Aula fontesdodireito-090922214153-phpapp02

INTRODUÇÃO AO
DIREITO
Angélica Carlini
angelicacarlini@carliniadvogados.com.br
www.carliniadvogados.com.br/artigos

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - 2009 1

FONTES DO DIREITO
 Onde surge o direito?

 Onde pode ser encontrado?

 O direito é só a lei?

 Estudar direito é apenas estudar as leis em
vigor?
ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - 2009
2

FONTES DO DIREITO
 Procura encontrar fontes materiais e formais para o
direito;
 A palavra fontes é utilizada no sentido de local onde
o direitos surge, onde ele nasce.
 É a teoria mais utilizada, porém na atualidade é
criticada por parte dos estudiosos;
 O direito tem que ser pensado a partir da realidade
social, histórica, econômica e política.

3

FONTES MATERIAIS
 Fatores que criam o direito dando origem às
normas válidas;
 Duas teorias: FUNCIONALISTAS e
TEORIA DO CONFLITO SOCIAL
 Funcionalistas – o direito nasce com a função
de expressar os interesses gerais da sociedade
que são construir harmonia, paz e segurança.

4

FONTES MATERIAIS
 Teoria do Conflito Social – analisa o direito
como resultado da luta contínua entre
interesses opostos;
 Os interesses mais fortes tendem a prevalecer,
porque têm melhores possibilidades de
articulação e manifestação;
 É o que acontece com os interesses
econômicos da propriedade latifundiária, ou
da indústria farmacêutica, por exemplo.
5

FONTES FORMAIS
 São as que dão forma ao direito;
 Formulam normas válidas;
 Podem ser ESCRITA ou ORAL;
 Na atualidade as fontes são quase sempre
escritas e acessíveis a todos, porque são
públicas.

6

FONTES ESCRITAS
 São as leis no sentido AMPLO ou MATERIAL;
 São aquelas que atendem a quatro requisitos:
a) São escritas;
b) Entraram em vigor por decisão de autoridade
competente;
c) Foram estabelecidas em conformidade com o
procedimento fixado em normas superiores;
d) Têm por objetivo regulamentar direta ou
indiretamente a organização da sociedade, tendo um
certo grau de generalidade.

7

A HIERARQUIA DAS LEIS
 Por hierarquia das leis se entende que
algumas normas são superiores às outras;
 As normas, para serem válidas no
ordenamento jurídico, têm que respeitar o
conteúdo, formal e material, da norma
jurídica superior.

8

PIRÂMIDE HIERÁRQUICA DAS
NORMAS
 CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
 LEIS COMPLEMENTARES; LEIS
ORDINÁRIAS; LEIS DELEGADAS;
DECRETOS LEGISLATIVOS E
RESOLUÇÕES; MEDIDAS PROVISÓRIAS;
 DECRETOS REGULAMENTARES;
 NORMAS INFERIORES: PORTARIAS,
CIRCULARES....

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A FORÇA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
 A Constituição Federal espalha no sistema
normativo toda sua influência;
 É o PRINCÍPIO DA
CONSTITUCIONALIDADE;
 Normas que ferirem o Princípio da
Constitucionalidade deixam de pertencer
ao ordenamento jurídico.

10

CATEGORIA DE LEIS
 LEI ORDINÁRIA;

 LEI COMPLEMENTAR;

 LEI DELEGADA.

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LEI ORDINÁRIA
 São aquelas que são fruto da atividade típica e
regular do Poder Legislativo;
 Deve ser aprovada por maioria simples do Congresso
Nacional (Câmara e Senado) e aceita (sancionada)
pelo Presidente da República;
 Pode regulamentar qualquer assunto que não seja de
competência privativa de outras autoridades;
 Exemplos de leis ordinárias: Código Civil, Código
Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo
Penal, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do
Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente...
12

LEI COMPLEMENTAR
 Tem como função tratar de certas matérias que a
Constituição entende que devem ser reguladas por
normas mais rígidas;
 Elas estão previstas expressamente na Constituição
Federal e precisam de maioria absoluta na votação,
conforme art. 69 da CF;
 Exige aprovação de maioria absoluta de deputados e
senadores, e em seguida é sancionada pelo
Presidente da República.
13

MAIORIA SIMPLES, MAIORIA
ABSOLUTA E MAIORIA QUALIFICADA.
 Maioria simples – voto positivo do primeiro número inteiro
superior à metade dos parlamentares presentes;
 Mas o número de presentes não pode ser inferior ao primeiro
número inteiro superior à metade dos membros da casa (art.
47 da CF);
 Ex. Câmara dos Deputados tem 513 membros – primeiro
número inteiro é 513:2= 256,5 ou 257 (primeiro número
inteiro)
 A maioria simples será alcançada com o voto positivo de 129
deputados, ou seja, 257:2=128,5, ou 129 (primeiro número
inteiro)

14

MAIORIA ABSOLUTA
 Voto positivo do primeiro número inteiro
superior à metade de membros das casas
legislativas (Art. 69 da CF);
 Câmara dos Deputados tem 513 deputados –
será preciso o voto positivo de 257 que é o
primeiro número inteiro superior à metade
(256,5)

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MAIORIA QUALIFICADA
 É o quorum exigido para a votação
de determinadas matérias que
necessitam para sua aprovação de
maioria absoluta (metade mais um),
maioria de 2/3, maioria de 3/5 etc;
 A maioria absoluta é uma forma de
maioria qualificada.

16

LEI ORDINÁRIA E LEI
COMPLEMENTAR
 O fato de a lei complementar necessitar da
aprovação absoluta dos parlamentares indica
que ela é hierarquicamente superior à lei
ordinária;
 Lei complementar não pode ser revogada por
lei ordinária;
 Exemplo de Lei Complementar: criação de
novos estados federativos.
17

LEI DELEGADA
 Ato normativo elaborado pelo Presidente da
República após autorização específica do
Congresso Nacional por meio de resolução;

 Não tem sido utilizada na atualidade.

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OUTRAS ESPÉCIES NORMATIVAS
 Constituição – é fruto do poder constituinte
originário e entra em vigor mediante uma decisão
dos detentores do poder político;
 A constituição fixa as regras básicas de organização
do poder estatal e da vida sócio-econômica, e
configura as relações do Estado com os indivíduos e
os demais Estados do mundo;
 A Constituição é o texto normativo com maior força
jurídica no âmbito da ordem jurídica nacional.
19

EMENDA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
 É a espécie normativa que altera a
Constituição Federal;
 Cria novas normas ou revoga as existentes;
 Deve ser aprovada pelo Congresso Nacional;
 Não pode modificar as chamadas cláusulas
pétreas.

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CLÁUSULAS PÉTREAS
 O artigo 60, parágrafo quarto, da CF estabelece que:
“Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir: I- a forma federativa de
Estado; II- o voto direto, secreto, universal e
periódico; III- a separação dos Poderes; IV- os
direitos e garantias individuais;
 Cláusulas pétreas só poderão ser modificadas por
outro poder constituinte originário, votado
especialmente para elaborar uma outra constituição
federal.

21

MEDIDA PROVISÓRIA
 São atos normativos criados pelo Poder Executivo
sem autorização do Poder Legislativo;
 Possuem força de lei formal;
 Pode ser editada pelo Presidente da República em
casos de relevância e urgência, seja para introduzir
um novo regulamento, seja para revogar leis
ordinárias anteriores;
 Deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no
prazo de 120 dias após sua criação.
22

MEDIDA PROVISÓRIA
 Entre 1988 e 2001 foram editadas 6.110
medidas provisórias no Brasil;
 Todas tinham relevância e urgência?
 A Emenda Constitucional n. 32, de
11.09.2001, tentou limitar o uso de medidas
provisórias, mas a realidade demonstra que
isso não se realizou integralmente;
 Quais os prejuízos das MP´s?
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DECRETO LEGISLATIVO
 É o ato normativo emitido pelo Congresso
Nacional e não está sujeito à sanção do
Presidente da República;
 Regula os assuntos do art. 49 da CF, que são
de exclusiva competência do Congresso
Nacional;
 Vamos ver alguns exemplos do artigo 49?

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DECRETOS E REGULAMENTOS
 Normas elaboradas pelo Presidente da
República com o objetivo de concretizar as
leis no sentido formal, tornando concreto o
que for necessário para sua aplicação;

 Estão expressamente previstos no artigo 84,
IV, da Constituição Federal.

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INSTRUÇÃO
 Norma emitida por um Ministro de Estado
para regulamentar a execução de leis, decretos
e regulamentos (art. 87, parágrafo único, II,
da Constituição Federal);
 Portaria, circular, ordem de serviço são
criadas por autoridades do Poder Executivo
para orientar a atividade da administração na
execução das leis.
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INFLAÇÃO LEGISLATIVA
 Somos um país que produz um número excessivo de
leis anos após ano. Há estimativa oficial de que
existam no Brasil do Império até nossos dias
200.000 textos legislativos federais;
 Desses cerca de 45.000 continuam em vigor;
 Os textos legislativos não primam pela perfeição
técnica e nem pela harmonia administrativa, o que
causa inúmeros problemas;
 No Brasil, se acredita que “lei resolve”;
 Não seria melhor nos dedicarmos à interpretação??
27

OUTRAS FONTES DO DIREITO
 São as fontes não formais;
 Jurisprudência – conjunto de decisões
uniformes dos tribunais, resultantes das
mesmas decisões para casos semelhantes;
 Doutrina – produção intelectual de juristas
que, quase sempre, não é produzida de modo
científico.

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 COSTUMES – surge da consciência coletiva
de um grupo social. Deve ser geral, ou seja,
largamente disseminado na sociedade, ou
atingir uma parcela específica da sociedade;
 Seu campo de utilização é principalmente o
direito empresarial, no qual práticas constante
e repetitivamente utilizadas acabam por se
tornar mais conhecidas que a própria lei;
 Ex. cheque pré-datado.
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 USOS – também é uma prática social
reiterada, mas não tem a mesma força do
costume. Normalmente, falta ao uso a
consciência da obrigatoriedade que é
característica do costume;
 É também comum em setores sociais que
realizam determinados negócios jurídicos.

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 ANALOGIA – é o processo de raciocínio
lógico pelo qual o juiz estende um preceito
legal a casos não diretamente compreendidos
na descrição legal.
 O juiz pesquisa a vontade da lei para
transportá-la aos casos que o texto legal não
atinge expressamente.
 Ex. adoção de crianças por pessoas do mesmo
sexo em regime de união estável.
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 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO – é o meio
pelo qual o juiz procura o que há de mais elevado na
cultura jurídica universal, para encontrar elementos
que lhe permitam dar substrato jurídico à sua
decisão;
 O juiz não pode deixar de julgar um caso concreto
por não encontrar uma lei que a ele se aplique;
 Nesses casos, deverá recorrer a princípios de direito
consagrados e que possam ajudá-lo a embasar a
decisão.
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 EQUIDADE – consiste no trabalho do juiz de
“aparar as arestas na aplicação da lei dura e crua,
para que uma injustiça não seja cometida”, segundo
Silvio de Salvio Venosa;
 É uma fonte de forte tendência filosófica, que
contribui para firmar a convicção do magistrado
sobre a aplicação da lei ao caso concreto;
 É uma forma de abrandar a universalidade da lei na
sua aplicação ao caso específico.
33

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