hiecn:  CcntzLrrswzs Erich-gi

Atividade Econômica:  educação continuada,  permanente e aprendizagem profissional

Diretor...
MÓDULO 1 - ESTADO,  GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. .. . ... .o5
1.1 -ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO...
MÓDULO 6 - ATOS ADMINISTRATIVOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
PROF.  RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

 

MÓDULO 1 - EST...
PROF.  RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1 -ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ES...
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1.3 -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO,  MA...
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AGENTE - PF

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-)QUANTO À PREVISIBILIDADE NO ORDENAMENTO CONSTIT...
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4)PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - fundamento:  [art...
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-envolve 2 aspectos: 

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a)MODO DE ATUAÇÃO DO AGENT...
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2. (CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Esta...
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MÓDULO 2 - PODERES ADMINISTRATIVOS

Os poderes a...
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É Princípio Constitucional da Administração Pública...
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É o poder que a Administração Pública possui para A...
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a)DECRETO- veicula o regulamento da Iei,  expedido ...
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2.3 -ABUSO E DESVIO DE PODER

Uso do poder:  o pode...
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8. (CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo) A...
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A descentralização administrativa deriva da vontade...
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Exceção:  Teoria da personificação do órgão - é o r...
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-não hó HIERARQUIA entre o ente central e as pessoa...
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-)DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - é disciplinada pelo d...
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De acordo com o que diz no art.  37, XIX,  as autar...
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O regime de trabalho predominante nas empresas públ...
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QUESTÕES DE CONCURSOS

1. (CESPE - 2013 - MPU - Ana...
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  1. 1. hiecn: CcntzLrrswzs Erich-gi Atividade Econômica: educação continuada, permanente e aprendizagem profissional Diretora: Maura Moura Dortas Savioli Empresa fundada em janeiro de 1998 ANO XVII -Av. Mato Grosso, 88 - Centro - Campo Grande - Mato Grosso do Sul Fone/ fax: (67) 3324 - 5388 / www. NegnQnIine. çgm. br íxl] gti EC D E D lRElTiíJ A Íl limit' MATERIAL CONTENDO TEnrt-Iíx «Tell : :íiñ : t: PROFESSOR: Ricardo Damasceno VO a iii/ l" Equipe Técnica: #MW 6319mb' ¡Válvhnâanthzhzzv / VJDMSHM/ Hütív' *WMM / À < e e r~ r e : i1<›refe A| uno(a): Período: Fone:
  2. 2. MÓDULO 1 - ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. .. . ... .o5 1.1 -ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 06 1.2 -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 06 1.3 -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 07 1.4 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 07 QUESTÕES DE CONCURSOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 10 MÓDULO 2 - PODERES ADMINISTRATIVOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 12 2.1 - DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . '2 2.1.1- DEVER DE PROBIDADE . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . '2 2.1.2 - DEVER DE PRESTAR CONTAS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . '2 2.1.3-DEVER DE EFICIÊNCIA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. .73 2.1.4- PODER-DEVER DE AGIR . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. '3 2.2 - PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. '3 2.2.1- PODER HIERÁRQUICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . '4 2.2.2- PODER DISCIPLINAR . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . '4 2.2.3 - PODER REGULAMENTAR . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . '4 2.2.4 - PODER DE POLICIA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. '5 2.2.5 - PODER DISCRICIONÁRIO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . '5 2.2.6- PODER VINCULADO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . '5 2.3 -ABUSO E DESVIO DE PODER . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . '6 QUESTÕES DE CONCURSOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 16 MÓDULO 3 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 17 3.1 - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 17 3.2 - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 20 3.3 -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 21 QUESTÕES DE CONCURSOS . . . . . . . . . . . ..24 MÓDULO 4 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... _.25 4.1 - REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ADOTADO NO BRASIL . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 25 4.2 - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 4.3 -ABRANGÊNCIA DO ART. 37, § 6°, CF . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 25 4.4 - REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 25 4.5 - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 25 QUESTÕES DE CONCURSOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . _.26 MÓDULO 5 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . .27 5.1 - CONTROLE ADMINISTRATIVO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 28 5.2 - CONTROLE LEGISLATIVO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 29 5.3 - CONTROLE JUDICIAL . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 30 5.4 - SISTEMAS ADMINISTRATIVOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 30 5.5 - MEIOS OU INSTRUMENTOS DE CONTROLE . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 31 QUESTÕES DE CONCURSOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 33
  3. 3. MÓDULO 6 - ATOS ADMINISTRATIVOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . .34 6.1 - FATO ADMINISTRATIVO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 34 6.2 - ELEMENTOS OU REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 35 6.3 - CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 36 6.4 - ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 38 6.5 -ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUESTÕES DE CONCURSOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . .4o MÓDULO 7 - LICITAÇÃO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . .41 QUESTÕES DE CONCURSOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 54 MÓDULO 8 - LEI N° 8.429/92 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . .54 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 59 8.1 - NATUREZA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 59 8.2 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 59 8.3 -AGENTE PÚBLICO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 6o 8.4 - REPRESENTAÇÃO CONTRA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 6o 8.5 - SANÇÕES . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 8.6-MINISTÉRIO PÚBLICO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . .61 8.7 - CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 61 8.8 - SANÇÕES/ PENALIDADES . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 61 8.9 - DISPOSIÇÕES FINAIS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 63 QUESTÕES DE CONCURSOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 63 MÓDULO 9 - LEI 8.112/90 . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . .64 QUESTÕES DE CONCURSOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 100
  4. 4. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO MÓDULO 1 - ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA l Estado, Governo e Administração sao termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos varios aspectos em que se apresentam. 1.1. ESTADO - é a pesso_a jurídica de direito público, é a naçao politicamente organizada, que é detentora de SOBERANIA. O Estado NAO tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, nao perde a personalidade PUBLICA. 1.1.1. Elementos do Estado - sao O3 elementos: POVO (elemento subjetivo), TERRITÓRIO (elemento objetivo) e GOVERNO SOBERANO (soberania como poder absoluto, indivisível e incontrastavel; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna). O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece as suas próprias leis. 1.1.2. Poderes do Estado - nao sao poderes da ADMINISTRAÇÃO, sao os poderes decorrentes dos elementos principais do Estado: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIARIO, sao os elementos organicos ou estruturais do Estado. A tripartiçao de Montesquieu é adotada no texto constitucional. 1.1.3. Funções do Estado (típica e atípica) - sao decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇAO PUBLICA é o exercício de atividade em nome e interesse do POVO, essa funçao pode ser: a. FUNÇÃO TÍPICA - é a funçao principal do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; executivo administrar; judiciario julgar. b. FUNÇÃO ATÍPICA - é a funçao secundaria do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitaçao; executivo editando medida provisória; judiciario fazendo Iicitaçao. Características das funções típicas: Função Legislativa - consiste na elaboraçao de leis. É a funçao Iegiferante. É uma funçao abstrata. É uma funçao geral com repercussao erga omnís. E a única funçao que inova o ordenamento jurídico. Função Judiciária - consiste na soluçao de conflitos, aplicando coativamente as leis. É uma funçao concreta (exceto o controle direto de constitucionalidade). É uma funçao indireta, porque depende de provocaçao. Nao inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a intangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é, somente a decisao judiciaria é definitiva. Função Executiva - é a funçao exercida pelo Poder Executivo. É uma funçao concreta. É uma funçao direta. Nao inova o ordenamento jurídico, pois, nao revoga o atual estabelecendo um novo (MEDIDA PROVISÓRIA é uma funçao atípica). É uma funçao capaz de ser revista, nao produz coisa julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA nao é uma verdadeira coisa julgada, é a imutabilidade dentro da administraçao, ou seja, dentro de um processo administrativo nao ha possibilidade de revisao dentro da própria administraçao, mas nada impede que seja revista pelo Poder Judiciario. ATENÇÃO! Função de Governo - é uma funçao estabelecida pelo doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo. Existem algumas funções que nao podem ser enquadradas em nenhuma das acima. É a funçao que regula a atuaçao superior do Estado. A funçao administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A funçao de governo fica além das atividades meramente rotineiras. Exemplos: declaraçao de estado de defesa ou de estado de sítio, iniciativa de lei, sançao e veto do presidente, declaraçao de guerra, celebraçao de paz. GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO Para o Professor Hely Lopes Meirelles a diferença entre Governo e Administraçao consiste em: "Numa visao global, a Administraçao é, pois, lodo o aparelhamenlo do Estado preordenado a realização de seus serviços, visando a satisfação das necessidades coletivas. " A Administraçao nao pratica atos de governo; pratica, tao-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgao e de seus agentes. Sao os chamados atos administrativos (. ..). comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionário: administraçao é atividade neutra, normalmente vinculada a lei ou a norma técnica. Governo é conduta independente; administraçao é conduta hierarquizada. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administraçao executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. A Administraçao é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em pratica as opções políticas do Governo. Isto nao quer dizer que a Administraçao nao tenha poder de decisao. Tem. Mas o tem somente na area de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros, ou de conveniência e oportunidade administrativas, sem qualquer faculdade de opçao política sobre a matéria. " O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  5. 5. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1 -ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO No ãmbito do Direito Administrativo, a expressão Governo tem sido utilizada para designar o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais responsaveis pela função política do Estado. O Governo tem a incumbência de zelar pela direção suprema e geral do Estado, determinar seus objetivos, estabelecer suas diretrizes, visando a unidade da soberania estatal. A noção de Administraçao Pública pode ser visualizada em sentido amplo ou restrito. No seu sentido amplo, a expressao abrange tanto os órgãos governamentais (Governo), aos quais cabe traçar os planos e diretrizes de ação, quanto os órgãos administrativos, subordinados, de execução (Administração Pública em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais. A Administração Pública em sentido amplo, portanto, compreende tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto à função executiva, que as executa. Portanto, em sentido amplo, o vocabulo Administração Pública compreende num primeiro patamar os órgãos governamentais (ou, simplesmente, Governo), superiores, e suas respectivas funções, eminentemente políticas, de comando e direção, mediante as quais, em linhas gerais, são fixadas as diretrizes e elaborados os planos de atuação do Estado. Num segundo patamar, a expressão também abarca os órgãos e entidades administrativos, subalternos, bem como suas funções, basicamente de execução das decisões e dos planos governamentais. Em sentido estrito, por sua vez, a expressão tem sua abrangência limitada aos órgãos e entidades administrativos, que exercem apenas funções de carater administrativo, em execução as decisões políticas. Ficam fora de seu alcance, portanto, os órgãos governamentais e as funções de cunho político que os mesmos exercem. Logo, o conceito de Administração Pública em sentido estrito - que deve ser utilizado nesse resumo - não alcança a função política de Governo, de fixação de planos e diretrizes governamentais, mas tão somente a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas. Como exemplos de atos produzidos na função política podemos citar: a declaração de estado de defesa ou de sítio, a declaração de guerra, a nomeação de Ministros de Estado pelo Presidente da República ou a de Secretarios estaduais e municipais pelos Governadores e Prefeitos, a convocação extraordinaria do Congresso Nacional, o estabelecimento de relações com Estados estrangeiros, a permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, a decretação de intervenção federal e a convocação, pelo Congresso Nacional, de Ministros ou outros titulares de órgãos diretamente subordinados a Presidência da República. 1.2 -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO Em sentido formal (subjetivo ou orgãnico), conceitua-se Administração Pública como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinadas a execução das atividades administrativas. Neste sentido, a Administração Pública corresponde a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução das políticas traçadas para o Governo. Veja que no sentido subjetivo a conceituação encontra-se delineada sob o aspecto dos sujeitos que exercem a função administrativa. Neste sentido, então, conceitua-se Administração Pública como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Na definição estão compreendidas todas as pessoas físicas que, atuando em nome do Estado, exercem alguma função pública, os chamados agentes públicos; os órgãos públicos (centros de competências sem personalidade jurídica, a serem estudos posteriormente) que integram cada uma de nossas entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), os quais, reunidos, compõem a denominada Administração Direta; e as entidades administrativas (entes com personalidade jurídica) criadas por cada uma das entidades políticas (as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista), que em conjunto formam a chamada Administração Indireta. Sinteticamente, a expressão Administração Pública, em sentido formal, subjetivo ou orgãnico, compreende os agentes públicos, os órgãos integrantes da Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. Enfim, corresponde a Administração Pública, nesse contexto, a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a execução das atividades compreendidas na função administrativa, em qualquer dos três Poderes da República. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  6. 6. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1.3 -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL Em sentido objetivo, a Administração Pública corresponde as diversas atividades finalísticas exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa. Nessa acepção material, a Administraçao Pública engloba, enquanto atividades finalísticas, o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e a intervenção administrativa, todas disciplinadas pelo regime jurídico de Direito Público (no caso, as normas e princípios de Direito Administrativo, como sera visto ainda nesta unidade). O fomento consiste na atividade de incentivo à iniciativa privada de interesse público, mediante benefícios e privilégios fiscais, auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos a juros facilitados, recursos orçamentários, entre outros instrumentos de estímulo. É muito comum que os particulares criem pessoas jurídicas, a exemplo das associações, cujo objeto social seja o exercício de alguma atividade de interesse coletivo, em areas como educaçao, saúde, cultura, assistência social, entre outras. Em prosseguimento, a polícia administrativa ou poder de polícia corresponde a atividade pela qual a Administraçao impõe limitações e condicionamentos ao gozo de bens e ao exercício de atividades e direitos individuais em prol do interesse coletivo. Temos, num primeiro patamar, leis que estabelecem as normas para o exercício de determinado direito ou atividade, tendo em vista o interesse maior da coletividade. A partir da lei posta, a Administração edita atos normativos, objetivando aplicar os mandamentos legais, exerce atividades de fiscalização sobre as areas em questão, pune os administrados que transgredirem as normas sobre elas incidentes. A fiscalização do prazo de validade de alimentos perecíveis postos a comercialização, a verificação da observãncia das normas de construção, a lavratura de uma multa contra o condutor que desobedece as normas de trãnsito, a demolição de uma obra prestes a desabar, a interdição de um estabelecimento comercial por desobediência as normas de prevenção contra incêndios, são alguns exemplos de atos praticados na esfera da polícia administrativa. Serviço público, por sua vez, é toda atividade concreta e imediata que a Administração exerce, por si ou por meio de terceiros, com a finalidade de satisfazer as mais variadas necessidades coletivas, sob regime exclusiva ou preponderantemente de Direito Público. É oportuno enfatizar que os delegatãrios de serviços públicos são, geralmente, particulares não integrantes da estrutura formal da Administração (não compõe a Administração Pública em sentido subjetivo) que, por contrato ou ato unilateral, desempenham atividade inserida na função administrativa, numa perspectiva finalística (o serviço público). Enfim, não integram a Administração (quando a expressão vem desacompanhada de qualquer designativo, entende-se que corresponde ao sentido formal, subjetivo ou orgãnico), mas exercem função administrativa. Como exemplos de serviços públicos podemos elencar os serviços de fornecimento de agua, de luz, de telefonia fixa e móvel, de radiodifusão sonora de sons e imagens, de transporte interestadual e internacional de passageiros, entre tantos outros citados no texto constitucional. A intervenção administrativa, por fim, considerada numa perspectiva ampla, compreende três espécies de atividades: a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, a atuação direta do Estado no domínio econômico, dentro dos permissivos constitucionais, e as atividades de intervenção na propriedade privada, mediante atos concretos incidentes sobre destinatários específicos. Encerrando o tópico, podemos conceituar Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional como o conjunto de atividades que visam a satisfação direta e imediata dos interesses coletivos, mediante a produção pelo Estado de atos concretos, de aplicação da lei, sob regime jurídico de Direito Público. 1.4 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO -)FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL [art. 37, caput, CF]: CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° i9, de 1998) O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  7. 7. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO -)QUANTO À PREVISIBILIDADE NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PODEM SER: UPRINCÍPIOS EXPRESSOS: dispositivos constitucionais] [art. 37, CF, e outros a)PRINCÍPIO DA LEGALIDADE [art. 37, caput, art.5°, !! e 84, IV]: b)PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE [art. 37, caput e 5°, caput], C)PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA [arts. 37, caput, e § 4°, art. 85, e 5°, LXXIII], d)PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE [arts, 37, caput, e 5°, XXXIII e XXIV, “b"] e)PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA [art. 37, caputj. 2)PRINCÍPlOS IMPLÍCITOS: são aqueles que não constam taxativamente em uma norma jurídica geral, sendo fruto de elaboração doutrinaria e jurisprudencial. Citem-se os princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, da Autotutela, da Finalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Ao dizer que são implícitos não significa que não estão previstos em norma jurídica. Eles estão previstos, mas de forma não taxativa, ou seja, são princípios previstos nas normas jurídicas que advém da sua interpretação. Apenas, a norma não menciona o nome do princípio, devendo o interprete extrair seu conteúdo da norma jurídica. -)FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL [art. 2°, Le! 9.784/99] -finalidade, ' -proporcionalidade, ' -contraditório: -eficiência. -legalidade, ' -razoabilidade, ' -ampla defesa: -interesse público: -motivação, ' -moralidade, ' -segurança jurídica: UPRINCÍPIO DA LEGALIDADE [art. 37, caput, CF: art.5°, II, CF: 84, IV, CF: art. 2°, Lei 9.784/99]: a vontade da administração pública é aquela que decorre da lei. -o princípio da legalidade é inerente a noção de ESTADO DE DIREITO. @PRINCÍPIO DA LEGALIDADE No âmbito PARTICULAR: é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. "ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei". @PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: só é permitido fazer o que a lei autoriza. "a administração só pode atuar secundum Iegem, não contra ou praeter Iegem. " 2)PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO [art. 2°, Lei 9.784/99]: o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado. O Estado exige a submissão dos interesses particulares ao interesse público, na medida em que a convivência social sempre impõe ônus aos indivíduos. -é considerado como a pedra de toque do direito administrativo. -esta relacionado a própria concepção do Estado Democrático de Direito. 3)PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: por serem interesses titulados pela coletividade não se encontram à disposição de quem quer que seja; ao órgão administrativo incumbe tão somente protegê-Ios. -a Administração Pública não tem disponibilidade sobre os interesses públicos confiados a sua guarda e realização. -não se pode dispor daquilo de que não se é titular [o titular do interesse é a coletividade e não a administração pública]. -decorre do princípio da supremacia do interesse público. -em decorrência desse princípio é que os poderes da administração são marcados por serem PODERES-DEVERES. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  8. 8. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4)PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - fundamento: [art. 37, caput, CF; 5°, caput, CF]. -perspectivas do princípio da impessoalidade: ajA Administração não deve dispensar tratamento diferenciado aos cidadãos que estejam na mesma condição, nem para FAVORECER nem para PREJUDICAR; - decorrência do princípio da isonomia. -ex. : concursos públicos, licitações. b)O administrador público deve gerir a Administração Pública sem promoção pessoal: - manifestações dessa perspectiva: [art.37,§ i°, CF] c)Administração Pública como uma instãncia autônoma dos agentes que a integram . - sob essa perspectiva a impessoalidade permite vincular a Administração Pública pelos atos praticados pelos seus agentes, ainda quando estejam no exercício das atribuições de fato e não de direito. - aplicação da Teoria da Aparência na administração pública. -manifestações do princípio da impessoalidade: CIIEM RELAÇÃO AO ADMINISTRADO UIMPESSOALIDADE COMO FINALIDADE [HLM] A administração pública deve buscar sempre a satisfação de interesses neutros; a finalidade do ato praticado deve ser sempre impessoal, não pode visar beneficiar ou prejudicar um ou outro administrado. ÍUIMPESSOALIDADE COMO ISONOMIA [CABM] Princípio da impessoalidade representa a garantia da isonomia entre os administrados. [para CABM o princípio da impessoalidade deveria ser entendido como sinônimo do princípio da isonomia]. ÍÍÍIIMPESSOALIDADE COMO IMPARCIALIDADE Princípio da impessoalidade representa a garantia da atuação imparcial da administração pública. b)EM RELAÇÃo AO AGENTE PÚBLICO i)QUANTO À IMPUTAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS Os atos praticados não podem ser imputados ao agente público, mas ao órgão a que ele faça parte; a ÍÍIQUANTO À AUTOPROMOÇÃO DO ADMINISTRADOR A publicidade ostensiva não pode promover a [art. 37, § i°, CF] autopromoção da autoridade responsavel pela sua pratica. [ex. : quem faz a obra não é a Dilma, mas a União] atuação do agente público deve ser entendida como sendo a atuação do próprio ente público do qual faça parte. 5)PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE [art. 37, caput, CF] - os atos administrativos devem ser públicos, salvo se houver 'nteresse público que justifique o sigilo ou se houver necess'dade de proteção da vida privada e da intimidade. -fundamento: [art. 37, caput, CF; art. 5°, XXXIII, CF (direito de informação como direito fundamental); art. 5°, XXXIV, CF (direito de certidão independentemente do pagamento de taxa]. Regra: publicidade. Exceção: [hipótese que a publicidade podera ser dispensada] @casos em que o interesse público justifique o sigilo; (ou) @para proteção da vida privada e da intimidade. -muitos vêm tentando ampliar a abrangência do princípio da publicidade, enfatizando a idéia da TRANSPARÊNCIA, que seria um compromisso com a divulgação de todos os atos públicos da forma mais ampla possível e com a utilização de vários meios de comunicação além dos tradicionais. ó)PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA [art. 37, caput, CF; art. 2°, Lei 9.784/99]: princípio segundo o qual a Administração Pública deve alcançar as metas e os resultados às quais se propõe, havendo a possibilidade de se controlar o cumprimento dessas metas. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  9. 9. PROF. RICARDO DAMASCENO -envolve 2 aspectos: AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO a)MODO DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO - espera-se o melhor desempenho possível obtenção dos melhores resultados. para b)MODO DE oRGANIzAÇÃo - organização, estrutural e disciplinar, da administração pública de forma a se obter os melhores resultados. -formas de gestão da coisa pública: a)ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIALISTA - modelo de administração pública no qual as coisas do administrador se confundem com as reconhecidas como coisas públicas. Confusão entre as coisas do gestor e as coisas que por ele são geridas. b)ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA ou WEBERIANA [MAx WEBER] - modelo de administração baseado na existência de controles prévios e formais. Separa o patrimônio público dos interesses do administrador e cria uma burocracia profissional, com base na meritocracia, que vela pela CIADMINISTRAÇÃO GERENCIAL - modelo de administração pública que se baseia na filosofia da iniciativa privada no serviço público. -preocupação com a busca de resultados por meio da adoção de praticas empresariais. preservação desse patrimônio. -)prãticas patrimonialistas: [objetivo é limitar a atuação da -o controle existente deve ser utilização de veículo público, administração para evitar a indevida posterior e voltado para os nepotismo. disposição do patrimônio público] resultados pretendidos [controle voltado para os resultados] -modelo marcado pela existência de uma burocracia, de um corpo de funcionarios, estabelecidos em função do mérito, que deve tratar de forma impessoal o patrimônio público. 7)PRINCÍPIO DA MORALIDADE [art. 37, caput, CF] a atuação da administração pública não pode ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça, a equidade etc. , sob pena de comprometimento da validade do ato editado. -fundamento: [art. 37, caput e § 4° CF; art. 85, CF e 5°, LXXIII, CF (possibilidade de utilização da ação popular para combater ato lesivo a moralidade administrativajj. WSMoralidade: a moralidade administrativa se consubstancia no conjunto de regras tiradas da disciplina interior da Administração, a ação administrativa deve ser honesta e ética [Hauriou - autor francês]. -atualmente a moralidade é um princípio dotado de conteúdojurídico autônomo. - moralidade e legalidade são coisas distintas e independentes e que igualmente comprometem a validade do ato administrativo. -)BLOCO DE VALIDADE - a validade do ato depende da analise da legalidade e da analise da moralidade. O desrespeito a moralidade, assim como o desrespeito a legalidade, gera a invalidade do ato administrativo editado. QUESTÕES DE CONCURSOS T. (CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário) Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta. a) A ideia de subordinação a lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública. b) Esse princípio não condiciona o poder discricionario da administração pública. c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública. d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros. e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  10. 10. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2. (CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário) Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública. a) A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se a vedação do tratamento diferenciado entre os administrados. b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo a administração pública o dever de tornar públicos os seus atos. c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o carater instrumental da administração pública. d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública. e) Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade. 3. (CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário) Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) A observãncia do princípio da razoabilidade implica considerar razoavel a soluçao que se conforma a norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração. b) O princípio da eficiência refere-se tanto a atuação do agente público quanto a organização da administração pública. c) A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública. d) A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública. e) O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados. 4. (CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo / Direito Administrativo) Acerca do direito administrativo relacionado a ANS, julgue os itens a seguir. Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrario aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação. 5. (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Havera ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonãncia com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade. 6. (CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia) No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens. O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade. 7. (CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia) O princípio da publicidade vincula-se a existência do ato administrativo, mas a inobservãncia desse princípio não invalida o ato. 8. (CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador) Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos. 9. (CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador) Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Por força do princípio da legalidade, a administração pública não esta autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos. 10. (CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador) Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". GABARITOS 1-c 2-c 3-5 4-¡ s-c 6-E 7-¡ a-c 9-c 1o-c O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  11. 11. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO MÓDULO 2 - PODERES ADMINISTRATIVOS Os poderes administrativos decorrem do regime jurídico de direito público e fazem parte do rol das prerrogativas e privilégios conferidos a Administração Pública. Representam instrumentos para que a administração pública atinja seu objetivo, qual seja o atendimento do interesse público. São poderes instrumentais. Esse "conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins" denomina-se Poderes Administrativos. Regra geral, citados Poderes são concedidos por Iei e destinam-se a instrumentalizar o Administrador Público para o atingimento do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Necessidade de exercício obrigatório dos poderes administrativos quando configurados os pressupostos de sua atuação. Não pode haver OMISSÃO nem RENUNCIA de poder administrativo. PODER-DEVER: a administração pública é atribuído um conjunto de poderes indispensável a satisfação do interesse público; o interesse público é de titularidade da coletividade, a administração pública dele não pode dispor; assim, não existe discricionariedade quanto ao exercício dos poderes conferidos a administração. Se eles são conferidos para a satisfação do interesse público e este é indisponível, a administração necessariamente devera pô-los em pratica. Podemos elencar as seguintes características dos poderes da Administração: 1" - são poderes instrumentais. Explicando. Os Poderes Políticos (Poder Legislativo, Poder Judiciario e Poder Executivo) são poderes estruturais, ou seja, fazem parte da estrutura do Estado, estabelecida diretamente pela Constituição. Ja os poderes da Administração são prerrogativas para se atingir o interesse público, sendo, portanto, instrumentos (poderes instrumentais) para a obtenção do fim público. 2" - não possuem caráter de faculdade, os poderes da Administração, na realidade, são verdadeiros PODERES- DEVERES e 3" - são irrenuncióveis, como corolário do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 2.1 - DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO Além de poderes, os agentes administrativos, obviamente, detém deveres, em razão das atribuições que exercem. Dentre os principais, podem ser citados os seguintes, conforme aponta doutrina a respeito do assunto: Dever de probidade: Dever de prestar contas: Dever de Eficiência: Poder-dever de agir. 3 2.1.1 - DEVER DE PROBIDADE i | _ _ . _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . _ _ _ _ _ _ _ _ . _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . _ _ _ _ . . _ _ . . _ _ . . . _ . . . . _ _ . . _ . _ . . _ _ . . . _ . _ _ _ _ . _ _ _ . . _ _ _ . _ _ _ _ . _ _ _ . _ _ _ . . _ _ _ . . _ _ _ . _ _ _ _ . _ _ _ . ..n Pode-se afirmar que o de probidade é dos mais relevantes. Além de estar pautada na Lei, a conduta dos agentes públicos deve ser honesta, reta, proba, ética, respeitando a noção de moral não só administrativa, mas também da própria sociedade. O Legislador a erigiu a status constitucional, conforme se vê no § 4°, art. 37 da Carta Magna, verbis: Os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Iei, sem prejuízo da ação penal cabível. Tem destaque na Lei 8429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa. As sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa são de ordem administrativa, civil e política. Assim, a Lei 8.429 não cuida de sanções penais. De toda forma, a ocorrer infração prevista na Lei 8.429 que seja tipificada como crime, nada impede que o infrator responda na esfera penal pelo fato cometido. Em decorrência de gerir o que não lhe pertence, constitui dever do Administrador Público apresentar contas do que realizou a toda coletividade. Se na esfera privada ja o é assim, não poderia ser diferente no setor público. Abrange não só aqueles que são Agentes Públicos, mas a todos que tenham sob sua responsabilidade dinheiro, bens, ou interesses públicos, independentemente de serem ou não administradores públicos. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  12. 12. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO É Princípio Constitucional da Administração Pública inserido com a Emenda Constitucional 19/1998, sendo que o dever de eficiência impõe que a atividade administrativa seja cada vez mais célere e técnica, ou seja, que se busque não só o aumento quantitativo, mas também qualitativo do papel desempenhado pelo Administrador Público. O poder que possui o agente público significa, em realidade, dever com relaçao a comunidade, no sentido de quem o detém esta na obrigação de exercê-Io, sendo inadmitida a sua renúncia. Assim, difere em essência com relação a noção de poder na esfera privada, na qual o poder é faculdade de agir para quem é seu titular. Disto resulta que a omissão da autoridade ou o silêncio administrativo ocorridos quando é seu dever atuar gerara a responsabilização do agente omisso, autorizando a obtenção do ato não realizado por via judicial, em regra, por 'ntermédio de mandado de segurança, quando ferir direito líquido e certo do interessado. 2.2 - PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO A despeito da controvérsia que o assunto gera, faz-se necessario abordar aqueles mais relevantes, com base na doutrina majoritaria. r - » » - - - › › - - » » - - - ~ ~ - - » » » - - » » - - - › » - - » » - - - ~ ~ - - » » » - - ~ ~ - - » » » - - » ~ - - ~ ~ ~ - - ~ ~ ~ - - ~ ~ - - ~ ~ ~ - - ~ ~ - - - ~ ~ - - ~ ~ ~ - - ~ ~ - - - ~ ~ - - ~ ~ - - - ~ ~ - - ~ ~ ~ - - ~ ~ - - - ~ ~ - - ~ ~ - - - »1 Í 2.2.1- PODER HIERÁRQUICO I Conceito: é o poder administrativo que permite a distribuição e o escalonamento de funções dos órgãos públicas, englobando os poderes de ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os diversos agentes e órgãos públicos. -pressupostos da organização administrativa @DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS c>HIERARQUlA à relação de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes. -a submissão/ hierárquica retira do agente inferior a atuação política, despindo-lhe da ação de comando. -só existe hierarquia na função administrativa. -não hó hierarquia entre os entes da Federação [UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL]. -não hó hierarquia entre os diversos poderes do Estado [EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO]. -não hó hierarquia no exercício das atividades típicas do PODER JUDICIÁRIO, do PODER LEGISLATIVO, do MINISTÉRIO PÚBLICO, do TRIBUNAL DE CONTAS. - CONSEQUÊNCIAS DO PODER HIERÁRQUICO i)PODER DE CHEFIA - esta relacionado com o dever de subordinação. É a prerrogativa do superior de DAR ORDENS a seus subordinados. DAR ORDENS nada mais é do que o PODER DE COMANDO. Essas ordens podem ser dadas de forma oral, escrita ou também através da edição de atos administrativos ordinatórios (são atos administrativos internos destinados somente aos servidores públicos, como por exemplo uma ordem de serviço, uma portaria). -Iímites ao poder de chefia: c>não é possível que se exija pratica de conduta ilegal; c>não é possível que se exija pratica que extrapole as atribuições do cargo de ocupa. 2)PODER DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO - esta relacionada a obrigação de fiscalizar e coordenar os subordinados. através desse controle, surge a possibilidade de revisar os atos praticados pelos servidores subalternos. 3)PODER DE REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - trata-se da possibilidade que os superiores hierarquicos possuem de revisar os atos editados pelos subordinados. Ante o poder-dever de fiscalização, o superior hierarquico também pode anular os atos ilegais praticados pelos subordinados, bem como revogar os atos discricionarios que se tronaram inoportunos ou inconvenientes. 4)PODER DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS -forma de transferência administrativa de competência. A atribuição é temporaria e revogavel a qualquer tempo. 5)PODER DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNICA - forma de transferência administrativa de competência. Avocaré a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funções exercidas por um subalterno. É medida excepcional, que só pode ser realizada a luz de permissivo legal e que desonera o subordinado com relação a qualquer responsabilidade referente ao ato praticado pelo superior. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  13. 13. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO É o poder que a Administração Pública possui para APURAR INFRAÇÕES e APLICAR PENALIDADES aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina da administração. O poder disciplinar decorre do poder hierárquico, porém entenda que o poder disciplinar permite a Administração Pública: 1° - punir seus servidores por infrações funcionais. Lembra-se da observação feita acima? Aqui você a compreenderá. Quando a Administração Pública aplica uma sanção disciplinar a um servidor público esta fazendo uso diretamente do poder disciplinar e indiretamente do poder hierarauico. Assim, no que diz respeito aos servidores públicos, o PODER DISCIPLINAR é uma decorrência do PODER HIERÁRQUICO. 2° - punir, por infração administrativa, o particular com algum vínculo específico com a Administração Pública. Exemplo: particular celebra um contrato administrativo para fornecimento de material de limpeza a um Município. Se este particular descumprir uma clausula deste contrato, tal Município podera lhe aplicar as sanções previstas no contrato e na lei. Aqui, ha somente o exercício do poder disciplinar, SEM nenhum liame hierarauico. Então não esqueça: PODER DISCIPLINAR e o PODER HIERÁRQUICO são inconfundíveis, todavia, quando se trata de punir servidor por infração funcional, eles se aproximam, mas quando se trata de punir o particular, eles se distanciam. S gundo H ly Lop s M ir ll s: “Pod r disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam a Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se a normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento a que passaram a integrar definitiva ou transitoriamente. Distingue-se do poder de polícia que advém da supremacia geral do Estado sobre todos os indivíduos". O poder disciplinar apto a punir o particular deve estar atrelado a um vínculo específico, como por exemplo a existência de um contrato entre o particular e a Administração. Aqui mais uma observação importante. Todas as pessoas (vínculo geral) que exerçam atividades que possam acarretar risco a coletividade também estão sujeitas a sofrerem sanções por parte da Administração Pública. Mas nesta hipótese, a Administração age com base no seu PODER DE POLÍCIA (sera estudado adiante). Então, memorize: PODER DISCIPLINAR -› a punição funda-se em VINCULO ESPECÍFICO entre Administração e o particular. PODER DE POLÍCIA -› a punição funda-se em VINCULO GERAL entre Administração e o particular. : 2.2.3 - PODER REGULAMENTAR : l , _ _ , , , _ , , , _ . , , , _ _ , , . _ , , , _ _ , , , _ , , , _ _ , , , _ _ , , . _ , _ _ _ _ _ _ _ _ , , , _ . _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ _ _ , , , _ , , , _ . , , , _ _ , , . _ , , , _ _ , , , _ , , , _ . , , , _ _ , , . _ , , , _ _ , , , _ , , , _ . , , , _a É a prerrogativa que tem administração pública de editar normas gerais e abstratas, para regulamentar as normas contidas em lei em sentido formal. São atos normativos gerais e abstratas. -trata-se da possibilidade que a administração possui de editar atos gerais e abstratas. - exercício da função normativa -função atípica do Poder Executivo. -a função normativa da administração é cada vez mais ampla nos dias atuais. Além do conhecido exercício típico do poder regulamentar temos atividade normativa em varias instãncias administrativas da Administração direta e indireta, em órgãos de fiscalização e controle de atividades estatais, como o CNJ e o CNMP, temos o poder regulatório das agências reguladoras d ntr os f nõm nos cont mporãn os au d notam ssa ampliação do poder normativo ou regulamentar. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS CRITÉRIO - FUNDAMENTO DE VALIDADE: aJATO NORMATIVO PRIMÁRIO - norma que possui seu fundamento de validade diretamente na constituição: bjATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - norma que possui seu fundamento de validade em uma norma primária. CRITÉRIO - CONTEÚDO: a)LEI MATERIAL - norma cujo conteúdo visa uma conduta geral e abstrata, independente da forma pela qual tenha sido veiculada: b)LEI FORMAL - é a norma votada pelo Poder Legislativo nos termos da constituição, não importando seu conteúdo (são as espécies normativas do art. 59, CF). -competência para regulamentar: a determinação da competência dependera da analise da repartição de competência realizada no texto constitucional. -Espécies normativas advindas do poder regulamentar: O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  14. 14. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO a)DECRETO- veicula o regulamento da Iei, expedido pelo Chefe do Executivo; b)INSTRUÇÕES NORMATIVAS- atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado que complementam leis e decretos: c)REGlMENTO- rege o funcionamento de órgãos colegiados: d)RESOLUÇÕES - atos inferiores dos regulamentos conferido as altas autoridades do executivo: e)PORTARIAS - as portarias podem veicular regimentos, resoluções: f)PARECER NORMATIVO- parecer emitido pelo Chefe da Procuradoria Pública para orientar a atuação da Administração. -)REGULAMENTO AUTÔNOMO NO BRASIL É possível. Todas as hipóteses de exceção devem estar contempladas no texto constitucional. r - - - - - - - - - - - - - - - ~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~ - - - - - - - - ~ - - - » - - - - ~ - - - ~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~-w f 2.2.4 - PODER DE POLÍCIA f É a atividade do Estado consistente na limitação da liberdade e da propriedade [art. 78, caput, CTN]. É a faculdade para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais. -elementos do conceito legal: i)“limitando e (. ..)" - o poder de polícia é uma restrição que incide sobre propriedade e liberdade. ii)"regula a prática de ato ou abstenção de fato" -meios de atuação do poder de polícia: a)ORDENS - implica a regulação da pratica de ato. Meio primário. b)PROIBIÇÕES - implica na abstenção de fato. Meio primário. c)SANÇÕES - incide na inobservãncia das ordens ou proibições. Meios secundários. -)JUSTIFICATIVA PARA A DEFINIÇÃO ESTAR NO CTN: [art. 145, II, CF] E9 o poder de polícia é um dos fatos geradores para a incidência das taxas, por isso ser necessario estar previsto no CTN. - Fundamento do poder de polícia: PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. POLÍCIA ADMINISTRATIVA x POLÍCIA JUDICIÁRIA POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA regulamentação -direito administrativo. -direito penal e processo penal. incide sobre -bens, direitos e atividade. -pessoas. quem desempenha -varios órgãos da administração. -corporações especializadas. espécie de ilícito -ilícito puramente administrativo. -ilícito puramente penal r - ~ - - - - ~ - - - ~ - - - - ~ - - - - ~ - - - ~ - - - - ~ - - - ~ - - - - ~ - - - - ~ - - - ~ - - - ~ - - - - - - - - ~ - - - > - - - - - - - - - ~ - - - - - - - - - ~ - - - - ~ - - - ~ - - - - ~ - - - ~ - - - - ~ - - - - ~ - - - * - - - - ~ - - - * - - - - "w E 2.2.5 - PODER DISCRICIONÁRIO E O poder discricionário verifica-se quando a Iei, ao outorgar certa competência ao agente público, o faz conferindo- lhe certa margem de liberdade em seu exercício, podendo o agente público, frente ao caso em concreto no qual é chamado a atuar, analisar a conveniência e a oportunidade do ato a ser praticado, bem como o seu conteúdo, nos termos e limites da Iei. A discricionariedade para a realização de determinado ato tem seus contornos delineados na norma de competência, e não pode ser confundida com arbitrariedade. r - ~ > - - > > - - - ~ ~ - - - > > - - ~ ~ - - - * * - - * * - - - ~ * - - - * * - - ~ ~ - - - * * - - ~ - - - - T T - - - - - - - T - - - - - - - - T - - - - T - - - - T T - - T T - - - T T - - T T - - - T T - - - T T - - T T - - ' T T - - T T ' ' ' T T ' - ' "T l 2.2.6 - PODER VINCULADO l O poder vinculado ocorre quando a Iei, ao outorgar certa competência ao agente público, o faz sem conferir-lhe qualquer margem de liberdade em seu exercício, de modo que ao agente, no caso em concreto em que é chamado a exercer tal competência, resta apenas verificar se os pressupostos legais configuraram-se e, em caso positivo, praticar o ato nos exatos termos descritos na Iei. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  15. 15. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2.3 -ABUSO E DESVIO DE PODER Uso do poder: o poder administrativo é uma prerrogativa especial de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Fala-se em poder-dever, do que se conclui que o seu não-exercício pode ser caracterizado como omissão ilegal. Abuso: Para que nao sejam invalidados, os atos das autoridades e dos agentes em geral devem, entao, ser legítimos, legais e morais, atendo-se, em qualquer espécie, aos interesses públicos da coletividade. Ao mau uso do poder, de forma desproporcional, ilegal, ou sem atendimento do interesse público, constitui o abuso de poder, que pode ocorrer de duas formas: O agente atua fora dos limites de sua competência e, ' O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. Excesso: o agente atua fora dos limites de sua competência. Desvio: forma de abuso pelo qual o agente procura alcançar fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na Iei. Também é denominado de desvio de finalidade. Mais visível nos atos discricionarios. A finalidade é um dos elementos do ato administrativo. Lei 4.717: Art. 2° Sao nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: e) desvio de finalidade. Paragrafo único. Para conceituação dos casos de nulidade observar-se-õo as seguintes normas: e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Em síntese, o abuso de poder é gênero, do qual sao espécies o excesso de poder e o desvio de poder ou de finalidade. QUESTÕES DE CONCURSOS 1. (CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo) No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administraçao indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criaçao. 2. (CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo) No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Édenominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis. 3. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) Acerca do poder de polícia, do poder hierarquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens. O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgao ou de agente inferior na escala hierarquica seja exclusiva e, portanto, nõo possa ser avocada. 4. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) O poder de polícia, vinculado a pratica de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva. 5. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) A invalidaçõo da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de açõo judicial, e, em certas circunstancias, o abuso de poder constitui ilícito penal. 6. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) A administraçao pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens. A administraçao pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento. 7. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia) Com relaçao aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes a administraçao, colocada em posiçao de supremacia sobre o particular; ja as sujeições servem de limites a atuaçao administrativa, como garantia do respeito as finalidades públicas e também dos direitos do cidadão. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  16. 16. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8. (CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo) Acerca do direito administrativo relacionado a ANS, julgue os itens a seguir. Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores. 9. (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Em relaçao ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrarias a realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado poder hierárquico. IO. (CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos) O IBAMA multou e interditou uma fabrica de solventes, que apesar de ja ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandato de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fabrica, por ser esta detentora de alvara de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciario. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A aplicação de multa e a interdição da fabrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta. GABARITOS 'I-E 2-C 3-C 4-E 5-C ó-E 7-C B-E 9-E10-E MÓDULO 3 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO 3.1 - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é "todo o aparelhamento do Estado preordenado a realização de serviços, cujo objetivo é a satisfação das necessidades coletivas". Segundo Maria Silvia Zanella Di Pietro, Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente as necessidades coletivas. No entanto, ha que se ressaltar que Administração e Governo não são a mesma coisa. A Administração não pratica atos de governo: pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes. Trata-se da atividade típica do Poder Executivo, mas também pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciario, ao exercerem atividade administrativa interna (Provimento dos próprios cargos, contratação de serviços internos, etc. ). O Governo, por sua vez, é o conjunto de órgãos constitucionais responsaveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciario, onde, a atividade típica do Executivo é administrar, a do Legislativo é legislar e do Judiciario é exercer o Poder Jurisdicional. No que se refere a prestação dos serviços pela Administração Pública, podemos reconhecer três fenômenos distintos: I. Centralização administrativa: Quando o Estado atua em nome próprio, por meio de sua estrutura própria, ou seja, da chamada "Administração Direta". II. Desconcentração administrativa: Quando o Estado distribui internamente suas competências a "órgãos", ou seja, unidades administrativas não dotadas de personalidade jurídica. São os ministérios, secretarias, Subsecretarias, comissões, etc. I5<iste organização hierárquica dentro da desconcentração administrativa, resultante de um escalonamento vertical de competências e atribuições o qual tem por objetivo coordenar e garantir eficiência no cumprimento do grande número de atribuições do Estado e, portanto, relação de subordinação entre os órgãos. III. Descentralização administrativa: Ocorre por meio da distribuição de atribuições a "entidades", ou seja, a unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica própria. Assim, o estado age indiretamente a partir da "Administração Indireta" ou ainda da prestação de serviços públicos por particulares. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  17. 17. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO A descentralização administrativa deriva da vontade estatal de conferir determinadas atividades a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com autonomia em relação ao Poder Central, exatamente para poder cumprir com suas atribuições de maneira mais ãgil, célere e efetiva. Em razão dessa autonomia concedida as entidades da Administração Indireta, inexiste relação de subordinação entre ambos, mas mera vinculação funcional entre o Ministério responsavel e a entidade. No art. 4°, do Decreto n° 200/67, com redação dada pela Lei n° 7.596/87, ha uma enumeração expressa dos entes que compõem a Administração Pública: “Art, 4°. A administração federal compreende: l - A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; Il - A administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias: b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista e d) fundações públicas. " -)Administração Direta e Indireta. -Os conceitos de administração centralizada e descentralizada são doutrinários, ja os de administração direta e indireta são legais. -)ADMINISTRAÇÃO DIRETA É constituída pelos serviços integrados na própria estrutura administrativa do Estado, por meio das entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de seus órgãos e de seus agentes, todos integrantes da própria estrutura estatal, ou Poder Central. Órgãos Públicos são centros especializados de competência, ou feixes de atribuições e responsabilidades estabelecidos dentro da própria estrutura administrativa estatal. Pode se dizer também que são unidades de atuação do Estado desprovidas de personalidade jurídica. -Conceito legal: a administração direta é constituída pelos órgãos ligados a presidência da república e aos ministros [conceito legal determinado pelo decreto Iei 200/67 (esfera federal)]. - a ADMINISTRAÇÃO DIRETA representa a atuação direta/ imediata do ente político (união, estado, distrito federal ou município); exercendo, ele próprio, as atribuições conferidas pelo ordenamento. -integram a administração direta todos os demais órgãos ligados por um vínculo hierárquico [fenômeno da desconcentração]. -)ÓRGÃOS PÚBLICOS: são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertencem [órgão público é unidade administrativa despersonificadaj. Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgãnica. Isso explica porque a alteração de funções, a vacãncia dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas e não possuem personalidade jurídica, mas na area de suas atuações e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas). Criação de um órgão: depende de Iei de iniciativa do chefe do executivo. A criação e a extinção de órgãos da administração pública dependem de lei de iniciativa privativa do chefe do executivo (vide art. 48, XI, e ói § i° da CF/88). -CARACTERÍSTICAS nos ÓRGÃOS PÚBLICOS: ajnão tem personalidade jurídica própria t9 não titulariza direitos nem obrigações. bjnão tem patrimônio próprio w o bem não pertence ao órgão, mas a pessoa jurídica da qual o órgão faça parte. c)tem funções E9 a cada órgão é atribuída uma determinada função. djestão ligadas à pessoa jurídica por um vínculo de imputação cv IMPUTAÇÃO - a conduta do órgão é imputada a pessoa jurídica. ejexcepcionalmente terá capacidade judiciária t9 uma vez que não possui personalidade jurídica, também não possuira capacidade judiciária [como regra não pode figurar como parte da relação jurídica processual - não pode ser autor ou réu]. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  18. 18. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Exceção: Teoria da personificação do órgão - é o reconhecimento da capacidade judiciária do órgão em determinadas situações. [ex. : falta de repasse de verba do duodécimo (art. 168, CF - repasse mensal que o executivo municipal deve fazer para o legislativo municipal] à nesse caso se personifica o órgão (Cãmara municipal x Município). -NATUREZA '| ) TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: Influenciada pela lógica do Direito Civil, a teoria da representação defende que o Estado é como um incapaz, não podendo defender pessoalmente seus próprios interesses. Assim, o agente público atuaria exercendo uma espécie de curatela dos interesses governamentais suprindo a incapacidade. Essa teoria também falha na tentativa de explicar o problema, na medida em que, sendo incapaz, o Estado não poderia nomear seu representante, como ocorre com os agentes públicos: 3) TEORIA DO MANDATO: Outra teoria concebida para explicar o problema sustentava que entre o Estado e o agente público haveria uma espécie de contrato de representação, de modo que o agente receberia uma delegação para atuar em nome do Estado. O erro dessa concepção esta em não conseguir apontar em qual momento e quem realizaria a outorga do mandato: 4) TEORIA DA IMPUTAÇÃO: Aceita pela unanimidade dos doutrinadores modernos, a teoria da imputação defende que o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público, de modo que a atuação do agente é atribuída ao Estado. O idealizador da moderna teoria do órgão público baseada na noção de imputação volitiva foi o alemão Otto Friedrich Von Gierke (1841 -1921). Gierke comparou o Estado ao corpo humano. Cada repartição estatal funciona como uma parte do corpo, como um dos órgãos humanos, daí a origem do nome "órgão" público. A personalidade, no corpo, assim como no Estado, é um atributo do todo, não das partes. Por isso, os órgãos públicos não são pessoas, mas partes integrantes da pessoa estatal. E mais. Assim como no corpo humano ha uma especialização de funções capaz de harmonizar a atuação conjunta das diferentes partes, com órgãos superiores responsaveis por comandar, e outros, periféricos, encarregados de executar as ordens centrais, o Estado também possui órgãos dispostos de modo hierarquizado, razão pela qual alguns exercem funções superiores de direção enquanto outros atuam simplesmente executando os comandos que lhes são determinados. -CLASSIFICAÇÃO nos ÓRGÃOS PÚBLICOS: I. Quanto à posição hierárquica: A) INDEPENDENTES: Esta no topo da estrutura hierãrquica e, portanto, não se submete a subordinação de ninguém. Originam-se da Constituição. Suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Ex. Presidência da República, Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional, Juízes etc. B) AUTÔNOMOS: Não é independente, mas goza de grande autonomia para o exercício de suas atribuições. Localizam-se na cúpula da Administração e subordinam-se diretamente a chefia dos órgãos independentes. Ex. Tribunal de Contas, Ministérios, Secretarias de Estados e Municípios etc. C) SUPERIORES: Não possui independência, nem autonomia. Se subordina aos dois citados acima, mas possui certo poder de decisão. São órgãos de direção, comando e controle setorial. Ex: Gabinetes, procuradorias, departamentos etc. D) SUBALTERNOS: Meros órgãos de execução. São subordinados e não possuem qualquer autonomia. Ex: Almoxarifados, Recursos Humanos etc. II. Quanto à estrutura A) SIMPLES OU UNITÁRIOS: constituídos somente por um centro de competências. Exemplos: Presidência da República: B) COMPOSTOS: constituídos por diversos órgãos menores. Exemplos: Secretarias. II. Quanto à atuação funcional: A) SINGULARES OU UNIPESSOAIS: É composto por um único agente (Juiz, Presidência da República etc. ) B) COLEGIADOS OU PLURIPESSOAIS: Composto por mais de uma pessoa, por uma comissão. -)ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -É a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da união como as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas. [decreto Iei 200/67] -lntegram a administração indireta: x/ autarquias; /fundações públicas / sociedade economia pública J empresa pública. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  19. 19. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO -não hó HIERARQUIA entre o ente central e as pessoas descentralizadas: ha tutela no caso da descentralização técnica e fiscalização do contrato administrativo, na descentralização por colaboração. Entre a administração centralizada e a administração descentralizada ha CONTROLE e não hierarquia. - fundamento para o controle: I)PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - a medida que o Estado cria pessoas jurídicas administrativas como forma de descentralização da prestação de serviço público e com objetivo de especializar função, não podera a administração indireta se afastar dos objetivos definidos pela Iei [princípio relacionado a ideia de descentraIização]. ! I)PRINCÍPIO DO CONTROLE OU DA TUTELA - forma de se garantir que as entidades da administração pública indireta observem o princípio da especialidade, ou seja, sua finalidade institucional. -princípio que confronta com uma das características da administração indireta: a independência. -REGRA: autonomia. -EXCEÇÃO: é o controle. III)PODER DISCIPLINAR - é o poder que a administração pública possui para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas a disciplina da administração [pressupõe a existência vínculo jurídico]. -SUPERVISÃO MINISTERIAL -forma de controle da administração indireta. -controla a eficiência dos serviços: -controla a eficiência dos gastos: -possibilidade de nomeação dos dirigentes. Todas as entidades da Administração Indireta, conforme veremos a seguir, possuem necessariamente as seguintes características: a) personalidade jurídica própria, seja ela de direito público ou privado; b) patrimônio próprio: c) vinculação a órgãos da Administração Direta. 3.2 - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -atuação por ato administrativo - atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade. -pode se favorecer de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. -regime dos bens da administração direta: são bens públicos. IàALIENABILIDADE CONDICIONADA -àIMPRESCRlTIBILIDADE [não estão sujeitos à usucapião] IàIMPENHORABILIDADE »NÃo SUJEIÇÃO A ÔNUS REAIS. -regime do pessoal: sujeita ao CONCURSO PÚBLICO para os cargos efetivos. -aplicabilidade das regras de licitação: deve obedecer as regras de licitação. r - - > > - - - > - - - - > - - - > - - - - ~ - - - * * - - - ~ - - - - * - - - * - - - - ~ - - - * - - - - ' - - - * - - - - * - - - - * - - - * - - - - ' - - - * - - - - ' - - - - * - - - * * - - - * - - - - * - - - ' - - - ' * - - ' ' ' - - ' * ' ' - ' * ' - "'| 3 3.2.1 - DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO I -)DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA - é a redistribuição interna de atribuições, dentro da mesma pessoa jurídica. -a desconcentração sempre ocorre dentro da mesma pessoa jurídica e ha uma relação de hierarquia entre os diversos órgãos que a compõem. -critérios de realização da desconcentração: a)EM RAZÃO DA MATÉRIA; b)EM RAZÃO DA HIERARQUIA, c)EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. -)DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - na descentralização administrativa ocorre a transferência de parte da função administrativa do ente central para outra pessoa, pública ou privada. -criação de um novo centro de competência [pressupõe a existência de outra pessoa jurídico]. -não ha hierarquia entre o ente central e as pessoas descentralizadas. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  20. 20. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO -)DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - é disciplinada pelo direito constitucional [estados unitários x estados federados] -)DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - se refere ao exercício das competências administrativas [tema de direito administrativo]. -Modalidades de descentralização administrativa: aITERRITORIAL/ OU GEOGRÁFICA - quando uma entidade local geograficamente delimitada é dotada de personalidade jurídica própria de direito público [ex. : províncias dos estados UNITÁRIOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS]; b)POR SERVIÇO, FUNCIONAL, OUTORGA OU TÉCNICA - criaçao de uma pessoa jurídica a ela sendo atribuído a execução de determinado serviço ou atividade administrativa. Ex. : autarquia; fundações públicas: SEM; EP. c)POR COLABORAÇÃO - ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral em que se transfere a execução, conservando a propriedade pública, a titularidade do serviço. -)UNIÃO TRANSFERINDO COMPETÊNCIA PARA ESTADO E9 DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - o DL 200/67 traz regra equivocada: estabelece que a transferência realizada pela União aos Estados seria hipótese de descentralização. O art. 22, parágrafo único da CF, que prevê a possibilidade de Lei Complementar transferir parte de sua competência para os Estados trata do fenômeno da descentralização política e não de descentralização administrativa. -)MINSTÉRIO TRANSFERINDO SERVIÇO PARA OUTRO MINISTÉRIO E? DESCONCENTRAÇÃO - hipótese de desconcentração. Ministério é órgão, seria transferência de atribuição dentro da mesma pessoa jurídica. DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO -pessoa jurídica diversa. -mesma pessoa jurídica. -não existe hierarquia, mas mera vinculação. -existe hierarquia. -controle decorre do PODER DISCIPLINAR, PRINCÍPIOS -controle decorre do PODER HIERÁRQUICO, DA ESPECIALIDADE E DA TUTELA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. 3.3 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA a) Autarquia(Art. 5°, l, DL n° 200/67): "o serviço autónomo, criado por Iei, com personalidade jurídica, património e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". Em suma, as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por Iei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada. As autarquias, por terem personalidade jurídica de Direito Público, nascem com privilégios administrativos típicos da Administração Direta, tais quais: a) Imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados as suas finalidades (art. i50, § 2°, da CF/88), ' b) Prescrição quinquenal de suas dívidas passivas (DL n° 4.597/42): c) Execução fiscal de seus créditos (CPC, art. 578), ' d) Ação regressiva contra servidores causadores de danos a terceiros (CF/88, art 37, § 6°): e) Impenhorabilidade de seus bens e rendas (CF/88, art. IOO, §§), ' f) recurso de ofício das sentenças que lhe forem contrarias (CPC, art. 475, III); g) Prazo em quadruplo para contestar e em dobro pra recorrer (CPC, art. i88): h) Não sujeição a concurso de credores ou habilitação de crédito em falência para a cobrança de seus créditos (CC, art. I57I I. Possuem as autarquias capacidade específica, a qual é estabelecida na Lei que a criou, significando que as autarquias só podem desempenhar as atividades para as quais foram instituídas, sendo impedidas de exercer quaisquer outras atividades. Excetuamos aqui as autarquias territoriais (os territórios), que são dotadas de capacidade genérica para todos os atos de administração. As autarquias desempenham atividades públicas típicas, ou seja, o Estado outorga, por meio de lei, a autarquia a função de desempenhar determinado serviço público. Em função de tanto, as autarquias são denominadas de serviços públicos descentralizados, serviços estatais descentralizados, ou simplesmente serviços públicos personalizados. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  21. 21. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com o que diz no art. 37, XIX, as autarquias são criadas por Iei específica, de forma que a simples publicação da Lei ja faz nascer sua personalidade jurídica, não sendo necessaria a realização de seus atos constitutivos pelo Poder Executivo. Observe-se a necessidade de ser uma Iei específica para a criação de uma autarquia, de forma que, se, por exemplo, a União desejar criar dez autarquias, sera necessaria a promulgação de dez leis específicas, uma para cada autarquia a ser criada. No entanto, caso pretenda extingui-las todas, bastara uma única Iei para tanto. A organização das autarquias da-se por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo (vide Poder Regulamentar). b) Fundação Pública: (Art. 5°, IV, DL n° 200/67) "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, património próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". Temos uma fundação quando atribuímos personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. Ou seja, trata-se de um patrimônio dotado de personalidade jurídica. Quando criada a figura da fundação pública, por meio do DL n 200/67, a intenção era criar uma entidade de Direito Privado para exercer atividades que não fossem tipicamente públicas, mas que envolvessem o interesse público, tais quais as atividades de cunho cultural, de lazer, pesquisa, ensino, etc. No entanto, muito embora referido Decreto determine que as fundações tenham personalidade jurídica de Direito Privado, a doutrina tem sido divergente no que se refere a sua natureza jurídica. Celso Antônio Bandeira de Mello, é enfatico ao referir que as fundações públicas, a exemplo das autarquias, são pessoas jurídicas de direito público, ao referir que: “É absolutamente incorreta a afirmação normativa de que as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Na verdade são pessoas jurídicas de direito público, consoante, aliás, universal entendimento que só no Brasil foi contendído. " O mesmo autor vai ainda mais longe, ao referir serem as fundações figuras idênticas as autarquias, porém com estrutura diferenciada, ao mencionar que: “Em rigor, as chamadas fundações públicas são pura e simplesmente autarquias, as quais foi dada a designação correspondente ã base estrutural que têm". Ou seja, para Celso Antônio Bandeira de Mello, as fundações idênticas as autarquias, sendo todas elas, inclusive, possuidoras de natureza jurídica de direito público, somente Diferentemente, Maria Silvia Zanella Di Pietro ensina que as Fundações Públicas podem ser de Direito Público ou Privado conforme a Iei que a instituir. Ou seja, para Di Pietro, a Lei que autorizar a criação da entidade, determinara sua personalidade jurídica, se de direito público, ou de direito privado, conforme se conclui de sua lição, a qual segue transcrita: “Colocamo-nos entre os que defendem a possibilidade de o poder público, ao instituir fundação, atribuir-lhe personalidade de direito público ou de direito privado. (. ..) Quando o Estado institui pessoa jurídica sob a forma de fundação, ele pode atribuir a ela regime jurídico administrativo, com todas as prerrogativas e sujeições que lhe são próprias, ou subordina-las ao Código Civil, (. ..). " Mencione-se, por oportuno, que as fundações públicas, de acordo com o que é determinado pelo art. 37, § 8°, da Constituição Federal, terão sua área de atuação estabelecida por Lei Complementar - LC. c) Empresa Pública (Art. 5°, Il, DL n° 200/67): "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por forca de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito". Muito embora o dispositivo acima transcrito diga que as empresas públicas serão criadas por lei, na verdade sua criação sera apenas autorizada por lei, conforme disposto na Constituição Federal (art. 37, XIX), o que implica na necessidade de que, após a edição da lei autorizadora, o Poder Executivo pratique todos os atos de constituição de pessoa jurídica necessarios para sua criação. Sua personalidade jurídica é de direito privado; seu capital exclusivamente público, o que não quer dizer que todo capital deva pertencer a mesma entidade. É possível que o capital pertença a diferentes entidades do Poder Público, como a União e um Estado-membro, por exemplo. Observe-se que, muito embora as empresas públicas sejam pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se a algumas normas de direito público, tais quais, a obrigatoriedade de realizarem licitações e concursos públicos, e a vedação de seus servidores acumularem cargos públicos de forma remunerada. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  22. 22. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O regime de trabalho predominante nas empresas públicas é o celetista. No entanto, muito cuidado: Nos cargos de gestão, cuja nomeação se da por indicação dos chefes do Poder Executivo a que se vinculam, temos a presença de servidores comissionados, submetidos ao regime estatutário, lembrando que não é admitido o provimento de empregos públicos em comissão. Segundo Lição de Maria Silvia Zanella Di Pietro, as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão ser divididas entre: a) empresas que executam atividade econômica de natureza privada e b) empresas que prestam serviço público. De acordo com o disposto no § i°, do art. 173, da CF/88, tanto as empresas públicas, quanto as sociedades de economia mista que explorarem atividade económica, terão tratamento jurídico diferenciado das demais entidades da Administração Indireta, inclusive para a contratação de bens e serviços, mediante uma Iei própria de licitações. No entanto, referida Iei própria para este tipo de entidades ainda não foi editada, razão pela qual a elas tem se aplicado a Iei geral. No caso das licitações, a Lei é a n° 8.666/94. Segundo os termos de mencionado dispositivo constitucional: “§ 1° A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade económica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: l- sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários: III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública: IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários: V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores". Apenas se submetem a essa regra as empresas estatais que exerçam atividades econômicas, não aquelas que prestem serviços públicos d) Sociedade de Economia Mista (Art. 5°, lll, DL n° 200/67): "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Iei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria a União ou a entidade da Administração Indireta". São semelhantes a empresa pública. Segundo Hely Lopes Meirelles, a Sociedade de Economia Mista "deve realizar, em seu nome, por sua conta e risco, atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou económica, suscetíveis de produzir renda e Iucro. ..". Seguindo o pensamento de Maria Silvia Zanella Di Pietro, as Sociedades de Economia Mista, tais quais as empresas públicas, podem ser divididas entre a) aquelas que exercem atividade econômica ou b) aquelas que prestam serviço público. As Sociedades de Economia Mista, a exemplo das Empresas Públicas, têm sua criação autorizada por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado e, em via de regra, exercem atividades de cunho econômico. No entanto, se diferencia daquelas pelo fato de o capital ser diversificado (público e privado) e por só poder assumir a forma de Sociedade Anônima, conforme os termos da Lei n° 6.404/76. Obrigatoriamente as ações com direito a voto deverão pertencer em sua maioria ao Poder Público. Isso não quer dizer que necessariamente a maioria do capital sera público. Como ocorre com as empresas públicas, não se aplica as Sociedades de Economia Mista o regime de direito privado em sua íntegra, posto que estas também devem obedecer as regras referentes a concursos públicos, licitações, etc. As Sociedades de Economia Mista, bem como as Empresas Publicas que exerçam atividade económica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as demais empresas do setor privado (Art. 173, § 2°, CF/88). O Objetivo desta proibição e' evitar que as empresas governamentais exerçam concorrência desleal em relação as empresas privadas comuns. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!
  23. 23. PROF. RICARDO DAMASCENO AGENTE - PF NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÕES DE CONCURSOS 1. (CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito) Em relação a serviços públicos e a disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir. A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital. 2. (CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo) A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde a descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica. 3. (CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo) No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação. 4. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) No que diz respeito a organização administrativa federal, julgue o item abaixo. As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja area de competência estiver enquadrada sua principal atividade, mantendo com este uma relação hierárquica de índole político- administrativa, mas não funcional. 5. (CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União. 6. (CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo) Acerca do direito administrativo relacionado a ANS, julgue os itens a seguir. O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS. 7. (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Pertence a justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado. 8. (CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito) Com relação a administração pública direta e indireta, as autarquias e as empresas públicas, julgue os itens que se seguem. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito. 9. (CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento) O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se a administração direta; ja desconcentração, a indireta. 10. (CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento) A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica. GABARITOS 'I-E2-E3-E4-E5-E6-C7-E8-C9-E10-E O CURSO PERMANENTE que mais APROVA!

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