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Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau
Poder Judiciário de Rondônia
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800940-50.2017.8.22.0000
em 26/05/2017 15:36:52 e assinado por:
- DELMARIO DE SANTANA SOUZA
17052615344118800000001790271
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usando o código: 17052615344118800000001790271
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 0800940-50.2017.822.0000.
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE JARU
AGRAVADO ADMINISTRADORA EMILY LTDA ME.
Douto Desembargador Relator;
Colenda Turma,
A Agravada vem mui respeitosamente a notáveis presenças
de Vossas Excelências, em atendimento ao r despacho apresentar suas
contra razões ao palavreado do Município de Jaru, fazendo na seguinte
ordem:
A decisão liminarmente concedida não merece nenhuma
reforma, visto que atendeu todos os requisitos legais exigidos na
legislação aplicável a matéria, de sorte que, o mero inconformismo do
administrador não tem o condão de modificar por si só uma decisão bem
alicerçada como foi à decisão que concedeu a liminar, bem como a
decisão que negou o pleito da autoridade coatora do ato ilegal no
primeiro despacho do agravo.
Uma verdade pura nua e crua que é de domínio público na
nossa cidade de Jaru, que o Senhor João Gonçalves Silva Junior na
qualidade de alcaide municipal negociou o terminal rodoviário com um
vereador em troca de apoio político na Câmara de vereadores, esse fato é
incontestável e não adiante essa conversa fiada.
Em primeiro lugar o agravo regimental tem que se ater aos
motivos alegados para editar o famigerado decreto, o que não o fez,
simplesmente alardeou a falta de requisitos da ação de maneira obscura,
sem se prender nos fundamentos falsos do ato praticado pela autoridade
coatora.
Alega falta de instrumento para o advogado atuar em favor
da agravada, o que não é verdadeiro, mesmo porque, dentro do próprio
caderno do processo administrativo existe já a procuração, e ainda que, se
tal fato estivesse ocorrido, é uma mera falha, suprível com a juntada da
procuração, o que não inviabiliza a medida decidida pelo magistrado
“aquo”.
O que devemos observar é que os motivos que
fundamentaram a edição do decreto são falsos, ferem frontalmente a
Constituição da República do Brasil, violentando os princípios, da ampla
defesa e contraditório do devido processo legal, inclusive essa regra foi o
próprio Município de Jaru que editou no momento da licitação fixado
como regra primaria para avaliar a execução do serviço prestado.
Também é dever do administrador ser leal com a
Administração e não falta com a verdade com os administrados, O decreto
ora em comento é ilegal, pois, violam as regras estabelecidas no edital da concorrência
pública n° 001/2000 em vários itens, precisamente os Itens 14; 14.1; 15; 15.1; 16; 16.1 e
2, o próprio edital já trás as sanções para o caso de inadimplemento de alguma clausula
contratual.
Observe que mesmo antes da abertura de processo administrativo para
averiguação de qualquer insurgência a clausula contratual na execução do contrato o
Prefeito já tinha exarado um Termo de Notificação de Rescisão de Contrato de
Concessão para locatários do Terminal Rodoviário de Jaru no dia 01 de março de 2017,
e ainda, notifica que a partir de 01/03/2017 nenhuma obrigação por ventura pactuada
com a empresa concessionária teria eficácia, não sendo reconhecido nenhum pagamento
que não sejam expressamente autorizados.
Portanto, como estabelece o próprio Edital n° 001/2000 em seu Item
16.1. as formas pelas quais devem se proceder a partir do momento que haja a
constatação de infringências, falhas ou transgressões perante o serviço prestado pela
Agravada. Assim, seguindo as normas estabelecidas após o comunicado detalhadamente
à concessionária, assegurando, portanto o seu direito de ampla defesa no prazo de 10
(dez) dias as correções julgadas necessárias na prestação dos serviços, além disso, a
Prefeitura de Jaru instaurará um processo administrativo e comprovada a inadimplência
será assim declarada através de um decreto do Chefe do Executivo Municipal pela
caducidade da concessão haja vista as conclusões do processo.
A esse respeito, a Prefeitura Municipal de Jaru não notificou em
nenhum momento que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada ou
deficiente, tão pouco, apresentaram critérios de avaliação, normas, parâmetros
definidores da qualidade do serviço, para que, fosse aberta oportunidade de
regularização da prestação do serviço, como previsto no edital e no contrato.
De outro norte, temos o Contrato original da concorrência pública
0001/2000, contrato de nº 001/GP/2000 de 06 de junho de 2000, que já prevendo a
sagacidade de politiqueiros mesquinhos e desalmados, buscou proteger o Poder Público
através das regras estabelecidas na cláusula III, ou seja, a forma prescrita no edital e no
contrato não foi obedecida pelo Impetrado.
Faz necessário dizer que, vários foram os meios de abordagem utilizados
pelo PREFEITO MUNICIPAL DE JARU, SR. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR,
para embaraçar os meios de defesa da Impetrante, tais como, vários mandados de
intimação e até mesmo o uso da policia militar no local DA SEDE DA EMPRESA,
deixando-a sem entender o real motivo e pelo que estava a responder.
É verdade que, todo esse alvoroço está sendo criado por mero capricho
do atual Prefeito, e com isso, entende-se estar visando às vezes um pagamento de
promessa ou interesse meramente particular, pois, não tem abertura de edital para uma
nova licitação da concessão do Terminal Rodoviário, tão pouco, a gestão da atual
Prefeitura Municipal de Jaru comporta assumir para si tal responsabilidade, vez que se
encontra sem condições econômicas, fato este denunciado pelo próprio prefeito
Impetrado.
É necessário dizer que o terminal rodoviário está sendo usado como
moeda de pacto político entre o prefeito e seus “amigos” homem do dinheiro.
Afinal o apoio incondicional recebido da CÂMARA DE VEREADORES TEM
SEU PREÇO. A LAVA JATO ESTAR AÍ PARA NOS LEMBRAR DO APOIO
POLÍTICO E O PREÇO QUE CUSTA A SOCIEDADE
DOS DIREITOS
DO CABIMENTO WRIT
Sob o aspecto legal, não se tem dúvida de que o Decreto n°
9.625/2017, publicado no dia 16 de março do referido ano, exarado pelo PREFEITO
MUNICIPAL DE JARU, SR. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, é ilegal, imoral
uma vez que é contrário ao edital da licitação, ao contrato administrativo, e não está
respeitando o que preceitua o inciso LV, do artigo 5º da Carta Magna Brasileira, qual
seja:
Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes; (grifos nossos)
E ainda no mesmo artigo encontra-se o disposto no inciso LXIX, in
verbis:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou
habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Sob os ensinamentos de consagrados autores que versaram sobre este
tema, é assim definido:
“Decretos. São atos de competência exclusiva dos chefes do
Poder Executivo. Existem também os decretos Legislativos,
que são atos de caráter administrativo dos corpos legislativos,
que regem assuntos de competência privativa e de efeitos
externos. O decreto não pode ser contrário a uma
lei." (grifei) (in. Resumo Para Concursos, Ana Paula Cantão,
pág. 20, ed. Edipro, 1995).
"Remédio jurídico, instituído para garantir a pessoa, seja
física ou jurídica, no exercício de direito, que se quer
ameaçar ou violar, sem que se encontre o ameaçador ou
violador, dito propriamente de coator ou autoridade
coatora, fundado em qualquer razão jurídica. E, sua
finalidade jurídica é a de anular o ato ilegal que violou o
direito, ou de impedir que se execute a ameaça contra o
direito". (in . DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário jurídico,
ob. cit., p. 978-9)
"Anulação é a declaração de invalidade de um ato
administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria
administração ou pelo Poder Judiciário (...). Para que um ato
seja anulado é necessário provar a ilegitimidade e
ilegalidade face aos princípios legais que norteiam o Poder
Público (...). Se o ato for considerado nulo pela Administração
ou pelo Poder Judiciário, seus efeitos operam-se ex tunc, ou
seja, todos os atos praticados não terão nenhum efeito;
voltando a situação ao estado em que estava, antes mesmo de
sua edição". (Ana Paula Cantão, Direito Administrativo,
Resumo para Concursos, ed. 2ª, editora edipro, pág. 28).
Concluída as premissas, fica demonstrado que o Decreto nº 9.625/2017 e
demais atos administrativos, tais como, mandado de intimação feriu o direito liquido e
certo por não respeitar o devido processo legal no qual deveria ter sido instaurado
através da abertura de um processo administrativo adequado para averiguação os fatos
aludidos nos mandatos de intimação da Prefeitura Municipal de Jaru respeitando o
direito de defesa da Impetrante.
Observe Culto Desembargado que é o próprio edital do certame que já
preceitua a forma de avaliação, na inteligência do Item 16.1, que de igual modo traz o
imperativo do Item 14 que trata especialmente do contrato onde qualquer irregularidade
e/ou desconformidade da execução dos serviços concedidos, qual seja, através de um
processo especifico, onde o Poder Público diga o que está errado e conceda prazo para a
correção, e após essa correção, haverá um julgamento do Poder Concedente se tal
correção atendeu ou não as exigências do interesse público, para só depois desta saga da
engrenagem do direito de resposta e julgamento por comissão designada para tal fim,
que poderia ser decretada a extinção da relação contratual.
DOS PRINCIPIOS BASILARES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Os princípios estão acima das demais normas preceituadas em leis
ordinárias, prescrevendo normas gerais judiciárias, que funcionam como direito-
garantias aos atos administrativos como um todo, assim, descrevem em sua elaboração,
devendo observar o devido processo legislativo, na sua aplicação prática, observando e
dando efetividade aos respectivos princípios de cada instituto.
A boa-fé é mais um dos princípios contidos nos contratos
administrativos, isto porque, as partes devem agir observando a boa-fé antes, durante e
após a celebração do contrato. Ou seja, havendo má-fé ou arbitrariedade por parte de
quaisquer dos contratantes, o contrato estará eivado de vícios, e, consequentemente,
prejudicando o interessado de boa-fé. Portanto, ao encaminhar ao EDITAR O
DECRETO Nº 9.625/17, e demais atos TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO
DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA LOCATÁRIOS DO TERMINAL
RODOVIÁRIO DE JARU suspende unilateralmente o contrato celebrado, ferindo o
princípio ora citado, pois, não respeitou as normas legais elencadas no edital e no
contrato.
“Diz textualmente o Contrato na sua Cláusula III, 3 que por ocasião
da fiscalização a Comissão Procederá:....”
Nunca foi criada uma comissão para atender o estabelecido na
cláusula terceira do contrato, só agora a toque do interesse pessoal do poderoso chefão
que surgiu dois advogados e outros secretários forçando uma vistoria sem obedecer aos
ditames legais.
Neste aspecto diz o presente contrato na sua cláusula X que trata
da extinção da concessão no item 2, o seguinte:
2 – fica reconhecido que, no caso de descumprimento das
normas contratuais pela Administração Municipal, O
CONTRATO DE CONCESSÃO SÓ PODERÁ SER
RESCINDIDO MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL
ESPECIALMENTE INTENTADA PARA ESSE FIM.
A esse respeito, visa deslumbrar também o princípio da vinculação ao
instrumento convocatório, que, é destinado a tratar questões relativas às licitações e
contratos administrativos, está disposto na Lei 8.666/1993 em seu artigo 41: “A
administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha
estritamente vinculada”. Assim, este princípio impõe à Administração a obrigatoriedade
da estrita observância aos critérios de seleção definidos no edital, garantido assim o
respeito aos demais princípios da moralidade, probidade e isonomia, para que não haja
injustiça ou arbitrariedade da Administração.
O princípio da Razoabilidade implícito na Constituição Federal de
1988 e pela lei 9784/99, é um preceito que veda excessos, visando garantir a
compatibilidade entre os fins e os meios de forma a evitar restrições exageradas ou
abusivas, vedando imposições que acarretem obrigações, ônus ou sanções superiores
àquelas estritamente necessárias, desta forma, resta claro que o PREFEITO DO
MUNICIPIO DE JARU infringiu tal principio com a imposição dos atos desnecessários
frente ao caso.
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO - As considerações do decreto são inverídicas
O poder concedente conforme art. 5º da Lei 8.987/95, “publicará,
previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga da
concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”.
À gênese da referida contratação foi originária como vimos pelo
procedimento de Licitação Pública nº. 001/2000, em que se sagrou a Agravada
Impetrante vencedora, passando à formalização, em 06 de junho de 2000, do
respectivo Contrato Administrativo inscrito sob o nº. 001/GP2000, termo este que
passou à prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite temporal de 20
(vinte) anos, conforme previsão contida no inc. II, do art. 57 da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Desta forma, findo o prazo inicial estipulado pela clausula I do
contrato de 10 (dez) anos, o mesmo, como previsto no próprio edital e no referido
contrato, foi prorrogável por igual período por interesse da administração pública,
conforme cláusula primeira do TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCEÇÃO N° 001/GP/2000 no dia 14 de maio de 2010, vejamos:
DO PRAZO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de prorrogação do
presente contrato será de 10 (dez) anos, com o devido
amparo da alínea “1” da Cláusula V do Contrato de
Concessão n° 001/GP/2000 de 06 de junho de 2000, devendo
os direitos, garantas e obrigações de ambas as partes
serem os mesmos observador no mencionado contrato de
concessão.
Pois bem, com a prorrogação do prazo ficou estabelecido o direito da
concessão do Termino Rodoviário de Jaru por mais 10 (dez) anos, ou seja, até o dia
14 de maio de 2020, ou seja, ainda restam 03 (três) anos.
Neste caso, a extinção se dará com o termino do prazo citado acima
ou se faria através de um decreto do poder concedente, mas, tão somente após a
comprovação da inadimplência do concessionário mediante processo administrativo, e
respeitado o princípio do contraditório e ampla defesa, não é redundante em falar,
princípios basilares do direito seja em que ramo for.
Dispõe o art. 49 da Lei normas para licitações e contratos da
Administração Pública
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente
poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Conforme entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Procedimento Administrativo ou Processo Administrativo é uma sucessão itinerária e
encadeada de atos administrativos que tendem todos, a um resultado final e conclusivo.”
(BANDEIRA DE MELLO, Op. Cit., p.417)
O Edital é, portanto, o instrumento convocatório vinculatório, sendo
peça básica e fundamental de concorrência, funcionando como lei interna, traçando as
diretrizes para os interessados, em todos os momentos subsequentes, portanto, vejamos
o que preconiza o Edital n° 001/2000 em seu item 16 da caducidade da concessão:
16.1 – Constatadas infringências contratuais, falhas ou transgressões, após
comunicado detalhadamente à concessionária, assegurando o direito de ampla
defesa, e aberto prazo de 10 (dez) dias para as correções julgadas necessárias na
prestação dos serviços, a Prefeitura Municipal de Jaru instaurará processo
administrativos e, comprovada a inadimplência, será declara, por decreto do
Chefe do Executivo Municipal, a caducidade da concessão.
Como aludi tal clausula no Edital n° 001/2000 para que seja decretada
a caducidade da concessão se faz necessário um processo administrativo, comprovando
as inadimplências das prestações de serviços da Concessionária. Ou seja, após
constatado as falhas ou transgressões dos serviços fornecidos deve-se primeiro ser
devidamente notificado para que sane essas pendência no prazo de 10 (dez) dias, e à
posterior comprovada ainda a inadimplência por conta da Concessionária iniciaria a
instauração de um processo administrativo e conclusos se restar comprovada a
inadimplência se declararia por decreto do Chefe do Executivo Municipal a caducidade
da concessão.
Portanto, a atitude do Chefe do Executivo não respeitou as clausulas
do contrato, os procedimentos estipulados pelo edital, às leis e tão poucos os princípios
norteadores.
A fantasiosa e falaciosa afirmação que a pessoa jurídica prestadora de
serviços do terminal rodoviário é outra diferente daquela que contratou o Município de
Jaru, é um absurdo sem nenhum fundamento, basta ver o CPNJ que continua o mesmo,
e o fato da filha vim substituir o pai por falecimento não altera a natureza contratual,
visto que a contratação foi com a pessoa jurídica e não pessoa física, e por estas e outras
razões de maiores esclarecimentos próprias da inteligência de Vossa Excelência, que a
deve ser negado provimento ao Agravo, pois ao decidir o Juiz “aquo” decidiu dentro da
legalidade e a cima de tudo FAZENDO JUSTIÇA.
Todos os pontos levantados foram objeto de apreciação do Magistrado
que só decidiu pela concessão da medida liminar após ter recebido todos os
esclarecimentos da autoridade coatora e do próprio Município de Jaru.
Assim diante da falta de fundamento do presente agravo, e
considerando que os argumentos trazidos à baila pelo agravante não se reportaram aos
motivos da edição do decreto, simplesmente faltou com a verdade dos fatos, e
considerando toda a exposição da peça do M.S requer de Vossas Excelências que negue
provimento INDEFERINDO EM DEFINITIVO por ser de direito e de JUSTIÇA.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA.
JARU, 26 de maio de 2017.
DELMARIO DE SANTANA SOUZA
OAB/RO 1531

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Justiça de Rondônia rejeita queixa-crime movida pelo prefeito de Jaru contra advogado

  • 1. Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau Poder Judiciário de Rondônia O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0800940-50.2017.8.22.0000 em 26/05/2017 15:36:52 e assinado por: - DELMARIO DE SANTANA SOUZA 17052615344118800000001790271 Consulte este documento em: http://pje.tjro.jus.br/sg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 17052615344118800000001790271
  • 2. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL Nº 0800940-50.2017.822.0000. AGRAVANTE MUNICÍPIO DE JARU AGRAVADO ADMINISTRADORA EMILY LTDA ME. Douto Desembargador Relator; Colenda Turma, A Agravada vem mui respeitosamente a notáveis presenças de Vossas Excelências, em atendimento ao r despacho apresentar suas contra razões ao palavreado do Município de Jaru, fazendo na seguinte ordem: A decisão liminarmente concedida não merece nenhuma reforma, visto que atendeu todos os requisitos legais exigidos na legislação aplicável a matéria, de sorte que, o mero inconformismo do administrador não tem o condão de modificar por si só uma decisão bem alicerçada como foi à decisão que concedeu a liminar, bem como a decisão que negou o pleito da autoridade coatora do ato ilegal no primeiro despacho do agravo. Uma verdade pura nua e crua que é de domínio público na nossa cidade de Jaru, que o Senhor João Gonçalves Silva Junior na qualidade de alcaide municipal negociou o terminal rodoviário com um
  • 3. vereador em troca de apoio político na Câmara de vereadores, esse fato é incontestável e não adiante essa conversa fiada. Em primeiro lugar o agravo regimental tem que se ater aos motivos alegados para editar o famigerado decreto, o que não o fez, simplesmente alardeou a falta de requisitos da ação de maneira obscura, sem se prender nos fundamentos falsos do ato praticado pela autoridade coatora. Alega falta de instrumento para o advogado atuar em favor da agravada, o que não é verdadeiro, mesmo porque, dentro do próprio caderno do processo administrativo existe já a procuração, e ainda que, se tal fato estivesse ocorrido, é uma mera falha, suprível com a juntada da procuração, o que não inviabiliza a medida decidida pelo magistrado “aquo”. O que devemos observar é que os motivos que fundamentaram a edição do decreto são falsos, ferem frontalmente a Constituição da República do Brasil, violentando os princípios, da ampla defesa e contraditório do devido processo legal, inclusive essa regra foi o próprio Município de Jaru que editou no momento da licitação fixado como regra primaria para avaliar a execução do serviço prestado. Também é dever do administrador ser leal com a Administração e não falta com a verdade com os administrados, O decreto ora em comento é ilegal, pois, violam as regras estabelecidas no edital da concorrência pública n° 001/2000 em vários itens, precisamente os Itens 14; 14.1; 15; 15.1; 16; 16.1 e 2, o próprio edital já trás as sanções para o caso de inadimplemento de alguma clausula contratual. Observe que mesmo antes da abertura de processo administrativo para averiguação de qualquer insurgência a clausula contratual na execução do contrato o Prefeito já tinha exarado um Termo de Notificação de Rescisão de Contrato de Concessão para locatários do Terminal Rodoviário de Jaru no dia 01 de março de 2017, e ainda, notifica que a partir de 01/03/2017 nenhuma obrigação por ventura pactuada com a empresa concessionária teria eficácia, não sendo reconhecido nenhum pagamento que não sejam expressamente autorizados.
  • 4. Portanto, como estabelece o próprio Edital n° 001/2000 em seu Item 16.1. as formas pelas quais devem se proceder a partir do momento que haja a constatação de infringências, falhas ou transgressões perante o serviço prestado pela Agravada. Assim, seguindo as normas estabelecidas após o comunicado detalhadamente à concessionária, assegurando, portanto o seu direito de ampla defesa no prazo de 10 (dez) dias as correções julgadas necessárias na prestação dos serviços, além disso, a Prefeitura de Jaru instaurará um processo administrativo e comprovada a inadimplência será assim declarada através de um decreto do Chefe do Executivo Municipal pela caducidade da concessão haja vista as conclusões do processo. A esse respeito, a Prefeitura Municipal de Jaru não notificou em nenhum momento que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tão pouco, apresentaram critérios de avaliação, normas, parâmetros definidores da qualidade do serviço, para que, fosse aberta oportunidade de regularização da prestação do serviço, como previsto no edital e no contrato. De outro norte, temos o Contrato original da concorrência pública 0001/2000, contrato de nº 001/GP/2000 de 06 de junho de 2000, que já prevendo a sagacidade de politiqueiros mesquinhos e desalmados, buscou proteger o Poder Público através das regras estabelecidas na cláusula III, ou seja, a forma prescrita no edital e no contrato não foi obedecida pelo Impetrado. Faz necessário dizer que, vários foram os meios de abordagem utilizados pelo PREFEITO MUNICIPAL DE JARU, SR. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, para embaraçar os meios de defesa da Impetrante, tais como, vários mandados de intimação e até mesmo o uso da policia militar no local DA SEDE DA EMPRESA, deixando-a sem entender o real motivo e pelo que estava a responder. É verdade que, todo esse alvoroço está sendo criado por mero capricho do atual Prefeito, e com isso, entende-se estar visando às vezes um pagamento de promessa ou interesse meramente particular, pois, não tem abertura de edital para uma nova licitação da concessão do Terminal Rodoviário, tão pouco, a gestão da atual Prefeitura Municipal de Jaru comporta assumir para si tal responsabilidade, vez que se encontra sem condições econômicas, fato este denunciado pelo próprio prefeito Impetrado.
  • 5. É necessário dizer que o terminal rodoviário está sendo usado como moeda de pacto político entre o prefeito e seus “amigos” homem do dinheiro. Afinal o apoio incondicional recebido da CÂMARA DE VEREADORES TEM SEU PREÇO. A LAVA JATO ESTAR AÍ PARA NOS LEMBRAR DO APOIO POLÍTICO E O PREÇO QUE CUSTA A SOCIEDADE DOS DIREITOS DO CABIMENTO WRIT Sob o aspecto legal, não se tem dúvida de que o Decreto n° 9.625/2017, publicado no dia 16 de março do referido ano, exarado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE JARU, SR. JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, é ilegal, imoral uma vez que é contrário ao edital da licitação, ao contrato administrativo, e não está respeitando o que preceitua o inciso LV, do artigo 5º da Carta Magna Brasileira, qual seja: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos) E ainda no mesmo artigo encontra-se o disposto no inciso LXIX, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sob os ensinamentos de consagrados autores que versaram sobre este tema, é assim definido: “Decretos. São atos de competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo. Existem também os decretos Legislativos,
  • 6. que são atos de caráter administrativo dos corpos legislativos, que regem assuntos de competência privativa e de efeitos externos. O decreto não pode ser contrário a uma lei." (grifei) (in. Resumo Para Concursos, Ana Paula Cantão, pág. 20, ed. Edipro, 1995). "Remédio jurídico, instituído para garantir a pessoa, seja física ou jurídica, no exercício de direito, que se quer ameaçar ou violar, sem que se encontre o ameaçador ou violador, dito propriamente de coator ou autoridade coatora, fundado em qualquer razão jurídica. E, sua finalidade jurídica é a de anular o ato ilegal que violou o direito, ou de impedir que se execute a ameaça contra o direito". (in . DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário jurídico, ob. cit., p. 978-9) "Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário (...). Para que um ato seja anulado é necessário provar a ilegitimidade e ilegalidade face aos princípios legais que norteiam o Poder Público (...). Se o ato for considerado nulo pela Administração ou pelo Poder Judiciário, seus efeitos operam-se ex tunc, ou seja, todos os atos praticados não terão nenhum efeito; voltando a situação ao estado em que estava, antes mesmo de sua edição". (Ana Paula Cantão, Direito Administrativo, Resumo para Concursos, ed. 2ª, editora edipro, pág. 28). Concluída as premissas, fica demonstrado que o Decreto nº 9.625/2017 e demais atos administrativos, tais como, mandado de intimação feriu o direito liquido e certo por não respeitar o devido processo legal no qual deveria ter sido instaurado através da abertura de um processo administrativo adequado para averiguação os fatos aludidos nos mandatos de intimação da Prefeitura Municipal de Jaru respeitando o direito de defesa da Impetrante. Observe Culto Desembargado que é o próprio edital do certame que já preceitua a forma de avaliação, na inteligência do Item 16.1, que de igual modo traz o imperativo do Item 14 que trata especialmente do contrato onde qualquer irregularidade
  • 7. e/ou desconformidade da execução dos serviços concedidos, qual seja, através de um processo especifico, onde o Poder Público diga o que está errado e conceda prazo para a correção, e após essa correção, haverá um julgamento do Poder Concedente se tal correção atendeu ou não as exigências do interesse público, para só depois desta saga da engrenagem do direito de resposta e julgamento por comissão designada para tal fim, que poderia ser decretada a extinção da relação contratual. DOS PRINCIPIOS BASILARES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os princípios estão acima das demais normas preceituadas em leis ordinárias, prescrevendo normas gerais judiciárias, que funcionam como direito- garantias aos atos administrativos como um todo, assim, descrevem em sua elaboração, devendo observar o devido processo legislativo, na sua aplicação prática, observando e dando efetividade aos respectivos princípios de cada instituto. A boa-fé é mais um dos princípios contidos nos contratos administrativos, isto porque, as partes devem agir observando a boa-fé antes, durante e após a celebração do contrato. Ou seja, havendo má-fé ou arbitrariedade por parte de quaisquer dos contratantes, o contrato estará eivado de vícios, e, consequentemente, prejudicando o interessado de boa-fé. Portanto, ao encaminhar ao EDITAR O DECRETO Nº 9.625/17, e demais atos TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA LOCATÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE JARU suspende unilateralmente o contrato celebrado, ferindo o princípio ora citado, pois, não respeitou as normas legais elencadas no edital e no contrato. “Diz textualmente o Contrato na sua Cláusula III, 3 que por ocasião da fiscalização a Comissão Procederá:....” Nunca foi criada uma comissão para atender o estabelecido na cláusula terceira do contrato, só agora a toque do interesse pessoal do poderoso chefão que surgiu dois advogados e outros secretários forçando uma vistoria sem obedecer aos ditames legais.
  • 8. Neste aspecto diz o presente contrato na sua cláusula X que trata da extinção da concessão no item 2, o seguinte: 2 – fica reconhecido que, no caso de descumprimento das normas contratuais pela Administração Municipal, O CONTRATO DE CONCESSÃO SÓ PODERÁ SER RESCINDIDO MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL ESPECIALMENTE INTENTADA PARA ESSE FIM. A esse respeito, visa deslumbrar também o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que, é destinado a tratar questões relativas às licitações e contratos administrativos, está disposto na Lei 8.666/1993 em seu artigo 41: “A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. Assim, este princípio impõe à Administração a obrigatoriedade da estrita observância aos critérios de seleção definidos no edital, garantido assim o respeito aos demais princípios da moralidade, probidade e isonomia, para que não haja injustiça ou arbitrariedade da Administração. O princípio da Razoabilidade implícito na Constituição Federal de 1988 e pela lei 9784/99, é um preceito que veda excessos, visando garantir a compatibilidade entre os fins e os meios de forma a evitar restrições exageradas ou abusivas, vedando imposições que acarretem obrigações, ônus ou sanções superiores àquelas estritamente necessárias, desta forma, resta claro que o PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARU infringiu tal principio com a imposição dos atos desnecessários frente ao caso. DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO - As considerações do decreto são inverídicas O poder concedente conforme art. 5º da Lei 8.987/95, “publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”. À gênese da referida contratação foi originária como vimos pelo procedimento de Licitação Pública nº. 001/2000, em que se sagrou a Agravada Impetrante vencedora, passando à formalização, em 06 de junho de 2000, do respectivo Contrato Administrativo inscrito sob o nº. 001/GP2000, termo este que passou à prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite temporal de 20
  • 9. (vinte) anos, conforme previsão contida no inc. II, do art. 57 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Desta forma, findo o prazo inicial estipulado pela clausula I do contrato de 10 (dez) anos, o mesmo, como previsto no próprio edital e no referido contrato, foi prorrogável por igual período por interesse da administração pública, conforme cláusula primeira do TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCEÇÃO N° 001/GP/2000 no dia 14 de maio de 2010, vejamos: DO PRAZO CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de prorrogação do presente contrato será de 10 (dez) anos, com o devido amparo da alínea “1” da Cláusula V do Contrato de Concessão n° 001/GP/2000 de 06 de junho de 2000, devendo os direitos, garantas e obrigações de ambas as partes serem os mesmos observador no mencionado contrato de concessão. Pois bem, com a prorrogação do prazo ficou estabelecido o direito da concessão do Termino Rodoviário de Jaru por mais 10 (dez) anos, ou seja, até o dia 14 de maio de 2020, ou seja, ainda restam 03 (três) anos. Neste caso, a extinção se dará com o termino do prazo citado acima ou se faria através de um decreto do poder concedente, mas, tão somente após a comprovação da inadimplência do concessionário mediante processo administrativo, e respeitado o princípio do contraditório e ampla defesa, não é redundante em falar, princípios basilares do direito seja em que ramo for. Dispõe o art. 49 da Lei normas para licitações e contratos da Administração Pública Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  • 10. DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO Conforme entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Procedimento Administrativo ou Processo Administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem todos, a um resultado final e conclusivo.” (BANDEIRA DE MELLO, Op. Cit., p.417) O Edital é, portanto, o instrumento convocatório vinculatório, sendo peça básica e fundamental de concorrência, funcionando como lei interna, traçando as diretrizes para os interessados, em todos os momentos subsequentes, portanto, vejamos o que preconiza o Edital n° 001/2000 em seu item 16 da caducidade da concessão: 16.1 – Constatadas infringências contratuais, falhas ou transgressões, após comunicado detalhadamente à concessionária, assegurando o direito de ampla defesa, e aberto prazo de 10 (dez) dias para as correções julgadas necessárias na prestação dos serviços, a Prefeitura Municipal de Jaru instaurará processo administrativos e, comprovada a inadimplência, será declara, por decreto do Chefe do Executivo Municipal, a caducidade da concessão. Como aludi tal clausula no Edital n° 001/2000 para que seja decretada a caducidade da concessão se faz necessário um processo administrativo, comprovando as inadimplências das prestações de serviços da Concessionária. Ou seja, após constatado as falhas ou transgressões dos serviços fornecidos deve-se primeiro ser devidamente notificado para que sane essas pendência no prazo de 10 (dez) dias, e à posterior comprovada ainda a inadimplência por conta da Concessionária iniciaria a instauração de um processo administrativo e conclusos se restar comprovada a inadimplência se declararia por decreto do Chefe do Executivo Municipal a caducidade da concessão. Portanto, a atitude do Chefe do Executivo não respeitou as clausulas do contrato, os procedimentos estipulados pelo edital, às leis e tão poucos os princípios norteadores. A fantasiosa e falaciosa afirmação que a pessoa jurídica prestadora de serviços do terminal rodoviário é outra diferente daquela que contratou o Município de Jaru, é um absurdo sem nenhum fundamento, basta ver o CPNJ que continua o mesmo,
  • 11. e o fato da filha vim substituir o pai por falecimento não altera a natureza contratual, visto que a contratação foi com a pessoa jurídica e não pessoa física, e por estas e outras razões de maiores esclarecimentos próprias da inteligência de Vossa Excelência, que a deve ser negado provimento ao Agravo, pois ao decidir o Juiz “aquo” decidiu dentro da legalidade e a cima de tudo FAZENDO JUSTIÇA. Todos os pontos levantados foram objeto de apreciação do Magistrado que só decidiu pela concessão da medida liminar após ter recebido todos os esclarecimentos da autoridade coatora e do próprio Município de Jaru. Assim diante da falta de fundamento do presente agravo, e considerando que os argumentos trazidos à baila pelo agravante não se reportaram aos motivos da edição do decreto, simplesmente faltou com a verdade dos fatos, e considerando toda a exposição da peça do M.S requer de Vossas Excelências que negue provimento INDEFERINDO EM DEFINITIVO por ser de direito e de JUSTIÇA. NESTES TERMOS, PEDE E ESPERA. JARU, 26 de maio de 2017. DELMARIO DE SANTANA SOUZA OAB/RO 1531