O documento discute a fragilidade das políticas públicas brasileiras em proteger os direitos das crianças e adolescentes. Aponta que apesar da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas sociais ficaram enfraquecidas com o avanço do neoliberalismo nos anos 90. Atualmente, os principais programas de assistência são o PETI, Agente Jovem e Sentinela, porém oferecem cobertura limitada em comparação à demanda.

1. A Fragilidade da Política Pública em absorver a criança como sujeito de direitos
A fim de tecer considerações a respeito da oferta de serviços públicos para a
procura e a efetivação de direitos sociais para com o público infanto-juvenil devemos
levar em consideração a conjuntura política na qual o nosso ordenamento está incluso e
por conseguinte o seu condicionamento com a politica social em nosso país.
Somente a partir dos anos 80 tivemos uma breve evolução no direito brasileiro
em relação aos direitos dos mais jovens. Isso ocorreu com a Constituição de 1988 e por
conseguinte a substituição do Código de Menores pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, que na oportunidade absorveu e emergiu novos conceitos pelos quais
deveriam ser norteadas as politicas protetivas. Contudo esta lei que regulamenta o Art.
227 da CF/88 que nos diz um pouco sobre o conceito de como seria uma politica
pública em nosso país:
“ Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.§ 1º O Estado promoverá programas
de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem,
admitida a participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos I -
aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde
na assistência materno-infantil;II - criação de programas de
prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de
deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social
do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso
aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos
arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada
Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”
Contudo, segundo Silva, 2005.pg.25 até então as crianças não recebiam a devida
importância para o governo, dada a ínfima oferta de programas e projetos
governamentais que não se difundiam para a realização de qualquer proteção que fosse
assegurá-las de forma integral, repassando para a sociedade civil, especificamente as
ONG’s a demanda para com este público. Espaço em que a Igreja passou a se tornar
cada vez mais atraente, ainda que insuficiente, mas que atendia as apelo neoliberal.

2. Continuamente, com o avanço do neoliberalismo nos anos 90, nos remetemos ao
entendimento de Bobbio (1998) “Distante do que é reenvindicado, o governo apresenta
recursos incompatíveis com as demandas exigidas”, esta politica volta-se a uma
diminuição cada vez menor do investimento no social e passa a voltar-se para o
atendimento do problema e não da prevenção e com isso enfraquecendo as politicas
públicas que tentam se consolidar com alternativa à esta proteção social.
Quando Milton Friedman considerou a ideia de um estado livre, em que o
comercio estivesse desatado do controle do estado, também coube o oportuno
desprendimento para que se montasse uma nova estrutura de governo com a finalidade
de apresentar saída para a crise do petróleo acabou por fomentar também o escape de
obrigações das quais a lei impõe ao estado para que se cuide da devida proteção da qual
o mesmo era obrigada a prestá-la e ao invés disso, ocorreu a montagem de um estado
mínimo para o social e máximo para o capital, oferecendo como alternativa a recorrente
transferência e fragmentação de serviços essenciais.
Atualmente, vimos que se destacam 03 (três) programas sociais ao publico
infantil em que o governo opera em meio a sua oferta que são o Agente Jovem de
Desenvolvimento, o PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e o
Programa Sentinela, sendo que os dois primeiros oferecem transferência e renda e o
ultimo apenas o atendimento básico. Com isso, abre-se a porta para programas como o
Criança Esperança, o programa Pestallozi, as APAES, que preenchem lacunas abertas
da ordem constitucional, já que a oferta, segundo ressaltou Bobbio, é incompatível,
dado a lógica neoliberal que a ordena, ao passo que, a oferta pública de serviços de
proteção a criança e ao adolescente encontra-se cada vez mais fragilizada. Esta
fragilização pode ser considerada, em termos matemáticos é inversamente proporcional
ao crescimento do neoliberalismo, se consideradas as suas dinâmicas cada vez mais
enxutas em relação ao estado em sua oferta de direitos. Ainda, segundo o MDS:
“O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) articula um
conjunto de ações para retirar crianças e adolescentes com idade
inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na
condição de aprendiz, a partir de 14 anos. O programa compreende
transferência de renda – prioritariamente por meio do Programa Bolsa
Família –, acompanhamento familiar e oferta de serviços
socioassistenciais, atuando de forma articulada com estados e
municípios e com a participação da sociedade civil.(cartilha .mds)

3. Quanto a estrutura, o MDS apresenta os seguintes aspectos dos quais podemos inferir e
tecer consideração quanto a sua modernização eventual e contemporânea:
“O Peti está estruturado estrategicamente em cinco eixos de atuação:
informação e mobilização, com realização de campanhas e audiências
públicas; busca ativa e registro no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal; transferência de renda, inserção das
crianças, adolescentes e suas famílias em serviços socioassistenciais e
encaminhamento para serviços de saúde, educação, cultura, esporte,
lazer ou trabalho; reforço das ações de fiscalização, acompanhamento
das famílias com aplicação de medidas protetivas, articuladas com
Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares; e
monitoramento.(cartilha.mds)
No entanto, o Programa Agente jovem vai atingir uma fase essencial do
desenvolvimento humano; a adolescência, para isso o governo empreendeu o esforço através
destre programa. Segundo a cartilha do programa ele consiste:
“O Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano,
compreendido como a conjugação da Bolsa Agente Jovem e da ação
socioeducativa deverá promover atividades continuadas que
proporcionem ao jovem, entre 15 e 17 anos, experiências práticas e o
desenvolvimento do protagonismo juvenil, fortalecendo os vínculos
familiares e comunitários e possibilitando a compreensão sobre o
mundo contemporâneo com especial ênfase sobre os aspectos da
educação e do trabalho.(cartilha mds)
Por sua vez, o Programa Sentinela, não sendo de transferência de renda, é
requisito básico na proteção integral, já que é de alta complexidade e dirigido
especialmente a aparelhos de assistência especializados como o CREAS. Segundo as
seu funcionamento consiste para o MDS:
“No âmbito das políticas de assistência social temos o Programa
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual e Comercial de
Crianças e Adolescentes (Sentinela), criado em 2001, com o
objetivo de “prevenir e combater a violência, o abuso e a
exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Para
tanto, investe recursos em projetos de organizações
governamentais ou não que privilegiem, entre outros aspectos, o
apoio psicossocial desses meninos e meninas e a mobilização da
sociedade”2”(CARTILHA MDS)
. Portanto, os efeitos da manobra econômica dos anos 90 até os dia atuais,
idealizados e concretizados nos sistemas econômicos de nossa sociedade influem de
forma negativa na oferta de proteção social através do estado para com as crianças em
risco social. Já que desconstroem a ideia de Integralidade de passam a injetar na

4. sociedade a necessidade de busca por oferta civil que ocorre através da descentralização
dos serviços essenciais ,passando dessa forma a uma fragmentação dessa política,
também desarticulando da obrigação legal para o qual o estado foi constituído.
REFERENCIAS
BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de
1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2002.
FRIEDMAN, Milton.- Capitalismo e liberdade - (tradução) .São Paulo. Sebo
Cultural.SP.1984.
SILVA, V.F. Perdeu, Passa Tudo! – a voz do adolescente autor do ato ato infracional /
Vania Fernandes e Silva. Juiz de Fora: UFJF, 2005.144P.
HTTP:// www.mds.gov.br Acesso em 31/10/2014 as 14:00h CARTILHA DO PETI –
Programa de Erradicaçã odo Trabalho infantil em CACHE.