Estabelece diretrizes para a aquisição de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, incluindo a obrigatoriedade de destinar pelo menos 30% dos recursos para essa finalidade, priorizando assentamentos e comunidades tradicionais. Também define agricultor familiar e estabelece proposta para operacionalizar o programa no Tocantins, com a criação de comitês gestores em nível estadual e municipal.

2. Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural Lei 11.947/2009 Resolução CD/FNDE nº 38/2009

3. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Art. 15. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.

4. Art. 18. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o artigo 14, da Lei n° 11.947/2009. § 1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição,...

5. § 4º do Art. 18: Na análise das propostas e na aquisição, deverão ser priorizadas as propostas de grupos do município. Em não se obtendo as quantidades necessárias, estas poderão ser complementadas com propostas de grupos da região, do território rural, do estado e do país, nesta ordem de prioridade. § 4º do Inciso II, do Art. 23: No processo de aquisição dos alimentos, as Entidades Executoras deverão comprar diretamente dos Grupos Formais para valores acima de R$100.000,00 por ano. Para valores de até 100.000,00 por ano, a aquisição deverá ser feita de Grupos Formais e Informais , nesta ordem, ... Observação: Priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o artigo 14 da Lei nº 11.947/2009.

6. Art. 21. As Entidades Executoras deverão publicar a demanda de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar por meio de chamada pública de compra , em jornal de circulação local, estadual ou nacional, quando houver, além de divulgar em seu sítio na internet ou na forma de mural em local público de ampla circulação. Art. 22. Os fornecedores serão Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais.

7. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1 o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.

8. § 2 o São também beneficiários desta Lei: I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II - aqüicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.

9. Proposta para Operacionalização do Programa no Estado do Tocantins

10. Criação do Comitê Gestor Estadual para Alimentação Escolar; Elaborar material didático, formulários, minutas de documentos necessários para execução do Programa; Qualificar os técnicos que operacionalizará o Programa no âmbito municipal; Promover a interlocução com as entidades envolvidas; Criação do Comitê Gestor Municipal para Alimentação Escolar; Técnico do RURALTINS; Técnico da Secretaria Estadual de Educação indicado pela DRE (AFAE, ADJUNTO); Técnico da Secretaria Municipal de Educação; Técnico do COMSEA e CAE municipal.

11. O RURALTINS apresenta os principais produtos da agricultura familiar produzidos em seu município; As associações de Apoio a Escola apresenta a demanda e o cronograma dos produtos ao Comitê Gestor Municipal; Comitê Gestor Municipal com base na demanda das escolas e dos produtos produzidos no município, elabora, pública e apura os resultados(Mural da Prefeitura, Jornais e DOE); As Associações de Apoio a Escola, de posse dos resultados, celebra contrato com os Grupos Formais ou Informais de Agricultores Familiares; Os agricultores, em consonância ao cronograma pactuado, entregam seus produtos nas escolas contra entrega de recibos, que ao final de cada mês, apresenta-os juntamente com a nota fiscal para receber seu pagamento.

12. Adenieux Rosa Santana [email_address] (63)3218-3140 Obrigado