Este documento descreve uma ação judicial contra o Município do Recife questionando a constitucionalidade e legalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). O autor pede a suspensão da cobrança da TRSD e reemissão do boleto sem a taxa, alegando que a taxa foi aprovada de forma apressada e sem demonstrar a correlação entre o valor cobrado e o custo do serviço.

1. Excelentíssimo Senhor(a) Juiz(a) do ___ Juizado da Fazenda Pública da Comarca do
Recife - Pernambuco
AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (COBRANÇA) COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra MUNICÍPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL), pessoa Jurídica
de Direito Público, sediada no Cais do Apolo, 925 - Recife-PE CEP: 50030-230,
inscrito no CNPJ sob o nº 10.565.000/0001-92, devendo ser intimado na pessoa do
Procurador Chefe do Município do Recife, pelos fatos e fundamentos que passa a
expor:
Preliminarmente
1. Da Tutela De Urgência.
Da Suspensão do Pagamento da TRSD – Da Emissão de Novo Carnê para
Pagamento do IPTU
O art. 300, § 1º estabelece que o juiz pode determinar a tutela de urgência mediante a
fixação de Caução, senão vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.
A Prefeitura da Cidade do Recife sancionou a Lei 18.274/2016, criando a TRSD, cuja
inconstitucionalidade e ilegalidade é flagrante, conforme se verifica nas razões
descritas na presente ação.
O vencimento da taxa única da TRSD ocorrerá no dia 10/02/2017 (antes do fato
gerador – art. 66, § 1º do Código Tributário Municipal), razão pela qual se justifica a
concessão da tutela de urgência, uma vez que o Tributo não pode ser cobrado antes
de seu fato gerador, tampouco se pode cobrar tributo cuja constitucionalidade e
legalidade esteja sendo questionada.
Assim, a parte autora desde já requer a concessão da tutela de urgência, que
determine suspensão da cobrança da taxa TRSD e reemita um novo boleto para
pagamento apenas do IPTU, em face de sua flagrante inconstitucionalidade,
ilegalidade e afronta aos princípios constitucionais, sob pena de pagamento de multa
diária, a ser fixada por esse MM Juízo.

2. Da Legitimidade
Os Autores são proprietários e contribuintes dos imóveis cuja inscrição imobiliárias,
sequencial dos imóveis e o valor da TRSD seguem abaixo:
Dos fatos
Os Autores são contribuintes e ou responsáveis por imóveis localizados no Município
do Recife e foram surpreendidos com a imposição da cobrança da Taxa de Coleta,
Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, em substituição a
Taxa de Limpeza Pública - TLP, quando foram informados, do lançamento de ofício,
mediante a cobrança administrativa do IPTU.
A proposição que resultou na lei que criou a TRSD, ou seja, O Projeto de Lei do
Executivo nº 17/2016, iniciou sua tramitação na Câmara Municipal do Recife em
16/11/2016 e no dia 25/11/2016 já havia publicação da referida lei (18.274/2016). A
tramitação em tempo recorde foi possibilitada pela solicitação do Regime de Urgência
pelo Executivo e pela complacência do Legislativo municipal.
Assim em razão do percentual elevado da TRSD em comparação a antiga TLP, de no
mínimo 57%, não encontraram, os autores outra alternativa senão propor a presente
demanda.
Do Mérito
O contribuinte responsável por imóvel no Município do Recife recebeu a notificação do
lançamento da TRSD junto com a guia de pagamento do IPTU 2017, com significativo
acréscimo do valor nominal do referido tributo, em percentual bem acima da inflação,
bem como com a substituição da Taxa de Limpeza Pública pela TRSD, com a
estranheza própria de quem é pego de surpresa. Passado tão pouco tempo do
processo eleitoral que consagrou o prefeito reeleito, processo em que esse se
comprometeu em não criar ou majorar tributos, o contribuinte defronta-se com a
criação de uma taxa e descobre que essa foi formalizada por uma lei que teve trâmite
em tempo recorde, numa clara demonstração da pressa e da urgência com que o
poder público municipal classificou o tema. O PLE n 17/2016, como já dissemos,
chegou à Câmara Municipal do Recife em 16/11/2016 e, apenas 05 dias uteis após, já
havia publicação da referida lei.
É verdade que a Lei Orgânica possibilita ao Chefe do Executivo a solicitação do
Regime de Urgência:
Art. 32 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste Artigo, o projeto
será obrigatoriamente incluído na ordem do dia com ou sem parecer, para que se
ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com
exceção do disposto no § 3º do Artigo 34 desta Lei Orgânica.

3. § 2º O prazo referido neste Artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara
Municipal e não se aplica aos projetos de codificação.Grifos nossos.
Que a matéria é relevante ninguém discute, até por tratar de matéria que onera a
coletividade, mas qual urgência se impôs no período do fim do ano (que antecede o
fim do exercício financeiro, do ano legislativo- período próximo ao recesso de que trata
o §2º), das atividades de confraternização, em que o cidadão costuma não
acompanhar tão de perto os acontecimentos?
Por outro lado, a mensagem que o Chefe do Executivo encaminhou justificando o
envio da propositura deixou de demonstrar a correlação entre a fórmula sugerida para
calcular o valor devido a cada contribuinte e o valor dispendido pela municipalidade
para custear o serviço prestado. Para tal questão nos ensina Ricardo Alexandre:
...no tocante as taxas, apesar de não ser possível, na maioria dos casos práticos,
apurar com exatidão o custo do serviço público prestado a cada contribuinte, de forma
a cobrar o mesmo valor a titulo de taxa, é extremamente necessário que exista uma
correlação razoável entre esses valores. Numa situação ideal, o Estado conseguiria
ratear o custo total despendido com a prestação do serviço entre os contribuintes
beneficiários. Entretanto, para efeitos práticos, não é necessária uma precisão
matemática. O que não pode ocorrer é uma total desvinculação, pois nunca é demais
ressaltar que a taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal anterior e serve de
contraprestação a esta, de forma que, se o Estado cobrar um valor acima do que
gasta para consecução da atividade, haverá o enriquecimento sem causa do Estado, o
que, a princípio, é algo que deve ser evitado.
Enfim, se o tributo é vinculado, sua base de calculo está ligada ao valor da atividade
anteriormente exercida pelo Estado, sendo idealmente a mensuração econômica
dessa atividade; [1]
Fica claro que sem essa informação, que deve ficar muito bem explicita e comprovada
na Mensagem, não há como saber se a propositura apresentada asseguraria ou não o
propósito que deveria contemplar.
Para essa questão, ainda na mesma obra, a lição nos é dada:
...se a alíquota for excessiva ou inexistir previsão de um teto (valor máximo absoluto),
elas se tornam ilegítimas, por não guardarem qualquer relação com o valor gasto pelo
Estado para prestar o serviço...
Portanto sem as informações do montante para custear o serviço não há como se
verificar se a participação atribuída a cada contribuinte é a devida e se o somatório
dessas participações será suficiente ou não para custear o serviço. Sem essas
informações não há como se verificar a necessidade, a legitimidade da instituição e da
cobrança do tributo.
De outro lado, o Legislativo recebeu a propositura e, sem que a mensagem do
Executivo demonstrasse, de forma motivada, a razão da urgência, optou por seguir os
tramites sem a razoável duração das discussões, encaminhou todo o processo

4. legislativo de sorte que a criação e majoração de um novo tributo, fosse imposta sem
que a sociedade recifense tivesse tido conhecimento.
O Executivo e o Legislativo confundidos num mesmo propósito, em celeridade
desmotivada, aprovou tamanho encargo contra o cidadão-contribuinte, categoria em
que os autores da presente demanda se encontram.
Como essa prática tem-se demonstrado como corriqueira nos últimos anos,
denominada pela sociedade como “pacotes legislativos aprovados pelo rolo
compressor do governo”, pedimos vênia para lembrar a lição de Giorgio Agamben, na
obra Estado de Exceção, quando afirma:
De fato, a progressiva erosão dos poderes legislativos do Parlamento, que hoje se
limita, com frequência, a ratificar disposições promulgadas pelo Executivo sob a forma
de decretos com força de lei, tornou-se desde então uma prática comum.[2]
Por óbvio que a referência se faz em relação aos parlamentos nacionais que acabam
por abrir mão de sua missão constitucional de legislar e meramente referendam
medidas provisórias emanadas do Executivo, mas também se aplica ao poder local, na
medida em que acata questões relevantes e polêmicas enviadas pelo Executivo com
uma celeridade que não é a pertinente para a análise detalhada dos temas tratados.
Na mesma obra, mais adiante, Agamben nos lembra que:
Uma das características essenciais do estado de exceção – a abolição provisória da
distinção entre poder legislativo, executivo e judiciário mostra, aqui, sua tendência a
transformar-se em prática duradoura de governo.[3]
Por óbvio que o Executivo e o Legislativo municipais se acordaram quanto tramitação
da propositura que resultou na criação da TRSD. Na pressa, esqueceram importantes
pressupostos que trataremos mais adiante, mas sobretudo, esqueceram que ainda
restaria ao contribuinte a via judicial. Ou talvez até tenham calculado que, mesmo
correndo riscos, os que não buscassem a prestação jurisdicional arcariam com o ônus
da desenfreada sanha arrecadatória para fazer frente aos altos custos de uma
máquina pública cara e pouco eficiente.
A propositura apresentada tinha entre seus objetivos atender ao Plano Metropolitano
de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Recife, concluído em 2009, e
publicado em 2011, conforme explicitado na Mensagem que o chefe do Executivo
municipal utilizou para justificar o envio da matéria à apreciação do Legislativo. Ou
seja, 05 (cinco) anos após a publicação do referido Plano.
O formato legislativo optado foi a alteração do Título III do Livro Quarto do Código
Tributário do Recife (lei 15563/91)
Percebe-se que, na pressa, revelada na urgência solicitada pelo Executivo na
tramitação da propositura, como artifício para justificar a avaliação da matéria com o
cumprimento dos prazos constitucionais e regimentais da Câmara Municipal do Recife,
alguns itens deixaram de ser observados:

5. 1. Previsão Orçamentária
A súmula n 545 do Supremo Tribunal Federal exige:
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente
daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização
orçamentária, em relação à lei que as instituiu. (grifos nossos)
Por demais evidente que, na já citada pressa, o Executivo deixou de apresentar a
garantia de que cumpria tal exigência. Verdade que não o fez apenas pela pressa.
Não há essa previsão no Orçamento anterior a lei. Tanto é assim que a própria versão
do orçamento publicada no sitio eletrônico do município ainda apresenta a Taxa de
Limpeza Pública. Que, diga-se de passagem, por força da Lei complementar n 95 de
26 de fevereiro de 1998, deveria ter sido alterada pela Lei Municipal que criou a TRSD,
para modificar não apenas o nome do tributo, mas também incluir a previsão de
arrecadação.
Para este caso, também se verifica que a pressa, sem qualquer justificativa louvável,
meramente amparada na faculdade do Regime de Urgência sem motivo que o
justifique, foi suficiente para levar o Legislativo a aprovar a referida matéria sem a
observância de um de seus requisitos mais importantes, qual seja o de fiscalizar os
atos do executivo. Tal requisito, inclusive, justifica a própria existência do Legislativo.
Ademais não se pode olvidar que todas as receitas públicas têm de estar prevista na
lei orçamentária anual em respeito ao principio da publicidade assegurado no art. 37
da CF/88, razão pela qual a lei 18.274/2016, que criou a TRSD, se mostra
inconstitucional, devendo sua aplicabilidade ser retirada no caso concreto.
Importante registrar que a Lei Orçamentária do Município do Recife para o ano de
2017, Lei 18.281/2016 ainda traz a previsão da TLP, com o orçamento anual de R$
117.931.000,00. Ou seja o Município criou a TRSD em substituição a TLP, porém a
TLP ainda está prevista no orçamento. O que será feito do excedente decorrente da
TRSD, já que não figura no orçamento?
2. Cobrança da TRSD antes do fato gerador
O § 1º do art. 66 do Código Tributário do Município do Recife, alterado pela lei
18.274/2016 que criou a TRSD, estabeleceu que o fato gerador da TRSD ocorrerá no
dia 1º de março de cada ano.
Ocorre que o pagamento da TRSD em cota única está sendo cobrada em data anterior
ao fato gerador, ou seja, o vencimento da taxa única da TRSD será no dia 10/02/2017.
O fato gerador do tributo é a ocorrência, que traz à tona a exigência do tributo. No
caso em tela não há ocorrência que justifique a cobrança da TRSD em 10/02/2017,
uma vez que o fato gerador ocorrerá tão somente em 01/03/2017, conforme previsto
na lei.
Assim faz jus o contribuinte a alteração do vencimento da taxa única, bem como a
concessão do desconto após a ocorrência do fato gerador.

6. Ao atribuir desconto ao contribuinte que adimplir a TRSD em uma única parcela
(Art.67 do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei 18.274/2016) em data anterior
ao fato gerador o Poder Público municipal penalizou o contribuinte que o fizer na data
do fato gerador, pois que a esse não será atribuído qualquer incentivo, muito embora o
tributo só seja devido a partir de tal data.
3. Cobrança da TRSD de terreno
O art. 62 do Código Tributário Municipal alterado pela Lei 18.274/2016, dispõe que:
Art. nº 62 - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Domiciliares (TRSD) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos
serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos domiciliares, prestados aos usuários ou postos à sua disposição.
Com esse enquadramento o Executivo buscou justificar a cobrança da referida taxa
em terrenos, ou seja, imóveis sem qualquer construção ou uso. Pela simples razão da
possibilidade de uso em potencial.
Como se observa, o dispositivo legal é claro no sentido de afirmar que a TRSD foi
criada para dar destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, razão pela qual a
própria definiu o que seja resíduo solido domiciliar.
O § 1º do referido artigo 62 do Código Tributário Municipal, define resíduo solido,
senão vejamos:
§ 1º Para fins desta Lei são considerados resíduos sólidos domiciliares:
I - os resíduos sólidos comuns originários de atividades domésticas em residências
urbanas; e
II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de
prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como Resíduos Classe
II pela NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Assim pela definição de resíduos sólidos constante do dispositivo legal supracitado,
resta afastada aplicação da lei 18.274/2016 aos terrenos, uma vez que ele não produz
resíduos sólidos domiciliares.
Novamente o Município se insere indevidamente na esfera do particular. Se o imóvel
sem qualquer construção ou uso, tiver que despender recursos para custear um
serviço que não utiliza, nem foi mensurado, mas que lhe é cobrado com alíquota
excessiva em relação a antiga TLP poderemos estar construindo um caminho para a
desaceleração da atividade econômica e estimulando a prática do confisco futuro. Em
que se tornará, em pouco tempo, mais atrativo ou única opção entregar a propriedade
ao Município do que adimplir. A atividade econômica geradora de emprego e renda se
tornará excessivamente arriscada. Mas isso interessa a cidade? Ao estado?

7. 4. Aumento da alíquota sem previsão legal.
A TRSD foi criada através da Lei 18.274/2016 publicada em 26 de novembro de 2016.
O Art. 3º da referida lei criou a Unidade Fiscal de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos Domiciliares (URSD), tendo fixado seu valor em R$ 4,3134.
Ocorre que o Munícipio do Recife alterou a URSD para R$ 4,65, conforme se verifica
na Observação registrada no Código Tributário Municipal do Recife no anexo VI e VII,
disponibilizado no site Prefeitura da Cidade do Recife, no endereço eletrônico
“http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/portalfinancas/uploads/pdf/Informacoes_Tri
butarias/INFORMACOES_CTM_SEM_LEI.pdf”.
O inciso I do artigo 150 da Carta Magna determina que nenhum tributo será majorado
a não ser por lei, conforme transcrito abaixo:
"Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;"
Também o inciso II do artigo 97 do Código Tributário Nacional o que a seguir é
transcrito:
"Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer:
(...)
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26,
39, 57 e 65;"
Novamente o Município deixa de cumprir sua própria Lei Organica:
Art. 83 - É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Ora, para que serve a unidade mencionada? Se serve para calcular a taxa devida pelo
contribuinte, ao majorar seu valor sem ser por lei, se estar majorando o próprio tributo.
Então, se o direito tributário o veda, desde a constituição federal até a própria lei
orgânica, por qual motivo o Município continua a insistir?
Somente a Lei pode majorar um tributo, o que ocorre no caso em tela é a flagrante
violação do princípio da legalidade, razão pela qual o valor da URSD que deve ser
utilizada é a prevista no art. 3º da Lei 18.274/2016, ou seja R$ 4,31.

8. 5. Da Nulidade do Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos e Nulidade da TRSD.
A Lei Federal nº 12.305/2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
determinando em seu artigo 18 que cada município elaborasse o plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos, como condição para os Municípios terem acesso
a recursos da União, destinada a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza
urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou
financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
“Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos,
nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios
terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos
sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades
federais de crédito ou fomento para tal finalidade.”
O decreto nº 27.045, de 19 de abril de 2013 do Município do Recife reconheceu o
Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos – PMRS da região metropolitana como plano
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do município do recife.
Ocorre que o artigo 19, XIII, da mesma lei, informa que o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos deverá conter o sistema de cálculo dos custos da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
bem como a forma de cobrança desses serviços. O dispositivo legal é bastante claro
no sentido que o plano Municipal deverá indicar a cobrança dos serviços.
“Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte
conteúdo mínimo:
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses
serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007;”
Ocorre que o Município da Cidade do Recife fundamentou a criação da TRSD na lei
12.305/2010 que instituiu a Politica Nacional de Recolhimento de Resíduos Sólidos,
entretanto ao aprovar o PMRS não cumpriu a formalidade descrita no art. 19, XIII qual
seja traga o sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança
desses serviços.
Assim, como poderia o Município Réu criar a referida TRSD sem explicitar no Plano
Metropolitano de Resíduos Sólidos a sua cobrança, descumprindo assim os termos da
lei 12.305/2010 que teria fundamentado a criação da TRSD.
Desta forma há vicio de legalidade na lei 18.274/2016 que criou a TRSD, pois
os motivos elencados para sua criação, não está em consonância com a lei
12.305/2010, pois o Decreto 27.045 do Município do Recife, não trouxe o sistema de
cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos. A jurisprudência já se manifestou nesse sentido, senão vejamos:

9. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO
DESCONSTITUIR DECISÃO QUE ANULARA, DE OFÍCIO, CERTAME
LICITATÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGURANÇA
CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016.
II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "consoante a teoria dos motivos
determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do
ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando
inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também
quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o
resultado nele contido" (STJ, MS 15.290/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/11/2011).
III. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que houve violação dos motivos
determinantes, pela Administração, e, via de consequência, decretou a nulidade do
ato administrativo que anulara o certame.
Estando as conclusões do Tribunal de origem assentadas sobre premissas
fáticas vinculadas ao conjunto probatório, não há como ultrapassar o óbice da
Súmula 7/STJ, sendo certo que os fundamentos recursais, trazidos pela parte
agravante, também não afastam a aplicação desse óbice formal. Nesse sentido:
STJ, AgRg no AREsp 500.567/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/08/2014; AgRg no REsp 1.280.729/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2012.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 153.740/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM
FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS REGRAS DO EDITAL,
CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O
CERTAME. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Segundo consignado no acórdão recorrido, "foi constatado que os requisitos
exigidos e levados em consideração pela Administração Pública não se encontravam,
em verdade, bem descritos no edital, havendo vícios de legalidade, motivo este que
ensejou a Administração Pública a revisão de seus atos". Ainda segundo o Tribunal
de origem, "a revisão, de ofício, por parte da Administração Pública, pode ocorrer

10. quando se tratar de atos inquinados de irregularidade ou vícios de legalidade, o que é
a hipótese dos autos".
II. Considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do
Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e
do conteúdo do edital da licitação, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
Precedentes do STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 778.270/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE INDEVIDAMENTE
IMPLEMENTADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SUSTAÇÃO DO
PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADMINISTRADO.
RESTITUIÇÃO DA VERBA AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL N.º 1.244.182/PB, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. A teor do disposto no art. 53 da Lei n.º 9.784/99, a Administração deve anular os
seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. No
mesmo sentido, a inteligência da Súmula n.º 443-STF.
2. Na espécie, verifica-se que o reajuste previsto na Lei Estadual n.º 10.395/95 foi
indevidamente implantado nos vencimentos do servidor, cabendo à Administração,
após constatado o equívoco, promover a anulação do referido ato.
3. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp n.º 1.244.182/PB, sob o rito
dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "quando a Administração
Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao
servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e
definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do
servidor público." 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 31.250/RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 27/06/2013)
O que se observa é que a TRSD foi criada sem estudo algum, servindo tão somente
como elemento de arrecadação fiscal, desvirtuando assim a finalidade da taxa.
Assim, pela teoria dos motivos determinantes, considerando que a motivação para a
criação da TRSD era a Politica Nacional de Recolhimento de Resíduos Sólidos,
instituída pela lei 12.305/2010 e que esta determina que o Plano Metropolitano de
Resíduos Sólidos tenha o sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de

11. cobrança desses serviços; e que o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos aprovado
pelo Município do Recife mediante o Decreto 27.045/2013, não trouxe tal previsão, a
TRSD se mostra ILEGAL devendo ser cancelado o seu lançamento.
Resta, portanto, provado que diferentemente do que dispõe a CRFB88 os princípios
da Transparência, Eficiência, Moralidade e da Não-Surpresa Tributária foram
desconsiderados pelo Município. De sorte que a tramitação açodada deixou de
verificar a correlação entre o valor necessário para custear o serviço e a pertinente
quota cabível a cada contribuinte; a antecipação necessária para que o contribuinte se
planejasse ao adimplemento dessa nova obrigação tributária e a desarrazoada e
excessiva cobrança de alíquota em relação a TLP então cobrada sem a devida
proporcionalidade na implementação da nova TRSD.
a) Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade
Karl Larnz[4] nos traz a lição de que “... o princípio da proporcionalidade ou da
razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que
emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência,
moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e
condiciona a positivação jurídica, inclusive no âmbito constitucional; e, ainda, enquanto
princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento
jurídico.”
Pedro Lenza[5] completa a lição nos trazendo como parâmetro a necessidade de
satisfação de três elementos: necessidade (exigibilidade), adequação (pertinência ou
idoneidade) e proporcionalidade em sentido estrito:
a) Necessidade: por alguns denominada de exigibilidade, a adoção de medida
que possa restringir direitos só se legitima se indispensável para o caso concreto e
não se puder substituí-la por outra menos gravosa
b) Adequação: também denominado de pertinência ou idoneidade, quer
significar que o meio escolhido deve atingir o objetivo perquirido.
c) Proporcionalidade em sentido estrito: em sendo a medida necessária e
adequada, deve-se investigar se o ato praticado, em termos de realização do objetivo
pretendido, supera a restrição a outros valores constitucionalizados.
Podemos falar em máxima efetividade e mínima restrição.
Fica evidenciada que a Lei e os atos dela decorrentes ferem a razoabilidade. A lei não
permitiu sequer ao legislador (parlamento) verificar a legitimidade do valor necessário
ao serviço e se a individualização por contribuinte alcançaria o montante, bem como
não permitiu ao contribuinte o planejamento de seu desembolso para satisfação de
mais um tributo, que embora substitua outro, este último possui alíquota muito próxima
da totalidade do valor pago ao IPTU.
b) Princípio da Proibição de confisco
Importante, ainda destacar que a razoabilidade também foi desacatada no montante
do valor a ser recolhido para adimplemento da TRSD que chegou, a no mínimo 57%

12. de majoração em relação a antiga TLP e se aproxima em muito ao valor integral do
IPTU atribuído ao contribuinte. Para este caso lembramos a lição de Nelson Nery
Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[6]:
Limites materiais ao poder de tributar. Princípio da Proibição de confisco. Está
positivada na CF 150IV a vedação da utilização do tributo com a finalidade de
confisco. Esse princípio “limita o direito que as pessoas politicas têm de expropriar
bens privados. Assim, os impostos devem ser graduados de modo a não incidir sobre
as fontes produtoras de riqueza dos contribuintes e, portanto, a não atacar a
consistência das suas fontes de ganho” (Carrazza.curso, Cap II, n8.3.1, p101; Jarach
Finanzas, cap 4,n6,pp326/334)
Evidente, portanto, que mesmo que se entenda que foram cumpridos os requisitos
legislativos para a promulgação da lei esta desrespeitou o princípio do não-confisco.
Da Inconstitucionalidade
Assim pelo exposto a lei 12.274/2016 do Município do Recife se mostra
inconstitucional por afrontar o art. 150, I da CF/88 (aumento da URSD sem previsão
legal), art. 150, IV da CF/88 (não confisco – criação da TRSD a quase totalidade do
IPTU), Art. 165, § 8º da CF/88 (falta de previsão da TRSD na lei orçamentária anual);
art. 37 caput da CF/88 (afronta ao principio de publicidade ao não constar na lei
orçamentária anual a TRSD); art. 145, II da CF/88 (Projeto de lei da TRSD não
apresentou os elementos que vinculam a criação do tributo, quais sejam o valor
necessário para custear o serviço e a correspondência dos valores pagos pelos
contribuintes).
Da Ilegalidade
Além de inconstitucional, a lei 12.274/2016 se mostra ilegal pois afronta os termos do
Código Tributário Nacional, art. 97, II (majoração de tributos sem aprovação legal); Lei
Orgânica do Município, art. 83 (aumento tributo sem lei que o estabeleça; Lei
12.305/2010, art. 19, XIII (ausência do sistema de cálculo dos custos da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no PMRS)
6. Do pedido
Em face do exposto, vem os Autores pleitear o seguinte:
a. Concessão de Liminar para suspender a cobrança da TRSD e a consequente
emissão de novo boleto sem o referido valor;
b. Que a Lei Municipal 18.274/2016 publicada em 26 de novembro de 2016, seja
declarada inconstitucional, sendo afastada sua aplicabilidade a todos os autores;
c. Que seja declarada ilegal a Lei Municipal 18.274/2016 publicada em 26 de
novembro de 2016, sendo afastada sua aplicabilidade a todos os autores;
d. Determinar que o Município se abstenha de cobrar a TRSD dos autores;

13. 7. O valor da causa
Dá-se à causa, o valor do somatório das taxas dos imóveis no valor de R$ 1.733,35
(um mil setecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos).
8. As provas e o requerimento final
Os Autores protestam provar o alegado por todos os meios probatórios em
Direito admitidos, especialmente mediante depoimento pessoal das partes, oitiva de
testemunhas, perícias e apresentação posterior de documentos, tudo o que, desde já,
requer.
Requer ainda a citação do Município Réu para, querendo, apresentar defesa,
sob pena de confesso, para finalmente ser julgada procedente, a presente Ação,
condenando a Ré ao retro-postulado.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Recife - PE, 07 de fevereiro de 2017.
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CASSIUS GUERRA VAREJÃO DE ALCÂNTARA
OAB/PE 20.464
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ALEXANDRE CABRAL DA SILVA
OAB/PE 21.326