
art. 10 da CF/88: “é assegurada a participação dos trabalhadores e
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”. A
participação dos aposentados nesse sistema de gestão foi incluída pela EC n°
20/98. É coerente que as pessoas diretamente interessadas na seguridade
participem de sua administração.
Além desses, existem os princípios próprios da Previdência Social,
estabelecidos na Lei n° 8.212/1991 (art. 3°): universalidade de participação

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nos planos previdenciários, mediante contribuição; valor da renda mensal dos
benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho
do segurado, não inferior ao do salário mínimo; cálculo dos benefícios
considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
preservação do valor real dos benefícios; previdência complementar
facultativa, custeada por contribuição adicional.
Item 3 do edital:
3) RGPS (Segurados):
Não abordarei o item 2 nesse Bizu porque o considero menos importante
e, se for cobrado, acredito que haverá no máximo uma questão sobre ele. Já
este item 3 é importantíssimo para a prova e deve ser cobrado em mais de 5
questões. Frequentemente as questões abordam as diferentes classificações de
segurados. A melhor maneira de revisar esse conteúdo é ler duas vezes o art.
9° do Decreto n° 3.048/1999 na véspera da prova, pois as questões
geralmente tratam de uma situação prevista em um dos muitos incisos e
alíneas do dispositivo e pergunta qual o correto enquadramento do segurado
nessa situação. Assim, você estará com as hipóteses de enquadramento mais
frescas na cabeça e maior a chance de você se lembrar na hora da prova.
Todavia, esse conteúdo não é só decoreba, pois existem algumas
características que ajudam a distinguir as diferentes categorias de segurado,
que a essa altura todos devem estar sabendo quais são. Para quem se
esquecer, tenho a dica do EAD É FÁCIL: E de Empregado, A de Avulso, D de
Doméstico, É de Especial, FÁ de Facultativo e CIL de Contribuinte Individual.
Portanto, para lembrar quais são as categorias de segurado, lembre-se que
EAD É FÁCIL. Vejamos os conceitos de cada tipo de segurado e suas
características distintivas:
Empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração. O segurado empregado é uma das categorias mais cobradas em
prova, pois frequentemente causa confusão com a categoria de contribuinte
individual. As características distintivas dessa categoria são: o caráter não
eventual do serviço (habitualidade), a subordinação ao empregador e a
remuneração (salário), definindo o vínculo empregatício.
Avulso: aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza
urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a
intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) ou do
sindicato da categoria. O trabalhador avulso é um dos mais fáceis de ser
identificado, pois é necessário haver a intermediação do OGMO ou do
sindicato, além de ser uma hipótese restrita a poucas categorias profissionais e
atividades. O próprio RPS lista quais são essas atividades: o trabalhador que
exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de
carga, vigilância de embarcação e bloco; o trabalhador de estiva de
mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; o trabalhador
em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); o amarrador de
embarcação; o ensacador de café, cacau, sal e similares; o trabalhador na

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indústria de extração de sal; o carregador de bagagem em porto; o prático de
barra em porto; o guindasteiro; e o classificador, o movimentador e o
empacotador de mercadorias em portos.
Empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza
contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial
desta, em atividade sem fins lucrativos. Para identificar o empregado
doméstico, é importante que o empregador não seja uma empresa, mas sim
uma pessoa ou família, e que a atividade seja em âmbito residencial. Além
disso, não pode ter fins lucrativos, o que não significa que o empregado não
receba salário, mas sim que a atividade que ele exerce não tenha finalidade
lucrativa para quem o contrata. Se o empregado doméstico for contratado para
costurar, prestando serviços de pequenos consertos de roupa com fins
lucrativos para o empregador, sua condição de empregado doméstico estará
descaracterizada, ainda que a atividade seja exercida no âmbito doméstico.
Nesse caso, ele será considerado segurado empregado.
Contribuinte individual: quem presta serviço de natureza urbana ou
rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
A categoria contribuinte individual abrange uma série de diferentes situações,
nas quais antes os trabalhadores eram classificados como autônomos ou
empresários. As principais características do contribuinte individual é o caráter
eventual da prestação do serviço e a ausência de relação de emprego. O
trabalho em caráter eventual é aquele esporádico, em que não há
habitualidade, mas que pode acontecer mais de uma vez. Como exemplo, você
pode pensar num eletricista. Toda vez que a empresa tem problemas elétricos,
ela chama o mesmo eletricista para fazer o serviço. Em um ano, ele pode
prestar esse tipo de serviço diversas vezes para a empresa, mas em caráter
eventual, sem habitualidade. Além disso, estão abrangidas as situações em
que não há um tomador do serviço, como no caso do produtor rural pessoa
física, do garimpeiro, do microempreendedor individual e do comerciante
ambulante. Portanto, pense nesses dois elementos para fazer a distinção entre
o segurado empregado e o contribuinte individual: 1) Existe um empregador
ou empresa tomadora dos serviços? Se não, provavelmente será contribuinte
individual. Se sim, pode ser empregado ou contribuinte individual. 2) Havendo
empresa tomadora dos serviços, a prestação de serviço tem caráter
permanente ou eventual? Existe relação de emprego? Se for permanente, com
relação de emprego, trata-se de segurado empregado. Se for eventual e sem
relação de emprego, trata-se de contribuinte individual.
Atenção ainda para o caso do brasileiro civil que trabalha no exterior em
organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio
de previdência social. Existe uma semelhança grande entre o art. 9°, I, "f" e o
art. 9°, V, "d", mas eles não são completamente iguais. A diferença está no
contratante do trabalhador. Caso o trabalhador seja contratado pela União
(art. 9°, I, "f"), para trabalhar no organismo oficial internacional, ele será
segurado empregado. Caso ele seja contratado pelo próprio organismo
internacional (art. 9°, V, "d"), será contribuinte individual.

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Segurado especial: é o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário
rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas
atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com
o auxílio eventual de terceiros. Cônjuges ou companheiros e filhos maiores de
16 anos ou a eles equiparados que trabalham na atividade rural, no mesmo
grupo familiar, também são considerados segurados especiais. Existem
algumas restrições para enquadramento como segurado especial, como o
tamanho da propriedade (área contínua ou não de até 4 módulos fiscais) e o
exercício de outra atividade remunerada. Além disso, a atividade não pode ser
exercida por empregado ou preposto, só pode haver auxílio eventual de
terceiros. Leia o RPS (art. 9°) para relembrar esses limites e requisitos para
enquadramento como segurado especial.
Segurado facultativo: é segurado facultativo o maior de 16 anos de
idade que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja
exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório
da previdência social e que não esteja vinculado a regime de previdência
próprio. O art. 14 do RPS traz uma lista exemplificativa de pessoas que podem
se filiar facultativamente ao RGPS: a dona-de-casa; o síndico de condomínio,
quando não remunerado (se for remunerado, ainda que seja pela isenção da
taxa de condomínio, será contribuinte individual); o estudante; o brasileiro que
acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; aquele que deixou de ser
segurado obrigatório da previdência social; o membro de conselho tutelar de
que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não
esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; o bolsista e o
estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 7
de dezembro de 1977 (se estiver em desacordo, será segurado empregado); o
bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização,
pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que
não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; o presidiário que
não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de
previdência social; o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-
aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a
uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária
ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria (ou seja,
a partir de alteração recente na legislação, esteja o presidiário exercendo
atividade remunerada ou não, ele será filiado ao RGPS como segurado
facultativo, se assim desejar); o brasileiro residente ou domiciliado no exterior,
salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha
acordo internacional.
Questão controversa a respeito do segurado facultativo é a idade mínima
para filiação. As Leis n° 8.212/1991 e n° 8.213/1991 dispõe que o segurado
facultativo é o maior de 14 anos (...). Contudo, o Decreto n° 3.048/1999 fixa a
idade mínima do facultativo em 16 anos. Apesar da aparente divergência, o
Decreto tem a função de regulamentar a lei e a idade mínima de 16 anos é
válida. Assim, atualmente a idade mínima para filiação ao RGPS é de 16 anos,
exceto o menor aprendiz que poderá se filiar a partir dos 14 anos (como
segurado empregado, obrigatório).

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Chamo atenção também para a questão dos servidores públicos.
Primeiramente, os servidores públicos vinculados a regime próprio não podem
se filiar facultativamente ao RGPS. Todavia, se exercerem uma segunda
atividade, além do serviço público, que o caracteriza como segurado
obrigatório do regime geral, será filiado obrigatoriamente ao RGPS em relação
a essa segunda atividade. Além disso, existem várias situações em que o
servidor público não está filiado a regime próprio e, em consequência, é
vinculado ao RGPS como segurado empregado. Relembre-as lendo o art. 9° do
RPS.
3.2) Filiação e inscrição:
A filiação consiste no vínculo jurídico que se estabelece entre os
segurados e a Previdência Social, do qual resultam direitos e obrigações. O
simples exercício de atividade remunerada implica automaticamente e
obrigatoriamente na filiação do segurado obrigatório. Já a inscrição é ato
meramente formal, pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS para sua
identificação junto ao INSS, mediante comprovação dos dados pessoais e de
outros elementos necessários e úteis à sua caracterização. Portanto, se a
filiação é o vínculo entre o segurado e o RGPS, a inscrição significa a
formalização desse vínculo. A inscrição do segurado, em qualquer categoria,
exige a idade mínima de 16 anos, salvo o menor aprendiz, a partir de 14 anos.
Se um trabalhador exercer concomitantemente mais de uma atividade
remunerada sujeita ao RGPS, será filiado e inscrito obrigatoriamente em
relação a cada uma delas. Em geral, a filiação ocorre primeiro, sendo a
inscrição posterior. A exceção é o segurado facultativo, cuja inscrição ocorre
antes da filiação. Portanto, para o segurado facultativo, a filiação ao RGPS
decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição.
Item 4 do edital:
4) Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
Empresa: é a firma individual ou a sociedade que assume o risco de
atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os
órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional.
Equiparados: são equiparados à empresa o contribuinte individual, em
relação a segurado que lhe preste serviço; bem como a cooperativa, a
associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão
diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira; o Órgão Gestor de
Mão de Obra (OGMO); e o proprietário ou dono de obra de construção civil,
quando pessoa física, em relação ao segurado que lhe presta serviço.
Empregador doméstico: aquele que admite a seu serviço, no âmbito
residencial, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado
doméstico.
Item 5 do edital:
5) Financiamento da Seguridade Social

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Esse item 5 não costuma ser muito cobrado nos concursos do INSS,
principalmente depois que a Lei n° 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita
Federal do Brasil e extinguiu a Receita Previdenciária. Ou seja, como a
arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias
passaram a ser responsabilidade da Receita Federal do Brasil, ligada ao
Ministério da Fazenda, as provas do INSS deixaram de cobrar esse conteúdo
mais detalhadamente, pois a parte de Custeio do Direito Previdenciário deixou
de ser atribuição do Ministério da Previdência Social.
Eu particularmente acredito que não haverá questões sobre as hipóteses
de incidência e características das contribuições previdenciárias. No entanto,
considero bastante provável que tenhamos algumas poucas questões sobre
outros aspectos do financiamento da seguridade social. Assim, primeiramente
recomendo que você revise o art. 195 da Constituição. Os parágrafos desse
dispositivo contêm regras que podem ser cobradas na prova. Além disso,
passo a analisar outros tópicos que considero possíveis de serem cobrados.
5.3) Salário de contribuição:
É a base de cálculo das contribuições sociais dos trabalhadores e demais
segurados do RGPS. A base de cálculo das contribuições sociais da empresa
incidentes sobre a folha de salários de empregados e avulsos é similar ao
salário de contribuição desses, porém não observa teto (limite máximo). Para
cada tipo de segurado há uma definição de salário de contribuição (base de
cálculo do tributo): Contribuinte Individual – remuneração auferida em uma
ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante
o mês; Empregado Doméstico – remuneração registrada na carteira de
trabalho (CTPS); Segurado Facultativo – valor por ele declarado; Segurado
Especial – receita bruta da comercialização da produção rural, quando
houver; Empregado e trabalhador avulso – remuneração auferida em uma
ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês.
PARCELAS INTEGRANTES: gorjetas, comissões, gratificações e prêmios;
13° salário / gratificação natalina; salário-maternidade (é o único benefício
previdenciário que integra o SC); ganhos habituais sob a forma de utilidades;
férias normais e adicional de 1/3; aviso prévio; e diárias que excedam a 50%
da remuneração. Essa lista é exemplificativa, logo, pode haver outras parcelas
integrantes do SC.
PARCELAS NÃO INTEGRANTES: benefícios previdenciários (exceto
salário-maternidade); indenizações – férias indenizadas, dobra das férias,
incentivo à demissão (PDV), abono de férias (venda de 1/3 das férias);
alimentação (se estiver de acordo com o Programa de Alimentação do
Trabalhador e não pode ser em dinheiro); transporte (se estiver de acordo com
a lei, ainda que pago em dinheiro - STF); vestuário (uniforme para o trabalho);
ajuda de custo (em caso de mudança, em parcela única); diárias (não
superiores a 50% da remuneração); reembolsos comprovados (reembolso
creche, para crianças até 6 anos; reembolso babá; e despesas com veículo
próprio); transporte, alimentação e habitação, quando distante (canteiro de
obra); direitos autorais; remuneração de estagiário (de acordo com a lei).

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Além disso, quando disponível para todos os empregados e dirigentes, não
integram o SC: seguro de vida, assistência médica, educação (capacitação),
previdência privada e complementação do auxílio-doença. Essa lista é
exaustiva. Portanto, qualquer parcela que não tenha sido listada nela integrará
o SC.
O limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial,
legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo,
tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo
de trabalho efetivo durante o mês. O limite máximo do SC corresponde ao teto
do valor dos benefícios do RGPS e, atualmente, está fixado em R$ 3.691,74,
de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 407, de 14/07/2011.
Registre-se que a contribuição das empresas e equiparados, conhecida como
cota patronal, não observa limite máximo.
5.4.1) Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do
Brasil:
Como dito anteriormente, a Lei n° 11.457/2007 determinou a fusão da
Receita Federal com a Receita Previdenciária, criando a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, que passou a ter a competência de arrecadar, fiscalizar e
cobrar as contribuições previdenciárias. Portanto, atualmente a Receita Federal
do Brasil centraliza a arrecadação e fiscalização de praticamente todos os
tributos federais, inclusive a contribuição para terceiros. Já o INSS, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, tem por finalidade
promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento
de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos
seus usuários e ampliação do controle social.
5.4.2) Obrigações da empresa e demais contribuintes:
As empresas são obrigadas por lei, de forma exclusiva, a recolher as
contribuições relativas aos segurados empregados, avulsos e contribuintes
individuais que lhe prestem serviços, havendo presunção absoluta de
recolhimento nesses casos. Isso significa que os segurados não respondem
pelo recolhimento das contribuições a que seriam obrigados, mesmo se a
empresa não fizer a retenção e o recolhimento devidos. Portanto, a empresa
tem obrigação exclusiva pelo recolhimento das contribuições previdenciárias
decorrentes do trabalho do empregado, do avulso e do contribuinte individual,
tanto sua cota patronal como a contribuição devida pelo segurado.
Para os segurados empregados domésticos, a obrigação de arrecadar sua
contribuição recai sobre o empregador doméstico, que é obrigado a reter e
recolher a contribuição do empregado a seu serviço, assim como a parcela a
seu cargo. Durante o período da licença-maternidade da empregada
doméstica, cabe ao empregador apenas o recolhimento da contribuição a seu
cargo, pois o próprio INSS fará o desconto da parcela a cargo do empregado
doméstico na ocasião do pagamento do benefício.
O produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a
recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de

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sua produção rural, caso comercializem a sua produção com adquirente
domiciliado no exterior; diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física; a
outro produtor rural pessoa física; ou a outro segurado especial. A pessoa
física não produtor rural que adquire a produção rural de segurado especial ou
de produtor rural pessoa física, para vender, no varejo, a consumidor pessoa
física, é obrigada a descontar e recolher a contribuição do segurado especial ou
do produtor rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta da
comercialização da produção rural (é a situação típica do feirante).
5.4.3) Prazo de recolhimento:
CONTRIBUINTE / RESPONSÁVEL PRAZOS
EMPRESAS – todos os FGs
(PRPJ, PRPF, SE, Cooperativa de Trabalho)
DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE,
ANTECIPADO
CI, F E EMPREGADOR DOMÉSTICO
- Exceto 13° salário* (Carnê – GPS)
DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE,
POSTECIPADO**
EVENTOS DESPORTIVOS 2 DIAS ÚTEIS APÓS O EVENTO
13° SALÁRIO (Exceto na recisão) DIA 20 DE DEZEMBRO,
ANTECIPADO
* O empregador doméstico tem prazo até dia 20 de dezembro para recolher a contribuição referente ao 13° salário,
podendo recolher também as contribuições de novembro na mesma ocasião.
** CI, Facultativo e Doméstico que tenha o salário-mínimo como salário de contribuição podem optar por recolher
trimestralmente, no prazo de até dia 15 do mês subsequente ao trimestre civil (15/abril; 15/jul; 15/out; e 15/jan),
postecipado.
Obs1: Na hipótese de rescisão contratual, as contribuições referentes à parcela do 13° salário devem ser recolhidas até
dia 20 do mês subsequente à rescisão, antecipado.
Obs2: RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS: quando o empregador tiver que pagar direitos trabalhistas sobre os quais
incidam contribuições previdenciárias, o recolhimento será feito até dia 10 do mês seguinte ao da liquidação da
sentença, postecipado.
Item 6 do edital:
6) Decadência e prescrição:
Durante algum tempo pairou uma polêmica sobre o Direito Previdenciário
a respeito dos prazos de prescrição (prazo para promover as ações cabíveis de
cobrança) e decadência (prazo para lançar o tributo não declarado nem

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recolhido) das contribuições previdenciárias, pois a Lei n° 8.212/1991 dizia que
esses prazos eram de 10 anos, enquanto o CTN afirmava que tais prazos eram
de apenas 5 anos para os tributos de um modo geral.
Depois de algumas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal (STF)
pacificou a questão com a edição da Súmula Vinculante n° 8, que declarou a
inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que fixavam
em 10 anos os prazos de decadência e prescrição das contribuições
previdenciárias. A base da decisão do STF está no art. 146 da CF, III, que
prevê a necessidade de lei complementar para disciplinar normas gerais sobre
matéria tributária, incluindo decadência e prescrição. Logo, os prazos de
decadência e prescrição são de 5 anos, assim como acontece para todos os
demais tributos.
Item 7 do edital:
7) Crimes contra a seguridade social:
Considero esse item importante, apesar de ser breve. Aposto em uma ou
duas questões na prova sobre esse tópico.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições
recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo
legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que
tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou
arrecadada do público; recolher contribuições devidas à previdência social que
tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos
ou à prestação de serviços; pagar benefício devido a segurado, quando as
respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela
previdência social.
§ 2° É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara,
confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e
presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou
regulamento, antes do início da ação fiscal.
§ 3° É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – tenha
promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o
pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou II – o
valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior
àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo
o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
Sonegação de contribuição previdenciária (Inc. pela Lei nº 9.983/2000)

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Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e
qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado,
empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado
que lhe prestem serviços;
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade
da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
empregador ou pelo tomador de serviços;
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,
remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições
sociais previdenciárias:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1° É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e
confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes
do início da ação fiscal.
§ 2° É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: II – o valor
das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele
estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o
mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
§ 3° Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento
mensal não ultrapassa R$ 1.510,00, o juiz poderá reduzir a pena de um terço
até a metade ou aplicar apenas a de multa.
§ 4° O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas
mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência
social.
Item 8 do edital:
8) Recurso das decisões administrativas:
Particularmente, não considero que esse tópico deve ser priorizado na
revisão final. Aqui o importante é saber que existem ritos diferentes para os
recursos referentes às contribuições previdenciárias – que são apreciadas em
1ª instância pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e em 2ª
instância pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – e àqueles
relativos aos benefícios previdenciários – apreciados pelo Conselho de
Recursos da Previdência Social (CRPS), que é composto pelas Juntas de
Recursos (1ª instância) e Câmaras de Julgamento (2ª instância).
Item 9 do edital:
9) Plano de Benefícios da Previdência Social:

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Considero esse tópico 9, juntamente com os tópicos 1 e 3, os tópicos
mais importantes para a prova do dia 12. É praticamente certo que mais de 20
questões da prova de Conhecimentos Específicos, de um total de 40, serão
sobre esses três tópicos (se eu errar meus palpites, a culpa é da minha bola de
cristal enferrujada!).
Beneficiários:
Beneficiário do RGPS é todo aquele que tem ou possa vir a ter direito de
receber alguma prestação previdenciária do Regime. Logo, são beneficiários do
RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes. Os
segurados já foram estudados no tópico 3 (EAD É FÁCIL, está lembrado?).
Vejamos agora os dependentes dos segurados, que são todas as pessoas que
dele dependam economicamente. Devido a essa condição de dependentes, a
Previdência Social dá cobertura nos casos de morte e reclusão, através da
pensão por morte e do auxílio-reclusão, respectivamente, além do salário-
família, para segurados de baixa renda.
Recentemente, a Lei n° 12.470/2011 alterou a redação do art. 16 da Lei
n° 8.213/1991, que define os dependentes do RGPS. Assim, vale a pena nos
fixar na nova redação do dispositivo, para vermos como a legislação define os
dependentes, quais são suas principais características e quais foram as
alterações introduzidas. Vejamos o art. 16 da Lei n° 8.213/1991:
“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente
incapaz, assim declarado judicialmente;
II – os pais;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte
e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”.
Destaco os trechos sublinhados que foram incluídos a partir da recente
Lei n° 12.460/2011, como será analisado na sequência. Em vez de apresentar
os parágrafos do art. 16 da Lei n° 8.212/1991, que trazem outras regras sobre
os dependentes dos segurados, apresento os parágrafos do art. 16 do Decreto
n° 3.048/1999 (RPS), pois o Decreto traz normas mais detalhadas. Vejamos:
“§1° Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de
condições.
§ 2° A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo
exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3° Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na

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forma estabelecida no § 3° do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua
tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.
§ 4° O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 5° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha
união estável com o segurado ou segurada.
§ 6° Considera-se união estável aquela configurada na convivência
pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com a
intenção de constituição de família, observado o § 1° do artigo 1723 do Código
Civil, instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 7° A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é
presumida e a das demais deve ser comprovada.”
Sobre a alteração recente incluída pela Lei n° 12.470/2011, basicamente,
a nova redação do art. 16 da Lei n° 8.213/1991 alargou as possibilidades de
concessão de benefícios para filhos e irmãos após 21 anos, para incluir, além
dos inválidos, aqueles que tenham deficiência intelectual ou mental que o
torne absolutamente ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
Antes da Lei, frequentemente os filhos ou irmãos maiores de 21 anos com
deficiência mental não conseguiam o benefício, pois a perícia médica entendia
haver, teoricamente, capacidade para o trabalho. Agora, esses casos estarão
cobertos, desde que haja declaração judicial. Por se tratar de inovação
legislativa, no sentido de ampliar a cobertura do sistema protetivo, aumentam
as chances de esse assunto ser cobrado na prova do INSS. Portanto, atenção
redobrada!
Espécies de prestações:
As prestações do RGPS são divididas em benefícios e serviços. Os
benefícios concedidos pelo INSS são 10: 4 aposentadorias; 3 auxílios; 2
salários; e 1 pensão. Como diria o Prof. Ítalo Romano, é a regra do 4-3-2-1. As
4 aposentadorias são a por tempo de contribuição, por idade, especial e por
invalidez. Os 3 auxílios são o auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-
reclusão. Os 2 salários são o salário-família e o salário-maternidade. E a única
pensão é a pensão por morte. Já os serviços da previdência social são a
habilitação e reabilitação profissional e o serviço social.
Períodos de carência:
Período de carência, segundo o art. 26 do RPS, que reproduz dispositivo
da Lei n° 8.213/91, é o tempo correspondente ao número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao
benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de
suas competências. É importante perceber que a carência não se confunde
com o tempo de contribuição. Um contribuinte individual que tenha começado
a trabalhar há quatro anos, mas nunca tenha efetuado um recolhimento
sequer, pode recolher todas as contribuições devidas em atraso, calculando

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todos os atrasado e pagando todo o montante devido referente aos quatro
anos de imediato. Nessa situação, terá quatro anos de contribuição, mas
nenhuma carência, já que não fez nenhum recolhimento mensal. No caso de
segurado empregado e de trabalhador avulso, por conta da presunção de
recolhimento, o tempo de contribuição equivale ao período de carência.
Nem todos os benefícios têm carência, somente os seguintes:
I – auxílio-doença (comum) e aposentadoria por invalidez (comum): 12
contribuições mensais;
II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e
aposentadoria especial: 180 contribuições mensais;
III – salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual,
especial e facultativa: 10 contribuições mensais.
Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em
número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi
antecipado. Será devido o salário-maternidade à segurada especial que não
contribui facultativamente como contribuinte individual, desde que comprove o
exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores
ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Deverá haver
comprovação de no mínimo 10 meses de atividade rural, ainda que de forma
descontínua.
A carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez só é válida
para os casos comuns, pois a carência é dispensada nos casos de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como
nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de algumas
doenças graves atualmente previstas no art. 67, III, da IN INSS/PR n°
20/2007 (turbeculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna;
cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado
de doença de Paget – osteíte deformante; AIDS; contaminação por radiação
com base em conclusão da medicina especializada; ou hepatopatia grave).
Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem
traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos),
que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a
perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
Além do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez
acidentária, também independem de carência: auxílio-acidente; auxílio-
reclusão; salário-família; pensão por morte; salário-maternidade da segurada
empregada, doméstica e trabalhadora avulsa; reabilitação profissional e
serviço social.
De acordo com o art. 27-A do RPS, havendo perda da qualidade de
segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas
para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação
ao RGPS, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para

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o cumprimento da carência. A Lei n° 10.666/2003 prevê que a perda da
qualidade de segurado não será considerada para a concessão das
aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Assim, a regra de
1/3 acaba restrita a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-
maternidade.
Salário-de-benefício:
Segundo o art. 31 do RPS, salário-de-benefício é o valor básico utilizado
para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive
os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte,
o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial. Não se
deve confundir o salário-de-benefício com a renda mensal de benefício, que
será estudada no próximo item. O salário-de-benefício é a base de cálculo
sobre a qual incidirá o percentual respectivo, que aí sim definirá o valor da
renda mensal do benefício. Portanto, salário-de-benefício é uma etapa anterior
do método de cálculo para encontrar a renda mensal do benefício, que busca
encontrar justamente sua base de cálculo e relaciona os salário-de-
contribuição sobre os quais o segurado contribuiu com a futura renda mensal
de benefício que receberá.
Qual é a lógica desse cálculo do salário-de-benefício? Ora, o salário-de-
contribuição de um trabalhador varia muito durante sua vida profissional. Seja
por evolução na carreira, por mudança de atividade ou por outros vários
motivos, o rendimento do trabalhador varia no decorrer dos anos e,
consequentemente, também sua contribuição para o Regime. Logo, é preciso
uma fórmula de cálculo para apurar os valores de contribuição para converter
numa base para o cálculo do valor do benefício. Ao adotar a média
correspondente a 80% dos maiores salário-de-contribuição, a regra de cálculo
descarta os períodos em que o segurado teve contribuições menores,
favorecendo-o para cálculo posterior da renda mensal de benefício.
O salário-de-benefício consiste:
I – para as aposentadorias por idade e tempo de contribuição, na média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a
80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário (a
aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por idade é opcional e
compulsória na aposentadoria por tempo de contribuição);
II – para a aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-
doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salário-de-
contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
Registre-se que o salário-de-benefício não é utilizado para cálculo dos
seguintes benefícios: salário-família, pensão por morte, salário-maternidade e
demais benefícios de legislação especial. O valor do salário-de-benefício está
sujeito a limites mínimo e máximo. O limite mínimo corresponde ao valor do
salário mínimo, enquanto o limite máximo equivale ao teto do salário de
contribuição, que é fixado em portaria interministerial dos Ministérios da
Fazenda e da Previdência Social e atualmente é de R$ 3.671,94.

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Renda mensal do benefício:
A renda mensal de benefício é o valor que será efetivamente pago ao
segurado. Esse valor é calculado pela aplicação de um certo percentual sobre o
salário-de-benefício, a depender do benefício e se tal benefício segue a
sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Os percentuais para cálculo da
renda mensal do benefício de prestação continuada são os seguintes:
I – auxílio-doença: 91% do salário-de-benefício;
II – aposentadoria por invalidez: 100% do salário-de-benefício;
III – aposentadoria por idade: 70% do salário-de-benefício, mais 1% por
grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%;
IV – aposentadoria por tempo de contribuição: para a mulher: 100% do
salário-de-benefício, aos 30 anos de contribuição; para o homem: 100% do
salário-de-benefício, aos 35 anos de contribuição; e 100% do salário-de-
benefício, para o professor, aos 30 anos, e para a professora, aos 25 anos de
contribuição e de efetivo exercício em função de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
V – aposentadoria especial: 100% do salário-de-benefício;
VI – auxílio-acidente: 50% do salário-de-benefício.
Reajustamento do valor dos benefícios:
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real da data de sua concessão (CF, art. 201, §4°).
Segundo o artigo 41-A da Lei n° 8.213/91, introduzido pela Lei n° 11.430/06,
o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na
mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas
respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no INPC,
apurado pelo IBGE. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite
máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os
direitos adquiridos.
É curioso constatar que a fórmula de reajustamento do valor dos
benefícios já sofreu várias alterações desde a criação do RGPS. O art. 41
original da Lei n° 8.213/91 já trazia previsão de reajuste com base na variação
integral do INPC, que poderia ser substituído pelo índice da cesta básica ou
substituto eventual. Após outras alterações, o reajustamento passou a ser
previsto com base no INPC, na mesma data do reajuste do salário mínimo.
Proposta recente de alteração da sistemática de reajustamento foi
trazida pela Medida Provisória n° 475/09, que fixou percentual de reajuste
para 2010 e estabeleceu nova regra a partir de janeiro de 2011: correção dos
benefícios pelo INPC mais reajuste real, acima da inflação, em percentual de
50% do crescimento do PIB. No entanto, a referida MP foi objeto de acalorados
embates e controvérsias no Congresso Nacional e acabou sofrendo alterações
substanciais no processo de conversão em lei, tendo sido rejeitada a nova

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sistemática de cálculo do reajuste. A MP n° 475/2009 foi convertida na Lei n°
12.254/2010, que fixou o reajuste dos benefícios do RGPS a partir de janeiro
de 2010 em 7,72% e restaurou a regra de reajustamento do art. 41-A da Lei
n° 8.213/91, que previa o reajuste pelo INPC somente.
Benefícios, disposições gerais e específicas:
Aposentadoria por invalidez:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida,
quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-
lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição (art. 42, Lei n° 8.213/91). A
aposentadoria por invalidez está prevista na Lei n° 8.213/91, nos arts. 42 a
47, e no Decreto n° 3.048/99, arts. 43 a 50. A doença ou lesão de que o
segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não
lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
A aposentadoria por invalidez exige carência de 12 contribuições
mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de
doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de doenças graves,
situações em que a carência é dispensada. A renda mensal do benefício de
aposentadoria por invalidez é equivalente a 100% do salário-de-benefício e o
benefício é devido a todos os segurados do RGPS que cumpram os requisitos
para sua concessão.
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá
sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno. O
valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência
permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, sendo devido ainda que o
valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal e recalculado, quando o
benefício que lhe deu origem for reajustado. O segurado aposentado por
invalidez está obrigado, a qualquer tempo, independentemente de sua idade e
sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo
da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e
custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a
transfusão de sangue, que são facultativos.
Aposentadoria por idade:
A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será
devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se
mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os
trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres. A aposentadoria
por idade é benefício que almeja proteger o segurado quando a idade
avançada impedir a continuidade do trabalho. O benefício é tratado na Lei n°
8.213/91, nos arts. 48 a 51, e no RPS, arts. 51 a 55.

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O benefício tem carência de 180 contribuições mensais. A aposentadoria
por idade terá valor equivalente a 70% do salário-de-benefício, mais 1% a
cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%, totalizando
100%, com a aplicação facultativa do fator previdenciário.
Aposentadoria por tempo de contribuição:
A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após
35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. A aposentadoria
por tempo de contribuição veio substituir a aposentadoria por tempo de
serviço, existente antes da EC n° 20/98. A aposentadoria por tempo de
contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental
ou no ensino médio, será devida ao professor aos 30 anos de contribuição e à
professora aos 25 anos de contribuição. São equiparadas às funções de
magistério as funções de direção e de coordenação e assessoramento
pedagógico, quando exercida por professor.
A aposentadoria por tempo de contribuição também exige carência de
180 contribuições mensais. A renda mensal da aposentadoria por tempo de
contribuição é de 100% do SB, com a aplicação obrigatória do fator
previdenciário. É o único caso de utilização compulsória do fator.
Em regra, o segurado especial não possui direito à aposentadoria por
tempo de contribuição. No entanto, há uma hipótese em que este tipo de
segurado fará jus a tal benefício: caso opte por recolher facultativamente como
contribuinte individual, adquirindo direito ao benefício após o cumprimento da
carência exigida, não computando para este efeito o tempo de atividade rural
não contributivo. Também não têm direito a este benefício os segurados
contribuinte individual e facultativo que optarem pelo sistema de inclusão
previdenciária, contribuindo com alíquota reduzida de 11% (ou 5%) sobre o
salário-de-contribuição. Essa opção implica na renúncia ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição.
Aposentadoria especial:
A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será
devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual,
este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de
produção, que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso,
sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
(art. 64, RPS). As condições mais benéficas da aposentadoria especial se
devem às condições particulares em que as atividades são executadas, fruto
da exposição permanente a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos),
em ambiente insalubre. Devido a essas condições, há a presunção de perda da
integridade física e mental em ritmo acelerado.
Como pressupostos para a concessão do benefício, o segurado deverá
comprovar, perante o INSS, seu tempo de trabalho permanente, não ocasional
nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos,

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conforme a atividade laborativa. Deverá comprovar, também, a efetiva
exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de
agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente
ao exigido para a concessão do benefício. A comprovação da efetiva exposição
do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado
perfil profissiográfico previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo INSS,
emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de
condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho.
A aposentadoria especial é devida somente aos empregados e os
avulsos, além do contribuinte individual, quando cooperado filiado a
cooperativa de trabalho ou de produção. O benefício tem carência de 180
contribuições mensais. A renda mensal do benefício terá valor equivalente a
100% do salário-de-benefício.
Pensão por morte:
A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado
que falecer, aposentado ou não. É benefício direcionado aos dependentes do
segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável
pelo seu sustento. O benefício está previsto na Lei n° 8.213/91, nos arts. 74 a
79 , e no RPS, arts. 105 a 115.
A pensão por morte é benefício que não possui carência. O benefício não
é calculado a partir do salário-de-benefício. Em vez disso, consiste numa renda
de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que
teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
Havendo mais de um dependente com direito à pensão, o benefício será
rateado entre todos, em partes iguais, e será revertido em favor dos demais
dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar. O cônjuge
divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de
alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais
dependentes de primeira classe.
Auxílio-acidente:
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado
empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial
quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultar sequela definitiva, que implique:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam
e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à
época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época
do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de

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reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social (art. 104, RPS).
O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente
indenizatória. Tem o objetivo de ressarcir o segurado, em virtude de acidente
que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. O auxílio-acidente
independe de carência, uma vez que decorre de evento imprevisível. É devido
apenas ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.
A renda mensal do auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário-de-
benefício e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou
até a data do óbito do segurado. O benefício é tratado na Lei n° 8.213/91, art.
86, e no RPS, art. 104.
Auxílio-doença:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando
for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a
sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei n°
8.213/91). O auxílio-doença é benefício não programado, decorrente de
incapacidade temporária do segurado para seu trabalho habitual. Porém,
somente será devido se a incapacidade for superior a 15 dias consecutivos.
Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por
motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu
salário integral. O tema é previsto na Lei n° 8.213/91, arts. 59 a 63, e no RPS,
arts. 71 a 80.
o auxílio-doença tem carência de 12 contribuições mensais, mas somente
para o auxílio-doença comum. Em caso de auxílio-doença acidentário, não há
carência. Ao contrário da aposentadoria especial, todos os segurados do RGPS
fazem jus ao auxílio-doença. A renda mensal do benefício de auxílio-doença
tem valor equivalente a 91% do salário-de-benefício.
O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho,
pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de
qualquer natureza, neste caso, se resultar sequela que implique redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 78, RPS).
Auxílio-reclusão:
O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por
morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber
remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que seu último
salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 862,60. Esse valor é
atualizado periodicamente através de Portaria Interministerial MPS/MF e
caracteriza o segurado de baixa renda que se habilita ao auxílio-reclusão e ao
salário-família. Atualmente, a Portaria vigente é a Portaria MPS/MF n° 407, de
14/07/2011. O benefício está previsto na Lei n° 8.213/91, art. 80, e no RPS,
arts. 116 a 119.

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O auxílio-reclusão independe de carência. Assim como a pensão por
morte, é benefício destinado exclusivamente aos dependentes do segurado, no
caso, o preso. Este não recebe o auxílio-reclusão, mas sim sua família. A renda
mensal do benefício equivale a 100% da renda mensal da aposentadoria por
invalidez a que o segurado teria direito, rateada em partes iguais entre os
dependentes.
O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo
recolhimento do segurado à prisão, firmada por autoridade competente. O
beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado
continua detido ou recluso, firmado também por autoridade competente. No
caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado,
será restabelecido, a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja
ainda mantida a qualidade de segurado.
Salário-família:
O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado,
exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-
contribuição inferior ou igual a R$ 862,60, na proporção do respectivo número
de filhos ou equiparados. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos
ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com
a aposentadoria. O salário-família é benefício pago aos trabalhadores e
aposentados de baixa renda, para ajudar na manutenção dos filhos de até 14
anos de idade ou inválidos de qualquer idade. O benefício está previsto na Lei
n° 8.213/91, nos arts. 65 a 70, e no RPS, arts. 81 a 92.
O salário-família independe de carência. Não faz jus a este benefício os
segurados empregado doméstico, segurado especial, contribuinte individual ou
facultativo, salvo quando aposentados.
O valor do salário-família será de R$ 29,43, por filho de até 14 anos
incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 573,91. Para o trabalhador
que receber de R$ 573,92 até R$ 862,60, o valor do salário-família por filho de
até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 20,74. O
salário-família é devido na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados. Não há número limite de cotas, se o segurado tiver diversos
filhos nesta condição, receberá todas as cotas respectivas. Quando o pai e a
mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito
ao salário-família. Todavia, se forem separados ou divorciados, o benefício será
pago àquele que ficar com a guarda do menor.
Salário-maternidade:
O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social,
durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto.
Salário-maternidade é um período remunerado, destinado ao descanso da
mulher trabalhadora, em virtude de nascimento de seu filho ou adoção. Em
casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico

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específico. O tema é tratado na Lei n° 8.213/91, nos arts. 71 a 73, e no RPS,
arts. 93 a 103.
Este benefício possui carência de 10 contribuições mensais, mas somente
para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa. Em caso de
parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de
contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o
exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao
requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.
Item 10 do edital:
10) Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado:
Enquanto o trabalhador mantém a qualidade de segurado do RGPS,
estará coberto frente aos riscos sociais previstos em lei. Perdendo a condição
de segurado, nada mais poderá exigir do sistema protetivo, pois um requisito
elementar para que alguém possa reivindicar alguma prestação previdenciária
é o enquadramento como beneficiário do Regime, seja como segurado ou
dependente. A perda da qualidade de segurado provoca a perda também dos
direitos dos dependentes.
A lei determinou situações em que uma pessoa filiada ao RGPS mantém
a qualidade de segurado, mesmo não exercendo atividade remunerada nem
efetuando o recolhimento de contribuições (art. 15 da Lei n° 8.213/91):
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II –
até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver
suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 meses após cessar a
segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV –
até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3
meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar; VI – até 6 meses após a cessação das contribuições, o
segurado facultativo.
Para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pelo RGPS, esse período pode ser estendido. Se ele já tiver pagado mais de
120 contribuições à época, este prazo será dilatado para 24 meses. O mesmo
prazo poderá ainda ser aumentado em mais 12 meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão do
Ministério do Trabalho e Emprego (seguro-desemprego ou Sistema Nacional de
Emprego – Sine).
Item 14 do edital:
14) Assistência Social:
O candidato ao concurso do INSS deve revisar, além das disposições
constitucionais sobre a assistência social, o benefício de prestação continuada

BIZU PARA INSS
(BPC-LOAS), pois a operacionaliização do reconhecimento do direito ao
benefício é competência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (logo,
maior a chance desse tópico ser cobrado na prova).
Um abraço e boa prova!

BIZU PARA INSS
Bizu de Informática – Patrícia Quintão
Olá, pessoal! Vamos às dicas “quentes” para o certame do INSS”. Irei direto ao
Ponto para que possamos mapear os assuntos com maior probabilidade de
serem contemplados na sua prova. Estão prontos?? Então, vamos arregaçar
as mangas e partir para mais esta trajetória, que será de MUITO SUCESSO!
Profa
Patrícia Lima Quintão
patricia@pontodosconcursos.com.br
Twitter: http://www.twitter.com/pquintao
Facebook: http://www.facebook.com/patricia.quintao
Partes que Compõem um Sistema Computacional
Bits e Bytes – Entendendo as Unidades de Medida
Unidade Símbolo Valor
bit “b” minúsculo Menor unidade de informação manipulada por
um computador. Pode ser 0 ou 1.
Byte “B” maiúsculo É o conjunto de 8 bits.
Kilobyte KB = 210
bytes = 1.024 bytes.
Megabyte MB = 220
bytes = 1 KB x 1 KB = 1.024 KB.
Gigabyte GB = 230
bytes = 1.024 MB
Terabyte TB 240
bytes = 1.024 GB
Componente Unidade Característica Exemplo
Fax/Modem Kbps
(KiloBits por
Segundo)
Velocidade de transmissão e
recepção de dados por
intermédio do Modem
56 Kbps
BrOffice.Org (Writer, Calc, Impress)
• Suíte de programas de escritório livre (free software), disponível de forma
totalmente gratuita na Internet.
• Programas mais usuais do pacote BrOffice.org.
Calc
(Planilha)
Elaboração de planilhas, possibilitando agregar ao
documento cálculos, estatísticas e gráficos.
Writer
(Editor de
textos)
Edição de documentos em ambiente gráfico do
BrOffice.org, possibilitando realizar trabalhos similares aos
dos melhores processadores de texto do mercado.
Impress
(Apresentação)
Elaboração de apresentações dinâmicas de propostas,
relatórios e trabalhos em geral.
Ao formato de arquivos dá-se o nome de Open Document (Documento Aberto).
Principais extensões de arquivos do BrOffice.org:

BIZU PARA INSS
Extensão Descrição
.odt Documento de texto do BrOffice.org Writer.
.ods Planilha do BrOffice.org Calc.
.odp Apresentação de slides do BrOffice.org Impress.
Linux
Principais Conceitos Muito Cobrados pela FCC:
• Acesso remoto: Ingresso, por meio de uma rede, aos dados de um
computador fisicamente distante da máquina do usuário.
• Anti-spam: Ferramenta utilizada para filtro de mensagens indesejadas.
• Antivírus: Ferramentas que detectam e, em muitos casos, removem vírus
de computador e outros programas maliciosos (como Spywares e Cavalos
de Troia).
• Backbone: Também conhecido como espinha dorsal da Internet. Interliga
pontos distribuídos de uma rede, formando uma grande via por onde
trafegam informações.
• Backup: Cópia de segurança para salvaguardar os dados, geralmente
mantida em CDs, DVDs, fitas magnéticas, pendrives, etc., para que possam
ser restaurados em caso de perda dos dados originais.
• Blogs (Weblog ou blogue): Páginas da Web cujas atualizações (chamadas
posts) são organizadas cronologicamente, como em um diário, só que de
forma inversa.
• Botnets: Redes formadas por diversos computadores infectados com bots
(Redes Zumbis). Podem ser usadas em atividades de negação de serviço,
envio de spam, etc.
• Browser: Programa utilizado para navegar na Web, também chamado de
navegador. Exemplo: Mozilla Firefox.

BIZU PARA INSS
• Chat: Programa que possibilita conversa (bate-papo) em tempo real pelo
computador entre internautas.
• Cliente de e-mail: Software que permite a composição, envio,
recebimento, leitura e arquivamento de mensagens.Ex.:Mozilla Thunderbird.
• Cookies: Não são vírus, e sim arquivos lícitos instalados no computador
durante a navegação que permitem a identificação da máquina no acesso a
uma página. Podem ser utilizados para guardar preferências do usuário,
bem como informações técnicas como o nome e a versão de seu browser.
• Combo drive: Leitor de CD que combina a capacidade de ler e gravar
CD-R/CD-RW com a habilidade de ler (mas NÃO gravar) mídias de DVD.
• DNS (Domain Name System – Sistema de Nomes de Domínio):
Possibilita a associação de nomes amigáveis (nomes de domínio) aos
endereços IPs dos computadores, permitindo localizá-los por seus nomes
em vez de por seus endereços IPs e vice-versa.
• Download: Processo de transferência de um arquivo, de qualquer
natureza, de algum equipamento remoto (que pode estar próximo ou do
outro lado do mundo) para o computador do usuário.
• Drives: Dispositivos em que são colocados os disquetes, CD-ROMs e
DVD-ROMs. Trata-se de um hardware!
• Driver (device driver ou driver de dispositivo): Programa que permite
ao sistema operacional entender o equipamento a que se destina, sem ter
que se preocupar com configurações básicas internas do dispositivo.
• Endereço IP: Número especialmente desenvolvido para acessar um
computador na Internet.
• Engenharia Social: Técnica de ataque utilizada para se obter informações
sigilosas ou importantes de empresas e sistemas, enganando e explorando
a confiança dos usuários.
• Feeds: Listas de atualização de conteúdo publicadas por determinados
Websites que podem ser recebidas diretamente pelo usuário. Podemos
receber atualizações de conteúdo através de tecnologias como:
o RSS (Really Simple Syndication): uma das formas de se
receber as atualizações de conteúdo mais conhecidas, em que o
usuário cria uma página XML com atualizações de texto e a
disponibiliza em um servidor da Web; os usuários com programas
agregadores como Internet Explorer, Outlook, Mozilla Firefox ou
Mozilla Thunderbird se inscrevem em tais páginas e passam a
receber os feeds contendo as novidades do site.
o Atom: espécie de feed, também baseado em XML como o RSS.
RSS e Atom são tecnologias concorrentes, mas RSS se
popularizou!
o Podcast: gravação de áudio que pode ser disponibilizada na Web
tanto para download quanto para streaming (isto é, para
reprodução via Web, como no caso das rádios on-line).
• Firewall: Sistema para controlar o acesso às redes de computadores,
desenvolvido para evitar acessos não autorizados em uma rede local ou na
rede privada de uma corporação.
• Fotologs: Blogs de fotos, ou seja, sites que permitem aos usuários
colocarem fotos na Internet com facilidade e rapidez.
• FTP (File Transfer Protocol - Protocolo de Transferência de

BIZU PARA INSS
arquivos): Protocolo padrão para troca de arquivos na Internet.
• Hyperlinks: Atalhos, nas páginas da Web, que nos remetem a outras
páginas ou arquivos.
• Hipertexto ou hypertext: Texto que contém hiperlinks, apresenta
vínculos (atalhos) com outros documentos.
• HD: Disco rígido ou Winchester.
• HTML (Hyper Text Markup Language – Linguagem de Marcação de
Hipertexto): Linguagem padrão utilizada na produção de páginas da Web.
• HTTP (HyperText Transfer Protocol – Protocolo de Transferência de
Hipertexto): Utilizado para transferir as páginas da Internet entre o
servidor Web (aplicação que mantém as páginas disponíveis) e o cliente
Web (o browser ou navegador, que é a aplicação que lê tais páginas).
• IMAP (Internet Message Access Protocol - Protocolo de Acesso ao
Correio da Internet): Permite o acesso às mensagens de correio
eletrônico diretamente no servidor de correio. Ao contrário do POP, pelo
IMAP, as mensagens não são trazidas ao computador do usuário, mas
permanecem no servidor e de lá são apagadas, lidas, movidas, etc.
• iPad: Dispositivo em formato tablet produzido pela Apple Inc.
• iTunes: Programa desenvolvido pela Apple p/reproduzir e organizar música
digital, arquivos de vídeo e para a compra de arquivos de mídia digital.
• IP (Internet Protocol): Protocolo responsável pelo roteamento de pacotes
entre dois sistemas que utilizam a família de protocolos TCP/IP,
desenvolvida e usada na Internet. É considerado o mais importante dos
protocolos em que a Internet é baseada.
• Linkedin: Site de rede social, em que os usuários podem compartilhar
informações profissionais ou de interesses específicos, além de realizar a
busca por profissionais, novas vagas de trabalho, ou até mesmo colaborar
profissionalmente em assuntos de interesse comum entre os usuários.
• Malwares (Malicious software): Programas que executam ações mal-
intencionadas em um computador, como: vírus, bots, etc.
o Vírus: Códigos de programação maliciosos que se “agregam” a arquivos
e são transmitidos com eles. Quando o arquivo é aberto na memória
RAM, o vírus também é, e, a partir daí se propaga infectando, isto é,
inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e
arquivos de um computador.
o Cavalo de troia: Programa aparentemente inofensivo que entra no
computador na forma de cartão virtual, protetor de tela,etc., e que,
quando executado (com autorização do usuário!), parece lhe divertir,
mas, por trás abre portas de comunicação na máquina para que ela
possa ser invadida.
o Worms: Programas parecidos com vírus, mas que na verdade são
capazes de se propagarem automaticamente através de redes, enviando
cópias de si mesmo de computador para computador. Geralmente
utilizam as redes de comunicação para infectar outros computadores (via
e-mails, Web, FTP, redes das empresas etc.).
o Bot: Tipo de Worm que dispõe de mecanismos de comunicação com o
invasor, permitindo que este seja controlado remotamente.
o Spyware: Programa espião (spy em inglês = espião) que tem por
finalidade monitorar as atividades de um sistema e enviar as

BIZU PARA INSS
informações coletadas para terceiros.
• Macros: Programas (sequências de ações) que podem, por exemplo, ser
construídos dentro dos aplicativos do Microsoft Office (Word, Excel,
Powerpoint) em uma linguagem chamada VBA, com o intuito de
automatizar tarefas repetitivas.
• Modem (MOdulator-Modulador/DEModulator - Demodulador):
Periférico de entrada e saída, que faz com que um computador se conecte à
Internet. Transforma o sinal digital do computador para o sinal analógico, e
vice-versa, permitindo processamento de dados entre computadores
através de uma linha de comunicação.
• Nó: Qualquer dispositivo ligado a uma rede, como servidores e estações de
trabalho.
• Orkut: Comunidade on-line criada para tornar a sua vida social e a de seus
amigos mais ativa e estimulante. Pode ajudá-lo a manter contato com os
amigos atuais por meio de fotos e mensagens, e a conhecer mais pessoas.
• Peer-to-peer ou P2P (Ponto a Ponto): Tecnologia que possibilita a
distribuição de arquivos em rede e que tem como característica principal
permitir o acesso de qualquer usuário desta a um nó, ou a outro usuário
(peer) de maneira direta.
• Phishing, scam ou phishing scam: Tipo de fraude que se dá por meio do
envio de mensagem não solicitada, que se passa por comunicação de uma
instituição conhecida, e que procura induzir o acesso a páginas fraudulentas
(falsificadas), projetadas para furtar dados pessoais e financeiros de
usuários desavisados.
• Placa-mãe (Motherboard): Placa de circuito de um computador em que
ficam localizados o processador e a memória RAM, principalmente.
• POP3 (Post Office Protocol Version 3): Protocolo padrão para receber
e-mails. Através do POP, um usuário transfere para o computador as
mensagens armazenadas em sua caixa postal no servidor.
• Pop-ups: Pequenas janelas que se abrem automaticamente na tela do
navegador, chamando a atenção para algum assunto ou propaganda.
• Porta: Dispositivo lógico que serve para realizar a conexão de um
determinado protocolo, como por exemplo as portas 80 do HTTP, a 110 do
POP3 ou a 25 do SMTP.
• Provedor de acesso (ou ISP – Internet Service Provider): Empresa
que provê uma conexão do computador à rede da Internet.
• RAM (Random Access Memory): Memória de acesso randômico que pode
ser lida ou gravada constantemente pelo processador e outros dispositivos.
A RAM é volátil, ou seja, tudo o que estiver nela é perdido quando o
computador é desligado.
• ROM (Read Only Memory): Memória somente de leitura.
• Roteador: Equipamento que recebe e encaminha pacotes de dados entre
redes.
• Site (também chamado de sítio da Web): Conjunto de páginas web,
acessíveis geralmente pelo protocolo HTTP na Internet.
• Skype: Software gratuito e simples de utilizar que permite comunicação
pela Internet por meio de conexões VoIP (Voz sobre IP).
• SMTP (Simple Mail Transfer Protocol - Protocolo de Transferência
Simples de Correio): É um protocolo de envio de e-mail apenas. Com ele,

BIZU PARA INSS
não é possível que um usuário descarregue suas mensagens de um
servidor. Esse protocolo utiliza a porta 25 do protocolo TCP.
• Spam: Mensagens de correio eletrônico não solicitadas pelo destinatário,
geralmente de conotação publicitária ou obscena, enviadas em larga escala
para uma lista de e-mails, fóruns ou grupos de discussão.
• SSH (Secure Shell): Protocolo para login remoto de forma segura.
• Software livre (Free software): Programas de computador que oferecem
quatro liberdades especiais aos usuários: direito de executar o programa
para qualquer finalidade; direito de copiar e distribuir o software sem a
necessidade de pagamento de licença; direito de estudar o software

BIZU PARA INSS
completamente (é necessário ter o código-fonte); direito de modificar o
software à vontade (é necessário ter o código-fonte).
• Tablet: Computador em forma de prancheta eletrônica, sem teclado e com
tela sensível ao toque.
• Touchpad: Superfície sensível ao toque por meio da qual posicionamos o
ponteiro na tela.
• Twitter: Rede social, permite publicação e troca de mensagens de até 140
caracteres.
• Upload: Transferência de um arquivo, de qualquer natureza, do
computador do usuário para algum equipamento da Internet.
• VoIP (Voice Over Internet Protocol): Tecnologia que torna possível a
comunicação de voz sobre a rede IP permitindo assim a realização de
chamadas telefônicas pela Internet.
• VPN (Virtual Private Network – Rede Privada Virtual): Rede privada
que usa a estrutura de uma rede pública (como a Internet) para transferir
dados (devem estar criptografados para passarem despercebidos e
inacessíveis pela Internet).
• Webmail: Serviço de gerenciamento de e-mails que utiliza um navegador
Web como interface ao invés de um software cliente de e-mail.
• Wiki: Site que permite a edição colaborativa, ou seja, vários usuários
podem criar e editar seu conteúdo.
• WWW (World Wide Web – Web) : Sistema de documentos hipertexto.
• Web 2.0: Segunda geração de serviços disponíveis na Web. Permite a
colaboração e o compartilhamento de informações on-line entre os usuários.
Windows
• Arquivo: Conjunto de informações que foi gravado em uma memória
permanente (memória auxiliar). Ou seja, é toda informação que foi salva.
• Salvar: Guardar as informações em uma outra memória (uma que não seja
temporária - volátil). Quando salvamos, as informações são guardadas em
memórias auxiliares (Disco Rígido (HD), CD, DVD, Disquete, Pen Drive etc.)
• Pasta: Uma espécie de "gaveta" (compartimento) em que podemos
guardar arquivos e outras pastas. As pastas permitem a organização dos
dados no computador de forma hierárquica. Pastas são também chamadas
de diretórios.
• Windows Explorer: Programa gerenciador de arquivos, que permite
qualquer operação nesse sentido, como copiar, renomear, mover e excluir
arquivos e pastas, navegar pelas pastas, personalizar a forma de exibi-las,
mapear unidades de rede etc.
• Lixeira: É uma pasta especial, que serve para guardar os arquivos e pastas
que se tentou apagar.
Computação nas Nuvens - Cloud computing: ambiente de
processamento e armazenamento de dados, acessível via interfaces Web,
instalado em datacenters. Permite utilizarmos, em qualquer lugar e
independente de plataforma, as mais variadas aplicações por meio da
Internet com a mesma facilidade de tê-las instaladas em nossos próprios
computadores e utilizar, também o poder computacional ou recursos de
hardware dos servidores de rede onde estão hospedadas.

BIZU PARA INSS
É possível selecionar vários arquivos de uma só vez no Windows
Explorer:
-Clique no primeiro e, segurando SHIFT, clique no último para selecionar uma
sequência de arquivos.
-Clique no primeiro e, segurando CTRL, clique nos demais arquivos para
selecionar vários deles alternadamente (arquivos não-adjacentes).
Compartilhar: ato de liberar o acesso (Ex.:Somente Leitura|Acesso
completo) à pasta (ou unidade de disco) para os usuários de outros
computadores na mesma rede.
Microsoft Powerpoint – Produção de apresentações multimídia
• Atentar para o conceito de slide mestre: é o slide principal em uma
hierarquia de slides que armazena todas as informações sobre o tema e os
layouts de slide de uma apresentação, inclusive o plano de fundo, a cor, as
fontes, os efeitos, os tamanhos de espaços reservados e o posicionamento.
Microsoft Excel - Processador de planilhas eletrônicas
Planilha
É o nome dado às “folhas” que existem dentro de um arquivo
do Excel. Ou o nome dado a cada "folha" contida numa Pasta
de Trabalho.
Pasta de
trabalho
Nome dado a um documento que, por padrão, possui três
planilhas. Portanto, não criamos ou salvamos uma planilha,
mas uma pasta de trabalho com uma ou mais planilhas.
1) A banca adora confundir o candidato trocando os termos planilhas e pasta
de trabalho. O arquivo de trabalho é a pasta e esta pode conter várias
planilhas (folhas). Não precisa decorar é só lembrar que uma pasta
guarda as folhas!
2) É possível usar células de qualquer planilha (acessível é claro) em uma
fórmula. Na hora de criar a fórmula, basta clicar na planilha e escolher a
célula ou digitar o nome da planilha seguido de exclamação e depois a
referência da célula.
Planilha!Célula = referência para uma célula que está em outra planilha.
3) O Excel permite que o usuário salve seus arquivos em diversos
formatos diferentes. Exemplos: planilhas para visualização em
páginas da Internet (.xml), páginas de Web (.html) e outras versões
do Excel.
• Um cifrão ($) é um caracter que serve para fixar endereços de células.
• Endereços Absolutos: possuem um $ precedendo uma letra e/ou número,
ou os 2 elementos.
• Endereços Relativos: endereços de células usados em fórmulas que NÃO
APRESENTAM o símbolo de $.
Assim, se um cifrão ($) precede uma letra e/ou número, como em
=$B$2, a referência de coluna e/ou linha é absoluta. Na referência
relativa, quando você copia a fórmula, ela é alterada para a nova posição,
e, na referência absoluta, a fórmula NÃO se altera na cópia.

BIZU PARA INSS
• Alça de preenchimento: “o pequeno quadrado no canto inferior direito da
célula selecionada” que auxilia o usuário no preenchimento das células da
planilha.
• Funções do Excel:
HOJE Retorna a data atual.
SOMA Retorna a soma dos números descritos no argumento. Ex.:
=SOMA(A1;C1;500;20).
MÉDIA Retorna a média aritmética dos valores descritos no
argumento. Ex.: =MÉDIA(A1:A6)
MÁXIMO Retorna o maior número encontrado entre os argumentos.
Ex.: =MÁXIMO(C1:C5)
MÍNIMO Retorna o menor número encontrado entre os argumentos.
Ex.: =MÍNIMO(C1:C5)
MOD Retorna o resto de uma divisão.
Ex.: =MOD(5;2) resulta em 1.
Sintaxe: =MOD(dividendo, divisor), em que:
dividendo é o número para o qual você deseja encontrar o
resto, e divisor é o número pelo qual você deseja dividir um
número.
SOMASE SOMASE(intervalo;critérios;intervalo_soma)
As células em intervalo_soma são somadas somente se suas
células correspondentes em intervalo coincidirem com os
critérios estipulados.
Microsoft Word – Processador de Textos
• Mala direta: Possibilita a emissão de um texto para vários destinatários, a
partir de um único documento. Os recursos de mala direta também
imprimem as etiquetas de endereçamento ou envelopes.
• Seção: Área independente dentro de um documento, com suas próprias
formatações, regras, efeitos, etc. Por exemplo, um documento do Word
pode ser dividido em várias seções, caso se queira ter diversas formatações
distintas num mesmo documento.
• Seleção de texto
Usando
o MOUSE
Palavra - 2 cliques sobre a palavra.
Trecho - arrastar o mouse do início ao fim do trecho
desejado.
Parágrafo - mova o ponteiro para a esquerda do parágrafo até
que ele assuma a forma de uma seta para a direita e clique duas
vezes. Você também pode clicar três vezes em qualquer lugar do
parágrafo.
Usando
o
Posicione o cursor no início do trecho; segure a tecla (Shift) e
use as setas para selecionar.
Centralizado
Alinhado à
Esquerda
Justificado faz com que as
margens fiquem alinhadas
"perfeitas" tanto do lado
direito quanto do lado
esquerdo.
Alinhado à Direita

BIZU PARA INSS
TECLADO
• Marcadores e numeração
• No Word 2003=> Menu Formatar Marcadores e numeração.
• No Word 2007 => Guia Início Grupo Parágrafo -> em seguida,
escolher o botão apropriado ou .
•
"Editar" -> "Recortar" ou CTRL X
"Editar" -> "Copiar" ou CTRL C
"Editar" -> "Colar" ou CTRL V
ALT+F4 = sair do Word (essa tecla de atalho pertence ao WINDOWS e serve
para fechar QUALQUER JANELA).
ALT+TAB = alterna entre janelas abertas.
Considerações Finais
Bem, pessoal, finalizando desejo-lhes muito sucesso nos estudos!
Tenham a certeza e a convicção de que qualquer esforço feito nessa fase será
devidamente compensado. Em outras palavras, esforce-se, mantenha-se
focado e determinado, pois, certamente, valerá à pena!
Um abraço.
Profa
Patrícia Lima Quintão
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letra Negrito
Itálico
Sublinhado
Colar
Recorta
r
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Centralizado
Alinhado à Esquerda Justificado faz com que as
margens fiquem alinhadas
"perfeitas" tanto do lado
direito quanto do lado
esquerdo.Alinhado à Direita

BIZU PARA INSS
Direito Constitucional – Vítor Cruz
E aí pessoal, prontos para darem aquela “revisada final” em Direito
Constitucional e partir rumo ao 10?! Beleza! Vocês têm que lembrar que a
FCC (por mais que um monte de gente diga que não...) ainda baseia suas
provas de acordo com a literalidade da Constituição. Alguns dispositivos
constitucionais devem ser completamente decorados!!! Nessa reta final,
existem 2 temas que merecem total atenção: 1- Direitos e Garantias
Indivudiais - Art. 5º da Constituição; 2- Direitos do Trabalhador Urbano e Rural
– Art. 7º da Constituição;
Vamos então rever as disposições imprescidíveis para uma boa prova:
.Direitos Fundamentais são de 5 espécies (1- Direitos e deveres
individuais e coletivos; 2- Direitos Sociais; 3- Direitos da Nacionalidade; 4-
Direitos Políticos; e 5- Direitos relativos à existência e funcionamento dos
partidos político).
.Os direitos fudamentais expressos não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte, ou seja, estão dispostos em
um "rol aberto".
.Os direitos fundamentais não se restringem a particulares, podendo, alguns,
ser garantidos também a pessoas jurídicas, até mesmo de direito público,
como, por exemplo, o direito de propriedade.
.Dimensões dos direitos fundamentais:
1ª dimensão - Liberdade: Direitos civis e políticos.
2ª dimensão - Igualdade: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
3ª dimensão - Solidariedade (fraternidade): Direitos coletivos e
difusos.
.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
.Tratados e convenções internacionais:
Regra: Status de lei ordinária. Caso seja um tratado que não verse
sobre direitos humanos.
Exceção 1: Status Supralegal. Caso seja um tratado sobre direitos
humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo rito
ordinário;
Exceção 2: Status constitucional. Caso seja um tratado sobre direitos
humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2
turnos de votação em cada Casa). Essa possibilidade só passou a existir
com a EC 45/04.

BIZU PARA INSS
.O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão.
.Os direitos individuais são uma cláusula pétrea de nossa Constituição, e eles
não estão somente no art. 5º, mas também estão espalhados ao longo do
texto constitucional;
.Os direitos individuais são de 5 grandes grupos: direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. E são garantidos aos brasileiros e
estrangeiros residentes no país (termo que deve ser entendido em sentido
amplo, abrangendo todos os estrangeiros em solo brasileiro, sob as leis
brasileiras);
.É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é VEDADO;
.Sigilo bancário e fiscal - só podem ser relativizados, com a devida
fundamentação, por:
decisão judicial;
CPI;
.Sigilo das comunicações telefônicas - Pode ser quebrado por ORDEM
JUDICIAL, mas apenas se for para:
Investigação CRIMINAL;
Instrução processual PENAL.
.Se a quebra de sigilos for feita irregularmente - será uma prova ilícita no
processo, e as provas ilícitas contaminam, tornando nula, toda a parte do
processo que decorrer dela (não contamina o processo todo, mas só a parte
decorrente da ilicitude);
.Só se pode entrar na casa de alguém se:
Tiver o consentimento do morador; ou
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou
Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA.
.Direito de reunião, requisitos:
pacificamente;
sem armas;
não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
avise a autoridade competente.
Atenção: dispensa autorização, basta simples aviso;
.Direito de associação:
1. Somente para fins LÍCITOS, sendo vedada a paramilitar;
2. É vedada a interferência estatal em seu funcionamento e nem mesmo
precisa-se de autorização para criá-las;
3. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado;

BIZU PARA INSS
4. Paralisação compulsória (independente da vontade dos sócios) das
atividades:
Para que tenham suas atividades SUSPENSAS Só por decisão
judicial ("simples")
Para serem DISSOLVIDAS Só por decisão judicial TRANSITADA
EM JULGADO
5. Podem, desde que EXPRESSAMENTE autorizadas, representar seus
associados:
Judicialmente; ou
Extrajudicialmente.
.Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse
social:
Indenização: Justa, prévia e em dinheiro;
.Requisição Administrativa da Propriedade:
Caso de iminente perigo público;
Indenização: ULTERIOR (após), mas, só se HOUVER DANO à
propriedade.
.Pequena Propriedade rural: Caberá à lei dispor sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento e:
Se trabalhada pela família Não pode ser objeto de penhora para o
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
.Propriedade Industrial: É um privilégio temporário;
X
.Direito Autoral: É um privilégio vitalício e ainda vai poder ser transmitido
aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar;
.Prerrogativas do Juri:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida;
.Direito de Petição: Aos poderes públicos:
Em defesa de direitos; ou
Contra ilegalidade; ou
Contra abuso de poder.
.Direito de obter certidões: Em repartições públicas:
Para defesa de direitos; e
Independente
do pagamento
de TAXAS.

BIZU PARA INSS
Para esclarecimentos de interesse pessoal.
.Crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição:
• ação de grupos armados contra o Estado – imprescritível;
• racismo – imprescritível e sujeito a reclusão (R – racismo X R –
reclusão);
• 3TH (tortura/tráfico/terrorismo/hediondo) – insuscetível de graça ou
anistia (“H” – “A–GA”– lembrar de “Graça” ).
.Prisão: Para prender alguém, precisa de:
Flagrante delito; ou
Ordem, escrita e fundamentada de juiz competente para tal.
.A pena pode ser de:
Privação ou restrição da liberdade;
Perda de bens;
Multa;
Prestação social alternativa;
Suspensão ou interdição de direitos.
.A pena NÃO pode ser de:
Morte, salvo guerra externa declarada;
Caráter perpétuo;
Trabalhos forçados;
Banimento
Cruéis
.Extradição passiva de brasileiro:
• nato nunca;
• naturalizado pode, se cometer:
crime comum antes da naturalização;
tráfico ilícito a qualquer tempo, na forma da lei.
.Extradição passiva de estrangeiro: pode ser extraditado, salvo se o motivo
for crime político ou de opinião;
.Prisão civil por dívida:
Segundo a Constituição - Não pode prisão civil, salvo se decorrente de:
Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; e
caso de depositário infiel.
Segundo o STF (vide Súmula Vinculante 25) - Não pode prisão civil, nem
mesmo no caso de depositário infiel. Poderá haver prisão civil apenas no caso
de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; e

BIZU PARA INSS
Habeas corpus
• Motivo: violência ou coação da liberdade de locomoção; (Abuso contra o
direito que todos possuem de ir, vir, permanecer, estar, passar e etc.)
• Quem pode usar: qualquer pessoa;
• Quem pode sofrer a ação: qualquer um que use de ilegalidade ou abuso
de poder.
• Modos de HC:
Preventivo: Caso haja ameaça de sofrer a coação;
Repressivo: Caso esteja sofrendo a coação.
• Custas: (LXXVII) São gratuitas as ações de “habeas-corpus”;
CF, Art. 142 § 2º → Não caberá habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares.
Mandado de segurança
• Motivo: proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD.
• Quem pode usar: qualquer pessoa (PF, PJ ou até mesmo órgão público –
independente ou autônomo) seja na forma preventiva ou repressiva.
• Quem pode sofrer a ação: autoridade pública ou agente de PJ no exercício
de atribuições do poder público que use de ilegalidade ou abuso de poder.
• Modos de MS:
Individual: impetrado em nome de uma única pessoa;
Coletivo: impetrado por:
a) Partido político com representação no CN;
b) Organização sindical;
c) Entidade de classe; ou
d) Associação, desde que esta esteja legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano.
Mandado de Injunção
• Motivo: Falta de norma regulamentadora tornando inviável o exercício:
dos direitos e liberdades constitucionais;
das prerrogativas inerentes à:
♦ nacionalidade;
♦ soberania; e
♦ cidadania.
• Quem pode usar: Qualquer pessoa.
• Quem pode sofrer a ação: A autoridade competente para editar a norma
em questão.
• Modos de MI:

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individual: impetrado em nome de uma única pessoa;
coletivo: não está previsto na Constituição. Mas é admitido, devendo
cumprir os mesmos requisitos do MS Coletivo.
Habeas data:
• Motivos:
a)conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (após
ter pedido administrativamente e ter sido negado);
b)retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso adminis-
trativamente ou judicialmente.
• Quem pode usar: qualquer pessoa.
• Quem pode sofrer a ação: qualquer entidade governamental ou ainda
não-governamental, mas que possua registros ou bancos de dados de
caráter público.
• Custas: (LXXVII) são gratuitas as ações de “habeas-data”;
Ação popular
• Quem pode propor: qualquer cidadão, ou seja, somente aquele
nacional que estiver em gozo de seus direitos políticos.
• Motivo: anular ato lesivo:
ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe;
à moralidade administrativa;
ao meio ambiente;
ao patrimônio histórico e cultural.
• Custas judiciais: Fica o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Direitos Sociais na Constituição = EMAP e seus decorrentes:
A Educação é que te leva ao trabalho;
A Moradia boa tem que ter lazer e segurança;
A Alimentação te dá saúde; e
A Previdência protege a maternidade, infância e desamparados.
Proteção à relação de emprego = Único direito dos trabalhadores nos
termos de Lei Complementar;
Salário Mínimo:
Fixado em lei;
nacionalmente unificado;
Reajustado periodicamente;
Vedada vinculação para qualquer fim;
Ação de créditos trabalhistas - prazo prescricional de:

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5 anos → se o contrato de trabalho estiver em vigor;
2 anos → após a extinção do contrato.
Idades mínimas para o trabalho:
regra: 16 anos;
exceção 1: 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre;
exceção 2: 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
Assistência gratuita em pré-escolas e creches - aos filhos e dependentes
até os 5 anos;
Seguro-acidente - será a cargo do EMPREGADOR;
Seguro-desemprego - só se o desemprego for INVOLUNTÁRIO;
Trabalhador avulso - tem igualdade de direitos com o de vínculo
empregatício permanente.
Jornada de trabalho:
• 8h/dia
• 44h/semana
• máximo de 6h de turno ininterrupto, salvo Neg. Col.
Empresa com MAIS DE 200 empregados - haverá um representante que
possuirá finalidade exclusiva de tratar diretamente com os empregadores.
Imunidade do empregado que candidatar-se a mandato classista:
A partir do registro da candidatura; e
Se eleito, ainda que como suplente, até UM ANO após o FIM do mandato.
O poder público não pode interferir na organização sindical, mas, PODE
exigir o registro no órgão competente;
Apenas UM sindicato da mesma categoria por base territorial, e o
tamanho desta deve ser no mínimo referente à área de um Município.
A assembléia geral fixará contribuição confederativa (QUE NÃO É
TRIBUTO) tratando de categoria profissional:
♦ Será descontada em folha;
♦ Custeará o sistema confederativo da respectiva representação sindical.
Direito de greve dos trabalhadores:
Independe de lei.
Cabe a lei somente dispor sobre:
o Serviços e atividades essenciais;
o Atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade;
o Punição a quem cometer abusos.
Nacionalidade originária:

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ius soli - É a regra: Nasceu no Brasil é brasileiro - salvo se os pais forem
estrangeiros a serviço de seu país.
ius sanguini - É a exceção:
Nem precisa ter nascido no Brasil, mas o pai e/ou mãe são brasileiros
à serviço da Rep. Fed. do Brasil.
Nasceu fora do Brasil, e os pais não estão à serviço da Rep. Fed. do
Brasil, porém:
o foram registrados em repartição brasileira competente; ou
o vieram a residir na República Federativa do Brasil e optou, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira;
Nacionalidade derivada:
1- Ordinária - vale para os estrangeiros oriundos de países de língua
portuguesa. Requisitos:
• residir no Brasil por 1 ano ininterrupto; e
• ter idoneidade moral.
2 - extraordinária ou quinzenária - vale para estrangeiros oriundos de
qualquer outro país. Requisitos:
• residir no Brasil por 15 anos ininterruptos; e
• não ter condenação penal; e
• requerer a nacionalidade brasileira.
.Português + Residência permanente no Brasil = mesmos direitos dos
brasileiros.
.Cargo privativo de brasileiro nato: Deverão ser natos os cargos de:
a) "Presidente da República, ou alguém que possa algum dia vir a exercer tal
função" (Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado,
Ministro do STF);
b) "Oficiais das forças armadas e Ministro da Defesa"; e
c) "Carreira Diplomática".
Perda da nacionalidade
• Se naturalizado perde por sentença judicial caso pratique
atividade nociva ao interesse nacional;
• Se nato ou naturalizado perde ao adquirir outra nacionalidade,
salvo se de forma originária ou por condição para permanecer no país
ou exercer direitos civis;
Alistamento Eleitoral:
.Também é facultativo para os analfabetos;
Facultativo Obrigatóri
o
Facultativo
16 anos 18
anos
70
anos

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.São inalistáveis:
Estrangeiros;
Conscritos (aqueles que forem alistados ou recrutados) enquanto
estiverem no serviço militar obrigatório;
.Tanto os analfabetos quanto os inalistáveis, são também inelegíveis. E os
outros casos de inelegibilidade serão estabelecidos em uma lei complementar
que trará também os prazos da cessação deste impedimento.
Idades mínimas para os cargos!
• 18 anos = só vereador;
• 30 anos = É a exigência somente para Governadores e Vice-
Governadores.
• 35 anos = É necesário aos cargos que demandam experiência,
sabedoria... Senador, Presidente e Vice-Presidente da República.
• O que sobrou? 21 anos, aplicável aos cargos de Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
Inelegibilidade reflexa (CF, art. 14 §7º):
• Só ocorre para parentes de "Chefes do Executivo" (Presidente,
Governador e Prefeito);
• o parentesco tem que ser até o segundo grau;
• Só ocorre dentro do território de jurisdição do Chefe do Executivo.
Eleição do militar
• Se < 10 anos de serviço deverá afastar-se da atividade;
• Se > 10 anos de serviço será agregado pela autoridade superior e,
se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade.
Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessação
Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
• 15 dias contados da diplomação
• provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• Segredo de justiça.
Lei que altera o Processo Eleitoral:
entrada em vigor → Na data de sua publicação;
aplicação → Somente nas eleições que ocorram após 1 ano do início
da sua vigência.
EXCELENTE PROVA A TODOS _VÍTOR CRUZ

BIZU PARA INSS
Bizu de Direito Administrativo – Patrícia Carla
Olá! Chegou a hora de fazer a revisão geral para a sua prova!
Força, coragem e fé em Deus!
Bons estudos e sucesso!
Beijos,
@profapatricia
Organização da Administração Pública
Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a
estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a
compõem.
No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 200/67.
Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de
duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização.
A compreensão desses dois institutos é fundamental para analisar a
organização interna da Administração Pública.
Centralização administrativa: ocorre quando o Estado executa suas tarefas
diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada
administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente
pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma
pessoa política (União, Distrito Federal, Estados e Municípios).
Descentralização administrativa: ocorre quando o Estado desempenha
algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua
administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas
distintas: o Estado (a União, o Distrito Federal, um Estado ou um Município)
e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa
atribuição.
A descentralização pode ocorrer por outorga (também denominada
descentralização por serviços) ou por delegação (também denominada
descentralização por colaboração).

BIZU PARA INSS
Descentralização
Outorga Delegação
Quando o Estado cria uma
entidade (pessoa jurídica) e a
ela transfere determinado serviço
público
Quando o Estado transfere por
contrato (concessão ou
permissão de serviços públicos)
ou ato unilateral (autorização de
serviços públicos) unicamente a
execução do serviço, para que a
pessoa delegada o preste à
população, em seu próprio
nome e por sua conta e risco,
sob fiscalização do Estado.
Feita mediante lei Feita mediante contrato
O estado transfere a
Titularidade + execução do
serviço
O estado transfere apenas a
Execução do serviço
Prazo indeterminado Prazo determinado
Ex. é o que ocorre na criação das
entidades da administração
indireta: o Estado descentraliza a
prestação dos serviços,
outorgando-os a outras pessoas
jurídicas (autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia
mista e fundações públicas).
Ex. concessão de serviços
públicos.
Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia
Na relação entre a administração direta e a indireta há
vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a
segunda o denominado controle finalístico ou tutela
administrativa (# autotutela) ou supervisão.
Desconcentração administrativa: ocorre exclusivamente dentro da
estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se de mera técnica
administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa
jurídica. Ocorre desconcentração administrativa quando uma pessoa política
ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito
de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação
dos serviços.
Descentralização = ente/entidade; há tutela
Desconcentração = órgão; há subordinação
AUTARQUIA
São entidades administrativas autônomas, criadas por lei
específica, com personalidade jurídica de direito público,
patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei
específica, consoante o disposto no art. 37, XIX, CF/88. Na esfera
federal, a lei de criação da autarquia é de iniciativa privativa

BIZU PARA INSS
do Presidente da República, em face do disposto no art. 61, § 1º,
II, “e”, CF/88. A extinção das autarquias deve ser feita, de
igual modo, mediante a edição de lei específica, também de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (princípio da simetria
das formas).
As autarquias gozam da chamada imunidade tributária
recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu
patrimônio, suas rendas e sobre os serviços que elas prestam, desde
que estejam vinculadas a suas finalidades essenciais, ou às que
destas decorram (art. 150, VI, “a”, e § 2º, CF/88).
As autarquias gozam de privilégios processuais outorgados à
Fazenda Pública, ex. prazo em quádruplo pra contestar e em dobro
pra recorrer.
As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º,
CF/88).
Ex. INSS, IBAMA, INCRA, BACEN, CADE
FUNDAÇÃO PÚBLICA
Entidade da administração indireta instituída pelo poder público
mediante a personificação de um patrimônio que, dependendo da
forma de criação, adquire personalidade jurídica de direito
público ou de direito privado, à qual a lei atribui competências
administrativas específicas, a serem definidas em lei
complementar.
As fundações públicas com personalidade jurídica de direito público
são uma “espécie de autarquia”, chamadas de autarquia
fundacional.
Lei complementar irá estabelecer as áreas em que poderão atuar
as fundações públicas.
Ex. FUNAI, IBGE, FUNASA
Lei autoriza a criação
da empresa pública e da
sociedade de economia
mista (art. 37, XIX,
CF/88)
EMPRESA PÚBLICA
(ex. CEF)
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
(ex. BB)
CAPITAL 100% PÚBLICO MISTO (PÚBLICO E PRIVADO)
FORMA DE
CONSTITUIÇÃO
ADMITE QQ FORMA APENAS S/A
COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE
SUAS AÇÕES
A DEPENDER, PODERÁ SER
JF OU JE.
APENAS JE
FALÊNCIA Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência), art. 2º, I: “esta Lei não se aplica
a empresa pública e sociedade de economia mista”

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Atos Administrativos
Atributos do Ato Administrativo
P A T I
Presunção de
Legitimidade
Autoexecutoriedade Tipicidade Imperatividade
Presunção de legitimidade: O ato administrativo se presume legítimo,
válido, praticado em conformidade com a lei. Já a presunção de veracidade
refere-se aos fatos citados pela Administração Pública.
Obs1. Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração
ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato
válido, devendo ser cumprido;
Obs2. O Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato;
Obs3. A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado
afirmar que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que,
quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser
produzida.
Autoexecutoriedade: O atributo da autoexecutoriedade garante que a
Administração Pública possa fazer executar o ato, por si mesma e
imediatamente, independente de ordem judicial. Obs1. A
autoexecutoriedade só é possível quando expressamente prevista em lei ou
quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa
ocasionar prejuízo maior para o interesse público; Obs2. Esse atributo pode ser
desdobrado em 02: executoriedade e exigibilidade; Obs3. Pela
exigibilidade a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, já na
executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção,
compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se
inclusive da força;
Obs4. Embora se diga que a decisão executória dispensa a Administração de ir
preliminarmente a juízo, essa circunstância não afasta o controle
jurisdicional a posteriori, que pode ser provocado pela pessoa que se sentir
lesada pelo ato administrativo.
Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente
definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada
caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. Obs. A tipicidade
só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos
porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração,
que depende sempre da aceitação do particular; nada impede, porém, que as
partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao
interesse público e ao do particular.

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Imperatividade: Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos
destinatários independentemente de concordarem ou não com ele,
criando-lhes obrigações. É também chamado de Poder Extroverso, que
garante ao Poder Público a capacidade de produzir atos que geram
conseqüências perante terceiros, impondo-lhes obrigações. Obs. A
imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas
naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos
solicitados pelo administrado (ex. licença, autorização, permissão, admissão)
ou de ato apenas enunciativo (ex. certidão, atestado, parecer), esse atributo
inexiste.
Atos Normativos: comandos gerais e
abstratos para aplicação da lei
Ex. decretos e regulamentos, instruções
normativas, regimentos, resoluções,
deliberações
Atos Ordinatórios: disciplinam órgãos e
agentes públicos
Ex. instruções, circulares, avisos, portarias,
ordens de serviço, ofícios, despachos
Atos negociais: vontade da Administração
em concordância com particulares
Ex. licença, autorização, permissão,
aprovação, admissão, visto, homologação,
dispensa, renúncia, protocolo administrativo.
Atos enunciativos: certificam ou atestam
uma situação existente
Ex. certidões, atestados, pareceres técnicos,
pareceres normativos, apostilas
Atos punitivos: aplicam sanções a agentes
e particulares
Ex. multa, interdição de atividade,
destruição de coisas
ATO VINCULADO ATO DISCRICIONÁRIO
(# ato arbitrário)
Não há liberdade para o administrador Há liberdade para o administrador
Não há oportunidade e conveniência Há oportunidade e conveniência
Pode ser anulado, mas não pode ser
revogado
Pode ser anulado e revogado
Há controle do Poder Judiciário Há controle do Poder Judiciário, exceto
quanto ao mérito
Ex. aposentadoria compulsória, licença,
admissão
Ex. autorização
Requisitos para convalidação do ato administrativo:
1 – não acarretar lesão ao interesse público;

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2 – não haver prejuízo a terceiros;
3 – ato com defeito sanável, art. 55, Lei nº 9784/99.
Quem convalida?
A própria Administração
Quais são os efeitos?
Ex tunc, retroage.
Quais elementos do ato podem ser convalidados?
A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados.
A forma pode ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do
ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como tal elemento
ser convalidado.
Com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam
exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação.
Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o
ato praticado por subordinado incompetente.
Se o ato não for convalidado, o que acontecerá com ele?
Será anulado!
Anulação do Ato Administrativo
Quem? Quando? Efeitos? Prazo?
A própria
Administração
Pública
(Súmula 473,
STF, Poder de
Autotutela) ou
o Poder
Judiciário
(desde que seja
provocado)
Quando o
ato for ilegal
(controle de
legalidade)
Ex Tunc
(retroage)
Decadencial de
5 anos (a contar
da data em que o
ato foi praticado)
Revogação do Ato Administrativo
Quem? Quando? Efeitos? Prazo?
Somente a
própria
Administração
Pública
(Judiciário
apenas os seus
próprios atos
na sua função
atípica de
administrar)
Quando o ato
for legal,
porém
inconveniente
e inoportuno
(controle de
mérito)
Ex nunc
(não retroage)
------------------
EX TUNC
EX NUNC

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Poderes da Administração
Poder
Vinculado
(regrado)
Poder
Discricionário
Poder
Hierárquico
Poder
Disciplinar
Poder de
Polícia
Poder
Regulamentar
(normativo)
É aquele que
estabelece um
único
comportamento
possível a ser
tomado pelo
administrador
diante de casos
concretos, sem
nenhuma
liberdade para
um juízo de
conveniência e
oportunidade.
É a faculdade
de que dispõe a
Administração
Pública para, à
vista de
determinada
situação,
escolher uma
entre várias
soluções
juridicamente
possíveis e
admitidas.
É aquele que
confere à
Administração
Pública a
capacidade de
ordenar,
coordenar,
controlar e
corrigir as
atividades
administrativas
no âmbito
interno da
Administração.
É a atribuição
de que dispõe a
Administração
Pública de
apurar as
infrações
administrativas
e punir seus
agentes
públicos
responsáveis e
demais pessoas
sujeitas à
disciplina
administrativa,
que contratam
com a
Administração
ou se sujeitam
a ela
É uma
faculdade de
que dispõe o
Estado de
condicionar
e restringir
os bens, as
atividades e
os direitos
individuais,
visando
ajustá-los
aos
interesses
da
coletividade
É aquele que
confere aos chefes
do Executivo
atribuição para
explicar,
esclarecer,
explicitar e conferir
fiel execução às
leis.

BIZU PARA INSS
Improbidade Administrativa
Penalidades:
MODALIDADE
S
SUSPENSÃ
O DOS
DIREITOS
POLÍTICO
S
PERDA
DA
FUNÇÃ
O
PÚBLIC
A
PGTO
MULTA
CIVIL
PROIBIÇÃ
O DE
CONTRATA
R COM O
PODER
PÚBLICO
RESSARCIMEN
TO INTEGRAL
DO DANO
PERDA
DOS BENS
OU
VALORES
INDEVID
OS
ENRIQUECIMEN
TO ILÍCITO
(ART.9º)
(DOLO)
08 A 10
ANOS
SIM
ATÉ 03X O
VALOR DO
ACRÉSCIMO
PATRIMONIA
L
10 ANOS QUANDO
HOUVER
SIM
PREJUÍZO AO
ERÁRIO (Art.10)
(DOLO OU
CULPA)
05 A 08
ANOS
SIM ATÉ 02X O
VALOR DO
DANO 05 ANOS SIM
QUANDO
HOUVER
ATOS
ATENTATÓRIOS
AOS
PRINCÍPIOS DA
ADM PÚBLICA
(Art. 11)
(DOLO)
03 A 05
ANOS
SIM
ATÉ 100X O
VALOR DA
REMUNERAÇ
ÃO
03 ANOS QUANDO
HOUVER
-------

BIZU PARA INSS
Bizu de Ética – Patrícia Carla
Beijos,
@profapatricia
ÉTICA
DECRETO Nº 1.171, DE 22/06/1994: A norma de conduta está direcionada
exclusivamente aos servidores do Executivo Federal, afastando,
portanto, sua aplicação dos servidores dos demais Poderes, bem como dos
militares. Inclui, no entanto, não só a Administração direta, mas
também a indireta, é dizer, autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista, todas da União.
REGRAS DEONTOLÓGICAS: O código de ética principia relacionando uma
série de regras de conduta, dando-lhes o nome de “regras deontológicas”, que
são aquelas da moral, que regem o comportamento dentro de uma
determinada profissão.
A seguir a relação com todas as treze regras do Código, com destaques para
facilitar a compreensão:
I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos
princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor
público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que
refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos,
comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da
honra e da tradição dos serviços públicos.
II. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético
de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e
o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o
oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o
desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da
Constituição Federal.
III. A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o
fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a
finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a
moralidade do ato administrativo.
IV. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos
pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso
se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se
integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua
finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

BIZU PARA INSS
V. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-
estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse
trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio
VI. A função pública deve ser tida como exercício profissional e,
portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida
privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida
funcional.
VII. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou
interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem
preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos
da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
VIII. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-
la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa
interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou
estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão,
ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana
quanto mais a de uma Nação.
IX. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao
serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma
pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe
dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem
pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou
má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às
instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que
dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços
para construí-los.
X. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução
que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação
de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do
serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de
desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos
serviços públicos.
XI. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de
seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim,
evitando a conduta negligente Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo
de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até
mesmo imprudência no desempenho da função pública.
XII. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho
é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz
à desordem nas relações humanas.
XIII. O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura
organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de

BIZU PARA INSS
todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande
oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
COMISSÕES DE ÉTICA: Uma das partes mais importantes no estudo do
código, para fins de prova. Assim determina:
XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer
órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder
público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de
orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de
procedimento susceptível de censura.
Relembrando, o art. 2º do Decreto nº 1.171/1994, que aprovou este Código,
determinou que, em 60 dias, deveriam os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta e indireta, ou qualquer órgão ou
entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, criar
suas comissões de ética.
De forma resumida, temos as seguintes atribuições da comissão de ética:
I – orientar e aconselhar o servidor sobre
a) a ética profissional;
b) o tratamento com as pessoas;
c) o tratamento com o patrimônio público.
II – tomar conhecimento
a) de imputação (autoria) de ato susceptível de censura;
b) do procedimento susceptível de censura.
INCUMBÊNCIA DAS COMISSÕES DE ÉTICA: Dentre as incumbências da
comissão de ética há dever de prestar informações que subsidiem a
gestão do quadro de carreiras dos servidores, instruindo, por exemplo,
a promoção por merecimento prevista no plano de carreira.
XVIII – À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos
encarregados da execução do quadro de carreira dos
servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de
instruir e fundamentar promoções e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira do servidor público.

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PENALIDADE APLICÁVEL PELA COMISSÃO DE ÉTICA: A única
penalidade que pode ser aplicada pela comissão de ética é a censura.
Assim, a comissão se limita a, se for o caso, censurar o ato praticado,
divulgando, como se viu, o resultado de sua análise.
Relembre-se que, no âmbito do Estatuto Federal (Lei nº 8.112/90),
são possíveis, entre outras, as penalidades de advertência, suspensão
e demissão, não aplicáveis aqui.
Na decisão da comissão de ética deve constar:
I – a fundamentação da pena aplicada;
II – assinatura dos integrantes da comissão de ética;
III – ciência do faltoso.
Assim prevê o item XXII:
XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado
por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
DEFINIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO: Para os fins do código, define-se
servidor público nos seguintes termos:
XXIV – Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei,
contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza
permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer
órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações
públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde
prevaleça o interesse
do Estado.

BIZU PARA INSS
Bizu de Regime Jurídico Único – Patrícia Carla
Beijos,
@profapatricia
RJU – Lei nº 8112/90
Remuneração
Modalidades: vencimentos e subsídio;
Não se admite remuneração inferior ao salário mínimo;
Fixação por meio de lei, ressalvadas algumas hipóteses expressas na CF, como
o Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados
Federais, além dos vereadores;
Sujeita ao teto remuneratório e aos princípios da irredutibilidade;
Vedada a vinculação ou equiparação;
Descontos: são possíveis em caso de falta sem motivo justificado; faltas
justificadas, a depender da chefia, é possível compensá-las não sendo assim
descontadas; e atrasos – sendo estes proporcionais;
Consignação em folha: é possível a critério do administrador, quando
autorizado pelo servidor;
Débito com o erário: servidor com débito superior a cinco vezes a
remuneração e que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada terá 60 doas para quitar o débito, sob pena de
inscrição na dívida ativa;
Penhora: o vencimento não pode ser objeto de penhora, arresto ou
seqüestro, salvo por débito alimentar.

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Indenizações
Não se incorporam ao vencimento/provento para qualquer efeito
Valores que são estabelecidos em regulamento
Ajuda de custo
- para compensar as despesas de
instalação do servidor que, no
interesse do serviço, passar a ter
exercício em nova sede, com
mudança de domicílio em caráter
permanente;
- é calculada sobre a remuneração
do servidor, conforme se dispuser
em regulamento, não podendo
exceder à importância
correspondente a 3 meses
Diárias
- para compensar afastamento da
sede em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do
território nacional ou para o
exterior;
- servem para indenizar despesas
extraordinárias com pousada,
alimentação, locomoção etc;
- dependem de regulamento
Transporte
- para compensar despesas com a
utilização de meio próprio de
locomoção para a execução de
serviços externos, por força das
atribuições próprias do cargo;
- depende de regulamento
- para compensar despesas
comprovadamente realizadas pelo
servidor com aluguel de moradia ou
com meio de hospedagem
administrado por empresa hoteleira,
no prazo de um mês, após a
comprovação da despesa pelo
servidor;

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Auxílio-moradia
- tem que atender aos requisitos da
lei (art. 60 – B);
- não será concedido por prazo
superior a 8 anos dentro de cada
período de 12 anos;
- o valor é limitado a 25% do valor
do cargo em comissão, função
comissionada ou cargo de Ministro
de Estado ocupado;
- ocorrendo falecimento,
exoneração, colocação de imóvel
funcional à disposição do servidor ou
aquisição de imóvel, o auxílio-
moradia continuará sendo pago por
mais um mês.
Gratificações e Adicionais
- as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em lei.
Função de direção, chefia e
assessoramento
- lei específica estabelecerá a
remuneração
Gratificação natalina
- corresponde a 1/12 da
remuneração mensal do servidor,
por mês de exercício no respectivo
ano – será paga até o dia 20.12
Adicional de atividades
insalubres, perigosas ou
penosas
- servidores que trabalhem com
habitualidade em locais insalubres
ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou
com risco de vida (definido em lei
específica)

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Adicional de serviço
extraordinário
- remunerado com acréscimo de
50% em relação à hora normal,
respeitado o limite máximo de 2h
por jornada
Adicional noturno
- prestado em horário compreendido
entre 22h e 5h do dia seguinte, terá
o valor-hora acrescido de 25%,
computando-se cada hora como
52,30.
Adicional de férias
- corresponde a 1/3 da remuneração
do período de férias.
Gratificação por encargo de
curso ou concurso
- devida ao servidor que, em caráter
eventual:
a) atuar como instrutor em curso de
formação, de desenvolvimento ou de
treinamento regularmente instituído
no âmbito da administração pública
federal;
b) participar de banca examinadora
ou de comissão para exames orais,
análise curricular, correção de
provas discursivas, elaboração de
questões de provas ou julgamento
de recursos intentados por
candidatos;
c) participar da logística de
preparação e de realização de
concurso público envolvendo
atividades de planejamento,
coordenação, supervisão, execução
e avaliação de resultado, quando
tais atividades não estiverem
incluídas entre as suas atribuições
permanentes;
d) participar ou supervisionar a
aplicação de provas de exame

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vestibular ou de concurso público.
- os critérios de concessão e os
limites da gratificação por
regulamento, observados os
parâmetros legais;
- não se incorpora ao vencimento ou
salário do servidor para qualquer
efeito e não poderá ser utilizada
como base de cálculo para quaisquer
outras vantagens, inclusive para fins
de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
- Podem ser instituídos outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho
Férias
- 30 dias – podendo ser acumuladas até no máximo 2 períodos, salvo casos
previstos em lei específica;
- raio x ou substâncias radioativas – 20 dias por semestre, vedada
acumulação;
- primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício;
- pagamento será efetuado 2 dias antes do início do período;
- parcelamento – até 3 etapas dede que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da administração pública;
- indenização – na exoneração de cargo efetivo, ou em comissão, há
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto,
na proporção de um doze avos por mês do efetivo exercício;
- interrupção – por motivo de calamidade pública, comoção interna,
convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço
declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Formas de Provimento
Provimento: Ato administrativo por meio do qual há preenchimento de cargo
público, é atribuir um cargo a uma determinada pessoa. Existem vários
atos que podem ser praticados para a realização do provimento, tais como a
nomeação, a promoção, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e
a recondução.

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Provimento Originário: Atualmente o ordenamento jurídico reconhece uma
única forma de provimento originário que é a nomeação. Consiste em
um ato administrativo que atribui um cargo a um servidor. Esse provimento
originário, também denominado autônomo, ocorre quando o candidato é
nomeado para um cargo público, independentemente de ter ele qualquer
vínculo anterior com a Administração Pública. “O agente está entrando pela
primeira vez em uma determinada carreira.”
O pressuposto para essa forma de provimento é o concurso público.
Esse concurso público não se confunde com o concurso interno que representa
um processo seletivo realizado exclusivamente dentro do âmbito de pessoas
administrativas ou órgãos públicos, ficando assim a lista de candidatos limitada
aos servidores que já compõem o quadro funcional daquele ente. Esse
instrumento não substitui o concurso público e é utilizado apenas em caso de
provimento derivado, permitindo a progressão funcional dentro da sua carreira
(não se admitindo a mudança de carreira).
Quanto ao momento correto para a nomeação do agente, a decisão é
discricionária do administrador, que saberá o melhor momento para a sua
efetivação, desde que respeitado o prazo de validade do concurso público e
observados alguns requisitos para o preenchimento de cargos públicos.
Esses requisitos podem ser divididos em:
a) Gerais: aplicáveis a praticamente todos os cargos públicos como, por
exemplo, a nacionalidade brasileira, estar no gozo dos direitos políticos,
a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de
escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de
dezoito anos, a aptidão física e mental (requisitos enumerados no art. 5º,
da Lei nº 8112/90);
b) Específicos: definidos em lei, conforme as atribuições do cargo. Provimento
Derivado: No provimento derivado, o cargo público será atribuído a um
servidor que tem relação anterior com a Administração, a um servidor
que já compõe a carreira. Assim, há uma mudança de cargo dentro de
uma mesma carreira.
Esse provimento pode ser: vertical, horizontal e por reingresso.
Provimento Derivado Vertical: consiste na atribuição de um novo cargo a
um servidor, dentro da mesma carreira, mas que representa uma progressão
funcional, uma ascensão em sua vida profissional. Existiam no Brasil duas
formas de provimento vertical: a promoção e a ascensão.
A promoção tem como pressuposto a existência de cargos escalonados em
carreira. O agente, nesse caso, será designado para outro cargo mais elevado
dentro da própria carreira. Para que tenha esse direito, ele deverá preencher

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alguns requisitos, observando na lei o rol enumerado para cada carreira,
podendo ter como base critérios de antiguidade ou merecimento.
A EC 19/98 introduziu também uma nova exigência como requisito para a
promoção, conforme estabelece o art. 39, § 2º, da CF/88: a participação em
cursos de formação e aperfeiçoamento em escolas de governo.
A segunda hipótese, denominada ascensão, transposição ou acesso foi
abolida do texto constitucional porque permitia o provimento do
servidor público para um cargo de uma carreira diferente da sua, sem
a prévia aprovação em concurso público. O STF, consolidando esse
entendimento, editou a Súmula nº 685 que estabelece: “É inconstitucional
toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo
que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”
Assim, quando há mudança de carreira, a hipótese é de provimento originário
e não derivado, daí por que o pressuposto é a aprovação em concurso público.
Provimento Derivado Horizontal: Ocorre quando a mudança de cargo não
caracteriza progressão ou crescimento funcional. Nessa modalidade também se
definem duas formas de provimento: a readaptação e a transferência.
Readaptação: É a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Caso a limitação
gere uma incapacidade para o serviço público, o servidor deverá ser
aposentado. A readaptação, conforme estabelecido no art. 24, da Lei nº
8112/90, deve ser efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na
hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá as suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.
Transferência: Extinta pela alteração introduzida pela Lei nº 9527/97,
autorizava a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual
denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição
do mesmo Poder.
Provimento Derivado Por Reingresso: Garante o retorno do servidor
através de quatro modalidades diferentes que são: reintegração,
recondução, reversão e aproveitamento.
Reintegração: quando um servidor é ilegalmente desligado de seu cargo
deverá ele ser reintegrado, com o conseqüente ressarcimento de todos os
prejuízos sofridos, inclusive promoções a que teria direito se em exercício
estivesse. A reintegração é a reparação integral dos direitos, uma vez que é o

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desfazimento de ato ilegal. Se o cargo for extinto, o servidor reintegrado
ficará em disponibilidade; caso tenha sido transformado em outro, a
reinvestidura dar-se-á no cargo resultante de sua transformação.
Recondução: Representa uma possibilidade de retorno do servidor para o
seu cargo de origem quando o antigo do posto for reintegrado. Também
se admite a recondução quando um servidor for inabilitado no estágio
probatório de outro cargo, tendo assim a oportunidade de retornar ao seu
cargo de origem. Estando o dito cargo de origem ocupado, o servidor poderá
ocupar um outro cargo equivalente que existir vago ou, em último caso, ficar
em disponibilidade (art. 29, da Lei nº 8112/90).
Reversão: acontece a reversão do aposentado por invalidez que deixou
de ser inválido (assim, ficando curado o servidor, deverá ele voltar à ativa,
estando obrigado a entrar em exercício, se a Administração assim o
determinar) ou a pedido (acontecerá no interesse da Administração, desde
que sejam atendidos os seguintes requisitos: 1 – tenha solicitado a reversão;
2 – a aposentadoria tenha sido voluntária; 3 – estável quando na atividade; 4
– a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 5 –
haja cargo vago). Essa forma de reingresso não pode ser aplicada
quando o servidor já tiver completado 70 anos de idade, em razão da
aposentadoria compulsória.
Aproveitamento: Garante ao servidor estável a possibilidade de retornar à
atividade quando em disponibilidade e surgir uma vaga (art. 30, Lei nº
8112/90). Disponibilidade é o ato pelo qual o Poder Público transfere para a
inatividade remunerada, com pagamento de proventos proporcionais ao tempo
de serviço (art. 41, § 3º, CF/88), servidor estável, cujo cargo venha a ser
extinto, declarada a sua desnecessidade ou, ainda, ocupado em decorrência de
reintegração, sem que o desalojado pudesse ser reconduzido. A Lei nº 8112/90
estabelece que esse aproveitamento é obrigatório, o que garante que o
servidor não ficará indefinidamente em disponibilidade. Dispõe ainda que
esse aproveitamento deve ocorrer em cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. O
aproveitamento ficará sem efeito e será cassada a disponibilidade caso o
servidor não entre em exercício no prazo legal, que é de 15 dias, conforme
previsão do art. 15, § 1º, da Lei nº 8112/90, salvo doença comprovada por
junta médica oficial.

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