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1. CAPÍTULO 1
COLEÇÃO COMPACTA
DIREITO ADMINISTRATIVO
INDEPENDÊNCIA ENTRE PODERES E FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA
Prof. Livre-Docente e Doutora - Irene Patrícia Nohara

2. SEPARAÇÃO DE PODERES
Diversos autores antes de Montesquieu abordaram o tema
• Inclusive Montesquieu não falou em divisão rígida e estanque
Antes:
Aristóteles (Política)
Locke – Segundo Tratado do Governo Civil.
Art. 16 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão: qualquer
sociedade que não assegure garantia de direitos, nem estabeleça separação
de poderes, não tem Constituição.

3. PODER É UNO – CADA UM (FUNÇÕES)
• Constituição: art. 2º: são Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
SEPARAÇÃO DE PODERES – Cláusula Pétrea – não será admitida proposta de
emenda tendente a abolir (Art. 60, § 4º)
• I - a forma federativa de Estado;
• II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
• III - a separação dos Poderes;
• IV - os direitos e garantias individuais.

4. Funções Típicas e Atípicas dos Poderes

5. função administrativa x jurisdicional
A função administrativa desempenhada pelo Poder Executivo compreende a edição
de atos na aplicação (concreta) da lei, em busca do bem comum.
Diferencia-se da aplicação concreta da lei pelo Poder Judiciário, pois somente este
atua com:
- Inércia
- Substitutividade
- Definitividade.
A Administração Pública age independentemente de provocação e é parte nas
relações jurídicas.

6. Desafios
• Independência
• Harmonia
Freios e contrapesos – para
evitar ingerências indevidas dos
Poderes
Ex. ativismo judicial, ativismo de
contas, excessos de
punitivismo...