O volume 1 conta com 5 videoaulas, 1 apostila em PDF e os slides apresentados nas videoaulas para consulta separadamente em PDF.
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A ideia é fornecer material de qualidade, atualizado e compacto para agilizar o aprendizado e a consulta pelos pontos de interesses.
O Curso foi elaborado por Irene Nohara, professora há mais de 15 anos no ensino superior jurídico, com mestrado, doutora e livre docência pela USP, tendo escrito o Manual de Direito Administrativo com aproximadamente 1000 páginas pelo selo editorial Atlas, do GEN, além de outras obras jurídicas.
Para saber mais sobre o Manual de Direito Administrativo:
https://www.grupogen.com.br/juridica/administrativo-eleitoral/direito-administrativo-9786559771301
Os demais volumes disponíveis do curso estão abaixo (ao clicar, você será redirecionado(a) à plataforma da Hotmart e terá acesso ao sumário de cada volume e poderá assistir trechos das aulas).:
✅ 1 - Curso de Direito Administrativo, vol. 1 - Introdução ao Direito Administrativo
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✅ 2 - Curso de Direito Administrativo, vol. 2 - Princípios da Administração Pública
https://pay.hotmart.com/N74729130F?checkoutMode=10
✅ 3 - Curso de Direito Administrativo, vol. 3 - Poderes da Administração Pública
https://pay.hotmart.com/P75064482N?checkoutMode=10
✅ 4 - Curso de Direito Administrativo, vol. 4 - Ato Administrativo
https://pay.hotmart.com/X75084187C?checkoutMode=10
✅ 5 - Curso de Direito Administrativo, vol. 5 - processo administrativo
https://pay.hotmart.com/U75085153C?checkoutMode=10
✅ 6 - Curso de Direito Administrativo, vol. 6 – Licitação
https://pay.hotmart.com/W75086199D?checkoutMode=10
✅ 7 - Curso de Direito Administrativo, vol. 7 - Contratos Administrativos
https://pay.hotmart.com/J75086645I?checkoutMode=10
✅ 8 - Curso de Direito Administrativo, vol. 8 - Serviços Públicos
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2. Função Administrativa
Dever de o Estado, ou quem aja em seu nome, dar cumprimento, no
caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou
individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico
prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos
passíveis de controle.
Lúcia Valle Figueiredo
3. ABRANGÊNCIA
Regime jurídico administrativo é conceito que envolve a
disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo.
Este se caracteriza por objetivar o equilíbrio entre a
satisfação dos interesses coletivos e a proteção das
liberdades individuais.
Daí, segundo Di Pietro, ocorre a bipolaridade que é
característica da disciplina:
autoridade da Administração, de um lado, e liberdade do
indivíduo, de outro
Debate – Poderes x Deveres/Prerrogativas X Restrições
4. Celso Antônio Bandeira de Mello
• os poderes administrativos representam parte da
manifestação das funções estatais
• “existe função quando alguém está investido no dever
de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de
outrem, necessitando, para tanto, manejar poderes
requeridos para supri-las”.
• Os poderes são meramente instrumentais, devendo ser
vistos da perspectiva de deveres-poderes, ou seja, como
poderes subordinados aos deveres estatais de satisfação
de interesses públicos ou da coletividade.
5. PODERES -
PRERROGATIVAS
• a autoexecutoriedade
• a presunção de legitimidade e veracidade dos
atos administrativos
• a autotutela
• poder de expropriar
• requisitar bens e serviços
• possibilidade de alteração ou de extinção
unilateral dos contratos
• imunidade tributária
• prazos dilatados em juízo
• processo especial de execução.
7. DEVERES a necessidade de
realização de concursos
públicos para a seleção de
pessoal
o imperativo da licitação
para a celebração de
vários contratos
necessidade de dar
publicidade aos atos
administrativos
submissão à legalidade
administrativa, isto é, a
obrigatoriedade de
previsão legal autorizando
a atuação administrativa.
observância dos princípios
do Direito Administrativo.
8. Tendências do Direito
Administrativo
• Consensualidade
• Modelo Gerencial
• Parcerias – em infraestrutura, parcerias sociais
• Aumento da Contratualização
• Novas Tecnologias também na Administração
10. Em síntese
• Esse é o primeiro capítulo
• Disciplina que passa por muitas mudanças
• Sempre bom estar (re)visitando
• Relevante se atualizar nas novas tendências
• Importante para as atividades privadas que
são reguladas pelo Estado
• Muito importante em termos sociais e
coletivos!