O documento discute a responsabilidade tributária solidária de acordo com o Código Tributário Nacional, definindo os casos em que ela se aplica, como no caso de fusão ou incorporação de empresas. Também aborda a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas tributárias das pessoas jurídicas.

1. André Mendes Moreira Doutorando em Direito Econômico e Financeiro na USP Mestre em Direito Tributário pela UFMG Professor dos Cursos de Graduação e Especialização em Direito Tributário das Faculdades Milton Campos Advogado

2. Definição civilista: “ Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” “ Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”

3. A regra do Código Tributário Nacional: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.”

4. O “interesse comum” definido pelo STJ: "Conquanto a expressão 'interesse comum' encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.“ (EREsp 1.001.450/RS, j. 11.03.2008)

5. Se o pagamento for efetuado por um dos obrigados, os demais se aproveitam; Se houver concessão de isenção ou remissão do crédito tributário, todos os obrigados são desonerados (salvo se a isenção ou remissão for concedida em caráter personalíssimo – hipótese em que os demais continuam responsáveis pelo saldo); Se houver interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, todos os demais são favorecidos ou prejudicados.

6. CTN: “ Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual."

7. Alcance, segundo o STJ: principal + juros + multas. Fundamentos (REsp 1.017.186/SC): art. 129 c/c art. 139 c/c art. 113, §1º: "Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.“ “ Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” “ Art. 113, §1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”

8. "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelado sou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.” Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório."

9. Responsabilidade subsidiária, não solidária (caput do art. 134); Limites objetivos da transferência de responsabilidade: (a) sócios somente respondem pelos tributos relativos aos atos em que intervierem ou às omissões de que foram responsáveis; (b) apenas as multas de mora são transferidas ao sucessor ( in casu , ao sócio, após liquidação da sociedade de pessoas)

10. SOCIEDADE DE CAPITAL X SOCIEDADE DE PESSOAS

11. Código Tributário Nacional: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."

12. Responsabilidade pessoal : (a) definição (exclusiva ou solidária com a sociedade?); (b) limite: (b.1) tipos de penalidade; (b.2) responsabilidade integral ou proporcional às cotas do capital social?

13. Pressupostos para aplicação do art. 135, III: (a) atuação dolosa do administrador; (b) violação à lei ou ao estatuto / contrato social (atuação com excesso de poderes); (c) lesão ao Fisco. Hipóteses: (a) o mero não-pagamento de tributo; (b) dissolução irregular de sociedade;

14. A práxis: da lavratura do auto de infração ao aforamento do executivo fiscal; O posicionamento do STJ (EREsp 702.232/RS, j. 26. 09.2005): presunção de liquidez e certeza da CDA. Responsabilidade tributária do administrador: quo vadis?