Este documento resume a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que estabelece medidas para prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher. A lei define violência doméstica, tipos de violência, medidas protetivas e punições mais severas para agressores.
O documento resume os principais pontos sobre violência doméstica contra a mulher, incluindo o ciclo da violência, sinais de alerta, mitos culturais, efeitos na mulher e nos filhos, e os direitos das mulheres segundo a Lei Maria da Penha.
O documento discute a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres. A lei teve como motivação corrigir distorções históricas e promover a igualdade material entre homens e mulheres. A lei protege mulheres, familiares e testemunhas de violência doméstica.
1) O documento discute a violência contra a mulher no Brasil e os esforços para combatê-la, incluindo a criação da Lei Maria da Penha em 2006.
2) A cartilha é voltada para a equipe de postos de serviços da Petrobras para disseminar informações sobre prevenção da violência contra as mulheres.
3) A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher, tipos de violência, e estabelece punições para agressores.
1) William convidou Suzana para um passeio e depois para um motel, mas ela não quis transar e ele ficou furioso e quis forçá-la.
2) O marido de Susana culpava o filho dela por problemas na escola e bateu nela, então ela deu tapas no filho.
3) O namorado de Maria ficou muito ciumento e passou a gritar e xingá-la na escola, e depois bateu nela.
O programa de rádio "Palavra Jovem" discute violência contra a mulher. Apresenta tipos de violência como violência doméstica e física. Também discute a Lei Maria da Penha e como ela alterou a proteção legal das mulheres.
O documento discute a implementação da Lei Maria da Penha 10 anos após sua criação no Brasil. (1) A lei foi o resultado de um longo processo iniciado com o caso de Maria da Penha e decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (2) A lei foi proposta por organizações feministas e debatida por anos antes de ser aprovada em 2006. (3) No entanto, sua efetivação tem enfrentado desafios como medidas protetivas não julgadas e pouca punição de agressores.
O documento discute a violência contra a mulher, como é aprendida e replicada culturalmente e suas consequências. A violência pode ser física, psicológica, sexual ou social e ocorre principalmente contra mulheres entre 0-9 anos e 19-59 anos. O atendimento interdisciplinar é essencial para empoderar mulheres e quebrar o ciclo da violência.
O documento discute a violência contra a mulher no Brasil, definindo-a como qualquer ação que cause dano físico, sexual ou psicológico. Apresenta as modalidades de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha, como agressões físicas e psicológicas. Também descreve medidas protetivas para vítimas e enfatiza a importância de denunciar situações de violência.
O documento resume os principais pontos sobre violência doméstica contra a mulher, incluindo o ciclo da violência, sinais de alerta, mitos culturais, efeitos na mulher e nos filhos, e os direitos das mulheres segundo a Lei Maria da Penha.
O documento discute a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres. A lei teve como motivação corrigir distorções históricas e promover a igualdade material entre homens e mulheres. A lei protege mulheres, familiares e testemunhas de violência doméstica.
1) O documento discute a violência contra a mulher no Brasil e os esforços para combatê-la, incluindo a criação da Lei Maria da Penha em 2006.
2) A cartilha é voltada para a equipe de postos de serviços da Petrobras para disseminar informações sobre prevenção da violência contra as mulheres.
3) A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher, tipos de violência, e estabelece punições para agressores.
1) William convidou Suzana para um passeio e depois para um motel, mas ela não quis transar e ele ficou furioso e quis forçá-la.
2) O marido de Susana culpava o filho dela por problemas na escola e bateu nela, então ela deu tapas no filho.
3) O namorado de Maria ficou muito ciumento e passou a gritar e xingá-la na escola, e depois bateu nela.
O programa de rádio "Palavra Jovem" discute violência contra a mulher. Apresenta tipos de violência como violência doméstica e física. Também discute a Lei Maria da Penha e como ela alterou a proteção legal das mulheres.
O documento discute a implementação da Lei Maria da Penha 10 anos após sua criação no Brasil. (1) A lei foi o resultado de um longo processo iniciado com o caso de Maria da Penha e decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (2) A lei foi proposta por organizações feministas e debatida por anos antes de ser aprovada em 2006. (3) No entanto, sua efetivação tem enfrentado desafios como medidas protetivas não julgadas e pouca punição de agressores.
O documento discute a violência contra a mulher, como é aprendida e replicada culturalmente e suas consequências. A violência pode ser física, psicológica, sexual ou social e ocorre principalmente contra mulheres entre 0-9 anos e 19-59 anos. O atendimento interdisciplinar é essencial para empoderar mulheres e quebrar o ciclo da violência.
O documento discute a violência contra a mulher no Brasil, definindo-a como qualquer ação que cause dano físico, sexual ou psicológico. Apresenta as modalidades de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha, como agressões físicas e psicológicas. Também descreve medidas protetivas para vítimas e enfatiza a importância de denunciar situações de violência.
O documento discute a violência contra a mulher, incluindo estereótipos de gênero, socialização, violência sexual, doméstica e feminicídio. Também aborda a Lei Maria da Penha e a importância do feminismo no combate à violência de gênero.
O documento discute violência conjugal, definindo-a como agressão contra cônjuges para obter poder e controle. Aborda tipos de violência, fatores de risco, mitos e políticas de prevenção, incluindo casas abrigo para vítimas.
1. O documento discute violência doméstica contra mulheres, incluindo as principais formas de violência, o ciclo de violência e a Lei Maria da Penha.
2. A Lei Maria da Penha define violência doméstica contra mulheres como crime e estabelece medidas de proteção como afastamento do agressor e pagamento de pensão alimentícia.
3. A lei leva o nome de Maria da Penha, que ficou paraplégica após duas tentativas de homicídio pelo marido e lutou por justiça por mais de 20
O documento discute a violência doméstica e de gênero, definindo-a como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano físico, sexual ou psicológico. Apresenta os tipos de violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também discute a Lei Maria da Penha e seu papel em proteger as mulheres contra a violência doméstica no Brasil.
O documento descreve os resultados de uma pesquisa realizada antes da Lei Maria da Penha sobre a percepção da sociedade brasileira em relação à violência contra a mulher. A pesquisa mostrou que mais da metade da população conhecia uma vítima de violência doméstica e que a maioria acreditava que as penas aplicadas eram irrisórias.
A violência a mulher data de longo tempo, após os anos 60 se tornou mais expressiva pela demanda feminina. No entanto, diversas dificuldades são encontradas até hoje.
1) O documento discute a violência doméstica contra as mulheres, incluindo o ciclo da violência, tipos de violência e por que as mulheres permanecem em relações abusivas por tanto tempo.
2) É necessário compreender a cultura machista por trás da violência contra as mulheres e apoiar as vítimas, incentivando-as a buscar ajuda na rede de proteção.
3) A lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência para as mulheres em situação de violência, como afastamento do agressor e restrição de
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaMarcos Girão
Este documento resume os principais pontos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de proteção para mulheres em situação de violência, como medidas protetivas, e cria juizados especializados para lidar com esses casos. Além disso, a lei trata do papel da polícia, Ministério Público e Judiciário no atendimento às vítimas e respons
Este documento discute a violência contra as mulheres. Ele define violência contra as mulheres como diferentes formas de agressão física, psicológica e sexual. A violência contra as mulheres resulta, em parte, da condição subordinada das mulheres na sociedade e é considerada um problema de saúde pública e violação dos direitos humanos. O documento também discute as razões pelas quais as mulheres muitas vezes sofrem caladas e as consequências desta violência para a saúde das mulheres.
Lei maria da penha de uma forma resumida slideLeandro Corrêa
A Lei Maria da Penha aumenta as punições para agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, protegendo as vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. Sancionada em 2006, a lei cria mecanismos para coibir a violência contra mulheres de acordo com a Constituição e convenções internacionais.
Violencia Domestica contra a Mulher - Lei Maria da PenhaGizele Lopes
O documento discute a violência doméstica contra a mulher como um problema de saúde pública e cultural. Apresenta as diretrizes legais para a assistência de enfermagem a mulheres vítimas de violência, como a Lei Maria da Penha. Enfatiza a importância do enfermeiro no atendimento dessas mulheres.
O documento discute a violência de gênero e o feminicídio no Brasil. Apresenta estatísticas que mostram que o Brasil é o 5o país em número de homicídios de mulheres e que a maioria das vítimas são mortas por parceiros ou ex-parceiros. Também discute os fatores que levam as mulheres a permanecerem em relacionamentos abusivos, como medo de represálias e falta de apoio.
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - A Contribuição da equi...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a violência contra a mulher e o papel da equipe multidisciplinar nas Varas da Violência Doméstica. Apresenta dados sobre violência doméstica no Brasil e no Espírito Santo. Também descreve a atuação das Centrais de Apoio Multidisciplinar e dos profissionais de serviço social e psicologia nesses casos.
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - Aspectos Gerais da Viol...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a violência doméstica contra as mulheres no Brasil, abordando sua invisibilidade histórica, o mandato constitucional para sua criminalização, a Lei Maria da Penha e medidas protetivas. A violência doméstica causa enorme sofrimento e compromete o desenvolvimento das mulheres e da sociedade.
O documento discute violência contra mulheres. Apresenta definições de violência e como ela pode assumir formas sutis como assédio sexual ou discriminação. Detalha também que a violência contra mulheres ocorre para manter o controle masculino sobre elas. A lei Maria da Penha e outras leis brasileiras visam coibir a violência doméstica contra mulheres.
O documento discute violência contra a mulher, definindo os tipos de violência doméstica e familiar previstos na Lei Maria da Penha e enfatizando a importância de denunciar tais crimes. Aponta formas como amigos e familiares podem ajudar vítimas de violência, seja oferecendo apoio psicológico e abrigo ou fazendo a denúncia à polícia de forma anônima.
Este documento descreve um projeto para reduzir a violência contra mulheres que protegem seus agressores através de grupos de encontro. O projeto visa informar as vítimas sobre os riscos da violência doméstica e construir alternativas para que elas tenham mais autonomia. Os grupos serão conduzidos por psicólogos e contarão com o apoio da polícia e de instituições de assistência social.
Este documento discute violência no namoro, definindo-a como qualquer comportamento que vise causar dano a outra pessoa com o objetivo de controlá-la. Detalha várias formas de violência como física, psicológica e sexual e sinais de uma relação abusiva. Também aborda mitos e realidades sobre o assunto, consequências da violência, e recursos de apoio disponíveis para vítimas.
Como lidar com assédio nas ruas: cartilha feita para mulheres pelo governo de...Jornal do Commercio
O documento discute assédio sexual, definindo-o como uma manifestação sensual ou sexual não consentida que constrange ou humilha a vítima. Ele enfatiza a importância de denunciar casos de assédio sexual e fornece informações sobre onde procurar ajuda. Também discute a diferença entre assédio sexual e paquera consensual, e os impactos negativos do assédio na saúde física e emocional das mulheres.
El documento describe un proyecto para realizar la reparación y mejora de los equipos de cómputo e infraestructura de red en la Biblioteca Pública de Comfenalco Niquia en Bello, Antioquia. El proyecto busca diagnosticar los equipos, realizar mantenimiento preventivo y correctivo, e instalar aplicaciones y sistemas operativos. También se desarrollarán planos para rediseñar la red cableada o inalámbrica e implementar las mejoras. El objetivo general es mejorar los servicios de tecnología e información
O documento resume a Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres no Brasil. A lei tipifica a violência doméstica como violação de direitos humanos e permite medidas protetivas como afastamento do agressor e proibição de contato. Também garante assistência jurídica gratuita às vítimas e o número 180 para denúncias.
O documento discute a violência contra a mulher, incluindo estereótipos de gênero, socialização, violência sexual, doméstica e feminicídio. Também aborda a Lei Maria da Penha e a importância do feminismo no combate à violência de gênero.
O documento discute violência conjugal, definindo-a como agressão contra cônjuges para obter poder e controle. Aborda tipos de violência, fatores de risco, mitos e políticas de prevenção, incluindo casas abrigo para vítimas.
1. O documento discute violência doméstica contra mulheres, incluindo as principais formas de violência, o ciclo de violência e a Lei Maria da Penha.
2. A Lei Maria da Penha define violência doméstica contra mulheres como crime e estabelece medidas de proteção como afastamento do agressor e pagamento de pensão alimentícia.
3. A lei leva o nome de Maria da Penha, que ficou paraplégica após duas tentativas de homicídio pelo marido e lutou por justiça por mais de 20
O documento discute a violência doméstica e de gênero, definindo-a como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano físico, sexual ou psicológico. Apresenta os tipos de violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também discute a Lei Maria da Penha e seu papel em proteger as mulheres contra a violência doméstica no Brasil.
O documento descreve os resultados de uma pesquisa realizada antes da Lei Maria da Penha sobre a percepção da sociedade brasileira em relação à violência contra a mulher. A pesquisa mostrou que mais da metade da população conhecia uma vítima de violência doméstica e que a maioria acreditava que as penas aplicadas eram irrisórias.
A violência a mulher data de longo tempo, após os anos 60 se tornou mais expressiva pela demanda feminina. No entanto, diversas dificuldades são encontradas até hoje.
1) O documento discute a violência doméstica contra as mulheres, incluindo o ciclo da violência, tipos de violência e por que as mulheres permanecem em relações abusivas por tanto tempo.
2) É necessário compreender a cultura machista por trás da violência contra as mulheres e apoiar as vítimas, incentivando-as a buscar ajuda na rede de proteção.
3) A lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência para as mulheres em situação de violência, como afastamento do agressor e restrição de
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaMarcos Girão
Este documento resume os principais pontos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de proteção para mulheres em situação de violência, como medidas protetivas, e cria juizados especializados para lidar com esses casos. Além disso, a lei trata do papel da polícia, Ministério Público e Judiciário no atendimento às vítimas e respons
Este documento discute a violência contra as mulheres. Ele define violência contra as mulheres como diferentes formas de agressão física, psicológica e sexual. A violência contra as mulheres resulta, em parte, da condição subordinada das mulheres na sociedade e é considerada um problema de saúde pública e violação dos direitos humanos. O documento também discute as razões pelas quais as mulheres muitas vezes sofrem caladas e as consequências desta violência para a saúde das mulheres.
Lei maria da penha de uma forma resumida slideLeandro Corrêa
A Lei Maria da Penha aumenta as punições para agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, protegendo as vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. Sancionada em 2006, a lei cria mecanismos para coibir a violência contra mulheres de acordo com a Constituição e convenções internacionais.
Violencia Domestica contra a Mulher - Lei Maria da PenhaGizele Lopes
O documento discute a violência doméstica contra a mulher como um problema de saúde pública e cultural. Apresenta as diretrizes legais para a assistência de enfermagem a mulheres vítimas de violência, como a Lei Maria da Penha. Enfatiza a importância do enfermeiro no atendimento dessas mulheres.
O documento discute a violência de gênero e o feminicídio no Brasil. Apresenta estatísticas que mostram que o Brasil é o 5o país em número de homicídios de mulheres e que a maioria das vítimas são mortas por parceiros ou ex-parceiros. Também discute os fatores que levam as mulheres a permanecerem em relacionamentos abusivos, como medo de represálias e falta de apoio.
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - A Contribuição da equi...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a violência contra a mulher e o papel da equipe multidisciplinar nas Varas da Violência Doméstica. Apresenta dados sobre violência doméstica no Brasil e no Espírito Santo. Também descreve a atuação das Centrais de Apoio Multidisciplinar e dos profissionais de serviço social e psicologia nesses casos.
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - Aspectos Gerais da Viol...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a violência doméstica contra as mulheres no Brasil, abordando sua invisibilidade histórica, o mandato constitucional para sua criminalização, a Lei Maria da Penha e medidas protetivas. A violência doméstica causa enorme sofrimento e compromete o desenvolvimento das mulheres e da sociedade.
O documento discute violência contra mulheres. Apresenta definições de violência e como ela pode assumir formas sutis como assédio sexual ou discriminação. Detalha também que a violência contra mulheres ocorre para manter o controle masculino sobre elas. A lei Maria da Penha e outras leis brasileiras visam coibir a violência doméstica contra mulheres.
O documento discute violência contra a mulher, definindo os tipos de violência doméstica e familiar previstos na Lei Maria da Penha e enfatizando a importância de denunciar tais crimes. Aponta formas como amigos e familiares podem ajudar vítimas de violência, seja oferecendo apoio psicológico e abrigo ou fazendo a denúncia à polícia de forma anônima.
Este documento descreve um projeto para reduzir a violência contra mulheres que protegem seus agressores através de grupos de encontro. O projeto visa informar as vítimas sobre os riscos da violência doméstica e construir alternativas para que elas tenham mais autonomia. Os grupos serão conduzidos por psicólogos e contarão com o apoio da polícia e de instituições de assistência social.
Este documento discute violência no namoro, definindo-a como qualquer comportamento que vise causar dano a outra pessoa com o objetivo de controlá-la. Detalha várias formas de violência como física, psicológica e sexual e sinais de uma relação abusiva. Também aborda mitos e realidades sobre o assunto, consequências da violência, e recursos de apoio disponíveis para vítimas.
Como lidar com assédio nas ruas: cartilha feita para mulheres pelo governo de...Jornal do Commercio
O documento discute assédio sexual, definindo-o como uma manifestação sensual ou sexual não consentida que constrange ou humilha a vítima. Ele enfatiza a importância de denunciar casos de assédio sexual e fornece informações sobre onde procurar ajuda. Também discute a diferença entre assédio sexual e paquera consensual, e os impactos negativos do assédio na saúde física e emocional das mulheres.
El documento describe un proyecto para realizar la reparación y mejora de los equipos de cómputo e infraestructura de red en la Biblioteca Pública de Comfenalco Niquia en Bello, Antioquia. El proyecto busca diagnosticar los equipos, realizar mantenimiento preventivo y correctivo, e instalar aplicaciones y sistemas operativos. También se desarrollarán planos para rediseñar la red cableada o inalámbrica e implementar las mejoras. El objetivo general es mejorar los servicios de tecnología e información
O documento resume a Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres no Brasil. A lei tipifica a violência doméstica como violação de direitos humanos e permite medidas protetivas como afastamento do agressor e proibição de contato. Também garante assistência jurídica gratuita às vítimas e o número 180 para denúncias.
Este documento fornece um guia sobre a implementação da Lei Maria da Penha. Resume a história por trás da lei, explica os principais pontos da lei, e discute como monitorar a execução orçamentária para garantir que a lei seja colocada em prática.
Este documento descreve a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra as mulheres no Brasil. A lei tipifica os crimes de violência doméstica, estabelece medidas protetivas para as vítimas e determina competências para a polícia e o judiciário no tratamento desses casos.
A Lei Maria da Penha foi criada para proteger mulheres vítimas de violência doméstica. Ela foi nomeada em homenagem à Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de assassinato pelo marido e lutou por justiça por 20 anos. A lei aumenta as penas para agressores e cria mecanismos para proteger e apoiar mulheres vítimas de violência.
A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 para aumentar a proteção e punição de agressores de violência doméstica contra mulheres, porém estudos mostram que as taxas de homicídios de mulheres permaneceram estáveis antes e depois da lei e que a violência contra mulheres continua sendo um grave problema no Brasil.
1) O documento discute a Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres, fornecendo respostas a perguntas frequentes sobre o tema.
2) A violência contra a mulher ocorre em todas as classes sociais, etnias e idades.
3) A lei protege mulheres de violência física, sexual, psicológica, patrimonial e moral perpetradas por cônjuges ou ex-cônjuges.
A Lei Maria da Penha garante mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência doméstica. Ela aumenta as penas para agressores e permite medidas protetivas imediatas. A lei homenageia Maria da Penha, que sofreu tentativas de homicídio pelo marido e lutou por justiça durante 20 anos.
A violência doméstica é um problema global que afeta milhares de pessoas de forma silenciosa, atingindo ambos os sexos e todos os níveis sociais. Envolve agressão física, verbal e psicológica contra um cônjuge ou familiar. Causas comuns incluem ciúmes, abuso de álcool e desejo de controle sobre a vítima. As consequências físicas e psicológicas para as vítimas, especialmente crianças, podem ser graves e duradouras.
O documento discute diferentes tipos de violência, incluindo violência doméstica, física, psicológica e sexual. Ele fornece exemplos de cada tipo de violência e descreve as consequências para as vítimas.
Este documento discute os direitos das mulheres e o movimento feminista. Ele lista os principais direitos das mulheres, explora a história do feminismo e suas ondas, e discute figuras feministas importantes e suas contribuições. Ele também aborda o Dia Internacional da Mulher e inclui citações relevantes de textos históricos. O objetivo geral é analisar a jornada das mulheres para a igualdade de direitos e como o feminismo promoveu mudanças significativas na sociedade ao longo do tempo.
Este documento descreve a evolução histórica dos direitos das mulheres em Portugal. Tradicionalmente, as mulheres tinham um estatuto inferior ao dos homens no direito civil, laboral, penal e eleitoral. No entanto, após a revolução de 1974 e a nova Constituição de 1976, os direitos das mulheres foram ampliados e passaram a gozar de igualdade formal perante a lei. Ainda resta progredir para uma igualdade real em toda a sociedade.
O documento discute os diferentes tipos de violência doméstica, incluindo violência contra crianças, idosos, mulheres e homens. Ele fornece definições legais para cada tipo de violência, descreve formas comuns de agressão e negligência, e discute como denunciar casos e quais são as punições previstas em lei.
O documento descreve a campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que ocorre anualmente entre 25 de novembro e 10 de dezembro. A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência de gênero e promover o debate sobre o tema.
O documento discute a violência contra as mulheres no Brasil, definindo conceitos como patriarcado e tipos de violência, e resumindo leis importantes como a Lei Maria da Penha e medidas protetivas. Também descreve brevemente a origem da Lei Maria da Penha.
O documento discute os diferentes tipos de violência contra a mulher, reconhecida pela ONU como violação dos direitos humanos. A violência pode ocorrer fisicamente, psicologicamente, sexualmente, moralmente e patrimonialmente. O documento também explica porque as mulheres muitas vezes não denunciam os agressores e discute a Lei Maria da Penha e formas de denunciar a violência.
O documento discute a prevenção ao femicídio e a violência contra a mulher. Apresenta estatísticas alarmantes sobre o número de homicídios de mulheres no Brasil e discute a cultura machista e os estereótipos de gênero que legitimam a violência. Também aborda a Lei Maria da Penha e projetos legislativos que tipificam o crime de femicídio no Código Penal.
O documento discute a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. A lei foi criada após o caso de Maria da Penha, que sofreu violência doméstica por décadas. A lei define violência doméstica e tipos como física, sexual e moral. Também estabelece medidas protetivas para mulheres em situação de vulnerabilidade.
A história da Lei Maria da Penha CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER! Criada em 7 ...FRANCISCAGILCILEIDED1
A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência doméstica e familiar, punindo agressores e garantindo medidas protetivas para as vítimas. A lei define cinco tipos de violência - moral, patrimonial, psicológica, sexual e física - e protege mulheres em diversas relações, como na unidade doméstica, família e relacionamentos íntimos. Vítimas devem procurar o CREAS ou delegacias especializadas para registrar boletim de ocorrência e obter apoio.
CARTILHA DA MULHER - LEI MARIA DA PENHA - VERSÃO DIGITAL - INTERIOR - JULHO-2...MariaFernandaPaciHSh
Esta cartilha tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre a Lei Maria da Penha, que protege mulheres vítimas de violência doméstica. A lei define violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano à mulher físico, sexual, psicológico ou patrimonial. A cartilha explica como denunciar casos de violência e quais medidas protetivas estão disponíveis para garantir a segurança da vítima.
O documento discute a violência contra a mulher, definindo-a como qualquer conduta de discriminação, agressão ou coerção motivada pelo fato da vítima ser mulher. Apresenta os tipos de violência - doméstica, institucional, patrimonial e psicológica - e discute como a violência afeta a saúde física e mental das mulheres, além de ter alto custo econômico. Também aborda a necessidade de denúncias e de políticas públicas que promovam a equidade de gênero.
O documento discute a violência contra mulheres no Brasil. Em 3 frases: (1) A violência contra mulheres ocorre de diversas formas e é recorrente em muitos países, violando direitos humanos. (2) A Lei Maria da Penha de 2006 é a principal ferramenta de proteção às mulheres que sofrem violência doméstica no Brasil. (3) Dados de 2022 mostram que uma mulher é vítima de feminicídio a cada 7 horas no Brasil.
Este documento resume a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei tipifica os crimes de violência contra a mulher, altera procedimentos judiciais e policiais, e estabelece medidas de proteção para as vítimas. Além disso, a lei cumpre tratados internacionais sobre os direitos das mulheres.
Violência doméstica e familiar polícia militarGeazi San
Este documento discute a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Primeiro, explica que qualquer mulher pode ser vítima, independente de classe social ou religião. Em seguida, aborda a invisibilidade histórica da violência doméstica, os avanços jurídicos como a Lei Maria da Penha, e os desafios enfrentados pelas mulheres para romper laços com agressores. Por fim, fornece orientações sobre como reconhecer sinais de violência e onde buscar ajuda.
O documento discute a evolução do papel social da mulher ao longo da história, formas de violência contra mulheres, e mecanismos de apoio às vítimas no Brasil, como Centros de Referência e a Lei Maria da Penha.
Palestra violência contra mulher 07 03 2012Alessandru2
O documento descreve a história do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Ele discute as origens da data, que remontam a 1857 quando mulheres operárias fizeram uma greve nos Estados Unidos exigindo melhores condições de trabalho. O texto também aborda a violência sofrida pelas mulheres ao longo da história e os mecanismos legais criados para protegê-las, como a Lei Maria da Penha.
Prevenção dos maus tractos e das aproximações abusivasMarcio Paiva
Este documento discute a prevenção de maus-tratos e abusos, definindo esses termos e descrevendo vários tipos de violência como exploração sexual, abuso sexual e assédio. Ele fornece orientações para pais protegerem seus filhos, como estar informado, ouvir atentamente as crianças e saber com quem elas brincam. A violência ocorre em todo o mundo e constitui crime público.
O documento discute a violência contra a mulher, incluindo suas definições, tipos (doméstica, institucional, patrimonial, psicológica), causas, impactos na saúde e economia, e medidas para combatê-la, como a Lei Maria da Penha. A violência contra a mulher é um problema complexo enraizado na desigualdade de gênero e requer uma abordagem multifacetada e transformação cultural.
O documento fornece informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil sob a Lei Maria da Penha. Explica os tipos de violência cobertos pela lei e fornece detalhes sobre como denunciar incidentes de violência, solicitar medidas protetivas de urgência e participar do processo judicial. Além disso, fornece links para outros materiais informativos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
(1) O documento discute violência contra mulher, definindo-a como uma forma de violação de direitos humanos e descrevendo os tipos de violência física, sexual, psicológica e patrimonial. (2) A Lei Maria da Penha protege todas as mulheres contra violência doméstica e familiar, independentemente de características, e oferece delegacias especializadas e casas-abrigo como apoio. (3) A punição para agressores foi aumentada e agora inclui frequência obrigatória a programas de reabilitação.
O documento discute a história das mulheres e os direitos conquistados ao longo dos séculos. Aborda como as mulheres eram vistas como sujeitos secundários e como a luta feminista a partir dos anos 1970 ajudou a promover mais igualdade de gênero. Também descreve os principais tipos de violência contra as mulheres e as leis e políticas públicas criadas para combater a violência doméstica no Brasil.
Este documento discute vários tópicos relacionados aos direitos das mulheres ao longo da história, incluindo a violência contra as mulheres, assédio sexual, e tráfico humano. Aborda como a sexualidade feminina foi silenciada e como as crianças e mulheres sofreram abusos e exploração. Também fornece estatísticas sobre esses problemas e discute legislação e projetos para proteger os direitos das mulheres.
Semelhante a Apresentao dra.rosamendona 30481268224395 (20)
2. Se destina a combater e prevenir
a violência doméstica e familiar
contra a mulher, estabelecendo
medidas para a prevenção,
assistência e proteção às
mulheres vitimas de violência.
3. CONCEITUANDO VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR
Para a configuração da violência doméstica
não é necessário somente que as partes
sejam marido e mulher.
O que enseja a aplicação da Lei 11340/06 é o
tipo de relacionamento entre os envolvidos:
afetivo, familiar e doméstico.
4. • Afetivo: agressor convive ou tenha convivido com a
ofendida (marido/mulher, companheiros, namorados,
noivos e ex).
• Familiar: indivíduos que são ou se consideram
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou
por vontade expressa (mães, tia, sobrinho, irmãos, etc)
• Doméstico: envolve pessoas no espaço caseiro, inclusive
as esporadicamente agregadas. Aqui não há
necessidade da relação familiar, mas o agressor e vitima
devem conviver de forma continuada. Por exemplo: uma
empregada doméstica que presta serviço a uma família
está sujeita à violência doméstica que pode ser
praticada pelo patrão, pela patroa, por um filho ou
parente deste.
5. O sujeito ativo, ou seja, quem pratica a
violência, pode ser um homem, ou outra
mulher, não importa o gênero. Os
agressores de ambos os sexos estão
sujeitos a este lei.
Contudo, o sujeito passivo, ou seja, a
agredida é sempre uma mulher, desde que
mantenha vínculo familiar, doméstico ou
afetivo com o agressor ou agressora.
6. OBS: Se a violência for praticada na rua,
numa festa, num estádio de futebol, etc
somente estará sob a proteção desta lei
se entre os envolvidos existir uma
relação doméstica, familiar ou afetiva.
Caso contrário se aplica as normas da
legislação penal em vigor, inclusive a Lei
9099/95. Ex: briga entre amigos,
desconhecidos, etc.
7. SITUANDO A VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER – ASPECTOS HISTÓRICOS
A violência contra a mulher há séculos se faz presente nas
sociedades, estando profundamente arraigadas nos costumes,
hábitos e comportamentos. Daí ser tão difícil rompê-la.
Na Grécia Antiga as mulheres não tinham direitos jurídicos, não
recebiam educação formal, eram proibidas de aparecer sozinhas
em público.
Em Roma as mulheres não eram consideradas cidadãs, não
podiam exercer cargos públicos e eram colocadas no mesmo
patamar que as crianças e os escravos. Era vista somente como
procriadora.
O Cristianismo retratou a mulher como pecadora e culpada pelo
desterro dos homens do paraíso, devendo, por isso, ser submissa
e obediente aos homens – seres de grande iluminação e salvação
das mulheres.
8. No Brasil, antes da República, sob o
pretexto do adultério, o assassinato de
mulheres era legítimo. O marido podia
matar a ambos.
O Código Civil de 1916 - A mulher deveria
ter autorização do marido para poder
trabalhar e era considerada relativamente
incapaz. Até 1919 a mulher não podia
exercer cargo público e somente 1932 é que
conseguiu o direito ao voto.
9. Movimentos feministas -Década de 70 - violência de gênero
como um grave problema de saúde que atingia as mulheres.
Anos 80, diante das noticias de vários assassinatos de mulheres
por seus companheiros, a luta contra a violência explodiu. As
mortes Ângela Diniz (RJ), Eliane de Gramont(SP) e outras
tiveram extraordinária repercussão no país. Slogan “QUEM
AMA NÃO MATA” , incentivando as mulheres vitimas de
violência romper o silencio e denunciar seus algozes. Minissérie
Rede Globo.
1985 - DELEGACIAS DA MULHER em vários estados – Estímulo
denúncias – Visibilidade problema. Atendimento especializado,
feito por mulheres e o chamamento do agressor perante a
autoridade policial já dava certa confiança à ofendida e o
agressor ficava intimidado, com medo, face a instauração do
inquérito policial e da ação penal.
10. 1995 - Lei 9099/95 – JECC – justiça
consensual - crimes de menor potencial
ofensivo, ou seja, os crimes considerados
menos graves cuja pena máxima não fosse
superior a 01 (um) ano, como brigas de
trânsito, querelas entre vizinhos,
indenizações até o valor máximo de 40
salários mínimos, entre outros. Aqui se
incluíam muitos dos crimes de violência
contra a mulher: lesão corporal leve,
ameaça, injuria, calunia, difamação, dano,
etc.
11. TCOs - Audiência Preliminar – Conciliação- Exito, sempre com
o propósito de proteger a família.
Inexitosa conciliação - Representação - Transação Penal –
Multa, Pena Restritiva de Direitos, incluindo-se as famosas
“cestas básicas”. Caso ele não aceitasse transacionar ainda
tinha o benefício da suspensão condicional do processo.
Não existia prisão em flagrante nem registro de
antecedentes.
Os IP abolidos e substituídos pelos TCO’s. Liberação prisão
flagrante.
Em razão deste procedimento, foi amplamente divulgado que
“agredir mulher” dava somente cesta básica.
12. Retrocesso – mais de 50% processos
encaminhados aos juizados especiais
tratavam da violência contra a mulher, os
quais eram tratados com desdém,
considerados como “briga de marido e
mulher” sem muita importância ou como
uma vingança da vitima, gerando
descrédito na justiça e desestímulo às
ofendidas.
13. Em 2002, surgiu a Lei 10.455/02, acrescentando um
parágrafo ao Art.69 da Lei 9099/95, onde timidamente
falava da violência doméstica. Era uma medida
cautelar, de natureza penal, onde o juiz poderia
afastar o agressor do lar, domicilio ou local de
convivência com a vítima.
Em 22.09.2006 entrou em vigor a Lei 11.340,
conhecida popularmente como “Lei Maria da Penha”,
legislação específica que cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher,
estabelecendo medidas para a prevenção, assistência
e proteção às mulheres vitimas de violência.
14. O QUE MUDOU COM A LEI
a) O (a) agressor(a) pode ser preso(a) em flagrante e ter prisão preventiva
decretada em crimes que eram, antes da lei, considerados de menor
potencial ofensivo;
b) A pena máxima para o crime de lesão corporal leve aumentou de 01 (um)
para 03 (três) anos de detenção;
c) Aboliu as penas pecuniárias (doação de cesta básica e pagamento de
multa);
d) deverão ser instaurados inquéritos policiais em todos os crimes que
envolvam violência doméstica contra a mulher e não são mais permitidos os
simples registros em TCO (termo circunstanciado de ocorrência);
e) definiu os tipos de violência: física, moral, patrimonial, psicológica e sexual;
f) a mulher recebeu proteção maior – podem ser concedidas medidas
protetivas de urgência;
g) a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor;
h) a mulher é comunicada de todos os atos do processo, especialmente o
ingresso e a saída do agressor da prisão;
i) criou os juizados especializados.
15. TIPOS DE VIOLÊNCIA
VIOLÊNCIA FÍSICA:
Qualquer ato por parte do agressor que
ofenda a integridade física ou a saúde da
mulher ofendida, deixando ou não marcas
evidentes.
Ex: empurrões, pontapés, puxões de cabelo,
tentativa de asfixia, bofetadas, arremesso de
objetos, queimaduras, feridas por arma,
torcer os braços, etc.
16. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
Compreende o dano emocional com a diminuição da
auto estima, a ameaça, o constrangimento, a
humilhação, a perseguição, o insulto, a ridicularização,
a chantagem e a exploração. Às vezes, é tão ou mais
prejudicial que a física. Trata-se de uma agressão que
não deixa sinais ou vestígios) corporais visíveis, mas
emocionalmente deixa terríveis marcas por toda a vida.
Ex: acusações sem fundamento; restrição ao acesso a
serviços, escola, emprego; controlar o que a mulher faz,
com quem fala, o que lê, aonde vai, usando como
justificativa o ciúme; ameaçar tomar a guarda dos
filhos; causar danos propositais a objetos e animais de
estimação; ironizar publicamente, etc.
17. VIOLÊNCIA SEXUAL
Qualquer ato que obrigue a mulher a presenciar,
manter ou participar de relação sexual não
desejada, ainda que com o cônjuge ou
companheiro, ou que a impeça de utilizar método
anticoncepcional (camisinha, comprimidos, tabela e
outros).
Ex: participação forçada em pornografia, toques e
caricias não desejadas, expressões verbais ou
corporais que não são do agrado da pessoa, forçar
relações sexuais quando a pessoa não quer ou
quando está dormindo ou doente, etc.
18. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL
É a retenção, subtração, destruição de
objetos da mulher, objetos de trabalho,
bens, valores e recursos econômicos.
VIOLÊNCIA MORAL
Compreende a CALÚNIA (acusar falsamente
alguém da prática de um crime), DIFAMAÇÃO
(afirmar que alguém praticou um ato que a
desonre) e INJÚRIA (dirigir a outrem ofensas
injustas).
19. DAS MEDIDAS PROTETIVAS
São medidas concedidas pelo juiz em favor da
mulher objetivando cessar a violência. Para o
homem as medidas protetivas são também
benéficas pois, em alguns casos, a ele é dado
primeiramente a oportunidade de cumprir
aquelas determinações ao invés de ser
decretada sua prisão. Funcionam como um
alerta, um aviso para que o homem possa
perceber que aquele seu comportamento é uma
forma de violência contra a mulher e que não
pode ser aceito. Exemplos:
20. 1. AFASTAMENTO AO AGRESSOR DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE
CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;
2. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA;
3. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE CONTACTAR COM A OFENDIDA, SEUS
FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;
4. OBRIGAR O AGRESSOR A DAR PENSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS;
5. RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES;
6. SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS, COM
COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE;
7. DETERMINAR A SEPARAÇÃO DE CORPOS.
8. DETERMINAR A RECONDUÇÃO DA OFENDIDA E FILHOS AO LAR, APÓS O
AFASTAMENTO DO AGRESSOR.
9. ENCAMINHAR A OFENDIDA E SEUS DEPENDENTES A ABRIGOS EM
SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA.
10.RESTITUIÇÃO DE BENS INDEVIDAMENTE SUBTRAIDOS PELO OFENSOR.
21. As medidas protetivas não têm
prazo determinado, podendo ser
revogadas ou prorrogadas
diante da situação.
O descumprimento dessas
medidas poderá ensejar a prisão
preventiva do agressor.
22. IMPORTANTE!
Quando o juiz determina o afastamento do
homem do lar não está dando a propriedade do
imóvel à mulher. Neste momento isto não está
em discussão. Os bens móveis e imóveis do
casal serão partilhados em outra ação judicial:
divórcio ou separação. Esta medida objetiva
resguardar a integridade da vítima, a fim de
dificultar a reiteração das agressões, bem
como as pressões e ameaças, já que manter a
vítima sob o mesmo teto em que está o
agressor é uma forma de submetê-la a uma
constante pressão psicológica e desconforto.
23. E COMO FICA QUANDO O HOMEM
É AGREDIDO PELA MULHER?
EXISTE TAMBÉM, ALGUMA LEI PARA PROTEGÊ-LO?
As estatísticas já constataram que o número de homens
agredidos por suas parceiras é mínimo e freqüentemente,
nestes casos, elas estavam se defendendo ou revidando o
abuso sofrido. O homem corre risco maior de ser agredido
na rua, fora de casa, por pessoas estranhas ou pouco
conhecidas. Já as mulheres correm mais risco de serem
agredidas dentro de casa que na rua, sendo que os
agressores são seus parceiros íntimos.
Mas quando o homem é agredido pela mulher ela também
é penalizada e responde criminalmente por seu ato, nos
termos da legislação em vigor onde são aplicadas as
normas do Código Penal Brasileiro, Código de Processo
Penal, Lei 9099/95.
24. QUAIS OS CASOS EM QUE O
HOMEM É PRESO?
a) Em caso de flagrante (no momento em
que está cometendo ou acaba de
cometer o crime);
b) Quando é decretada sua prisão
preventiva (se o comportamento dele
oferecer grande risco à mulher. Aqui
pode ser incluído o descumprimento da
medida protetiva);
c) Quando é condenado no final do
processo.
25. O QUE ACONTECE NO FINAL DO
PROCESSO?
As conseqüência de uma condenação são por
demais danosas, prejudiciais. Além de cumprir
a pena a que for condenada, a pessoa fica
com o registro nos antecedentes criminais
(fica com o nome sujo); deixa de ser réu
primário; fica sem votar, bem como tirar
determinados documentos (passaporte) e não
pode assumir cargo público pelo período que
durar a pena; não pode se ausentar do local
onde reside sem autorização da justiça e
dependendo da pena fica preso.
26. ESTATÍSTICAS
Não existe estatística oficial sobre a violência
contra a mulher.
Os números não revelam a dimensão real do
problema, vez que existem inúmeros casos
que não são denunciados, especialmente os
que acontecem nas classes média e alta.
É um delito grave e que acomete centenas de
milhares de pessoas em todo o mundo. No
Brasil os dados colhidos são alarmantes.
27. Em Fortaleza, no ano de 2007, com
autoria conhecida, foram registrados 45
homicídios de mulheres.
31 desses crimes foram cometidos por
maridos, companheiros ou namorados.
Em 80% dos casos as mulheres não
haviam feito nenhuma denúncia contra
seus agressores.
28. Nº Assassinatos de
mulheres no Estado do
Ceará:
2004 - 115 mulheres
2005 - 118 mulheres
2006 - 134 mulheres
2007 -118 mulheres
2008 - 93 mulheres
2009 – 132 mulheres
29. De 40 a 70% dos homicídios femininos os
parceiros íntimos são os autores dos crimes.
Em comparação, os percentuais de homens
assassinados por suas parceiras são
mínimos e, frequentemente, nestes casos,
as mulheres estavam se defendendo ou
revidando o abuso sofrido.
De todos os casos denunciados de violência
contra a mulher mais de 70% ocorrem no
lar (CPI, 2003)
30. “Homem, cuida-te muito em não fazer chorar
uma mulher, pois Deus conta as lágrimas.
A mulher foi feita da costela do homem, não
dos pés para ser pisoteada,
nem da cabeça para ser superior,
mas sim, do lado, para ser igual, debaixo do
braço para ser protegida
e do lado do coração para ser amada”
Talmude Hebraico
31. CONSEQUÊNCIAS DA VIOLÊNCIA
As conseqüências da violência doméstica
contra a mulher são por demais danosas,
funestas e de dimensão extraordinárias,
posto que atingem não só a mulher, mas
também os filhos e toda a família,
refletindo na saúde física e mental, bem
como na vida social e econômica de todos
os envolvidos.
32. As mulheres vítimas de violência, de forma
geral, são poliqueixosas, ou seja, costumam
queixar-se em consultas médicas de diversos
incômodos físicos, como por exemplo, dor de
cabeça, problemas gastrointestinais,
taquicardia, depressão, ansiedade, síndrome
do pânico, fobias diversas, insônia, dificuldade
de concentração, assusta-se com facilidade e
tudo isso, a longo prazo, pode levar ao suicídio.
33. Os filhos apresentam dificuldades para se
alimentar, dormir, concentrar-se,
introspectivas, tímidas, com baixa auto-
estima e dificuldades de relacionamento
com os outros, outras vezes mostram-se
agressivas, rebeldes ou, ao contrário, muito
passivas.
34. PORQUE A MULHER PERMANECE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E NÃO
DENUNCIA O AGRESSOR
1) vergonha;
2) dependência financeira e/ou emocional (“ruim com ele,
pior sem ele”);
3) amor aos filhos;
4) receio de ver sua intimidade e da família exposta;
5) preocupação com a opinião pública, medo de ser
estigmatizada e/ou desvalorizada com a separação;
6) medo do comportamento do agressor;
7) esperança que o agressor venha a mudar ou ainda para
não prejudicá-lo;
35. 1) medo de ser culpabilizada, de não ser compreendida e de não
receber apoio da família ou da comunidade;
2) dificuldades em romper com parâmetros culturais que
produzem/reforçam a submissão (ex.: “é dever da esposa
satisfazer as necessidades/caprichos sexuais do marido”, a
família deve ser mantida acima de qualquer coisa)
3) visão que ainda prevalece na cultura da mulher como
precipitadora, facilitadora e responsável pela situação de
violência;
4) repetição de modelo familiar/parental violento;
5) vivências infantis de maus tratos, negligência, rejeição, abandono
e abuso sexual;
6) casamento como forma de fugir da situação familiar de origem;
7) co-dependência da relação conflituosa;
8) desconhecimento da lei, de seus direitos e a falta de apoio
assistencial.